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5005850-06.2023.8.08.0014.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES.
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE COLATINA-ES.
BRUNA FERRARI, brasileira, casada, cabeleireira, inscrita no CPF nº 137.307.577-50, portadora da carteira de identidade nº 4.538.68-ES, nascida em 03/08/1993, filha de Alexandra Ferrari, residente e domiciliada na Rua Condor Azul, nº 5, Bairro Colúmbia, Colatina/ES, CEP 29709-327, telefone (27) 9.9881-4761, neste ato por seus advogados infrafirmados, com escritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. Getúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, sala 100, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-011, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento de intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente propor, com fundamento nos Arts. 300, 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 1.767 do Código Civil a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas pela companhia Requerida par o dia 07/10/2019 ao dia 06/12/2019 (ida e volta) no valor de 770,00 (setecentos setenta) euros, com destino a Milão – Itália, viagem que faria juntamente com a filha qu à época possuía 1 (um) ano e 6 (seis) meses de idade.
Entretanto, no dia da viagem, ao se dirigir ao check-in da empresa Requerida no aeroporto de Vitória/ES, não foi permitido o embarque de sua filha sob a justificativa de que o passaporte venceria em janeiro de 2020.
Alegou a empresa Requerida que a União Europeia exige a validad adicional de três meses no passaporte, a contar da data que o visitante deixará a União Europeia.
Assim, como o passaporte da filha da Requerente venceria em janeiro de 2020, ou seja, apenas um mês após o retorno ao Brasil de Milão (06/12/2019), a menor não poderia embarcar.
Diante dessa situação, a empresa Requerida ofereceu a troca das passagens aéreas, porém, cobrando tarifa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A Requerente, então, fez requerimento à Polícia Federal de u passaporte de urgência, sob o pagamento de R$ 334,42 (trezentos e trinta e quatro reais quarenta e dois centavos).
Ao final, conseguiu remarcar as passagens para o dia 21/10/2019 devendo pagar a tarifa de 230,00 (duzentos e trinta) euros.
Ocorre que tanto a Requerente quanto sua filha possuem cidadani italiana, conforme documentos que seguem anexos, tendo a Requerente inclusiv passaporte italiano.
Portanto, assim que adentrassem a União Europeia, as duas, tanto mã quanto filha, estariam na condição de cidadãs europeias, não cabendo a exigência d passaporte com três meses de validade adicional.
Importante mencionar que antes da data do embarque, em 27/08/2019, a Requerente procurou a empresa Requerida para que fosse conferido o passaporte e sua documentação, mas nada lhe foi informado.
Em decorrência da conduta da empresa Requerida, a Requerente teve qu arcar com a taxa da Polícia Federal para um passaporte de urgência no valor de R$ 334,4 (trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos) e taxa de 230,00 (duzentos trinta) euros para alteração das passagens, além de todo o transtorno emocional de ter qu adiar uma viagem programada há muitos meses.
Dessa forma, não vê alternativa a não ser a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre a parte Requerente e a Requerida é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor. Veja:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ademais, segundo a Teoria Finalista Aprofundada ou Mitigada conceito de consumidor é ainda mais amplo, incluindo todo aquele que possu vulnerabilidade em face do fornecedor.
Portanto, plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O direito da Requerente tem arrimo e está fincado nos dispositivos legais abaixo-mencionados, sustentáculos desta ação.
Estabelece o artigo 5º, inciso V da Constituição Federal da República que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186, 927, prevê que aquel que causar dado a outrem deverá repará-lo, mesmo que tal dano seja exclusivament moral.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11.09.1990, em seus artigos 3º §2º, 4º inciso I e 6º incisos VI e VII também assegurou, expressamente, a indenização por dano, devendo o fornecedor de serviços e/ou produtos respeitar além de outras necessidades do consumidor a dignidade agindo com transparência, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor.
No caso em tela, a Requerente foi impedida de embarcar por exigência que não lhe era aplicável, tendo em vista que tanto ela quanto sua filha possuem cidadania italiana.
Assim, a exigência da União Europeia acerca da validade adicional de três meses no passaporte, a contar da data que o visitante deixará a União Europeia, não se aplica à Requerente e sua filha, vez que no momento em que adentrassem a União Europeia estariam na condição de cidadãs europeias E NÃO “VISITANTES”.
Ou seja, sua estadia na Itália seria legal e de pleno direito.
Portanto, restam configurados a falha na prestação de serviço e o ato ilícito praticado pela empresa Requerida que impediu o embarque da Requerente e sua filha, mesmo ambas possuindo cidadania europeia.
DO DANO MORAL
Ensina Pontes de Miranda “O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a
expectativa jurídica de reparação”. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42).
A Requerida não agiu com o zelo e cautela que deve ser destinado a esse tipo de relação, ainda mais por não ter dado solução ao problema apontado pela Requerente.
O Desembargador Ruy Trindade, diz que dano moral "é a sensação de abalo a parte mais sensível do indivíduo, o seu espírito" (RT 613/184).
Pela conduta ilícita da Requerida, a Requerente foi impedida de embarcar em seu voo para a Itália, viagem que já havia planejado há meses.
Fator agravante é que no momento estava em companhia de sua filha de apenas 1 (um) ano e 6 (seis) meses, e para tentar resolver a solução - frisa-se, sozinha, pois a Requerida em nada auxiliou a Requerente – teve que se deslocar à Polícia Federal para tentar um passaporte de urgência, além de todo o estresse e apreensão sofridos pela incerteza se ia ou não conseguir viajar.
Assim, é sabido que este tipo de sofrimento humano é suscetível de reparação por dano moral, visto causar sofrimento e angústia à parte lesada, como no caso da requerente.
Portanto, não há que se cogitar simples aborrecimento limitado ao âmbito do aceitável.
Ademais, há a caracterização do desvio produtivo do consumo, fato j reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes ao da Requerente veja:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM 5 , nº 305, Edifício Wanderley, salas 100, 106, 108, 114 e 116, Centro, Colatina/ES - CEP 29700-
INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.
STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO ata de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com os acontecimentos relatados, a Requerente foi privada daquele bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tend ferido seus sentimentos mais profundos.
A intensidade do sofrimento particular que a Requerente suportou e ainda suporta é coisa que perícia alguma conseguiria determinar. Contudo, parâmetros existem.
Em linhas gerais, a jurisprudência e a doutrina dominantes têm s entendido quanto à compensação pelo dano moral ter caráter dúplice, tanto punitivo d agente quanto compensatório em relação à vítima.
O brilhante magistrado e professor de Direito Civil José Osório de Azevedo Junior ensina com propriedade e equilíbrio:
"O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento."
Assim, pelo evidente dano moral que a Requerida vem provocando, deve ser imposta a devida e necessária condenação.
Na fixação do dano moral devem ser considerados, a um só tempo, os constrangimentos provocados à vítima e a capacidade financeira das partes.
Dessa maneira, evita-se que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permite que ela se torne desprezível para o réu.
Assim, pleiteia a Requerente, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos sofridos, pois este se mostra proporcional aos fatos ocorridos, e servirá de punição à Requerida.
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência, receba a presente ação e julgue procedentes os pedidos, para os fins de:
1. Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;
2. Caso a conciliação não seja frutífera, que seja a requerida intimad para oferecer contestação (art. 335 NCPC), no prazo de lei, sob pena de revelia confissão nos termos do artigo 344 do NCPC.
3. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente aos danos morais sofridos e a título de punição;
4. Que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor do Requerente.
5. Deferir a inversão do ônus da prova
6. Requer-se a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o depoimento pessoal do Requerente e do representante legal do Requerido, bem como a testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 25 de agosto de 2023.
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
CHISLAYNE NERES DE ANDRADE TEODORO OAB/ES 25.384 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5005850-06.2023.8.08.0014.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES.
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE COLATINA-ES.
BRUNA FERRARI, brasileira, casada, cabeleireira, inscrita no CPF nº 137.307.577-50, portadora da carteira de identidade nº 4.538.68-ES, nascida em 03/08/1993, filha de Alexandra Ferrari, residente e domiciliada na Rua Condor Azul, nº 5, Bairro Colúmbia, Colatina/ES, CEP 29709-327, telefone (27) 9.9881-4761, neste ato por seus advogados infrafirmados, com escritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. Getúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, sala 100, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-011, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento de intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente propor, com fundamento nos Arts. 300, 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 1.767 do Código Civil a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas pela companhia Requerida par o dia 07/10/2019 ao dia 06/12/2019 (ida e volta) no valor de 770,00 (setecentos setenta) euros, com destino a Milão – Itália, viagem que faria juntamente com a filha qu à época possuía 1 (um) ano e 6 (seis) meses de idade.
Entretanto, no dia da viagem, ao se dirigir ao check-in da empresa Requerida no aeroporto de Vitória/ES, não foi permitido o embarque de sua filha sob a justificativa de que o passaporte venceria em janeiro de 2020.
Alegou a empresa Requerida que a União Europeia exige a validad adicional de três meses no passaporte, a contar da data que o visitante deixará a União Europeia.
Assim, como o passaporte da filha da Requerente venceria em janeiro de 2020, ou seja, apenas um mês após o retorno ao Brasil de Milão (06/12/2019), a menor não poderia embarcar.
Diante dessa situação, a empresa Requerida ofereceu a troca das passagens aéreas, porém, cobrando tarifa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A Requerente, então, fez requerimento à Polícia Federal de u passaporte de urgência, sob o pagamento de R$ 334,42 (trezentos e trinta e quatro reais quarenta e dois centavos).
Ao final, conseguiu remarcar as passagens para o dia 21/10/2019 devendo pagar a tarifa de 230,00 (duzentos e trinta) euros.
Ocorre que tanto a Requerente quanto sua filha possuem cidadani italiana, conforme documentos que seguem anexos, tendo a Requerente inclusiv passaporte italiano.
Portanto, assim que adentrassem a União Europeia, as duas, tanto mã quanto filha, estariam na condição de cidadãs europeias, não cabendo a exigência d passaporte com três meses de validade adicional.
Importante mencionar que antes da data do embarque, em 27/08/2019, a Requerente procurou a empresa Requerida para que fosse conferido o passaporte e sua documentação, mas nada lhe foi informado.
Em decorrência da conduta da empresa Requerida, a Requerente teve qu arcar com a taxa da Polícia Federal para um passaporte de urgência no valor de R$ 334,4 (trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos) e taxa de 230,00 (duzentos trinta) euros para alteração das passagens, além de todo o transtorno emocional de ter qu adiar uma viagem programada há muitos meses.
Dessa forma, não vê alternativa a não ser a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre a parte Requerente e a Requerida é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor. Veja:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ademais, segundo a Teoria Finalista Aprofundada ou Mitigada conceito de consumidor é ainda mais amplo, incluindo todo aquele que possu vulnerabilidade em face do fornecedor.
Portanto, plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O direito da Requerente tem arrimo e está fincado nos dispositivos legais abaixo-mencionados, sustentáculos desta ação.
Estabelece o artigo 5º, inciso V da Constituição Federal da República que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186, 927, prevê que aquel que causar dado a outrem deverá repará-lo, mesmo que tal dano seja exclusivament moral.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11.09.1990, em seus artigos 3º §2º, 4º inciso I e 6º incisos VI e VII também assegurou, expressamente, a indenização por dano, devendo o fornecedor de serviços e/ou produtos respeitar além de outras necessidades do consumidor a dignidade agindo com transparência, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor.
No caso em tela, a Requerente foi impedida de embarcar por exigência que não lhe era aplicável, tendo em vista que tanto ela quanto sua filha possuem cidadania italiana.
Assim, a exigência da União Europeia acerca da validade adicional de três meses no passaporte, a contar da data que o visitante deixará a União Europeia, não se aplica à Requerente e sua filha, vez que no momento em que adentrassem a União Europeia estariam na condição de cidadãs europeias E NÃO “VISITANTES”.
Ou seja, sua estadia na Itália seria legal e de pleno direito.
Portanto, restam configurados a falha na prestação de serviço e o ato ilícito praticado pela empresa Requerida que impediu o embarque da Requerente e sua filha, mesmo ambas possuindo cidadania europeia.
DO DANO MORAL
Ensina Pontes de Miranda “O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a
expectativa jurídica de reparação”. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42).
A Requerida não agiu com o zelo e cautela que deve ser destinado a esse tipo de relação, ainda mais por não ter dado solução ao problema apontado pela Requerente.
O Desembargador Ruy Trindade, diz que dano moral "é a sensação de abalo a parte mais sensível do indivíduo, o seu espírito" (RT 613/184).
Pela conduta ilícita da Requerida, a Requerente foi impedida de embarcar em seu voo para a Itália, viagem que já havia planejado há meses.
Fator agravante é que no momento estava em companhia de sua filha de apenas 1 (um) ano e 6 (seis) meses, e para tentar resolver a solução - frisa-se, sozinha, pois a Requerida em nada auxiliou a Requerente – teve que se deslocar à Polícia Federal para tentar um passaporte de urgência, além de todo o estresse e apreensão sofridos pela incerteza se ia ou não conseguir viajar.
Assim, é sabido que este tipo de sofrimento humano é suscetível de reparação por dano moral, visto causar sofrimento e angústia à parte lesada, como no caso da requerente.
Portanto, não há que se cogitar simples aborrecimento limitado ao âmbito do aceitável.
Ademais, há a caracterização do desvio produtivo do consumo, fato j reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes ao da Requerente veja:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM 5 , nº 305, Edifício Wanderley, salas 100, 106, 108, 114 e 116, Centro, Colatina/ES - CEP 29700-
INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.
STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO ata de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com os acontecimentos relatados, a Requerente foi privada daquele bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tend ferido seus sentimentos mais profundos.
A intensidade do sofrimento particular que a Requerente suportou e ainda suporta é coisa que perícia alguma conseguiria determinar. Contudo, parâmetros existem.
Em linhas gerais, a jurisprudência e a doutrina dominantes têm s entendido quanto à compensação pelo dano moral ter caráter dúplice, tanto punitivo d agente quanto compensatório em relação à vítima.
O brilhante magistrado e professor de Direito Civil José Osório de Azevedo Junior ensina com propriedade e equilíbrio:
"O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento."
Assim, pelo evidente dano moral que a Requerida vem provocando, deve ser imposta a devida e necessária condenação.
Na fixação do dano moral devem ser considerados, a um só tempo, os constrangimentos provocados à vítima e a capacidade financeira das partes.
Dessa maneira, evita-se que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permite que ela se torne desprezível para o réu.
Assim, pleiteia a Requerente, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos sofridos, pois este se mostra proporcional aos fatos ocorridos, e servirá de punição à Requerida.
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência, receba a presente ação e julgue procedentes os pedidos, para os fins de:
1. Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;
2. Caso a conciliação não seja frutífera, que seja a requerida intimad para oferecer contestação (art. 335 NCPC), no prazo de lei, sob pena de revelia confissão nos termos do artigo 344 do NCPC.
3. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente aos danos morais sofridos e a título de punição;
4. Que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor do Requerente.
5. Deferir a inversão do ônus da prova
6. Requer-se a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o depoimento pessoal do Requerente e do representante legal do Requerido, bem como a testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 25 de agosto de 2023.
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
CHISLAYNE NERES DE ANDRADE TEODORO OAB/ES 25.384 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005850-06.2023.8.08.0014.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES.
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE COLATINA-ES.
BRUNA FERRARI, brasileira, casada, cabeleireira, inscrita no CPF nº 137.307.577-50, portadora da carteira de identidade nº 4.538.68-ES, nascida em 03/08/1993, filha de Alexandra Ferrari, residente e domiciliada na Rua Condor Azul, nº 5, Bairro Colúmbia, Colatina/ES, CEP 29709-327, telefone (27) 9.9881-4761, neste ato por seus advogados infrafirmados, com escritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. Getúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, sala 100, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-011, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento de intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente propor, com fundamento nos Arts. 300, 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 1.767 do Código Civil a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas pela companhia Requerida par o dia 07/10/2019 ao dia 06/12/2019 (ida e volta) no valor de 770,00 (setecentos setenta) euros, com destino a Milão – Itália, viagem que faria juntamente com a filha qu à época possuía 1 (um) ano e 6 (seis) meses de idade.
Entretanto, no dia da viagem, ao se dirigir ao check-in da empresa Requerida no aeroporto de Vitória/ES, não foi permitido o embarque de sua filha sob a justificativa de que o passaporte venceria em janeiro de 2020.
Alegou a empresa Requerida que a União Europeia exige a validad adicional de três meses no passaporte, a contar da data que o visitante deixará a União Europeia.
Assim, como o passaporte da filha da Requerente venceria em janeiro de 2020, ou seja, apenas um mês após o retorno ao Brasil de Milão (06/12/2019), a menor não poderia embarcar.
Diante dessa situação, a empresa Requerida ofereceu a troca das passagens aéreas, porém, cobrando tarifa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A Requerente, então, fez requerimento à Polícia Federal de u passaporte de urgência, sob o pagamento de R$ 334,42 (trezentos e trinta e quatro reais quarenta e dois centavos).
Ao final, conseguiu remarcar as passagens para o dia 21/10/2019 devendo pagar a tarifa de 230,00 (duzentos e trinta) euros.
Ocorre que tanto a Requerente quanto sua filha possuem cidadani italiana, conforme documentos que seguem anexos, tendo a Requerente inclusiv passaporte italiano.
Portanto, assim que adentrassem a União Europeia, as duas, tanto mã quanto filha, estariam na condição de cidadãs europeias, não cabendo a exigência d passaporte com três meses de validade adicional.
Importante mencionar que antes da data do embarque, em 27/08/2019, a Requerente procurou a empresa Requerida para que fosse conferido o passaporte e sua documentação, mas nada lhe foi informado.
Em decorrência da conduta da empresa Requerida, a Requerente teve qu arcar com a taxa da Polícia Federal para um passaporte de urgência no valor de R$ 334,4 (trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos) e taxa de 230,00 (duzentos trinta) euros para alteração das passagens, além de todo o transtorno emocional de ter qu adiar uma viagem programada há muitos meses.
Dessa forma, não vê alternativa a não ser a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre a parte Requerente e a Requerida é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor. Veja:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ademais, segundo a Teoria Finalista Aprofundada ou Mitigada conceito de consumidor é ainda mais amplo, incluindo todo aquele que possu vulnerabilidade em face do fornecedor.
Portanto, plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O direito da Requerente tem arrimo e está fincado nos dispositivos legais abaixo-mencionados, sustentáculos desta ação.
Estabelece o artigo 5º, inciso V da Constituição Federal da República que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186, 927, prevê que aquel que causar dado a outrem deverá repará-lo, mesmo que tal dano seja exclusivament moral.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11.09.1990, em seus artigos 3º §2º, 4º inciso I e 6º incisos VI e VII também assegurou, expressamente, a indenização por dano, devendo o fornecedor de serviços e/ou produtos respeitar além de outras necessidades do consumidor a dignidade agindo com transparência, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor.
No caso em tela, a Requerente foi impedida de embarcar por exigência que não lhe era aplicável, tendo em vista que tanto ela quanto sua filha possuem cidadania italiana.
Assim, a exigência da União Europeia acerca da validade adicional de três meses no passaporte, a contar da data que o visitante deixará a União Europeia, não se aplica à Requerente e sua filha, vez que no momento em que adentrassem a União Europeia estariam na condição de cidadãs europeias E NÃO “VISITANTES”.
Ou seja, sua estadia na Itália seria legal e de pleno direito.
Portanto, restam configurados a falha na prestação de serviço e o ato ilícito praticado pela empresa Requerida que impediu o embarque da Requerente e sua filha, mesmo ambas possuindo cidadania europeia.
DO DANO MORAL
Ensina Pontes de Miranda “O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a
expectativa jurídica de reparação”. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42).
A Requerida não agiu com o zelo e cautela que deve ser destinado a esse tipo de relação, ainda mais por não ter dado solução ao problema apontado pela Requerente.
O Desembargador Ruy Trindade, diz que dano moral "é a sensação de abalo a parte mais sensível do indivíduo, o seu espírito" (RT 613/184).
Pela conduta ilícita da Requerida, a Requerente foi impedida de embarcar em seu voo para a Itália, viagem que já havia planejado há meses.
Fator agravante é que no momento estava em companhia de sua filha de apenas 1 (um) ano e 6 (seis) meses, e para tentar resolver a solução - frisa-se, sozinha, pois a Requerida em nada auxiliou a Requerente – teve que se deslocar à Polícia Federal para tentar um passaporte de urgência, além de todo o estresse e apreensão sofridos pela incerteza se ia ou não conseguir viajar.
Assim, é sabido que este tipo de sofrimento humano é suscetível de reparação por dano moral, visto causar sofrimento e angústia à parte lesada, como no caso da requerente.
Portanto, não há que se cogitar simples aborrecimento limitado ao âmbito do aceitável.
Ademais, há a caracterização do desvio produtivo do consumo, fato j reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes ao da Requerente veja:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM 5 , nº 305, Edifício Wanderley, salas 100, 106, 108, 114 e 116, Centro, Colatina/ES - CEP 29700-
INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.
STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO ata de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com os acontecimentos relatados, a Requerente foi privada daquele bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tend ferido seus sentimentos mais profundos.
A intensidade do sofrimento particular que a Requerente suportou e ainda suporta é coisa que perícia alguma conseguiria determinar. Contudo, parâmetros existem.
Em linhas gerais, a jurisprudência e a doutrina dominantes têm s entendido quanto à compensação pelo dano moral ter caráter dúplice, tanto punitivo d agente quanto compensatório em relação à vítima.
O brilhante magistrado e professor de Direito Civil José Osório de Azevedo Junior ensina com propriedade e equilíbrio:
"O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento."
Assim, pelo evidente dano moral que a Requerida vem provocando, deve ser imposta a devida e necessária condenação.
Na fixação do dano moral devem ser considerados, a um só tempo, os constrangimentos provocados à vítima e a capacidade financeira das partes.
Dessa maneira, evita-se que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permite que ela se torne desprezível para o réu.
Assim, pleiteia a Requerente, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos sofridos, pois este se mostra proporcional aos fatos ocorridos, e servirá de punição à Requerida.
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência, receba a presente ação e julgue procedentes os pedidos, para os fins de:
1. Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;
2. Caso a conciliação não seja frutífera, que seja a requerida intimad para oferecer contestação (art. 335 NCPC), no prazo de lei, sob pena de revelia confissão nos termos do artigo 344 do NCPC.
3. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente aos danos morais sofridos e a título de punição;
4. Que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor do Requerente.
5. Deferir a inversão do ônus da prova
6. Requer-se a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o depoimento pessoal do Requerente e do representante legal do Requerido, bem como a testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 25 de agosto de 2023.
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
CHISLAYNE NERES DE ANDRADE TEODORO OAB/ES 25.384 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE COLATINA-ES.
BRUNA FERRARI, brasileira, casada, cabeleireira, inscrita no CPF nº 137.307.577-50, portadora da carteira de identidade nº 4.538.68-ES, nascida em 03/08/1993, filha de Alexandra Ferrari, residente e domiciliada na Rua Condor Azul, nº 5, Bairro Colúmbia, Colatina/ES, CEP 29709-327, telefone (27) 9.9881-4761, neste ato por seus advogados infrafirmados, com escritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. Getúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, sala 100, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-011, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento de intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente propor, com fundamento nos Arts. 300, 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 1.767 do Código Civil a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas pela companhia Requerida par o dia 07/10/2019 ao dia 06/12/2019 (ida e volta) no valor de 770,00 (setecentos setenta) euros, com destino a Milão – Itália, viagem que faria juntamente com a filha qu à época possuía 1 (um) ano e 6 (seis) meses de idade.
Entretanto, no dia da viagem, ao se dirigir ao check-in da empresa Requerida no aeroporto de Vitória/ES, não foi permitido o embarque de sua filha sob a justificativa de que o passaporte venceria em janeiro de 2020.
Alegou a empresa Requerida que a União Europeia exige a validad adicional de três meses no passaporte, a contar da data que o visitante deixará a União Europeia.
Assim, como o passaporte da filha da Requerente venceria em janeiro de 2020, ou seja, apenas um mês após o retorno ao Brasil de Milão (06/12/2019), a menor não poderia embarcar.
Diante dessa situação, a empresa Requerida ofereceu a troca das passagens aéreas, porém, cobrando tarifa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A Requerente, então, fez requerimento à Polícia Federal de u passaporte de urgência, sob o pagamento de R$ 334,42 (trezentos e trinta e quatro reais quarenta e dois centavos).
Ao final, conseguiu remarcar as passagens para o dia 21/10/2019 devendo pagar a tarifa de 230,00 (duzentos e trinta) euros.
Ocorre que tanto a Requerente quanto sua filha possuem cidadani italiana, conforme documentos que seguem anexos, tendo a Requerente inclusiv passaporte italiano.
Portanto, assim que adentrassem a União Europeia, as duas, tanto mã quanto filha, estariam na condição de cidadãs europeias, não cabendo a exigência d passaporte com três meses de validade adicional.
Importante mencionar que antes da data do embarque, em 27/08/2019, a Requerente procurou a empresa Requerida para que fosse conferido o passaporte e sua documentação, mas nada lhe foi informado.
Em decorrência da conduta da empresa Requerida, a Requerente teve qu arcar com a taxa da Polícia Federal para um passaporte de urgência no valor de R$ 334,4 (trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos) e taxa de 230,00 (duzentos trinta) euros para alteração das passagens, além de todo o transtorno emocional de ter qu adiar uma viagem programada há muitos meses.
Dessa forma, não vê alternativa a não ser a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre a parte Requerente e a Requerida é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor. Veja:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ademais, segundo a Teoria Finalista Aprofundada ou Mitigada conceito de consumidor é ainda mais amplo, incluindo todo aquele que possu vulnerabilidade em face do fornecedor.
Portanto, plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O direito da Requerente tem arrimo e está fincado nos dispositivos legais abaixo-mencionados, sustentáculos desta ação.
Estabelece o artigo 5º, inciso V da Constituição Federal da República que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186, 927, prevê que aquel que causar dado a outrem deverá repará-lo, mesmo que tal dano seja exclusivament moral.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11.09.1990, em seus artigos 3º §2º, 4º inciso I e 6º incisos VI e VII também assegurou, expressamente, a indenização por dano, devendo o fornecedor de serviços e/ou produtos respeitar além de outras necessidades do consumidor a dignidade agindo com transparência, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor.
No caso em tela, a Requerente foi impedida de embarcar por exigência que não lhe era aplicável, tendo em vista que tanto ela quanto sua filha possuem cidadania italiana.
Assim, a exigência da União Europeia acerca da validade adicional de três meses no passaporte, a contar da data que o visitante deixará a União Europeia, não se aplica à Requerente e sua filha, vez que no momento em que adentrassem a União Europeia estariam na condição de cidadãs europeias E NÃO “VISITANTES”.
Ou seja, sua estadia na Itália seria legal e de pleno direito.
Portanto, restam configurados a falha na prestação de serviço e o ato ilícito praticado pela empresa Requerida que impediu o embarque da Requerente e sua filha, mesmo ambas possuindo cidadania europeia.
DO DANO MORAL
Ensina Pontes de Miranda “O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a
expectativa jurídica de reparação”. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42).
A Requerida não agiu com o zelo e cautela que deve ser destinado a esse tipo de relação, ainda mais por não ter dado solução ao problema apontado pela Requerente.
O Desembargador Ruy Trindade, diz que dano moral "é a sensação de abalo a parte mais sensível do indivíduo, o seu espírito" (RT 613/184).
Pela conduta ilícita da Requerida, a Requerente foi impedida de embarcar em seu voo para a Itália, viagem que já havia planejado há meses.
Fator agravante é que no momento estava em companhia de sua filha de apenas 1 (um) ano e 6 (seis) meses, e para tentar resolver a solução - frisa-se, sozinha, pois a Requerida em nada auxiliou a Requerente – teve que se deslocar à Polícia Federal para tentar um passaporte de urgência, além de todo o estresse e apreensão sofridos pela incerteza se ia ou não conseguir viajar.
Assim, é sabido que este tipo de sofrimento humano é suscetível de reparação por dano moral, visto causar sofrimento e angústia à parte lesada, como no caso da requerente.
Portanto, não há que se cogitar simples aborrecimento limitado ao âmbito do aceitável.
Ademais, há a caracterização do desvio produtivo do consumo, fato j reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes ao da Requerente veja:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM 5 , nº 305, Edifício Wanderley, salas 100, 106, 108, 114 e 116, Centro, Colatina/ES - CEP 29700-
INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.
STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO ata de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com os acontecimentos relatados, a Requerente foi privada daquele bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tend ferido seus sentimentos mais profundos.
A intensidade do sofrimento particular que a Requerente suportou e ainda suporta é coisa que perícia alguma conseguiria determinar. Contudo, parâmetros existem.
Em linhas gerais, a jurisprudência e a doutrina dominantes têm s entendido quanto à compensação pelo dano moral ter caráter dúplice, tanto punitivo d agente quanto compensatório em relação à vítima.
O brilhante magistrado e professor de Direito Civil José Osório de Azevedo Junior ensina com propriedade e equilíbrio:
"O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento."
Assim, pelo evidente dano moral que a Requerida vem provocando, deve ser imposta a devida e necessária condenação.
Na fixação do dano moral devem ser considerados, a um só tempo, os constrangimentos provocados à vítima e a capacidade financeira das partes.
Dessa maneira, evita-se que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permite que ela se torne desprezível para o réu.
Assim, pleiteia a Requerente, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos sofridos, pois este se mostra proporcional aos fatos ocorridos, e servirá de punição à Requerida.
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência, receba a presente ação e julgue procedentes os pedidos, para os fins de:
1. Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;
2. Caso a conciliação não seja frutífera, que seja a requerida intimad para oferecer contestação (art. 335 NCPC), no prazo de lei, sob pena de revelia confissão nos termos do artigo 344 do NCPC.
3. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente aos danos morais sofridos e a título de punição;
4. Que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor do Requerente.
5. Deferir a inversão do ônus da prova
6. Requer-se a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o depoimento pessoal do Requerente e do representante legal do Requerido, bem como a testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 25 de agosto de 2023.
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
CHISLAYNE NERES DE ANDRADE TEODORO OAB/ES 25.384 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5005850-06.2023.8.08.0014.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES.
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE COLATINA-ES.
BRUNA FERRARI, brasileira, casada, cabeleireira, inscrita no CPF nº 137.307.577-50, portadora da carteira de identidade nº 4.538.68-ES, nascida em 03/08/1993, filha de Alexandra Ferrari, residente e domiciliada na Rua Condor Azul, nº 5, Bairro Colúmbia, Colatina/ES, CEP 29709-327, telefone (27) 9.9881-4761, neste ato por seus advogados infrafirmados, com escritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. Getúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, sala 100, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-011, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento de intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente propor, com fundamento nos Arts. 300, 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 1.767 do Código Civil a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas pela companhia Requerida par o dia 07/10/2019 ao dia 06/12/2019 (ida e volta) no valor de 770,00 (setecentos setenta) euros, com destino a Milão – Itália, viagem que faria juntamente com a filha qu à época possuía 1 (um) ano e 6 (seis) meses de idade.
Entretanto, no dia da viagem, ao se dirigir ao check-in da empresa Requerida no aeroporto de Vitória/ES, não foi permitido o embarque de sua filha sob a justificativa de que o passaporte venceria em janeiro de 2020.
Alegou a empresa Requerida que a União Europeia exige a validad adicional de três meses no passaporte, a contar da data que o visitante deixará a União Europeia.
Assim, como o passaporte da filha da Requerente venceria em janeiro de 2020, ou seja, apenas um mês após o retorno ao Brasil de Milão (06/12/2019), a menor não poderia embarcar.
Diante dessa situação, a empresa Requerida ofereceu a troca das passagens aéreas, porém, cobrando tarifa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A Requerente, então, fez requerimento à Polícia Federal de u passaporte de urgência, sob o pagamento de R$ 334,42 (trezentos e trinta e quatro reais quarenta e dois centavos).
Ao final, conseguiu remarcar as passagens para o dia 21/10/2019 devendo pagar a tarifa de 230,00 (duzentos e trinta) euros.
Ocorre que tanto a Requerente quanto sua filha possuem cidadani italiana, conforme documentos que seguem anexos, tendo a Requerente inclusiv passaporte italiano.
Portanto, assim que adentrassem a União Europeia, as duas, tanto mã quanto filha, estariam na condição de cidadãs europeias, não cabendo a exigência d passaporte com três meses de validade adicional.
Importante mencionar que antes da data do embarque, em 27/08/2019, a Requerente procurou a empresa Requerida para que fosse conferido o passaporte e sua documentação, mas nada lhe foi informado.
Em decorrência da conduta da empresa Requerida, a Requerente teve qu arcar com a taxa da Polícia Federal para um passaporte de urgência no valor de R$ 334,4 (trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos) e taxa de 230,00 (duzentos trinta) euros para alteração das passagens, além de todo o transtorno emocional de ter qu adiar uma viagem programada há muitos meses.
Dessa forma, não vê alternativa a não ser a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre a parte Requerente e a Requerida é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor. Veja:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ademais, segundo a Teoria Finalista Aprofundada ou Mitigada conceito de consumidor é ainda mais amplo, incluindo todo aquele que possu vulnerabilidade em face do fornecedor.
Portanto, plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O direito da Requerente tem arrimo e está fincado nos dispositivos legais abaixo-mencionados, sustentáculos desta ação.
Estabelece o artigo 5º, inciso V da Constituição Federal da República que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186, 927, prevê que aquel que causar dado a outrem deverá repará-lo, mesmo que tal dano seja exclusivament moral.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11.09.1990, em seus artigos 3º §2º, 4º inciso I e 6º incisos VI e VII também assegurou, expressamente, a indenização por dano, devendo o fornecedor de serviços e/ou produtos respeitar além de outras necessidades do consumidor a dignidade agindo com transparência, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor.
No caso em tela, a Requerente foi impedida de embarcar por exigência que não lhe era aplicável, tendo em vista que tanto ela quanto sua filha possuem cidadania italiana.
Assim, a exigência da União Europeia acerca da validade adicional de três meses no passaporte, a contar da data que o visitante deixará a União Europeia, não se aplica à Requerente e sua filha, vez que no momento em que adentrassem a União Europeia estariam na condição de cidadãs europeias E NÃO “VISITANTES”.
Ou seja, sua estadia na Itália seria legal e de pleno direito.
Portanto, restam configurados a falha na prestação de serviço e o ato ilícito praticado pela empresa Requerida que impediu o embarque da Requerente e sua filha, mesmo ambas possuindo cidadania europeia.
DO DANO MORAL
Ensina Pontes de Miranda “O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a
expectativa jurídica de reparação”. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42).
A Requerida não agiu com o zelo e cautela que deve ser destinado a esse tipo de relação, ainda mais por não ter dado solução ao problema apontado pela Requerente.
O Desembargador Ruy Trindade, diz que dano moral "é a sensação de abalo a parte mais sensível do indivíduo, o seu espírito" (RT 613/184).
Pela conduta ilícita da Requerida, a Requerente foi impedida de embarcar em seu voo para a Itália, viagem que já havia planejado há meses.
Fator agravante é que no momento estava em companhia de sua filha de apenas 1 (um) ano e 6 (seis) meses, e para tentar resolver a solução - frisa-se, sozinha, pois a Requerida em nada auxiliou a Requerente – teve que se deslocar à Polícia Federal para tentar um passaporte de urgência, além de todo o estresse e apreensão sofridos pela incerteza se ia ou não conseguir viajar.
Assim, é sabido que este tipo de sofrimento humano é suscetível de reparação por dano moral, visto causar sofrimento e angústia à parte lesada, como no caso da requerente.
Portanto, não há que se cogitar simples aborrecimento limitado ao âmbito do aceitável.
Ademais, há a caracterização do desvio produtivo do consumo, fato j reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes ao da Requerente veja:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM 5 , nº 305, Edifício Wanderley, salas 100, 106, 108, 114 e 116, Centro, Colatina/ES - CEP 29700-
INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.
STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO ata de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com os acontecimentos relatados, a Requerente foi privada daquele bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tend ferido seus sentimentos mais profundos.
A intensidade do sofrimento particular que a Requerente suportou e ainda suporta é coisa que perícia alguma conseguiria determinar. Contudo, parâmetros existem.
Em linhas gerais, a jurisprudência e a doutrina dominantes têm s entendido quanto à compensação pelo dano moral ter caráter dúplice, tanto punitivo d agente quanto compensatório em relação à vítima.
O brilhante magistrado e professor de Direito Civil José Osório de Azevedo Junior ensina com propriedade e equilíbrio:
"O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento."
Assim, pelo evidente dano moral que a Requerida vem provocando, deve ser imposta a devida e necessária condenação.
Na fixação do dano moral devem ser considerados, a um só tempo, os constrangimentos provocados à vítima e a capacidade financeira das partes.
Dessa maneira, evita-se que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permite que ela se torne desprezível para o réu.
Assim, pleiteia a Requerente, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos sofridos, pois este se mostra proporcional aos fatos ocorridos, e servirá de punição à Requerida.
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência, receba a presente ação e julgue procedentes os pedidos, para os fins de:
1. Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;
2. Caso a conciliação não seja frutífera, que seja a requerida intimad para oferecer contestação (art. 335 NCPC), no prazo de lei, sob pena de revelia confissão nos termos do artigo 344 do NCPC.
3. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente aos danos morais sofridos e a título de punição;
4. Que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor do Requerente.
5. Deferir a inversão do ônus da prova
6. Requer-se a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o depoimento pessoal do Requerente e do representante legal do Requerido, bem como a testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 25 de agosto de 2023.
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
CHISLAYNE NERES DE ANDRADE TEODORO OAB/ES 25.384 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE COLATINA-ES.
BRUNA FERRARI, brasileira, casada, cabeleireira, inscrita no CPF nº 137.307.577-50, portadora da carteira de identidade nº 4.538.68-ES, nascida em 03/08/1993, filha de Alexandra Ferrari, residente e domiciliada na Rua Condor Azul, nº 5, Bairro Colúmbia, Colatina/ES, CEP 29709-327, telefone (27) 9.9881-4761, neste ato por seus advogados infrafirmados, com escritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. Getúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, sala 100, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-011, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento de intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente propor, com fundamento nos Arts. 300, 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 1.767 do Código Civil a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas pela companhia Requerida par o dia 07/10/2019 ao dia 06/12/2019 (ida e volta) no valor de 770,00 (setecentos setenta) euros, com destino a Milão – Itália, viagem que faria juntamente com a filha qu à época possuía 1 (um) ano e 6 (seis) meses de idade.
Entretanto, no dia da viagem, ao se dirigir ao check-in da empresa Requerida no aeroporto de Vitória/ES, não foi permitido o embarque de sua filha sob a justificativa de que o passaporte venceria em janeiro de 2020.
Alegou a empresa Requerida que a União Europeia exige a validad adicional de três meses no passaporte, a contar da data que o visitante deixará a União Europeia.
Assim, como o passaporte da filha da Requerente venceria em janeiro de 2020, ou seja, apenas um mês após o retorno ao Brasil de Milão (06/12/2019), a menor não poderia embarcar.
Diante dessa situação, a empresa Requerida ofereceu a troca das passagens aéreas, porém, cobrando tarifa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A Requerente, então, fez requerimento à Polícia Federal de u passaporte de urgência, sob o pagamento de R$ 334,42 (trezentos e trinta e quatro reais quarenta e dois centavos).
Ao final, conseguiu remarcar as passagens para o dia 21/10/2019 devendo pagar a tarifa de 230,00 (duzentos e trinta) euros.
Ocorre que tanto a Requerente quanto sua filha possuem cidadani italiana, conforme documentos que seguem anexos, tendo a Requerente inclusiv passaporte italiano.
Portanto, assim que adentrassem a União Europeia, as duas, tanto mã quanto filha, estariam na condição de cidadãs europeias, não cabendo a exigência d passaporte com três meses de validade adicional.
Importante mencionar que antes da data do embarque, em 27/08/2019, a Requerente procurou a empresa Requerida para que fosse conferido o passaporte e sua documentação, mas nada lhe foi informado.
Em decorrência da conduta da empresa Requerida, a Requerente teve qu arcar com a taxa da Polícia Federal para um passaporte de urgência no valor de R$ 334,4 (trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos) e taxa de 230,00 (duzentos trinta) euros para alteração das passagens, além de todo o transtorno emocional de ter qu adiar uma viagem programada há muitos meses.
Dessa forma, não vê alternativa a não ser a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre a parte Requerente e a Requerida é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor. Veja:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ademais, segundo a Teoria Finalista Aprofundada ou Mitigada conceito de consumidor é ainda mais amplo, incluindo todo aquele que possu vulnerabilidade em face do fornecedor.
Portanto, plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O direito da Requerente tem arrimo e está fincado nos dispositivos legais abaixo-mencionados, sustentáculos desta ação.
Estabelece o artigo 5º, inciso V da Constituição Federal da República que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186, 927, prevê que aquel que causar dado a outrem deverá repará-lo, mesmo que tal dano seja exclusivament moral.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11.09.1990, em seus artigos 3º §2º, 4º inciso I e 6º incisos VI e VII também assegurou, expressamente, a indenização por dano, devendo o fornecedor de serviços e/ou produtos respeitar além de outras necessidades do consumidor a dignidade agindo com transparência, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor.
No caso em tela, a Requerente foi impedida de embarcar por exigência que não lhe era aplicável, tendo em vista que tanto ela quanto sua filha possuem cidadania italiana.
Assim, a exigência da União Europeia acerca da validade adicional de três meses no passaporte, a contar da data que o visitante deixará a União Europeia, não se aplica à Requerente e sua filha, vez que no momento em que adentrassem a União Europeia estariam na condição de cidadãs europeias E NÃO “VISITANTES”.
Ou seja, sua estadia na Itália seria legal e de pleno direito.
Portanto, restam configurados a falha na prestação de serviço e o ato ilícito praticado pela empresa Requerida que impediu o embarque da Requerente e sua filha, mesmo ambas possuindo cidadania europeia.
DO DANO MORAL
Ensina Pontes de Miranda “O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a
expectativa jurídica de reparação”. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42).
A Requerida não agiu com o zelo e cautela que deve ser destinado a esse tipo de relação, ainda mais por não ter dado solução ao problema apontado pela Requerente.
O Desembargador Ruy Trindade, diz que dano moral "é a sensação de abalo a parte mais sensível do indivíduo, o seu espírito" (RT 613/184).
Pela conduta ilícita da Requerida, a Requerente foi impedida de embarcar em seu voo para a Itália, viagem que já havia planejado há meses.
Fator agravante é que no momento estava em companhia de sua filha de apenas 1 (um) ano e 6 (seis) meses, e para tentar resolver a solução - frisa-se, sozinha, pois a Requerida em nada auxiliou a Requerente – teve que se deslocar à Polícia Federal para tentar um passaporte de urgência, além de todo o estresse e apreensão sofridos pela incerteza se ia ou não conseguir viajar.
Assim, é sabido que este tipo de sofrimento humano é suscetível de reparação por dano moral, visto causar sofrimento e angústia à parte lesada, como no caso da requerente.
Portanto, não há que se cogitar simples aborrecimento limitado ao âmbito do aceitável.
Ademais, há a caracterização do desvio produtivo do consumo, fato j reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes ao da Requerente veja:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM 5 , nº 305, Edifício Wanderley, salas 100, 106, 108, 114 e 116, Centro, Colatina/ES - CEP 29700-
INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.
STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO ata de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com os acontecimentos relatados, a Requerente foi privada daquele bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tend ferido seus sentimentos mais profundos.
A intensidade do sofrimento particular que a Requerente suportou e ainda suporta é coisa que perícia alguma conseguiria determinar. Contudo, parâmetros existem.
Em linhas gerais, a jurisprudência e a doutrina dominantes têm s entendido quanto à compensação pelo dano moral ter caráter dúplice, tanto punitivo d agente quanto compensatório em relação à vítima.
O brilhante magistrado e professor de Direito Civil José Osório de Azevedo Junior ensina com propriedade e equilíbrio:
"O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento."
Assim, pelo evidente dano moral que a Requerida vem provocando, deve ser imposta a devida e necessária condenação.
Na fixação do dano moral devem ser considerados, a um só tempo, os constrangimentos provocados à vítima e a capacidade financeira das partes.
Dessa maneira, evita-se que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permite que ela se torne desprezível para o réu.
Assim, pleiteia a Requerente, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos sofridos, pois este se mostra proporcional aos fatos ocorridos, e servirá de punição à Requerida.
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência, receba a presente ação e julgue procedentes os pedidos, para os fins de:
1. Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;
2. Caso a conciliação não seja frutífera, que seja a requerida intimad para oferecer contestação (art. 335 NCPC), no prazo de lei, sob pena de revelia confissão nos termos do artigo 344 do NCPC.
3. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente aos danos morais sofridos e a título de punição;
4. Que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor do Requerente.
5. Deferir a inversão do ônus da prova
6. Requer-se a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o depoimento pessoal do Requerente e do representante legal do Requerido, bem como a testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 25 de agosto de 2023.
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
CHISLAYNE NERES DE ANDRADE TEODORO OAB/ES 25.384 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5005850-06.2023.8.08.0014.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES.
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE COLATINA-ES.
BRUNA FERRARI, brasileira, casada, cabeleireira, inscrita no CPF nº 137.307.577-50, portadora da carteira de identidade nº 4.538.68-ES, nascida em 03/08/1993, filha de Alexandra Ferrari, residente e domiciliada na Rua Condor Azul, nº 5, Bairro Colúmbia, Colatina/ES, CEP 29709-327, telefone (27) 9.9881-4761, neste ato por seus advogados infrafirmados, com escritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. Getúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, sala 100, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-011, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento de intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente propor, com fundamento nos Arts. 300, 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 1.767 do Código Civil a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas pela companhia Requerida par o dia 07/10/2019 ao dia 06/12/2019 (ida e volta) no valor de 770,00 (setecentos setenta) euros, com destino a Milão – Itália, viagem que faria juntamente com a filha qu à época possuía 1 (um) ano e 6 (seis) meses de idade.
Entretanto, no dia da viagem, ao se dirigir ao check-in da empresa Requerida no aeroporto de Vitória/ES, não foi permitido o embarque de sua filha sob a justificativa de que o passaporte venceria em janeiro de 2020.
Alegou a empresa Requerida que a União Europeia exige a validad adicional de três meses no passaporte, a contar da data que o visitante deixará a União Europeia.
Assim, como o passaporte da filha da Requerente venceria em janeiro de 2020, ou seja, apenas um mês após o retorno ao Brasil de Milão (06/12/2019), a menor não poderia embarcar.
Diante dessa situação, a empresa Requerida ofereceu a troca das passagens aéreas, porém, cobrando tarifa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A Requerente, então, fez requerimento à Polícia Federal de u passaporte de urgência, sob o pagamento de R$ 334,42 (trezentos e trinta e quatro reais quarenta e dois centavos).
Ao final, conseguiu remarcar as passagens para o dia 21/10/2019 devendo pagar a tarifa de 230,00 (duzentos e trinta) euros.
Ocorre que tanto a Requerente quanto sua filha possuem cidadani italiana, conforme documentos que seguem anexos, tendo a Requerente inclusiv passaporte italiano.
Portanto, assim que adentrassem a União Europeia, as duas, tanto mã quanto filha, estariam na condição de cidadãs europeias, não cabendo a exigência d passaporte com três meses de validade adicional.
Importante mencionar que antes da data do embarque, em 27/08/2019, a Requerente procurou a empresa Requerida para que fosse conferido o passaporte e sua documentação, mas nada lhe foi informado.
Em decorrência da conduta da empresa Requerida, a Requerente teve qu arcar com a taxa da Polícia Federal para um passaporte de urgência no valor de R$ 334,4 (trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos) e taxa de 230,00 (duzentos trinta) euros para alteração das passagens, além de todo o transtorno emocional de ter qu adiar uma viagem programada há muitos meses.
Dessa forma, não vê alternativa a não ser a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre a parte Requerente e a Requerida é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor. Veja:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ademais, segundo a Teoria Finalista Aprofundada ou Mitigada conceito de consumidor é ainda mais amplo, incluindo todo aquele que possu vulnerabilidade em face do fornecedor.
Portanto, plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O direito da Requerente tem arrimo e está fincado nos dispositivos legais abaixo-mencionados, sustentáculos desta ação.
Estabelece o artigo 5º, inciso V da Constituição Federal da República que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186, 927, prevê que aquel que causar dado a outrem deverá repará-lo, mesmo que tal dano seja exclusivament moral.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11.09.1990, em seus artigos 3º §2º, 4º inciso I e 6º incisos VI e VII também assegurou, expressamente, a indenização por dano, devendo o fornecedor de serviços e/ou produtos respeitar além de outras necessidades do consumidor a dignidade agindo com transparência, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor.
No caso em tela, a Requerente foi impedida de embarcar por exigência que não lhe era aplicável, tendo em vista que tanto ela quanto sua filha possuem cidadania italiana.
Assim, a exigência da União Europeia acerca da validade adicional de três meses no passaporte, a contar da data que o visitante deixará a União Europeia, não se aplica à Requerente e sua filha, vez que no momento em que adentrassem a União Europeia estariam na condição de cidadãs europeias E NÃO “VISITANTES”.
Ou seja, sua estadia na Itália seria legal e de pleno direito.
Portanto, restam configurados a falha na prestação de serviço e o ato ilícito praticado pela empresa Requerida que impediu o embarque da Requerente e sua filha, mesmo ambas possuindo cidadania europeia.
DO DANO MORAL
Ensina Pontes de Miranda “O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a
expectativa jurídica de reparação”. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42).
A Requerida não agiu com o zelo e cautela que deve ser destinado a esse tipo de relação, ainda mais por não ter dado solução ao problema apontado pela Requerente.
O Desembargador Ruy Trindade, diz que dano moral "é a sensação de abalo a parte mais sensível do indivíduo, o seu espírito" (RT 613/184).
Pela conduta ilícita da Requerida, a Requerente foi impedida de embarcar em seu voo para a Itália, viagem que já havia planejado há meses.
Fator agravante é que no momento estava em companhia de sua filha de apenas 1 (um) ano e 6 (seis) meses, e para tentar resolver a solução - frisa-se, sozinha, pois a Requerida em nada auxiliou a Requerente – teve que se deslocar à Polícia Federal para tentar um passaporte de urgência, além de todo o estresse e apreensão sofridos pela incerteza se ia ou não conseguir viajar.
Assim, é sabido que este tipo de sofrimento humano é suscetível de reparação por dano moral, visto causar sofrimento e angústia à parte lesada, como no caso da requerente.
Portanto, não há que se cogitar simples aborrecimento limitado ao âmbito do aceitável.
Ademais, há a caracterização do desvio produtivo do consumo, fato j reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes ao da Requerente veja:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM 5 , nº 305, Edifício Wanderley, salas 100, 106, 108, 114 e 116, Centro, Colatina/ES - CEP 29700-
INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.
STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO ata de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com os acontecimentos relatados, a Requerente foi privada daquele bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tend ferido seus sentimentos mais profundos.
A intensidade do sofrimento particular que a Requerente suportou e ainda suporta é coisa que perícia alguma conseguiria determinar. Contudo, parâmetros existem.
Em linhas gerais, a jurisprudência e a doutrina dominantes têm s entendido quanto à compensação pelo dano moral ter caráter dúplice, tanto punitivo d agente quanto compensatório em relação à vítima.
O brilhante magistrado e professor de Direito Civil José Osório de Azevedo Junior ensina com propriedade e equilíbrio:
"O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento."
Assim, pelo evidente dano moral que a Requerida vem provocando, deve ser imposta a devida e necessária condenação.
Na fixação do dano moral devem ser considerados, a um só tempo, os constrangimentos provocados à vítima e a capacidade financeira das partes.
Dessa maneira, evita-se que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permite que ela se torne desprezível para o réu.
Assim, pleiteia a Requerente, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos sofridos, pois este se mostra proporcional aos fatos ocorridos, e servirá de punição à Requerida.
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência, receba a presente ação e julgue procedentes os pedidos, para os fins de:
1. Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;
2. Caso a conciliação não seja frutífera, que seja a requerida intimad para oferecer contestação (art. 335 NCPC), no prazo de lei, sob pena de revelia confissão nos termos do artigo 344 do NCPC.
3. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente aos danos morais sofridos e a título de punição;
4. Que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor do Requerente.
5. Deferir a inversão do ônus da prova
6. Requer-se a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o depoimento pessoal do Requerente e do representante legal do Requerido, bem como a testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 25 de agosto de 2023.
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
CHISLAYNE NERES DE ANDRADE TEODORO OAB/ES 25.384 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5005850-06.2023.8.08.0014.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES.
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE COLATINA-ES.
BRUNA FERRARI, brasileira, casada, cabeleireira, inscrita no CPF nº 137.307.577-50, portadora da carteira de identidade nº 4.538.68-ES, nascida em 03/08/1993, filha de Alexandra Ferrari, residente e domiciliada na Rua Condor Azul, nº 5, Bairro Colúmbia, Colatina/ES, CEP 29709-327, telefone (27) 9.9881-4761, neste ato por seus advogados infrafirmados, com escritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. Getúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, sala 100, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-011, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento de intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente propor, com fundamento nos Arts. 300, 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 1.767 do Código Civil a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas pela companhia Requerida par o dia 07/10/2019 ao dia 06/12/2019 (ida e volta) no valor de 770,00 (setecentos setenta) euros, com destino a Milão – Itália, viagem que faria juntamente com a filha qu à época possuía 1 (um) ano e 6 (seis) meses de idade.
Entretanto, no dia da viagem, ao se dirigir ao check-in da empresa Requerida no aeroporto de Vitória/ES, não foi permitido o embarque de sua filha sob a justificativa de que o passaporte venceria em janeiro de 2020.
Alegou a empresa Requerida que a União Europeia exige a validad adicional de três meses no passaporte, a contar da data que o visitante deixará a União Europeia.
Assim, como o passaporte da filha da Requerente venceria em janeiro de 2020, ou seja, apenas um mês após o retorno ao Brasil de Milão (06/12/2019), a menor não poderia embarcar.
Diante dessa situação, a empresa Requerida ofereceu a troca das passagens aéreas, porém, cobrando tarifa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A Requerente, então, fez requerimento à Polícia Federal de u passaporte de urgência, sob o pagamento de R$ 334,42 (trezentos e trinta e quatro reais quarenta e dois centavos).
Ao final, conseguiu remarcar as passagens para o dia 21/10/2019 devendo pagar a tarifa de 230,00 (duzentos e trinta) euros.
Ocorre que tanto a Requerente quanto sua filha possuem cidadani italiana, conforme documentos que seguem anexos, tendo a Requerente inclusiv passaporte italiano.
Portanto, assim que adentrassem a União Europeia, as duas, tanto mã quanto filha, estariam na condição de cidadãs europeias, não cabendo a exigência d passaporte com três meses de validade adicional.
Importante mencionar que antes da data do embarque, em 27/08/2019, a Requerente procurou a empresa Requerida para que fosse conferido o passaporte e sua documentação, mas nada lhe foi informado.
Em decorrência da conduta da empresa Requerida, a Requerente teve qu arcar com a taxa da Polícia Federal para um passaporte de urgência no valor de R$ 334,4 (trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos) e taxa de 230,00 (duzentos trinta) euros para alteração das passagens, além de todo o transtorno emocional de ter qu adiar uma viagem programada há muitos meses.
Dessa forma, não vê alternativa a não ser a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre a parte Requerente e a Requerida é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor. Veja:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ademais, segundo a Teoria Finalista Aprofundada ou Mitigada conceito de consumidor é ainda mais amplo, incluindo todo aquele que possu vulnerabilidade em face do fornecedor.
Portanto, plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O direito da Requerente tem arrimo e está fincado nos dispositivos legais abaixo-mencionados, sustentáculos desta ação.
Estabelece o artigo 5º, inciso V da Constituição Federal da República que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186, 927, prevê que aquel que causar dado a outrem deverá repará-lo, mesmo que tal dano seja exclusivament moral.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11.09.1990, em seus artigos 3º §2º, 4º inciso I e 6º incisos VI e VII também assegurou, expressamente, a indenização por dano, devendo o fornecedor de serviços e/ou produtos respeitar além de outras necessidades do consumidor a dignidade agindo com transparência, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor.
No caso em tela, a Requerente foi impedida de embarcar por exigência que não lhe era aplicável, tendo em vista que tanto ela quanto sua filha possuem cidadania italiana.
Assim, a exigência da União Europeia acerca da validade adicional de três meses no passaporte, a contar da data que o visitante deixará a União Europeia, não se aplica à Requerente e sua filha, vez que no momento em que adentrassem a União Europeia estariam na condição de cidadãs europeias E NÃO “VISITANTES”.
Ou seja, sua estadia na Itália seria legal e de pleno direito.
Portanto, restam configurados a falha na prestação de serviço e o ato ilícito praticado pela empresa Requerida que impediu o embarque da Requerente e sua filha, mesmo ambas possuindo cidadania europeia.
DO DANO MORAL
Ensina Pontes de Miranda “O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a
expectativa jurídica de reparação”. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42).
A Requerida não agiu com o zelo e cautela que deve ser destinado a esse tipo de relação, ainda mais por não ter dado solução ao problema apontado pela Requerente.
O Desembargador Ruy Trindade, diz que dano moral "é a sensação de abalo a parte mais sensível do indivíduo, o seu espírito" (RT 613/184).
Pela conduta ilícita da Requerida, a Requerente foi impedida de embarcar em seu voo para a Itália, viagem que já havia planejado há meses.
Fator agravante é que no momento estava em companhia de sua filha de apenas 1 (um) ano e 6 (seis) meses, e para tentar resolver a solução - frisa-se, sozinha, pois a Requerida em nada auxiliou a Requerente – teve que se deslocar à Polícia Federal para tentar um passaporte de urgência, além de todo o estresse e apreensão sofridos pela incerteza se ia ou não conseguir viajar.
Assim, é sabido que este tipo de sofrimento humano é suscetível de reparação por dano moral, visto causar sofrimento e angústia à parte lesada, como no caso da requerente.
Portanto, não há que se cogitar simples aborrecimento limitado ao âmbito do aceitável.
Ademais, há a caracterização do desvio produtivo do consumo, fato j reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes ao da Requerente veja:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM 5 , nº 305, Edifício Wanderley, salas 100, 106, 108, 114 e 116, Centro, Colatina/ES - CEP 29700-
INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.
STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO ata de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com os acontecimentos relatados, a Requerente foi privada daquele bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tend ferido seus sentimentos mais profundos.
A intensidade do sofrimento particular que a Requerente suportou e ainda suporta é coisa que perícia alguma conseguiria determinar. Contudo, parâmetros existem.
Em linhas gerais, a jurisprudência e a doutrina dominantes têm s entendido quanto à compensação pelo dano moral ter caráter dúplice, tanto punitivo d agente quanto compensatório em relação à vítima.
O brilhante magistrado e professor de Direito Civil José Osório de Azevedo Junior ensina com propriedade e equilíbrio:
"O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento."
Assim, pelo evidente dano moral que a Requerida vem provocando, deve ser imposta a devida e necessária condenação.
Na fixação do dano moral devem ser considerados, a um só tempo, os constrangimentos provocados à vítima e a capacidade financeira das partes.
Dessa maneira, evita-se que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permite que ela se torne desprezível para o réu.
Assim, pleiteia a Requerente, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos sofridos, pois este se mostra proporcional aos fatos ocorridos, e servirá de punição à Requerida.
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência, receba a presente ação e julgue procedentes os pedidos, para os fins de:
1. Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;
2. Caso a conciliação não seja frutífera, que seja a requerida intimad para oferecer contestação (art. 335 NCPC), no prazo de lei, sob pena de revelia confissão nos termos do artigo 344 do NCPC.
3. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente aos danos morais sofridos e a título de punição;
4. Que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor do Requerente.
5. Deferir a inversão do ônus da prova
6. Requer-se a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o depoimento pessoal do Requerente e do representante legal do Requerido, bem como a testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 25 de agosto de 2023.
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
CHISLAYNE NERES DE ANDRADE TEODORO OAB/ES 25.384 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5005850-06.2023.8.08.0014.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES.
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE COLATINA-ES.
BRUNA FERRARI, brasileira, casada, cabeleireira, inscrita no CPF nº 137.307.577-50, portadora da carteira de identidade nº 4.538.68-ES, nascida em 03/08/1993, filha de Alexandra Ferrari, residente e domiciliada na Rua Condor Azul, nº 5, Bairro Colúmbia, Colatina/ES, CEP 29709-327, telefone (27) 9.9881-4761, neste ato por seus advogados infrafirmados, com escritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. Getúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, sala 100, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-011, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento de intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente propor, com fundamento nos Arts. 300, 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 1.767 do Código Civil a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas pela companhia Requerida par o dia 07/10/2019 ao dia 06/12/2019 (ida e volta) no valor de 770,00 (setecentos setenta) euros, com destino a Milão – Itália, viagem que faria juntamente com a filha qu à época possuía 1 (um) ano e 6 (seis) meses de idade.
Entretanto, no dia da viagem, ao se dirigir ao check-in da empresa Requerida no aeroporto de Vitória/ES, não foi permitido o embarque de sua filha sob a justificativa de que o passaporte venceria em janeiro de 2020.
Alegou a empresa Requerida que a União Europeia exige a validad adicional de três meses no passaporte, a contar da data que o visitante deixará a União Europeia.
Assim, como o passaporte da filha da Requerente venceria em janeiro de 2020, ou seja, apenas um mês após o retorno ao Brasil de Milão (06/12/2019), a menor não poderia embarcar.
Diante dessa situação, a empresa Requerida ofereceu a troca das passagens aéreas, porém, cobrando tarifa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A Requerente, então, fez requerimento à Polícia Federal de u passaporte de urgência, sob o pagamento de R$ 334,42 (trezentos e trinta e quatro reais quarenta e dois centavos).
Ao final, conseguiu remarcar as passagens para o dia 21/10/2019 devendo pagar a tarifa de 230,00 (duzentos e trinta) euros.
Ocorre que tanto a Requerente quanto sua filha possuem cidadani italiana, conforme documentos que seguem anexos, tendo a Requerente inclusiv passaporte italiano.
Portanto, assim que adentrassem a União Europeia, as duas, tanto mã quanto filha, estariam na condição de cidadãs europeias, não cabendo a exigência d passaporte com três meses de validade adicional.
Importante mencionar que antes da data do embarque, em 27/08/2019, a Requerente procurou a empresa Requerida para que fosse conferido o passaporte e sua documentação, mas nada lhe foi informado.
Em decorrência da conduta da empresa Requerida, a Requerente teve qu arcar com a taxa da Polícia Federal para um passaporte de urgência no valor de R$ 334,4 (trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos) e taxa de 230,00 (duzentos trinta) euros para alteração das passagens, além de todo o transtorno emocional de ter qu adiar uma viagem programada há muitos meses.
Dessa forma, não vê alternativa a não ser a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre a parte Requerente e a Requerida é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor. Veja:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ademais, segundo a Teoria Finalista Aprofundada ou Mitigada conceito de consumidor é ainda mais amplo, incluindo todo aquele que possu vulnerabilidade em face do fornecedor.
Portanto, plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O direito da Requerente tem arrimo e está fincado nos dispositivos legais abaixo-mencionados, sustentáculos desta ação.
Estabelece o artigo 5º, inciso V da Constituição Federal da República que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186, 927, prevê que aquel que causar dado a outrem deverá repará-lo, mesmo que tal dano seja exclusivament moral.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11.09.1990, em seus artigos 3º §2º, 4º inciso I e 6º incisos VI e VII também assegurou, expressamente, a indenização por dano, devendo o fornecedor de serviços e/ou produtos respeitar além de outras necessidades do consumidor a dignidade agindo com transparência, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor.
No caso em tela, a Requerente foi impedida de embarcar por exigência que não lhe era aplicável, tendo em vista que tanto ela quanto sua filha possuem cidadania italiana.
Assim, a exigência da União Europeia acerca da validade adicional de três meses no passaporte, a contar da data que o visitante deixará a União Europeia, não se aplica à Requerente e sua filha, vez que no momento em que adentrassem a União Europeia estariam na condição de cidadãs europeias E NÃO “VISITANTES”.
Ou seja, sua estadia na Itália seria legal e de pleno direito.
Portanto, restam configurados a falha na prestação de serviço e o ato ilícito praticado pela empresa Requerida que impediu o embarque da Requerente e sua filha, mesmo ambas possuindo cidadania europeia.
DO DANO MORAL
Ensina Pontes de Miranda “O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a
expectativa jurídica de reparação”. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42).
A Requerida não agiu com o zelo e cautela que deve ser destinado a esse tipo de relação, ainda mais por não ter dado solução ao problema apontado pela Requerente.
O Desembargador Ruy Trindade, diz que dano moral "é a sensação de abalo a parte mais sensível do indivíduo, o seu espírito" (RT 613/184).
Pela conduta ilícita da Requerida, a Requerente foi impedida de embarcar em seu voo para a Itália, viagem que já havia planejado há meses.
Fator agravante é que no momento estava em companhia de sua filha de apenas 1 (um) ano e 6 (seis) meses, e para tentar resolver a solução - frisa-se, sozinha, pois a Requerida em nada auxiliou a Requerente – teve que se deslocar à Polícia Federal para tentar um passaporte de urgência, além de todo o estresse e apreensão sofridos pela incerteza se ia ou não conseguir viajar.
Assim, é sabido que este tipo de sofrimento humano é suscetível de reparação por dano moral, visto causar sofrimento e angústia à parte lesada, como no caso da requerente.
Portanto, não há que se cogitar simples aborrecimento limitado ao âmbito do aceitável.
Ademais, há a caracterização do desvio produtivo do consumo, fato j reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes ao da Requerente veja:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM 5 , nº 305, Edifício Wanderley, salas 100, 106, 108, 114 e 116, Centro, Colatina/ES - CEP 29700-
INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.
STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO ata de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com os acontecimentos relatados, a Requerente foi privada daquele bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tend ferido seus sentimentos mais profundos.
A intensidade do sofrimento particular que a Requerente suportou e ainda suporta é coisa que perícia alguma conseguiria determinar. Contudo, parâmetros existem.
Em linhas gerais, a jurisprudência e a doutrina dominantes têm s entendido quanto à compensação pelo dano moral ter caráter dúplice, tanto punitivo d agente quanto compensatório em relação à vítima.
O brilhante magistrado e professor de Direito Civil José Osório de Azevedo Junior ensina com propriedade e equilíbrio:
"O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento."
Assim, pelo evidente dano moral que a Requerida vem provocando, deve ser imposta a devida e necessária condenação.
Na fixação do dano moral devem ser considerados, a um só tempo, os constrangimentos provocados à vítima e a capacidade financeira das partes.
Dessa maneira, evita-se que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permite que ela se torne desprezível para o réu.
Assim, pleiteia a Requerente, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos sofridos, pois este se mostra proporcional aos fatos ocorridos, e servirá de punição à Requerida.
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência, receba a presente ação e julgue procedentes os pedidos, para os fins de:
1. Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;
2. Caso a conciliação não seja frutífera, que seja a requerida intimad para oferecer contestação (art. 335 NCPC), no prazo de lei, sob pena de revelia confissão nos termos do artigo 344 do NCPC.
3. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente aos danos morais sofridos e a título de punição;
4. Que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor do Requerente.
5. Deferir a inversão do ônus da prova
6. Requer-se a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o depoimento pessoal do Requerente e do representante legal do Requerido, bem como a testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 25 de agosto de 2023.
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
CHISLAYNE NERES DE ANDRADE TEODORO OAB/ES 25.384 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5005850-06.2023.8.08.0014.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES.
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE COLATINA-ES.
BRUNA FERRARI, brasileira, casada, cabeleireira, inscrita no CPF nº 137.307.577-50, portadora da carteira de identidade nº 4.538.68-ES, nascida em 03/08/1993, filha de Alexandra Ferrari, residente e domiciliada na Rua Condor Azul, nº 5, Bairro Colúmbia, Colatina/ES, CEP 29709-327, telefone (27) 9.9881-4761, neste ato por seus advogados infrafirmados, com escritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. Getúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, sala 100, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-011, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento de intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente propor, com fundamento nos Arts. 300, 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 1.767 do Código Civil a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas pela companhia Requerida par o dia 07/10/2019 ao dia 06/12/2019 (ida e volta) no valor de 770,00 (setecentos setenta) euros, com destino a Milão – Itália, viagem que faria juntamente com a filha qu à época possuía 1 (um) ano e 6 (seis) meses de idade.
Entretanto, no dia da viagem, ao se dirigir ao check-in da empresa Requerida no aeroporto de Vitória/ES, não foi permitido o embarque de sua filha sob a justificativa de que o passaporte venceria em janeiro de 2020.
Alegou a empresa Requerida que a União Europeia exige a validad adicional de três meses no passaporte, a contar da data que o visitante deixará a União Europeia.
Assim, como o passaporte da filha da Requerente venceria em janeiro de 2020, ou seja, apenas um mês após o retorno ao Brasil de Milão (06/12/2019), a menor não poderia embarcar.
Diante dessa situação, a empresa Requerida ofereceu a troca das passagens aéreas, porém, cobrando tarifa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A Requerente, então, fez requerimento à Polícia Federal de u passaporte de urgência, sob o pagamento de R$ 334,42 (trezentos e trinta e quatro reais quarenta e dois centavos).
Ao final, conseguiu remarcar as passagens para o dia 21/10/2019 devendo pagar a tarifa de 230,00 (duzentos e trinta) euros.
Ocorre que tanto a Requerente quanto sua filha possuem cidadani italiana, conforme documentos que seguem anexos, tendo a Requerente inclusiv passaporte italiano.
Portanto, assim que adentrassem a União Europeia, as duas, tanto mã quanto filha, estariam na condição de cidadãs europeias, não cabendo a exigência d passaporte com três meses de validade adicional.
Importante mencionar que antes da data do embarque, em 27/08/2019, a Requerente procurou a empresa Requerida para que fosse conferido o passaporte e sua documentação, mas nada lhe foi informado.
Em decorrência da conduta da empresa Requerida, a Requerente teve qu arcar com a taxa da Polícia Federal para um passaporte de urgência no valor de R$ 334,4 (trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos) e taxa de 230,00 (duzentos trinta) euros para alteração das passagens, além de todo o transtorno emocional de ter qu adiar uma viagem programada há muitos meses.
Dessa forma, não vê alternativa a não ser a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre a parte Requerente e a Requerida é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor. Veja:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ademais, segundo a Teoria Finalista Aprofundada ou Mitigada conceito de consumidor é ainda mais amplo, incluindo todo aquele que possu vulnerabilidade em face do fornecedor.
Portanto, plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O direito da Requerente tem arrimo e está fincado nos dispositivos legais abaixo-mencionados, sustentáculos desta ação.
Estabelece o artigo 5º, inciso V da Constituição Federal da República que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186, 927, prevê que aquel que causar dado a outrem deverá repará-lo, mesmo que tal dano seja exclusivament moral.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11.09.1990, em seus artigos 3º §2º, 4º inciso I e 6º incisos VI e VII também assegurou, expressamente, a indenização por dano, devendo o fornecedor de serviços e/ou produtos respeitar além de outras necessidades do consumidor a dignidade agindo com transparência, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor.
No caso em tela, a Requerente foi impedida de embarcar por exigência que não lhe era aplicável, tendo em vista que tanto ela quanto sua filha possuem cidadania italiana.
Assim, a exigência da União Europeia acerca da validade adicional de três meses no passaporte, a contar da data que o visitante deixará a União Europeia, não se aplica à Requerente e sua filha, vez que no momento em que adentrassem a União Europeia estariam na condição de cidadãs europeias E NÃO “VISITANTES”.
Ou seja, sua estadia na Itália seria legal e de pleno direito.
Portanto, restam configurados a falha na prestação de serviço e o ato ilícito praticado pela empresa Requerida que impediu o embarque da Requerente e sua filha, mesmo ambas possuindo cidadania europeia.
DO DANO MORAL
Ensina Pontes de Miranda “O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a
expectativa jurídica de reparação”. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42).
A Requerida não agiu com o zelo e cautela que deve ser destinado a esse tipo de relação, ainda mais por não ter dado solução ao problema apontado pela Requerente.
O Desembargador Ruy Trindade, diz que dano moral "é a sensação de abalo a parte mais sensível do indivíduo, o seu espírito" (RT 613/184).
Pela conduta ilícita da Requerida, a Requerente foi impedida de embarcar em seu voo para a Itália, viagem que já havia planejado há meses.
Fator agravante é que no momento estava em companhia de sua filha de apenas 1 (um) ano e 6 (seis) meses, e para tentar resolver a solução - frisa-se, sozinha, pois a Requerida em nada auxiliou a Requerente – teve que se deslocar à Polícia Federal para tentar um passaporte de urgência, além de todo o estresse e apreensão sofridos pela incerteza se ia ou não conseguir viajar.
Assim, é sabido que este tipo de sofrimento humano é suscetível de reparação por dano moral, visto causar sofrimento e angústia à parte lesada, como no caso da requerente.
Portanto, não há que se cogitar simples aborrecimento limitado ao âmbito do aceitável.
Ademais, há a caracterização do desvio produtivo do consumo, fato j reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes ao da Requerente veja:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM 5 , nº 305, Edifício Wanderley, salas 100, 106, 108, 114 e 116, Centro, Colatina/ES - CEP 29700-
INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.
STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO ata de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com os acontecimentos relatados, a Requerente foi privada daquele bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tend ferido seus sentimentos mais profundos.
A intensidade do sofrimento particular que a Requerente suportou e ainda suporta é coisa que perícia alguma conseguiria determinar. Contudo, parâmetros existem.
Em linhas gerais, a jurisprudência e a doutrina dominantes têm s entendido quanto à compensação pelo dano moral ter caráter dúplice, tanto punitivo d agente quanto compensatório em relação à vítima.
O brilhante magistrado e professor de Direito Civil José Osório de Azevedo Junior ensina com propriedade e equilíbrio:
"O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento."
Assim, pelo evidente dano moral que a Requerida vem provocando, deve ser imposta a devida e necessária condenação.
Na fixação do dano moral devem ser considerados, a um só tempo, os constrangimentos provocados à vítima e a capacidade financeira das partes.
Dessa maneira, evita-se que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permite que ela se torne desprezível para o réu.
Assim, pleiteia a Requerente, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos sofridos, pois este se mostra proporcional aos fatos ocorridos, e servirá de punição à Requerida.
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência, receba a presente ação e julgue procedentes os pedidos, para os fins de:
1. Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;
2. Caso a conciliação não seja frutífera, que seja a requerida intimad para oferecer contestação (art. 335 NCPC), no prazo de lei, sob pena de revelia confissão nos termos do artigo 344 do NCPC.
3. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente aos danos morais sofridos e a título de punição;
4. Que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor do Requerente.
5. Deferir a inversão do ônus da prova
6. Requer-se a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o depoimento pessoal do Requerente e do representante legal do Requerido, bem como a testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 25 de agosto de 2023.
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
CHISLAYNE NERES DE ANDRADE TEODORO OAB/ES 25.384 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5005850-06.2023.8.08.0014.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES.
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE COLATINA-ES.
BRUNA FERRARI, brasileira, casada, cabeleireira, inscrita no CPF nº 137.307.577-50, portadora da carteira de identidade nº 4.538.68-ES, nascida em 03/08/1993, filha de Alexandra Ferrari, residente e domiciliada na Rua Condor Azul, nº 5, Bairro Colúmbia, Colatina/ES, CEP 29709-327, telefone (27) 9.9881-4761, neste ato por seus advogados infrafirmados, com escritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. Getúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, sala 100, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-011, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento de intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente propor, com fundamento nos Arts. 300, 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 1.767 do Código Civil a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas pela companhia Requerida par o dia 07/10/2019 ao dia 06/12/2019 (ida e volta) no valor de 770,00 (setecentos setenta) euros, com destino a Milão – Itália, viagem que faria juntamente com a filha qu à época possuía 1 (um) ano e 6 (seis) meses de idade.
Entretanto, no dia da viagem, ao se dirigir ao check-in da empresa Requerida no aeroporto de Vitória/ES, não foi permitido o embarque de sua filha sob a justificativa de que o passaporte venceria em janeiro de 2020.
Alegou a empresa Requerida que a União Europeia exige a validad adicional de três meses no passaporte, a contar da data que o visitante deixará a União Europeia.
Assim, como o passaporte da filha da Requerente venceria em janeiro de 2020, ou seja, apenas um mês após o retorno ao Brasil de Milão (06/12/2019), a menor não poderia embarcar.
Diante dessa situação, a empresa Requerida ofereceu a troca das passagens aéreas, porém, cobrando tarifa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A Requerente, então, fez requerimento à Polícia Federal de u passaporte de urgência, sob o pagamento de R$ 334,42 (trezentos e trinta e quatro reais quarenta e dois centavos).
Ao final, conseguiu remarcar as passagens para o dia 21/10/2019 devendo pagar a tarifa de 230,00 (duzentos e trinta) euros.
Ocorre que tanto a Requerente quanto sua filha possuem cidadani italiana, conforme documentos que seguem anexos, tendo a Requerente inclusiv passaporte italiano.
Portanto, assim que adentrassem a União Europeia, as duas, tanto mã quanto filha, estariam na condição de cidadãs europeias, não cabendo a exigência d passaporte com três meses de validade adicional.
Importante mencionar que antes da data do embarque, em 27/08/2019, a Requerente procurou a empresa Requerida para que fosse conferido o passaporte e sua documentação, mas nada lhe foi informado.
Em decorrência da conduta da empresa Requerida, a Requerente teve qu arcar com a taxa da Polícia Federal para um passaporte de urgência no valor de R$ 334,4 (trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos) e taxa de 230,00 (duzentos trinta) euros para alteração das passagens, além de todo o transtorno emocional de ter qu adiar uma viagem programada há muitos meses.
Dessa forma, não vê alternativa a não ser a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre a parte Requerente e a Requerida é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor. Veja:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ademais, segundo a Teoria Finalista Aprofundada ou Mitigada conceito de consumidor é ainda mais amplo, incluindo todo aquele que possu vulnerabilidade em face do fornecedor.
Portanto, plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O direito da Requerente tem arrimo e está fincado nos dispositivos legais abaixo-mencionados, sustentáculos desta ação.
Estabelece o artigo 5º, inciso V da Constituição Federal da República que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186, 927, prevê que aquel que causar dado a outrem deverá repará-lo, mesmo que tal dano seja exclusivament moral.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11.09.1990, em seus artigos 3º §2º, 4º inciso I e 6º incisos VI e VII também assegurou, expressamente, a indenização por dano, devendo o fornecedor de serviços e/ou produtos respeitar além de outras necessidades do consumidor a dignidade agindo com transparência, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor.
No caso em tela, a Requerente foi impedida de embarcar por exigência que não lhe era aplicável, tendo em vista que tanto ela quanto sua filha possuem cidadania italiana.
Assim, a exigência da União Europeia acerca da validade adicional de três meses no passaporte, a contar da data que o visitante deixará a União Europeia, não se aplica à Requerente e sua filha, vez que no momento em que adentrassem a União Europeia estariam na condição de cidadãs europeias E NÃO “VISITANTES”.
Ou seja, sua estadia na Itália seria legal e de pleno direito.
Portanto, restam configurados a falha na prestação de serviço e o ato ilícito praticado pela empresa Requerida que impediu o embarque da Requerente e sua filha, mesmo ambas possuindo cidadania europeia.
DO DANO MORAL
Ensina Pontes de Miranda “O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a
expectativa jurídica de reparação”. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42).
A Requerida não agiu com o zelo e cautela que deve ser destinado a esse tipo de relação, ainda mais por não ter dado solução ao problema apontado pela Requerente.
O Desembargador Ruy Trindade, diz que dano moral "é a sensação de abalo a parte mais sensível do indivíduo, o seu espírito" (RT 613/184).
Pela conduta ilícita da Requerida, a Requerente foi impedida de embarcar em seu voo para a Itália, viagem que já havia planejado há meses.
Fator agravante é que no momento estava em companhia de sua filha de apenas 1 (um) ano e 6 (seis) meses, e para tentar resolver a solução - frisa-se, sozinha, pois a Requerida em nada auxiliou a Requerente – teve que se deslocar à Polícia Federal para tentar um passaporte de urgência, além de todo o estresse e apreensão sofridos pela incerteza se ia ou não conseguir viajar.
Assim, é sabido que este tipo de sofrimento humano é suscetível de reparação por dano moral, visto causar sofrimento e angústia à parte lesada, como no caso da requerente.
Portanto, não há que se cogitar simples aborrecimento limitado ao âmbito do aceitável.
Ademais, há a caracterização do desvio produtivo do consumo, fato j reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes ao da Requerente veja:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM 5 , nº 305, Edifício Wanderley, salas 100, 106, 108, 114 e 116, Centro, Colatina/ES - CEP 29700-
INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.
STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO ata de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com os acontecimentos relatados, a Requerente foi privada daquele bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tend ferido seus sentimentos mais profundos.
A intensidade do sofrimento particular que a Requerente suportou e ainda suporta é coisa que perícia alguma conseguiria determinar. Contudo, parâmetros existem.
Em linhas gerais, a jurisprudência e a doutrina dominantes têm s entendido quanto à compensação pelo dano moral ter caráter dúplice, tanto punitivo d agente quanto compensatório em relação à vítima.
O brilhante magistrado e professor de Direito Civil José Osório de Azevedo Junior ensina com propriedade e equilíbrio:
"O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento."
Assim, pelo evidente dano moral que a Requerida vem provocando, deve ser imposta a devida e necessária condenação.
Na fixação do dano moral devem ser considerados, a um só tempo, os constrangimentos provocados à vítima e a capacidade financeira das partes.
Dessa maneira, evita-se que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permite que ela se torne desprezível para o réu.
Assim, pleiteia a Requerente, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos sofridos, pois este se mostra proporcional aos fatos ocorridos, e servirá de punição à Requerida.
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência, receba a presente ação e julgue procedentes os pedidos, para os fins de:
1. Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;
2. Caso a conciliação não seja frutífera, que seja a requerida intimad para oferecer contestação (art. 335 NCPC), no prazo de lei, sob pena de revelia confissão nos termos do artigo 344 do NCPC.
3. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente aos danos morais sofridos e a título de punição;
4. Que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor do Requerente.
5. Deferir a inversão do ônus da prova
6. Requer-se a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o depoimento pessoal do Requerente e do representante legal do Requerido, bem como a testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 25 de agosto de 2023.
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
CHISLAYNE NERES DE ANDRADE TEODORO OAB/ES 25.384 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5005850-06.2023.8.08.0014.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES.
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE COLATINA-ES.
BRUNA FERRARI, brasileira, casada, cabeleireira, inscrita no CPF nº 137.307.577-50, portadora da carteira de identidade nº 4.538.68-ES, nascida em 03/08/1993, filha de Alexandra Ferrari, residente e domiciliada na Rua Condor Azul, nº 5, Bairro Colúmbia, Colatina/ES, CEP 29709-327, telefone (27) 9.9881-4761, neste ato por seus advogados infrafirmados, com escritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. Getúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, sala 100, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-011, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento de intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente propor, com fundamento nos Arts. 300, 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 1.767 do Código Civil a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas pela companhia Requerida par o dia 07/10/2019 ao dia 06/12/2019 (ida e volta) no valor de 770,00 (setecentos setenta) euros, com destino a Milão – Itália, viagem que faria juntamente com a filha qu à época possuía 1 (um) ano e 6 (seis) meses de idade.
Entretanto, no dia da viagem, ao se dirigir ao check-in da empresa Requerida no aeroporto de Vitória/ES, não foi permitido o embarque de sua filha sob a justificativa de que o passaporte venceria em janeiro de 2020.
Alegou a empresa Requerida que a União Europeia exige a validad adicional de três meses no passaporte, a contar da data que o visitante deixará a União Europeia.
Assim, como o passaporte da filha da Requerente venceria em janeiro de 2020, ou seja, apenas um mês após o retorno ao Brasil de Milão (06/12/2019), a menor não poderia embarcar.
Diante dessa situação, a empresa Requerida ofereceu a troca das passagens aéreas, porém, cobrando tarifa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A Requerente, então, fez requerimento à Polícia Federal de u passaporte de urgência, sob o pagamento de R$ 334,42 (trezentos e trinta e quatro reais quarenta e dois centavos).
Ao final, conseguiu remarcar as passagens para o dia 21/10/2019 devendo pagar a tarifa de 230,00 (duzentos e trinta) euros.
Ocorre que tanto a Requerente quanto sua filha possuem cidadani italiana, conforme documentos que seguem anexos, tendo a Requerente inclusiv passaporte italiano.
Portanto, assim que adentrassem a União Europeia, as duas, tanto mã quanto filha, estariam na condição de cidadãs europeias, não cabendo a exigência d passaporte com três meses de validade adicional.
Importante mencionar que antes da data do embarque, em 27/08/2019, a Requerente procurou a empresa Requerida para que fosse conferido o passaporte e sua documentação, mas nada lhe foi informado.
Em decorrência da conduta da empresa Requerida, a Requerente teve qu arcar com a taxa da Polícia Federal para um passaporte de urgência no valor de R$ 334,4 (trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos) e taxa de 230,00 (duzentos trinta) euros para alteração das passagens, além de todo o transtorno emocional de ter qu adiar uma viagem programada há muitos meses.
Dessa forma, não vê alternativa a não ser a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre a parte Requerente e a Requerida é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor. Veja:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ademais, segundo a Teoria Finalista Aprofundada ou Mitigada conceito de consumidor é ainda mais amplo, incluindo todo aquele que possu vulnerabilidade em face do fornecedor.
Portanto, plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O direito da Requerente tem arrimo e está fincado nos dispositivos legais abaixo-mencionados, sustentáculos desta ação.
Estabelece o artigo 5º, inciso V da Constituição Federal da República que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186, 927, prevê que aquel que causar dado a outrem deverá repará-lo, mesmo que tal dano seja exclusivament moral.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11.09.1990, em seus artigos 3º §2º, 4º inciso I e 6º incisos VI e VII também assegurou, expressamente, a indenização por dano, devendo o fornecedor de serviços e/ou produtos respeitar além de outras necessidades do consumidor a dignidade agindo com transparência, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor.
No caso em tela, a Requerente foi impedida de embarcar por exigência que não lhe era aplicável, tendo em vista que tanto ela quanto sua filha possuem cidadania italiana.
Assim, a exigência da União Europeia acerca da validade adicional de três meses no passaporte, a contar da data que o visitante deixará a União Europeia, não se aplica à Requerente e sua filha, vez que no momento em que adentrassem a União Europeia estariam na condição de cidadãs europeias E NÃO “VISITANTES”.
Ou seja, sua estadia na Itália seria legal e de pleno direito.
Portanto, restam configurados a falha na prestação de serviço e o ato ilícito praticado pela empresa Requerida que impediu o embarque da Requerente e sua filha, mesmo ambas possuindo cidadania europeia.
DO DANO MORAL
Ensina Pontes de Miranda “O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a
expectativa jurídica de reparação”. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42).
A Requerida não agiu com o zelo e cautela que deve ser destinado a esse tipo de relação, ainda mais por não ter dado solução ao problema apontado pela Requerente.
O Desembargador Ruy Trindade, diz que dano moral "é a sensação de abalo a parte mais sensível do indivíduo, o seu espírito" (RT 613/184).
Pela conduta ilícita da Requerida, a Requerente foi impedida de embarcar em seu voo para a Itália, viagem que já havia planejado há meses.
Fator agravante é que no momento estava em companhia de sua filha de apenas 1 (um) ano e 6 (seis) meses, e para tentar resolver a solução - frisa-se, sozinha, pois a Requerida em nada auxiliou a Requerente – teve que se deslocar à Polícia Federal para tentar um passaporte de urgência, além de todo o estresse e apreensão sofridos pela incerteza se ia ou não conseguir viajar.
Assim, é sabido que este tipo de sofrimento humano é suscetível de reparação por dano moral, visto causar sofrimento e angústia à parte lesada, como no caso da requerente.
Portanto, não há que se cogitar simples aborrecimento limitado ao âmbito do aceitável.
Ademais, há a caracterização do desvio produtivo do consumo, fato j reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes ao da Requerente veja:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM 5 , nº 305, Edifício Wanderley, salas 100, 106, 108, 114 e 116, Centro, Colatina/ES - CEP 29700-
INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.
STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO ata de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com os acontecimentos relatados, a Requerente foi privada daquele bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tend ferido seus sentimentos mais profundos.
A intensidade do sofrimento particular que a Requerente suportou e ainda suporta é coisa que perícia alguma conseguiria determinar. Contudo, parâmetros existem.
Em linhas gerais, a jurisprudência e a doutrina dominantes têm s entendido quanto à compensação pelo dano moral ter caráter dúplice, tanto punitivo d agente quanto compensatório em relação à vítima.
O brilhante magistrado e professor de Direito Civil José Osório de Azevedo Junior ensina com propriedade e equilíbrio:
"O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento."
Assim, pelo evidente dano moral que a Requerida vem provocando, deve ser imposta a devida e necessária condenação.
Na fixação do dano moral devem ser considerados, a um só tempo, os constrangimentos provocados à vítima e a capacidade financeira das partes.
Dessa maneira, evita-se que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permite que ela se torne desprezível para o réu.
Assim, pleiteia a Requerente, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos sofridos, pois este se mostra proporcional aos fatos ocorridos, e servirá de punição à Requerida.
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência, receba a presente ação e julgue procedentes os pedidos, para os fins de:
1. Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;
2. Caso a conciliação não seja frutífera, que seja a requerida intimad para oferecer contestação (art. 335 NCPC), no prazo de lei, sob pena de revelia confissão nos termos do artigo 344 do NCPC.
3. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente aos danos morais sofridos e a título de punição;
4. Que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor do Requerente.
5. Deferir a inversão do ônus da prova
6. Requer-se a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o depoimento pessoal do Requerente e do representante legal do Requerido, bem como a testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 25 de agosto de 2023.
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
CHISLAYNE NERES DE ANDRADE TEODORO OAB/ES 25.384 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5005850-06.2023.8.08.0014.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES.
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE COLATINA-ES.
BRUNA FERRARI, brasileira, casada, cabeleireira, inscrita no CPF nº 137.307.577-50, portadora da carteira de identidade nº 4.538.68-ES, nascida em 03/08/1993, filha de Alexandra Ferrari, residente e domiciliada na Rua Condor Azul, nº 5, Bairro Colúmbia, Colatina/ES, CEP 29709-327, telefone (27) 9.9881-4761, neste ato por seus advogados infrafirmados, com escritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. Getúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, sala 100, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-011, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento de intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente propor, com fundamento nos Arts. 300, 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 1.767 do Código Civil a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas pela companhia Requerida par o dia 07/10/2019 ao dia 06/12/2019 (ida e volta) no valor de 770,00 (setecentos setenta) euros, com destino a Milão – Itália, viagem que faria juntamente com a filha qu à época possuía 1 (um) ano e 6 (seis) meses de idade.
Entretanto, no dia da viagem, ao se dirigir ao check-in da empresa Requerida no aeroporto de Vitória/ES, não foi permitido o embarque de sua filha sob a justificativa de que o passaporte venceria em janeiro de 2020.
Alegou a empresa Requerida que a União Europeia exige a validad adicional de três meses no passaporte, a contar da data que o visitante deixará a União Europeia.
Assim, como o passaporte da filha da Requerente venceria em janeiro de 2020, ou seja, apenas um mês após o retorno ao Brasil de Milão (06/12/2019), a menor não poderia embarcar.
Diante dessa situação, a empresa Requerida ofereceu a troca das passagens aéreas, porém, cobrando tarifa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A Requerente, então, fez requerimento à Polícia Federal de u passaporte de urgência, sob o pagamento de R$ 334,42 (trezentos e trinta e quatro reais quarenta e dois centavos).
Ao final, conseguiu remarcar as passagens para o dia 21/10/2019 devendo pagar a tarifa de 230,00 (duzentos e trinta) euros.
Ocorre que tanto a Requerente quanto sua filha possuem cidadani italiana, conforme documentos que seguem anexos, tendo a Requerente inclusiv passaporte italiano.
Portanto, assim que adentrassem a União Europeia, as duas, tanto mã quanto filha, estariam na condição de cidadãs europeias, não cabendo a exigência d passaporte com três meses de validade adicional.
Importante mencionar que antes da data do embarque, em 27/08/2019, a Requerente procurou a empresa Requerida para que fosse conferido o passaporte e sua documentação, mas nada lhe foi informado.
Em decorrência da conduta da empresa Requerida, a Requerente teve qu arcar com a taxa da Polícia Federal para um passaporte de urgência no valor de R$ 334,4 (trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos) e taxa de 230,00 (duzentos trinta) euros para alteração das passagens, além de todo o transtorno emocional de ter qu adiar uma viagem programada há muitos meses.
Dessa forma, não vê alternativa a não ser a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre a parte Requerente e a Requerida é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor. Veja:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ademais, segundo a Teoria Finalista Aprofundada ou Mitigada conceito de consumidor é ainda mais amplo, incluindo todo aquele que possu vulnerabilidade em face do fornecedor.
Portanto, plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O direito da Requerente tem arrimo e está fincado nos dispositivos legais abaixo-mencionados, sustentáculos desta ação.
Estabelece o artigo 5º, inciso V da Constituição Federal da República que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186, 927, prevê que aquel que causar dado a outrem deverá repará-lo, mesmo que tal dano seja exclusivament moral.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11.09.1990, em seus artigos 3º §2º, 4º inciso I e 6º incisos VI e VII também assegurou, expressamente, a indenização por dano, devendo o fornecedor de serviços e/ou produtos respeitar além de outras necessidades do consumidor a dignidade agindo com transparência, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor.
No caso em tela, a Requerente foi impedida de embarcar por exigência que não lhe era aplicável, tendo em vista que tanto ela quanto sua filha possuem cidadania italiana.
Assim, a exigência da União Europeia acerca da validade adicional de três meses no passaporte, a contar da data que o visitante deixará a União Europeia, não se aplica à Requerente e sua filha, vez que no momento em que adentrassem a União Europeia estariam na condição de cidadãs europeias E NÃO “VISITANTES”.
Ou seja, sua estadia na Itália seria legal e de pleno direito.
Portanto, restam configurados a falha na prestação de serviço e o ato ilícito praticado pela empresa Requerida que impediu o embarque da Requerente e sua filha, mesmo ambas possuindo cidadania europeia.
DO DANO MORAL
Ensina Pontes de Miranda “O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a
expectativa jurídica de reparação”. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42).
A Requerida não agiu com o zelo e cautela que deve ser destinado a esse tipo de relação, ainda mais por não ter dado solução ao problema apontado pela Requerente.
O Desembargador Ruy Trindade, diz que dano moral "é a sensação de abalo a parte mais sensível do indivíduo, o seu espírito" (RT 613/184).
Pela conduta ilícita da Requerida, a Requerente foi impedida de embarcar em seu voo para a Itália, viagem que já havia planejado há meses.
Fator agravante é que no momento estava em companhia de sua filha de apenas 1 (um) ano e 6 (seis) meses, e para tentar resolver a solução - frisa-se, sozinha, pois a Requerida em nada auxiliou a Requerente – teve que se deslocar à Polícia Federal para tentar um passaporte de urgência, além de todo o estresse e apreensão sofridos pela incerteza se ia ou não conseguir viajar.
Assim, é sabido que este tipo de sofrimento humano é suscetível de reparação por dano moral, visto causar sofrimento e angústia à parte lesada, como no caso da requerente.
Portanto, não há que se cogitar simples aborrecimento limitado ao âmbito do aceitável.
Ademais, há a caracterização do desvio produtivo do consumo, fato j reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes ao da Requerente veja:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM 5 , nº 305, Edifício Wanderley, salas 100, 106, 108, 114 e 116, Centro, Colatina/ES - CEP 29700-
INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.
STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO ata de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com os acontecimentos relatados, a Requerente foi privada daquele bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tend ferido seus sentimentos mais profundos.
A intensidade do sofrimento particular que a Requerente suportou e ainda suporta é coisa que perícia alguma conseguiria determinar. Contudo, parâmetros existem.
Em linhas gerais, a jurisprudência e a doutrina dominantes têm s entendido quanto à compensação pelo dano moral ter caráter dúplice, tanto punitivo d agente quanto compensatório em relação à vítima.
O brilhante magistrado e professor de Direito Civil José Osório de Azevedo Junior ensina com propriedade e equilíbrio:
"O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento."
Assim, pelo evidente dano moral que a Requerida vem provocando, deve ser imposta a devida e necessária condenação.
Na fixação do dano moral devem ser considerados, a um só tempo, os constrangimentos provocados à vítima e a capacidade financeira das partes.
Dessa maneira, evita-se que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permite que ela se torne desprezível para o réu.
Assim, pleiteia a Requerente, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos sofridos, pois este se mostra proporcional aos fatos ocorridos, e servirá de punição à Requerida.
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência, receba a presente ação e julgue procedentes os pedidos, para os fins de:
1. Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;
2. Caso a conciliação não seja frutífera, que seja a requerida intimad para oferecer contestação (art. 335 NCPC), no prazo de lei, sob pena de revelia confissão nos termos do artigo 344 do NCPC.
3. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente aos danos morais sofridos e a título de punição;
4. Que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor do Requerente.
5. Deferir a inversão do ônus da prova
6. Requer-se a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o depoimento pessoal do Requerente e do representante legal do Requerido, bem como a testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 25 de agosto de 2023.
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
CHISLAYNE NERES DE ANDRADE TEODORO OAB/ES 25.384 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5005850-06.2023.8.08.0014.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES.
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE COLATINA-ES.
BRUNA FERRARI, brasileira, casada, cabeleireira, inscrita no CPF nº 137.307.577-50, portadora da carteira de identidade nº 4.538.68-ES, nascida em 03/08/1993, filha de Alexandra Ferrari, residente e domiciliada na Rua Condor Azul, nº 5, Bairro Colúmbia, Colatina/ES, CEP 29709-327, telefone (27) 9.9881-4761, neste ato por seus advogados infrafirmados, com escritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. Getúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, sala 100, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-011, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento de intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente propor, com fundamento nos Arts. 300, 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 1.767 do Código Civil a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas pela companhia Requerida par o dia 07/10/2019 ao dia 06/12/2019 (ida e volta) no valor de 770,00 (setecentos setenta) euros, com destino a Milão – Itália, viagem que faria juntamente com a filha qu à época possuía 1 (um) ano e 6 (seis) meses de idade.
Entretanto, no dia da viagem, ao se dirigir ao check-in da empresa Requerida no aeroporto de Vitória/ES, não foi permitido o embarque de sua filha sob a justificativa de que o passaporte venceria em janeiro de 2020.
Alegou a empresa Requerida que a União Europeia exige a validad adicional de três meses no passaporte, a contar da data que o visitante deixará a União Europeia.
Assim, como o passaporte da filha da Requerente venceria em janeiro de 2020, ou seja, apenas um mês após o retorno ao Brasil de Milão (06/12/2019), a menor não poderia embarcar.
Diante dessa situação, a empresa Requerida ofereceu a troca das passagens aéreas, porém, cobrando tarifa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A Requerente, então, fez requerimento à Polícia Federal de u passaporte de urgência, sob o pagamento de R$ 334,42 (trezentos e trinta e quatro reais quarenta e dois centavos).
Ao final, conseguiu remarcar as passagens para o dia 21/10/2019 devendo pagar a tarifa de 230,00 (duzentos e trinta) euros.
Ocorre que tanto a Requerente quanto sua filha possuem cidadani italiana, conforme documentos que seguem anexos, tendo a Requerente inclusiv passaporte italiano.
Portanto, assim que adentrassem a União Europeia, as duas, tanto mã quanto filha, estariam na condição de cidadãs europeias, não cabendo a exigência d passaporte com três meses de validade adicional.
Importante mencionar que antes da data do embarque, em 27/08/2019, a Requerente procurou a empresa Requerida para que fosse conferido o passaporte e sua documentação, mas nada lhe foi informado.
Em decorrência da conduta da empresa Requerida, a Requerente teve qu arcar com a taxa da Polícia Federal para um passaporte de urgência no valor de R$ 334,4 (trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos) e taxa de 230,00 (duzentos trinta) euros para alteração das passagens, além de todo o transtorno emocional de ter qu adiar uma viagem programada há muitos meses.
Dessa forma, não vê alternativa a não ser a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre a parte Requerente e a Requerida é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor. Veja:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ademais, segundo a Teoria Finalista Aprofundada ou Mitigada conceito de consumidor é ainda mais amplo, incluindo todo aquele que possu vulnerabilidade em face do fornecedor.
Portanto, plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O direito da Requerente tem arrimo e está fincado nos dispositivos legais abaixo-mencionados, sustentáculos desta ação.
Estabelece o artigo 5º, inciso V da Constituição Federal da República que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186, 927, prevê que aquel que causar dado a outrem deverá repará-lo, mesmo que tal dano seja exclusivament moral.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11.09.1990, em seus artigos 3º §2º, 4º inciso I e 6º incisos VI e VII também assegurou, expressamente, a indenização por dano, devendo o fornecedor de serviços e/ou produtos respeitar além de outras necessidades do consumidor a dignidade agindo com transparência, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor.
No caso em tela, a Requerente foi impedida de embarcar por exigência que não lhe era aplicável, tendo em vista que tanto ela quanto sua filha possuem cidadania italiana.
Assim, a exigência da União Europeia acerca da validade adicional de três meses no passaporte, a contar da data que o visitante deixará a União Europeia, não se aplica à Requerente e sua filha, vez que no momento em que adentrassem a União Europeia estariam na condição de cidadãs europeias E NÃO “VISITANTES”.
Ou seja, sua estadia na Itália seria legal e de pleno direito.
Portanto, restam configurados a falha na prestação de serviço e o ato ilícito praticado pela empresa Requerida que impediu o embarque da Requerente e sua filha, mesmo ambas possuindo cidadania europeia.
DO DANO MORAL
Ensina Pontes de Miranda “O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a
expectativa jurídica de reparação”. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42).
A Requerida não agiu com o zelo e cautela que deve ser destinado a esse tipo de relação, ainda mais por não ter dado solução ao problema apontado pela Requerente.
O Desembargador Ruy Trindade, diz que dano moral "é a sensação de abalo a parte mais sensível do indivíduo, o seu espírito" (RT 613/184).
Pela conduta ilícita da Requerida, a Requerente foi impedida de embarcar em seu voo para a Itália, viagem que já havia planejado há meses.
Fator agravante é que no momento estava em companhia de sua filha de apenas 1 (um) ano e 6 (seis) meses, e para tentar resolver a solução - frisa-se, sozinha, pois a Requerida em nada auxiliou a Requerente – teve que se deslocar à Polícia Federal para tentar um passaporte de urgência, além de todo o estresse e apreensão sofridos pela incerteza se ia ou não conseguir viajar.
Assim, é sabido que este tipo de sofrimento humano é suscetível de reparação por dano moral, visto causar sofrimento e angústia à parte lesada, como no caso da requerente.
Portanto, não há que se cogitar simples aborrecimento limitado ao âmbito do aceitável.
Ademais, há a caracterização do desvio produtivo do consumo, fato j reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes ao da Requerente veja:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM 5 , nº 305, Edifício Wanderley, salas 100, 106, 108, 114 e 116, Centro, Colatina/ES - CEP 29700-
INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.
STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO ata de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com os acontecimentos relatados, a Requerente foi privada daquele bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tend ferido seus sentimentos mais profundos.
A intensidade do sofrimento particular que a Requerente suportou e ainda suporta é coisa que perícia alguma conseguiria determinar. Contudo, parâmetros existem.
Em linhas gerais, a jurisprudência e a doutrina dominantes têm s entendido quanto à compensação pelo dano moral ter caráter dúplice, tanto punitivo d agente quanto compensatório em relação à vítima.
O brilhante magistrado e professor de Direito Civil José Osório de Azevedo Junior ensina com propriedade e equilíbrio:
"O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento."
Assim, pelo evidente dano moral que a Requerida vem provocando, deve ser imposta a devida e necessária condenação.
Na fixação do dano moral devem ser considerados, a um só tempo, os constrangimentos provocados à vítima e a capacidade financeira das partes.
Dessa maneira, evita-se que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permite que ela se torne desprezível para o réu.
Assim, pleiteia a Requerente, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos sofridos, pois este se mostra proporcional aos fatos ocorridos, e servirá de punição à Requerida.
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência, receba a presente ação e julgue procedentes os pedidos, para os fins de:
1. Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;
2. Caso a conciliação não seja frutífera, que seja a requerida intimad para oferecer contestação (art. 335 NCPC), no prazo de lei, sob pena de revelia confissão nos termos do artigo 344 do NCPC.
3. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente aos danos morais sofridos e a título de punição;
4. Que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor do Requerente.
5. Deferir a inversão do ônus da prova
6. Requer-se a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o depoimento pessoal do Requerente e do representante legal do Requerido, bem como a testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 25 de agosto de 2023.
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
CHISLAYNE NERES DE ANDRADE TEODORO OAB/ES 25.384 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5005850-06.2023.8.08.0014.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES.
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE COLATINA-ES.
BRUNA FERRARI, brasileira, casada, cabeleireira, inscrita no CPF nº 137.307.577-50, portadora da carteira de identidade nº 4.538.68-ES, nascida em 03/08/1993, filha de Alexandra Ferrari, residente e domiciliada na Rua Condor Azul, nº 5, Bairro Colúmbia, Colatina/ES, CEP 29709-327, telefone (27) 9.9881-4761, neste ato por seus advogados infrafirmados, com escritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. Getúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, sala 100, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-011, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento de intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente propor, com fundamento nos Arts. 300, 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 1.767 do Código Civil a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas pela companhia Requerida par o dia 07/10/2019 ao dia 06/12/2019 (ida e volta) no valor de 770,00 (setecentos setenta) euros, com destino a Milão – Itália, viagem que faria juntamente com a filha qu à época possuía 1 (um) ano e 6 (seis) meses de idade.
Entretanto, no dia da viagem, ao se dirigir ao check-in da empresa Requerida no aeroporto de Vitória/ES, não foi permitido o embarque de sua filha sob a justificativa de que o passaporte venceria em janeiro de 2020.
Alegou a empresa Requerida que a União Europeia exige a validad adicional de três meses no passaporte, a contar da data que o visitante deixará a União Europeia.
Assim, como o passaporte da filha da Requerente venceria em janeiro de 2020, ou seja, apenas um mês após o retorno ao Brasil de Milão (06/12/2019), a menor não poderia embarcar.
Diante dessa situação, a empresa Requerida ofereceu a troca das passagens aéreas, porém, cobrando tarifa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A Requerente, então, fez requerimento à Polícia Federal de u passaporte de urgência, sob o pagamento de R$ 334,42 (trezentos e trinta e quatro reais quarenta e dois centavos).
Ao final, conseguiu remarcar as passagens para o dia 21/10/2019 devendo pagar a tarifa de 230,00 (duzentos e trinta) euros.
Ocorre que tanto a Requerente quanto sua filha possuem cidadani italiana, conforme documentos que seguem anexos, tendo a Requerente inclusiv passaporte italiano.
Portanto, assim que adentrassem a União Europeia, as duas, tanto mã quanto filha, estariam na condição de cidadãs europeias, não cabendo a exigência d passaporte com três meses de validade adicional.
Importante mencionar que antes da data do embarque, em 27/08/2019, a Requerente procurou a empresa Requerida para que fosse conferido o passaporte e sua documentação, mas nada lhe foi informado.
Em decorrência da conduta da empresa Requerida, a Requerente teve qu arcar com a taxa da Polícia Federal para um passaporte de urgência no valor de R$ 334,4 (trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos) e taxa de 230,00 (duzentos trinta) euros para alteração das passagens, além de todo o transtorno emocional de ter qu adiar uma viagem programada há muitos meses.
Dessa forma, não vê alternativa a não ser a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre a parte Requerente e a Requerida é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor. Veja:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ademais, segundo a Teoria Finalista Aprofundada ou Mitigada conceito de consumidor é ainda mais amplo, incluindo todo aquele que possu vulnerabilidade em face do fornecedor.
Portanto, plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O direito da Requerente tem arrimo e está fincado nos dispositivos legais abaixo-mencionados, sustentáculos desta ação.
Estabelece o artigo 5º, inciso V da Constituição Federal da República que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186, 927, prevê que aquel que causar dado a outrem deverá repará-lo, mesmo que tal dano seja exclusivament moral.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11.09.1990, em seus artigos 3º §2º, 4º inciso I e 6º incisos VI e VII também assegurou, expressamente, a indenização por dano, devendo o fornecedor de serviços e/ou produtos respeitar além de outras necessidades do consumidor a dignidade agindo com transparência, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor.
No caso em tela, a Requerente foi impedida de embarcar por exigência que não lhe era aplicável, tendo em vista que tanto ela quanto sua filha possuem cidadania italiana.
Assim, a exigência da União Europeia acerca da validade adicional de três meses no passaporte, a contar da data que o visitante deixará a União Europeia, não se aplica à Requerente e sua filha, vez que no momento em que adentrassem a União Europeia estariam na condição de cidadãs europeias E NÃO “VISITANTES”.
Ou seja, sua estadia na Itália seria legal e de pleno direito.
Portanto, restam configurados a falha na prestação de serviço e o ato ilícito praticado pela empresa Requerida que impediu o embarque da Requerente e sua filha, mesmo ambas possuindo cidadania europeia.
DO DANO MORAL
Ensina Pontes de Miranda “O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a
expectativa jurídica de reparação”. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42).
A Requerida não agiu com o zelo e cautela que deve ser destinado a esse tipo de relação, ainda mais por não ter dado solução ao problema apontado pela Requerente.
O Desembargador Ruy Trindade, diz que dano moral "é a sensação de abalo a parte mais sensível do indivíduo, o seu espírito" (RT 613/184).
Pela conduta ilícita da Requerida, a Requerente foi impedida de embarcar em seu voo para a Itália, viagem que já havia planejado há meses.
Fator agravante é que no momento estava em companhia de sua filha de apenas 1 (um) ano e 6 (seis) meses, e para tentar resolver a solução - frisa-se, sozinha, pois a Requerida em nada auxiliou a Requerente – teve que se deslocar à Polícia Federal para tentar um passaporte de urgência, além de todo o estresse e apreensão sofridos pela incerteza se ia ou não conseguir viajar.
Assim, é sabido que este tipo de sofrimento humano é suscetível de reparação por dano moral, visto causar sofrimento e angústia à parte lesada, como no caso da requerente.
Portanto, não há que se cogitar simples aborrecimento limitado ao âmbito do aceitável.
Ademais, há a caracterização do desvio produtivo do consumo, fato j reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes ao da Requerente veja:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM 5 , nº 305, Edifício Wanderley, salas 100, 106, 108, 114 e 116, Centro, Colatina/ES - CEP 29700-
INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.
STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO ata de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com os acontecimentos relatados, a Requerente foi privada daquele bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tend ferido seus sentimentos mais profundos.
A intensidade do sofrimento particular que a Requerente suportou e ainda suporta é coisa que perícia alguma conseguiria determinar. Contudo, parâmetros existem.
Em linhas gerais, a jurisprudência e a doutrina dominantes têm s entendido quanto à compensação pelo dano moral ter caráter dúplice, tanto punitivo d agente quanto compensatório em relação à vítima.
O brilhante magistrado e professor de Direito Civil José Osório de Azevedo Junior ensina com propriedade e equilíbrio:
"O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento."
Assim, pelo evidente dano moral que a Requerida vem provocando, deve ser imposta a devida e necessária condenação.
Na fixação do dano moral devem ser considerados, a um só tempo, os constrangimentos provocados à vítima e a capacidade financeira das partes.
Dessa maneira, evita-se que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permite que ela se torne desprezível para o réu.
Assim, pleiteia a Requerente, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos sofridos, pois este se mostra proporcional aos fatos ocorridos, e servirá de punição à Requerida.
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência, receba a presente ação e julgue procedentes os pedidos, para os fins de:
1. Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;
2. Caso a conciliação não seja frutífera, que seja a requerida intimad para oferecer contestação (art. 335 NCPC), no prazo de lei, sob pena de revelia confissão nos termos do artigo 344 do NCPC.
3. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente aos danos morais sofridos e a título de punição;
4. Que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor do Requerente.
5. Deferir a inversão do ônus da prova
6. Requer-se a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o depoimento pessoal do Requerente e do representante legal do Requerido, bem como a testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 25 de agosto de 2023.
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
CHISLAYNE NERES DE ANDRADE TEODORO OAB/ES 25.384 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5005850-06.2023.8.08.0014.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES.
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE COLATINA-ES.
BRUNA FERRARI, brasileira, casada, cabeleireira, inscrita no CPF nº 137.307.577-50, portadora da carteira de identidade nº 4.538.68-ES, nascida em 03/08/1993, filha de Alexandra Ferrari, residente e domiciliada na Rua Condor Azul, nº 5, Bairro Colúmbia, Colatina/ES, CEP 29709-327, telefone (27) 9.9881-4761, neste ato por seus advogados infrafirmados, com escritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. Getúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, sala 100, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-011, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento de intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente propor, com fundamento nos Arts. 300, 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 1.767 do Código Civil a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas pela companhia Requerida par o dia 07/10/2019 ao dia 06/12/2019 (ida e volta) no valor de 770,00 (setecentos setenta) euros, com destino a Milão – Itália, viagem que faria juntamente com a filha qu à época possuía 1 (um) ano e 6 (seis) meses de idade.
Entretanto, no dia da viagem, ao se dirigir ao check-in da empresa Requerida no aeroporto de Vitória/ES, não foi permitido o embarque de sua filha sob a justificativa de que o passaporte venceria em janeiro de 2020.
Alegou a empresa Requerida que a União Europeia exige a validad adicional de três meses no passaporte, a contar da data que o visitante deixará a União Europeia.
Assim, como o passaporte da filha da Requerente venceria em janeiro de 2020, ou seja, apenas um mês após o retorno ao Brasil de Milão (06/12/2019), a menor não poderia embarcar.
Diante dessa situação, a empresa Requerida ofereceu a troca das passagens aéreas, porém, cobrando tarifa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A Requerente, então, fez requerimento à Polícia Federal de u passaporte de urgência, sob o pagamento de R$ 334,42 (trezentos e trinta e quatro reais quarenta e dois centavos).
Ao final, conseguiu remarcar as passagens para o dia 21/10/2019 devendo pagar a tarifa de 230,00 (duzentos e trinta) euros.
Ocorre que tanto a Requerente quanto sua filha possuem cidadani italiana, conforme documentos que seguem anexos, tendo a Requerente inclusiv passaporte italiano.
Portanto, assim que adentrassem a União Europeia, as duas, tanto mã quanto filha, estariam na condição de cidadãs europeias, não cabendo a exigência d passaporte com três meses de validade adicional.
Importante mencionar que antes da data do embarque, em 27/08/2019, a Requerente procurou a empresa Requerida para que fosse conferido o passaporte e sua documentação, mas nada lhe foi informado.
Em decorrência da conduta da empresa Requerida, a Requerente teve qu arcar com a taxa da Polícia Federal para um passaporte de urgência no valor de R$ 334,4 (trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos) e taxa de 230,00 (duzentos trinta) euros para alteração das passagens, além de todo o transtorno emocional de ter qu adiar uma viagem programada há muitos meses.
Dessa forma, não vê alternativa a não ser a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre a parte Requerente e a Requerida é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor. Veja:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ademais, segundo a Teoria Finalista Aprofundada ou Mitigada conceito de consumidor é ainda mais amplo, incluindo todo aquele que possu vulnerabilidade em face do fornecedor.
Portanto, plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O direito da Requerente tem arrimo e está fincado nos dispositivos legais abaixo-mencionados, sustentáculos desta ação.
Estabelece o artigo 5º, inciso V da Constituição Federal da República que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186, 927, prevê que aquel que causar dado a outrem deverá repará-lo, mesmo que tal dano seja exclusivament moral.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11.09.1990, em seus artigos 3º §2º, 4º inciso I e 6º incisos VI e VII também assegurou, expressamente, a indenização por dano, devendo o fornecedor de serviços e/ou produtos respeitar além de outras necessidades do consumidor a dignidade agindo com transparência, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor.
No caso em tela, a Requerente foi impedida de embarcar por exigência que não lhe era aplicável, tendo em vista que tanto ela quanto sua filha possuem cidadania italiana.
Assim, a exigência da União Europeia acerca da validade adicional de três meses no passaporte, a contar da data que o visitante deixará a União Europeia, não se aplica à Requerente e sua filha, vez que no momento em que adentrassem a União Europeia estariam na condição de cidadãs europeias E NÃO “VISITANTES”.
Ou seja, sua estadia na Itália seria legal e de pleno direito.
Portanto, restam configurados a falha na prestação de serviço e o ato ilícito praticado pela empresa Requerida que impediu o embarque da Requerente e sua filha, mesmo ambas possuindo cidadania europeia.
DO DANO MORAL
Ensina Pontes de Miranda “O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a
expectativa jurídica de reparação”. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42).
A Requerida não agiu com o zelo e cautela que deve ser destinado a esse tipo de relação, ainda mais por não ter dado solução ao problema apontado pela Requerente.
O Desembargador Ruy Trindade, diz que dano moral "é a sensação de abalo a parte mais sensível do indivíduo, o seu espírito" (RT 613/184).
Pela conduta ilícita da Requerida, a Requerente foi impedida de embarcar em seu voo para a Itália, viagem que já havia planejado há meses.
Fator agravante é que no momento estava em companhia de sua filha de apenas 1 (um) ano e 6 (seis) meses, e para tentar resolver a solução - frisa-se, sozinha, pois a Requerida em nada auxiliou a Requerente – teve que se deslocar à Polícia Federal para tentar um passaporte de urgência, além de todo o estresse e apreensão sofridos pela incerteza se ia ou não conseguir viajar.
Assim, é sabido que este tipo de sofrimento humano é suscetível de reparação por dano moral, visto causar sofrimento e angústia à parte lesada, como no caso da requerente.
Portanto, não há que se cogitar simples aborrecimento limitado ao âmbito do aceitável.
Ademais, há a caracterização do desvio produtivo do consumo, fato j reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes ao da Requerente veja:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM 5 , nº 305, Edifício Wanderley, salas 100, 106, 108, 114 e 116, Centro, Colatina/ES - CEP 29700-
INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.
STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO ata de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com os acontecimentos relatados, a Requerente foi privada daquele bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tend ferido seus sentimentos mais profundos.
A intensidade do sofrimento particular que a Requerente suportou e ainda suporta é coisa que perícia alguma conseguiria determinar. Contudo, parâmetros existem.
Em linhas gerais, a jurisprudência e a doutrina dominantes têm s entendido quanto à compensação pelo dano moral ter caráter dúplice, tanto punitivo d agente quanto compensatório em relação à vítima.
O brilhante magistrado e professor de Direito Civil José Osório de Azevedo Junior ensina com propriedade e equilíbrio:
"O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento."
Assim, pelo evidente dano moral que a Requerida vem provocando, deve ser imposta a devida e necessária condenação.
Na fixação do dano moral devem ser considerados, a um só tempo, os constrangimentos provocados à vítima e a capacidade financeira das partes.
Dessa maneira, evita-se que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permite que ela se torne desprezível para o réu.
Assim, pleiteia a Requerente, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos sofridos, pois este se mostra proporcional aos fatos ocorridos, e servirá de punição à Requerida.
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência, receba a presente ação e julgue procedentes os pedidos, para os fins de:
1. Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;
2. Caso a conciliação não seja frutífera, que seja a requerida intimad para oferecer contestação (art. 335 NCPC), no prazo de lei, sob pena de revelia confissão nos termos do artigo 344 do NCPC.
3. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente aos danos morais sofridos e a título de punição;
4. Que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor do Requerente.
5. Deferir a inversão do ônus da prova
6. Requer-se a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o depoimento pessoal do Requerente e do representante legal do Requerido, bem como a testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 25 de agosto de 2023.
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
CHISLAYNE NERES DE ANDRADE TEODORO OAB/ES 25.384 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5005850-06.2023.8.08.0014.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES.
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE COLATINA-ES.
BRUNA FERRARI, brasileira, casada, cabeleireira, inscrita no CPF nº 137.307.577-50, portadora da carteira de identidade nº 4.538.68-ES, nascida em 03/08/1993, filha de Alexandra Ferrari, residente e domiciliada na Rua Condor Azul, nº 5, Bairro Colúmbia, Colatina/ES, CEP 29709-327, telefone (27) 9.9881-4761, neste ato por seus advogados infrafirmados, com escritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. Getúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, sala 100, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-011, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento de intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente propor, com fundamento nos Arts. 300, 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 1.767 do Código Civil a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas pela companhia Requerida par o dia 07/10/2019 ao dia 06/12/2019 (ida e volta) no valor de 770,00 (setecentos setenta) euros, com destino a Milão – Itália, viagem que faria juntamente com a filha qu à época possuía 1 (um) ano e 6 (seis) meses de idade.
Entretanto, no dia da viagem, ao se dirigir ao check-in da empresa Requerida no aeroporto de Vitória/ES, não foi permitido o embarque de sua filha sob a justificativa de que o passaporte venceria em janeiro de 2020.
Alegou a empresa Requerida que a União Europeia exige a validad adicional de três meses no passaporte, a contar da data que o visitante deixará a União Europeia.
Assim, como o passaporte da filha da Requerente venceria em janeiro de 2020, ou seja, apenas um mês após o retorno ao Brasil de Milão (06/12/2019), a menor não poderia embarcar.
Diante dessa situação, a empresa Requerida ofereceu a troca das passagens aéreas, porém, cobrando tarifa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A Requerente, então, fez requerimento à Polícia Federal de u passaporte de urgência, sob o pagamento de R$ 334,42 (trezentos e trinta e quatro reais quarenta e dois centavos).
Ao final, conseguiu remarcar as passagens para o dia 21/10/2019 devendo pagar a tarifa de 230,00 (duzentos e trinta) euros.
Ocorre que tanto a Requerente quanto sua filha possuem cidadani italiana, conforme documentos que seguem anexos, tendo a Requerente inclusiv passaporte italiano.
Portanto, assim que adentrassem a União Europeia, as duas, tanto mã quanto filha, estariam na condição de cidadãs europeias, não cabendo a exigência d passaporte com três meses de validade adicional.
Importante mencionar que antes da data do embarque, em 27/08/2019, a Requerente procurou a empresa Requerida para que fosse conferido o passaporte e sua documentação, mas nada lhe foi informado.
Em decorrência da conduta da empresa Requerida, a Requerente teve qu arcar com a taxa da Polícia Federal para um passaporte de urgência no valor de R$ 334,4 (trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos) e taxa de 230,00 (duzentos trinta) euros para alteração das passagens, além de todo o transtorno emocional de ter qu adiar uma viagem programada há muitos meses.
Dessa forma, não vê alternativa a não ser a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre a parte Requerente e a Requerida é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor. Veja:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ademais, segundo a Teoria Finalista Aprofundada ou Mitigada conceito de consumidor é ainda mais amplo, incluindo todo aquele que possu vulnerabilidade em face do fornecedor.
Portanto, plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O direito da Requerente tem arrimo e está fincado nos dispositivos legais abaixo-mencionados, sustentáculos desta ação.
Estabelece o artigo 5º, inciso V da Constituição Federal da República que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186, 927, prevê que aquel que causar dado a outrem deverá repará-lo, mesmo que tal dano seja exclusivament moral.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11.09.1990, em seus artigos 3º §2º, 4º inciso I e 6º incisos VI e VII também assegurou, expressamente, a indenização por dano, devendo o fornecedor de serviços e/ou produtos respeitar além de outras necessidades do consumidor a dignidade agindo com transparência, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor.
No caso em tela, a Requerente foi impedida de embarcar por exigência que não lhe era aplicável, tendo em vista que tanto ela quanto sua filha possuem cidadania italiana.
Assim, a exigência da União Europeia acerca da validade adicional de três meses no passaporte, a contar da data que o visitante deixará a União Europeia, não se aplica à Requerente e sua filha, vez que no momento em que adentrassem a União Europeia estariam na condição de cidadãs europeias E NÃO “VISITANTES”.
Ou seja, sua estadia na Itália seria legal e de pleno direito.
Portanto, restam configurados a falha na prestação de serviço e o ato ilícito praticado pela empresa Requerida que impediu o embarque da Requerente e sua filha, mesmo ambas possuindo cidadania europeia.
DO DANO MORAL
Ensina Pontes de Miranda “O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a
expectativa jurídica de reparação”. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42).
A Requerida não agiu com o zelo e cautela que deve ser destinado a esse tipo de relação, ainda mais por não ter dado solução ao problema apontado pela Requerente.
O Desembargador Ruy Trindade, diz que dano moral "é a sensação de abalo a parte mais sensível do indivíduo, o seu espírito" (RT 613/184).
Pela conduta ilícita da Requerida, a Requerente foi impedida de embarcar em seu voo para a Itália, viagem que já havia planejado há meses.
Fator agravante é que no momento estava em companhia de sua filha de apenas 1 (um) ano e 6 (seis) meses, e para tentar resolver a solução - frisa-se, sozinha, pois a Requerida em nada auxiliou a Requerente – teve que se deslocar à Polícia Federal para tentar um passaporte de urgência, além de todo o estresse e apreensão sofridos pela incerteza se ia ou não conseguir viajar.
Assim, é sabido que este tipo de sofrimento humano é suscetível de reparação por dano moral, visto causar sofrimento e angústia à parte lesada, como no caso da requerente.
Portanto, não há que se cogitar simples aborrecimento limitado ao âmbito do aceitável.
Ademais, há a caracterização do desvio produtivo do consumo, fato j reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes ao da Requerente veja:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM 5 , nº 305, Edifício Wanderley, salas 100, 106, 108, 114 e 116, Centro, Colatina/ES - CEP 29700-
INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.
STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO ata de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com os acontecimentos relatados, a Requerente foi privada daquele bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tend ferido seus sentimentos mais profundos.
A intensidade do sofrimento particular que a Requerente suportou e ainda suporta é coisa que perícia alguma conseguiria determinar. Contudo, parâmetros existem.
Em linhas gerais, a jurisprudência e a doutrina dominantes têm s entendido quanto à compensação pelo dano moral ter caráter dúplice, tanto punitivo d agente quanto compensatório em relação à vítima.
O brilhante magistrado e professor de Direito Civil José Osório de Azevedo Junior ensina com propriedade e equilíbrio:
"O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento."
Assim, pelo evidente dano moral que a Requerida vem provocando, deve ser imposta a devida e necessária condenação.
Na fixação do dano moral devem ser considerados, a um só tempo, os constrangimentos provocados à vítima e a capacidade financeira das partes.
Dessa maneira, evita-se que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permite que ela se torne desprezível para o réu.
Assim, pleiteia a Requerente, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos sofridos, pois este se mostra proporcional aos fatos ocorridos, e servirá de punição à Requerida.
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência, receba a presente ação e julgue procedentes os pedidos, para os fins de:
1. Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;
2. Caso a conciliação não seja frutífera, que seja a requerida intimad para oferecer contestação (art. 335 NCPC), no prazo de lei, sob pena de revelia confissão nos termos do artigo 344 do NCPC.
3. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente aos danos morais sofridos e a título de punição;
4. Que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor do Requerente.
5. Deferir a inversão do ônus da prova
6. Requer-se a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o depoimento pessoal do Requerente e do representante legal do Requerido, bem como a testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 25 de agosto de 2023.
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
CHISLAYNE NERES DE ANDRADE TEODORO OAB/ES 25.384 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005850-06.2023.8.08.0014.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES.
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE COLATINA-ES.
BRUNA FERRARI, brasileira, casada, cabeleireira, inscrita no CPF nº 137.307.577-50, portadora da carteira de identidade nº 4.538.68-ES, nascida em 03/08/1993, filha de Alexandra Ferrari, residente e domiciliada na Rua Condor Azul, nº 5, Bairro Colúmbia, Colatina/ES, CEP 29709-327, telefone (27) 9.9881-4761, neste ato por seus advogados infrafirmados, com escritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. Getúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, sala 100, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-011, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento de intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente propor, com fundamento nos Arts. 300, 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 1.767 do Código Civil a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas pela companhia Requerida par o dia 07/10/2019 ao dia 06/12/2019 (ida e volta) no valor de 770,00 (setecentos setenta) euros, com destino a Milão – Itália, viagem que faria juntamente com a filha qu à época possuía 1 (um) ano e 6 (seis) meses de idade.
Entretanto, no dia da viagem, ao se dirigir ao check-in da empresa Requerida no aeroporto de Vitória/ES, não foi permitido o embarque de sua filha sob a justificativa de que o passaporte venceria em janeiro de 2020.
Alegou a empresa Requerida que a União Europeia exige a validad adicional de três meses no passaporte, a contar da data que o visitante deixará a União Europeia.
Assim, como o passaporte da filha da Requerente venceria em janeiro de 2020, ou seja, apenas um mês após o retorno ao Brasil de Milão (06/12/2019), a menor não poderia embarcar.
Diante dessa situação, a empresa Requerida ofereceu a troca das passagens aéreas, porém, cobrando tarifa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A Requerente, então, fez requerimento à Polícia Federal de u passaporte de urgência, sob o pagamento de R$ 334,42 (trezentos e trinta e quatro reais quarenta e dois centavos).
Ao final, conseguiu remarcar as passagens para o dia 21/10/2019 devendo pagar a tarifa de 230,00 (duzentos e trinta) euros.
Ocorre que tanto a Requerente quanto sua filha possuem cidadani italiana, conforme documentos que seguem anexos, tendo a Requerente inclusiv passaporte italiano.
Portanto, assim que adentrassem a União Europeia, as duas, tanto mã quanto filha, estariam na condição de cidadãs europeias, não cabendo a exigência d passaporte com três meses de validade adicional.
Importante mencionar que antes da data do embarque, em 27/08/2019, a Requerente procurou a empresa Requerida para que fosse conferido o passaporte e sua documentação, mas nada lhe foi informado.
Em decorrência da conduta da empresa Requerida, a Requerente teve qu arcar com a taxa da Polícia Federal para um passaporte de urgência no valor de R$ 334,4 (trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos) e taxa de 230,00 (duzentos trinta) euros para alteração das passagens, além de todo o transtorno emocional de ter qu adiar uma viagem programada há muitos meses.
Dessa forma, não vê alternativa a não ser a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre a parte Requerente e a Requerida é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor. Veja:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ademais, segundo a Teoria Finalista Aprofundada ou Mitigada conceito de consumidor é ainda mais amplo, incluindo todo aquele que possu vulnerabilidade em face do fornecedor.
Portanto, plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O direito da Requerente tem arrimo e está fincado nos dispositivos legais abaixo-mencionados, sustentáculos desta ação.
Estabelece o artigo 5º, inciso V da Constituição Federal da República que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186, 927, prevê que aquel que causar dado a outrem deverá repará-lo, mesmo que tal dano seja exclusivament moral.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11.09.1990, em seus artigos 3º §2º, 4º inciso I e 6º incisos VI e VII também assegurou, expressamente, a indenização por dano, devendo o fornecedor de serviços e/ou produtos respeitar além de outras necessidades do consumidor a dignidade agindo com transparência, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor.
No caso em tela, a Requerente foi impedida de embarcar por exigência que não lhe era aplicável, tendo em vista que tanto ela quanto sua filha possuem cidadania italiana.
Assim, a exigência da União Europeia acerca da validade adicional de três meses no passaporte, a contar da data que o visitante deixará a União Europeia, não se aplica à Requerente e sua filha, vez que no momento em que adentrassem a União Europeia estariam na condição de cidadãs europeias E NÃO “VISITANTES”.
Ou seja, sua estadia na Itália seria legal e de pleno direito.
Portanto, restam configurados a falha na prestação de serviço e o ato ilícito praticado pela empresa Requerida que impediu o embarque da Requerente e sua filha, mesmo ambas possuindo cidadania europeia.
DO DANO MORAL
Ensina Pontes de Miranda “O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a
expectativa jurídica de reparação”. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42).
A Requerida não agiu com o zelo e cautela que deve ser destinado a esse tipo de relação, ainda mais por não ter dado solução ao problema apontado pela Requerente.
O Desembargador Ruy Trindade, diz que dano moral "é a sensação de abalo a parte mais sensível do indivíduo, o seu espírito" (RT 613/184).
Pela conduta ilícita da Requerida, a Requerente foi impedida de embarcar em seu voo para a Itália, viagem que já havia planejado há meses.
Fator agravante é que no momento estava em companhia de sua filha de apenas 1 (um) ano e 6 (seis) meses, e para tentar resolver a solução - frisa-se, sozinha, pois a Requerida em nada auxiliou a Requerente – teve que se deslocar à Polícia Federal para tentar um passaporte de urgência, além de todo o estresse e apreensão sofridos pela incerteza se ia ou não conseguir viajar.
Assim, é sabido que este tipo de sofrimento humano é suscetível de reparação por dano moral, visto causar sofrimento e angústia à parte lesada, como no caso da requerente.
Portanto, não há que se cogitar simples aborrecimento limitado ao âmbito do aceitável.
Ademais, há a caracterização do desvio produtivo do consumo, fato j reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes ao da Requerente veja:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM 5 , nº 305, Edifício Wanderley, salas 100, 106, 108, 114 e 116, Centro, Colatina/ES - CEP 29700-
INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.
STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO ata de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com os acontecimentos relatados, a Requerente foi privada daquele bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tend ferido seus sentimentos mais profundos.
A intensidade do sofrimento particular que a Requerente suportou e ainda suporta é coisa que perícia alguma conseguiria determinar. Contudo, parâmetros existem.
Em linhas gerais, a jurisprudência e a doutrina dominantes têm s entendido quanto à compensação pelo dano moral ter caráter dúplice, tanto punitivo d agente quanto compensatório em relação à vítima.
O brilhante magistrado e professor de Direito Civil José Osório de Azevedo Junior ensina com propriedade e equilíbrio:
"O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento."
Assim, pelo evidente dano moral que a Requerida vem provocando, deve ser imposta a devida e necessária condenação.
Na fixação do dano moral devem ser considerados, a um só tempo, os constrangimentos provocados à vítima e a capacidade financeira das partes.
Dessa maneira, evita-se que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permite que ela se torne desprezível para o réu.
Assim, pleiteia a Requerente, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos sofridos, pois este se mostra proporcional aos fatos ocorridos, e servirá de punição à Requerida.
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência, receba a presente ação e julgue procedentes os pedidos, para os fins de:
1. Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;
2. Caso a conciliação não seja frutífera, que seja a requerida intimad para oferecer contestação (art. 335 NCPC), no prazo de lei, sob pena de revelia confissão nos termos do artigo 344 do NCPC.
3. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente aos danos morais sofridos e a título de punição;
4. Que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor do Requerente.
5. Deferir a inversão do ônus da prova
6. Requer-se a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o depoimento pessoal do Requerente e do representante legal do Requerido, bem como a testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 25 de agosto de 2023.
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
CHISLAYNE NERES DE ANDRADE TEODORO OAB/ES 25.384 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5005850-06.2023.8.08.0014.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES.
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE COLATINA-ES.
BRUNA FERRARI, brasileira, casada, cabeleireira, inscrita no CPF nº 137.307.577-50, portadora da carteira de identidade nº 4.538.68-ES, nascida em 03/08/1993, filha de Alexandra Ferrari, residente e domiciliada na Rua Condor Azul, nº 5, Bairro Colúmbia, Colatina/ES, CEP 29709-327, telefone (27) 9.9881-4761, neste ato por seus advogados infrafirmados, com escritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. Getúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, sala 100, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-011, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento de intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente propor, com fundamento nos Arts. 300, 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 1.767 do Código Civil a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas pela companhia Requerida par o dia 07/10/2019 ao dia 06/12/2019 (ida e volta) no valor de 770,00 (setecentos setenta) euros, com destino a Milão – Itália, viagem que faria juntamente com a filha qu à época possuía 1 (um) ano e 6 (seis) meses de idade.
Entretanto, no dia da viagem, ao se dirigir ao check-in da empresa Requerida no aeroporto de Vitória/ES, não foi permitido o embarque de sua filha sob a justificativa de que o passaporte venceria em janeiro de 2020.
Alegou a empresa Requerida que a União Europeia exige a validad adicional de três meses no passaporte, a contar da data que o visitante deixará a União Europeia.
Assim, como o passaporte da filha da Requerente venceria em janeiro de 2020, ou seja, apenas um mês após o retorno ao Brasil de Milão (06/12/2019), a menor não poderia embarcar.
Diante dessa situação, a empresa Requerida ofereceu a troca das passagens aéreas, porém, cobrando tarifa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A Requerente, então, fez requerimento à Polícia Federal de u passaporte de urgência, sob o pagamento de R$ 334,42 (trezentos e trinta e quatro reais quarenta e dois centavos).
Ao final, conseguiu remarcar as passagens para o dia 21/10/2019 devendo pagar a tarifa de 230,00 (duzentos e trinta) euros.
Ocorre que tanto a Requerente quanto sua filha possuem cidadani italiana, conforme documentos que seguem anexos, tendo a Requerente inclusiv passaporte italiano.
Portanto, assim que adentrassem a União Europeia, as duas, tanto mã quanto filha, estariam na condição de cidadãs europeias, não cabendo a exigência d passaporte com três meses de validade adicional.
Importante mencionar que antes da data do embarque, em 27/08/2019, a Requerente procurou a empresa Requerida para que fosse conferido o passaporte e sua documentação, mas nada lhe foi informado.
Em decorrência da conduta da empresa Requerida, a Requerente teve qu arcar com a taxa da Polícia Federal para um passaporte de urgência no valor de R$ 334,4 (trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos) e taxa de 230,00 (duzentos trinta) euros para alteração das passagens, além de todo o transtorno emocional de ter qu adiar uma viagem programada há muitos meses.
Dessa forma, não vê alternativa a não ser a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre a parte Requerente e a Requerida é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor. Veja:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ademais, segundo a Teoria Finalista Aprofundada ou Mitigada conceito de consumidor é ainda mais amplo, incluindo todo aquele que possu vulnerabilidade em face do fornecedor.
Portanto, plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O direito da Requerente tem arrimo e está fincado nos dispositivos legais abaixo-mencionados, sustentáculos desta ação.
Estabelece o artigo 5º, inciso V da Constituição Federal da República que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186, 927, prevê que aquel que causar dado a outrem deverá repará-lo, mesmo que tal dano seja exclusivament moral.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11.09.1990, em seus artigos 3º §2º, 4º inciso I e 6º incisos VI e VII também assegurou, expressamente, a indenização por dano, devendo o fornecedor de serviços e/ou produtos respeitar além de outras necessidades do consumidor a dignidade agindo com transparência, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor.
No caso em tela, a Requerente foi impedida de embarcar por exigência que não lhe era aplicável, tendo em vista que tanto ela quanto sua filha possuem cidadania italiana.
Assim, a exigência da União Europeia acerca da validade adicional de três meses no passaporte, a contar da data que o visitante deixará a União Europeia, não se aplica à Requerente e sua filha, vez que no momento em que adentrassem a União Europeia estariam na condição de cidadãs europeias E NÃO “VISITANTES”.
Ou seja, sua estadia na Itália seria legal e de pleno direito.
Portanto, restam configurados a falha na prestação de serviço e o ato ilícito praticado pela empresa Requerida que impediu o embarque da Requerente e sua filha, mesmo ambas possuindo cidadania europeia.
DO DANO MORAL
Ensina Pontes de Miranda “O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a
expectativa jurídica de reparação”. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42).
A Requerida não agiu com o zelo e cautela que deve ser destinado a esse tipo de relação, ainda mais por não ter dado solução ao problema apontado pela Requerente.
O Desembargador Ruy Trindade, diz que dano moral "é a sensação de abalo a parte mais sensível do indivíduo, o seu espírito" (RT 613/184).
Pela conduta ilícita da Requerida, a Requerente foi impedida de embarcar em seu voo para a Itália, viagem que já havia planejado há meses.
Fator agravante é que no momento estava em companhia de sua filha de apenas 1 (um) ano e 6 (seis) meses, e para tentar resolver a solução - frisa-se, sozinha, pois a Requerida em nada auxiliou a Requerente – teve que se deslocar à Polícia Federal para tentar um passaporte de urgência, além de todo o estresse e apreensão sofridos pela incerteza se ia ou não conseguir viajar.
Assim, é sabido que este tipo de sofrimento humano é suscetível de reparação por dano moral, visto causar sofrimento e angústia à parte lesada, como no caso da requerente.
Portanto, não há que se cogitar simples aborrecimento limitado ao âmbito do aceitável.
Ademais, há a caracterização do desvio produtivo do consumo, fato j reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes ao da Requerente veja:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM 5 , nº 305, Edifício Wanderley, salas 100, 106, 108, 114 e 116, Centro, Colatina/ES - CEP 29700-
INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.
STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO ata de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com os acontecimentos relatados, a Requerente foi privada daquele bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tend ferido seus sentimentos mais profundos.
A intensidade do sofrimento particular que a Requerente suportou e ainda suporta é coisa que perícia alguma conseguiria determinar. Contudo, parâmetros existem.
Em linhas gerais, a jurisprudência e a doutrina dominantes têm s entendido quanto à compensação pelo dano moral ter caráter dúplice, tanto punitivo d agente quanto compensatório em relação à vítima.
O brilhante magistrado e professor de Direito Civil José Osório de Azevedo Junior ensina com propriedade e equilíbrio:
"O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento."
Assim, pelo evidente dano moral que a Requerida vem provocando, deve ser imposta a devida e necessária condenação.
Na fixação do dano moral devem ser considerados, a um só tempo, os constrangimentos provocados à vítima e a capacidade financeira das partes.
Dessa maneira, evita-se que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permite que ela se torne desprezível para o réu.
Assim, pleiteia a Requerente, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos sofridos, pois este se mostra proporcional aos fatos ocorridos, e servirá de punição à Requerida.
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência, receba a presente ação e julgue procedentes os pedidos, para os fins de:
1. Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;
2. Caso a conciliação não seja frutífera, que seja a requerida intimad para oferecer contestação (art. 335 NCPC), no prazo de lei, sob pena de revelia confissão nos termos do artigo 344 do NCPC.
3. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente aos danos morais sofridos e a título de punição;
4. Que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor do Requerente.
5. Deferir a inversão do ônus da prova
6. Requer-se a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o depoimento pessoal do Requerente e do representante legal do Requerido, bem como a testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 25 de agosto de 2023.
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
CHISLAYNE NERES DE ANDRADE TEODORO OAB/ES 25.384 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5005855-60.2022.8.08.0047.txt | N úmero: 5005855-60.2022.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 12/09/2022 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES.
AVELÂNIA BARBOSA LOBO, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES nº 20.286, advogando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:
1 – 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001- 57, com endereço na Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, CEP: 30130-140, Belo Horizonte-MG;
2 - TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET, inscrita no CNPJ nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, nº 600, andar 1, Conjunto 111 a 131, Centro, CEP: 09510-101, São Caetano do Sul-SP;
3 - TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo-SP.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM EVENTUAL FASE RECURSAL
Primeiramente requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, e 4º, da Lei 1.060/50 e artigo 1º da Lei 7.115/83, posto que a parte Autora não tem condição de arcar com as despesas advindas da relação processual em detrimento das suas próprias obrigações, de ordem econômica, já existentes, conforme declaração que segue anexa.
DOS FATOS
A requerente com compromisso marcado na cidade do Rio de Janeiro para reconhecimento de sua cidadania Italiana, e com intuito de comprar a passagem com preço melhor e acessível, comprou a passagem de ida e depois a de volta no valor de R$148,22 (cento e quarenta reais e vinte e dois centavos) - Rio de Janeirox Vitória, no dia 06 de fevereiro de 2022, dois meses antes da data marcada no consulado, dia 28 de abril de 2022.
Ocorre que a ida e volta fora comprada pela requerente separadamente, e no dia 16 de abril de 2022 entrou com seu login e senha no sítio da primeira requerida e realizou o pedido de cancelamento da passagem de volta (Rio de Janeiro x São Mateus), pois decidiu retornar um dia depois da data da volta de ônibus. Ao entrar e realizar o pedido de cancelamento a requerente recebeu um link que direcionava a 2ª requerida (Viajanet) para pedido de reembolso, uma vez que o pagamento teria sido efetuado à vista via pix, no entanto, o link dava erro/quebra de página, conforme segue anexo e abaixo:
Retornando o email e questionando que o link para pedido de reembolso não
Conforme pode ser verificado no print do email, a funcionária Ana Vitória responde para autora continuar tentando acessar o formulário, o que fez a requerente durante todos os dias subsequente e sem sucesso.
Insta informar que o atendimento da empresa é totalmente inacessível, não tem um 0800 decente, quando liga pede para entrar pelo whatssap, quando tenta no whatssap pede para entrar no site com login e senha, é um abuso contra o consumidor que perde muito tempo para tentar solucionar amigavelmente junto a empresa sem que chegasse ao ponto de judicializar, o que não teria acontecido no presente caso se tivesse sido resolvido administrativamente conforme pode se verificar, no dia 24 de abril de 2022 mais uma tentativa sem êxito.
Mais e mais tentativas sem sucesso, chegando o dia de ida e volta da requerente e voltando de ônibus conforme tinha planejado.
No dia 09 de maio de 2022 a requerente tentou contato mais uma vez com a primeira requerida em busca do seu pedido de seu reembolso, uma vez que conforme primeiro email no dia 15 de abril de 2022 a primeira requerida sinalizou positivamente ao pedido de cancelamento da requerente, e por sua surpresa a requerida agindo de má fé, respondeu o seguinte:
Excelência a requerida ignorou o pedido de cancelamento da requerente que já estava cancelado, e teve a petulância de acusar no show, por não ter comparecido no voo, e ainda cobrar multa contratual.
Como pode ser visto nas trocas de e-mails em anexo, a requerente tentou de todas as formas solução administrativa e sem sucesso, não deixando outra alternativa senão pedir amparo na justiça.
DO DIREITO:
Verifica-se, in casu, a negligência da Promovida perante o Promovente em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. E o seu Parágrafo Único ainda adverte:
Art. 927.(...)
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que a vítima tem uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimentos de frustração, depressão, desespero e raiva.
Além do dano material em acréscimo, o abalo extrapatrimonial, é de se ter toda a frustração por parte do consumidor em relação ao serviço ofertado pela empresa requerida
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
dubitavelmente, o caso em comento permite a aplicação das normas oteção ao consumidor.
Sendo assim, em vista da sua qualidade consumerista, a Promovente deve ser facilitada na defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante determinada o art. 6º, VIII da Lei Consumerista.
No presente caso, estão presentes ambos os pressupostos permissivos da inversão. A verossimilhança das alegações autorais pode ser verificada pelas provas carreadas aos autos. A hipossuficiência do consumidor é patente, sendo necessário ele utilizar expedientes pouco comuns e de modo prévio, a fim de resguardar os seus direitos.
DO DANO MATERIAL
A requerente comprou a passagem à vista na modalidade pix, valor de R$148,2 (cento e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), não utilizou os serviços, requereu o reembolso e foi feito uma promessa de devolução que nunca s concretizou. Portanto, requer a parte autora a devolução do valor pago pel passagem corrigido monetariamente desde a data da compra até a data d sentença, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da parte requerida, po ficar com um valor que não lhe pertence.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
A requerias respondem solidariamente pela falha na prestação do serviço de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
o mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiç
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a
nterpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)
A primeira e segunda requerida integram a cadeia de fornecimento juntamente com a companhia aérea, devendo responder solidariamente.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR
Conforme relatado nos fatos, a requente dispensou tempo de seu trabalho para tentar solucionar administrativamente a demanda e sem sucesso.
As tentativas frustradas de solucionar extrajudicialmente, a fim de conseguir o reembolso da passagem cancelada, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão, o que causa extremo desgaste ao consumidor. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.
No mundo contemporâneo, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida, já que é nele que concretizamos a nossa cada vez mais atarefada existência. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho, gamento do período de aula – e é benefício – o tempo de férias, o tempo liv
com a família. Exatamente por ser limitado e valioso, uma das principai frustações cotidianas é a perda de tempo.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/26062022- A-teoria-do-desvio-produtivo-inovacao-na-jurisprudencia-do-STJ-em-respeito- ao-tempo-do-consumidor.aspx
DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer
1) A citação das Requeridas, para querendo, dentro do prazo legal, ofereçam suas contestações, sob pena de revelia, bem como, intimadas de todos os atos e termos ulteriores do processo até final decisão;
2) A inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3) Que seja julgada procedente presente ação, em todos os seus termos, com a devolução da quantia paga pela parte autora com juros e correção monetária desde a data da compra até a sentença;
) Que seja as requeridas condenadas a pagar danos morais no importe R$5.000,00 (cinco mil reais);
Av. João Pinto Bandeira, n.º 300, Bairro Carapina São Mateus/ES – CEP: 29933-130 (27)99786-5668 – avelanialobo@gmail.com
5) Requer, caso necessário, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos outros e tudo mais que se fizer necessário fazer em face de prova em contrário;
) Em caso de recurso, que seja as requeridas condenadas a sucumbênci de 20% e custas processuais.
Por fim, postula a procedência da demanda, com a confirmação do pedidos acima elencados.
À causa atribui-se o valor de R$6.000,00 (seis mil reais)
Nestes termos,
Pede deferimento.
São Mateus-ES, 10 de setembro de 2022.
Avelânia Barbosa Lobo
OAB/ES nº 20.286
Av. João Pinto Bandeira, n.º 300, Bairro Carapina São Mateus/ES – CEP: 29933-130 (27)99786-5668 – avelanialobo@gmail.com | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5005855-60.2022.8.08.0047.txt | N úmero: 5005855-60.2022.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 12/09/2022 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES.
AVELÂNIA BARBOSA LOBO, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES nº 20.286, advogando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:
1 – 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001- 57, com endereço na Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, CEP: 30130-140, Belo Horizonte-MG;
2 - TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET, inscrita no CNPJ nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, nº 600, andar 1, Conjunto 111 a 131, Centro, CEP: 09510-101, São Caetano do Sul-SP;
3 - TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo-SP.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM EVENTUAL FASE RECURSAL
Primeiramente requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, e 4º, da Lei 1.060/50 e artigo 1º da Lei 7.115/83, posto que a parte Autora não tem condição de arcar com as despesas advindas da relação processual em detrimento das suas próprias obrigações, de ordem econômica, já existentes, conforme declaração que segue anexa.
DOS FATOS
A requerente com compromisso marcado na cidade do Rio de Janeiro para reconhecimento de sua cidadania Italiana, e com intuito de comprar a passagem com preço melhor e acessível, comprou a passagem de ida e depois a de volta no valor de R$148,22 (cento e quarenta reais e vinte e dois centavos) - Rio de Janeirox Vitória, no dia 06 de fevereiro de 2022, dois meses antes da data marcada no consulado, dia 28 de abril de 2022.
Ocorre que a ida e volta fora comprada pela requerente separadamente, e no dia 16 de abril de 2022 entrou com seu login e senha no sítio da primeira requerida e realizou o pedido de cancelamento da passagem de volta (Rio de Janeiro x São Mateus), pois decidiu retornar um dia depois da data da volta de ônibus. Ao entrar e realizar o pedido de cancelamento a requerente recebeu um link que direcionava a 2ª requerida (Viajanet) para pedido de reembolso, uma vez que o pagamento teria sido efetuado à vista via pix, no entanto, o link dava erro/quebra de página, conforme segue anexo e abaixo:
Retornando o email e questionando que o link para pedido de reembolso não
Conforme pode ser verificado no print do email, a funcionária Ana Vitória responde para autora continuar tentando acessar o formulário, o que fez a requerente durante todos os dias subsequente e sem sucesso.
Insta informar que o atendimento da empresa é totalmente inacessível, não tem um 0800 decente, quando liga pede para entrar pelo whatssap, quando tenta no whatssap pede para entrar no site com login e senha, é um abuso contra o consumidor que perde muito tempo para tentar solucionar amigavelmente junto a empresa sem que chegasse ao ponto de judicializar, o que não teria acontecido no presente caso se tivesse sido resolvido administrativamente conforme pode se verificar, no dia 24 de abril de 2022 mais uma tentativa sem êxito.
Mais e mais tentativas sem sucesso, chegando o dia de ida e volta da requerente e voltando de ônibus conforme tinha planejado.
No dia 09 de maio de 2022 a requerente tentou contato mais uma vez com a primeira requerida em busca do seu pedido de seu reembolso, uma vez que conforme primeiro email no dia 15 de abril de 2022 a primeira requerida sinalizou positivamente ao pedido de cancelamento da requerente, e por sua surpresa a requerida agindo de má fé, respondeu o seguinte:
Excelência a requerida ignorou o pedido de cancelamento da requerente que já estava cancelado, e teve a petulância de acusar no show, por não ter comparecido no voo, e ainda cobrar multa contratual.
Como pode ser visto nas trocas de e-mails em anexo, a requerente tentou de todas as formas solução administrativa e sem sucesso, não deixando outra alternativa senão pedir amparo na justiça.
DO DIREITO:
Verifica-se, in casu, a negligência da Promovida perante o Promovente em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. E o seu Parágrafo Único ainda adverte:
Art. 927.(...)
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que a vítima tem uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimentos de frustração, depressão, desespero e raiva.
Além do dano material em acréscimo, o abalo extrapatrimonial, é de se ter toda a frustração por parte do consumidor em relação ao serviço ofertado pela empresa requerida
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
dubitavelmente, o caso em comento permite a aplicação das normas oteção ao consumidor.
Sendo assim, em vista da sua qualidade consumerista, a Promovente deve ser facilitada na defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante determinada o art. 6º, VIII da Lei Consumerista.
No presente caso, estão presentes ambos os pressupostos permissivos da inversão. A verossimilhança das alegações autorais pode ser verificada pelas provas carreadas aos autos. A hipossuficiência do consumidor é patente, sendo necessário ele utilizar expedientes pouco comuns e de modo prévio, a fim de resguardar os seus direitos.
DO DANO MATERIAL
A requerente comprou a passagem à vista na modalidade pix, valor de R$148,2 (cento e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), não utilizou os serviços, requereu o reembolso e foi feito uma promessa de devolução que nunca s concretizou. Portanto, requer a parte autora a devolução do valor pago pel passagem corrigido monetariamente desde a data da compra até a data d sentença, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da parte requerida, po ficar com um valor que não lhe pertence.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
A requerias respondem solidariamente pela falha na prestação do serviço de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
o mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiç
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a
nterpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)
A primeira e segunda requerida integram a cadeia de fornecimento juntamente com a companhia aérea, devendo responder solidariamente.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR
Conforme relatado nos fatos, a requente dispensou tempo de seu trabalho para tentar solucionar administrativamente a demanda e sem sucesso.
As tentativas frustradas de solucionar extrajudicialmente, a fim de conseguir o reembolso da passagem cancelada, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão, o que causa extremo desgaste ao consumidor. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.
No mundo contemporâneo, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida, já que é nele que concretizamos a nossa cada vez mais atarefada existência. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho, gamento do período de aula – e é benefício – o tempo de férias, o tempo liv
com a família. Exatamente por ser limitado e valioso, uma das principai frustações cotidianas é a perda de tempo.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/26062022- A-teoria-do-desvio-produtivo-inovacao-na-jurisprudencia-do-STJ-em-respeito- ao-tempo-do-consumidor.aspx
DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer
1) A citação das Requeridas, para querendo, dentro do prazo legal, ofereçam suas contestações, sob pena de revelia, bem como, intimadas de todos os atos e termos ulteriores do processo até final decisão;
2) A inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3) Que seja julgada procedente presente ação, em todos os seus termos, com a devolução da quantia paga pela parte autora com juros e correção monetária desde a data da compra até a sentença;
) Que seja as requeridas condenadas a pagar danos morais no importe R$5.000,00 (cinco mil reais);
Av. João Pinto Bandeira, n.º 300, Bairro Carapina São Mateus/ES – CEP: 29933-130 (27)99786-5668 – avelanialobo@gmail.com
5) Requer, caso necessário, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos outros e tudo mais que se fizer necessário fazer em face de prova em contrário;
) Em caso de recurso, que seja as requeridas condenadas a sucumbênci de 20% e custas processuais.
Por fim, postula a procedência da demanda, com a confirmação do pedidos acima elencados.
À causa atribui-se o valor de R$6.000,00 (seis mil reais)
Nestes termos,
Pede deferimento.
São Mateus-ES, 10 de setembro de 2022.
Avelânia Barbosa Lobo
OAB/ES nº 20.286
Av. João Pinto Bandeira, n.º 300, Bairro Carapina São Mateus/ES – CEP: 29933-130 (27)99786-5668 – avelanialobo@gmail.com | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5005855-60.2022.8.08.0047.txt | N úmero: 5005855-60.2022.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 12/09/2022 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES.
AVELÂNIA BARBOSA LOBO, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES nº 20.286, advogando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:
1 – 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001- 57, com endereço na Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, CEP: 30130-140, Belo Horizonte-MG;
2 - TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET, inscrita no CNPJ nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, nº 600, andar 1, Conjunto 111 a 131, Centro, CEP: 09510-101, São Caetano do Sul-SP;
3 - TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo-SP.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM EVENTUAL FASE RECURSAL
Primeiramente requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, e 4º, da Lei 1.060/50 e artigo 1º da Lei 7.115/83, posto que a parte Autora não tem condição de arcar com as despesas advindas da relação processual em detrimento das suas próprias obrigações, de ordem econômica, já existentes, conforme declaração que segue anexa.
DOS FATOS
A requerente com compromisso marcado na cidade do Rio de Janeiro para reconhecimento de sua cidadania Italiana, e com intuito de comprar a passagem com preço melhor e acessível, comprou a passagem de ida e depois a de volta no valor de R$148,22 (cento e quarenta reais e vinte e dois centavos) - Rio de Janeirox Vitória, no dia 06 de fevereiro de 2022, dois meses antes da data marcada no consulado, dia 28 de abril de 2022.
Ocorre que a ida e volta fora comprada pela requerente separadamente, e no dia 16 de abril de 2022 entrou com seu login e senha no sítio da primeira requerida e realizou o pedido de cancelamento da passagem de volta (Rio de Janeiro x São Mateus), pois decidiu retornar um dia depois da data da volta de ônibus. Ao entrar e realizar o pedido de cancelamento a requerente recebeu um link que direcionava a 2ª requerida (Viajanet) para pedido de reembolso, uma vez que o pagamento teria sido efetuado à vista via pix, no entanto, o link dava erro/quebra de página, conforme segue anexo e abaixo:
Retornando o email e questionando que o link para pedido de reembolso não
Conforme pode ser verificado no print do email, a funcionária Ana Vitória responde para autora continuar tentando acessar o formulário, o que fez a requerente durante todos os dias subsequente e sem sucesso.
Insta informar que o atendimento da empresa é totalmente inacessível, não tem um 0800 decente, quando liga pede para entrar pelo whatssap, quando tenta no whatssap pede para entrar no site com login e senha, é um abuso contra o consumidor que perde muito tempo para tentar solucionar amigavelmente junto a empresa sem que chegasse ao ponto de judicializar, o que não teria acontecido no presente caso se tivesse sido resolvido administrativamente conforme pode se verificar, no dia 24 de abril de 2022 mais uma tentativa sem êxito.
Mais e mais tentativas sem sucesso, chegando o dia de ida e volta da requerente e voltando de ônibus conforme tinha planejado.
No dia 09 de maio de 2022 a requerente tentou contato mais uma vez com a primeira requerida em busca do seu pedido de seu reembolso, uma vez que conforme primeiro email no dia 15 de abril de 2022 a primeira requerida sinalizou positivamente ao pedido de cancelamento da requerente, e por sua surpresa a requerida agindo de má fé, respondeu o seguinte:
Excelência a requerida ignorou o pedido de cancelamento da requerente que já estava cancelado, e teve a petulância de acusar no show, por não ter comparecido no voo, e ainda cobrar multa contratual.
Como pode ser visto nas trocas de e-mails em anexo, a requerente tentou de todas as formas solução administrativa e sem sucesso, não deixando outra alternativa senão pedir amparo na justiça.
DO DIREITO:
Verifica-se, in casu, a negligência da Promovida perante o Promovente em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. E o seu Parágrafo Único ainda adverte:
Art. 927.(...)
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que a vítima tem uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimentos de frustração, depressão, desespero e raiva.
Além do dano material em acréscimo, o abalo extrapatrimonial, é de se ter toda a frustração por parte do consumidor em relação ao serviço ofertado pela empresa requerida
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
dubitavelmente, o caso em comento permite a aplicação das normas oteção ao consumidor.
Sendo assim, em vista da sua qualidade consumerista, a Promovente deve ser facilitada na defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante determinada o art. 6º, VIII da Lei Consumerista.
No presente caso, estão presentes ambos os pressupostos permissivos da inversão. A verossimilhança das alegações autorais pode ser verificada pelas provas carreadas aos autos. A hipossuficiência do consumidor é patente, sendo necessário ele utilizar expedientes pouco comuns e de modo prévio, a fim de resguardar os seus direitos.
DO DANO MATERIAL
A requerente comprou a passagem à vista na modalidade pix, valor de R$148,2 (cento e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), não utilizou os serviços, requereu o reembolso e foi feito uma promessa de devolução que nunca s concretizou. Portanto, requer a parte autora a devolução do valor pago pel passagem corrigido monetariamente desde a data da compra até a data d sentença, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da parte requerida, po ficar com um valor que não lhe pertence.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
A requerias respondem solidariamente pela falha na prestação do serviço de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
o mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiç
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a
nterpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)
A primeira e segunda requerida integram a cadeia de fornecimento juntamente com a companhia aérea, devendo responder solidariamente.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR
Conforme relatado nos fatos, a requente dispensou tempo de seu trabalho para tentar solucionar administrativamente a demanda e sem sucesso.
As tentativas frustradas de solucionar extrajudicialmente, a fim de conseguir o reembolso da passagem cancelada, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão, o que causa extremo desgaste ao consumidor. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.
No mundo contemporâneo, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida, já que é nele que concretizamos a nossa cada vez mais atarefada existência. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho, gamento do período de aula – e é benefício – o tempo de férias, o tempo liv
com a família. Exatamente por ser limitado e valioso, uma das principai frustações cotidianas é a perda de tempo.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/26062022- A-teoria-do-desvio-produtivo-inovacao-na-jurisprudencia-do-STJ-em-respeito- ao-tempo-do-consumidor.aspx
DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer
1) A citação das Requeridas, para querendo, dentro do prazo legal, ofereçam suas contestações, sob pena de revelia, bem como, intimadas de todos os atos e termos ulteriores do processo até final decisão;
2) A inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3) Que seja julgada procedente presente ação, em todos os seus termos, com a devolução da quantia paga pela parte autora com juros e correção monetária desde a data da compra até a sentença;
) Que seja as requeridas condenadas a pagar danos morais no importe R$5.000,00 (cinco mil reais);
Av. João Pinto Bandeira, n.º 300, Bairro Carapina São Mateus/ES – CEP: 29933-130 (27)99786-5668 – avelanialobo@gmail.com
5) Requer, caso necessário, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos outros e tudo mais que se fizer necessário fazer em face de prova em contrário;
) Em caso de recurso, que seja as requeridas condenadas a sucumbênci de 20% e custas processuais.
Por fim, postula a procedência da demanda, com a confirmação do pedidos acima elencados.
À causa atribui-se o valor de R$6.000,00 (seis mil reais)
Nestes termos,
Pede deferimento.
São Mateus-ES, 10 de setembro de 2022.
Avelânia Barbosa Lobo
OAB/ES nº 20.286
Av. João Pinto Bandeira, n.º 300, Bairro Carapina São Mateus/ES – CEP: 29933-130 (27)99786-5668 – avelanialobo@gmail.com | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5005855-60.2022.8.08.0047.txt | N úmero: 5005855-60.2022.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 12/09/2022 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES.
AVELÂNIA BARBOSA LOBO, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES nº 20.286, advogando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:
1 – 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001- 57, com endereço na Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, CEP: 30130-140, Belo Horizonte-MG;
2 - TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET, inscrita no CNPJ nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, nº 600, andar 1, Conjunto 111 a 131, Centro, CEP: 09510-101, São Caetano do Sul-SP;
3 - TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo-SP.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM EVENTUAL FASE RECURSAL
Primeiramente requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, e 4º, da Lei 1.060/50 e artigo 1º da Lei 7.115/83, posto que a parte Autora não tem condição de arcar com as despesas advindas da relação processual em detrimento das suas próprias obrigações, de ordem econômica, já existentes, conforme declaração que segue anexa.
DOS FATOS
A requerente com compromisso marcado na cidade do Rio de Janeiro para reconhecimento de sua cidadania Italiana, e com intuito de comprar a passagem com preço melhor e acessível, comprou a passagem de ida e depois a de volta no valor de R$148,22 (cento e quarenta reais e vinte e dois centavos) - Rio de Janeirox Vitória, no dia 06 de fevereiro de 2022, dois meses antes da data marcada no consulado, dia 28 de abril de 2022.
Ocorre que a ida e volta fora comprada pela requerente separadamente, e no dia 16 de abril de 2022 entrou com seu login e senha no sítio da primeira requerida e realizou o pedido de cancelamento da passagem de volta (Rio de Janeiro x São Mateus), pois decidiu retornar um dia depois da data da volta de ônibus. Ao entrar e realizar o pedido de cancelamento a requerente recebeu um link que direcionava a 2ª requerida (Viajanet) para pedido de reembolso, uma vez que o pagamento teria sido efetuado à vista via pix, no entanto, o link dava erro/quebra de página, conforme segue anexo e abaixo:
Retornando o email e questionando que o link para pedido de reembolso não
Conforme pode ser verificado no print do email, a funcionária Ana Vitória responde para autora continuar tentando acessar o formulário, o que fez a requerente durante todos os dias subsequente e sem sucesso.
Insta informar que o atendimento da empresa é totalmente inacessível, não tem um 0800 decente, quando liga pede para entrar pelo whatssap, quando tenta no whatssap pede para entrar no site com login e senha, é um abuso contra o consumidor que perde muito tempo para tentar solucionar amigavelmente junto a empresa sem que chegasse ao ponto de judicializar, o que não teria acontecido no presente caso se tivesse sido resolvido administrativamente conforme pode se verificar, no dia 24 de abril de 2022 mais uma tentativa sem êxito.
Mais e mais tentativas sem sucesso, chegando o dia de ida e volta da requerente e voltando de ônibus conforme tinha planejado.
No dia 09 de maio de 2022 a requerente tentou contato mais uma vez com a primeira requerida em busca do seu pedido de seu reembolso, uma vez que conforme primeiro email no dia 15 de abril de 2022 a primeira requerida sinalizou positivamente ao pedido de cancelamento da requerente, e por sua surpresa a requerida agindo de má fé, respondeu o seguinte:
Excelência a requerida ignorou o pedido de cancelamento da requerente que já estava cancelado, e teve a petulância de acusar no show, por não ter comparecido no voo, e ainda cobrar multa contratual.
Como pode ser visto nas trocas de e-mails em anexo, a requerente tentou de todas as formas solução administrativa e sem sucesso, não deixando outra alternativa senão pedir amparo na justiça.
DO DIREITO:
Verifica-se, in casu, a negligência da Promovida perante o Promovente em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. E o seu Parágrafo Único ainda adverte:
Art. 927.(...)
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que a vítima tem uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimentos de frustração, depressão, desespero e raiva.
Além do dano material em acréscimo, o abalo extrapatrimonial, é de se ter toda a frustração por parte do consumidor em relação ao serviço ofertado pela empresa requerida
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
dubitavelmente, o caso em comento permite a aplicação das normas oteção ao consumidor.
Sendo assim, em vista da sua qualidade consumerista, a Promovente deve ser facilitada na defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante determinada o art. 6º, VIII da Lei Consumerista.
No presente caso, estão presentes ambos os pressupostos permissivos da inversão. A verossimilhança das alegações autorais pode ser verificada pelas provas carreadas aos autos. A hipossuficiência do consumidor é patente, sendo necessário ele utilizar expedientes pouco comuns e de modo prévio, a fim de resguardar os seus direitos.
DO DANO MATERIAL
A requerente comprou a passagem à vista na modalidade pix, valor de R$148,2 (cento e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), não utilizou os serviços, requereu o reembolso e foi feito uma promessa de devolução que nunca s concretizou. Portanto, requer a parte autora a devolução do valor pago pel passagem corrigido monetariamente desde a data da compra até a data d sentença, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da parte requerida, po ficar com um valor que não lhe pertence.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
A requerias respondem solidariamente pela falha na prestação do serviço de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
o mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiç
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a
nterpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)
A primeira e segunda requerida integram a cadeia de fornecimento juntamente com a companhia aérea, devendo responder solidariamente.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR
Conforme relatado nos fatos, a requente dispensou tempo de seu trabalho para tentar solucionar administrativamente a demanda e sem sucesso.
As tentativas frustradas de solucionar extrajudicialmente, a fim de conseguir o reembolso da passagem cancelada, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão, o que causa extremo desgaste ao consumidor. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.
No mundo contemporâneo, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida, já que é nele que concretizamos a nossa cada vez mais atarefada existência. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho, gamento do período de aula – e é benefício – o tempo de férias, o tempo liv
com a família. Exatamente por ser limitado e valioso, uma das principai frustações cotidianas é a perda de tempo.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/26062022- A-teoria-do-desvio-produtivo-inovacao-na-jurisprudencia-do-STJ-em-respeito- ao-tempo-do-consumidor.aspx
DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer
1) A citação das Requeridas, para querendo, dentro do prazo legal, ofereçam suas contestações, sob pena de revelia, bem como, intimadas de todos os atos e termos ulteriores do processo até final decisão;
2) A inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3) Que seja julgada procedente presente ação, em todos os seus termos, com a devolução da quantia paga pela parte autora com juros e correção monetária desde a data da compra até a sentença;
) Que seja as requeridas condenadas a pagar danos morais no importe R$5.000,00 (cinco mil reais);
Av. João Pinto Bandeira, n.º 300, Bairro Carapina São Mateus/ES – CEP: 29933-130 (27)99786-5668 – avelanialobo@gmail.com
5) Requer, caso necessário, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos outros e tudo mais que se fizer necessário fazer em face de prova em contrário;
) Em caso de recurso, que seja as requeridas condenadas a sucumbênci de 20% e custas processuais.
Por fim, postula a procedência da demanda, com a confirmação do pedidos acima elencados.
À causa atribui-se o valor de R$6.000,00 (seis mil reais)
Nestes termos,
Pede deferimento.
São Mateus-ES, 10 de setembro de 2022.
Avelânia Barbosa Lobo
OAB/ES nº 20.286
Av. João Pinto Bandeira, n.º 300, Bairro Carapina São Mateus/ES – CEP: 29933-130 (27)99786-5668 – avelanialobo@gmail.com | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5005855-60.2022.8.08.0047.txt | N úmero: 5005855-60.2022.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 12/09/2022 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES.
AVELÂNIA BARBOSA LOBO, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES nº 20.286, advogando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:
1 – 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001- 57, com endereço na Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, CEP: 30130-140, Belo Horizonte-MG;
2 - TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET, inscrita no CNPJ nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, nº 600, andar 1, Conjunto 111 a 131, Centro, CEP: 09510-101, São Caetano do Sul-SP;
3 - TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo-SP.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM EVENTUAL FASE RECURSAL
Primeiramente requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, e 4º, da Lei 1.060/50 e artigo 1º da Lei 7.115/83, posto que a parte Autora não tem condição de arcar com as despesas advindas da relação processual em detrimento das suas próprias obrigações, de ordem econômica, já existentes, conforme declaração que segue anexa.
DOS FATOS
A requerente com compromisso marcado na cidade do Rio de Janeiro para reconhecimento de sua cidadania Italiana, e com intuito de comprar a passagem com preço melhor e acessível, comprou a passagem de ida e depois a de volta no valor de R$148,22 (cento e quarenta reais e vinte e dois centavos) - Rio de Janeirox Vitória, no dia 06 de fevereiro de 2022, dois meses antes da data marcada no consulado, dia 28 de abril de 2022.
Ocorre que a ida e volta fora comprada pela requerente separadamente, e no dia 16 de abril de 2022 entrou com seu login e senha no sítio da primeira requerida e realizou o pedido de cancelamento da passagem de volta (Rio de Janeiro x São Mateus), pois decidiu retornar um dia depois da data da volta de ônibus. Ao entrar e realizar o pedido de cancelamento a requerente recebeu um link que direcionava a 2ª requerida (Viajanet) para pedido de reembolso, uma vez que o pagamento teria sido efetuado à vista via pix, no entanto, o link dava erro/quebra de página, conforme segue anexo e abaixo:
Retornando o email e questionando que o link para pedido de reembolso não
Conforme pode ser verificado no print do email, a funcionária Ana Vitória responde para autora continuar tentando acessar o formulário, o que fez a requerente durante todos os dias subsequente e sem sucesso.
Insta informar que o atendimento da empresa é totalmente inacessível, não tem um 0800 decente, quando liga pede para entrar pelo whatssap, quando tenta no whatssap pede para entrar no site com login e senha, é um abuso contra o consumidor que perde muito tempo para tentar solucionar amigavelmente junto a empresa sem que chegasse ao ponto de judicializar, o que não teria acontecido no presente caso se tivesse sido resolvido administrativamente conforme pode se verificar, no dia 24 de abril de 2022 mais uma tentativa sem êxito.
Mais e mais tentativas sem sucesso, chegando o dia de ida e volta da requerente e voltando de ônibus conforme tinha planejado.
No dia 09 de maio de 2022 a requerente tentou contato mais uma vez com a primeira requerida em busca do seu pedido de seu reembolso, uma vez que conforme primeiro email no dia 15 de abril de 2022 a primeira requerida sinalizou positivamente ao pedido de cancelamento da requerente, e por sua surpresa a requerida agindo de má fé, respondeu o seguinte:
Excelência a requerida ignorou o pedido de cancelamento da requerente que já estava cancelado, e teve a petulância de acusar no show, por não ter comparecido no voo, e ainda cobrar multa contratual.
Como pode ser visto nas trocas de e-mails em anexo, a requerente tentou de todas as formas solução administrativa e sem sucesso, não deixando outra alternativa senão pedir amparo na justiça.
DO DIREITO:
Verifica-se, in casu, a negligência da Promovida perante o Promovente em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. E o seu Parágrafo Único ainda adverte:
Art. 927.(...)
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que a vítima tem uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimentos de frustração, depressão, desespero e raiva.
Além do dano material em acréscimo, o abalo extrapatrimonial, é de se ter toda a frustração por parte do consumidor em relação ao serviço ofertado pela empresa requerida
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
dubitavelmente, o caso em comento permite a aplicação das normas oteção ao consumidor.
Sendo assim, em vista da sua qualidade consumerista, a Promovente deve ser facilitada na defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante determinada o art. 6º, VIII da Lei Consumerista.
No presente caso, estão presentes ambos os pressupostos permissivos da inversão. A verossimilhança das alegações autorais pode ser verificada pelas provas carreadas aos autos. A hipossuficiência do consumidor é patente, sendo necessário ele utilizar expedientes pouco comuns e de modo prévio, a fim de resguardar os seus direitos.
DO DANO MATERIAL
A requerente comprou a passagem à vista na modalidade pix, valor de R$148,2 (cento e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), não utilizou os serviços, requereu o reembolso e foi feito uma promessa de devolução que nunca s concretizou. Portanto, requer a parte autora a devolução do valor pago pel passagem corrigido monetariamente desde a data da compra até a data d sentença, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da parte requerida, po ficar com um valor que não lhe pertence.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
A requerias respondem solidariamente pela falha na prestação do serviço de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
o mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiç
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a
nterpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)
A primeira e segunda requerida integram a cadeia de fornecimento juntamente com a companhia aérea, devendo responder solidariamente.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR
Conforme relatado nos fatos, a requente dispensou tempo de seu trabalho para tentar solucionar administrativamente a demanda e sem sucesso.
As tentativas frustradas de solucionar extrajudicialmente, a fim de conseguir o reembolso da passagem cancelada, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão, o que causa extremo desgaste ao consumidor. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.
No mundo contemporâneo, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida, já que é nele que concretizamos a nossa cada vez mais atarefada existência. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho, gamento do período de aula – e é benefício – o tempo de férias, o tempo liv
com a família. Exatamente por ser limitado e valioso, uma das principai frustações cotidianas é a perda de tempo.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/26062022- A-teoria-do-desvio-produtivo-inovacao-na-jurisprudencia-do-STJ-em-respeito- ao-tempo-do-consumidor.aspx
DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer
1) A citação das Requeridas, para querendo, dentro do prazo legal, ofereçam suas contestações, sob pena de revelia, bem como, intimadas de todos os atos e termos ulteriores do processo até final decisão;
2) A inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3) Que seja julgada procedente presente ação, em todos os seus termos, com a devolução da quantia paga pela parte autora com juros e correção monetária desde a data da compra até a sentença;
) Que seja as requeridas condenadas a pagar danos morais no importe R$5.000,00 (cinco mil reais);
Av. João Pinto Bandeira, n.º 300, Bairro Carapina São Mateus/ES – CEP: 29933-130 (27)99786-5668 – avelanialobo@gmail.com
5) Requer, caso necessário, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos outros e tudo mais que se fizer necessário fazer em face de prova em contrário;
) Em caso de recurso, que seja as requeridas condenadas a sucumbênci de 20% e custas processuais.
Por fim, postula a procedência da demanda, com a confirmação do pedidos acima elencados.
À causa atribui-se o valor de R$6.000,00 (seis mil reais)
Nestes termos,
Pede deferimento.
São Mateus-ES, 10 de setembro de 2022.
Avelânia Barbosa Lobo
OAB/ES nº 20.286
Av. João Pinto Bandeira, n.º 300, Bairro Carapina São Mateus/ES – CEP: 29933-130 (27)99786-5668 – avelanialobo@gmail.com | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5005855-60.2022.8.08.0047.txt | N úmero: 5005855-60.2022.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 12/09/2022 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES.
AVELÂNIA BARBOSA LOBO, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES nº 20.286, advogando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:
1 – 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001- 57, com endereço na Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, CEP: 30130-140, Belo Horizonte-MG;
2 - TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET, inscrita no CNPJ nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, nº 600, andar 1, Conjunto 111 a 131, Centro, CEP: 09510-101, São Caetano do Sul-SP;
3 - TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo-SP.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM EVENTUAL FASE RECURSAL
Primeiramente requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, e 4º, da Lei 1.060/50 e artigo 1º da Lei 7.115/83, posto que a parte Autora não tem condição de arcar com as despesas advindas da relação processual em detrimento das suas próprias obrigações, de ordem econômica, já existentes, conforme declaração que segue anexa.
DOS FATOS
A requerente com compromisso marcado na cidade do Rio de Janeiro para reconhecimento de sua cidadania Italiana, e com intuito de comprar a passagem com preço melhor e acessível, comprou a passagem de ida e depois a de volta no valor de R$148,22 (cento e quarenta reais e vinte e dois centavos) - Rio de Janeirox Vitória, no dia 06 de fevereiro de 2022, dois meses antes da data marcada no consulado, dia 28 de abril de 2022.
Ocorre que a ida e volta fora comprada pela requerente separadamente, e no dia 16 de abril de 2022 entrou com seu login e senha no sítio da primeira requerida e realizou o pedido de cancelamento da passagem de volta (Rio de Janeiro x São Mateus), pois decidiu retornar um dia depois da data da volta de ônibus. Ao entrar e realizar o pedido de cancelamento a requerente recebeu um link que direcionava a 2ª requerida (Viajanet) para pedido de reembolso, uma vez que o pagamento teria sido efetuado à vista via pix, no entanto, o link dava erro/quebra de página, conforme segue anexo e abaixo:
Retornando o email e questionando que o link para pedido de reembolso não
Conforme pode ser verificado no print do email, a funcionária Ana Vitória responde para autora continuar tentando acessar o formulário, o que fez a requerente durante todos os dias subsequente e sem sucesso.
Insta informar que o atendimento da empresa é totalmente inacessível, não tem um 0800 decente, quando liga pede para entrar pelo whatssap, quando tenta no whatssap pede para entrar no site com login e senha, é um abuso contra o consumidor que perde muito tempo para tentar solucionar amigavelmente junto a empresa sem que chegasse ao ponto de judicializar, o que não teria acontecido no presente caso se tivesse sido resolvido administrativamente conforme pode se verificar, no dia 24 de abril de 2022 mais uma tentativa sem êxito.
Mais e mais tentativas sem sucesso, chegando o dia de ida e volta da requerente e voltando de ônibus conforme tinha planejado.
No dia 09 de maio de 2022 a requerente tentou contato mais uma vez com a primeira requerida em busca do seu pedido de seu reembolso, uma vez que conforme primeiro email no dia 15 de abril de 2022 a primeira requerida sinalizou positivamente ao pedido de cancelamento da requerente, e por sua surpresa a requerida agindo de má fé, respondeu o seguinte:
Excelência a requerida ignorou o pedido de cancelamento da requerente que já estava cancelado, e teve a petulância de acusar no show, por não ter comparecido no voo, e ainda cobrar multa contratual.
Como pode ser visto nas trocas de e-mails em anexo, a requerente tentou de todas as formas solução administrativa e sem sucesso, não deixando outra alternativa senão pedir amparo na justiça.
DO DIREITO:
Verifica-se, in casu, a negligência da Promovida perante o Promovente em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. E o seu Parágrafo Único ainda adverte:
Art. 927.(...)
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que a vítima tem uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimentos de frustração, depressão, desespero e raiva.
Além do dano material em acréscimo, o abalo extrapatrimonial, é de se ter toda a frustração por parte do consumidor em relação ao serviço ofertado pela empresa requerida
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
dubitavelmente, o caso em comento permite a aplicação das normas oteção ao consumidor.
Sendo assim, em vista da sua qualidade consumerista, a Promovente deve ser facilitada na defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante determinada o art. 6º, VIII da Lei Consumerista.
No presente caso, estão presentes ambos os pressupostos permissivos da inversão. A verossimilhança das alegações autorais pode ser verificada pelas provas carreadas aos autos. A hipossuficiência do consumidor é patente, sendo necessário ele utilizar expedientes pouco comuns e de modo prévio, a fim de resguardar os seus direitos.
DO DANO MATERIAL
A requerente comprou a passagem à vista na modalidade pix, valor de R$148,2 (cento e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), não utilizou os serviços, requereu o reembolso e foi feito uma promessa de devolução que nunca s concretizou. Portanto, requer a parte autora a devolução do valor pago pel passagem corrigido monetariamente desde a data da compra até a data d sentença, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da parte requerida, po ficar com um valor que não lhe pertence.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
A requerias respondem solidariamente pela falha na prestação do serviço de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
o mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiç
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a
nterpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)
A primeira e segunda requerida integram a cadeia de fornecimento juntamente com a companhia aérea, devendo responder solidariamente.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR
Conforme relatado nos fatos, a requente dispensou tempo de seu trabalho para tentar solucionar administrativamente a demanda e sem sucesso.
As tentativas frustradas de solucionar extrajudicialmente, a fim de conseguir o reembolso da passagem cancelada, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão, o que causa extremo desgaste ao consumidor. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.
No mundo contemporâneo, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida, já que é nele que concretizamos a nossa cada vez mais atarefada existência. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho, gamento do período de aula – e é benefício – o tempo de férias, o tempo liv
com a família. Exatamente por ser limitado e valioso, uma das principai frustações cotidianas é a perda de tempo.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/26062022- A-teoria-do-desvio-produtivo-inovacao-na-jurisprudencia-do-STJ-em-respeito- ao-tempo-do-consumidor.aspx
DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer
1) A citação das Requeridas, para querendo, dentro do prazo legal, ofereçam suas contestações, sob pena de revelia, bem como, intimadas de todos os atos e termos ulteriores do processo até final decisão;
2) A inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3) Que seja julgada procedente presente ação, em todos os seus termos, com a devolução da quantia paga pela parte autora com juros e correção monetária desde a data da compra até a sentença;
) Que seja as requeridas condenadas a pagar danos morais no importe R$5.000,00 (cinco mil reais);
Av. João Pinto Bandeira, n.º 300, Bairro Carapina São Mateus/ES – CEP: 29933-130 (27)99786-5668 – avelanialobo@gmail.com
5) Requer, caso necessário, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos outros e tudo mais que se fizer necessário fazer em face de prova em contrário;
) Em caso de recurso, que seja as requeridas condenadas a sucumbênci de 20% e custas processuais.
Por fim, postula a procedência da demanda, com a confirmação do pedidos acima elencados.
À causa atribui-se o valor de R$6.000,00 (seis mil reais)
Nestes termos,
Pede deferimento.
São Mateus-ES, 10 de setembro de 2022.
Avelânia Barbosa Lobo
OAB/ES nº 20.286
Av. João Pinto Bandeira, n.º 300, Bairro Carapina São Mateus/ES – CEP: 29933-130 (27)99786-5668 – avelanialobo@gmail.com | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005855-60.2022.8.08.0047.txt | N úmero: 5005855-60.2022.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 12/09/2022 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES.
AVELÂNIA BARBOSA LOBO, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES nº 20.286, advogando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:
1 – 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001- 57, com endereço na Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, CEP: 30130-140, Belo Horizonte-MG;
2 - TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET, inscrita no CNPJ nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, nº 600, andar 1, Conjunto 111 a 131, Centro, CEP: 09510-101, São Caetano do Sul-SP;
3 - TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo-SP.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM EVENTUAL FASE RECURSAL
Primeiramente requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, e 4º, da Lei 1.060/50 e artigo 1º da Lei 7.115/83, posto que a parte Autora não tem condição de arcar com as despesas advindas da relação processual em detrimento das suas próprias obrigações, de ordem econômica, já existentes, conforme declaração que segue anexa.
DOS FATOS
A requerente com compromisso marcado na cidade do Rio de Janeiro para reconhecimento de sua cidadania Italiana, e com intuito de comprar a passagem com preço melhor e acessível, comprou a passagem de ida e depois a de volta no valor de R$148,22 (cento e quarenta reais e vinte e dois centavos) - Rio de Janeirox Vitória, no dia 06 de fevereiro de 2022, dois meses antes da data marcada no consulado, dia 28 de abril de 2022.
Ocorre que a ida e volta fora comprada pela requerente separadamente, e no dia 16 de abril de 2022 entrou com seu login e senha no sítio da primeira requerida e realizou o pedido de cancelamento da passagem de volta (Rio de Janeiro x São Mateus), pois decidiu retornar um dia depois da data da volta de ônibus. Ao entrar e realizar o pedido de cancelamento a requerente recebeu um link que direcionava a 2ª requerida (Viajanet) para pedido de reembolso, uma vez que o pagamento teria sido efetuado à vista via pix, no entanto, o link dava erro/quebra de página, conforme segue anexo e abaixo:
Retornando o email e questionando que o link para pedido de reembolso não
Conforme pode ser verificado no print do email, a funcionária Ana Vitória responde para autora continuar tentando acessar o formulário, o que fez a requerente durante todos os dias subsequente e sem sucesso.
Insta informar que o atendimento da empresa é totalmente inacessível, não tem um 0800 decente, quando liga pede para entrar pelo whatssap, quando tenta no whatssap pede para entrar no site com login e senha, é um abuso contra o consumidor que perde muito tempo para tentar solucionar amigavelmente junto a empresa sem que chegasse ao ponto de judicializar, o que não teria acontecido no presente caso se tivesse sido resolvido administrativamente conforme pode se verificar, no dia 24 de abril de 2022 mais uma tentativa sem êxito.
Mais e mais tentativas sem sucesso, chegando o dia de ida e volta da requerente e voltando de ônibus conforme tinha planejado.
No dia 09 de maio de 2022 a requerente tentou contato mais uma vez com a primeira requerida em busca do seu pedido de seu reembolso, uma vez que conforme primeiro email no dia 15 de abril de 2022 a primeira requerida sinalizou positivamente ao pedido de cancelamento da requerente, e por sua surpresa a requerida agindo de má fé, respondeu o seguinte:
Excelência a requerida ignorou o pedido de cancelamento da requerente que já estava cancelado, e teve a petulância de acusar no show, por não ter comparecido no voo, e ainda cobrar multa contratual.
Como pode ser visto nas trocas de e-mails em anexo, a requerente tentou de todas as formas solução administrativa e sem sucesso, não deixando outra alternativa senão pedir amparo na justiça.
DO DIREITO:
Verifica-se, in casu, a negligência da Promovida perante o Promovente em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. E o seu Parágrafo Único ainda adverte:
Art. 927.(...)
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que a vítima tem uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimentos de frustração, depressão, desespero e raiva.
Além do dano material em acréscimo, o abalo extrapatrimonial, é de se ter toda a frustração por parte do consumidor em relação ao serviço ofertado pela empresa requerida
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
dubitavelmente, o caso em comento permite a aplicação das normas oteção ao consumidor.
Sendo assim, em vista da sua qualidade consumerista, a Promovente deve ser facilitada na defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante determinada o art. 6º, VIII da Lei Consumerista.
No presente caso, estão presentes ambos os pressupostos permissivos da inversão. A verossimilhança das alegações autorais pode ser verificada pelas provas carreadas aos autos. A hipossuficiência do consumidor é patente, sendo necessário ele utilizar expedientes pouco comuns e de modo prévio, a fim de resguardar os seus direitos.
DO DANO MATERIAL
A requerente comprou a passagem à vista na modalidade pix, valor de R$148,2 (cento e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), não utilizou os serviços, requereu o reembolso e foi feito uma promessa de devolução que nunca s concretizou. Portanto, requer a parte autora a devolução do valor pago pel passagem corrigido monetariamente desde a data da compra até a data d sentença, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da parte requerida, po ficar com um valor que não lhe pertence.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
A requerias respondem solidariamente pela falha na prestação do serviço de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
o mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiç
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a
nterpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)
A primeira e segunda requerida integram a cadeia de fornecimento juntamente com a companhia aérea, devendo responder solidariamente.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR
Conforme relatado nos fatos, a requente dispensou tempo de seu trabalho para tentar solucionar administrativamente a demanda e sem sucesso.
As tentativas frustradas de solucionar extrajudicialmente, a fim de conseguir o reembolso da passagem cancelada, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão, o que causa extremo desgaste ao consumidor. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.
No mundo contemporâneo, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida, já que é nele que concretizamos a nossa cada vez mais atarefada existência. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho, gamento do período de aula – e é benefício – o tempo de férias, o tempo liv
com a família. Exatamente por ser limitado e valioso, uma das principai frustações cotidianas é a perda de tempo.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/26062022- A-teoria-do-desvio-produtivo-inovacao-na-jurisprudencia-do-STJ-em-respeito- ao-tempo-do-consumidor.aspx
DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer
1) A citação das Requeridas, para querendo, dentro do prazo legal, ofereçam suas contestações, sob pena de revelia, bem como, intimadas de todos os atos e termos ulteriores do processo até final decisão;
2) A inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3) Que seja julgada procedente presente ação, em todos os seus termos, com a devolução da quantia paga pela parte autora com juros e correção monetária desde a data da compra até a sentença;
) Que seja as requeridas condenadas a pagar danos morais no importe R$5.000,00 (cinco mil reais);
Av. João Pinto Bandeira, n.º 300, Bairro Carapina São Mateus/ES – CEP: 29933-130 (27)99786-5668 – avelanialobo@gmail.com
5) Requer, caso necessário, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos outros e tudo mais que se fizer necessário fazer em face de prova em contrário;
) Em caso de recurso, que seja as requeridas condenadas a sucumbênci de 20% e custas processuais.
Por fim, postula a procedência da demanda, com a confirmação do pedidos acima elencados.
À causa atribui-se o valor de R$6.000,00 (seis mil reais)
Nestes termos,
Pede deferimento.
São Mateus-ES, 10 de setembro de 2022.
Avelânia Barbosa Lobo
OAB/ES nº 20.286
Av. João Pinto Bandeira, n.º 300, Bairro Carapina São Mateus/ES – CEP: 29933-130 (27)99786-5668 – avelanialobo@gmail.com | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5005855-60.2022.8.08.0047.txt | N úmero: 5005855-60.2022.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 12/09/2022 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES.
AVELÂNIA BARBOSA LOBO, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES nº 20.286, advogando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:
1 – 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001- 57, com endereço na Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, CEP: 30130-140, Belo Horizonte-MG;
2 - TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET, inscrita no CNPJ nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, nº 600, andar 1, Conjunto 111 a 131, Centro, CEP: 09510-101, São Caetano do Sul-SP;
3 - TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo-SP.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM EVENTUAL FASE RECURSAL
Primeiramente requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, e 4º, da Lei 1.060/50 e artigo 1º da Lei 7.115/83, posto que a parte Autora não tem condição de arcar com as despesas advindas da relação processual em detrimento das suas próprias obrigações, de ordem econômica, já existentes, conforme declaração que segue anexa.
DOS FATOS
A requerente com compromisso marcado na cidade do Rio de Janeiro para reconhecimento de sua cidadania Italiana, e com intuito de comprar a passagem com preço melhor e acessível, comprou a passagem de ida e depois a de volta no valor de R$148,22 (cento e quarenta reais e vinte e dois centavos) - Rio de Janeirox Vitória, no dia 06 de fevereiro de 2022, dois meses antes da data marcada no consulado, dia 28 de abril de 2022.
Ocorre que a ida e volta fora comprada pela requerente separadamente, e no dia 16 de abril de 2022 entrou com seu login e senha no sítio da primeira requerida e realizou o pedido de cancelamento da passagem de volta (Rio de Janeiro x São Mateus), pois decidiu retornar um dia depois da data da volta de ônibus. Ao entrar e realizar o pedido de cancelamento a requerente recebeu um link que direcionava a 2ª requerida (Viajanet) para pedido de reembolso, uma vez que o pagamento teria sido efetuado à vista via pix, no entanto, o link dava erro/quebra de página, conforme segue anexo e abaixo:
Retornando o email e questionando que o link para pedido de reembolso não
Conforme pode ser verificado no print do email, a funcionária Ana Vitória responde para autora continuar tentando acessar o formulário, o que fez a requerente durante todos os dias subsequente e sem sucesso.
Insta informar que o atendimento da empresa é totalmente inacessível, não tem um 0800 decente, quando liga pede para entrar pelo whatssap, quando tenta no whatssap pede para entrar no site com login e senha, é um abuso contra o consumidor que perde muito tempo para tentar solucionar amigavelmente junto a empresa sem que chegasse ao ponto de judicializar, o que não teria acontecido no presente caso se tivesse sido resolvido administrativamente conforme pode se verificar, no dia 24 de abril de 2022 mais uma tentativa sem êxito.
Mais e mais tentativas sem sucesso, chegando o dia de ida e volta da requerente e voltando de ônibus conforme tinha planejado.
No dia 09 de maio de 2022 a requerente tentou contato mais uma vez com a primeira requerida em busca do seu pedido de seu reembolso, uma vez que conforme primeiro email no dia 15 de abril de 2022 a primeira requerida sinalizou positivamente ao pedido de cancelamento da requerente, e por sua surpresa a requerida agindo de má fé, respondeu o seguinte:
Excelência a requerida ignorou o pedido de cancelamento da requerente que já estava cancelado, e teve a petulância de acusar no show, por não ter comparecido no voo, e ainda cobrar multa contratual.
Como pode ser visto nas trocas de e-mails em anexo, a requerente tentou de todas as formas solução administrativa e sem sucesso, não deixando outra alternativa senão pedir amparo na justiça.
DO DIREITO:
Verifica-se, in casu, a negligência da Promovida perante o Promovente em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. E o seu Parágrafo Único ainda adverte:
Art. 927.(...)
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que a vítima tem uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimentos de frustração, depressão, desespero e raiva.
Além do dano material em acréscimo, o abalo extrapatrimonial, é de se ter toda a frustração por parte do consumidor em relação ao serviço ofertado pela empresa requerida
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
dubitavelmente, o caso em comento permite a aplicação das normas oteção ao consumidor.
Sendo assim, em vista da sua qualidade consumerista, a Promovente deve ser facilitada na defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante determinada o art. 6º, VIII da Lei Consumerista.
No presente caso, estão presentes ambos os pressupostos permissivos da inversão. A verossimilhança das alegações autorais pode ser verificada pelas provas carreadas aos autos. A hipossuficiência do consumidor é patente, sendo necessário ele utilizar expedientes pouco comuns e de modo prévio, a fim de resguardar os seus direitos.
DO DANO MATERIAL
A requerente comprou a passagem à vista na modalidade pix, valor de R$148,2 (cento e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), não utilizou os serviços, requereu o reembolso e foi feito uma promessa de devolução que nunca s concretizou. Portanto, requer a parte autora a devolução do valor pago pel passagem corrigido monetariamente desde a data da compra até a data d sentença, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da parte requerida, po ficar com um valor que não lhe pertence.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
A requerias respondem solidariamente pela falha na prestação do serviço de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
o mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiç
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a
nterpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)
A primeira e segunda requerida integram a cadeia de fornecimento juntamente com a companhia aérea, devendo responder solidariamente.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR
Conforme relatado nos fatos, a requente dispensou tempo de seu trabalho para tentar solucionar administrativamente a demanda e sem sucesso.
As tentativas frustradas de solucionar extrajudicialmente, a fim de conseguir o reembolso da passagem cancelada, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão, o que causa extremo desgaste ao consumidor. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.
No mundo contemporâneo, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida, já que é nele que concretizamos a nossa cada vez mais atarefada existência. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho, gamento do período de aula – e é benefício – o tempo de férias, o tempo liv
com a família. Exatamente por ser limitado e valioso, uma das principai frustações cotidianas é a perda de tempo.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/26062022- A-teoria-do-desvio-produtivo-inovacao-na-jurisprudencia-do-STJ-em-respeito- ao-tempo-do-consumidor.aspx
DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer
1) A citação das Requeridas, para querendo, dentro do prazo legal, ofereçam suas contestações, sob pena de revelia, bem como, intimadas de todos os atos e termos ulteriores do processo até final decisão;
2) A inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3) Que seja julgada procedente presente ação, em todos os seus termos, com a devolução da quantia paga pela parte autora com juros e correção monetária desde a data da compra até a sentença;
) Que seja as requeridas condenadas a pagar danos morais no importe R$5.000,00 (cinco mil reais);
Av. João Pinto Bandeira, n.º 300, Bairro Carapina São Mateus/ES – CEP: 29933-130 (27)99786-5668 – avelanialobo@gmail.com
5) Requer, caso necessário, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos outros e tudo mais que se fizer necessário fazer em face de prova em contrário;
) Em caso de recurso, que seja as requeridas condenadas a sucumbênci de 20% e custas processuais.
Por fim, postula a procedência da demanda, com a confirmação do pedidos acima elencados.
À causa atribui-se o valor de R$6.000,00 (seis mil reais)
Nestes termos,
Pede deferimento.
São Mateus-ES, 10 de setembro de 2022.
Avelânia Barbosa Lobo
OAB/ES nº 20.286
Av. João Pinto Bandeira, n.º 300, Bairro Carapina São Mateus/ES – CEP: 29933-130 (27)99786-5668 – avelanialobo@gmail.com | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5005855-60.2022.8.08.0047.txt | N úmero: 5005855-60.2022.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 12/09/2022 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES.
AVELÂNIA BARBOSA LOBO, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES nº 20.286, advogando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:
1 – 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001- 57, com endereço na Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, CEP: 30130-140, Belo Horizonte-MG;
2 - TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET, inscrita no CNPJ nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, nº 600, andar 1, Conjunto 111 a 131, Centro, CEP: 09510-101, São Caetano do Sul-SP;
3 - TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo-SP.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM EVENTUAL FASE RECURSAL
Primeiramente requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, e 4º, da Lei 1.060/50 e artigo 1º da Lei 7.115/83, posto que a parte Autora não tem condição de arcar com as despesas advindas da relação processual em detrimento das suas próprias obrigações, de ordem econômica, já existentes, conforme declaração que segue anexa.
DOS FATOS
A requerente com compromisso marcado na cidade do Rio de Janeiro para reconhecimento de sua cidadania Italiana, e com intuito de comprar a passagem com preço melhor e acessível, comprou a passagem de ida e depois a de volta no valor de R$148,22 (cento e quarenta reais e vinte e dois centavos) - Rio de Janeirox Vitória, no dia 06 de fevereiro de 2022, dois meses antes da data marcada no consulado, dia 28 de abril de 2022.
Ocorre que a ida e volta fora comprada pela requerente separadamente, e no dia 16 de abril de 2022 entrou com seu login e senha no sítio da primeira requerida e realizou o pedido de cancelamento da passagem de volta (Rio de Janeiro x São Mateus), pois decidiu retornar um dia depois da data da volta de ônibus. Ao entrar e realizar o pedido de cancelamento a requerente recebeu um link que direcionava a 2ª requerida (Viajanet) para pedido de reembolso, uma vez que o pagamento teria sido efetuado à vista via pix, no entanto, o link dava erro/quebra de página, conforme segue anexo e abaixo:
Retornando o email e questionando que o link para pedido de reembolso não
Conforme pode ser verificado no print do email, a funcionária Ana Vitória responde para autora continuar tentando acessar o formulário, o que fez a requerente durante todos os dias subsequente e sem sucesso.
Insta informar que o atendimento da empresa é totalmente inacessível, não tem um 0800 decente, quando liga pede para entrar pelo whatssap, quando tenta no whatssap pede para entrar no site com login e senha, é um abuso contra o consumidor que perde muito tempo para tentar solucionar amigavelmente junto a empresa sem que chegasse ao ponto de judicializar, o que não teria acontecido no presente caso se tivesse sido resolvido administrativamente conforme pode se verificar, no dia 24 de abril de 2022 mais uma tentativa sem êxito.
Mais e mais tentativas sem sucesso, chegando o dia de ida e volta da requerente e voltando de ônibus conforme tinha planejado.
No dia 09 de maio de 2022 a requerente tentou contato mais uma vez com a primeira requerida em busca do seu pedido de seu reembolso, uma vez que conforme primeiro email no dia 15 de abril de 2022 a primeira requerida sinalizou positivamente ao pedido de cancelamento da requerente, e por sua surpresa a requerida agindo de má fé, respondeu o seguinte:
Excelência a requerida ignorou o pedido de cancelamento da requerente que já estava cancelado, e teve a petulância de acusar no show, por não ter comparecido no voo, e ainda cobrar multa contratual.
Como pode ser visto nas trocas de e-mails em anexo, a requerente tentou de todas as formas solução administrativa e sem sucesso, não deixando outra alternativa senão pedir amparo na justiça.
DO DIREITO:
Verifica-se, in casu, a negligência da Promovida perante o Promovente em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. E o seu Parágrafo Único ainda adverte:
Art. 927.(...)
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que a vítima tem uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimentos de frustração, depressão, desespero e raiva.
Além do dano material em acréscimo, o abalo extrapatrimonial, é de se ter toda a frustração por parte do consumidor em relação ao serviço ofertado pela empresa requerida
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
dubitavelmente, o caso em comento permite a aplicação das normas oteção ao consumidor.
Sendo assim, em vista da sua qualidade consumerista, a Promovente deve ser facilitada na defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante determinada o art. 6º, VIII da Lei Consumerista.
No presente caso, estão presentes ambos os pressupostos permissivos da inversão. A verossimilhança das alegações autorais pode ser verificada pelas provas carreadas aos autos. A hipossuficiência do consumidor é patente, sendo necessário ele utilizar expedientes pouco comuns e de modo prévio, a fim de resguardar os seus direitos.
DO DANO MATERIAL
A requerente comprou a passagem à vista na modalidade pix, valor de R$148,2 (cento e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), não utilizou os serviços, requereu o reembolso e foi feito uma promessa de devolução que nunca s concretizou. Portanto, requer a parte autora a devolução do valor pago pel passagem corrigido monetariamente desde a data da compra até a data d sentença, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da parte requerida, po ficar com um valor que não lhe pertence.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
A requerias respondem solidariamente pela falha na prestação do serviço de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
o mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiç
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a
nterpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)
A primeira e segunda requerida integram a cadeia de fornecimento juntamente com a companhia aérea, devendo responder solidariamente.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR
Conforme relatado nos fatos, a requente dispensou tempo de seu trabalho para tentar solucionar administrativamente a demanda e sem sucesso.
As tentativas frustradas de solucionar extrajudicialmente, a fim de conseguir o reembolso da passagem cancelada, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão, o que causa extremo desgaste ao consumidor. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.
No mundo contemporâneo, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida, já que é nele que concretizamos a nossa cada vez mais atarefada existência. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho, gamento do período de aula – e é benefício – o tempo de férias, o tempo liv
com a família. Exatamente por ser limitado e valioso, uma das principai frustações cotidianas é a perda de tempo.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/26062022- A-teoria-do-desvio-produtivo-inovacao-na-jurisprudencia-do-STJ-em-respeito- ao-tempo-do-consumidor.aspx
DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer
1) A citação das Requeridas, para querendo, dentro do prazo legal, ofereçam suas contestações, sob pena de revelia, bem como, intimadas de todos os atos e termos ulteriores do processo até final decisão;
2) A inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3) Que seja julgada procedente presente ação, em todos os seus termos, com a devolução da quantia paga pela parte autora com juros e correção monetária desde a data da compra até a sentença;
) Que seja as requeridas condenadas a pagar danos morais no importe R$5.000,00 (cinco mil reais);
Av. João Pinto Bandeira, n.º 300, Bairro Carapina São Mateus/ES – CEP: 29933-130 (27)99786-5668 – avelanialobo@gmail.com
5) Requer, caso necessário, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos outros e tudo mais que se fizer necessário fazer em face de prova em contrário;
) Em caso de recurso, que seja as requeridas condenadas a sucumbênci de 20% e custas processuais.
Por fim, postula a procedência da demanda, com a confirmação do pedidos acima elencados.
À causa atribui-se o valor de R$6.000,00 (seis mil reais)
Nestes termos,
Pede deferimento.
São Mateus-ES, 10 de setembro de 2022.
Avelânia Barbosa Lobo
OAB/ES nº 20.286
Av. João Pinto Bandeira, n.º 300, Bairro Carapina São Mateus/ES – CEP: 29933-130 (27)99786-5668 – avelanialobo@gmail.com | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5005855-60.2022.8.08.0047.txt | N úmero: 5005855-60.2022.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 12/09/2022 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES.
AVELÂNIA BARBOSA LOBO, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES nº 20.286, advogando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:
1 – 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001- 57, com endereço na Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, CEP: 30130-140, Belo Horizonte-MG;
2 - TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET, inscrita no CNPJ nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, nº 600, andar 1, Conjunto 111 a 131, Centro, CEP: 09510-101, São Caetano do Sul-SP;
3 - TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo-SP.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM EVENTUAL FASE RECURSAL
Primeiramente requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, e 4º, da Lei 1.060/50 e artigo 1º da Lei 7.115/83, posto que a parte Autora não tem condição de arcar com as despesas advindas da relação processual em detrimento das suas próprias obrigações, de ordem econômica, já existentes, conforme declaração que segue anexa.
DOS FATOS
A requerente com compromisso marcado na cidade do Rio de Janeiro para reconhecimento de sua cidadania Italiana, e com intuito de comprar a passagem com preço melhor e acessível, comprou a passagem de ida e depois a de volta no valor de R$148,22 (cento e quarenta reais e vinte e dois centavos) - Rio de Janeirox Vitória, no dia 06 de fevereiro de 2022, dois meses antes da data marcada no consulado, dia 28 de abril de 2022.
Ocorre que a ida e volta fora comprada pela requerente separadamente, e no dia 16 de abril de 2022 entrou com seu login e senha no sítio da primeira requerida e realizou o pedido de cancelamento da passagem de volta (Rio de Janeiro x São Mateus), pois decidiu retornar um dia depois da data da volta de ônibus. Ao entrar e realizar o pedido de cancelamento a requerente recebeu um link que direcionava a 2ª requerida (Viajanet) para pedido de reembolso, uma vez que o pagamento teria sido efetuado à vista via pix, no entanto, o link dava erro/quebra de página, conforme segue anexo e abaixo:
Retornando o email e questionando que o link para pedido de reembolso não
Conforme pode ser verificado no print do email, a funcionária Ana Vitória responde para autora continuar tentando acessar o formulário, o que fez a requerente durante todos os dias subsequente e sem sucesso.
Insta informar que o atendimento da empresa é totalmente inacessível, não tem um 0800 decente, quando liga pede para entrar pelo whatssap, quando tenta no whatssap pede para entrar no site com login e senha, é um abuso contra o consumidor que perde muito tempo para tentar solucionar amigavelmente junto a empresa sem que chegasse ao ponto de judicializar, o que não teria acontecido no presente caso se tivesse sido resolvido administrativamente conforme pode se verificar, no dia 24 de abril de 2022 mais uma tentativa sem êxito.
Mais e mais tentativas sem sucesso, chegando o dia de ida e volta da requerente e voltando de ônibus conforme tinha planejado.
No dia 09 de maio de 2022 a requerente tentou contato mais uma vez com a primeira requerida em busca do seu pedido de seu reembolso, uma vez que conforme primeiro email no dia 15 de abril de 2022 a primeira requerida sinalizou positivamente ao pedido de cancelamento da requerente, e por sua surpresa a requerida agindo de má fé, respondeu o seguinte:
Excelência a requerida ignorou o pedido de cancelamento da requerente que já estava cancelado, e teve a petulância de acusar no show, por não ter comparecido no voo, e ainda cobrar multa contratual.
Como pode ser visto nas trocas de e-mails em anexo, a requerente tentou de todas as formas solução administrativa e sem sucesso, não deixando outra alternativa senão pedir amparo na justiça.
DO DIREITO:
Verifica-se, in casu, a negligência da Promovida perante o Promovente em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. E o seu Parágrafo Único ainda adverte:
Art. 927.(...)
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que a vítima tem uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimentos de frustração, depressão, desespero e raiva.
Além do dano material em acréscimo, o abalo extrapatrimonial, é de se ter toda a frustração por parte do consumidor em relação ao serviço ofertado pela empresa requerida
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
dubitavelmente, o caso em comento permite a aplicação das normas oteção ao consumidor.
Sendo assim, em vista da sua qualidade consumerista, a Promovente deve ser facilitada na defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante determinada o art. 6º, VIII da Lei Consumerista.
No presente caso, estão presentes ambos os pressupostos permissivos da inversão. A verossimilhança das alegações autorais pode ser verificada pelas provas carreadas aos autos. A hipossuficiência do consumidor é patente, sendo necessário ele utilizar expedientes pouco comuns e de modo prévio, a fim de resguardar os seus direitos.
DO DANO MATERIAL
A requerente comprou a passagem à vista na modalidade pix, valor de R$148,2 (cento e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), não utilizou os serviços, requereu o reembolso e foi feito uma promessa de devolução que nunca s concretizou. Portanto, requer a parte autora a devolução do valor pago pel passagem corrigido monetariamente desde a data da compra até a data d sentença, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da parte requerida, po ficar com um valor que não lhe pertence.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
A requerias respondem solidariamente pela falha na prestação do serviço de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
o mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiç
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a
nterpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)
A primeira e segunda requerida integram a cadeia de fornecimento juntamente com a companhia aérea, devendo responder solidariamente.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR
Conforme relatado nos fatos, a requente dispensou tempo de seu trabalho para tentar solucionar administrativamente a demanda e sem sucesso.
As tentativas frustradas de solucionar extrajudicialmente, a fim de conseguir o reembolso da passagem cancelada, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão, o que causa extremo desgaste ao consumidor. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.
No mundo contemporâneo, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida, já que é nele que concretizamos a nossa cada vez mais atarefada existência. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho, gamento do período de aula – e é benefício – o tempo de férias, o tempo liv
com a família. Exatamente por ser limitado e valioso, uma das principai frustações cotidianas é a perda de tempo.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/26062022- A-teoria-do-desvio-produtivo-inovacao-na-jurisprudencia-do-STJ-em-respeito- ao-tempo-do-consumidor.aspx
DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer
1) A citação das Requeridas, para querendo, dentro do prazo legal, ofereçam suas contestações, sob pena de revelia, bem como, intimadas de todos os atos e termos ulteriores do processo até final decisão;
2) A inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3) Que seja julgada procedente presente ação, em todos os seus termos, com a devolução da quantia paga pela parte autora com juros e correção monetária desde a data da compra até a sentença;
) Que seja as requeridas condenadas a pagar danos morais no importe R$5.000,00 (cinco mil reais);
Av. João Pinto Bandeira, n.º 300, Bairro Carapina São Mateus/ES – CEP: 29933-130 (27)99786-5668 – avelanialobo@gmail.com
5) Requer, caso necessário, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos outros e tudo mais que se fizer necessário fazer em face de prova em contrário;
) Em caso de recurso, que seja as requeridas condenadas a sucumbênci de 20% e custas processuais.
Por fim, postula a procedência da demanda, com a confirmação do pedidos acima elencados.
À causa atribui-se o valor de R$6.000,00 (seis mil reais)
Nestes termos,
Pede deferimento.
São Mateus-ES, 10 de setembro de 2022.
Avelânia Barbosa Lobo
OAB/ES nº 20.286
Av. João Pinto Bandeira, n.º 300, Bairro Carapina São Mateus/ES – CEP: 29933-130 (27)99786-5668 – avelanialobo@gmail.com | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5005855-60.2022.8.08.0047.txt | N úmero: 5005855-60.2022.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 12/09/2022 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES.
AVELÂNIA BARBOSA LOBO, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES nº 20.286, advogando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:
1 – 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001- 57, com endereço na Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, CEP: 30130-140, Belo Horizonte-MG;
2 - TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET, inscrita no CNPJ nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, nº 600, andar 1, Conjunto 111 a 131, Centro, CEP: 09510-101, São Caetano do Sul-SP;
3 - TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo-SP.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM EVENTUAL FASE RECURSAL
Primeiramente requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, e 4º, da Lei 1.060/50 e artigo 1º da Lei 7.115/83, posto que a parte Autora não tem condição de arcar com as despesas advindas da relação processual em detrimento das suas próprias obrigações, de ordem econômica, já existentes, conforme declaração que segue anexa.
DOS FATOS
A requerente com compromisso marcado na cidade do Rio de Janeiro para reconhecimento de sua cidadania Italiana, e com intuito de comprar a passagem com preço melhor e acessível, comprou a passagem de ida e depois a de volta no valor de R$148,22 (cento e quarenta reais e vinte e dois centavos) - Rio de Janeirox Vitória, no dia 06 de fevereiro de 2022, dois meses antes da data marcada no consulado, dia 28 de abril de 2022.
Ocorre que a ida e volta fora comprada pela requerente separadamente, e no dia 16 de abril de 2022 entrou com seu login e senha no sítio da primeira requerida e realizou o pedido de cancelamento da passagem de volta (Rio de Janeiro x São Mateus), pois decidiu retornar um dia depois da data da volta de ônibus. Ao entrar e realizar o pedido de cancelamento a requerente recebeu um link que direcionava a 2ª requerida (Viajanet) para pedido de reembolso, uma vez que o pagamento teria sido efetuado à vista via pix, no entanto, o link dava erro/quebra de página, conforme segue anexo e abaixo:
Retornando o email e questionando que o link para pedido de reembolso não
Conforme pode ser verificado no print do email, a funcionária Ana Vitória responde para autora continuar tentando acessar o formulário, o que fez a requerente durante todos os dias subsequente e sem sucesso.
Insta informar que o atendimento da empresa é totalmente inacessível, não tem um 0800 decente, quando liga pede para entrar pelo whatssap, quando tenta no whatssap pede para entrar no site com login e senha, é um abuso contra o consumidor que perde muito tempo para tentar solucionar amigavelmente junto a empresa sem que chegasse ao ponto de judicializar, o que não teria acontecido no presente caso se tivesse sido resolvido administrativamente conforme pode se verificar, no dia 24 de abril de 2022 mais uma tentativa sem êxito.
Mais e mais tentativas sem sucesso, chegando o dia de ida e volta da requerente e voltando de ônibus conforme tinha planejado.
No dia 09 de maio de 2022 a requerente tentou contato mais uma vez com a primeira requerida em busca do seu pedido de seu reembolso, uma vez que conforme primeiro email no dia 15 de abril de 2022 a primeira requerida sinalizou positivamente ao pedido de cancelamento da requerente, e por sua surpresa a requerida agindo de má fé, respondeu o seguinte:
Excelência a requerida ignorou o pedido de cancelamento da requerente que já estava cancelado, e teve a petulância de acusar no show, por não ter comparecido no voo, e ainda cobrar multa contratual.
Como pode ser visto nas trocas de e-mails em anexo, a requerente tentou de todas as formas solução administrativa e sem sucesso, não deixando outra alternativa senão pedir amparo na justiça.
DO DIREITO:
Verifica-se, in casu, a negligência da Promovida perante o Promovente em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. E o seu Parágrafo Único ainda adverte:
Art. 927.(...)
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que a vítima tem uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimentos de frustração, depressão, desespero e raiva.
Além do dano material em acréscimo, o abalo extrapatrimonial, é de se ter toda a frustração por parte do consumidor em relação ao serviço ofertado pela empresa requerida
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
dubitavelmente, o caso em comento permite a aplicação das normas oteção ao consumidor.
Sendo assim, em vista da sua qualidade consumerista, a Promovente deve ser facilitada na defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante determinada o art. 6º, VIII da Lei Consumerista.
No presente caso, estão presentes ambos os pressupostos permissivos da inversão. A verossimilhança das alegações autorais pode ser verificada pelas provas carreadas aos autos. A hipossuficiência do consumidor é patente, sendo necessário ele utilizar expedientes pouco comuns e de modo prévio, a fim de resguardar os seus direitos.
DO DANO MATERIAL
A requerente comprou a passagem à vista na modalidade pix, valor de R$148,2 (cento e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), não utilizou os serviços, requereu o reembolso e foi feito uma promessa de devolução que nunca s concretizou. Portanto, requer a parte autora a devolução do valor pago pel passagem corrigido monetariamente desde a data da compra até a data d sentença, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da parte requerida, po ficar com um valor que não lhe pertence.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
A requerias respondem solidariamente pela falha na prestação do serviço de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
o mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiç
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a
nterpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)
A primeira e segunda requerida integram a cadeia de fornecimento juntamente com a companhia aérea, devendo responder solidariamente.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR
Conforme relatado nos fatos, a requente dispensou tempo de seu trabalho para tentar solucionar administrativamente a demanda e sem sucesso.
As tentativas frustradas de solucionar extrajudicialmente, a fim de conseguir o reembolso da passagem cancelada, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão, o que causa extremo desgaste ao consumidor. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.
No mundo contemporâneo, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida, já que é nele que concretizamos a nossa cada vez mais atarefada existência. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho, gamento do período de aula – e é benefício – o tempo de férias, o tempo liv
com a família. Exatamente por ser limitado e valioso, uma das principai frustações cotidianas é a perda de tempo.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/26062022- A-teoria-do-desvio-produtivo-inovacao-na-jurisprudencia-do-STJ-em-respeito- ao-tempo-do-consumidor.aspx
DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer
1) A citação das Requeridas, para querendo, dentro do prazo legal, ofereçam suas contestações, sob pena de revelia, bem como, intimadas de todos os atos e termos ulteriores do processo até final decisão;
2) A inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3) Que seja julgada procedente presente ação, em todos os seus termos, com a devolução da quantia paga pela parte autora com juros e correção monetária desde a data da compra até a sentença;
) Que seja as requeridas condenadas a pagar danos morais no importe R$5.000,00 (cinco mil reais);
Av. João Pinto Bandeira, n.º 300, Bairro Carapina São Mateus/ES – CEP: 29933-130 (27)99786-5668 – avelanialobo@gmail.com
5) Requer, caso necessário, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos outros e tudo mais que se fizer necessário fazer em face de prova em contrário;
) Em caso de recurso, que seja as requeridas condenadas a sucumbênci de 20% e custas processuais.
Por fim, postula a procedência da demanda, com a confirmação do pedidos acima elencados.
À causa atribui-se o valor de R$6.000,00 (seis mil reais)
Nestes termos,
Pede deferimento.
São Mateus-ES, 10 de setembro de 2022.
Avelânia Barbosa Lobo
OAB/ES nº 20.286
Av. João Pinto Bandeira, n.º 300, Bairro Carapina São Mateus/ES – CEP: 29933-130 (27)99786-5668 – avelanialobo@gmail.com | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5005855-60.2022.8.08.0047.txt | N úmero: 5005855-60.2022.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 12/09/2022 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES.
AVELÂNIA BARBOSA LOBO, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES nº 20.286, advogando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:
1 – 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001- 57, com endereço na Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, CEP: 30130-140, Belo Horizonte-MG;
2 - TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET, inscrita no CNPJ nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, nº 600, andar 1, Conjunto 111 a 131, Centro, CEP: 09510-101, São Caetano do Sul-SP;
3 - TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo-SP.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM EVENTUAL FASE RECURSAL
Primeiramente requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, e 4º, da Lei 1.060/50 e artigo 1º da Lei 7.115/83, posto que a parte Autora não tem condição de arcar com as despesas advindas da relação processual em detrimento das suas próprias obrigações, de ordem econômica, já existentes, conforme declaração que segue anexa.
DOS FATOS
A requerente com compromisso marcado na cidade do Rio de Janeiro para reconhecimento de sua cidadania Italiana, e com intuito de comprar a passagem com preço melhor e acessível, comprou a passagem de ida e depois a de volta no valor de R$148,22 (cento e quarenta reais e vinte e dois centavos) - Rio de Janeirox Vitória, no dia 06 de fevereiro de 2022, dois meses antes da data marcada no consulado, dia 28 de abril de 2022.
Ocorre que a ida e volta fora comprada pela requerente separadamente, e no dia 16 de abril de 2022 entrou com seu login e senha no sítio da primeira requerida e realizou o pedido de cancelamento da passagem de volta (Rio de Janeiro x São Mateus), pois decidiu retornar um dia depois da data da volta de ônibus. Ao entrar e realizar o pedido de cancelamento a requerente recebeu um link que direcionava a 2ª requerida (Viajanet) para pedido de reembolso, uma vez que o pagamento teria sido efetuado à vista via pix, no entanto, o link dava erro/quebra de página, conforme segue anexo e abaixo:
Retornando o email e questionando que o link para pedido de reembolso não
Conforme pode ser verificado no print do email, a funcionária Ana Vitória responde para autora continuar tentando acessar o formulário, o que fez a requerente durante todos os dias subsequente e sem sucesso.
Insta informar que o atendimento da empresa é totalmente inacessível, não tem um 0800 decente, quando liga pede para entrar pelo whatssap, quando tenta no whatssap pede para entrar no site com login e senha, é um abuso contra o consumidor que perde muito tempo para tentar solucionar amigavelmente junto a empresa sem que chegasse ao ponto de judicializar, o que não teria acontecido no presente caso se tivesse sido resolvido administrativamente conforme pode se verificar, no dia 24 de abril de 2022 mais uma tentativa sem êxito.
Mais e mais tentativas sem sucesso, chegando o dia de ida e volta da requerente e voltando de ônibus conforme tinha planejado.
No dia 09 de maio de 2022 a requerente tentou contato mais uma vez com a primeira requerida em busca do seu pedido de seu reembolso, uma vez que conforme primeiro email no dia 15 de abril de 2022 a primeira requerida sinalizou positivamente ao pedido de cancelamento da requerente, e por sua surpresa a requerida agindo de má fé, respondeu o seguinte:
Excelência a requerida ignorou o pedido de cancelamento da requerente que já estava cancelado, e teve a petulância de acusar no show, por não ter comparecido no voo, e ainda cobrar multa contratual.
Como pode ser visto nas trocas de e-mails em anexo, a requerente tentou de todas as formas solução administrativa e sem sucesso, não deixando outra alternativa senão pedir amparo na justiça.
DO DIREITO:
Verifica-se, in casu, a negligência da Promovida perante o Promovente em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. E o seu Parágrafo Único ainda adverte:
Art. 927.(...)
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que a vítima tem uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimentos de frustração, depressão, desespero e raiva.
Além do dano material em acréscimo, o abalo extrapatrimonial, é de se ter toda a frustração por parte do consumidor em relação ao serviço ofertado pela empresa requerida
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
dubitavelmente, o caso em comento permite a aplicação das normas oteção ao consumidor.
Sendo assim, em vista da sua qualidade consumerista, a Promovente deve ser facilitada na defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante determinada o art. 6º, VIII da Lei Consumerista.
No presente caso, estão presentes ambos os pressupostos permissivos da inversão. A verossimilhança das alegações autorais pode ser verificada pelas provas carreadas aos autos. A hipossuficiência do consumidor é patente, sendo necessário ele utilizar expedientes pouco comuns e de modo prévio, a fim de resguardar os seus direitos.
DO DANO MATERIAL
A requerente comprou a passagem à vista na modalidade pix, valor de R$148,2 (cento e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), não utilizou os serviços, requereu o reembolso e foi feito uma promessa de devolução que nunca s concretizou. Portanto, requer a parte autora a devolução do valor pago pel passagem corrigido monetariamente desde a data da compra até a data d sentença, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da parte requerida, po ficar com um valor que não lhe pertence.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
A requerias respondem solidariamente pela falha na prestação do serviço de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
o mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiç
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a
nterpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)
A primeira e segunda requerida integram a cadeia de fornecimento juntamente com a companhia aérea, devendo responder solidariamente.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR
Conforme relatado nos fatos, a requente dispensou tempo de seu trabalho para tentar solucionar administrativamente a demanda e sem sucesso.
As tentativas frustradas de solucionar extrajudicialmente, a fim de conseguir o reembolso da passagem cancelada, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão, o que causa extremo desgaste ao consumidor. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.
No mundo contemporâneo, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida, já que é nele que concretizamos a nossa cada vez mais atarefada existência. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho, gamento do período de aula – e é benefício – o tempo de férias, o tempo liv
com a família. Exatamente por ser limitado e valioso, uma das principai frustações cotidianas é a perda de tempo.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/26062022- A-teoria-do-desvio-produtivo-inovacao-na-jurisprudencia-do-STJ-em-respeito- ao-tempo-do-consumidor.aspx
DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer
1) A citação das Requeridas, para querendo, dentro do prazo legal, ofereçam suas contestações, sob pena de revelia, bem como, intimadas de todos os atos e termos ulteriores do processo até final decisão;
2) A inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3) Que seja julgada procedente presente ação, em todos os seus termos, com a devolução da quantia paga pela parte autora com juros e correção monetária desde a data da compra até a sentença;
) Que seja as requeridas condenadas a pagar danos morais no importe R$5.000,00 (cinco mil reais);
Av. João Pinto Bandeira, n.º 300, Bairro Carapina São Mateus/ES – CEP: 29933-130 (27)99786-5668 – avelanialobo@gmail.com
5) Requer, caso necessário, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos outros e tudo mais que se fizer necessário fazer em face de prova em contrário;
) Em caso de recurso, que seja as requeridas condenadas a sucumbênci de 20% e custas processuais.
Por fim, postula a procedência da demanda, com a confirmação do pedidos acima elencados.
À causa atribui-se o valor de R$6.000,00 (seis mil reais)
Nestes termos,
Pede deferimento.
São Mateus-ES, 10 de setembro de 2022.
Avelânia Barbosa Lobo
OAB/ES nº 20.286
Av. João Pinto Bandeira, n.º 300, Bairro Carapina São Mateus/ES – CEP: 29933-130 (27)99786-5668 – avelanialobo@gmail.com | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5005855-60.2022.8.08.0047.txt | N úmero: 5005855-60.2022.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 12/09/2022 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES.
AVELÂNIA BARBOSA LOBO, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES nº 20.286, advogando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:
1 – 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001- 57, com endereço na Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, CEP: 30130-140, Belo Horizonte-MG;
2 - TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET, inscrita no CNPJ nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, nº 600, andar 1, Conjunto 111 a 131, Centro, CEP: 09510-101, São Caetano do Sul-SP;
3 - TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo-SP.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM EVENTUAL FASE RECURSAL
Primeiramente requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, e 4º, da Lei 1.060/50 e artigo 1º da Lei 7.115/83, posto que a parte Autora não tem condição de arcar com as despesas advindas da relação processual em detrimento das suas próprias obrigações, de ordem econômica, já existentes, conforme declaração que segue anexa.
DOS FATOS
A requerente com compromisso marcado na cidade do Rio de Janeiro para reconhecimento de sua cidadania Italiana, e com intuito de comprar a passagem com preço melhor e acessível, comprou a passagem de ida e depois a de volta no valor de R$148,22 (cento e quarenta reais e vinte e dois centavos) - Rio de Janeirox Vitória, no dia 06 de fevereiro de 2022, dois meses antes da data marcada no consulado, dia 28 de abril de 2022.
Ocorre que a ida e volta fora comprada pela requerente separadamente, e no dia 16 de abril de 2022 entrou com seu login e senha no sítio da primeira requerida e realizou o pedido de cancelamento da passagem de volta (Rio de Janeiro x São Mateus), pois decidiu retornar um dia depois da data da volta de ônibus. Ao entrar e realizar o pedido de cancelamento a requerente recebeu um link que direcionava a 2ª requerida (Viajanet) para pedido de reembolso, uma vez que o pagamento teria sido efetuado à vista via pix, no entanto, o link dava erro/quebra de página, conforme segue anexo e abaixo:
Retornando o email e questionando que o link para pedido de reembolso não
Conforme pode ser verificado no print do email, a funcionária Ana Vitória responde para autora continuar tentando acessar o formulário, o que fez a requerente durante todos os dias subsequente e sem sucesso.
Insta informar que o atendimento da empresa é totalmente inacessível, não tem um 0800 decente, quando liga pede para entrar pelo whatssap, quando tenta no whatssap pede para entrar no site com login e senha, é um abuso contra o consumidor que perde muito tempo para tentar solucionar amigavelmente junto a empresa sem que chegasse ao ponto de judicializar, o que não teria acontecido no presente caso se tivesse sido resolvido administrativamente conforme pode se verificar, no dia 24 de abril de 2022 mais uma tentativa sem êxito.
Mais e mais tentativas sem sucesso, chegando o dia de ida e volta da requerente e voltando de ônibus conforme tinha planejado.
No dia 09 de maio de 2022 a requerente tentou contato mais uma vez com a primeira requerida em busca do seu pedido de seu reembolso, uma vez que conforme primeiro email no dia 15 de abril de 2022 a primeira requerida sinalizou positivamente ao pedido de cancelamento da requerente, e por sua surpresa a requerida agindo de má fé, respondeu o seguinte:
Excelência a requerida ignorou o pedido de cancelamento da requerente que já estava cancelado, e teve a petulância de acusar no show, por não ter comparecido no voo, e ainda cobrar multa contratual.
Como pode ser visto nas trocas de e-mails em anexo, a requerente tentou de todas as formas solução administrativa e sem sucesso, não deixando outra alternativa senão pedir amparo na justiça.
DO DIREITO:
Verifica-se, in casu, a negligência da Promovida perante o Promovente em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. E o seu Parágrafo Único ainda adverte:
Art. 927.(...)
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que a vítima tem uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimentos de frustração, depressão, desespero e raiva.
Além do dano material em acréscimo, o abalo extrapatrimonial, é de se ter toda a frustração por parte do consumidor em relação ao serviço ofertado pela empresa requerida
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
dubitavelmente, o caso em comento permite a aplicação das normas oteção ao consumidor.
Sendo assim, em vista da sua qualidade consumerista, a Promovente deve ser facilitada na defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante determinada o art. 6º, VIII da Lei Consumerista.
No presente caso, estão presentes ambos os pressupostos permissivos da inversão. A verossimilhança das alegações autorais pode ser verificada pelas provas carreadas aos autos. A hipossuficiência do consumidor é patente, sendo necessário ele utilizar expedientes pouco comuns e de modo prévio, a fim de resguardar os seus direitos.
DO DANO MATERIAL
A requerente comprou a passagem à vista na modalidade pix, valor de R$148,2 (cento e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), não utilizou os serviços, requereu o reembolso e foi feito uma promessa de devolução que nunca s concretizou. Portanto, requer a parte autora a devolução do valor pago pel passagem corrigido monetariamente desde a data da compra até a data d sentença, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da parte requerida, po ficar com um valor que não lhe pertence.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
A requerias respondem solidariamente pela falha na prestação do serviço de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
o mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiç
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a
nterpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)
A primeira e segunda requerida integram a cadeia de fornecimento juntamente com a companhia aérea, devendo responder solidariamente.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR
Conforme relatado nos fatos, a requente dispensou tempo de seu trabalho para tentar solucionar administrativamente a demanda e sem sucesso.
As tentativas frustradas de solucionar extrajudicialmente, a fim de conseguir o reembolso da passagem cancelada, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão, o que causa extremo desgaste ao consumidor. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.
No mundo contemporâneo, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida, já que é nele que concretizamos a nossa cada vez mais atarefada existência. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho, gamento do período de aula – e é benefício – o tempo de férias, o tempo liv
com a família. Exatamente por ser limitado e valioso, uma das principai frustações cotidianas é a perda de tempo.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/26062022- A-teoria-do-desvio-produtivo-inovacao-na-jurisprudencia-do-STJ-em-respeito- ao-tempo-do-consumidor.aspx
DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer
1) A citação das Requeridas, para querendo, dentro do prazo legal, ofereçam suas contestações, sob pena de revelia, bem como, intimadas de todos os atos e termos ulteriores do processo até final decisão;
2) A inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3) Que seja julgada procedente presente ação, em todos os seus termos, com a devolução da quantia paga pela parte autora com juros e correção monetária desde a data da compra até a sentença;
) Que seja as requeridas condenadas a pagar danos morais no importe R$5.000,00 (cinco mil reais);
Av. João Pinto Bandeira, n.º 300, Bairro Carapina São Mateus/ES – CEP: 29933-130 (27)99786-5668 – avelanialobo@gmail.com
5) Requer, caso necessário, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos outros e tudo mais que se fizer necessário fazer em face de prova em contrário;
) Em caso de recurso, que seja as requeridas condenadas a sucumbênci de 20% e custas processuais.
Por fim, postula a procedência da demanda, com a confirmação do pedidos acima elencados.
À causa atribui-se o valor de R$6.000,00 (seis mil reais)
Nestes termos,
Pede deferimento.
São Mateus-ES, 10 de setembro de 2022.
Avelânia Barbosa Lobo
OAB/ES nº 20.286
Av. João Pinto Bandeira, n.º 300, Bairro Carapina São Mateus/ES – CEP: 29933-130 (27)99786-5668 – avelanialobo@gmail.com | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5005855-60.2022.8.08.0047.txt | N úmero: 5005855-60.2022.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 12/09/2022 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES.
AVELÂNIA BARBOSA LOBO, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES nº 20.286, advogando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:
1 – 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001- 57, com endereço na Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, CEP: 30130-140, Belo Horizonte-MG;
2 - TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET, inscrita no CNPJ nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, nº 600, andar 1, Conjunto 111 a 131, Centro, CEP: 09510-101, São Caetano do Sul-SP;
3 - TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo-SP.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM EVENTUAL FASE RECURSAL
Primeiramente requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, e 4º, da Lei 1.060/50 e artigo 1º da Lei 7.115/83, posto que a parte Autora não tem condição de arcar com as despesas advindas da relação processual em detrimento das suas próprias obrigações, de ordem econômica, já existentes, conforme declaração que segue anexa.
DOS FATOS
A requerente com compromisso marcado na cidade do Rio de Janeiro para reconhecimento de sua cidadania Italiana, e com intuito de comprar a passagem com preço melhor e acessível, comprou a passagem de ida e depois a de volta no valor de R$148,22 (cento e quarenta reais e vinte e dois centavos) - Rio de Janeirox Vitória, no dia 06 de fevereiro de 2022, dois meses antes da data marcada no consulado, dia 28 de abril de 2022.
Ocorre que a ida e volta fora comprada pela requerente separadamente, e no dia 16 de abril de 2022 entrou com seu login e senha no sítio da primeira requerida e realizou o pedido de cancelamento da passagem de volta (Rio de Janeiro x São Mateus), pois decidiu retornar um dia depois da data da volta de ônibus. Ao entrar e realizar o pedido de cancelamento a requerente recebeu um link que direcionava a 2ª requerida (Viajanet) para pedido de reembolso, uma vez que o pagamento teria sido efetuado à vista via pix, no entanto, o link dava erro/quebra de página, conforme segue anexo e abaixo:
Retornando o email e questionando que o link para pedido de reembolso não
Conforme pode ser verificado no print do email, a funcionária Ana Vitória responde para autora continuar tentando acessar o formulário, o que fez a requerente durante todos os dias subsequente e sem sucesso.
Insta informar que o atendimento da empresa é totalmente inacessível, não tem um 0800 decente, quando liga pede para entrar pelo whatssap, quando tenta no whatssap pede para entrar no site com login e senha, é um abuso contra o consumidor que perde muito tempo para tentar solucionar amigavelmente junto a empresa sem que chegasse ao ponto de judicializar, o que não teria acontecido no presente caso se tivesse sido resolvido administrativamente conforme pode se verificar, no dia 24 de abril de 2022 mais uma tentativa sem êxito.
Mais e mais tentativas sem sucesso, chegando o dia de ida e volta da requerente e voltando de ônibus conforme tinha planejado.
No dia 09 de maio de 2022 a requerente tentou contato mais uma vez com a primeira requerida em busca do seu pedido de seu reembolso, uma vez que conforme primeiro email no dia 15 de abril de 2022 a primeira requerida sinalizou positivamente ao pedido de cancelamento da requerente, e por sua surpresa a requerida agindo de má fé, respondeu o seguinte:
Excelência a requerida ignorou o pedido de cancelamento da requerente que já estava cancelado, e teve a petulância de acusar no show, por não ter comparecido no voo, e ainda cobrar multa contratual.
Como pode ser visto nas trocas de e-mails em anexo, a requerente tentou de todas as formas solução administrativa e sem sucesso, não deixando outra alternativa senão pedir amparo na justiça.
DO DIREITO:
Verifica-se, in casu, a negligência da Promovida perante o Promovente em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. E o seu Parágrafo Único ainda adverte:
Art. 927.(...)
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que a vítima tem uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimentos de frustração, depressão, desespero e raiva.
Além do dano material em acréscimo, o abalo extrapatrimonial, é de se ter toda a frustração por parte do consumidor em relação ao serviço ofertado pela empresa requerida
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
dubitavelmente, o caso em comento permite a aplicação das normas oteção ao consumidor.
Sendo assim, em vista da sua qualidade consumerista, a Promovente deve ser facilitada na defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante determinada o art. 6º, VIII da Lei Consumerista.
No presente caso, estão presentes ambos os pressupostos permissivos da inversão. A verossimilhança das alegações autorais pode ser verificada pelas provas carreadas aos autos. A hipossuficiência do consumidor é patente, sendo necessário ele utilizar expedientes pouco comuns e de modo prévio, a fim de resguardar os seus direitos.
DO DANO MATERIAL
A requerente comprou a passagem à vista na modalidade pix, valor de R$148,2 (cento e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), não utilizou os serviços, requereu o reembolso e foi feito uma promessa de devolução que nunca s concretizou. Portanto, requer a parte autora a devolução do valor pago pel passagem corrigido monetariamente desde a data da compra até a data d sentença, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da parte requerida, po ficar com um valor que não lhe pertence.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
A requerias respondem solidariamente pela falha na prestação do serviço de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
o mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiç
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a
nterpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)
A primeira e segunda requerida integram a cadeia de fornecimento juntamente com a companhia aérea, devendo responder solidariamente.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR
Conforme relatado nos fatos, a requente dispensou tempo de seu trabalho para tentar solucionar administrativamente a demanda e sem sucesso.
As tentativas frustradas de solucionar extrajudicialmente, a fim de conseguir o reembolso da passagem cancelada, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão, o que causa extremo desgaste ao consumidor. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.
No mundo contemporâneo, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida, já que é nele que concretizamos a nossa cada vez mais atarefada existência. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho, gamento do período de aula – e é benefício – o tempo de férias, o tempo liv
com a família. Exatamente por ser limitado e valioso, uma das principai frustações cotidianas é a perda de tempo.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/26062022- A-teoria-do-desvio-produtivo-inovacao-na-jurisprudencia-do-STJ-em-respeito- ao-tempo-do-consumidor.aspx
DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer
1) A citação das Requeridas, para querendo, dentro do prazo legal, ofereçam suas contestações, sob pena de revelia, bem como, intimadas de todos os atos e termos ulteriores do processo até final decisão;
2) A inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3) Que seja julgada procedente presente ação, em todos os seus termos, com a devolução da quantia paga pela parte autora com juros e correção monetária desde a data da compra até a sentença;
) Que seja as requeridas condenadas a pagar danos morais no importe R$5.000,00 (cinco mil reais);
Av. João Pinto Bandeira, n.º 300, Bairro Carapina São Mateus/ES – CEP: 29933-130 (27)99786-5668 – avelanialobo@gmail.com
5) Requer, caso necessário, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos outros e tudo mais que se fizer necessário fazer em face de prova em contrário;
) Em caso de recurso, que seja as requeridas condenadas a sucumbênci de 20% e custas processuais.
Por fim, postula a procedência da demanda, com a confirmação do pedidos acima elencados.
À causa atribui-se o valor de R$6.000,00 (seis mil reais)
Nestes termos,
Pede deferimento.
São Mateus-ES, 10 de setembro de 2022.
Avelânia Barbosa Lobo
OAB/ES nº 20.286
Av. João Pinto Bandeira, n.º 300, Bairro Carapina São Mateus/ES – CEP: 29933-130 (27)99786-5668 – avelanialobo@gmail.com | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5005855-60.2022.8.08.0047.txt | N úmero: 5005855-60.2022.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 12/09/2022 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES.
AVELÂNIA BARBOSA LOBO, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES nº 20.286, advogando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:
1 – 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001- 57, com endereço na Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, CEP: 30130-140, Belo Horizonte-MG;
2 - TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET, inscrita no CNPJ nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, nº 600, andar 1, Conjunto 111 a 131, Centro, CEP: 09510-101, São Caetano do Sul-SP;
3 - TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo-SP.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM EVENTUAL FASE RECURSAL
Primeiramente requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, e 4º, da Lei 1.060/50 e artigo 1º da Lei 7.115/83, posto que a parte Autora não tem condição de arcar com as despesas advindas da relação processual em detrimento das suas próprias obrigações, de ordem econômica, já existentes, conforme declaração que segue anexa.
DOS FATOS
A requerente com compromisso marcado na cidade do Rio de Janeiro para reconhecimento de sua cidadania Italiana, e com intuito de comprar a passagem com preço melhor e acessível, comprou a passagem de ida e depois a de volta no valor de R$148,22 (cento e quarenta reais e vinte e dois centavos) - Rio de Janeirox Vitória, no dia 06 de fevereiro de 2022, dois meses antes da data marcada no consulado, dia 28 de abril de 2022.
Ocorre que a ida e volta fora comprada pela requerente separadamente, e no dia 16 de abril de 2022 entrou com seu login e senha no sítio da primeira requerida e realizou o pedido de cancelamento da passagem de volta (Rio de Janeiro x São Mateus), pois decidiu retornar um dia depois da data da volta de ônibus. Ao entrar e realizar o pedido de cancelamento a requerente recebeu um link que direcionava a 2ª requerida (Viajanet) para pedido de reembolso, uma vez que o pagamento teria sido efetuado à vista via pix, no entanto, o link dava erro/quebra de página, conforme segue anexo e abaixo:
Retornando o email e questionando que o link para pedido de reembolso não
Conforme pode ser verificado no print do email, a funcionária Ana Vitória responde para autora continuar tentando acessar o formulário, o que fez a requerente durante todos os dias subsequente e sem sucesso.
Insta informar que o atendimento da empresa é totalmente inacessível, não tem um 0800 decente, quando liga pede para entrar pelo whatssap, quando tenta no whatssap pede para entrar no site com login e senha, é um abuso contra o consumidor que perde muito tempo para tentar solucionar amigavelmente junto a empresa sem que chegasse ao ponto de judicializar, o que não teria acontecido no presente caso se tivesse sido resolvido administrativamente conforme pode se verificar, no dia 24 de abril de 2022 mais uma tentativa sem êxito.
Mais e mais tentativas sem sucesso, chegando o dia de ida e volta da requerente e voltando de ônibus conforme tinha planejado.
No dia 09 de maio de 2022 a requerente tentou contato mais uma vez com a primeira requerida em busca do seu pedido de seu reembolso, uma vez que conforme primeiro email no dia 15 de abril de 2022 a primeira requerida sinalizou positivamente ao pedido de cancelamento da requerente, e por sua surpresa a requerida agindo de má fé, respondeu o seguinte:
Excelência a requerida ignorou o pedido de cancelamento da requerente que já estava cancelado, e teve a petulância de acusar no show, por não ter comparecido no voo, e ainda cobrar multa contratual.
Como pode ser visto nas trocas de e-mails em anexo, a requerente tentou de todas as formas solução administrativa e sem sucesso, não deixando outra alternativa senão pedir amparo na justiça.
DO DIREITO:
Verifica-se, in casu, a negligência da Promovida perante o Promovente em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. E o seu Parágrafo Único ainda adverte:
Art. 927.(...)
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que a vítima tem uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimentos de frustração, depressão, desespero e raiva.
Além do dano material em acréscimo, o abalo extrapatrimonial, é de se ter toda a frustração por parte do consumidor em relação ao serviço ofertado pela empresa requerida
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
dubitavelmente, o caso em comento permite a aplicação das normas oteção ao consumidor.
Sendo assim, em vista da sua qualidade consumerista, a Promovente deve ser facilitada na defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante determinada o art. 6º, VIII da Lei Consumerista.
No presente caso, estão presentes ambos os pressupostos permissivos da inversão. A verossimilhança das alegações autorais pode ser verificada pelas provas carreadas aos autos. A hipossuficiência do consumidor é patente, sendo necessário ele utilizar expedientes pouco comuns e de modo prévio, a fim de resguardar os seus direitos.
DO DANO MATERIAL
A requerente comprou a passagem à vista na modalidade pix, valor de R$148,2 (cento e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), não utilizou os serviços, requereu o reembolso e foi feito uma promessa de devolução que nunca s concretizou. Portanto, requer a parte autora a devolução do valor pago pel passagem corrigido monetariamente desde a data da compra até a data d sentença, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da parte requerida, po ficar com um valor que não lhe pertence.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
A requerias respondem solidariamente pela falha na prestação do serviço de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
o mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiç
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a
nterpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)
A primeira e segunda requerida integram a cadeia de fornecimento juntamente com a companhia aérea, devendo responder solidariamente.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR
Conforme relatado nos fatos, a requente dispensou tempo de seu trabalho para tentar solucionar administrativamente a demanda e sem sucesso.
As tentativas frustradas de solucionar extrajudicialmente, a fim de conseguir o reembolso da passagem cancelada, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão, o que causa extremo desgaste ao consumidor. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.
No mundo contemporâneo, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida, já que é nele que concretizamos a nossa cada vez mais atarefada existência. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho, gamento do período de aula – e é benefício – o tempo de férias, o tempo liv
com a família. Exatamente por ser limitado e valioso, uma das principai frustações cotidianas é a perda de tempo.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/26062022- A-teoria-do-desvio-produtivo-inovacao-na-jurisprudencia-do-STJ-em-respeito- ao-tempo-do-consumidor.aspx
DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer
1) A citação das Requeridas, para querendo, dentro do prazo legal, ofereçam suas contestações, sob pena de revelia, bem como, intimadas de todos os atos e termos ulteriores do processo até final decisão;
2) A inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3) Que seja julgada procedente presente ação, em todos os seus termos, com a devolução da quantia paga pela parte autora com juros e correção monetária desde a data da compra até a sentença;
) Que seja as requeridas condenadas a pagar danos morais no importe R$5.000,00 (cinco mil reais);
Av. João Pinto Bandeira, n.º 300, Bairro Carapina São Mateus/ES – CEP: 29933-130 (27)99786-5668 – avelanialobo@gmail.com
5) Requer, caso necessário, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos outros e tudo mais que se fizer necessário fazer em face de prova em contrário;
) Em caso de recurso, que seja as requeridas condenadas a sucumbênci de 20% e custas processuais.
Por fim, postula a procedência da demanda, com a confirmação do pedidos acima elencados.
À causa atribui-se o valor de R$6.000,00 (seis mil reais)
Nestes termos,
Pede deferimento.
São Mateus-ES, 10 de setembro de 2022.
Avelânia Barbosa Lobo
OAB/ES nº 20.286
Av. João Pinto Bandeira, n.º 300, Bairro Carapina São Mateus/ES – CEP: 29933-130 (27)99786-5668 – avelanialobo@gmail.com | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5005855-60.2022.8.08.0047.txt | N úmero: 5005855-60.2022.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 12/09/2022 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES.
AVELÂNIA BARBOSA LOBO, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES nº 20.286, advogando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:
1 – 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001- 57, com endereço na Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, CEP: 30130-140, Belo Horizonte-MG;
2 - TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET, inscrita no CNPJ nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, nº 600, andar 1, Conjunto 111 a 131, Centro, CEP: 09510-101, São Caetano do Sul-SP;
3 - TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo-SP.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM EVENTUAL FASE RECURSAL
Primeiramente requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, e 4º, da Lei 1.060/50 e artigo 1º da Lei 7.115/83, posto que a parte Autora não tem condição de arcar com as despesas advindas da relação processual em detrimento das suas próprias obrigações, de ordem econômica, já existentes, conforme declaração que segue anexa.
DOS FATOS
A requerente com compromisso marcado na cidade do Rio de Janeiro para reconhecimento de sua cidadania Italiana, e com intuito de comprar a passagem com preço melhor e acessível, comprou a passagem de ida e depois a de volta no valor de R$148,22 (cento e quarenta reais e vinte e dois centavos) - Rio de Janeirox Vitória, no dia 06 de fevereiro de 2022, dois meses antes da data marcada no consulado, dia 28 de abril de 2022.
Ocorre que a ida e volta fora comprada pela requerente separadamente, e no dia 16 de abril de 2022 entrou com seu login e senha no sítio da primeira requerida e realizou o pedido de cancelamento da passagem de volta (Rio de Janeiro x São Mateus), pois decidiu retornar um dia depois da data da volta de ônibus. Ao entrar e realizar o pedido de cancelamento a requerente recebeu um link que direcionava a 2ª requerida (Viajanet) para pedido de reembolso, uma vez que o pagamento teria sido efetuado à vista via pix, no entanto, o link dava erro/quebra de página, conforme segue anexo e abaixo:
Retornando o email e questionando que o link para pedido de reembolso não
Conforme pode ser verificado no print do email, a funcionária Ana Vitória responde para autora continuar tentando acessar o formulário, o que fez a requerente durante todos os dias subsequente e sem sucesso.
Insta informar que o atendimento da empresa é totalmente inacessível, não tem um 0800 decente, quando liga pede para entrar pelo whatssap, quando tenta no whatssap pede para entrar no site com login e senha, é um abuso contra o consumidor que perde muito tempo para tentar solucionar amigavelmente junto a empresa sem que chegasse ao ponto de judicializar, o que não teria acontecido no presente caso se tivesse sido resolvido administrativamente conforme pode se verificar, no dia 24 de abril de 2022 mais uma tentativa sem êxito.
Mais e mais tentativas sem sucesso, chegando o dia de ida e volta da requerente e voltando de ônibus conforme tinha planejado.
No dia 09 de maio de 2022 a requerente tentou contato mais uma vez com a primeira requerida em busca do seu pedido de seu reembolso, uma vez que conforme primeiro email no dia 15 de abril de 2022 a primeira requerida sinalizou positivamente ao pedido de cancelamento da requerente, e por sua surpresa a requerida agindo de má fé, respondeu o seguinte:
Excelência a requerida ignorou o pedido de cancelamento da requerente que já estava cancelado, e teve a petulância de acusar no show, por não ter comparecido no voo, e ainda cobrar multa contratual.
Como pode ser visto nas trocas de e-mails em anexo, a requerente tentou de todas as formas solução administrativa e sem sucesso, não deixando outra alternativa senão pedir amparo na justiça.
DO DIREITO:
Verifica-se, in casu, a negligência da Promovida perante o Promovente em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. E o seu Parágrafo Único ainda adverte:
Art. 927.(...)
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que a vítima tem uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimentos de frustração, depressão, desespero e raiva.
Além do dano material em acréscimo, o abalo extrapatrimonial, é de se ter toda a frustração por parte do consumidor em relação ao serviço ofertado pela empresa requerida
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
dubitavelmente, o caso em comento permite a aplicação das normas oteção ao consumidor.
Sendo assim, em vista da sua qualidade consumerista, a Promovente deve ser facilitada na defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante determinada o art. 6º, VIII da Lei Consumerista.
No presente caso, estão presentes ambos os pressupostos permissivos da inversão. A verossimilhança das alegações autorais pode ser verificada pelas provas carreadas aos autos. A hipossuficiência do consumidor é patente, sendo necessário ele utilizar expedientes pouco comuns e de modo prévio, a fim de resguardar os seus direitos.
DO DANO MATERIAL
A requerente comprou a passagem à vista na modalidade pix, valor de R$148,2 (cento e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), não utilizou os serviços, requereu o reembolso e foi feito uma promessa de devolução que nunca s concretizou. Portanto, requer a parte autora a devolução do valor pago pel passagem corrigido monetariamente desde a data da compra até a data d sentença, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da parte requerida, po ficar com um valor que não lhe pertence.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
A requerias respondem solidariamente pela falha na prestação do serviço de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
o mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiç
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a
nterpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)
A primeira e segunda requerida integram a cadeia de fornecimento juntamente com a companhia aérea, devendo responder solidariamente.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR
Conforme relatado nos fatos, a requente dispensou tempo de seu trabalho para tentar solucionar administrativamente a demanda e sem sucesso.
As tentativas frustradas de solucionar extrajudicialmente, a fim de conseguir o reembolso da passagem cancelada, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão, o que causa extremo desgaste ao consumidor. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.
No mundo contemporâneo, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida, já que é nele que concretizamos a nossa cada vez mais atarefada existência. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho, gamento do período de aula – e é benefício – o tempo de férias, o tempo liv
com a família. Exatamente por ser limitado e valioso, uma das principai frustações cotidianas é a perda de tempo.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/26062022- A-teoria-do-desvio-produtivo-inovacao-na-jurisprudencia-do-STJ-em-respeito- ao-tempo-do-consumidor.aspx
DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer
1) A citação das Requeridas, para querendo, dentro do prazo legal, ofereçam suas contestações, sob pena de revelia, bem como, intimadas de todos os atos e termos ulteriores do processo até final decisão;
2) A inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3) Que seja julgada procedente presente ação, em todos os seus termos, com a devolução da quantia paga pela parte autora com juros e correção monetária desde a data da compra até a sentença;
) Que seja as requeridas condenadas a pagar danos morais no importe R$5.000,00 (cinco mil reais);
Av. João Pinto Bandeira, n.º 300, Bairro Carapina São Mateus/ES – CEP: 29933-130 (27)99786-5668 – avelanialobo@gmail.com
5) Requer, caso necessário, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos outros e tudo mais que se fizer necessário fazer em face de prova em contrário;
) Em caso de recurso, que seja as requeridas condenadas a sucumbênci de 20% e custas processuais.
Por fim, postula a procedência da demanda, com a confirmação do pedidos acima elencados.
À causa atribui-se o valor de R$6.000,00 (seis mil reais)
Nestes termos,
Pede deferimento.
São Mateus-ES, 10 de setembro de 2022.
Avelânia Barbosa Lobo
OAB/ES nº 20.286
Av. João Pinto Bandeira, n.º 300, Bairro Carapina São Mateus/ES – CEP: 29933-130 (27)99786-5668 – avelanialobo@gmail.com | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5005855-60.2022.8.08.0047.txt | N úmero: 5005855-60.2022.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 12/09/2022 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES.
AVELÂNIA BARBOSA LOBO, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES nº 20.286, advogando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:
1 – 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001- 57, com endereço na Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, CEP: 30130-140, Belo Horizonte-MG;
2 - TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET, inscrita no CNPJ nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, nº 600, andar 1, Conjunto 111 a 131, Centro, CEP: 09510-101, São Caetano do Sul-SP;
3 - TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo-SP.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM EVENTUAL FASE RECURSAL
Primeiramente requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, e 4º, da Lei 1.060/50 e artigo 1º da Lei 7.115/83, posto que a parte Autora não tem condição de arcar com as despesas advindas da relação processual em detrimento das suas próprias obrigações, de ordem econômica, já existentes, conforme declaração que segue anexa.
DOS FATOS
A requerente com compromisso marcado na cidade do Rio de Janeiro para reconhecimento de sua cidadania Italiana, e com intuito de comprar a passagem com preço melhor e acessível, comprou a passagem de ida e depois a de volta no valor de R$148,22 (cento e quarenta reais e vinte e dois centavos) - Rio de Janeirox Vitória, no dia 06 de fevereiro de 2022, dois meses antes da data marcada no consulado, dia 28 de abril de 2022.
Ocorre que a ida e volta fora comprada pela requerente separadamente, e no dia 16 de abril de 2022 entrou com seu login e senha no sítio da primeira requerida e realizou o pedido de cancelamento da passagem de volta (Rio de Janeiro x São Mateus), pois decidiu retornar um dia depois da data da volta de ônibus. Ao entrar e realizar o pedido de cancelamento a requerente recebeu um link que direcionava a 2ª requerida (Viajanet) para pedido de reembolso, uma vez que o pagamento teria sido efetuado à vista via pix, no entanto, o link dava erro/quebra de página, conforme segue anexo e abaixo:
Retornando o email e questionando que o link para pedido de reembolso não
Conforme pode ser verificado no print do email, a funcionária Ana Vitória responde para autora continuar tentando acessar o formulário, o que fez a requerente durante todos os dias subsequente e sem sucesso.
Insta informar que o atendimento da empresa é totalmente inacessível, não tem um 0800 decente, quando liga pede para entrar pelo whatssap, quando tenta no whatssap pede para entrar no site com login e senha, é um abuso contra o consumidor que perde muito tempo para tentar solucionar amigavelmente junto a empresa sem que chegasse ao ponto de judicializar, o que não teria acontecido no presente caso se tivesse sido resolvido administrativamente conforme pode se verificar, no dia 24 de abril de 2022 mais uma tentativa sem êxito.
Mais e mais tentativas sem sucesso, chegando o dia de ida e volta da requerente e voltando de ônibus conforme tinha planejado.
No dia 09 de maio de 2022 a requerente tentou contato mais uma vez com a primeira requerida em busca do seu pedido de seu reembolso, uma vez que conforme primeiro email no dia 15 de abril de 2022 a primeira requerida sinalizou positivamente ao pedido de cancelamento da requerente, e por sua surpresa a requerida agindo de má fé, respondeu o seguinte:
Excelência a requerida ignorou o pedido de cancelamento da requerente que já estava cancelado, e teve a petulância de acusar no show, por não ter comparecido no voo, e ainda cobrar multa contratual.
Como pode ser visto nas trocas de e-mails em anexo, a requerente tentou de todas as formas solução administrativa e sem sucesso, não deixando outra alternativa senão pedir amparo na justiça.
DO DIREITO:
Verifica-se, in casu, a negligência da Promovida perante o Promovente em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. E o seu Parágrafo Único ainda adverte:
Art. 927.(...)
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que a vítima tem uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimentos de frustração, depressão, desespero e raiva.
Além do dano material em acréscimo, o abalo extrapatrimonial, é de se ter toda a frustração por parte do consumidor em relação ao serviço ofertado pela empresa requerida
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
dubitavelmente, o caso em comento permite a aplicação das normas oteção ao consumidor.
Sendo assim, em vista da sua qualidade consumerista, a Promovente deve ser facilitada na defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante determinada o art. 6º, VIII da Lei Consumerista.
No presente caso, estão presentes ambos os pressupostos permissivos da inversão. A verossimilhança das alegações autorais pode ser verificada pelas provas carreadas aos autos. A hipossuficiência do consumidor é patente, sendo necessário ele utilizar expedientes pouco comuns e de modo prévio, a fim de resguardar os seus direitos.
DO DANO MATERIAL
A requerente comprou a passagem à vista na modalidade pix, valor de R$148,2 (cento e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), não utilizou os serviços, requereu o reembolso e foi feito uma promessa de devolução que nunca s concretizou. Portanto, requer a parte autora a devolução do valor pago pel passagem corrigido monetariamente desde a data da compra até a data d sentença, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da parte requerida, po ficar com um valor que não lhe pertence.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
A requerias respondem solidariamente pela falha na prestação do serviço de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
o mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiç
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a
nterpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)
A primeira e segunda requerida integram a cadeia de fornecimento juntamente com a companhia aérea, devendo responder solidariamente.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR
Conforme relatado nos fatos, a requente dispensou tempo de seu trabalho para tentar solucionar administrativamente a demanda e sem sucesso.
As tentativas frustradas de solucionar extrajudicialmente, a fim de conseguir o reembolso da passagem cancelada, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão, o que causa extremo desgaste ao consumidor. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.
No mundo contemporâneo, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida, já que é nele que concretizamos a nossa cada vez mais atarefada existência. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho, gamento do período de aula – e é benefício – o tempo de férias, o tempo liv
com a família. Exatamente por ser limitado e valioso, uma das principai frustações cotidianas é a perda de tempo.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/26062022- A-teoria-do-desvio-produtivo-inovacao-na-jurisprudencia-do-STJ-em-respeito- ao-tempo-do-consumidor.aspx
DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer
1) A citação das Requeridas, para querendo, dentro do prazo legal, ofereçam suas contestações, sob pena de revelia, bem como, intimadas de todos os atos e termos ulteriores do processo até final decisão;
2) A inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3) Que seja julgada procedente presente ação, em todos os seus termos, com a devolução da quantia paga pela parte autora com juros e correção monetária desde a data da compra até a sentença;
) Que seja as requeridas condenadas a pagar danos morais no importe R$5.000,00 (cinco mil reais);
Av. João Pinto Bandeira, n.º 300, Bairro Carapina São Mateus/ES – CEP: 29933-130 (27)99786-5668 – avelanialobo@gmail.com
5) Requer, caso necessário, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos outros e tudo mais que se fizer necessário fazer em face de prova em contrário;
) Em caso de recurso, que seja as requeridas condenadas a sucumbênci de 20% e custas processuais.
Por fim, postula a procedência da demanda, com a confirmação do pedidos acima elencados.
À causa atribui-se o valor de R$6.000,00 (seis mil reais)
Nestes termos,
Pede deferimento.
São Mateus-ES, 10 de setembro de 2022.
Avelânia Barbosa Lobo
OAB/ES nº 20.286
Av. João Pinto Bandeira, n.º 300, Bairro Carapina São Mateus/ES – CEP: 29933-130 (27)99786-5668 – avelanialobo@gmail.com | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5005855-60.2022.8.08.0047.txt | N úmero: 5005855-60.2022.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 12/09/2022 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES.
AVELÂNIA BARBOSA LOBO, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES nº 20.286, advogando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:
1 – 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001- 57, com endereço na Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, CEP: 30130-140, Belo Horizonte-MG;
2 - TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET, inscrita no CNPJ nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, nº 600, andar 1, Conjunto 111 a 131, Centro, CEP: 09510-101, São Caetano do Sul-SP;
3 - TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo-SP.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM EVENTUAL FASE RECURSAL
Primeiramente requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, e 4º, da Lei 1.060/50 e artigo 1º da Lei 7.115/83, posto que a parte Autora não tem condição de arcar com as despesas advindas da relação processual em detrimento das suas próprias obrigações, de ordem econômica, já existentes, conforme declaração que segue anexa.
DOS FATOS
A requerente com compromisso marcado na cidade do Rio de Janeiro para reconhecimento de sua cidadania Italiana, e com intuito de comprar a passagem com preço melhor e acessível, comprou a passagem de ida e depois a de volta no valor de R$148,22 (cento e quarenta reais e vinte e dois centavos) - Rio de Janeirox Vitória, no dia 06 de fevereiro de 2022, dois meses antes da data marcada no consulado, dia 28 de abril de 2022.
Ocorre que a ida e volta fora comprada pela requerente separadamente, e no dia 16 de abril de 2022 entrou com seu login e senha no sítio da primeira requerida e realizou o pedido de cancelamento da passagem de volta (Rio de Janeiro x São Mateus), pois decidiu retornar um dia depois da data da volta de ônibus. Ao entrar e realizar o pedido de cancelamento a requerente recebeu um link que direcionava a 2ª requerida (Viajanet) para pedido de reembolso, uma vez que o pagamento teria sido efetuado à vista via pix, no entanto, o link dava erro/quebra de página, conforme segue anexo e abaixo:
Retornando o email e questionando que o link para pedido de reembolso não
Conforme pode ser verificado no print do email, a funcionária Ana Vitória responde para autora continuar tentando acessar o formulário, o que fez a requerente durante todos os dias subsequente e sem sucesso.
Insta informar que o atendimento da empresa é totalmente inacessível, não tem um 0800 decente, quando liga pede para entrar pelo whatssap, quando tenta no whatssap pede para entrar no site com login e senha, é um abuso contra o consumidor que perde muito tempo para tentar solucionar amigavelmente junto a empresa sem que chegasse ao ponto de judicializar, o que não teria acontecido no presente caso se tivesse sido resolvido administrativamente conforme pode se verificar, no dia 24 de abril de 2022 mais uma tentativa sem êxito.
Mais e mais tentativas sem sucesso, chegando o dia de ida e volta da requerente e voltando de ônibus conforme tinha planejado.
No dia 09 de maio de 2022 a requerente tentou contato mais uma vez com a primeira requerida em busca do seu pedido de seu reembolso, uma vez que conforme primeiro email no dia 15 de abril de 2022 a primeira requerida sinalizou positivamente ao pedido de cancelamento da requerente, e por sua surpresa a requerida agindo de má fé, respondeu o seguinte:
Excelência a requerida ignorou o pedido de cancelamento da requerente que já estava cancelado, e teve a petulância de acusar no show, por não ter comparecido no voo, e ainda cobrar multa contratual.
Como pode ser visto nas trocas de e-mails em anexo, a requerente tentou de todas as formas solução administrativa e sem sucesso, não deixando outra alternativa senão pedir amparo na justiça.
DO DIREITO:
Verifica-se, in casu, a negligência da Promovida perante o Promovente em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. E o seu Parágrafo Único ainda adverte:
Art. 927.(...)
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que a vítima tem uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimentos de frustração, depressão, desespero e raiva.
Além do dano material em acréscimo, o abalo extrapatrimonial, é de se ter toda a frustração por parte do consumidor em relação ao serviço ofertado pela empresa requerida
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
dubitavelmente, o caso em comento permite a aplicação das normas oteção ao consumidor.
Sendo assim, em vista da sua qualidade consumerista, a Promovente deve ser facilitada na defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante determinada o art. 6º, VIII da Lei Consumerista.
No presente caso, estão presentes ambos os pressupostos permissivos da inversão. A verossimilhança das alegações autorais pode ser verificada pelas provas carreadas aos autos. A hipossuficiência do consumidor é patente, sendo necessário ele utilizar expedientes pouco comuns e de modo prévio, a fim de resguardar os seus direitos.
DO DANO MATERIAL
A requerente comprou a passagem à vista na modalidade pix, valor de R$148,2 (cento e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), não utilizou os serviços, requereu o reembolso e foi feito uma promessa de devolução que nunca s concretizou. Portanto, requer a parte autora a devolução do valor pago pel passagem corrigido monetariamente desde a data da compra até a data d sentença, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da parte requerida, po ficar com um valor que não lhe pertence.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
A requerias respondem solidariamente pela falha na prestação do serviço de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
o mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiç
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a
nterpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)
A primeira e segunda requerida integram a cadeia de fornecimento juntamente com a companhia aérea, devendo responder solidariamente.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR
Conforme relatado nos fatos, a requente dispensou tempo de seu trabalho para tentar solucionar administrativamente a demanda e sem sucesso.
As tentativas frustradas de solucionar extrajudicialmente, a fim de conseguir o reembolso da passagem cancelada, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão, o que causa extremo desgaste ao consumidor. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.
No mundo contemporâneo, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida, já que é nele que concretizamos a nossa cada vez mais atarefada existência. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho, gamento do período de aula – e é benefício – o tempo de férias, o tempo liv
com a família. Exatamente por ser limitado e valioso, uma das principai frustações cotidianas é a perda de tempo.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/26062022- A-teoria-do-desvio-produtivo-inovacao-na-jurisprudencia-do-STJ-em-respeito- ao-tempo-do-consumidor.aspx
DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer
1) A citação das Requeridas, para querendo, dentro do prazo legal, ofereçam suas contestações, sob pena de revelia, bem como, intimadas de todos os atos e termos ulteriores do processo até final decisão;
2) A inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3) Que seja julgada procedente presente ação, em todos os seus termos, com a devolução da quantia paga pela parte autora com juros e correção monetária desde a data da compra até a sentença;
) Que seja as requeridas condenadas a pagar danos morais no importe R$5.000,00 (cinco mil reais);
Av. João Pinto Bandeira, n.º 300, Bairro Carapina São Mateus/ES – CEP: 29933-130 (27)99786-5668 – avelanialobo@gmail.com
5) Requer, caso necessário, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos outros e tudo mais que se fizer necessário fazer em face de prova em contrário;
) Em caso de recurso, que seja as requeridas condenadas a sucumbênci de 20% e custas processuais.
Por fim, postula a procedência da demanda, com a confirmação do pedidos acima elencados.
À causa atribui-se o valor de R$6.000,00 (seis mil reais)
Nestes termos,
Pede deferimento.
São Mateus-ES, 10 de setembro de 2022.
Avelânia Barbosa Lobo
OAB/ES nº 20.286
Av. João Pinto Bandeira, n.º 300, Bairro Carapina São Mateus/ES – CEP: 29933-130 (27)99786-5668 – avelanialobo@gmail.com | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5005855-60.2022.8.08.0047.txt | N úmero: 5005855-60.2022.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 12/09/2022 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES.
AVELÂNIA BARBOSA LOBO, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES nº 20.286, advogando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:
1 – 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001- 57, com endereço na Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, CEP: 30130-140, Belo Horizonte-MG;
2 - TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET, inscrita no CNPJ nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, nº 600, andar 1, Conjunto 111 a 131, Centro, CEP: 09510-101, São Caetano do Sul-SP;
3 - TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo-SP.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM EVENTUAL FASE RECURSAL
Primeiramente requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, e 4º, da Lei 1.060/50 e artigo 1º da Lei 7.115/83, posto que a parte Autora não tem condição de arcar com as despesas advindas da relação processual em detrimento das suas próprias obrigações, de ordem econômica, já existentes, conforme declaração que segue anexa.
DOS FATOS
A requerente com compromisso marcado na cidade do Rio de Janeiro para reconhecimento de sua cidadania Italiana, e com intuito de comprar a passagem com preço melhor e acessível, comprou a passagem de ida e depois a de volta no valor de R$148,22 (cento e quarenta reais e vinte e dois centavos) - Rio de Janeirox Vitória, no dia 06 de fevereiro de 2022, dois meses antes da data marcada no consulado, dia 28 de abril de 2022.
Ocorre que a ida e volta fora comprada pela requerente separadamente, e no dia 16 de abril de 2022 entrou com seu login e senha no sítio da primeira requerida e realizou o pedido de cancelamento da passagem de volta (Rio de Janeiro x São Mateus), pois decidiu retornar um dia depois da data da volta de ônibus. Ao entrar e realizar o pedido de cancelamento a requerente recebeu um link que direcionava a 2ª requerida (Viajanet) para pedido de reembolso, uma vez que o pagamento teria sido efetuado à vista via pix, no entanto, o link dava erro/quebra de página, conforme segue anexo e abaixo:
Retornando o email e questionando que o link para pedido de reembolso não
Conforme pode ser verificado no print do email, a funcionária Ana Vitória responde para autora continuar tentando acessar o formulário, o que fez a requerente durante todos os dias subsequente e sem sucesso.
Insta informar que o atendimento da empresa é totalmente inacessível, não tem um 0800 decente, quando liga pede para entrar pelo whatssap, quando tenta no whatssap pede para entrar no site com login e senha, é um abuso contra o consumidor que perde muito tempo para tentar solucionar amigavelmente junto a empresa sem que chegasse ao ponto de judicializar, o que não teria acontecido no presente caso se tivesse sido resolvido administrativamente conforme pode se verificar, no dia 24 de abril de 2022 mais uma tentativa sem êxito.
Mais e mais tentativas sem sucesso, chegando o dia de ida e volta da requerente e voltando de ônibus conforme tinha planejado.
No dia 09 de maio de 2022 a requerente tentou contato mais uma vez com a primeira requerida em busca do seu pedido de seu reembolso, uma vez que conforme primeiro email no dia 15 de abril de 2022 a primeira requerida sinalizou positivamente ao pedido de cancelamento da requerente, e por sua surpresa a requerida agindo de má fé, respondeu o seguinte:
Excelência a requerida ignorou o pedido de cancelamento da requerente que já estava cancelado, e teve a petulância de acusar no show, por não ter comparecido no voo, e ainda cobrar multa contratual.
Como pode ser visto nas trocas de e-mails em anexo, a requerente tentou de todas as formas solução administrativa e sem sucesso, não deixando outra alternativa senão pedir amparo na justiça.
DO DIREITO:
Verifica-se, in casu, a negligência da Promovida perante o Promovente em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. E o seu Parágrafo Único ainda adverte:
Art. 927.(...)
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que a vítima tem uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimentos de frustração, depressão, desespero e raiva.
Além do dano material em acréscimo, o abalo extrapatrimonial, é de se ter toda a frustração por parte do consumidor em relação ao serviço ofertado pela empresa requerida
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
dubitavelmente, o caso em comento permite a aplicação das normas oteção ao consumidor.
Sendo assim, em vista da sua qualidade consumerista, a Promovente deve ser facilitada na defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante determinada o art. 6º, VIII da Lei Consumerista.
No presente caso, estão presentes ambos os pressupostos permissivos da inversão. A verossimilhança das alegações autorais pode ser verificada pelas provas carreadas aos autos. A hipossuficiência do consumidor é patente, sendo necessário ele utilizar expedientes pouco comuns e de modo prévio, a fim de resguardar os seus direitos.
DO DANO MATERIAL
A requerente comprou a passagem à vista na modalidade pix, valor de R$148,2 (cento e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), não utilizou os serviços, requereu o reembolso e foi feito uma promessa de devolução que nunca s concretizou. Portanto, requer a parte autora a devolução do valor pago pel passagem corrigido monetariamente desde a data da compra até a data d sentença, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da parte requerida, po ficar com um valor que não lhe pertence.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
A requerias respondem solidariamente pela falha na prestação do serviço de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
o mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiç
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a
nterpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)
A primeira e segunda requerida integram a cadeia de fornecimento juntamente com a companhia aérea, devendo responder solidariamente.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR
Conforme relatado nos fatos, a requente dispensou tempo de seu trabalho para tentar solucionar administrativamente a demanda e sem sucesso.
As tentativas frustradas de solucionar extrajudicialmente, a fim de conseguir o reembolso da passagem cancelada, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão, o que causa extremo desgaste ao consumidor. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.
No mundo contemporâneo, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida, já que é nele que concretizamos a nossa cada vez mais atarefada existência. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho, gamento do período de aula – e é benefício – o tempo de férias, o tempo liv
com a família. Exatamente por ser limitado e valioso, uma das principai frustações cotidianas é a perda de tempo.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/26062022- A-teoria-do-desvio-produtivo-inovacao-na-jurisprudencia-do-STJ-em-respeito- ao-tempo-do-consumidor.aspx
DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer
1) A citação das Requeridas, para querendo, dentro do prazo legal, ofereçam suas contestações, sob pena de revelia, bem como, intimadas de todos os atos e termos ulteriores do processo até final decisão;
2) A inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3) Que seja julgada procedente presente ação, em todos os seus termos, com a devolução da quantia paga pela parte autora com juros e correção monetária desde a data da compra até a sentença;
) Que seja as requeridas condenadas a pagar danos morais no importe R$5.000,00 (cinco mil reais);
Av. João Pinto Bandeira, n.º 300, Bairro Carapina São Mateus/ES – CEP: 29933-130 (27)99786-5668 – avelanialobo@gmail.com
5) Requer, caso necessário, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos outros e tudo mais que se fizer necessário fazer em face de prova em contrário;
) Em caso de recurso, que seja as requeridas condenadas a sucumbênci de 20% e custas processuais.
Por fim, postula a procedência da demanda, com a confirmação do pedidos acima elencados.
À causa atribui-se o valor de R$6.000,00 (seis mil reais)
Nestes termos,
Pede deferimento.
São Mateus-ES, 10 de setembro de 2022.
Avelânia Barbosa Lobo
OAB/ES nº 20.286
Av. João Pinto Bandeira, n.º 300, Bairro Carapina São Mateus/ES – CEP: 29933-130 (27)99786-5668 – avelanialobo@gmail.com | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5005855-60.2022.8.08.0047.txt | N úmero: 5005855-60.2022.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 12/09/2022 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES.
AVELÂNIA BARBOSA LOBO, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES nº 20.286, advogando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:
1 – 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001- 57, com endereço na Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, CEP: 30130-140, Belo Horizonte-MG;
2 - TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET, inscrita no CNPJ nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, nº 600, andar 1, Conjunto 111 a 131, Centro, CEP: 09510-101, São Caetano do Sul-SP;
3 - TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo-SP.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM EVENTUAL FASE RECURSAL
Primeiramente requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, e 4º, da Lei 1.060/50 e artigo 1º da Lei 7.115/83, posto que a parte Autora não tem condição de arcar com as despesas advindas da relação processual em detrimento das suas próprias obrigações, de ordem econômica, já existentes, conforme declaração que segue anexa.
DOS FATOS
A requerente com compromisso marcado na cidade do Rio de Janeiro para reconhecimento de sua cidadania Italiana, e com intuito de comprar a passagem com preço melhor e acessível, comprou a passagem de ida e depois a de volta no valor de R$148,22 (cento e quarenta reais e vinte e dois centavos) - Rio de Janeirox Vitória, no dia 06 de fevereiro de 2022, dois meses antes da data marcada no consulado, dia 28 de abril de 2022.
Ocorre que a ida e volta fora comprada pela requerente separadamente, e no dia 16 de abril de 2022 entrou com seu login e senha no sítio da primeira requerida e realizou o pedido de cancelamento da passagem de volta (Rio de Janeiro x São Mateus), pois decidiu retornar um dia depois da data da volta de ônibus. Ao entrar e realizar o pedido de cancelamento a requerente recebeu um link que direcionava a 2ª requerida (Viajanet) para pedido de reembolso, uma vez que o pagamento teria sido efetuado à vista via pix, no entanto, o link dava erro/quebra de página, conforme segue anexo e abaixo:
Retornando o email e questionando que o link para pedido de reembolso não
Conforme pode ser verificado no print do email, a funcionária Ana Vitória responde para autora continuar tentando acessar o formulário, o que fez a requerente durante todos os dias subsequente e sem sucesso.
Insta informar que o atendimento da empresa é totalmente inacessível, não tem um 0800 decente, quando liga pede para entrar pelo whatssap, quando tenta no whatssap pede para entrar no site com login e senha, é um abuso contra o consumidor que perde muito tempo para tentar solucionar amigavelmente junto a empresa sem que chegasse ao ponto de judicializar, o que não teria acontecido no presente caso se tivesse sido resolvido administrativamente conforme pode se verificar, no dia 24 de abril de 2022 mais uma tentativa sem êxito.
Mais e mais tentativas sem sucesso, chegando o dia de ida e volta da requerente e voltando de ônibus conforme tinha planejado.
No dia 09 de maio de 2022 a requerente tentou contato mais uma vez com a primeira requerida em busca do seu pedido de seu reembolso, uma vez que conforme primeiro email no dia 15 de abril de 2022 a primeira requerida sinalizou positivamente ao pedido de cancelamento da requerente, e por sua surpresa a requerida agindo de má fé, respondeu o seguinte:
Excelência a requerida ignorou o pedido de cancelamento da requerente que já estava cancelado, e teve a petulância de acusar no show, por não ter comparecido no voo, e ainda cobrar multa contratual.
Como pode ser visto nas trocas de e-mails em anexo, a requerente tentou de todas as formas solução administrativa e sem sucesso, não deixando outra alternativa senão pedir amparo na justiça.
DO DIREITO:
Verifica-se, in casu, a negligência da Promovida perante o Promovente em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. E o seu Parágrafo Único ainda adverte:
Art. 927.(...)
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que a vítima tem uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimentos de frustração, depressão, desespero e raiva.
Além do dano material em acréscimo, o abalo extrapatrimonial, é de se ter toda a frustração por parte do consumidor em relação ao serviço ofertado pela empresa requerida
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
dubitavelmente, o caso em comento permite a aplicação das normas oteção ao consumidor.
Sendo assim, em vista da sua qualidade consumerista, a Promovente deve ser facilitada na defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante determinada o art. 6º, VIII da Lei Consumerista.
No presente caso, estão presentes ambos os pressupostos permissivos da inversão. A verossimilhança das alegações autorais pode ser verificada pelas provas carreadas aos autos. A hipossuficiência do consumidor é patente, sendo necessário ele utilizar expedientes pouco comuns e de modo prévio, a fim de resguardar os seus direitos.
DO DANO MATERIAL
A requerente comprou a passagem à vista na modalidade pix, valor de R$148,2 (cento e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), não utilizou os serviços, requereu o reembolso e foi feito uma promessa de devolução que nunca s concretizou. Portanto, requer a parte autora a devolução do valor pago pel passagem corrigido monetariamente desde a data da compra até a data d sentença, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da parte requerida, po ficar com um valor que não lhe pertence.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
A requerias respondem solidariamente pela falha na prestação do serviço de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
o mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiç
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a
nterpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)
A primeira e segunda requerida integram a cadeia de fornecimento juntamente com a companhia aérea, devendo responder solidariamente.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR
Conforme relatado nos fatos, a requente dispensou tempo de seu trabalho para tentar solucionar administrativamente a demanda e sem sucesso.
As tentativas frustradas de solucionar extrajudicialmente, a fim de conseguir o reembolso da passagem cancelada, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão, o que causa extremo desgaste ao consumidor. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.
No mundo contemporâneo, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida, já que é nele que concretizamos a nossa cada vez mais atarefada existência. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho, gamento do período de aula – e é benefício – o tempo de férias, o tempo liv
com a família. Exatamente por ser limitado e valioso, uma das principai frustações cotidianas é a perda de tempo.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/26062022- A-teoria-do-desvio-produtivo-inovacao-na-jurisprudencia-do-STJ-em-respeito- ao-tempo-do-consumidor.aspx
DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer
1) A citação das Requeridas, para querendo, dentro do prazo legal, ofereçam suas contestações, sob pena de revelia, bem como, intimadas de todos os atos e termos ulteriores do processo até final decisão;
2) A inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3) Que seja julgada procedente presente ação, em todos os seus termos, com a devolução da quantia paga pela parte autora com juros e correção monetária desde a data da compra até a sentença;
) Que seja as requeridas condenadas a pagar danos morais no importe R$5.000,00 (cinco mil reais);
Av. João Pinto Bandeira, n.º 300, Bairro Carapina São Mateus/ES – CEP: 29933-130 (27)99786-5668 – avelanialobo@gmail.com
5) Requer, caso necessário, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos outros e tudo mais que se fizer necessário fazer em face de prova em contrário;
) Em caso de recurso, que seja as requeridas condenadas a sucumbênci de 20% e custas processuais.
Por fim, postula a procedência da demanda, com a confirmação do pedidos acima elencados.
À causa atribui-se o valor de R$6.000,00 (seis mil reais)
Nestes termos,
Pede deferimento.
São Mateus-ES, 10 de setembro de 2022.
Avelânia Barbosa Lobo
OAB/ES nº 20.286
Av. João Pinto Bandeira, n.º 300, Bairro Carapina São Mateus/ES – CEP: 29933-130 (27)99786-5668 – avelanialobo@gmail.com | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5005855-60.2022.8.08.0047.txt | N úmero: 5005855-60.2022.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 12/09/2022 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES.
AVELÂNIA BARBOSA LOBO, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES nº 20.286, advogando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:
1 – 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001- 57, com endereço na Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, CEP: 30130-140, Belo Horizonte-MG;
2 - TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET, inscrita no CNPJ nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, nº 600, andar 1, Conjunto 111 a 131, Centro, CEP: 09510-101, São Caetano do Sul-SP;
3 - TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo-SP.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM EVENTUAL FASE RECURSAL
Primeiramente requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, e 4º, da Lei 1.060/50 e artigo 1º da Lei 7.115/83, posto que a parte Autora não tem condição de arcar com as despesas advindas da relação processual em detrimento das suas próprias obrigações, de ordem econômica, já existentes, conforme declaração que segue anexa.
DOS FATOS
A requerente com compromisso marcado na cidade do Rio de Janeiro para reconhecimento de sua cidadania Italiana, e com intuito de comprar a passagem com preço melhor e acessível, comprou a passagem de ida e depois a de volta no valor de R$148,22 (cento e quarenta reais e vinte e dois centavos) - Rio de Janeirox Vitória, no dia 06 de fevereiro de 2022, dois meses antes da data marcada no consulado, dia 28 de abril de 2022.
Ocorre que a ida e volta fora comprada pela requerente separadamente, e no dia 16 de abril de 2022 entrou com seu login e senha no sítio da primeira requerida e realizou o pedido de cancelamento da passagem de volta (Rio de Janeiro x São Mateus), pois decidiu retornar um dia depois da data da volta de ônibus. Ao entrar e realizar o pedido de cancelamento a requerente recebeu um link que direcionava a 2ª requerida (Viajanet) para pedido de reembolso, uma vez que o pagamento teria sido efetuado à vista via pix, no entanto, o link dava erro/quebra de página, conforme segue anexo e abaixo:
Retornando o email e questionando que o link para pedido de reembolso não
Conforme pode ser verificado no print do email, a funcionária Ana Vitória responde para autora continuar tentando acessar o formulário, o que fez a requerente durante todos os dias subsequente e sem sucesso.
Insta informar que o atendimento da empresa é totalmente inacessível, não tem um 0800 decente, quando liga pede para entrar pelo whatssap, quando tenta no whatssap pede para entrar no site com login e senha, é um abuso contra o consumidor que perde muito tempo para tentar solucionar amigavelmente junto a empresa sem que chegasse ao ponto de judicializar, o que não teria acontecido no presente caso se tivesse sido resolvido administrativamente conforme pode se verificar, no dia 24 de abril de 2022 mais uma tentativa sem êxito.
Mais e mais tentativas sem sucesso, chegando o dia de ida e volta da requerente e voltando de ônibus conforme tinha planejado.
No dia 09 de maio de 2022 a requerente tentou contato mais uma vez com a primeira requerida em busca do seu pedido de seu reembolso, uma vez que conforme primeiro email no dia 15 de abril de 2022 a primeira requerida sinalizou positivamente ao pedido de cancelamento da requerente, e por sua surpresa a requerida agindo de má fé, respondeu o seguinte:
Excelência a requerida ignorou o pedido de cancelamento da requerente que já estava cancelado, e teve a petulância de acusar no show, por não ter comparecido no voo, e ainda cobrar multa contratual.
Como pode ser visto nas trocas de e-mails em anexo, a requerente tentou de todas as formas solução administrativa e sem sucesso, não deixando outra alternativa senão pedir amparo na justiça.
DO DIREITO:
Verifica-se, in casu, a negligência da Promovida perante o Promovente em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. E o seu Parágrafo Único ainda adverte:
Art. 927.(...)
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que a vítima tem uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimentos de frustração, depressão, desespero e raiva.
Além do dano material em acréscimo, o abalo extrapatrimonial, é de se ter toda a frustração por parte do consumidor em relação ao serviço ofertado pela empresa requerida
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
dubitavelmente, o caso em comento permite a aplicação das normas oteção ao consumidor.
Sendo assim, em vista da sua qualidade consumerista, a Promovente deve ser facilitada na defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante determinada o art. 6º, VIII da Lei Consumerista.
No presente caso, estão presentes ambos os pressupostos permissivos da inversão. A verossimilhança das alegações autorais pode ser verificada pelas provas carreadas aos autos. A hipossuficiência do consumidor é patente, sendo necessário ele utilizar expedientes pouco comuns e de modo prévio, a fim de resguardar os seus direitos.
DO DANO MATERIAL
A requerente comprou a passagem à vista na modalidade pix, valor de R$148,2 (cento e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), não utilizou os serviços, requereu o reembolso e foi feito uma promessa de devolução que nunca s concretizou. Portanto, requer a parte autora a devolução do valor pago pel passagem corrigido monetariamente desde a data da compra até a data d sentença, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da parte requerida, po ficar com um valor que não lhe pertence.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
A requerias respondem solidariamente pela falha na prestação do serviço de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
o mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiç
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a
nterpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)
A primeira e segunda requerida integram a cadeia de fornecimento juntamente com a companhia aérea, devendo responder solidariamente.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR
Conforme relatado nos fatos, a requente dispensou tempo de seu trabalho para tentar solucionar administrativamente a demanda e sem sucesso.
As tentativas frustradas de solucionar extrajudicialmente, a fim de conseguir o reembolso da passagem cancelada, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão, o que causa extremo desgaste ao consumidor. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.
No mundo contemporâneo, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida, já que é nele que concretizamos a nossa cada vez mais atarefada existência. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho, gamento do período de aula – e é benefício – o tempo de férias, o tempo liv
com a família. Exatamente por ser limitado e valioso, uma das principai frustações cotidianas é a perda de tempo.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/26062022- A-teoria-do-desvio-produtivo-inovacao-na-jurisprudencia-do-STJ-em-respeito- ao-tempo-do-consumidor.aspx
DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer
1) A citação das Requeridas, para querendo, dentro do prazo legal, ofereçam suas contestações, sob pena de revelia, bem como, intimadas de todos os atos e termos ulteriores do processo até final decisão;
2) A inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3) Que seja julgada procedente presente ação, em todos os seus termos, com a devolução da quantia paga pela parte autora com juros e correção monetária desde a data da compra até a sentença;
) Que seja as requeridas condenadas a pagar danos morais no importe R$5.000,00 (cinco mil reais);
Av. João Pinto Bandeira, n.º 300, Bairro Carapina São Mateus/ES – CEP: 29933-130 (27)99786-5668 – avelanialobo@gmail.com
5) Requer, caso necessário, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos outros e tudo mais que se fizer necessário fazer em face de prova em contrário;
) Em caso de recurso, que seja as requeridas condenadas a sucumbênci de 20% e custas processuais.
Por fim, postula a procedência da demanda, com a confirmação do pedidos acima elencados.
À causa atribui-se o valor de R$6.000,00 (seis mil reais)
Nestes termos,
Pede deferimento.
São Mateus-ES, 10 de setembro de 2022.
Avelânia Barbosa Lobo
OAB/ES nº 20.286
Av. João Pinto Bandeira, n.º 300, Bairro Carapina São Mateus/ES – CEP: 29933-130 (27)99786-5668 – avelanialobo@gmail.com | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005855-60.2022.8.08.0047.txt | N úmero: 5005855-60.2022.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 12/09/2022 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES.
AVELÂNIA BARBOSA LOBO, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES nº 20.286, advogando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:
1 – 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001- 57, com endereço na Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, CEP: 30130-140, Belo Horizonte-MG;
2 - TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET, inscrita no CNPJ nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, nº 600, andar 1, Conjunto 111 a 131, Centro, CEP: 09510-101, São Caetano do Sul-SP;
3 - TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo-SP.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM EVENTUAL FASE RECURSAL
Primeiramente requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, e 4º, da Lei 1.060/50 e artigo 1º da Lei 7.115/83, posto que a parte Autora não tem condição de arcar com as despesas advindas da relação processual em detrimento das suas próprias obrigações, de ordem econômica, já existentes, conforme declaração que segue anexa.
DOS FATOS
A requerente com compromisso marcado na cidade do Rio de Janeiro para reconhecimento de sua cidadania Italiana, e com intuito de comprar a passagem com preço melhor e acessível, comprou a passagem de ida e depois a de volta no valor de R$148,22 (cento e quarenta reais e vinte e dois centavos) - Rio de Janeirox Vitória, no dia 06 de fevereiro de 2022, dois meses antes da data marcada no consulado, dia 28 de abril de 2022.
Ocorre que a ida e volta fora comprada pela requerente separadamente, e no dia 16 de abril de 2022 entrou com seu login e senha no sítio da primeira requerida e realizou o pedido de cancelamento da passagem de volta (Rio de Janeiro x São Mateus), pois decidiu retornar um dia depois da data da volta de ônibus. Ao entrar e realizar o pedido de cancelamento a requerente recebeu um link que direcionava a 2ª requerida (Viajanet) para pedido de reembolso, uma vez que o pagamento teria sido efetuado à vista via pix, no entanto, o link dava erro/quebra de página, conforme segue anexo e abaixo:
Retornando o email e questionando que o link para pedido de reembolso não
Conforme pode ser verificado no print do email, a funcionária Ana Vitória responde para autora continuar tentando acessar o formulário, o que fez a requerente durante todos os dias subsequente e sem sucesso.
Insta informar que o atendimento da empresa é totalmente inacessível, não tem um 0800 decente, quando liga pede para entrar pelo whatssap, quando tenta no whatssap pede para entrar no site com login e senha, é um abuso contra o consumidor que perde muito tempo para tentar solucionar amigavelmente junto a empresa sem que chegasse ao ponto de judicializar, o que não teria acontecido no presente caso se tivesse sido resolvido administrativamente conforme pode se verificar, no dia 24 de abril de 2022 mais uma tentativa sem êxito.
Mais e mais tentativas sem sucesso, chegando o dia de ida e volta da requerente e voltando de ônibus conforme tinha planejado.
No dia 09 de maio de 2022 a requerente tentou contato mais uma vez com a primeira requerida em busca do seu pedido de seu reembolso, uma vez que conforme primeiro email no dia 15 de abril de 2022 a primeira requerida sinalizou positivamente ao pedido de cancelamento da requerente, e por sua surpresa a requerida agindo de má fé, respondeu o seguinte:
Excelência a requerida ignorou o pedido de cancelamento da requerente que já estava cancelado, e teve a petulância de acusar no show, por não ter comparecido no voo, e ainda cobrar multa contratual.
Como pode ser visto nas trocas de e-mails em anexo, a requerente tentou de todas as formas solução administrativa e sem sucesso, não deixando outra alternativa senão pedir amparo na justiça.
DO DIREITO:
Verifica-se, in casu, a negligência da Promovida perante o Promovente em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. E o seu Parágrafo Único ainda adverte:
Art. 927.(...)
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que a vítima tem uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimentos de frustração, depressão, desespero e raiva.
Além do dano material em acréscimo, o abalo extrapatrimonial, é de se ter toda a frustração por parte do consumidor em relação ao serviço ofertado pela empresa requerida
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
dubitavelmente, o caso em comento permite a aplicação das normas oteção ao consumidor.
Sendo assim, em vista da sua qualidade consumerista, a Promovente deve ser facilitada na defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante determinada o art. 6º, VIII da Lei Consumerista.
No presente caso, estão presentes ambos os pressupostos permissivos da inversão. A verossimilhança das alegações autorais pode ser verificada pelas provas carreadas aos autos. A hipossuficiência do consumidor é patente, sendo necessário ele utilizar expedientes pouco comuns e de modo prévio, a fim de resguardar os seus direitos.
DO DANO MATERIAL
A requerente comprou a passagem à vista na modalidade pix, valor de R$148,2 (cento e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), não utilizou os serviços, requereu o reembolso e foi feito uma promessa de devolução que nunca s concretizou. Portanto, requer a parte autora a devolução do valor pago pel passagem corrigido monetariamente desde a data da compra até a data d sentença, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da parte requerida, po ficar com um valor que não lhe pertence.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
A requerias respondem solidariamente pela falha na prestação do serviço de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
o mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiç
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a
nterpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)
A primeira e segunda requerida integram a cadeia de fornecimento juntamente com a companhia aérea, devendo responder solidariamente.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR
Conforme relatado nos fatos, a requente dispensou tempo de seu trabalho para tentar solucionar administrativamente a demanda e sem sucesso.
As tentativas frustradas de solucionar extrajudicialmente, a fim de conseguir o reembolso da passagem cancelada, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão, o que causa extremo desgaste ao consumidor. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.
No mundo contemporâneo, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida, já que é nele que concretizamos a nossa cada vez mais atarefada existência. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho, gamento do período de aula – e é benefício – o tempo de férias, o tempo liv
com a família. Exatamente por ser limitado e valioso, uma das principai frustações cotidianas é a perda de tempo.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/26062022- A-teoria-do-desvio-produtivo-inovacao-na-jurisprudencia-do-STJ-em-respeito- ao-tempo-do-consumidor.aspx
DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer
1) A citação das Requeridas, para querendo, dentro do prazo legal, ofereçam suas contestações, sob pena de revelia, bem como, intimadas de todos os atos e termos ulteriores do processo até final decisão;
2) A inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3) Que seja julgada procedente presente ação, em todos os seus termos, com a devolução da quantia paga pela parte autora com juros e correção monetária desde a data da compra até a sentença;
) Que seja as requeridas condenadas a pagar danos morais no importe R$5.000,00 (cinco mil reais);
Av. João Pinto Bandeira, n.º 300, Bairro Carapina São Mateus/ES – CEP: 29933-130 (27)99786-5668 – avelanialobo@gmail.com
5) Requer, caso necessário, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos outros e tudo mais que se fizer necessário fazer em face de prova em contrário;
) Em caso de recurso, que seja as requeridas condenadas a sucumbênci de 20% e custas processuais.
Por fim, postula a procedência da demanda, com a confirmação do pedidos acima elencados.
À causa atribui-se o valor de R$6.000,00 (seis mil reais)
Nestes termos,
Pede deferimento.
São Mateus-ES, 10 de setembro de 2022.
Avelânia Barbosa Lobo
OAB/ES nº 20.286
Av. João Pinto Bandeira, n.º 300, Bairro Carapina São Mateus/ES – CEP: 29933-130 (27)99786-5668 – avelanialobo@gmail.com | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5005855-60.2022.8.08.0047.txt | N úmero: 5005855-60.2022.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 12/09/2022 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES.
AVELÂNIA BARBOSA LOBO, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES nº 20.286, advogando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:
1 – 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001- 57, com endereço na Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, CEP: 30130-140, Belo Horizonte-MG;
2 - TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET, inscrita no CNPJ nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, nº 600, andar 1, Conjunto 111 a 131, Centro, CEP: 09510-101, São Caetano do Sul-SP;
3 - TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo-SP.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM EVENTUAL FASE RECURSAL
Primeiramente requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, e 4º, da Lei 1.060/50 e artigo 1º da Lei 7.115/83, posto que a parte Autora não tem condição de arcar com as despesas advindas da relação processual em detrimento das suas próprias obrigações, de ordem econômica, já existentes, conforme declaração que segue anexa.
DOS FATOS
A requerente com compromisso marcado na cidade do Rio de Janeiro para reconhecimento de sua cidadania Italiana, e com intuito de comprar a passagem com preço melhor e acessível, comprou a passagem de ida e depois a de volta no valor de R$148,22 (cento e quarenta reais e vinte e dois centavos) - Rio de Janeirox Vitória, no dia 06 de fevereiro de 2022, dois meses antes da data marcada no consulado, dia 28 de abril de 2022.
Ocorre que a ida e volta fora comprada pela requerente separadamente, e no dia 16 de abril de 2022 entrou com seu login e senha no sítio da primeira requerida e realizou o pedido de cancelamento da passagem de volta (Rio de Janeiro x São Mateus), pois decidiu retornar um dia depois da data da volta de ônibus. Ao entrar e realizar o pedido de cancelamento a requerente recebeu um link que direcionava a 2ª requerida (Viajanet) para pedido de reembolso, uma vez que o pagamento teria sido efetuado à vista via pix, no entanto, o link dava erro/quebra de página, conforme segue anexo e abaixo:
Retornando o email e questionando que o link para pedido de reembolso não
Conforme pode ser verificado no print do email, a funcionária Ana Vitória responde para autora continuar tentando acessar o formulário, o que fez a requerente durante todos os dias subsequente e sem sucesso.
Insta informar que o atendimento da empresa é totalmente inacessível, não tem um 0800 decente, quando liga pede para entrar pelo whatssap, quando tenta no whatssap pede para entrar no site com login e senha, é um abuso contra o consumidor que perde muito tempo para tentar solucionar amigavelmente junto a empresa sem que chegasse ao ponto de judicializar, o que não teria acontecido no presente caso se tivesse sido resolvido administrativamente conforme pode se verificar, no dia 24 de abril de 2022 mais uma tentativa sem êxito.
Mais e mais tentativas sem sucesso, chegando o dia de ida e volta da requerente e voltando de ônibus conforme tinha planejado.
No dia 09 de maio de 2022 a requerente tentou contato mais uma vez com a primeira requerida em busca do seu pedido de seu reembolso, uma vez que conforme primeiro email no dia 15 de abril de 2022 a primeira requerida sinalizou positivamente ao pedido de cancelamento da requerente, e por sua surpresa a requerida agindo de má fé, respondeu o seguinte:
Excelência a requerida ignorou o pedido de cancelamento da requerente que já estava cancelado, e teve a petulância de acusar no show, por não ter comparecido no voo, e ainda cobrar multa contratual.
Como pode ser visto nas trocas de e-mails em anexo, a requerente tentou de todas as formas solução administrativa e sem sucesso, não deixando outra alternativa senão pedir amparo na justiça.
DO DIREITO:
Verifica-se, in casu, a negligência da Promovida perante o Promovente em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. E o seu Parágrafo Único ainda adverte:
Art. 927.(...)
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que a vítima tem uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimentos de frustração, depressão, desespero e raiva.
Além do dano material em acréscimo, o abalo extrapatrimonial, é de se ter toda a frustração por parte do consumidor em relação ao serviço ofertado pela empresa requerida
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
dubitavelmente, o caso em comento permite a aplicação das normas oteção ao consumidor.
Sendo assim, em vista da sua qualidade consumerista, a Promovente deve ser facilitada na defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante determinada o art. 6º, VIII da Lei Consumerista.
No presente caso, estão presentes ambos os pressupostos permissivos da inversão. A verossimilhança das alegações autorais pode ser verificada pelas provas carreadas aos autos. A hipossuficiência do consumidor é patente, sendo necessário ele utilizar expedientes pouco comuns e de modo prévio, a fim de resguardar os seus direitos.
DO DANO MATERIAL
A requerente comprou a passagem à vista na modalidade pix, valor de R$148,2 (cento e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), não utilizou os serviços, requereu o reembolso e foi feito uma promessa de devolução que nunca s concretizou. Portanto, requer a parte autora a devolução do valor pago pel passagem corrigido monetariamente desde a data da compra até a data d sentença, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da parte requerida, po ficar com um valor que não lhe pertence.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
A requerias respondem solidariamente pela falha na prestação do serviço de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
o mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiç
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a
nterpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)
A primeira e segunda requerida integram a cadeia de fornecimento juntamente com a companhia aérea, devendo responder solidariamente.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR
Conforme relatado nos fatos, a requente dispensou tempo de seu trabalho para tentar solucionar administrativamente a demanda e sem sucesso.
As tentativas frustradas de solucionar extrajudicialmente, a fim de conseguir o reembolso da passagem cancelada, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão, o que causa extremo desgaste ao consumidor. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.
No mundo contemporâneo, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida, já que é nele que concretizamos a nossa cada vez mais atarefada existência. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho, gamento do período de aula – e é benefício – o tempo de férias, o tempo liv
com a família. Exatamente por ser limitado e valioso, uma das principai frustações cotidianas é a perda de tempo.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/26062022- A-teoria-do-desvio-produtivo-inovacao-na-jurisprudencia-do-STJ-em-respeito- ao-tempo-do-consumidor.aspx
DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer
1) A citação das Requeridas, para querendo, dentro do prazo legal, ofereçam suas contestações, sob pena de revelia, bem como, intimadas de todos os atos e termos ulteriores do processo até final decisão;
2) A inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3) Que seja julgada procedente presente ação, em todos os seus termos, com a devolução da quantia paga pela parte autora com juros e correção monetária desde a data da compra até a sentença;
) Que seja as requeridas condenadas a pagar danos morais no importe R$5.000,00 (cinco mil reais);
Av. João Pinto Bandeira, n.º 300, Bairro Carapina São Mateus/ES – CEP: 29933-130 (27)99786-5668 – avelanialobo@gmail.com
5) Requer, caso necessário, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos outros e tudo mais que se fizer necessário fazer em face de prova em contrário;
) Em caso de recurso, que seja as requeridas condenadas a sucumbênci de 20% e custas processuais.
Por fim, postula a procedência da demanda, com a confirmação do pedidos acima elencados.
À causa atribui-se o valor de R$6.000,00 (seis mil reais)
Nestes termos,
Pede deferimento.
São Mateus-ES, 10 de setembro de 2022.
Avelânia Barbosa Lobo
OAB/ES nº 20.286
Av. João Pinto Bandeira, n.º 300, Bairro Carapina São Mateus/ES – CEP: 29933-130 (27)99786-5668 – avelanialobo@gmail.com | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5005862-20.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES,
DAVID PAOLINI DEVELLY, brasileiro, casado, professor, nascido em 15 de novembro de 1981, filho de Luzia Marisa Paolini Develly, portador da cédula de identidade RG nº 14.126.00, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.106.737-74, e DANUSA PAIVA MITRE PAOLINI, brasileira casada, artesã, nascida em 05 de janeiro de 1983, filha de Gilcinea Paiva Mitre, portadora da cédula de identidade RG nº 18.312.93, inscrita no CPF sob o nº 096.438.817-09, ambos residentes e domiciliados na Rua Reynaldo Ferrari Primo, nº 850, Cond. M. Olimpo, Bloco E, Bairro Padre José de Anchieta, na Cidade de Colatina/ES, CEP 29709-028, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço sito à Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da le consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes d cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviço
prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, posto que, é companhia prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo as passagens aéreas contratadas de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSOD PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA D FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA D RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UM RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPOND SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUA FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃ DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FO PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ PO
CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadora de serviços, legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
II - DOS FATOS
Os autores efetuaram a compra de bilhetes aéreos da companhia Latam, ora ré, com primeiro voo partindo de Vitória/ES, no dia 05/07/2023, com previsão de decolagem às 20:00h, rumo à conexão no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo/SP, com chegada às 21:35h (Voo LA 3335) e, por conseguinte, partindo de Guarulhos/SP, às 22:55h, rumo ao destino final na cidade de Paris (França), com previsão de chegada às 15:15h (Voo LA 702), Código de Reserva: HZBVPW, vejamos:
Ocorre que, em que pese o horário de desembarque do primeiro voo, saindo de Vitória/ES, estivesse designado para às 21:35h, temos que a realidade fática não se desenvolveu como deveria, vez que o voo LA 3335 chegou a pousar no horário previsto, mas, sem motivo aparente, ocorreu um problema por parte de ré no desembarque, fazendo com que todos os passageiros do voo ficassem cerca de 65 minutos internamente à aeronave aguardando o desembarque.
Isto é, os requerentes só conseguiram desembarcar às 22:45h, sendo o horário do próximo voo para Paris às 22:50h. Não houve nenhuma explicação por parte da companhia aérea e da equipe de bordo sobre os motivos pelos quais ocorreu o atraso. Durante a espera do desembarque dentro da aeronave e, conforme o tempo ia passando, tanto os requerentes quanto outros passageiros, principalmente os que estavam em conexão, começaram a ficar exaltados, tanto pela demora quanto pela possibilidade de perda de suas conexões para outras localidades, sendo, muitas delas, internacionais. Diante
o agravo da situação e estresse dos passageiros, nada foi feito pela equipe d ordo da ré, apenas sendo informado que: “era preciso aguardar”.
Frisa-se que os requerentes estavam viajando a passeio, com toda programação feita com muita antecedência, tratando-se de um sonho do casal, que se planejou por mais de 01 (um) ano para a viagem à Europa, coincidindo com a comemoração dos 40 anos de idade da autora, Sra. Danusa, tornando a ocasião muito mais especial e aguardada pelos demandantes.
Desta forma, ao se depararem com o atraso no desembarque, sem motivo aparente ou mesmo aviso prévio, os autores temiam a perda do voo na conexão, que estava previsto para acontecer pouco tempo após a aterrissagem, preocupação esta que infelizmente se concretizou, trazendo grande transtorno aos requerentes, que não podiam imaginar tamanho descaso com que viriam a ser tratados.
Cumpre mencionar que não houve qualquer comunicação por parte da companhia aérea com os autores, no intuito de cientificá-los acerca do atraso, sendo a postergação realizada de maneira unilateral e abusiva e informada de última hora, logo após o estressante desembarque em Guarulhos/SP.
Nesta senda, os requerentes registraram através de vídeos, o caos enfrentado na aeronave decorrente do atraso, que podem ser acessados por meio dos links a seguir:
• https://drive.google.com/file/d/1hb-lLUthZqB8fHxOsj9wdnK_Y7HLa1pP/view?usp=sharing • https://drive.google.com/file/d/1zvKVwSTK7xUKuLT8EhDWcFE0za5846Jn/view?usp=sharing • https://drive.google.com/file/d/1JkHHaP47LWtqmIKWZYckKQmaI2jUkZ0P/view?usp=sharing
Neste liame, quando enfim conseguiram chegar à conexão em Guarulhos/SP, os demandantes receberam a triste informação de que, em razão do atraso, haviam perdido a decolagem rumo ao exterior e, ao falar com a atendente de solo da companhia, foram orientados a se encaminharem ao guichê de atendimento da empresa, a fim de resolver sua situação, enfrentando longa fila, como verificamos pelo vídeo contido no link adiante:
• https://drive.google.com/file/d/1AnNQ_cT4sBRhkxgpb-hsk7lFT8Q0E7ez/view?usp=sharing
Por conseguinte, após enfrentarem longo período de espera, temos que sobreveio nova situação negativa, de muito estresse, vez que foram cientificados de que precisariam pernoitar na cidade de conexão, visto que a aeronave já havia partido e não seria possível realocá-los em outro voo naquele dia, com nova decolagem disponível apenas no dia seguinte, sem que fossem apresentadas alternativas diversas ou o mínimo de preocupação com o prejuízo que tal alteração acarretaria a seus clientes, que se viram obrigados a aceitar a única opção proposta, na tentativa de não frustrar a viagem toda.
Assim, os autores receberam novos cartões de embarque, adiante acostados, constando a remarcação do voo, agora operado pela Air France, apenas para o período vespertino do dia seguinte, partindo do aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 06/07/2023, às 15:10h, rumo ao destino final na cidade de Paris/França, com chegada somente às 07:25h, do dia 07/07/2023 (Voo AF 0457), senão vejamos:
Ressalta-se que, como dito, os autores estavam viajando a passeio, em função de suas férias e, por assim ser, possuíam todo o planejamento e programação dentro do período em que estariam de folga, que haviam feito, inclusive, com base no cronograma de dias e horários dos voos de ida ao destino das férias, sendo um sonho minuciosamente planejado, restando evidente a frustração em receber a notícia de que perderiam mais de um dia por conta da negligência da empresa requerida, salientando-se que perderam, inclusive, um dia de hospedagem, vez que ao invés de estarem chegando ao destino para se hospedar, no dia 06/07, às 15:15h, conforme acordado originalmente, estavam partindo à cidade pretendida, revelando-se um verdadeiro absurdo.
Diante de tal cenário, na tentativa de resolver o impasse administrativamente junto a empresa, os requerentes tentaram reverter a situação, no intuito de não frustrar o passeio e perder um dia de estadia na Europa, todavia, o esforço restou em vão, vez que os atendentes de solo se limitaram a dizer que não existia outra alternativa aos autores, senão se submeterem ao novo voo proposto pela companhia aérea, sendo registrado
través de fotografias, ora juntadas, o momento em que buscavam um olução e resposta ao seu caso no guichê de atendimento da ré.
De forma agravante, durante o atendimento no guichê da ré, os requerentes receberam a informação pelo atendente que poderiam deixar a bagagem despachada em Vitória em posse da companhia, sendo a responsável pela condução para o novo voo operado pela Air France. Conforme informações do atendente, caso fosse retirada a bagagem, como ela estava em área alfandegária internacional, os requerentes teriam que aguardar por volta de 2h pelo procedimento de retirada, pois é um processo que depende da liberação da Polícia Federal. Como já se passavam das 23:00h, se tornaria completamente inviável a espera no aeroporto, depois de todo o estresse e cansaço acumulado pela perda da conexão.
Assim, os requerentes decidiram por confiar em deixar a bagagem de posse da companhia para condução ao novo voo. Na chegada ao hotel, os requerentes decidiram realizar o check-in online no novo voo da Air France e detectaram uma divergência de informação, isto é, era informado no check-in do novo voo que não havia despacho de bagagem, os deixando extremamente preocupados. No dia posterior, os requerentes, com receio de deixar a bagagem despachada de posse da Latam e pela informação do check-in online sem bagagem na Air France, decidiram chegar mais cedo ao aeroporto para verificar se realmente a bagagem seria conduzida corretamente ao novo voo.
A chegada ao aeroporto se deu por volta das 11:00h do dia 06/07. Após a busca de informações junto ao guichê da Air France, os demandantes informados que era preciso despachar a bagagem junto a companhia e que a informação de bagagem despachada deveria constar na reserva da passagem. Após ida a um dos guichês da Latam, foram redirecionados ao guichê F30 da companhia no aeroporto de Guarulhos/SP, responsável por verificar esse tipo
de situação. Os atendentes do guichê F30 foram surpreendidos com a informação passada pelo funcionário da companhia no dia anterior e que não era possível a condução automática da bagagem no novo voo, era preciso a retirada da bagagem e novo despacho junto a Air France. Outro problema detectado foi o fato da informação de bagagem a ser despachada também não constar na remarcação feita na Air France. Esse fato dá início a uma verdadeira “corrida” para a realização dos procedimentos de retirada da bagagem, pois se tratava de um procedimento demorado e o despacho da bagagem seria encerrado 1h antes do horário do novo voo, isto é, já eram mais de 12:00h e o horário de encerramento do despacho no novo voo seria às 14:10h. Também era preciso atualizar a remarcação do novo voo para constar a bagagem a ser despachada. Após longa espera no guichê F30, sem alimentação dos requerentes, estresse em relação a possibilidade de perda do novo voo às 15:10h, a companhia Latam entregou a bagagem aos requerentes por volta das 14:00h, apenas 10 minutos antes de fechar o despacho de bagagem no novo voo. Com isso, uma nova “correria” para alcançar o guichê da Air France e despachar a bagagem. Após o despacho, nova “correria” para alcançar o portão de embarque.
Em resumo, após abusivo estresse em relação ao atraso no desembarque do voo Vitória-Guarulhos/SP no dia 05/07, notícia que não seria possível o embarque no voo de conexão para Paris, espera para remarcação em novo voo e ida ao hotel na madrugada para pernoitar. No dia do novo voo, em que deveria ser um dia tranquilo por todo o estresse e frustração acumulada do dia anterior, os requerentes foram submetidos a novo estresse por informações erradas, erros procedimentais na remarcação e má condução no que tange à bagagem despachada. Vale destacar que a bagagem despachada foi cobrada taxa extra, paga no momento da compra da passagem pelos requerentes, isto é, não se trata de mero serviço incluso, se trata de problemas sérios em um serviço que foi cobrado de maneira extra pela ré.
Neste liame, resta evidente que o atraso do desembarque do primeir voo, acarretou a perda da segunda decolagem que ocorreria no mesmo dia gerando a necessidade dos autores pernoitarem na cidade de Guarulhos/SP sendo certo que o voo rumo à Paris/França fora remarcado com uma diferenç de 16h, na chegada ao destino, vez que o original chegaria às 15:15h, do di 06/07 e o remarcado chegou apenas às 07:25h, do dia 07/07, culminando n perda de um dia de passeio e hospedagem na Europa, levando assim a grand frustração de toda expectativa e programação que giravam em torno daquele dias de férias, que eram a realização de um sonho, o que se revela inaceitáve e muito além do razoável.
Cumpre ressaltar que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seus clientes, que não colaboraram em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários e dias firmados na compra das passagens, frustrando compromissos e planos assumidos por seus passageiros no destino que, por sua vez, esperam profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Ora excelência, se a companhia aérea não consegue seguir com seu cronograma de voos e decolagens, por que faz a venda destas passagens?
Mais que isso, como dito acima, os autores estavam viajando para curtir dias agradáveis de passeio e, após o atraso e perda da conexão, se viram obrigados a perder um dia das férias no exterior, dado a demora para que a empresa requerida resolvesse o problema, ante o atraso exacerbado na remarcação do voo, aliado ao descaso na resolução do impasse, vez que diversas medidas poderiam ter sido tomadas, como por exemplo, readequar os
passageiros em voo de outra companhia aérea para aquela data, nos mesmos moldes do voo adquirido inicialmente.
Os autores programaram-se antecipadamente, haja vista se tratar da realização de um sonho do casal, razão pela qual, depois de todo o planejamento e reunião de recursos para tal, não viam a hora de desfrutar de uma viagem agradável e no menor tempo possível aguardando em aeroportos.
Neste sentido, qualquer tipo de alegação da empresa requerida, de que os autores aceitaram o voo ofertado por ela, não deve prosperar, haja vista que a viagem foi antecipadamente programada, de acordo com os dias e horários de chegada e partida, razão pela qual não restou alternativa diversa aos requerentes, senão aceitarem a remarcação do voo, conforme ofertado, para que não perdessem mais dias e horas, além do que já haviam perdido.
Notadamente, os requerentes foram expostos a voos e cronogramas diferentes daqueles que originalmente adquiriram, revelando-se totalmente inadmissível e desarrazoado. Um verdadeiro absurdo, tendo em vista que os autores compraram e pagaram por suas passagens aéreas visando a estabilidade, segurança, conforto e, sobretudo, rapidez em sua jornada.
Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pelas empresas aéreas, causou inúmeros contratempos aos demandantes, notadamente por todo descaso das companhias aéreas para com seus clientes.
Diante de todo o exposto, outra opção não restou aos requerentes, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foram submetidos.
O descaso, a negligência e a indiferença com que foram tratados os demandantes, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivessem adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foram surpreendidos com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
III - DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelos autores e pela Ré, qu caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que os primeiro exercem o papel de consumidores finais e a última, de fornecedor de serviço na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Códig de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete ao horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, nossos Tribunais de Justiça reiteraram a responsabilidade das companhias aéreas, como se vê abaixo:
PROCESSO: 0096015-18.2020.8.05.0001 RECORRENTE (S):MILENA ARGOLLO DE MENDONCA RECORRIDO (S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA PARA A OUTRO QUE FICA A 332 KM DO LOCAL INICIALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE. CANCELAMENTO PELO AUTOR DIANTE DA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DEVIDO A DISTÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487,
I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, o que equivale a obrigação de pagar o montante de R$3.284,22, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo 28/05/2020 (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/2002). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, com a devida vênia, demanda reforma, apenas, no que atine ao pedido de arbitramento de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete de transporte aéreo junto à requerida com trecho Orlando-Recife-Salvador, com partida programada para 20/05/2020, às 21:20. Contudo, afirma que foi informada acerca da modificação do voo, com alteração do aeroporto de partida para a cidade de Fort Lorderdale, que fica a 332 km de Orlando. Segundo assevera, não tendo condições de se deslocar, solicitou que fosse realocada em voo com partida de Orlando, o que fora negado pela Ré como também fora negado transfer, causando-lhe transtornos e prejuízos pois foi compelida a comprar passagem em outra cia aérea com vistas a garantir a partida da cidade de Orlando, sendo obrigada a custear o valor de R$3.284,22. Na contestação, a Ré confirma que houve alteração do aeroporto, devido às condições da malha aérea, inexistindo ato ilícito. O dano moral é inegável, considerando as provas dos autos, em que o autor se deparou com a alteração de aeroporto de partida, para outro local excessivamente distante, em outro país, além de ter que se submeter a arcar com nova passagem, fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo a ré efetuar a reparação devida. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que a fixação deve alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para condenar a requerida a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção desde o arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios por ser o caso. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI:
00960151820208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALTERAÇÃO LOCAL DE EMBARQUE. EMBARQUE INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA TAXA DE EMBARQUE INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036786-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10.2018)(TJ-PR - RI: 00367867320168160030 PR 0036786- 73.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011605-35.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019)(TJ-PR - RI: 00116053520188160019 PR 0011605-35.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO COM INCLUSÃO DE CONEXÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E OPERADORA DE VIAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME, (Apelação Cível nº 201900808118 nº único 0026596-21.2018.8.25.0001 – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator: José dos Anjos – Julgado em 03/09/2019)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais os requerentes passaram, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapolam e muito o razoável.
O atraso no desembarque do primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo voo na conexão, bem como remarcação com 16h de atraso na chegada, culminando na supressão de um dia de passeio no destino final, frustrando planos e gerando outros contratempos, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo os passageiros sido submetidos a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só
são suficientes a gerar a obrigação de indenização. Como agravante, após todo a frustração e contratempos pela perda do voo, a remarcação para novo embarque é marcada por procedimentos e informações incorretas aos requerentes sobre o despacho das bagagens no novo voo, acarretando mais transtornos e estresse no dia posterior e novo embarque na companhia Air France.
Os requerentes comprovaram todo o ilícito causado pela companhia aérea Latam.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso do voo e perda da conexão, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelos autores. A má prestação do serviço causou- lhes danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele
e, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim letividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, os autores foram surpreendidos com o atraso no desembarque de seu primeiro voo e perda da conexão, gerando problemas posteriores.
Os requerentes adquiriram as passagens de forma antecipada, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que vivenciaram.
Ficou claro que o atraso no desembarque do voo de partida dos autores, sem qualquer explicação sobre tal ocorrência, acarretando a perda da decolagem na conexão, interferindo em seu planejamento e atrapalhando sua viagem, foram problemas causados exclusivamente pela ré e prejudicaram não só o planejamento dos demandantes, mas também lhes causaram abalo moral, angústia e incertezas, vez que buscaram resposta da empresa acerca dos problemas enfrentados, mas não obtiveram sucesso, vez que esta quedou-se inerte, em completo descaso no tratamento dispensado aos clientes.
A Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os casos em que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus a indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Consoante determina o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, em caso de alterações quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, a comunicação aos passageiros deverá ocorrer com antecedência mínima de 72 horas antes do vôo. A inobservância da disposição normativa configura falha do serviço e impõe o dever de indenizar os danos morais causados aos Autores, que por haverem sido realocados em outro vôo, chegaram ao destino de lua de mel quase onze horas depois do previsto e passaram por transtornos que ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo atributos da personalidade. 3. Danos materiais não se confundem com danos morais. Se não restou comprovado que o valor das despesas realizadas excederam o montante dos gastos que seriam despendidos caso não houvesse a alteração de vôo, julga- se improcedente o pedido. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível 0739298-22.2019.8.07.0001, Relator Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, 06/10/2021) (Grifo nosso)
Em mesmo sentido:
APELAÇÃO Ação indenizatória de danos materiais e morais. Atraso em voo internacional de 12 horas. Alegação de problemas técnicos na decolagem. Decisão de procedência. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in repisa. Aplicação do CDC. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Prova d assistência material até o novo embarque deve ser considerada na valoração da indenização moral. Redução do valor indenizatório (R$ 15.000,00) para R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido.
(TJSP, Apelação nº 1020843- 67.2017.8.26.0003, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, Julgado em 29/08/2018) (Grifo nosso)
Indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo, com perda de conexão. Relação que envolve as partes é de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Problemas técnicos operacionais da aeronave que se insere no risco da atividade desenvolvida pela Ré. Situação que caracteriza dano moral a ser indenizado. Valor arbitrado ora reduzido, por ter a Ré prestado assistência aos
Autores. Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação n 1000320-96.2018.8.26.0553, Rel. Des. João Pazine Neto, Julgado em 28/08/2018) (Grifo nosso)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – transporte aéreo internacional – cancelamento de voo – sentença de procedência – indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 – alegação de ilegitimidade passiva pela ré – inocorrência– ré que atua em conjunto com a empresa que operou o voo – cadeia de solidariedade – art. 7º, p. único, do CDC - dano moral configurado – situação que foge da normalidade – redução da indenização que não encontra justificativa –manutenção – honorários recursais majorados de ofício - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029472820188260568 SP 1002947 28.2018.8.26.0568, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) (Grifo nosso)
ESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de treze horas o embarque de Fortaleza a Guarulhos - Cancelamento de voo sem ustificativa - Passageiros praticamente desassistidos pela companhia érea, que se limitou a lhes conceder voucher em valor irrisório - Ação ndenizatória - Configurado o dano moral, é correta a fixação em $20.000,00 aos dois autores, cifra corrigida desde a sentença, com juros esde a citação, por se tratar de relação contratual - Precedentes desta Corte - ecurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor tualizado da condenação. TJ-SP - AC: 10168239620188260003 SP 1016823- 96.2018.8.26.0003, elator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 15ª Câmara de ireito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) (Grifo nosso)
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO E ATRASO DE 24 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. FATO NÃO COMPROVADO E QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFERTA DE TRASLADO, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, CONFORME RESOLUÇÃO 400/2016, DA ANAC. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 2. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRADAS DESPESAS COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. SERVIÇO DE CADEIRA DE RODAS E APOIO NO DESEMBARQUE CONTRATADOS E NÃO PRESTADOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. EXCLUSÃO DOS GASTOS RELATIVOS AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA NESTE
PONTO. 3. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTIA QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 4. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00035034720198160194 Curitiba 0003503-47.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 13/05/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2021) (Grifo nosso)
DANO MORAL - Atraso considerável em voo internacional - Chegada no destino final com quase 25 horas de atraso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossiblidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Civel 1001859-51.2021.8.26.0114, Relator Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2022) (Grifo nosso)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, causados pela Requerida, ante o atraso no desembarque no primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo
voo na conexão, bem como longo período de espera no aeroporto, com necessidade de pernoite na cidade de Guarulhos/SP e remarcação com 16 horas de atraso na chegada ao destino pretendido, culminando na supressão de um dia do tão sonhado passeio de férias do casal na Europa, frustrando planos, como a perda de um dia de hospedagem já paga, entre outros contratempos, sendo situação que extrapola e muito o limite do razoável, restando evidente os danos ocasionados.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência dos autores em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em
lação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do
Por mais que, no presente caso, os demandantes tenham trazido todos os documentos que têm a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha alegar, bem como apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois os autores (consumidores) são parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer
a) A citação da empresa Requerida, para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, os requerentes informam por intermédio de sua procuradora, que se encontram à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em face da requerida, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o atraso no desembarque no primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo voo na conexão, bem como longo período de espera no aeroporto, com necessidade de pernoite na cidade de Guarulhos/SP e remarcação com 16 horas de atraso na chegada ao destino pretendido, culminando na supressão de um dia do tão sonhado passeio de férias do casal
na Europa, frustrando planos, como a perda de um dia de hospedagem j paga, entre outros contratempos, sendo situação que extrapola e muito o limit do razoável, restando evidente os danos ocasionados;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora do presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protestam por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Colatina/ES, 24 de agosto de 2023
Laís de Sousa Frutuoz OAB/SP 358.200 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5005862-20.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES,
DAVID PAOLINI DEVELLY, brasileiro, casado, professor, nascido em 15 de novembro de 1981, filho de Luzia Marisa Paolini Develly, portador da cédula de identidade RG nº 14.126.00, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.106.737-74, e DANUSA PAIVA MITRE PAOLINI, brasileira casada, artesã, nascida em 05 de janeiro de 1983, filha de Gilcinea Paiva Mitre, portadora da cédula de identidade RG nº 18.312.93, inscrita no CPF sob o nº 096.438.817-09, ambos residentes e domiciliados na Rua Reynaldo Ferrari Primo, nº 850, Cond. M. Olimpo, Bloco E, Bairro Padre José de Anchieta, na Cidade de Colatina/ES, CEP 29709-028, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço sito à Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da le consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes d cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviço
prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, posto que, é companhia prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo as passagens aéreas contratadas de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSOD PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA D FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA D RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UM RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPOND SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUA FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃ DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FO PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ PO
CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadora de serviços, legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
II - DOS FATOS
Os autores efetuaram a compra de bilhetes aéreos da companhia Latam, ora ré, com primeiro voo partindo de Vitória/ES, no dia 05/07/2023, com previsão de decolagem às 20:00h, rumo à conexão no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo/SP, com chegada às 21:35h (Voo LA 3335) e, por conseguinte, partindo de Guarulhos/SP, às 22:55h, rumo ao destino final na cidade de Paris (França), com previsão de chegada às 15:15h (Voo LA 702), Código de Reserva: HZBVPW, vejamos:
Ocorre que, em que pese o horário de desembarque do primeiro voo, saindo de Vitória/ES, estivesse designado para às 21:35h, temos que a realidade fática não se desenvolveu como deveria, vez que o voo LA 3335 chegou a pousar no horário previsto, mas, sem motivo aparente, ocorreu um problema por parte de ré no desembarque, fazendo com que todos os passageiros do voo ficassem cerca de 65 minutos internamente à aeronave aguardando o desembarque.
Isto é, os requerentes só conseguiram desembarcar às 22:45h, sendo o horário do próximo voo para Paris às 22:50h. Não houve nenhuma explicação por parte da companhia aérea e da equipe de bordo sobre os motivos pelos quais ocorreu o atraso. Durante a espera do desembarque dentro da aeronave e, conforme o tempo ia passando, tanto os requerentes quanto outros passageiros, principalmente os que estavam em conexão, começaram a ficar exaltados, tanto pela demora quanto pela possibilidade de perda de suas conexões para outras localidades, sendo, muitas delas, internacionais. Diante
o agravo da situação e estresse dos passageiros, nada foi feito pela equipe d ordo da ré, apenas sendo informado que: “era preciso aguardar”.
Frisa-se que os requerentes estavam viajando a passeio, com toda programação feita com muita antecedência, tratando-se de um sonho do casal, que se planejou por mais de 01 (um) ano para a viagem à Europa, coincidindo com a comemoração dos 40 anos de idade da autora, Sra. Danusa, tornando a ocasião muito mais especial e aguardada pelos demandantes.
Desta forma, ao se depararem com o atraso no desembarque, sem motivo aparente ou mesmo aviso prévio, os autores temiam a perda do voo na conexão, que estava previsto para acontecer pouco tempo após a aterrissagem, preocupação esta que infelizmente se concretizou, trazendo grande transtorno aos requerentes, que não podiam imaginar tamanho descaso com que viriam a ser tratados.
Cumpre mencionar que não houve qualquer comunicação por parte da companhia aérea com os autores, no intuito de cientificá-los acerca do atraso, sendo a postergação realizada de maneira unilateral e abusiva e informada de última hora, logo após o estressante desembarque em Guarulhos/SP.
Nesta senda, os requerentes registraram através de vídeos, o caos enfrentado na aeronave decorrente do atraso, que podem ser acessados por meio dos links a seguir:
• https://drive.google.com/file/d/1hb-lLUthZqB8fHxOsj9wdnK_Y7HLa1pP/view?usp=sharing • https://drive.google.com/file/d/1zvKVwSTK7xUKuLT8EhDWcFE0za5846Jn/view?usp=sharing • https://drive.google.com/file/d/1JkHHaP47LWtqmIKWZYckKQmaI2jUkZ0P/view?usp=sharing
Neste liame, quando enfim conseguiram chegar à conexão em Guarulhos/SP, os demandantes receberam a triste informação de que, em razão do atraso, haviam perdido a decolagem rumo ao exterior e, ao falar com a atendente de solo da companhia, foram orientados a se encaminharem ao guichê de atendimento da empresa, a fim de resolver sua situação, enfrentando longa fila, como verificamos pelo vídeo contido no link adiante:
• https://drive.google.com/file/d/1AnNQ_cT4sBRhkxgpb-hsk7lFT8Q0E7ez/view?usp=sharing
Por conseguinte, após enfrentarem longo período de espera, temos que sobreveio nova situação negativa, de muito estresse, vez que foram cientificados de que precisariam pernoitar na cidade de conexão, visto que a aeronave já havia partido e não seria possível realocá-los em outro voo naquele dia, com nova decolagem disponível apenas no dia seguinte, sem que fossem apresentadas alternativas diversas ou o mínimo de preocupação com o prejuízo que tal alteração acarretaria a seus clientes, que se viram obrigados a aceitar a única opção proposta, na tentativa de não frustrar a viagem toda.
Assim, os autores receberam novos cartões de embarque, adiante acostados, constando a remarcação do voo, agora operado pela Air France, apenas para o período vespertino do dia seguinte, partindo do aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 06/07/2023, às 15:10h, rumo ao destino final na cidade de Paris/França, com chegada somente às 07:25h, do dia 07/07/2023 (Voo AF 0457), senão vejamos:
Ressalta-se que, como dito, os autores estavam viajando a passeio, em função de suas férias e, por assim ser, possuíam todo o planejamento e programação dentro do período em que estariam de folga, que haviam feito, inclusive, com base no cronograma de dias e horários dos voos de ida ao destino das férias, sendo um sonho minuciosamente planejado, restando evidente a frustração em receber a notícia de que perderiam mais de um dia por conta da negligência da empresa requerida, salientando-se que perderam, inclusive, um dia de hospedagem, vez que ao invés de estarem chegando ao destino para se hospedar, no dia 06/07, às 15:15h, conforme acordado originalmente, estavam partindo à cidade pretendida, revelando-se um verdadeiro absurdo.
Diante de tal cenário, na tentativa de resolver o impasse administrativamente junto a empresa, os requerentes tentaram reverter a situação, no intuito de não frustrar o passeio e perder um dia de estadia na Europa, todavia, o esforço restou em vão, vez que os atendentes de solo se limitaram a dizer que não existia outra alternativa aos autores, senão se submeterem ao novo voo proposto pela companhia aérea, sendo registrado
través de fotografias, ora juntadas, o momento em que buscavam um olução e resposta ao seu caso no guichê de atendimento da ré.
De forma agravante, durante o atendimento no guichê da ré, os requerentes receberam a informação pelo atendente que poderiam deixar a bagagem despachada em Vitória em posse da companhia, sendo a responsável pela condução para o novo voo operado pela Air France. Conforme informações do atendente, caso fosse retirada a bagagem, como ela estava em área alfandegária internacional, os requerentes teriam que aguardar por volta de 2h pelo procedimento de retirada, pois é um processo que depende da liberação da Polícia Federal. Como já se passavam das 23:00h, se tornaria completamente inviável a espera no aeroporto, depois de todo o estresse e cansaço acumulado pela perda da conexão.
Assim, os requerentes decidiram por confiar em deixar a bagagem de posse da companhia para condução ao novo voo. Na chegada ao hotel, os requerentes decidiram realizar o check-in online no novo voo da Air France e detectaram uma divergência de informação, isto é, era informado no check-in do novo voo que não havia despacho de bagagem, os deixando extremamente preocupados. No dia posterior, os requerentes, com receio de deixar a bagagem despachada de posse da Latam e pela informação do check-in online sem bagagem na Air France, decidiram chegar mais cedo ao aeroporto para verificar se realmente a bagagem seria conduzida corretamente ao novo voo.
A chegada ao aeroporto se deu por volta das 11:00h do dia 06/07. Após a busca de informações junto ao guichê da Air France, os demandantes informados que era preciso despachar a bagagem junto a companhia e que a informação de bagagem despachada deveria constar na reserva da passagem. Após ida a um dos guichês da Latam, foram redirecionados ao guichê F30 da companhia no aeroporto de Guarulhos/SP, responsável por verificar esse tipo
de situação. Os atendentes do guichê F30 foram surpreendidos com a informação passada pelo funcionário da companhia no dia anterior e que não era possível a condução automática da bagagem no novo voo, era preciso a retirada da bagagem e novo despacho junto a Air France. Outro problema detectado foi o fato da informação de bagagem a ser despachada também não constar na remarcação feita na Air France. Esse fato dá início a uma verdadeira “corrida” para a realização dos procedimentos de retirada da bagagem, pois se tratava de um procedimento demorado e o despacho da bagagem seria encerrado 1h antes do horário do novo voo, isto é, já eram mais de 12:00h e o horário de encerramento do despacho no novo voo seria às 14:10h. Também era preciso atualizar a remarcação do novo voo para constar a bagagem a ser despachada. Após longa espera no guichê F30, sem alimentação dos requerentes, estresse em relação a possibilidade de perda do novo voo às 15:10h, a companhia Latam entregou a bagagem aos requerentes por volta das 14:00h, apenas 10 minutos antes de fechar o despacho de bagagem no novo voo. Com isso, uma nova “correria” para alcançar o guichê da Air France e despachar a bagagem. Após o despacho, nova “correria” para alcançar o portão de embarque.
Em resumo, após abusivo estresse em relação ao atraso no desembarque do voo Vitória-Guarulhos/SP no dia 05/07, notícia que não seria possível o embarque no voo de conexão para Paris, espera para remarcação em novo voo e ida ao hotel na madrugada para pernoitar. No dia do novo voo, em que deveria ser um dia tranquilo por todo o estresse e frustração acumulada do dia anterior, os requerentes foram submetidos a novo estresse por informações erradas, erros procedimentais na remarcação e má condução no que tange à bagagem despachada. Vale destacar que a bagagem despachada foi cobrada taxa extra, paga no momento da compra da passagem pelos requerentes, isto é, não se trata de mero serviço incluso, se trata de problemas sérios em um serviço que foi cobrado de maneira extra pela ré.
Neste liame, resta evidente que o atraso do desembarque do primeir voo, acarretou a perda da segunda decolagem que ocorreria no mesmo dia gerando a necessidade dos autores pernoitarem na cidade de Guarulhos/SP sendo certo que o voo rumo à Paris/França fora remarcado com uma diferenç de 16h, na chegada ao destino, vez que o original chegaria às 15:15h, do di 06/07 e o remarcado chegou apenas às 07:25h, do dia 07/07, culminando n perda de um dia de passeio e hospedagem na Europa, levando assim a grand frustração de toda expectativa e programação que giravam em torno daquele dias de férias, que eram a realização de um sonho, o que se revela inaceitáve e muito além do razoável.
Cumpre ressaltar que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seus clientes, que não colaboraram em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários e dias firmados na compra das passagens, frustrando compromissos e planos assumidos por seus passageiros no destino que, por sua vez, esperam profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Ora excelência, se a companhia aérea não consegue seguir com seu cronograma de voos e decolagens, por que faz a venda destas passagens?
Mais que isso, como dito acima, os autores estavam viajando para curtir dias agradáveis de passeio e, após o atraso e perda da conexão, se viram obrigados a perder um dia das férias no exterior, dado a demora para que a empresa requerida resolvesse o problema, ante o atraso exacerbado na remarcação do voo, aliado ao descaso na resolução do impasse, vez que diversas medidas poderiam ter sido tomadas, como por exemplo, readequar os
passageiros em voo de outra companhia aérea para aquela data, nos mesmos moldes do voo adquirido inicialmente.
Os autores programaram-se antecipadamente, haja vista se tratar da realização de um sonho do casal, razão pela qual, depois de todo o planejamento e reunião de recursos para tal, não viam a hora de desfrutar de uma viagem agradável e no menor tempo possível aguardando em aeroportos.
Neste sentido, qualquer tipo de alegação da empresa requerida, de que os autores aceitaram o voo ofertado por ela, não deve prosperar, haja vista que a viagem foi antecipadamente programada, de acordo com os dias e horários de chegada e partida, razão pela qual não restou alternativa diversa aos requerentes, senão aceitarem a remarcação do voo, conforme ofertado, para que não perdessem mais dias e horas, além do que já haviam perdido.
Notadamente, os requerentes foram expostos a voos e cronogramas diferentes daqueles que originalmente adquiriram, revelando-se totalmente inadmissível e desarrazoado. Um verdadeiro absurdo, tendo em vista que os autores compraram e pagaram por suas passagens aéreas visando a estabilidade, segurança, conforto e, sobretudo, rapidez em sua jornada.
Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pelas empresas aéreas, causou inúmeros contratempos aos demandantes, notadamente por todo descaso das companhias aéreas para com seus clientes.
Diante de todo o exposto, outra opção não restou aos requerentes, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foram submetidos.
O descaso, a negligência e a indiferença com que foram tratados os demandantes, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivessem adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foram surpreendidos com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
III - DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelos autores e pela Ré, qu caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que os primeiro exercem o papel de consumidores finais e a última, de fornecedor de serviço na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Códig de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete ao horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, nossos Tribunais de Justiça reiteraram a responsabilidade das companhias aéreas, como se vê abaixo:
PROCESSO: 0096015-18.2020.8.05.0001 RECORRENTE (S):MILENA ARGOLLO DE MENDONCA RECORRIDO (S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA PARA A OUTRO QUE FICA A 332 KM DO LOCAL INICIALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE. CANCELAMENTO PELO AUTOR DIANTE DA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DEVIDO A DISTÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487,
I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, o que equivale a obrigação de pagar o montante de R$3.284,22, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo 28/05/2020 (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/2002). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, com a devida vênia, demanda reforma, apenas, no que atine ao pedido de arbitramento de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete de transporte aéreo junto à requerida com trecho Orlando-Recife-Salvador, com partida programada para 20/05/2020, às 21:20. Contudo, afirma que foi informada acerca da modificação do voo, com alteração do aeroporto de partida para a cidade de Fort Lorderdale, que fica a 332 km de Orlando. Segundo assevera, não tendo condições de se deslocar, solicitou que fosse realocada em voo com partida de Orlando, o que fora negado pela Ré como também fora negado transfer, causando-lhe transtornos e prejuízos pois foi compelida a comprar passagem em outra cia aérea com vistas a garantir a partida da cidade de Orlando, sendo obrigada a custear o valor de R$3.284,22. Na contestação, a Ré confirma que houve alteração do aeroporto, devido às condições da malha aérea, inexistindo ato ilícito. O dano moral é inegável, considerando as provas dos autos, em que o autor se deparou com a alteração de aeroporto de partida, para outro local excessivamente distante, em outro país, além de ter que se submeter a arcar com nova passagem, fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo a ré efetuar a reparação devida. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que a fixação deve alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para condenar a requerida a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção desde o arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios por ser o caso. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI:
00960151820208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALTERAÇÃO LOCAL DE EMBARQUE. EMBARQUE INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA TAXA DE EMBARQUE INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036786-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10.2018)(TJ-PR - RI: 00367867320168160030 PR 0036786- 73.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011605-35.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019)(TJ-PR - RI: 00116053520188160019 PR 0011605-35.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO COM INCLUSÃO DE CONEXÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E OPERADORA DE VIAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME, (Apelação Cível nº 201900808118 nº único 0026596-21.2018.8.25.0001 – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator: José dos Anjos – Julgado em 03/09/2019)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais os requerentes passaram, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapolam e muito o razoável.
O atraso no desembarque do primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo voo na conexão, bem como remarcação com 16h de atraso na chegada, culminando na supressão de um dia de passeio no destino final, frustrando planos e gerando outros contratempos, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo os passageiros sido submetidos a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só
são suficientes a gerar a obrigação de indenização. Como agravante, após todo a frustração e contratempos pela perda do voo, a remarcação para novo embarque é marcada por procedimentos e informações incorretas aos requerentes sobre o despacho das bagagens no novo voo, acarretando mais transtornos e estresse no dia posterior e novo embarque na companhia Air France.
Os requerentes comprovaram todo o ilícito causado pela companhia aérea Latam.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso do voo e perda da conexão, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelos autores. A má prestação do serviço causou- lhes danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele
e, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim letividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, os autores foram surpreendidos com o atraso no desembarque de seu primeiro voo e perda da conexão, gerando problemas posteriores.
Os requerentes adquiriram as passagens de forma antecipada, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que vivenciaram.
Ficou claro que o atraso no desembarque do voo de partida dos autores, sem qualquer explicação sobre tal ocorrência, acarretando a perda da decolagem na conexão, interferindo em seu planejamento e atrapalhando sua viagem, foram problemas causados exclusivamente pela ré e prejudicaram não só o planejamento dos demandantes, mas também lhes causaram abalo moral, angústia e incertezas, vez que buscaram resposta da empresa acerca dos problemas enfrentados, mas não obtiveram sucesso, vez que esta quedou-se inerte, em completo descaso no tratamento dispensado aos clientes.
A Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os casos em que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus a indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Consoante determina o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, em caso de alterações quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, a comunicação aos passageiros deverá ocorrer com antecedência mínima de 72 horas antes do vôo. A inobservância da disposição normativa configura falha do serviço e impõe o dever de indenizar os danos morais causados aos Autores, que por haverem sido realocados em outro vôo, chegaram ao destino de lua de mel quase onze horas depois do previsto e passaram por transtornos que ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo atributos da personalidade. 3. Danos materiais não se confundem com danos morais. Se não restou comprovado que o valor das despesas realizadas excederam o montante dos gastos que seriam despendidos caso não houvesse a alteração de vôo, julga- se improcedente o pedido. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível 0739298-22.2019.8.07.0001, Relator Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, 06/10/2021) (Grifo nosso)
Em mesmo sentido:
APELAÇÃO Ação indenizatória de danos materiais e morais. Atraso em voo internacional de 12 horas. Alegação de problemas técnicos na decolagem. Decisão de procedência. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in repisa. Aplicação do CDC. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Prova d assistência material até o novo embarque deve ser considerada na valoração da indenização moral. Redução do valor indenizatório (R$ 15.000,00) para R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido.
(TJSP, Apelação nº 1020843- 67.2017.8.26.0003, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, Julgado em 29/08/2018) (Grifo nosso)
Indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo, com perda de conexão. Relação que envolve as partes é de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Problemas técnicos operacionais da aeronave que se insere no risco da atividade desenvolvida pela Ré. Situação que caracteriza dano moral a ser indenizado. Valor arbitrado ora reduzido, por ter a Ré prestado assistência aos
Autores. Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação n 1000320-96.2018.8.26.0553, Rel. Des. João Pazine Neto, Julgado em 28/08/2018) (Grifo nosso)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – transporte aéreo internacional – cancelamento de voo – sentença de procedência – indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 – alegação de ilegitimidade passiva pela ré – inocorrência– ré que atua em conjunto com a empresa que operou o voo – cadeia de solidariedade – art. 7º, p. único, do CDC - dano moral configurado – situação que foge da normalidade – redução da indenização que não encontra justificativa –manutenção – honorários recursais majorados de ofício - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029472820188260568 SP 1002947 28.2018.8.26.0568, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) (Grifo nosso)
ESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de treze horas o embarque de Fortaleza a Guarulhos - Cancelamento de voo sem ustificativa - Passageiros praticamente desassistidos pela companhia érea, que se limitou a lhes conceder voucher em valor irrisório - Ação ndenizatória - Configurado o dano moral, é correta a fixação em $20.000,00 aos dois autores, cifra corrigida desde a sentença, com juros esde a citação, por se tratar de relação contratual - Precedentes desta Corte - ecurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor tualizado da condenação. TJ-SP - AC: 10168239620188260003 SP 1016823- 96.2018.8.26.0003, elator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 15ª Câmara de ireito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) (Grifo nosso)
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO E ATRASO DE 24 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. FATO NÃO COMPROVADO E QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFERTA DE TRASLADO, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, CONFORME RESOLUÇÃO 400/2016, DA ANAC. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 2. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRADAS DESPESAS COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. SERVIÇO DE CADEIRA DE RODAS E APOIO NO DESEMBARQUE CONTRATADOS E NÃO PRESTADOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. EXCLUSÃO DOS GASTOS RELATIVOS AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA NESTE
PONTO. 3. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTIA QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 4. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00035034720198160194 Curitiba 0003503-47.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 13/05/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2021) (Grifo nosso)
DANO MORAL - Atraso considerável em voo internacional - Chegada no destino final com quase 25 horas de atraso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossiblidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Civel 1001859-51.2021.8.26.0114, Relator Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2022) (Grifo nosso)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, causados pela Requerida, ante o atraso no desembarque no primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo
voo na conexão, bem como longo período de espera no aeroporto, com necessidade de pernoite na cidade de Guarulhos/SP e remarcação com 16 horas de atraso na chegada ao destino pretendido, culminando na supressão de um dia do tão sonhado passeio de férias do casal na Europa, frustrando planos, como a perda de um dia de hospedagem já paga, entre outros contratempos, sendo situação que extrapola e muito o limite do razoável, restando evidente os danos ocasionados.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência dos autores em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em
lação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do
Por mais que, no presente caso, os demandantes tenham trazido todos os documentos que têm a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha alegar, bem como apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois os autores (consumidores) são parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer
a) A citação da empresa Requerida, para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, os requerentes informam por intermédio de sua procuradora, que se encontram à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em face da requerida, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o atraso no desembarque no primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo voo na conexão, bem como longo período de espera no aeroporto, com necessidade de pernoite na cidade de Guarulhos/SP e remarcação com 16 horas de atraso na chegada ao destino pretendido, culminando na supressão de um dia do tão sonhado passeio de férias do casal
na Europa, frustrando planos, como a perda de um dia de hospedagem j paga, entre outros contratempos, sendo situação que extrapola e muito o limit do razoável, restando evidente os danos ocasionados;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora do presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protestam por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Colatina/ES, 24 de agosto de 2023
Laís de Sousa Frutuoz OAB/SP 358.200 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5005862-20.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES,
DAVID PAOLINI DEVELLY, brasileiro, casado, professor, nascido em 15 de novembro de 1981, filho de Luzia Marisa Paolini Develly, portador da cédula de identidade RG nº 14.126.00, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.106.737-74, e DANUSA PAIVA MITRE PAOLINI, brasileira casada, artesã, nascida em 05 de janeiro de 1983, filha de Gilcinea Paiva Mitre, portadora da cédula de identidade RG nº 18.312.93, inscrita no CPF sob o nº 096.438.817-09, ambos residentes e domiciliados na Rua Reynaldo Ferrari Primo, nº 850, Cond. M. Olimpo, Bloco E, Bairro Padre José de Anchieta, na Cidade de Colatina/ES, CEP 29709-028, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço sito à Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da le consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes d cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviço
prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, posto que, é companhia prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo as passagens aéreas contratadas de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSOD PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA D FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA D RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UM RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPOND SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUA FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃ DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FO PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ PO
CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadora de serviços, legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
II - DOS FATOS
Os autores efetuaram a compra de bilhetes aéreos da companhia Latam, ora ré, com primeiro voo partindo de Vitória/ES, no dia 05/07/2023, com previsão de decolagem às 20:00h, rumo à conexão no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo/SP, com chegada às 21:35h (Voo LA 3335) e, por conseguinte, partindo de Guarulhos/SP, às 22:55h, rumo ao destino final na cidade de Paris (França), com previsão de chegada às 15:15h (Voo LA 702), Código de Reserva: HZBVPW, vejamos:
Ocorre que, em que pese o horário de desembarque do primeiro voo, saindo de Vitória/ES, estivesse designado para às 21:35h, temos que a realidade fática não se desenvolveu como deveria, vez que o voo LA 3335 chegou a pousar no horário previsto, mas, sem motivo aparente, ocorreu um problema por parte de ré no desembarque, fazendo com que todos os passageiros do voo ficassem cerca de 65 minutos internamente à aeronave aguardando o desembarque.
Isto é, os requerentes só conseguiram desembarcar às 22:45h, sendo o horário do próximo voo para Paris às 22:50h. Não houve nenhuma explicação por parte da companhia aérea e da equipe de bordo sobre os motivos pelos quais ocorreu o atraso. Durante a espera do desembarque dentro da aeronave e, conforme o tempo ia passando, tanto os requerentes quanto outros passageiros, principalmente os que estavam em conexão, começaram a ficar exaltados, tanto pela demora quanto pela possibilidade de perda de suas conexões para outras localidades, sendo, muitas delas, internacionais. Diante
o agravo da situação e estresse dos passageiros, nada foi feito pela equipe d ordo da ré, apenas sendo informado que: “era preciso aguardar”.
Frisa-se que os requerentes estavam viajando a passeio, com toda programação feita com muita antecedência, tratando-se de um sonho do casal, que se planejou por mais de 01 (um) ano para a viagem à Europa, coincidindo com a comemoração dos 40 anos de idade da autora, Sra. Danusa, tornando a ocasião muito mais especial e aguardada pelos demandantes.
Desta forma, ao se depararem com o atraso no desembarque, sem motivo aparente ou mesmo aviso prévio, os autores temiam a perda do voo na conexão, que estava previsto para acontecer pouco tempo após a aterrissagem, preocupação esta que infelizmente se concretizou, trazendo grande transtorno aos requerentes, que não podiam imaginar tamanho descaso com que viriam a ser tratados.
Cumpre mencionar que não houve qualquer comunicação por parte da companhia aérea com os autores, no intuito de cientificá-los acerca do atraso, sendo a postergação realizada de maneira unilateral e abusiva e informada de última hora, logo após o estressante desembarque em Guarulhos/SP.
Nesta senda, os requerentes registraram através de vídeos, o caos enfrentado na aeronave decorrente do atraso, que podem ser acessados por meio dos links a seguir:
• https://drive.google.com/file/d/1hb-lLUthZqB8fHxOsj9wdnK_Y7HLa1pP/view?usp=sharing • https://drive.google.com/file/d/1zvKVwSTK7xUKuLT8EhDWcFE0za5846Jn/view?usp=sharing • https://drive.google.com/file/d/1JkHHaP47LWtqmIKWZYckKQmaI2jUkZ0P/view?usp=sharing
Neste liame, quando enfim conseguiram chegar à conexão em Guarulhos/SP, os demandantes receberam a triste informação de que, em razão do atraso, haviam perdido a decolagem rumo ao exterior e, ao falar com a atendente de solo da companhia, foram orientados a se encaminharem ao guichê de atendimento da empresa, a fim de resolver sua situação, enfrentando longa fila, como verificamos pelo vídeo contido no link adiante:
• https://drive.google.com/file/d/1AnNQ_cT4sBRhkxgpb-hsk7lFT8Q0E7ez/view?usp=sharing
Por conseguinte, após enfrentarem longo período de espera, temos que sobreveio nova situação negativa, de muito estresse, vez que foram cientificados de que precisariam pernoitar na cidade de conexão, visto que a aeronave já havia partido e não seria possível realocá-los em outro voo naquele dia, com nova decolagem disponível apenas no dia seguinte, sem que fossem apresentadas alternativas diversas ou o mínimo de preocupação com o prejuízo que tal alteração acarretaria a seus clientes, que se viram obrigados a aceitar a única opção proposta, na tentativa de não frustrar a viagem toda.
Assim, os autores receberam novos cartões de embarque, adiante acostados, constando a remarcação do voo, agora operado pela Air France, apenas para o período vespertino do dia seguinte, partindo do aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 06/07/2023, às 15:10h, rumo ao destino final na cidade de Paris/França, com chegada somente às 07:25h, do dia 07/07/2023 (Voo AF 0457), senão vejamos:
Ressalta-se que, como dito, os autores estavam viajando a passeio, em função de suas férias e, por assim ser, possuíam todo o planejamento e programação dentro do período em que estariam de folga, que haviam feito, inclusive, com base no cronograma de dias e horários dos voos de ida ao destino das férias, sendo um sonho minuciosamente planejado, restando evidente a frustração em receber a notícia de que perderiam mais de um dia por conta da negligência da empresa requerida, salientando-se que perderam, inclusive, um dia de hospedagem, vez que ao invés de estarem chegando ao destino para se hospedar, no dia 06/07, às 15:15h, conforme acordado originalmente, estavam partindo à cidade pretendida, revelando-se um verdadeiro absurdo.
Diante de tal cenário, na tentativa de resolver o impasse administrativamente junto a empresa, os requerentes tentaram reverter a situação, no intuito de não frustrar o passeio e perder um dia de estadia na Europa, todavia, o esforço restou em vão, vez que os atendentes de solo se limitaram a dizer que não existia outra alternativa aos autores, senão se submeterem ao novo voo proposto pela companhia aérea, sendo registrado
través de fotografias, ora juntadas, o momento em que buscavam um olução e resposta ao seu caso no guichê de atendimento da ré.
De forma agravante, durante o atendimento no guichê da ré, os requerentes receberam a informação pelo atendente que poderiam deixar a bagagem despachada em Vitória em posse da companhia, sendo a responsável pela condução para o novo voo operado pela Air France. Conforme informações do atendente, caso fosse retirada a bagagem, como ela estava em área alfandegária internacional, os requerentes teriam que aguardar por volta de 2h pelo procedimento de retirada, pois é um processo que depende da liberação da Polícia Federal. Como já se passavam das 23:00h, se tornaria completamente inviável a espera no aeroporto, depois de todo o estresse e cansaço acumulado pela perda da conexão.
Assim, os requerentes decidiram por confiar em deixar a bagagem de posse da companhia para condução ao novo voo. Na chegada ao hotel, os requerentes decidiram realizar o check-in online no novo voo da Air France e detectaram uma divergência de informação, isto é, era informado no check-in do novo voo que não havia despacho de bagagem, os deixando extremamente preocupados. No dia posterior, os requerentes, com receio de deixar a bagagem despachada de posse da Latam e pela informação do check-in online sem bagagem na Air France, decidiram chegar mais cedo ao aeroporto para verificar se realmente a bagagem seria conduzida corretamente ao novo voo.
A chegada ao aeroporto se deu por volta das 11:00h do dia 06/07. Após a busca de informações junto ao guichê da Air France, os demandantes informados que era preciso despachar a bagagem junto a companhia e que a informação de bagagem despachada deveria constar na reserva da passagem. Após ida a um dos guichês da Latam, foram redirecionados ao guichê F30 da companhia no aeroporto de Guarulhos/SP, responsável por verificar esse tipo
de situação. Os atendentes do guichê F30 foram surpreendidos com a informação passada pelo funcionário da companhia no dia anterior e que não era possível a condução automática da bagagem no novo voo, era preciso a retirada da bagagem e novo despacho junto a Air France. Outro problema detectado foi o fato da informação de bagagem a ser despachada também não constar na remarcação feita na Air France. Esse fato dá início a uma verdadeira “corrida” para a realização dos procedimentos de retirada da bagagem, pois se tratava de um procedimento demorado e o despacho da bagagem seria encerrado 1h antes do horário do novo voo, isto é, já eram mais de 12:00h e o horário de encerramento do despacho no novo voo seria às 14:10h. Também era preciso atualizar a remarcação do novo voo para constar a bagagem a ser despachada. Após longa espera no guichê F30, sem alimentação dos requerentes, estresse em relação a possibilidade de perda do novo voo às 15:10h, a companhia Latam entregou a bagagem aos requerentes por volta das 14:00h, apenas 10 minutos antes de fechar o despacho de bagagem no novo voo. Com isso, uma nova “correria” para alcançar o guichê da Air France e despachar a bagagem. Após o despacho, nova “correria” para alcançar o portão de embarque.
Em resumo, após abusivo estresse em relação ao atraso no desembarque do voo Vitória-Guarulhos/SP no dia 05/07, notícia que não seria possível o embarque no voo de conexão para Paris, espera para remarcação em novo voo e ida ao hotel na madrugada para pernoitar. No dia do novo voo, em que deveria ser um dia tranquilo por todo o estresse e frustração acumulada do dia anterior, os requerentes foram submetidos a novo estresse por informações erradas, erros procedimentais na remarcação e má condução no que tange à bagagem despachada. Vale destacar que a bagagem despachada foi cobrada taxa extra, paga no momento da compra da passagem pelos requerentes, isto é, não se trata de mero serviço incluso, se trata de problemas sérios em um serviço que foi cobrado de maneira extra pela ré.
Neste liame, resta evidente que o atraso do desembarque do primeir voo, acarretou a perda da segunda decolagem que ocorreria no mesmo dia gerando a necessidade dos autores pernoitarem na cidade de Guarulhos/SP sendo certo que o voo rumo à Paris/França fora remarcado com uma diferenç de 16h, na chegada ao destino, vez que o original chegaria às 15:15h, do di 06/07 e o remarcado chegou apenas às 07:25h, do dia 07/07, culminando n perda de um dia de passeio e hospedagem na Europa, levando assim a grand frustração de toda expectativa e programação que giravam em torno daquele dias de férias, que eram a realização de um sonho, o que se revela inaceitáve e muito além do razoável.
Cumpre ressaltar que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seus clientes, que não colaboraram em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários e dias firmados na compra das passagens, frustrando compromissos e planos assumidos por seus passageiros no destino que, por sua vez, esperam profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Ora excelência, se a companhia aérea não consegue seguir com seu cronograma de voos e decolagens, por que faz a venda destas passagens?
Mais que isso, como dito acima, os autores estavam viajando para curtir dias agradáveis de passeio e, após o atraso e perda da conexão, se viram obrigados a perder um dia das férias no exterior, dado a demora para que a empresa requerida resolvesse o problema, ante o atraso exacerbado na remarcação do voo, aliado ao descaso na resolução do impasse, vez que diversas medidas poderiam ter sido tomadas, como por exemplo, readequar os
passageiros em voo de outra companhia aérea para aquela data, nos mesmos moldes do voo adquirido inicialmente.
Os autores programaram-se antecipadamente, haja vista se tratar da realização de um sonho do casal, razão pela qual, depois de todo o planejamento e reunião de recursos para tal, não viam a hora de desfrutar de uma viagem agradável e no menor tempo possível aguardando em aeroportos.
Neste sentido, qualquer tipo de alegação da empresa requerida, de que os autores aceitaram o voo ofertado por ela, não deve prosperar, haja vista que a viagem foi antecipadamente programada, de acordo com os dias e horários de chegada e partida, razão pela qual não restou alternativa diversa aos requerentes, senão aceitarem a remarcação do voo, conforme ofertado, para que não perdessem mais dias e horas, além do que já haviam perdido.
Notadamente, os requerentes foram expostos a voos e cronogramas diferentes daqueles que originalmente adquiriram, revelando-se totalmente inadmissível e desarrazoado. Um verdadeiro absurdo, tendo em vista que os autores compraram e pagaram por suas passagens aéreas visando a estabilidade, segurança, conforto e, sobretudo, rapidez em sua jornada.
Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pelas empresas aéreas, causou inúmeros contratempos aos demandantes, notadamente por todo descaso das companhias aéreas para com seus clientes.
Diante de todo o exposto, outra opção não restou aos requerentes, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foram submetidos.
O descaso, a negligência e a indiferença com que foram tratados os demandantes, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivessem adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foram surpreendidos com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
III - DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelos autores e pela Ré, qu caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que os primeiro exercem o papel de consumidores finais e a última, de fornecedor de serviço na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Códig de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete ao horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, nossos Tribunais de Justiça reiteraram a responsabilidade das companhias aéreas, como se vê abaixo:
PROCESSO: 0096015-18.2020.8.05.0001 RECORRENTE (S):MILENA ARGOLLO DE MENDONCA RECORRIDO (S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA PARA A OUTRO QUE FICA A 332 KM DO LOCAL INICIALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE. CANCELAMENTO PELO AUTOR DIANTE DA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DEVIDO A DISTÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487,
I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, o que equivale a obrigação de pagar o montante de R$3.284,22, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo 28/05/2020 (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/2002). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, com a devida vênia, demanda reforma, apenas, no que atine ao pedido de arbitramento de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete de transporte aéreo junto à requerida com trecho Orlando-Recife-Salvador, com partida programada para 20/05/2020, às 21:20. Contudo, afirma que foi informada acerca da modificação do voo, com alteração do aeroporto de partida para a cidade de Fort Lorderdale, que fica a 332 km de Orlando. Segundo assevera, não tendo condições de se deslocar, solicitou que fosse realocada em voo com partida de Orlando, o que fora negado pela Ré como também fora negado transfer, causando-lhe transtornos e prejuízos pois foi compelida a comprar passagem em outra cia aérea com vistas a garantir a partida da cidade de Orlando, sendo obrigada a custear o valor de R$3.284,22. Na contestação, a Ré confirma que houve alteração do aeroporto, devido às condições da malha aérea, inexistindo ato ilícito. O dano moral é inegável, considerando as provas dos autos, em que o autor se deparou com a alteração de aeroporto de partida, para outro local excessivamente distante, em outro país, além de ter que se submeter a arcar com nova passagem, fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo a ré efetuar a reparação devida. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que a fixação deve alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para condenar a requerida a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção desde o arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios por ser o caso. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI:
00960151820208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALTERAÇÃO LOCAL DE EMBARQUE. EMBARQUE INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA TAXA DE EMBARQUE INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036786-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10.2018)(TJ-PR - RI: 00367867320168160030 PR 0036786- 73.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011605-35.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019)(TJ-PR - RI: 00116053520188160019 PR 0011605-35.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO COM INCLUSÃO DE CONEXÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E OPERADORA DE VIAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME, (Apelação Cível nº 201900808118 nº único 0026596-21.2018.8.25.0001 – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator: José dos Anjos – Julgado em 03/09/2019)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais os requerentes passaram, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapolam e muito o razoável.
O atraso no desembarque do primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo voo na conexão, bem como remarcação com 16h de atraso na chegada, culminando na supressão de um dia de passeio no destino final, frustrando planos e gerando outros contratempos, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo os passageiros sido submetidos a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só
são suficientes a gerar a obrigação de indenização. Como agravante, após todo a frustração e contratempos pela perda do voo, a remarcação para novo embarque é marcada por procedimentos e informações incorretas aos requerentes sobre o despacho das bagagens no novo voo, acarretando mais transtornos e estresse no dia posterior e novo embarque na companhia Air France.
Os requerentes comprovaram todo o ilícito causado pela companhia aérea Latam.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso do voo e perda da conexão, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelos autores. A má prestação do serviço causou- lhes danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele
e, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim letividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, os autores foram surpreendidos com o atraso no desembarque de seu primeiro voo e perda da conexão, gerando problemas posteriores.
Os requerentes adquiriram as passagens de forma antecipada, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que vivenciaram.
Ficou claro que o atraso no desembarque do voo de partida dos autores, sem qualquer explicação sobre tal ocorrência, acarretando a perda da decolagem na conexão, interferindo em seu planejamento e atrapalhando sua viagem, foram problemas causados exclusivamente pela ré e prejudicaram não só o planejamento dos demandantes, mas também lhes causaram abalo moral, angústia e incertezas, vez que buscaram resposta da empresa acerca dos problemas enfrentados, mas não obtiveram sucesso, vez que esta quedou-se inerte, em completo descaso no tratamento dispensado aos clientes.
A Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os casos em que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus a indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Consoante determina o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, em caso de alterações quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, a comunicação aos passageiros deverá ocorrer com antecedência mínima de 72 horas antes do vôo. A inobservância da disposição normativa configura falha do serviço e impõe o dever de indenizar os danos morais causados aos Autores, que por haverem sido realocados em outro vôo, chegaram ao destino de lua de mel quase onze horas depois do previsto e passaram por transtornos que ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo atributos da personalidade. 3. Danos materiais não se confundem com danos morais. Se não restou comprovado que o valor das despesas realizadas excederam o montante dos gastos que seriam despendidos caso não houvesse a alteração de vôo, julga- se improcedente o pedido. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível 0739298-22.2019.8.07.0001, Relator Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, 06/10/2021) (Grifo nosso)
Em mesmo sentido:
APELAÇÃO Ação indenizatória de danos materiais e morais. Atraso em voo internacional de 12 horas. Alegação de problemas técnicos na decolagem. Decisão de procedência. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in repisa. Aplicação do CDC. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Prova d assistência material até o novo embarque deve ser considerada na valoração da indenização moral. Redução do valor indenizatório (R$ 15.000,00) para R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido.
(TJSP, Apelação nº 1020843- 67.2017.8.26.0003, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, Julgado em 29/08/2018) (Grifo nosso)
Indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo, com perda de conexão. Relação que envolve as partes é de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Problemas técnicos operacionais da aeronave que se insere no risco da atividade desenvolvida pela Ré. Situação que caracteriza dano moral a ser indenizado. Valor arbitrado ora reduzido, por ter a Ré prestado assistência aos
Autores. Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação n 1000320-96.2018.8.26.0553, Rel. Des. João Pazine Neto, Julgado em 28/08/2018) (Grifo nosso)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – transporte aéreo internacional – cancelamento de voo – sentença de procedência – indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 – alegação de ilegitimidade passiva pela ré – inocorrência– ré que atua em conjunto com a empresa que operou o voo – cadeia de solidariedade – art. 7º, p. único, do CDC - dano moral configurado – situação que foge da normalidade – redução da indenização que não encontra justificativa –manutenção – honorários recursais majorados de ofício - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029472820188260568 SP 1002947 28.2018.8.26.0568, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) (Grifo nosso)
ESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de treze horas o embarque de Fortaleza a Guarulhos - Cancelamento de voo sem ustificativa - Passageiros praticamente desassistidos pela companhia érea, que se limitou a lhes conceder voucher em valor irrisório - Ação ndenizatória - Configurado o dano moral, é correta a fixação em $20.000,00 aos dois autores, cifra corrigida desde a sentença, com juros esde a citação, por se tratar de relação contratual - Precedentes desta Corte - ecurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor tualizado da condenação. TJ-SP - AC: 10168239620188260003 SP 1016823- 96.2018.8.26.0003, elator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 15ª Câmara de ireito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) (Grifo nosso)
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO E ATRASO DE 24 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. FATO NÃO COMPROVADO E QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFERTA DE TRASLADO, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, CONFORME RESOLUÇÃO 400/2016, DA ANAC. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 2. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRADAS DESPESAS COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. SERVIÇO DE CADEIRA DE RODAS E APOIO NO DESEMBARQUE CONTRATADOS E NÃO PRESTADOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. EXCLUSÃO DOS GASTOS RELATIVOS AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA NESTE
PONTO. 3. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTIA QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 4. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00035034720198160194 Curitiba 0003503-47.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 13/05/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2021) (Grifo nosso)
DANO MORAL - Atraso considerável em voo internacional - Chegada no destino final com quase 25 horas de atraso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossiblidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Civel 1001859-51.2021.8.26.0114, Relator Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2022) (Grifo nosso)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, causados pela Requerida, ante o atraso no desembarque no primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo
voo na conexão, bem como longo período de espera no aeroporto, com necessidade de pernoite na cidade de Guarulhos/SP e remarcação com 16 horas de atraso na chegada ao destino pretendido, culminando na supressão de um dia do tão sonhado passeio de férias do casal na Europa, frustrando planos, como a perda de um dia de hospedagem já paga, entre outros contratempos, sendo situação que extrapola e muito o limite do razoável, restando evidente os danos ocasionados.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência dos autores em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em
lação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do
Por mais que, no presente caso, os demandantes tenham trazido todos os documentos que têm a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha alegar, bem como apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois os autores (consumidores) são parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer
a) A citação da empresa Requerida, para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, os requerentes informam por intermédio de sua procuradora, que se encontram à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em face da requerida, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o atraso no desembarque no primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo voo na conexão, bem como longo período de espera no aeroporto, com necessidade de pernoite na cidade de Guarulhos/SP e remarcação com 16 horas de atraso na chegada ao destino pretendido, culminando na supressão de um dia do tão sonhado passeio de férias do casal
na Europa, frustrando planos, como a perda de um dia de hospedagem j paga, entre outros contratempos, sendo situação que extrapola e muito o limit do razoável, restando evidente os danos ocasionados;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora do presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protestam por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Colatina/ES, 24 de agosto de 2023
Laís de Sousa Frutuoz OAB/SP 358.200 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5005862-20.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES,
DAVID PAOLINI DEVELLY, brasileiro, casado, professor, nascido em 15 de novembro de 1981, filho de Luzia Marisa Paolini Develly, portador da cédula de identidade RG nº 14.126.00, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.106.737-74, e DANUSA PAIVA MITRE PAOLINI, brasileira casada, artesã, nascida em 05 de janeiro de 1983, filha de Gilcinea Paiva Mitre, portadora da cédula de identidade RG nº 18.312.93, inscrita no CPF sob o nº 096.438.817-09, ambos residentes e domiciliados na Rua Reynaldo Ferrari Primo, nº 850, Cond. M. Olimpo, Bloco E, Bairro Padre José de Anchieta, na Cidade de Colatina/ES, CEP 29709-028, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço sito à Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da le consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes d cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviço
prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, posto que, é companhia prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo as passagens aéreas contratadas de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSOD PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA D FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA D RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UM RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPOND SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUA FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃ DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FO PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ PO
CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadora de serviços, legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
II - DOS FATOS
Os autores efetuaram a compra de bilhetes aéreos da companhia Latam, ora ré, com primeiro voo partindo de Vitória/ES, no dia 05/07/2023, com previsão de decolagem às 20:00h, rumo à conexão no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo/SP, com chegada às 21:35h (Voo LA 3335) e, por conseguinte, partindo de Guarulhos/SP, às 22:55h, rumo ao destino final na cidade de Paris (França), com previsão de chegada às 15:15h (Voo LA 702), Código de Reserva: HZBVPW, vejamos:
Ocorre que, em que pese o horário de desembarque do primeiro voo, saindo de Vitória/ES, estivesse designado para às 21:35h, temos que a realidade fática não se desenvolveu como deveria, vez que o voo LA 3335 chegou a pousar no horário previsto, mas, sem motivo aparente, ocorreu um problema por parte de ré no desembarque, fazendo com que todos os passageiros do voo ficassem cerca de 65 minutos internamente à aeronave aguardando o desembarque.
Isto é, os requerentes só conseguiram desembarcar às 22:45h, sendo o horário do próximo voo para Paris às 22:50h. Não houve nenhuma explicação por parte da companhia aérea e da equipe de bordo sobre os motivos pelos quais ocorreu o atraso. Durante a espera do desembarque dentro da aeronave e, conforme o tempo ia passando, tanto os requerentes quanto outros passageiros, principalmente os que estavam em conexão, começaram a ficar exaltados, tanto pela demora quanto pela possibilidade de perda de suas conexões para outras localidades, sendo, muitas delas, internacionais. Diante
o agravo da situação e estresse dos passageiros, nada foi feito pela equipe d ordo da ré, apenas sendo informado que: “era preciso aguardar”.
Frisa-se que os requerentes estavam viajando a passeio, com toda programação feita com muita antecedência, tratando-se de um sonho do casal, que se planejou por mais de 01 (um) ano para a viagem à Europa, coincidindo com a comemoração dos 40 anos de idade da autora, Sra. Danusa, tornando a ocasião muito mais especial e aguardada pelos demandantes.
Desta forma, ao se depararem com o atraso no desembarque, sem motivo aparente ou mesmo aviso prévio, os autores temiam a perda do voo na conexão, que estava previsto para acontecer pouco tempo após a aterrissagem, preocupação esta que infelizmente se concretizou, trazendo grande transtorno aos requerentes, que não podiam imaginar tamanho descaso com que viriam a ser tratados.
Cumpre mencionar que não houve qualquer comunicação por parte da companhia aérea com os autores, no intuito de cientificá-los acerca do atraso, sendo a postergação realizada de maneira unilateral e abusiva e informada de última hora, logo após o estressante desembarque em Guarulhos/SP.
Nesta senda, os requerentes registraram através de vídeos, o caos enfrentado na aeronave decorrente do atraso, que podem ser acessados por meio dos links a seguir:
• https://drive.google.com/file/d/1hb-lLUthZqB8fHxOsj9wdnK_Y7HLa1pP/view?usp=sharing • https://drive.google.com/file/d/1zvKVwSTK7xUKuLT8EhDWcFE0za5846Jn/view?usp=sharing • https://drive.google.com/file/d/1JkHHaP47LWtqmIKWZYckKQmaI2jUkZ0P/view?usp=sharing
Neste liame, quando enfim conseguiram chegar à conexão em Guarulhos/SP, os demandantes receberam a triste informação de que, em razão do atraso, haviam perdido a decolagem rumo ao exterior e, ao falar com a atendente de solo da companhia, foram orientados a se encaminharem ao guichê de atendimento da empresa, a fim de resolver sua situação, enfrentando longa fila, como verificamos pelo vídeo contido no link adiante:
• https://drive.google.com/file/d/1AnNQ_cT4sBRhkxgpb-hsk7lFT8Q0E7ez/view?usp=sharing
Por conseguinte, após enfrentarem longo período de espera, temos que sobreveio nova situação negativa, de muito estresse, vez que foram cientificados de que precisariam pernoitar na cidade de conexão, visto que a aeronave já havia partido e não seria possível realocá-los em outro voo naquele dia, com nova decolagem disponível apenas no dia seguinte, sem que fossem apresentadas alternativas diversas ou o mínimo de preocupação com o prejuízo que tal alteração acarretaria a seus clientes, que se viram obrigados a aceitar a única opção proposta, na tentativa de não frustrar a viagem toda.
Assim, os autores receberam novos cartões de embarque, adiante acostados, constando a remarcação do voo, agora operado pela Air France, apenas para o período vespertino do dia seguinte, partindo do aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 06/07/2023, às 15:10h, rumo ao destino final na cidade de Paris/França, com chegada somente às 07:25h, do dia 07/07/2023 (Voo AF 0457), senão vejamos:
Ressalta-se que, como dito, os autores estavam viajando a passeio, em função de suas férias e, por assim ser, possuíam todo o planejamento e programação dentro do período em que estariam de folga, que haviam feito, inclusive, com base no cronograma de dias e horários dos voos de ida ao destino das férias, sendo um sonho minuciosamente planejado, restando evidente a frustração em receber a notícia de que perderiam mais de um dia por conta da negligência da empresa requerida, salientando-se que perderam, inclusive, um dia de hospedagem, vez que ao invés de estarem chegando ao destino para se hospedar, no dia 06/07, às 15:15h, conforme acordado originalmente, estavam partindo à cidade pretendida, revelando-se um verdadeiro absurdo.
Diante de tal cenário, na tentativa de resolver o impasse administrativamente junto a empresa, os requerentes tentaram reverter a situação, no intuito de não frustrar o passeio e perder um dia de estadia na Europa, todavia, o esforço restou em vão, vez que os atendentes de solo se limitaram a dizer que não existia outra alternativa aos autores, senão se submeterem ao novo voo proposto pela companhia aérea, sendo registrado
través de fotografias, ora juntadas, o momento em que buscavam um olução e resposta ao seu caso no guichê de atendimento da ré.
De forma agravante, durante o atendimento no guichê da ré, os requerentes receberam a informação pelo atendente que poderiam deixar a bagagem despachada em Vitória em posse da companhia, sendo a responsável pela condução para o novo voo operado pela Air France. Conforme informações do atendente, caso fosse retirada a bagagem, como ela estava em área alfandegária internacional, os requerentes teriam que aguardar por volta de 2h pelo procedimento de retirada, pois é um processo que depende da liberação da Polícia Federal. Como já se passavam das 23:00h, se tornaria completamente inviável a espera no aeroporto, depois de todo o estresse e cansaço acumulado pela perda da conexão.
Assim, os requerentes decidiram por confiar em deixar a bagagem de posse da companhia para condução ao novo voo. Na chegada ao hotel, os requerentes decidiram realizar o check-in online no novo voo da Air France e detectaram uma divergência de informação, isto é, era informado no check-in do novo voo que não havia despacho de bagagem, os deixando extremamente preocupados. No dia posterior, os requerentes, com receio de deixar a bagagem despachada de posse da Latam e pela informação do check-in online sem bagagem na Air France, decidiram chegar mais cedo ao aeroporto para verificar se realmente a bagagem seria conduzida corretamente ao novo voo.
A chegada ao aeroporto se deu por volta das 11:00h do dia 06/07. Após a busca de informações junto ao guichê da Air France, os demandantes informados que era preciso despachar a bagagem junto a companhia e que a informação de bagagem despachada deveria constar na reserva da passagem. Após ida a um dos guichês da Latam, foram redirecionados ao guichê F30 da companhia no aeroporto de Guarulhos/SP, responsável por verificar esse tipo
de situação. Os atendentes do guichê F30 foram surpreendidos com a informação passada pelo funcionário da companhia no dia anterior e que não era possível a condução automática da bagagem no novo voo, era preciso a retirada da bagagem e novo despacho junto a Air France. Outro problema detectado foi o fato da informação de bagagem a ser despachada também não constar na remarcação feita na Air France. Esse fato dá início a uma verdadeira “corrida” para a realização dos procedimentos de retirada da bagagem, pois se tratava de um procedimento demorado e o despacho da bagagem seria encerrado 1h antes do horário do novo voo, isto é, já eram mais de 12:00h e o horário de encerramento do despacho no novo voo seria às 14:10h. Também era preciso atualizar a remarcação do novo voo para constar a bagagem a ser despachada. Após longa espera no guichê F30, sem alimentação dos requerentes, estresse em relação a possibilidade de perda do novo voo às 15:10h, a companhia Latam entregou a bagagem aos requerentes por volta das 14:00h, apenas 10 minutos antes de fechar o despacho de bagagem no novo voo. Com isso, uma nova “correria” para alcançar o guichê da Air France e despachar a bagagem. Após o despacho, nova “correria” para alcançar o portão de embarque.
Em resumo, após abusivo estresse em relação ao atraso no desembarque do voo Vitória-Guarulhos/SP no dia 05/07, notícia que não seria possível o embarque no voo de conexão para Paris, espera para remarcação em novo voo e ida ao hotel na madrugada para pernoitar. No dia do novo voo, em que deveria ser um dia tranquilo por todo o estresse e frustração acumulada do dia anterior, os requerentes foram submetidos a novo estresse por informações erradas, erros procedimentais na remarcação e má condução no que tange à bagagem despachada. Vale destacar que a bagagem despachada foi cobrada taxa extra, paga no momento da compra da passagem pelos requerentes, isto é, não se trata de mero serviço incluso, se trata de problemas sérios em um serviço que foi cobrado de maneira extra pela ré.
Neste liame, resta evidente que o atraso do desembarque do primeir voo, acarretou a perda da segunda decolagem que ocorreria no mesmo dia gerando a necessidade dos autores pernoitarem na cidade de Guarulhos/SP sendo certo que o voo rumo à Paris/França fora remarcado com uma diferenç de 16h, na chegada ao destino, vez que o original chegaria às 15:15h, do di 06/07 e o remarcado chegou apenas às 07:25h, do dia 07/07, culminando n perda de um dia de passeio e hospedagem na Europa, levando assim a grand frustração de toda expectativa e programação que giravam em torno daquele dias de férias, que eram a realização de um sonho, o que se revela inaceitáve e muito além do razoável.
Cumpre ressaltar que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seus clientes, que não colaboraram em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários e dias firmados na compra das passagens, frustrando compromissos e planos assumidos por seus passageiros no destino que, por sua vez, esperam profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Ora excelência, se a companhia aérea não consegue seguir com seu cronograma de voos e decolagens, por que faz a venda destas passagens?
Mais que isso, como dito acima, os autores estavam viajando para curtir dias agradáveis de passeio e, após o atraso e perda da conexão, se viram obrigados a perder um dia das férias no exterior, dado a demora para que a empresa requerida resolvesse o problema, ante o atraso exacerbado na remarcação do voo, aliado ao descaso na resolução do impasse, vez que diversas medidas poderiam ter sido tomadas, como por exemplo, readequar os
passageiros em voo de outra companhia aérea para aquela data, nos mesmos moldes do voo adquirido inicialmente.
Os autores programaram-se antecipadamente, haja vista se tratar da realização de um sonho do casal, razão pela qual, depois de todo o planejamento e reunião de recursos para tal, não viam a hora de desfrutar de uma viagem agradável e no menor tempo possível aguardando em aeroportos.
Neste sentido, qualquer tipo de alegação da empresa requerida, de que os autores aceitaram o voo ofertado por ela, não deve prosperar, haja vista que a viagem foi antecipadamente programada, de acordo com os dias e horários de chegada e partida, razão pela qual não restou alternativa diversa aos requerentes, senão aceitarem a remarcação do voo, conforme ofertado, para que não perdessem mais dias e horas, além do que já haviam perdido.
Notadamente, os requerentes foram expostos a voos e cronogramas diferentes daqueles que originalmente adquiriram, revelando-se totalmente inadmissível e desarrazoado. Um verdadeiro absurdo, tendo em vista que os autores compraram e pagaram por suas passagens aéreas visando a estabilidade, segurança, conforto e, sobretudo, rapidez em sua jornada.
Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pelas empresas aéreas, causou inúmeros contratempos aos demandantes, notadamente por todo descaso das companhias aéreas para com seus clientes.
Diante de todo o exposto, outra opção não restou aos requerentes, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foram submetidos.
O descaso, a negligência e a indiferença com que foram tratados os demandantes, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivessem adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foram surpreendidos com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
III - DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelos autores e pela Ré, qu caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que os primeiro exercem o papel de consumidores finais e a última, de fornecedor de serviço na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Códig de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete ao horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, nossos Tribunais de Justiça reiteraram a responsabilidade das companhias aéreas, como se vê abaixo:
PROCESSO: 0096015-18.2020.8.05.0001 RECORRENTE (S):MILENA ARGOLLO DE MENDONCA RECORRIDO (S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA PARA A OUTRO QUE FICA A 332 KM DO LOCAL INICIALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE. CANCELAMENTO PELO AUTOR DIANTE DA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DEVIDO A DISTÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487,
I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, o que equivale a obrigação de pagar o montante de R$3.284,22, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo 28/05/2020 (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/2002). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, com a devida vênia, demanda reforma, apenas, no que atine ao pedido de arbitramento de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete de transporte aéreo junto à requerida com trecho Orlando-Recife-Salvador, com partida programada para 20/05/2020, às 21:20. Contudo, afirma que foi informada acerca da modificação do voo, com alteração do aeroporto de partida para a cidade de Fort Lorderdale, que fica a 332 km de Orlando. Segundo assevera, não tendo condições de se deslocar, solicitou que fosse realocada em voo com partida de Orlando, o que fora negado pela Ré como também fora negado transfer, causando-lhe transtornos e prejuízos pois foi compelida a comprar passagem em outra cia aérea com vistas a garantir a partida da cidade de Orlando, sendo obrigada a custear o valor de R$3.284,22. Na contestação, a Ré confirma que houve alteração do aeroporto, devido às condições da malha aérea, inexistindo ato ilícito. O dano moral é inegável, considerando as provas dos autos, em que o autor se deparou com a alteração de aeroporto de partida, para outro local excessivamente distante, em outro país, além de ter que se submeter a arcar com nova passagem, fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo a ré efetuar a reparação devida. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que a fixação deve alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para condenar a requerida a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção desde o arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios por ser o caso. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI:
00960151820208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALTERAÇÃO LOCAL DE EMBARQUE. EMBARQUE INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA TAXA DE EMBARQUE INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036786-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10.2018)(TJ-PR - RI: 00367867320168160030 PR 0036786- 73.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011605-35.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019)(TJ-PR - RI: 00116053520188160019 PR 0011605-35.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO COM INCLUSÃO DE CONEXÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E OPERADORA DE VIAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME, (Apelação Cível nº 201900808118 nº único 0026596-21.2018.8.25.0001 – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator: José dos Anjos – Julgado em 03/09/2019)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais os requerentes passaram, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapolam e muito o razoável.
O atraso no desembarque do primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo voo na conexão, bem como remarcação com 16h de atraso na chegada, culminando na supressão de um dia de passeio no destino final, frustrando planos e gerando outros contratempos, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo os passageiros sido submetidos a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só
são suficientes a gerar a obrigação de indenização. Como agravante, após todo a frustração e contratempos pela perda do voo, a remarcação para novo embarque é marcada por procedimentos e informações incorretas aos requerentes sobre o despacho das bagagens no novo voo, acarretando mais transtornos e estresse no dia posterior e novo embarque na companhia Air France.
Os requerentes comprovaram todo o ilícito causado pela companhia aérea Latam.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso do voo e perda da conexão, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelos autores. A má prestação do serviço causou- lhes danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele
e, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim letividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, os autores foram surpreendidos com o atraso no desembarque de seu primeiro voo e perda da conexão, gerando problemas posteriores.
Os requerentes adquiriram as passagens de forma antecipada, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que vivenciaram.
Ficou claro que o atraso no desembarque do voo de partida dos autores, sem qualquer explicação sobre tal ocorrência, acarretando a perda da decolagem na conexão, interferindo em seu planejamento e atrapalhando sua viagem, foram problemas causados exclusivamente pela ré e prejudicaram não só o planejamento dos demandantes, mas também lhes causaram abalo moral, angústia e incertezas, vez que buscaram resposta da empresa acerca dos problemas enfrentados, mas não obtiveram sucesso, vez que esta quedou-se inerte, em completo descaso no tratamento dispensado aos clientes.
A Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os casos em que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus a indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Consoante determina o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, em caso de alterações quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, a comunicação aos passageiros deverá ocorrer com antecedência mínima de 72 horas antes do vôo. A inobservância da disposição normativa configura falha do serviço e impõe o dever de indenizar os danos morais causados aos Autores, que por haverem sido realocados em outro vôo, chegaram ao destino de lua de mel quase onze horas depois do previsto e passaram por transtornos que ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo atributos da personalidade. 3. Danos materiais não se confundem com danos morais. Se não restou comprovado que o valor das despesas realizadas excederam o montante dos gastos que seriam despendidos caso não houvesse a alteração de vôo, julga- se improcedente o pedido. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível 0739298-22.2019.8.07.0001, Relator Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, 06/10/2021) (Grifo nosso)
Em mesmo sentido:
APELAÇÃO Ação indenizatória de danos materiais e morais. Atraso em voo internacional de 12 horas. Alegação de problemas técnicos na decolagem. Decisão de procedência. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in repisa. Aplicação do CDC. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Prova d assistência material até o novo embarque deve ser considerada na valoração da indenização moral. Redução do valor indenizatório (R$ 15.000,00) para R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido.
(TJSP, Apelação nº 1020843- 67.2017.8.26.0003, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, Julgado em 29/08/2018) (Grifo nosso)
Indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo, com perda de conexão. Relação que envolve as partes é de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Problemas técnicos operacionais da aeronave que se insere no risco da atividade desenvolvida pela Ré. Situação que caracteriza dano moral a ser indenizado. Valor arbitrado ora reduzido, por ter a Ré prestado assistência aos
Autores. Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação n 1000320-96.2018.8.26.0553, Rel. Des. João Pazine Neto, Julgado em 28/08/2018) (Grifo nosso)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – transporte aéreo internacional – cancelamento de voo – sentença de procedência – indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 – alegação de ilegitimidade passiva pela ré – inocorrência– ré que atua em conjunto com a empresa que operou o voo – cadeia de solidariedade – art. 7º, p. único, do CDC - dano moral configurado – situação que foge da normalidade – redução da indenização que não encontra justificativa –manutenção – honorários recursais majorados de ofício - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029472820188260568 SP 1002947 28.2018.8.26.0568, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) (Grifo nosso)
ESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de treze horas o embarque de Fortaleza a Guarulhos - Cancelamento de voo sem ustificativa - Passageiros praticamente desassistidos pela companhia érea, que se limitou a lhes conceder voucher em valor irrisório - Ação ndenizatória - Configurado o dano moral, é correta a fixação em $20.000,00 aos dois autores, cifra corrigida desde a sentença, com juros esde a citação, por se tratar de relação contratual - Precedentes desta Corte - ecurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor tualizado da condenação. TJ-SP - AC: 10168239620188260003 SP 1016823- 96.2018.8.26.0003, elator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 15ª Câmara de ireito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) (Grifo nosso)
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO E ATRASO DE 24 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. FATO NÃO COMPROVADO E QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFERTA DE TRASLADO, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, CONFORME RESOLUÇÃO 400/2016, DA ANAC. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 2. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRADAS DESPESAS COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. SERVIÇO DE CADEIRA DE RODAS E APOIO NO DESEMBARQUE CONTRATADOS E NÃO PRESTADOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. EXCLUSÃO DOS GASTOS RELATIVOS AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA NESTE
PONTO. 3. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTIA QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 4. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00035034720198160194 Curitiba 0003503-47.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 13/05/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2021) (Grifo nosso)
DANO MORAL - Atraso considerável em voo internacional - Chegada no destino final com quase 25 horas de atraso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossiblidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Civel 1001859-51.2021.8.26.0114, Relator Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2022) (Grifo nosso)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, causados pela Requerida, ante o atraso no desembarque no primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo
voo na conexão, bem como longo período de espera no aeroporto, com necessidade de pernoite na cidade de Guarulhos/SP e remarcação com 16 horas de atraso na chegada ao destino pretendido, culminando na supressão de um dia do tão sonhado passeio de férias do casal na Europa, frustrando planos, como a perda de um dia de hospedagem já paga, entre outros contratempos, sendo situação que extrapola e muito o limite do razoável, restando evidente os danos ocasionados.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência dos autores em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em
lação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do
Por mais que, no presente caso, os demandantes tenham trazido todos os documentos que têm a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha alegar, bem como apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois os autores (consumidores) são parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer
a) A citação da empresa Requerida, para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, os requerentes informam por intermédio de sua procuradora, que se encontram à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em face da requerida, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o atraso no desembarque no primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo voo na conexão, bem como longo período de espera no aeroporto, com necessidade de pernoite na cidade de Guarulhos/SP e remarcação com 16 horas de atraso na chegada ao destino pretendido, culminando na supressão de um dia do tão sonhado passeio de férias do casal
na Europa, frustrando planos, como a perda de um dia de hospedagem j paga, entre outros contratempos, sendo situação que extrapola e muito o limit do razoável, restando evidente os danos ocasionados;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora do presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protestam por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Colatina/ES, 24 de agosto de 2023
Laís de Sousa Frutuoz OAB/SP 358.200 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5005862-20.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES,
DAVID PAOLINI DEVELLY, brasileiro, casado, professor, nascido em 15 de novembro de 1981, filho de Luzia Marisa Paolini Develly, portador da cédula de identidade RG nº 14.126.00, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.106.737-74, e DANUSA PAIVA MITRE PAOLINI, brasileira casada, artesã, nascida em 05 de janeiro de 1983, filha de Gilcinea Paiva Mitre, portadora da cédula de identidade RG nº 18.312.93, inscrita no CPF sob o nº 096.438.817-09, ambos residentes e domiciliados na Rua Reynaldo Ferrari Primo, nº 850, Cond. M. Olimpo, Bloco E, Bairro Padre José de Anchieta, na Cidade de Colatina/ES, CEP 29709-028, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço sito à Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da le consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes d cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviço
prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, posto que, é companhia prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo as passagens aéreas contratadas de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSOD PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA D FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA D RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UM RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPOND SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUA FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃ DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FO PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ PO
CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadora de serviços, legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
II - DOS FATOS
Os autores efetuaram a compra de bilhetes aéreos da companhia Latam, ora ré, com primeiro voo partindo de Vitória/ES, no dia 05/07/2023, com previsão de decolagem às 20:00h, rumo à conexão no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo/SP, com chegada às 21:35h (Voo LA 3335) e, por conseguinte, partindo de Guarulhos/SP, às 22:55h, rumo ao destino final na cidade de Paris (França), com previsão de chegada às 15:15h (Voo LA 702), Código de Reserva: HZBVPW, vejamos:
Ocorre que, em que pese o horário de desembarque do primeiro voo, saindo de Vitória/ES, estivesse designado para às 21:35h, temos que a realidade fática não se desenvolveu como deveria, vez que o voo LA 3335 chegou a pousar no horário previsto, mas, sem motivo aparente, ocorreu um problema por parte de ré no desembarque, fazendo com que todos os passageiros do voo ficassem cerca de 65 minutos internamente à aeronave aguardando o desembarque.
Isto é, os requerentes só conseguiram desembarcar às 22:45h, sendo o horário do próximo voo para Paris às 22:50h. Não houve nenhuma explicação por parte da companhia aérea e da equipe de bordo sobre os motivos pelos quais ocorreu o atraso. Durante a espera do desembarque dentro da aeronave e, conforme o tempo ia passando, tanto os requerentes quanto outros passageiros, principalmente os que estavam em conexão, começaram a ficar exaltados, tanto pela demora quanto pela possibilidade de perda de suas conexões para outras localidades, sendo, muitas delas, internacionais. Diante
o agravo da situação e estresse dos passageiros, nada foi feito pela equipe d ordo da ré, apenas sendo informado que: “era preciso aguardar”.
Frisa-se que os requerentes estavam viajando a passeio, com toda programação feita com muita antecedência, tratando-se de um sonho do casal, que se planejou por mais de 01 (um) ano para a viagem à Europa, coincidindo com a comemoração dos 40 anos de idade da autora, Sra. Danusa, tornando a ocasião muito mais especial e aguardada pelos demandantes.
Desta forma, ao se depararem com o atraso no desembarque, sem motivo aparente ou mesmo aviso prévio, os autores temiam a perda do voo na conexão, que estava previsto para acontecer pouco tempo após a aterrissagem, preocupação esta que infelizmente se concretizou, trazendo grande transtorno aos requerentes, que não podiam imaginar tamanho descaso com que viriam a ser tratados.
Cumpre mencionar que não houve qualquer comunicação por parte da companhia aérea com os autores, no intuito de cientificá-los acerca do atraso, sendo a postergação realizada de maneira unilateral e abusiva e informada de última hora, logo após o estressante desembarque em Guarulhos/SP.
Nesta senda, os requerentes registraram através de vídeos, o caos enfrentado na aeronave decorrente do atraso, que podem ser acessados por meio dos links a seguir:
• https://drive.google.com/file/d/1hb-lLUthZqB8fHxOsj9wdnK_Y7HLa1pP/view?usp=sharing • https://drive.google.com/file/d/1zvKVwSTK7xUKuLT8EhDWcFE0za5846Jn/view?usp=sharing • https://drive.google.com/file/d/1JkHHaP47LWtqmIKWZYckKQmaI2jUkZ0P/view?usp=sharing
Neste liame, quando enfim conseguiram chegar à conexão em Guarulhos/SP, os demandantes receberam a triste informação de que, em razão do atraso, haviam perdido a decolagem rumo ao exterior e, ao falar com a atendente de solo da companhia, foram orientados a se encaminharem ao guichê de atendimento da empresa, a fim de resolver sua situação, enfrentando longa fila, como verificamos pelo vídeo contido no link adiante:
• https://drive.google.com/file/d/1AnNQ_cT4sBRhkxgpb-hsk7lFT8Q0E7ez/view?usp=sharing
Por conseguinte, após enfrentarem longo período de espera, temos que sobreveio nova situação negativa, de muito estresse, vez que foram cientificados de que precisariam pernoitar na cidade de conexão, visto que a aeronave já havia partido e não seria possível realocá-los em outro voo naquele dia, com nova decolagem disponível apenas no dia seguinte, sem que fossem apresentadas alternativas diversas ou o mínimo de preocupação com o prejuízo que tal alteração acarretaria a seus clientes, que se viram obrigados a aceitar a única opção proposta, na tentativa de não frustrar a viagem toda.
Assim, os autores receberam novos cartões de embarque, adiante acostados, constando a remarcação do voo, agora operado pela Air France, apenas para o período vespertino do dia seguinte, partindo do aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 06/07/2023, às 15:10h, rumo ao destino final na cidade de Paris/França, com chegada somente às 07:25h, do dia 07/07/2023 (Voo AF 0457), senão vejamos:
Ressalta-se que, como dito, os autores estavam viajando a passeio, em função de suas férias e, por assim ser, possuíam todo o planejamento e programação dentro do período em que estariam de folga, que haviam feito, inclusive, com base no cronograma de dias e horários dos voos de ida ao destino das férias, sendo um sonho minuciosamente planejado, restando evidente a frustração em receber a notícia de que perderiam mais de um dia por conta da negligência da empresa requerida, salientando-se que perderam, inclusive, um dia de hospedagem, vez que ao invés de estarem chegando ao destino para se hospedar, no dia 06/07, às 15:15h, conforme acordado originalmente, estavam partindo à cidade pretendida, revelando-se um verdadeiro absurdo.
Diante de tal cenário, na tentativa de resolver o impasse administrativamente junto a empresa, os requerentes tentaram reverter a situação, no intuito de não frustrar o passeio e perder um dia de estadia na Europa, todavia, o esforço restou em vão, vez que os atendentes de solo se limitaram a dizer que não existia outra alternativa aos autores, senão se submeterem ao novo voo proposto pela companhia aérea, sendo registrado
través de fotografias, ora juntadas, o momento em que buscavam um olução e resposta ao seu caso no guichê de atendimento da ré.
De forma agravante, durante o atendimento no guichê da ré, os requerentes receberam a informação pelo atendente que poderiam deixar a bagagem despachada em Vitória em posse da companhia, sendo a responsável pela condução para o novo voo operado pela Air France. Conforme informações do atendente, caso fosse retirada a bagagem, como ela estava em área alfandegária internacional, os requerentes teriam que aguardar por volta de 2h pelo procedimento de retirada, pois é um processo que depende da liberação da Polícia Federal. Como já se passavam das 23:00h, se tornaria completamente inviável a espera no aeroporto, depois de todo o estresse e cansaço acumulado pela perda da conexão.
Assim, os requerentes decidiram por confiar em deixar a bagagem de posse da companhia para condução ao novo voo. Na chegada ao hotel, os requerentes decidiram realizar o check-in online no novo voo da Air France e detectaram uma divergência de informação, isto é, era informado no check-in do novo voo que não havia despacho de bagagem, os deixando extremamente preocupados. No dia posterior, os requerentes, com receio de deixar a bagagem despachada de posse da Latam e pela informação do check-in online sem bagagem na Air France, decidiram chegar mais cedo ao aeroporto para verificar se realmente a bagagem seria conduzida corretamente ao novo voo.
A chegada ao aeroporto se deu por volta das 11:00h do dia 06/07. Após a busca de informações junto ao guichê da Air France, os demandantes informados que era preciso despachar a bagagem junto a companhia e que a informação de bagagem despachada deveria constar na reserva da passagem. Após ida a um dos guichês da Latam, foram redirecionados ao guichê F30 da companhia no aeroporto de Guarulhos/SP, responsável por verificar esse tipo
de situação. Os atendentes do guichê F30 foram surpreendidos com a informação passada pelo funcionário da companhia no dia anterior e que não era possível a condução automática da bagagem no novo voo, era preciso a retirada da bagagem e novo despacho junto a Air France. Outro problema detectado foi o fato da informação de bagagem a ser despachada também não constar na remarcação feita na Air France. Esse fato dá início a uma verdadeira “corrida” para a realização dos procedimentos de retirada da bagagem, pois se tratava de um procedimento demorado e o despacho da bagagem seria encerrado 1h antes do horário do novo voo, isto é, já eram mais de 12:00h e o horário de encerramento do despacho no novo voo seria às 14:10h. Também era preciso atualizar a remarcação do novo voo para constar a bagagem a ser despachada. Após longa espera no guichê F30, sem alimentação dos requerentes, estresse em relação a possibilidade de perda do novo voo às 15:10h, a companhia Latam entregou a bagagem aos requerentes por volta das 14:00h, apenas 10 minutos antes de fechar o despacho de bagagem no novo voo. Com isso, uma nova “correria” para alcançar o guichê da Air France e despachar a bagagem. Após o despacho, nova “correria” para alcançar o portão de embarque.
Em resumo, após abusivo estresse em relação ao atraso no desembarque do voo Vitória-Guarulhos/SP no dia 05/07, notícia que não seria possível o embarque no voo de conexão para Paris, espera para remarcação em novo voo e ida ao hotel na madrugada para pernoitar. No dia do novo voo, em que deveria ser um dia tranquilo por todo o estresse e frustração acumulada do dia anterior, os requerentes foram submetidos a novo estresse por informações erradas, erros procedimentais na remarcação e má condução no que tange à bagagem despachada. Vale destacar que a bagagem despachada foi cobrada taxa extra, paga no momento da compra da passagem pelos requerentes, isto é, não se trata de mero serviço incluso, se trata de problemas sérios em um serviço que foi cobrado de maneira extra pela ré.
Neste liame, resta evidente que o atraso do desembarque do primeir voo, acarretou a perda da segunda decolagem que ocorreria no mesmo dia gerando a necessidade dos autores pernoitarem na cidade de Guarulhos/SP sendo certo que o voo rumo à Paris/França fora remarcado com uma diferenç de 16h, na chegada ao destino, vez que o original chegaria às 15:15h, do di 06/07 e o remarcado chegou apenas às 07:25h, do dia 07/07, culminando n perda de um dia de passeio e hospedagem na Europa, levando assim a grand frustração de toda expectativa e programação que giravam em torno daquele dias de férias, que eram a realização de um sonho, o que se revela inaceitáve e muito além do razoável.
Cumpre ressaltar que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seus clientes, que não colaboraram em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários e dias firmados na compra das passagens, frustrando compromissos e planos assumidos por seus passageiros no destino que, por sua vez, esperam profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Ora excelência, se a companhia aérea não consegue seguir com seu cronograma de voos e decolagens, por que faz a venda destas passagens?
Mais que isso, como dito acima, os autores estavam viajando para curtir dias agradáveis de passeio e, após o atraso e perda da conexão, se viram obrigados a perder um dia das férias no exterior, dado a demora para que a empresa requerida resolvesse o problema, ante o atraso exacerbado na remarcação do voo, aliado ao descaso na resolução do impasse, vez que diversas medidas poderiam ter sido tomadas, como por exemplo, readequar os
passageiros em voo de outra companhia aérea para aquela data, nos mesmos moldes do voo adquirido inicialmente.
Os autores programaram-se antecipadamente, haja vista se tratar da realização de um sonho do casal, razão pela qual, depois de todo o planejamento e reunião de recursos para tal, não viam a hora de desfrutar de uma viagem agradável e no menor tempo possível aguardando em aeroportos.
Neste sentido, qualquer tipo de alegação da empresa requerida, de que os autores aceitaram o voo ofertado por ela, não deve prosperar, haja vista que a viagem foi antecipadamente programada, de acordo com os dias e horários de chegada e partida, razão pela qual não restou alternativa diversa aos requerentes, senão aceitarem a remarcação do voo, conforme ofertado, para que não perdessem mais dias e horas, além do que já haviam perdido.
Notadamente, os requerentes foram expostos a voos e cronogramas diferentes daqueles que originalmente adquiriram, revelando-se totalmente inadmissível e desarrazoado. Um verdadeiro absurdo, tendo em vista que os autores compraram e pagaram por suas passagens aéreas visando a estabilidade, segurança, conforto e, sobretudo, rapidez em sua jornada.
Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pelas empresas aéreas, causou inúmeros contratempos aos demandantes, notadamente por todo descaso das companhias aéreas para com seus clientes.
Diante de todo o exposto, outra opção não restou aos requerentes, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foram submetidos.
O descaso, a negligência e a indiferença com que foram tratados os demandantes, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivessem adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foram surpreendidos com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
III - DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelos autores e pela Ré, qu caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que os primeiro exercem o papel de consumidores finais e a última, de fornecedor de serviço na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Códig de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete ao horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, nossos Tribunais de Justiça reiteraram a responsabilidade das companhias aéreas, como se vê abaixo:
PROCESSO: 0096015-18.2020.8.05.0001 RECORRENTE (S):MILENA ARGOLLO DE MENDONCA RECORRIDO (S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA PARA A OUTRO QUE FICA A 332 KM DO LOCAL INICIALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE. CANCELAMENTO PELO AUTOR DIANTE DA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DEVIDO A DISTÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487,
I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, o que equivale a obrigação de pagar o montante de R$3.284,22, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo 28/05/2020 (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/2002). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, com a devida vênia, demanda reforma, apenas, no que atine ao pedido de arbitramento de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete de transporte aéreo junto à requerida com trecho Orlando-Recife-Salvador, com partida programada para 20/05/2020, às 21:20. Contudo, afirma que foi informada acerca da modificação do voo, com alteração do aeroporto de partida para a cidade de Fort Lorderdale, que fica a 332 km de Orlando. Segundo assevera, não tendo condições de se deslocar, solicitou que fosse realocada em voo com partida de Orlando, o que fora negado pela Ré como também fora negado transfer, causando-lhe transtornos e prejuízos pois foi compelida a comprar passagem em outra cia aérea com vistas a garantir a partida da cidade de Orlando, sendo obrigada a custear o valor de R$3.284,22. Na contestação, a Ré confirma que houve alteração do aeroporto, devido às condições da malha aérea, inexistindo ato ilícito. O dano moral é inegável, considerando as provas dos autos, em que o autor se deparou com a alteração de aeroporto de partida, para outro local excessivamente distante, em outro país, além de ter que se submeter a arcar com nova passagem, fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo a ré efetuar a reparação devida. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que a fixação deve alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para condenar a requerida a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção desde o arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios por ser o caso. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI:
00960151820208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALTERAÇÃO LOCAL DE EMBARQUE. EMBARQUE INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA TAXA DE EMBARQUE INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036786-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10.2018)(TJ-PR - RI: 00367867320168160030 PR 0036786- 73.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011605-35.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019)(TJ-PR - RI: 00116053520188160019 PR 0011605-35.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO COM INCLUSÃO DE CONEXÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E OPERADORA DE VIAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME, (Apelação Cível nº 201900808118 nº único 0026596-21.2018.8.25.0001 – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator: José dos Anjos – Julgado em 03/09/2019)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais os requerentes passaram, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapolam e muito o razoável.
O atraso no desembarque do primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo voo na conexão, bem como remarcação com 16h de atraso na chegada, culminando na supressão de um dia de passeio no destino final, frustrando planos e gerando outros contratempos, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo os passageiros sido submetidos a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só
são suficientes a gerar a obrigação de indenização. Como agravante, após todo a frustração e contratempos pela perda do voo, a remarcação para novo embarque é marcada por procedimentos e informações incorretas aos requerentes sobre o despacho das bagagens no novo voo, acarretando mais transtornos e estresse no dia posterior e novo embarque na companhia Air France.
Os requerentes comprovaram todo o ilícito causado pela companhia aérea Latam.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso do voo e perda da conexão, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelos autores. A má prestação do serviço causou- lhes danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele
e, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim letividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, os autores foram surpreendidos com o atraso no desembarque de seu primeiro voo e perda da conexão, gerando problemas posteriores.
Os requerentes adquiriram as passagens de forma antecipada, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que vivenciaram.
Ficou claro que o atraso no desembarque do voo de partida dos autores, sem qualquer explicação sobre tal ocorrência, acarretando a perda da decolagem na conexão, interferindo em seu planejamento e atrapalhando sua viagem, foram problemas causados exclusivamente pela ré e prejudicaram não só o planejamento dos demandantes, mas também lhes causaram abalo moral, angústia e incertezas, vez que buscaram resposta da empresa acerca dos problemas enfrentados, mas não obtiveram sucesso, vez que esta quedou-se inerte, em completo descaso no tratamento dispensado aos clientes.
A Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os casos em que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus a indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Consoante determina o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, em caso de alterações quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, a comunicação aos passageiros deverá ocorrer com antecedência mínima de 72 horas antes do vôo. A inobservância da disposição normativa configura falha do serviço e impõe o dever de indenizar os danos morais causados aos Autores, que por haverem sido realocados em outro vôo, chegaram ao destino de lua de mel quase onze horas depois do previsto e passaram por transtornos que ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo atributos da personalidade. 3. Danos materiais não se confundem com danos morais. Se não restou comprovado que o valor das despesas realizadas excederam o montante dos gastos que seriam despendidos caso não houvesse a alteração de vôo, julga- se improcedente o pedido. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível 0739298-22.2019.8.07.0001, Relator Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, 06/10/2021) (Grifo nosso)
Em mesmo sentido:
APELAÇÃO Ação indenizatória de danos materiais e morais. Atraso em voo internacional de 12 horas. Alegação de problemas técnicos na decolagem. Decisão de procedência. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in repisa. Aplicação do CDC. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Prova d assistência material até o novo embarque deve ser considerada na valoração da indenização moral. Redução do valor indenizatório (R$ 15.000,00) para R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido.
(TJSP, Apelação nº 1020843- 67.2017.8.26.0003, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, Julgado em 29/08/2018) (Grifo nosso)
Indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo, com perda de conexão. Relação que envolve as partes é de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Problemas técnicos operacionais da aeronave que se insere no risco da atividade desenvolvida pela Ré. Situação que caracteriza dano moral a ser indenizado. Valor arbitrado ora reduzido, por ter a Ré prestado assistência aos
Autores. Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação n 1000320-96.2018.8.26.0553, Rel. Des. João Pazine Neto, Julgado em 28/08/2018) (Grifo nosso)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – transporte aéreo internacional – cancelamento de voo – sentença de procedência – indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 – alegação de ilegitimidade passiva pela ré – inocorrência– ré que atua em conjunto com a empresa que operou o voo – cadeia de solidariedade – art. 7º, p. único, do CDC - dano moral configurado – situação que foge da normalidade – redução da indenização que não encontra justificativa –manutenção – honorários recursais majorados de ofício - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029472820188260568 SP 1002947 28.2018.8.26.0568, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) (Grifo nosso)
ESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de treze horas o embarque de Fortaleza a Guarulhos - Cancelamento de voo sem ustificativa - Passageiros praticamente desassistidos pela companhia érea, que se limitou a lhes conceder voucher em valor irrisório - Ação ndenizatória - Configurado o dano moral, é correta a fixação em $20.000,00 aos dois autores, cifra corrigida desde a sentença, com juros esde a citação, por se tratar de relação contratual - Precedentes desta Corte - ecurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor tualizado da condenação. TJ-SP - AC: 10168239620188260003 SP 1016823- 96.2018.8.26.0003, elator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 15ª Câmara de ireito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) (Grifo nosso)
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO E ATRASO DE 24 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. FATO NÃO COMPROVADO E QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFERTA DE TRASLADO, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, CONFORME RESOLUÇÃO 400/2016, DA ANAC. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 2. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRADAS DESPESAS COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. SERVIÇO DE CADEIRA DE RODAS E APOIO NO DESEMBARQUE CONTRATADOS E NÃO PRESTADOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. EXCLUSÃO DOS GASTOS RELATIVOS AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA NESTE
PONTO. 3. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTIA QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 4. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00035034720198160194 Curitiba 0003503-47.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 13/05/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2021) (Grifo nosso)
DANO MORAL - Atraso considerável em voo internacional - Chegada no destino final com quase 25 horas de atraso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossiblidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Civel 1001859-51.2021.8.26.0114, Relator Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2022) (Grifo nosso)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, causados pela Requerida, ante o atraso no desembarque no primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo
voo na conexão, bem como longo período de espera no aeroporto, com necessidade de pernoite na cidade de Guarulhos/SP e remarcação com 16 horas de atraso na chegada ao destino pretendido, culminando na supressão de um dia do tão sonhado passeio de férias do casal na Europa, frustrando planos, como a perda de um dia de hospedagem já paga, entre outros contratempos, sendo situação que extrapola e muito o limite do razoável, restando evidente os danos ocasionados.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência dos autores em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em
lação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do
Por mais que, no presente caso, os demandantes tenham trazido todos os documentos que têm a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha alegar, bem como apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois os autores (consumidores) são parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer
a) A citação da empresa Requerida, para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, os requerentes informam por intermédio de sua procuradora, que se encontram à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em face da requerida, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o atraso no desembarque no primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo voo na conexão, bem como longo período de espera no aeroporto, com necessidade de pernoite na cidade de Guarulhos/SP e remarcação com 16 horas de atraso na chegada ao destino pretendido, culminando na supressão de um dia do tão sonhado passeio de férias do casal
na Europa, frustrando planos, como a perda de um dia de hospedagem j paga, entre outros contratempos, sendo situação que extrapola e muito o limit do razoável, restando evidente os danos ocasionados;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora do presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protestam por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Colatina/ES, 24 de agosto de 2023
Laís de Sousa Frutuoz OAB/SP 358.200 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5005862-20.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES,
DAVID PAOLINI DEVELLY, brasileiro, casado, professor, nascido em 15 de novembro de 1981, filho de Luzia Marisa Paolini Develly, portador da cédula de identidade RG nº 14.126.00, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.106.737-74, e DANUSA PAIVA MITRE PAOLINI, brasileira casada, artesã, nascida em 05 de janeiro de 1983, filha de Gilcinea Paiva Mitre, portadora da cédula de identidade RG nº 18.312.93, inscrita no CPF sob o nº 096.438.817-09, ambos residentes e domiciliados na Rua Reynaldo Ferrari Primo, nº 850, Cond. M. Olimpo, Bloco E, Bairro Padre José de Anchieta, na Cidade de Colatina/ES, CEP 29709-028, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço sito à Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da le consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes d cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviço
prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, posto que, é companhia prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo as passagens aéreas contratadas de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSOD PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA D FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA D RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UM RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPOND SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUA FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃ DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FO PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ PO
CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadora de serviços, legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
II - DOS FATOS
Os autores efetuaram a compra de bilhetes aéreos da companhia Latam, ora ré, com primeiro voo partindo de Vitória/ES, no dia 05/07/2023, com previsão de decolagem às 20:00h, rumo à conexão no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo/SP, com chegada às 21:35h (Voo LA 3335) e, por conseguinte, partindo de Guarulhos/SP, às 22:55h, rumo ao destino final na cidade de Paris (França), com previsão de chegada às 15:15h (Voo LA 702), Código de Reserva: HZBVPW, vejamos:
Ocorre que, em que pese o horário de desembarque do primeiro voo, saindo de Vitória/ES, estivesse designado para às 21:35h, temos que a realidade fática não se desenvolveu como deveria, vez que o voo LA 3335 chegou a pousar no horário previsto, mas, sem motivo aparente, ocorreu um problema por parte de ré no desembarque, fazendo com que todos os passageiros do voo ficassem cerca de 65 minutos internamente à aeronave aguardando o desembarque.
Isto é, os requerentes só conseguiram desembarcar às 22:45h, sendo o horário do próximo voo para Paris às 22:50h. Não houve nenhuma explicação por parte da companhia aérea e da equipe de bordo sobre os motivos pelos quais ocorreu o atraso. Durante a espera do desembarque dentro da aeronave e, conforme o tempo ia passando, tanto os requerentes quanto outros passageiros, principalmente os que estavam em conexão, começaram a ficar exaltados, tanto pela demora quanto pela possibilidade de perda de suas conexões para outras localidades, sendo, muitas delas, internacionais. Diante
o agravo da situação e estresse dos passageiros, nada foi feito pela equipe d ordo da ré, apenas sendo informado que: “era preciso aguardar”.
Frisa-se que os requerentes estavam viajando a passeio, com toda programação feita com muita antecedência, tratando-se de um sonho do casal, que se planejou por mais de 01 (um) ano para a viagem à Europa, coincidindo com a comemoração dos 40 anos de idade da autora, Sra. Danusa, tornando a ocasião muito mais especial e aguardada pelos demandantes.
Desta forma, ao se depararem com o atraso no desembarque, sem motivo aparente ou mesmo aviso prévio, os autores temiam a perda do voo na conexão, que estava previsto para acontecer pouco tempo após a aterrissagem, preocupação esta que infelizmente se concretizou, trazendo grande transtorno aos requerentes, que não podiam imaginar tamanho descaso com que viriam a ser tratados.
Cumpre mencionar que não houve qualquer comunicação por parte da companhia aérea com os autores, no intuito de cientificá-los acerca do atraso, sendo a postergação realizada de maneira unilateral e abusiva e informada de última hora, logo após o estressante desembarque em Guarulhos/SP.
Nesta senda, os requerentes registraram através de vídeos, o caos enfrentado na aeronave decorrente do atraso, que podem ser acessados por meio dos links a seguir:
• https://drive.google.com/file/d/1hb-lLUthZqB8fHxOsj9wdnK_Y7HLa1pP/view?usp=sharing • https://drive.google.com/file/d/1zvKVwSTK7xUKuLT8EhDWcFE0za5846Jn/view?usp=sharing • https://drive.google.com/file/d/1JkHHaP47LWtqmIKWZYckKQmaI2jUkZ0P/view?usp=sharing
Neste liame, quando enfim conseguiram chegar à conexão em Guarulhos/SP, os demandantes receberam a triste informação de que, em razão do atraso, haviam perdido a decolagem rumo ao exterior e, ao falar com a atendente de solo da companhia, foram orientados a se encaminharem ao guichê de atendimento da empresa, a fim de resolver sua situação, enfrentando longa fila, como verificamos pelo vídeo contido no link adiante:
• https://drive.google.com/file/d/1AnNQ_cT4sBRhkxgpb-hsk7lFT8Q0E7ez/view?usp=sharing
Por conseguinte, após enfrentarem longo período de espera, temos que sobreveio nova situação negativa, de muito estresse, vez que foram cientificados de que precisariam pernoitar na cidade de conexão, visto que a aeronave já havia partido e não seria possível realocá-los em outro voo naquele dia, com nova decolagem disponível apenas no dia seguinte, sem que fossem apresentadas alternativas diversas ou o mínimo de preocupação com o prejuízo que tal alteração acarretaria a seus clientes, que se viram obrigados a aceitar a única opção proposta, na tentativa de não frustrar a viagem toda.
Assim, os autores receberam novos cartões de embarque, adiante acostados, constando a remarcação do voo, agora operado pela Air France, apenas para o período vespertino do dia seguinte, partindo do aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 06/07/2023, às 15:10h, rumo ao destino final na cidade de Paris/França, com chegada somente às 07:25h, do dia 07/07/2023 (Voo AF 0457), senão vejamos:
Ressalta-se que, como dito, os autores estavam viajando a passeio, em função de suas férias e, por assim ser, possuíam todo o planejamento e programação dentro do período em que estariam de folga, que haviam feito, inclusive, com base no cronograma de dias e horários dos voos de ida ao destino das férias, sendo um sonho minuciosamente planejado, restando evidente a frustração em receber a notícia de que perderiam mais de um dia por conta da negligência da empresa requerida, salientando-se que perderam, inclusive, um dia de hospedagem, vez que ao invés de estarem chegando ao destino para se hospedar, no dia 06/07, às 15:15h, conforme acordado originalmente, estavam partindo à cidade pretendida, revelando-se um verdadeiro absurdo.
Diante de tal cenário, na tentativa de resolver o impasse administrativamente junto a empresa, os requerentes tentaram reverter a situação, no intuito de não frustrar o passeio e perder um dia de estadia na Europa, todavia, o esforço restou em vão, vez que os atendentes de solo se limitaram a dizer que não existia outra alternativa aos autores, senão se submeterem ao novo voo proposto pela companhia aérea, sendo registrado
través de fotografias, ora juntadas, o momento em que buscavam um olução e resposta ao seu caso no guichê de atendimento da ré.
De forma agravante, durante o atendimento no guichê da ré, os requerentes receberam a informação pelo atendente que poderiam deixar a bagagem despachada em Vitória em posse da companhia, sendo a responsável pela condução para o novo voo operado pela Air France. Conforme informações do atendente, caso fosse retirada a bagagem, como ela estava em área alfandegária internacional, os requerentes teriam que aguardar por volta de 2h pelo procedimento de retirada, pois é um processo que depende da liberação da Polícia Federal. Como já se passavam das 23:00h, se tornaria completamente inviável a espera no aeroporto, depois de todo o estresse e cansaço acumulado pela perda da conexão.
Assim, os requerentes decidiram por confiar em deixar a bagagem de posse da companhia para condução ao novo voo. Na chegada ao hotel, os requerentes decidiram realizar o check-in online no novo voo da Air France e detectaram uma divergência de informação, isto é, era informado no check-in do novo voo que não havia despacho de bagagem, os deixando extremamente preocupados. No dia posterior, os requerentes, com receio de deixar a bagagem despachada de posse da Latam e pela informação do check-in online sem bagagem na Air France, decidiram chegar mais cedo ao aeroporto para verificar se realmente a bagagem seria conduzida corretamente ao novo voo.
A chegada ao aeroporto se deu por volta das 11:00h do dia 06/07. Após a busca de informações junto ao guichê da Air France, os demandantes informados que era preciso despachar a bagagem junto a companhia e que a informação de bagagem despachada deveria constar na reserva da passagem. Após ida a um dos guichês da Latam, foram redirecionados ao guichê F30 da companhia no aeroporto de Guarulhos/SP, responsável por verificar esse tipo
de situação. Os atendentes do guichê F30 foram surpreendidos com a informação passada pelo funcionário da companhia no dia anterior e que não era possível a condução automática da bagagem no novo voo, era preciso a retirada da bagagem e novo despacho junto a Air France. Outro problema detectado foi o fato da informação de bagagem a ser despachada também não constar na remarcação feita na Air France. Esse fato dá início a uma verdadeira “corrida” para a realização dos procedimentos de retirada da bagagem, pois se tratava de um procedimento demorado e o despacho da bagagem seria encerrado 1h antes do horário do novo voo, isto é, já eram mais de 12:00h e o horário de encerramento do despacho no novo voo seria às 14:10h. Também era preciso atualizar a remarcação do novo voo para constar a bagagem a ser despachada. Após longa espera no guichê F30, sem alimentação dos requerentes, estresse em relação a possibilidade de perda do novo voo às 15:10h, a companhia Latam entregou a bagagem aos requerentes por volta das 14:00h, apenas 10 minutos antes de fechar o despacho de bagagem no novo voo. Com isso, uma nova “correria” para alcançar o guichê da Air France e despachar a bagagem. Após o despacho, nova “correria” para alcançar o portão de embarque.
Em resumo, após abusivo estresse em relação ao atraso no desembarque do voo Vitória-Guarulhos/SP no dia 05/07, notícia que não seria possível o embarque no voo de conexão para Paris, espera para remarcação em novo voo e ida ao hotel na madrugada para pernoitar. No dia do novo voo, em que deveria ser um dia tranquilo por todo o estresse e frustração acumulada do dia anterior, os requerentes foram submetidos a novo estresse por informações erradas, erros procedimentais na remarcação e má condução no que tange à bagagem despachada. Vale destacar que a bagagem despachada foi cobrada taxa extra, paga no momento da compra da passagem pelos requerentes, isto é, não se trata de mero serviço incluso, se trata de problemas sérios em um serviço que foi cobrado de maneira extra pela ré.
Neste liame, resta evidente que o atraso do desembarque do primeir voo, acarretou a perda da segunda decolagem que ocorreria no mesmo dia gerando a necessidade dos autores pernoitarem na cidade de Guarulhos/SP sendo certo que o voo rumo à Paris/França fora remarcado com uma diferenç de 16h, na chegada ao destino, vez que o original chegaria às 15:15h, do di 06/07 e o remarcado chegou apenas às 07:25h, do dia 07/07, culminando n perda de um dia de passeio e hospedagem na Europa, levando assim a grand frustração de toda expectativa e programação que giravam em torno daquele dias de férias, que eram a realização de um sonho, o que se revela inaceitáve e muito além do razoável.
Cumpre ressaltar que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seus clientes, que não colaboraram em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários e dias firmados na compra das passagens, frustrando compromissos e planos assumidos por seus passageiros no destino que, por sua vez, esperam profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Ora excelência, se a companhia aérea não consegue seguir com seu cronograma de voos e decolagens, por que faz a venda destas passagens?
Mais que isso, como dito acima, os autores estavam viajando para curtir dias agradáveis de passeio e, após o atraso e perda da conexão, se viram obrigados a perder um dia das férias no exterior, dado a demora para que a empresa requerida resolvesse o problema, ante o atraso exacerbado na remarcação do voo, aliado ao descaso na resolução do impasse, vez que diversas medidas poderiam ter sido tomadas, como por exemplo, readequar os
passageiros em voo de outra companhia aérea para aquela data, nos mesmos moldes do voo adquirido inicialmente.
Os autores programaram-se antecipadamente, haja vista se tratar da realização de um sonho do casal, razão pela qual, depois de todo o planejamento e reunião de recursos para tal, não viam a hora de desfrutar de uma viagem agradável e no menor tempo possível aguardando em aeroportos.
Neste sentido, qualquer tipo de alegação da empresa requerida, de que os autores aceitaram o voo ofertado por ela, não deve prosperar, haja vista que a viagem foi antecipadamente programada, de acordo com os dias e horários de chegada e partida, razão pela qual não restou alternativa diversa aos requerentes, senão aceitarem a remarcação do voo, conforme ofertado, para que não perdessem mais dias e horas, além do que já haviam perdido.
Notadamente, os requerentes foram expostos a voos e cronogramas diferentes daqueles que originalmente adquiriram, revelando-se totalmente inadmissível e desarrazoado. Um verdadeiro absurdo, tendo em vista que os autores compraram e pagaram por suas passagens aéreas visando a estabilidade, segurança, conforto e, sobretudo, rapidez em sua jornada.
Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pelas empresas aéreas, causou inúmeros contratempos aos demandantes, notadamente por todo descaso das companhias aéreas para com seus clientes.
Diante de todo o exposto, outra opção não restou aos requerentes, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foram submetidos.
O descaso, a negligência e a indiferença com que foram tratados os demandantes, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivessem adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foram surpreendidos com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
III - DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelos autores e pela Ré, qu caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que os primeiro exercem o papel de consumidores finais e a última, de fornecedor de serviço na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Códig de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete ao horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, nossos Tribunais de Justiça reiteraram a responsabilidade das companhias aéreas, como se vê abaixo:
PROCESSO: 0096015-18.2020.8.05.0001 RECORRENTE (S):MILENA ARGOLLO DE MENDONCA RECORRIDO (S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA PARA A OUTRO QUE FICA A 332 KM DO LOCAL INICIALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE. CANCELAMENTO PELO AUTOR DIANTE DA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DEVIDO A DISTÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487,
I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, o que equivale a obrigação de pagar o montante de R$3.284,22, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo 28/05/2020 (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/2002). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, com a devida vênia, demanda reforma, apenas, no que atine ao pedido de arbitramento de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete de transporte aéreo junto à requerida com trecho Orlando-Recife-Salvador, com partida programada para 20/05/2020, às 21:20. Contudo, afirma que foi informada acerca da modificação do voo, com alteração do aeroporto de partida para a cidade de Fort Lorderdale, que fica a 332 km de Orlando. Segundo assevera, não tendo condições de se deslocar, solicitou que fosse realocada em voo com partida de Orlando, o que fora negado pela Ré como também fora negado transfer, causando-lhe transtornos e prejuízos pois foi compelida a comprar passagem em outra cia aérea com vistas a garantir a partida da cidade de Orlando, sendo obrigada a custear o valor de R$3.284,22. Na contestação, a Ré confirma que houve alteração do aeroporto, devido às condições da malha aérea, inexistindo ato ilícito. O dano moral é inegável, considerando as provas dos autos, em que o autor se deparou com a alteração de aeroporto de partida, para outro local excessivamente distante, em outro país, além de ter que se submeter a arcar com nova passagem, fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo a ré efetuar a reparação devida. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que a fixação deve alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para condenar a requerida a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção desde o arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios por ser o caso. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI:
00960151820208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALTERAÇÃO LOCAL DE EMBARQUE. EMBARQUE INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA TAXA DE EMBARQUE INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036786-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10.2018)(TJ-PR - RI: 00367867320168160030 PR 0036786- 73.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011605-35.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019)(TJ-PR - RI: 00116053520188160019 PR 0011605-35.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO COM INCLUSÃO DE CONEXÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E OPERADORA DE VIAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME, (Apelação Cível nº 201900808118 nº único 0026596-21.2018.8.25.0001 – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator: José dos Anjos – Julgado em 03/09/2019)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais os requerentes passaram, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapolam e muito o razoável.
O atraso no desembarque do primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo voo na conexão, bem como remarcação com 16h de atraso na chegada, culminando na supressão de um dia de passeio no destino final, frustrando planos e gerando outros contratempos, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo os passageiros sido submetidos a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só
são suficientes a gerar a obrigação de indenização. Como agravante, após todo a frustração e contratempos pela perda do voo, a remarcação para novo embarque é marcada por procedimentos e informações incorretas aos requerentes sobre o despacho das bagagens no novo voo, acarretando mais transtornos e estresse no dia posterior e novo embarque na companhia Air France.
Os requerentes comprovaram todo o ilícito causado pela companhia aérea Latam.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso do voo e perda da conexão, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelos autores. A má prestação do serviço causou- lhes danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele
e, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim letividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, os autores foram surpreendidos com o atraso no desembarque de seu primeiro voo e perda da conexão, gerando problemas posteriores.
Os requerentes adquiriram as passagens de forma antecipada, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que vivenciaram.
Ficou claro que o atraso no desembarque do voo de partida dos autores, sem qualquer explicação sobre tal ocorrência, acarretando a perda da decolagem na conexão, interferindo em seu planejamento e atrapalhando sua viagem, foram problemas causados exclusivamente pela ré e prejudicaram não só o planejamento dos demandantes, mas também lhes causaram abalo moral, angústia e incertezas, vez que buscaram resposta da empresa acerca dos problemas enfrentados, mas não obtiveram sucesso, vez que esta quedou-se inerte, em completo descaso no tratamento dispensado aos clientes.
A Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os casos em que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus a indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Consoante determina o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, em caso de alterações quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, a comunicação aos passageiros deverá ocorrer com antecedência mínima de 72 horas antes do vôo. A inobservância da disposição normativa configura falha do serviço e impõe o dever de indenizar os danos morais causados aos Autores, que por haverem sido realocados em outro vôo, chegaram ao destino de lua de mel quase onze horas depois do previsto e passaram por transtornos que ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo atributos da personalidade. 3. Danos materiais não se confundem com danos morais. Se não restou comprovado que o valor das despesas realizadas excederam o montante dos gastos que seriam despendidos caso não houvesse a alteração de vôo, julga- se improcedente o pedido. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível 0739298-22.2019.8.07.0001, Relator Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, 06/10/2021) (Grifo nosso)
Em mesmo sentido:
APELAÇÃO Ação indenizatória de danos materiais e morais. Atraso em voo internacional de 12 horas. Alegação de problemas técnicos na decolagem. Decisão de procedência. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in repisa. Aplicação do CDC. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Prova d assistência material até o novo embarque deve ser considerada na valoração da indenização moral. Redução do valor indenizatório (R$ 15.000,00) para R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido.
(TJSP, Apelação nº 1020843- 67.2017.8.26.0003, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, Julgado em 29/08/2018) (Grifo nosso)
Indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo, com perda de conexão. Relação que envolve as partes é de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Problemas técnicos operacionais da aeronave que se insere no risco da atividade desenvolvida pela Ré. Situação que caracteriza dano moral a ser indenizado. Valor arbitrado ora reduzido, por ter a Ré prestado assistência aos
Autores. Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação n 1000320-96.2018.8.26.0553, Rel. Des. João Pazine Neto, Julgado em 28/08/2018) (Grifo nosso)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – transporte aéreo internacional – cancelamento de voo – sentença de procedência – indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 – alegação de ilegitimidade passiva pela ré – inocorrência– ré que atua em conjunto com a empresa que operou o voo – cadeia de solidariedade – art. 7º, p. único, do CDC - dano moral configurado – situação que foge da normalidade – redução da indenização que não encontra justificativa –manutenção – honorários recursais majorados de ofício - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029472820188260568 SP 1002947 28.2018.8.26.0568, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) (Grifo nosso)
ESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de treze horas o embarque de Fortaleza a Guarulhos - Cancelamento de voo sem ustificativa - Passageiros praticamente desassistidos pela companhia érea, que se limitou a lhes conceder voucher em valor irrisório - Ação ndenizatória - Configurado o dano moral, é correta a fixação em $20.000,00 aos dois autores, cifra corrigida desde a sentença, com juros esde a citação, por se tratar de relação contratual - Precedentes desta Corte - ecurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor tualizado da condenação. TJ-SP - AC: 10168239620188260003 SP 1016823- 96.2018.8.26.0003, elator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 15ª Câmara de ireito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) (Grifo nosso)
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO E ATRASO DE 24 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. FATO NÃO COMPROVADO E QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFERTA DE TRASLADO, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, CONFORME RESOLUÇÃO 400/2016, DA ANAC. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 2. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRADAS DESPESAS COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. SERVIÇO DE CADEIRA DE RODAS E APOIO NO DESEMBARQUE CONTRATADOS E NÃO PRESTADOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. EXCLUSÃO DOS GASTOS RELATIVOS AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA NESTE
PONTO. 3. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTIA QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 4. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00035034720198160194 Curitiba 0003503-47.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 13/05/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2021) (Grifo nosso)
DANO MORAL - Atraso considerável em voo internacional - Chegada no destino final com quase 25 horas de atraso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossiblidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Civel 1001859-51.2021.8.26.0114, Relator Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2022) (Grifo nosso)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, causados pela Requerida, ante o atraso no desembarque no primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo
voo na conexão, bem como longo período de espera no aeroporto, com necessidade de pernoite na cidade de Guarulhos/SP e remarcação com 16 horas de atraso na chegada ao destino pretendido, culminando na supressão de um dia do tão sonhado passeio de férias do casal na Europa, frustrando planos, como a perda de um dia de hospedagem já paga, entre outros contratempos, sendo situação que extrapola e muito o limite do razoável, restando evidente os danos ocasionados.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência dos autores em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em
lação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do
Por mais que, no presente caso, os demandantes tenham trazido todos os documentos que têm a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha alegar, bem como apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois os autores (consumidores) são parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer
a) A citação da empresa Requerida, para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, os requerentes informam por intermédio de sua procuradora, que se encontram à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em face da requerida, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o atraso no desembarque no primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo voo na conexão, bem como longo período de espera no aeroporto, com necessidade de pernoite na cidade de Guarulhos/SP e remarcação com 16 horas de atraso na chegada ao destino pretendido, culminando na supressão de um dia do tão sonhado passeio de férias do casal
na Europa, frustrando planos, como a perda de um dia de hospedagem j paga, entre outros contratempos, sendo situação que extrapola e muito o limit do razoável, restando evidente os danos ocasionados;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora do presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protestam por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Colatina/ES, 24 de agosto de 2023
Laís de Sousa Frutuoz OAB/SP 358.200 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005862-20.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES,
DAVID PAOLINI DEVELLY, brasileiro, casado, professor, nascido em 15 de novembro de 1981, filho de Luzia Marisa Paolini Develly, portador da cédula de identidade RG nº 14.126.00, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.106.737-74, e DANUSA PAIVA MITRE PAOLINI, brasileira casada, artesã, nascida em 05 de janeiro de 1983, filha de Gilcinea Paiva Mitre, portadora da cédula de identidade RG nº 18.312.93, inscrita no CPF sob o nº 096.438.817-09, ambos residentes e domiciliados na Rua Reynaldo Ferrari Primo, nº 850, Cond. M. Olimpo, Bloco E, Bairro Padre José de Anchieta, na Cidade de Colatina/ES, CEP 29709-028, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço sito à Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da le consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes d cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviço
prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, posto que, é companhia prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo as passagens aéreas contratadas de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSOD PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA D FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA D RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UM RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPOND SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUA FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃ DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FO PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ PO
CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadora de serviços, legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
II - DOS FATOS
Os autores efetuaram a compra de bilhetes aéreos da companhia Latam, ora ré, com primeiro voo partindo de Vitória/ES, no dia 05/07/2023, com previsão de decolagem às 20:00h, rumo à conexão no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo/SP, com chegada às 21:35h (Voo LA 3335) e, por conseguinte, partindo de Guarulhos/SP, às 22:55h, rumo ao destino final na cidade de Paris (França), com previsão de chegada às 15:15h (Voo LA 702), Código de Reserva: HZBVPW, vejamos:
Ocorre que, em que pese o horário de desembarque do primeiro voo, saindo de Vitória/ES, estivesse designado para às 21:35h, temos que a realidade fática não se desenvolveu como deveria, vez que o voo LA 3335 chegou a pousar no horário previsto, mas, sem motivo aparente, ocorreu um problema por parte de ré no desembarque, fazendo com que todos os passageiros do voo ficassem cerca de 65 minutos internamente à aeronave aguardando o desembarque.
Isto é, os requerentes só conseguiram desembarcar às 22:45h, sendo o horário do próximo voo para Paris às 22:50h. Não houve nenhuma explicação por parte da companhia aérea e da equipe de bordo sobre os motivos pelos quais ocorreu o atraso. Durante a espera do desembarque dentro da aeronave e, conforme o tempo ia passando, tanto os requerentes quanto outros passageiros, principalmente os que estavam em conexão, começaram a ficar exaltados, tanto pela demora quanto pela possibilidade de perda de suas conexões para outras localidades, sendo, muitas delas, internacionais. Diante
o agravo da situação e estresse dos passageiros, nada foi feito pela equipe d ordo da ré, apenas sendo informado que: “era preciso aguardar”.
Frisa-se que os requerentes estavam viajando a passeio, com toda programação feita com muita antecedência, tratando-se de um sonho do casal, que se planejou por mais de 01 (um) ano para a viagem à Europa, coincidindo com a comemoração dos 40 anos de idade da autora, Sra. Danusa, tornando a ocasião muito mais especial e aguardada pelos demandantes.
Desta forma, ao se depararem com o atraso no desembarque, sem motivo aparente ou mesmo aviso prévio, os autores temiam a perda do voo na conexão, que estava previsto para acontecer pouco tempo após a aterrissagem, preocupação esta que infelizmente se concretizou, trazendo grande transtorno aos requerentes, que não podiam imaginar tamanho descaso com que viriam a ser tratados.
Cumpre mencionar que não houve qualquer comunicação por parte da companhia aérea com os autores, no intuito de cientificá-los acerca do atraso, sendo a postergação realizada de maneira unilateral e abusiva e informada de última hora, logo após o estressante desembarque em Guarulhos/SP.
Nesta senda, os requerentes registraram através de vídeos, o caos enfrentado na aeronave decorrente do atraso, que podem ser acessados por meio dos links a seguir:
• https://drive.google.com/file/d/1hb-lLUthZqB8fHxOsj9wdnK_Y7HLa1pP/view?usp=sharing • https://drive.google.com/file/d/1zvKVwSTK7xUKuLT8EhDWcFE0za5846Jn/view?usp=sharing • https://drive.google.com/file/d/1JkHHaP47LWtqmIKWZYckKQmaI2jUkZ0P/view?usp=sharing
Neste liame, quando enfim conseguiram chegar à conexão em Guarulhos/SP, os demandantes receberam a triste informação de que, em razão do atraso, haviam perdido a decolagem rumo ao exterior e, ao falar com a atendente de solo da companhia, foram orientados a se encaminharem ao guichê de atendimento da empresa, a fim de resolver sua situação, enfrentando longa fila, como verificamos pelo vídeo contido no link adiante:
• https://drive.google.com/file/d/1AnNQ_cT4sBRhkxgpb-hsk7lFT8Q0E7ez/view?usp=sharing
Por conseguinte, após enfrentarem longo período de espera, temos que sobreveio nova situação negativa, de muito estresse, vez que foram cientificados de que precisariam pernoitar na cidade de conexão, visto que a aeronave já havia partido e não seria possível realocá-los em outro voo naquele dia, com nova decolagem disponível apenas no dia seguinte, sem que fossem apresentadas alternativas diversas ou o mínimo de preocupação com o prejuízo que tal alteração acarretaria a seus clientes, que se viram obrigados a aceitar a única opção proposta, na tentativa de não frustrar a viagem toda.
Assim, os autores receberam novos cartões de embarque, adiante acostados, constando a remarcação do voo, agora operado pela Air France, apenas para o período vespertino do dia seguinte, partindo do aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 06/07/2023, às 15:10h, rumo ao destino final na cidade de Paris/França, com chegada somente às 07:25h, do dia 07/07/2023 (Voo AF 0457), senão vejamos:
Ressalta-se que, como dito, os autores estavam viajando a passeio, em função de suas férias e, por assim ser, possuíam todo o planejamento e programação dentro do período em que estariam de folga, que haviam feito, inclusive, com base no cronograma de dias e horários dos voos de ida ao destino das férias, sendo um sonho minuciosamente planejado, restando evidente a frustração em receber a notícia de que perderiam mais de um dia por conta da negligência da empresa requerida, salientando-se que perderam, inclusive, um dia de hospedagem, vez que ao invés de estarem chegando ao destino para se hospedar, no dia 06/07, às 15:15h, conforme acordado originalmente, estavam partindo à cidade pretendida, revelando-se um verdadeiro absurdo.
Diante de tal cenário, na tentativa de resolver o impasse administrativamente junto a empresa, os requerentes tentaram reverter a situação, no intuito de não frustrar o passeio e perder um dia de estadia na Europa, todavia, o esforço restou em vão, vez que os atendentes de solo se limitaram a dizer que não existia outra alternativa aos autores, senão se submeterem ao novo voo proposto pela companhia aérea, sendo registrado
través de fotografias, ora juntadas, o momento em que buscavam um olução e resposta ao seu caso no guichê de atendimento da ré.
De forma agravante, durante o atendimento no guichê da ré, os requerentes receberam a informação pelo atendente que poderiam deixar a bagagem despachada em Vitória em posse da companhia, sendo a responsável pela condução para o novo voo operado pela Air France. Conforme informações do atendente, caso fosse retirada a bagagem, como ela estava em área alfandegária internacional, os requerentes teriam que aguardar por volta de 2h pelo procedimento de retirada, pois é um processo que depende da liberação da Polícia Federal. Como já se passavam das 23:00h, se tornaria completamente inviável a espera no aeroporto, depois de todo o estresse e cansaço acumulado pela perda da conexão.
Assim, os requerentes decidiram por confiar em deixar a bagagem de posse da companhia para condução ao novo voo. Na chegada ao hotel, os requerentes decidiram realizar o check-in online no novo voo da Air France e detectaram uma divergência de informação, isto é, era informado no check-in do novo voo que não havia despacho de bagagem, os deixando extremamente preocupados. No dia posterior, os requerentes, com receio de deixar a bagagem despachada de posse da Latam e pela informação do check-in online sem bagagem na Air France, decidiram chegar mais cedo ao aeroporto para verificar se realmente a bagagem seria conduzida corretamente ao novo voo.
A chegada ao aeroporto se deu por volta das 11:00h do dia 06/07. Após a busca de informações junto ao guichê da Air France, os demandantes informados que era preciso despachar a bagagem junto a companhia e que a informação de bagagem despachada deveria constar na reserva da passagem. Após ida a um dos guichês da Latam, foram redirecionados ao guichê F30 da companhia no aeroporto de Guarulhos/SP, responsável por verificar esse tipo
de situação. Os atendentes do guichê F30 foram surpreendidos com a informação passada pelo funcionário da companhia no dia anterior e que não era possível a condução automática da bagagem no novo voo, era preciso a retirada da bagagem e novo despacho junto a Air France. Outro problema detectado foi o fato da informação de bagagem a ser despachada também não constar na remarcação feita na Air France. Esse fato dá início a uma verdadeira “corrida” para a realização dos procedimentos de retirada da bagagem, pois se tratava de um procedimento demorado e o despacho da bagagem seria encerrado 1h antes do horário do novo voo, isto é, já eram mais de 12:00h e o horário de encerramento do despacho no novo voo seria às 14:10h. Também era preciso atualizar a remarcação do novo voo para constar a bagagem a ser despachada. Após longa espera no guichê F30, sem alimentação dos requerentes, estresse em relação a possibilidade de perda do novo voo às 15:10h, a companhia Latam entregou a bagagem aos requerentes por volta das 14:00h, apenas 10 minutos antes de fechar o despacho de bagagem no novo voo. Com isso, uma nova “correria” para alcançar o guichê da Air France e despachar a bagagem. Após o despacho, nova “correria” para alcançar o portão de embarque.
Em resumo, após abusivo estresse em relação ao atraso no desembarque do voo Vitória-Guarulhos/SP no dia 05/07, notícia que não seria possível o embarque no voo de conexão para Paris, espera para remarcação em novo voo e ida ao hotel na madrugada para pernoitar. No dia do novo voo, em que deveria ser um dia tranquilo por todo o estresse e frustração acumulada do dia anterior, os requerentes foram submetidos a novo estresse por informações erradas, erros procedimentais na remarcação e má condução no que tange à bagagem despachada. Vale destacar que a bagagem despachada foi cobrada taxa extra, paga no momento da compra da passagem pelos requerentes, isto é, não se trata de mero serviço incluso, se trata de problemas sérios em um serviço que foi cobrado de maneira extra pela ré.
Neste liame, resta evidente que o atraso do desembarque do primeir voo, acarretou a perda da segunda decolagem que ocorreria no mesmo dia gerando a necessidade dos autores pernoitarem na cidade de Guarulhos/SP sendo certo que o voo rumo à Paris/França fora remarcado com uma diferenç de 16h, na chegada ao destino, vez que o original chegaria às 15:15h, do di 06/07 e o remarcado chegou apenas às 07:25h, do dia 07/07, culminando n perda de um dia de passeio e hospedagem na Europa, levando assim a grand frustração de toda expectativa e programação que giravam em torno daquele dias de férias, que eram a realização de um sonho, o que se revela inaceitáve e muito além do razoável.
Cumpre ressaltar que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seus clientes, que não colaboraram em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários e dias firmados na compra das passagens, frustrando compromissos e planos assumidos por seus passageiros no destino que, por sua vez, esperam profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Ora excelência, se a companhia aérea não consegue seguir com seu cronograma de voos e decolagens, por que faz a venda destas passagens?
Mais que isso, como dito acima, os autores estavam viajando para curtir dias agradáveis de passeio e, após o atraso e perda da conexão, se viram obrigados a perder um dia das férias no exterior, dado a demora para que a empresa requerida resolvesse o problema, ante o atraso exacerbado na remarcação do voo, aliado ao descaso na resolução do impasse, vez que diversas medidas poderiam ter sido tomadas, como por exemplo, readequar os
passageiros em voo de outra companhia aérea para aquela data, nos mesmos moldes do voo adquirido inicialmente.
Os autores programaram-se antecipadamente, haja vista se tratar da realização de um sonho do casal, razão pela qual, depois de todo o planejamento e reunião de recursos para tal, não viam a hora de desfrutar de uma viagem agradável e no menor tempo possível aguardando em aeroportos.
Neste sentido, qualquer tipo de alegação da empresa requerida, de que os autores aceitaram o voo ofertado por ela, não deve prosperar, haja vista que a viagem foi antecipadamente programada, de acordo com os dias e horários de chegada e partida, razão pela qual não restou alternativa diversa aos requerentes, senão aceitarem a remarcação do voo, conforme ofertado, para que não perdessem mais dias e horas, além do que já haviam perdido.
Notadamente, os requerentes foram expostos a voos e cronogramas diferentes daqueles que originalmente adquiriram, revelando-se totalmente inadmissível e desarrazoado. Um verdadeiro absurdo, tendo em vista que os autores compraram e pagaram por suas passagens aéreas visando a estabilidade, segurança, conforto e, sobretudo, rapidez em sua jornada.
Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pelas empresas aéreas, causou inúmeros contratempos aos demandantes, notadamente por todo descaso das companhias aéreas para com seus clientes.
Diante de todo o exposto, outra opção não restou aos requerentes, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foram submetidos.
O descaso, a negligência e a indiferença com que foram tratados os demandantes, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivessem adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foram surpreendidos com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
III - DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelos autores e pela Ré, qu caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que os primeiro exercem o papel de consumidores finais e a última, de fornecedor de serviço na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Códig de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete ao horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, nossos Tribunais de Justiça reiteraram a responsabilidade das companhias aéreas, como se vê abaixo:
PROCESSO: 0096015-18.2020.8.05.0001 RECORRENTE (S):MILENA ARGOLLO DE MENDONCA RECORRIDO (S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA PARA A OUTRO QUE FICA A 332 KM DO LOCAL INICIALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE. CANCELAMENTO PELO AUTOR DIANTE DA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DEVIDO A DISTÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487,
I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, o que equivale a obrigação de pagar o montante de R$3.284,22, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo 28/05/2020 (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/2002). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, com a devida vênia, demanda reforma, apenas, no que atine ao pedido de arbitramento de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete de transporte aéreo junto à requerida com trecho Orlando-Recife-Salvador, com partida programada para 20/05/2020, às 21:20. Contudo, afirma que foi informada acerca da modificação do voo, com alteração do aeroporto de partida para a cidade de Fort Lorderdale, que fica a 332 km de Orlando. Segundo assevera, não tendo condições de se deslocar, solicitou que fosse realocada em voo com partida de Orlando, o que fora negado pela Ré como também fora negado transfer, causando-lhe transtornos e prejuízos pois foi compelida a comprar passagem em outra cia aérea com vistas a garantir a partida da cidade de Orlando, sendo obrigada a custear o valor de R$3.284,22. Na contestação, a Ré confirma que houve alteração do aeroporto, devido às condições da malha aérea, inexistindo ato ilícito. O dano moral é inegável, considerando as provas dos autos, em que o autor se deparou com a alteração de aeroporto de partida, para outro local excessivamente distante, em outro país, além de ter que se submeter a arcar com nova passagem, fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo a ré efetuar a reparação devida. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que a fixação deve alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para condenar a requerida a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção desde o arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios por ser o caso. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI:
00960151820208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALTERAÇÃO LOCAL DE EMBARQUE. EMBARQUE INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA TAXA DE EMBARQUE INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036786-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10.2018)(TJ-PR - RI: 00367867320168160030 PR 0036786- 73.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011605-35.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019)(TJ-PR - RI: 00116053520188160019 PR 0011605-35.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO COM INCLUSÃO DE CONEXÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E OPERADORA DE VIAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME, (Apelação Cível nº 201900808118 nº único 0026596-21.2018.8.25.0001 – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator: José dos Anjos – Julgado em 03/09/2019)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais os requerentes passaram, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapolam e muito o razoável.
O atraso no desembarque do primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo voo na conexão, bem como remarcação com 16h de atraso na chegada, culminando na supressão de um dia de passeio no destino final, frustrando planos e gerando outros contratempos, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo os passageiros sido submetidos a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só
são suficientes a gerar a obrigação de indenização. Como agravante, após todo a frustração e contratempos pela perda do voo, a remarcação para novo embarque é marcada por procedimentos e informações incorretas aos requerentes sobre o despacho das bagagens no novo voo, acarretando mais transtornos e estresse no dia posterior e novo embarque na companhia Air France.
Os requerentes comprovaram todo o ilícito causado pela companhia aérea Latam.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso do voo e perda da conexão, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelos autores. A má prestação do serviço causou- lhes danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele
e, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim letividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, os autores foram surpreendidos com o atraso no desembarque de seu primeiro voo e perda da conexão, gerando problemas posteriores.
Os requerentes adquiriram as passagens de forma antecipada, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que vivenciaram.
Ficou claro que o atraso no desembarque do voo de partida dos autores, sem qualquer explicação sobre tal ocorrência, acarretando a perda da decolagem na conexão, interferindo em seu planejamento e atrapalhando sua viagem, foram problemas causados exclusivamente pela ré e prejudicaram não só o planejamento dos demandantes, mas também lhes causaram abalo moral, angústia e incertezas, vez que buscaram resposta da empresa acerca dos problemas enfrentados, mas não obtiveram sucesso, vez que esta quedou-se inerte, em completo descaso no tratamento dispensado aos clientes.
A Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os casos em que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus a indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Consoante determina o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, em caso de alterações quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, a comunicação aos passageiros deverá ocorrer com antecedência mínima de 72 horas antes do vôo. A inobservância da disposição normativa configura falha do serviço e impõe o dever de indenizar os danos morais causados aos Autores, que por haverem sido realocados em outro vôo, chegaram ao destino de lua de mel quase onze horas depois do previsto e passaram por transtornos que ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo atributos da personalidade. 3. Danos materiais não se confundem com danos morais. Se não restou comprovado que o valor das despesas realizadas excederam o montante dos gastos que seriam despendidos caso não houvesse a alteração de vôo, julga- se improcedente o pedido. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível 0739298-22.2019.8.07.0001, Relator Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, 06/10/2021) (Grifo nosso)
Em mesmo sentido:
APELAÇÃO Ação indenizatória de danos materiais e morais. Atraso em voo internacional de 12 horas. Alegação de problemas técnicos na decolagem. Decisão de procedência. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in repisa. Aplicação do CDC. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Prova d assistência material até o novo embarque deve ser considerada na valoração da indenização moral. Redução do valor indenizatório (R$ 15.000,00) para R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido.
(TJSP, Apelação nº 1020843- 67.2017.8.26.0003, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, Julgado em 29/08/2018) (Grifo nosso)
Indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo, com perda de conexão. Relação que envolve as partes é de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Problemas técnicos operacionais da aeronave que se insere no risco da atividade desenvolvida pela Ré. Situação que caracteriza dano moral a ser indenizado. Valor arbitrado ora reduzido, por ter a Ré prestado assistência aos
Autores. Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação n 1000320-96.2018.8.26.0553, Rel. Des. João Pazine Neto, Julgado em 28/08/2018) (Grifo nosso)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – transporte aéreo internacional – cancelamento de voo – sentença de procedência – indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 – alegação de ilegitimidade passiva pela ré – inocorrência– ré que atua em conjunto com a empresa que operou o voo – cadeia de solidariedade – art. 7º, p. único, do CDC - dano moral configurado – situação que foge da normalidade – redução da indenização que não encontra justificativa –manutenção – honorários recursais majorados de ofício - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029472820188260568 SP 1002947 28.2018.8.26.0568, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) (Grifo nosso)
ESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de treze horas o embarque de Fortaleza a Guarulhos - Cancelamento de voo sem ustificativa - Passageiros praticamente desassistidos pela companhia érea, que se limitou a lhes conceder voucher em valor irrisório - Ação ndenizatória - Configurado o dano moral, é correta a fixação em $20.000,00 aos dois autores, cifra corrigida desde a sentença, com juros esde a citação, por se tratar de relação contratual - Precedentes desta Corte - ecurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor tualizado da condenação. TJ-SP - AC: 10168239620188260003 SP 1016823- 96.2018.8.26.0003, elator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 15ª Câmara de ireito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) (Grifo nosso)
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO E ATRASO DE 24 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. FATO NÃO COMPROVADO E QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFERTA DE TRASLADO, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, CONFORME RESOLUÇÃO 400/2016, DA ANAC. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 2. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRADAS DESPESAS COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. SERVIÇO DE CADEIRA DE RODAS E APOIO NO DESEMBARQUE CONTRATADOS E NÃO PRESTADOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. EXCLUSÃO DOS GASTOS RELATIVOS AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA NESTE
PONTO. 3. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTIA QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 4. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00035034720198160194 Curitiba 0003503-47.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 13/05/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2021) (Grifo nosso)
DANO MORAL - Atraso considerável em voo internacional - Chegada no destino final com quase 25 horas de atraso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossiblidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Civel 1001859-51.2021.8.26.0114, Relator Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2022) (Grifo nosso)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, causados pela Requerida, ante o atraso no desembarque no primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo
voo na conexão, bem como longo período de espera no aeroporto, com necessidade de pernoite na cidade de Guarulhos/SP e remarcação com 16 horas de atraso na chegada ao destino pretendido, culminando na supressão de um dia do tão sonhado passeio de férias do casal na Europa, frustrando planos, como a perda de um dia de hospedagem já paga, entre outros contratempos, sendo situação que extrapola e muito o limite do razoável, restando evidente os danos ocasionados.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência dos autores em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em
lação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do
Por mais que, no presente caso, os demandantes tenham trazido todos os documentos que têm a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha alegar, bem como apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois os autores (consumidores) são parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer
a) A citação da empresa Requerida, para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, os requerentes informam por intermédio de sua procuradora, que se encontram à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em face da requerida, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o atraso no desembarque no primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo voo na conexão, bem como longo período de espera no aeroporto, com necessidade de pernoite na cidade de Guarulhos/SP e remarcação com 16 horas de atraso na chegada ao destino pretendido, culminando na supressão de um dia do tão sonhado passeio de férias do casal
na Europa, frustrando planos, como a perda de um dia de hospedagem j paga, entre outros contratempos, sendo situação que extrapola e muito o limit do razoável, restando evidente os danos ocasionados;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora do presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protestam por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Colatina/ES, 24 de agosto de 2023
Laís de Sousa Frutuoz OAB/SP 358.200 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5005862-20.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES,
DAVID PAOLINI DEVELLY, brasileiro, casado, professor, nascido em 15 de novembro de 1981, filho de Luzia Marisa Paolini Develly, portador da cédula de identidade RG nº 14.126.00, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.106.737-74, e DANUSA PAIVA MITRE PAOLINI, brasileira casada, artesã, nascida em 05 de janeiro de 1983, filha de Gilcinea Paiva Mitre, portadora da cédula de identidade RG nº 18.312.93, inscrita no CPF sob o nº 096.438.817-09, ambos residentes e domiciliados na Rua Reynaldo Ferrari Primo, nº 850, Cond. M. Olimpo, Bloco E, Bairro Padre José de Anchieta, na Cidade de Colatina/ES, CEP 29709-028, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço sito à Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da le consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes d cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviço
prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, posto que, é companhia prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo as passagens aéreas contratadas de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSOD PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA D FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA D RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UM RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPOND SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUA FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃ DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FO PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ PO
CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadora de serviços, legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
II - DOS FATOS
Os autores efetuaram a compra de bilhetes aéreos da companhia Latam, ora ré, com primeiro voo partindo de Vitória/ES, no dia 05/07/2023, com previsão de decolagem às 20:00h, rumo à conexão no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo/SP, com chegada às 21:35h (Voo LA 3335) e, por conseguinte, partindo de Guarulhos/SP, às 22:55h, rumo ao destino final na cidade de Paris (França), com previsão de chegada às 15:15h (Voo LA 702), Código de Reserva: HZBVPW, vejamos:
Ocorre que, em que pese o horário de desembarque do primeiro voo, saindo de Vitória/ES, estivesse designado para às 21:35h, temos que a realidade fática não se desenvolveu como deveria, vez que o voo LA 3335 chegou a pousar no horário previsto, mas, sem motivo aparente, ocorreu um problema por parte de ré no desembarque, fazendo com que todos os passageiros do voo ficassem cerca de 65 minutos internamente à aeronave aguardando o desembarque.
Isto é, os requerentes só conseguiram desembarcar às 22:45h, sendo o horário do próximo voo para Paris às 22:50h. Não houve nenhuma explicação por parte da companhia aérea e da equipe de bordo sobre os motivos pelos quais ocorreu o atraso. Durante a espera do desembarque dentro da aeronave e, conforme o tempo ia passando, tanto os requerentes quanto outros passageiros, principalmente os que estavam em conexão, começaram a ficar exaltados, tanto pela demora quanto pela possibilidade de perda de suas conexões para outras localidades, sendo, muitas delas, internacionais. Diante
o agravo da situação e estresse dos passageiros, nada foi feito pela equipe d ordo da ré, apenas sendo informado que: “era preciso aguardar”.
Frisa-se que os requerentes estavam viajando a passeio, com toda programação feita com muita antecedência, tratando-se de um sonho do casal, que se planejou por mais de 01 (um) ano para a viagem à Europa, coincidindo com a comemoração dos 40 anos de idade da autora, Sra. Danusa, tornando a ocasião muito mais especial e aguardada pelos demandantes.
Desta forma, ao se depararem com o atraso no desembarque, sem motivo aparente ou mesmo aviso prévio, os autores temiam a perda do voo na conexão, que estava previsto para acontecer pouco tempo após a aterrissagem, preocupação esta que infelizmente se concretizou, trazendo grande transtorno aos requerentes, que não podiam imaginar tamanho descaso com que viriam a ser tratados.
Cumpre mencionar que não houve qualquer comunicação por parte da companhia aérea com os autores, no intuito de cientificá-los acerca do atraso, sendo a postergação realizada de maneira unilateral e abusiva e informada de última hora, logo após o estressante desembarque em Guarulhos/SP.
Nesta senda, os requerentes registraram através de vídeos, o caos enfrentado na aeronave decorrente do atraso, que podem ser acessados por meio dos links a seguir:
• https://drive.google.com/file/d/1hb-lLUthZqB8fHxOsj9wdnK_Y7HLa1pP/view?usp=sharing • https://drive.google.com/file/d/1zvKVwSTK7xUKuLT8EhDWcFE0za5846Jn/view?usp=sharing • https://drive.google.com/file/d/1JkHHaP47LWtqmIKWZYckKQmaI2jUkZ0P/view?usp=sharing
Neste liame, quando enfim conseguiram chegar à conexão em Guarulhos/SP, os demandantes receberam a triste informação de que, em razão do atraso, haviam perdido a decolagem rumo ao exterior e, ao falar com a atendente de solo da companhia, foram orientados a se encaminharem ao guichê de atendimento da empresa, a fim de resolver sua situação, enfrentando longa fila, como verificamos pelo vídeo contido no link adiante:
• https://drive.google.com/file/d/1AnNQ_cT4sBRhkxgpb-hsk7lFT8Q0E7ez/view?usp=sharing
Por conseguinte, após enfrentarem longo período de espera, temos que sobreveio nova situação negativa, de muito estresse, vez que foram cientificados de que precisariam pernoitar na cidade de conexão, visto que a aeronave já havia partido e não seria possível realocá-los em outro voo naquele dia, com nova decolagem disponível apenas no dia seguinte, sem que fossem apresentadas alternativas diversas ou o mínimo de preocupação com o prejuízo que tal alteração acarretaria a seus clientes, que se viram obrigados a aceitar a única opção proposta, na tentativa de não frustrar a viagem toda.
Assim, os autores receberam novos cartões de embarque, adiante acostados, constando a remarcação do voo, agora operado pela Air France, apenas para o período vespertino do dia seguinte, partindo do aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 06/07/2023, às 15:10h, rumo ao destino final na cidade de Paris/França, com chegada somente às 07:25h, do dia 07/07/2023 (Voo AF 0457), senão vejamos:
Ressalta-se que, como dito, os autores estavam viajando a passeio, em função de suas férias e, por assim ser, possuíam todo o planejamento e programação dentro do período em que estariam de folga, que haviam feito, inclusive, com base no cronograma de dias e horários dos voos de ida ao destino das férias, sendo um sonho minuciosamente planejado, restando evidente a frustração em receber a notícia de que perderiam mais de um dia por conta da negligência da empresa requerida, salientando-se que perderam, inclusive, um dia de hospedagem, vez que ao invés de estarem chegando ao destino para se hospedar, no dia 06/07, às 15:15h, conforme acordado originalmente, estavam partindo à cidade pretendida, revelando-se um verdadeiro absurdo.
Diante de tal cenário, na tentativa de resolver o impasse administrativamente junto a empresa, os requerentes tentaram reverter a situação, no intuito de não frustrar o passeio e perder um dia de estadia na Europa, todavia, o esforço restou em vão, vez que os atendentes de solo se limitaram a dizer que não existia outra alternativa aos autores, senão se submeterem ao novo voo proposto pela companhia aérea, sendo registrado
través de fotografias, ora juntadas, o momento em que buscavam um olução e resposta ao seu caso no guichê de atendimento da ré.
De forma agravante, durante o atendimento no guichê da ré, os requerentes receberam a informação pelo atendente que poderiam deixar a bagagem despachada em Vitória em posse da companhia, sendo a responsável pela condução para o novo voo operado pela Air France. Conforme informações do atendente, caso fosse retirada a bagagem, como ela estava em área alfandegária internacional, os requerentes teriam que aguardar por volta de 2h pelo procedimento de retirada, pois é um processo que depende da liberação da Polícia Federal. Como já se passavam das 23:00h, se tornaria completamente inviável a espera no aeroporto, depois de todo o estresse e cansaço acumulado pela perda da conexão.
Assim, os requerentes decidiram por confiar em deixar a bagagem de posse da companhia para condução ao novo voo. Na chegada ao hotel, os requerentes decidiram realizar o check-in online no novo voo da Air France e detectaram uma divergência de informação, isto é, era informado no check-in do novo voo que não havia despacho de bagagem, os deixando extremamente preocupados. No dia posterior, os requerentes, com receio de deixar a bagagem despachada de posse da Latam e pela informação do check-in online sem bagagem na Air France, decidiram chegar mais cedo ao aeroporto para verificar se realmente a bagagem seria conduzida corretamente ao novo voo.
A chegada ao aeroporto se deu por volta das 11:00h do dia 06/07. Após a busca de informações junto ao guichê da Air France, os demandantes informados que era preciso despachar a bagagem junto a companhia e que a informação de bagagem despachada deveria constar na reserva da passagem. Após ida a um dos guichês da Latam, foram redirecionados ao guichê F30 da companhia no aeroporto de Guarulhos/SP, responsável por verificar esse tipo
de situação. Os atendentes do guichê F30 foram surpreendidos com a informação passada pelo funcionário da companhia no dia anterior e que não era possível a condução automática da bagagem no novo voo, era preciso a retirada da bagagem e novo despacho junto a Air France. Outro problema detectado foi o fato da informação de bagagem a ser despachada também não constar na remarcação feita na Air France. Esse fato dá início a uma verdadeira “corrida” para a realização dos procedimentos de retirada da bagagem, pois se tratava de um procedimento demorado e o despacho da bagagem seria encerrado 1h antes do horário do novo voo, isto é, já eram mais de 12:00h e o horário de encerramento do despacho no novo voo seria às 14:10h. Também era preciso atualizar a remarcação do novo voo para constar a bagagem a ser despachada. Após longa espera no guichê F30, sem alimentação dos requerentes, estresse em relação a possibilidade de perda do novo voo às 15:10h, a companhia Latam entregou a bagagem aos requerentes por volta das 14:00h, apenas 10 minutos antes de fechar o despacho de bagagem no novo voo. Com isso, uma nova “correria” para alcançar o guichê da Air France e despachar a bagagem. Após o despacho, nova “correria” para alcançar o portão de embarque.
Em resumo, após abusivo estresse em relação ao atraso no desembarque do voo Vitória-Guarulhos/SP no dia 05/07, notícia que não seria possível o embarque no voo de conexão para Paris, espera para remarcação em novo voo e ida ao hotel na madrugada para pernoitar. No dia do novo voo, em que deveria ser um dia tranquilo por todo o estresse e frustração acumulada do dia anterior, os requerentes foram submetidos a novo estresse por informações erradas, erros procedimentais na remarcação e má condução no que tange à bagagem despachada. Vale destacar que a bagagem despachada foi cobrada taxa extra, paga no momento da compra da passagem pelos requerentes, isto é, não se trata de mero serviço incluso, se trata de problemas sérios em um serviço que foi cobrado de maneira extra pela ré.
Neste liame, resta evidente que o atraso do desembarque do primeir voo, acarretou a perda da segunda decolagem que ocorreria no mesmo dia gerando a necessidade dos autores pernoitarem na cidade de Guarulhos/SP sendo certo que o voo rumo à Paris/França fora remarcado com uma diferenç de 16h, na chegada ao destino, vez que o original chegaria às 15:15h, do di 06/07 e o remarcado chegou apenas às 07:25h, do dia 07/07, culminando n perda de um dia de passeio e hospedagem na Europa, levando assim a grand frustração de toda expectativa e programação que giravam em torno daquele dias de férias, que eram a realização de um sonho, o que se revela inaceitáve e muito além do razoável.
Cumpre ressaltar que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seus clientes, que não colaboraram em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários e dias firmados na compra das passagens, frustrando compromissos e planos assumidos por seus passageiros no destino que, por sua vez, esperam profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Ora excelência, se a companhia aérea não consegue seguir com seu cronograma de voos e decolagens, por que faz a venda destas passagens?
Mais que isso, como dito acima, os autores estavam viajando para curtir dias agradáveis de passeio e, após o atraso e perda da conexão, se viram obrigados a perder um dia das férias no exterior, dado a demora para que a empresa requerida resolvesse o problema, ante o atraso exacerbado na remarcação do voo, aliado ao descaso na resolução do impasse, vez que diversas medidas poderiam ter sido tomadas, como por exemplo, readequar os
passageiros em voo de outra companhia aérea para aquela data, nos mesmos moldes do voo adquirido inicialmente.
Os autores programaram-se antecipadamente, haja vista se tratar da realização de um sonho do casal, razão pela qual, depois de todo o planejamento e reunião de recursos para tal, não viam a hora de desfrutar de uma viagem agradável e no menor tempo possível aguardando em aeroportos.
Neste sentido, qualquer tipo de alegação da empresa requerida, de que os autores aceitaram o voo ofertado por ela, não deve prosperar, haja vista que a viagem foi antecipadamente programada, de acordo com os dias e horários de chegada e partida, razão pela qual não restou alternativa diversa aos requerentes, senão aceitarem a remarcação do voo, conforme ofertado, para que não perdessem mais dias e horas, além do que já haviam perdido.
Notadamente, os requerentes foram expostos a voos e cronogramas diferentes daqueles que originalmente adquiriram, revelando-se totalmente inadmissível e desarrazoado. Um verdadeiro absurdo, tendo em vista que os autores compraram e pagaram por suas passagens aéreas visando a estabilidade, segurança, conforto e, sobretudo, rapidez em sua jornada.
Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pelas empresas aéreas, causou inúmeros contratempos aos demandantes, notadamente por todo descaso das companhias aéreas para com seus clientes.
Diante de todo o exposto, outra opção não restou aos requerentes, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foram submetidos.
O descaso, a negligência e a indiferença com que foram tratados os demandantes, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivessem adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foram surpreendidos com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
III - DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelos autores e pela Ré, qu caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que os primeiro exercem o papel de consumidores finais e a última, de fornecedor de serviço na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Códig de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete ao horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, nossos Tribunais de Justiça reiteraram a responsabilidade das companhias aéreas, como se vê abaixo:
PROCESSO: 0096015-18.2020.8.05.0001 RECORRENTE (S):MILENA ARGOLLO DE MENDONCA RECORRIDO (S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA PARA A OUTRO QUE FICA A 332 KM DO LOCAL INICIALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE. CANCELAMENTO PELO AUTOR DIANTE DA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DEVIDO A DISTÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487,
I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, o que equivale a obrigação de pagar o montante de R$3.284,22, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo 28/05/2020 (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/2002). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, com a devida vênia, demanda reforma, apenas, no que atine ao pedido de arbitramento de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete de transporte aéreo junto à requerida com trecho Orlando-Recife-Salvador, com partida programada para 20/05/2020, às 21:20. Contudo, afirma que foi informada acerca da modificação do voo, com alteração do aeroporto de partida para a cidade de Fort Lorderdale, que fica a 332 km de Orlando. Segundo assevera, não tendo condições de se deslocar, solicitou que fosse realocada em voo com partida de Orlando, o que fora negado pela Ré como também fora negado transfer, causando-lhe transtornos e prejuízos pois foi compelida a comprar passagem em outra cia aérea com vistas a garantir a partida da cidade de Orlando, sendo obrigada a custear o valor de R$3.284,22. Na contestação, a Ré confirma que houve alteração do aeroporto, devido às condições da malha aérea, inexistindo ato ilícito. O dano moral é inegável, considerando as provas dos autos, em que o autor se deparou com a alteração de aeroporto de partida, para outro local excessivamente distante, em outro país, além de ter que se submeter a arcar com nova passagem, fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo a ré efetuar a reparação devida. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que a fixação deve alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para condenar a requerida a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção desde o arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios por ser o caso. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI:
00960151820208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALTERAÇÃO LOCAL DE EMBARQUE. EMBARQUE INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA TAXA DE EMBARQUE INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036786-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10.2018)(TJ-PR - RI: 00367867320168160030 PR 0036786- 73.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011605-35.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019)(TJ-PR - RI: 00116053520188160019 PR 0011605-35.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO COM INCLUSÃO DE CONEXÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E OPERADORA DE VIAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME, (Apelação Cível nº 201900808118 nº único 0026596-21.2018.8.25.0001 – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator: José dos Anjos – Julgado em 03/09/2019)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais os requerentes passaram, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapolam e muito o razoável.
O atraso no desembarque do primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo voo na conexão, bem como remarcação com 16h de atraso na chegada, culminando na supressão de um dia de passeio no destino final, frustrando planos e gerando outros contratempos, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo os passageiros sido submetidos a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só
são suficientes a gerar a obrigação de indenização. Como agravante, após todo a frustração e contratempos pela perda do voo, a remarcação para novo embarque é marcada por procedimentos e informações incorretas aos requerentes sobre o despacho das bagagens no novo voo, acarretando mais transtornos e estresse no dia posterior e novo embarque na companhia Air France.
Os requerentes comprovaram todo o ilícito causado pela companhia aérea Latam.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso do voo e perda da conexão, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelos autores. A má prestação do serviço causou- lhes danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele
e, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim letividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, os autores foram surpreendidos com o atraso no desembarque de seu primeiro voo e perda da conexão, gerando problemas posteriores.
Os requerentes adquiriram as passagens de forma antecipada, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que vivenciaram.
Ficou claro que o atraso no desembarque do voo de partida dos autores, sem qualquer explicação sobre tal ocorrência, acarretando a perda da decolagem na conexão, interferindo em seu planejamento e atrapalhando sua viagem, foram problemas causados exclusivamente pela ré e prejudicaram não só o planejamento dos demandantes, mas também lhes causaram abalo moral, angústia e incertezas, vez que buscaram resposta da empresa acerca dos problemas enfrentados, mas não obtiveram sucesso, vez que esta quedou-se inerte, em completo descaso no tratamento dispensado aos clientes.
A Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os casos em que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus a indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Consoante determina o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, em caso de alterações quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, a comunicação aos passageiros deverá ocorrer com antecedência mínima de 72 horas antes do vôo. A inobservância da disposição normativa configura falha do serviço e impõe o dever de indenizar os danos morais causados aos Autores, que por haverem sido realocados em outro vôo, chegaram ao destino de lua de mel quase onze horas depois do previsto e passaram por transtornos que ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo atributos da personalidade. 3. Danos materiais não se confundem com danos morais. Se não restou comprovado que o valor das despesas realizadas excederam o montante dos gastos que seriam despendidos caso não houvesse a alteração de vôo, julga- se improcedente o pedido. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível 0739298-22.2019.8.07.0001, Relator Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, 06/10/2021) (Grifo nosso)
Em mesmo sentido:
APELAÇÃO Ação indenizatória de danos materiais e morais. Atraso em voo internacional de 12 horas. Alegação de problemas técnicos na decolagem. Decisão de procedência. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in repisa. Aplicação do CDC. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Prova d assistência material até o novo embarque deve ser considerada na valoração da indenização moral. Redução do valor indenizatório (R$ 15.000,00) para R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido.
(TJSP, Apelação nº 1020843- 67.2017.8.26.0003, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, Julgado em 29/08/2018) (Grifo nosso)
Indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo, com perda de conexão. Relação que envolve as partes é de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Problemas técnicos operacionais da aeronave que se insere no risco da atividade desenvolvida pela Ré. Situação que caracteriza dano moral a ser indenizado. Valor arbitrado ora reduzido, por ter a Ré prestado assistência aos
Autores. Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação n 1000320-96.2018.8.26.0553, Rel. Des. João Pazine Neto, Julgado em 28/08/2018) (Grifo nosso)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – transporte aéreo internacional – cancelamento de voo – sentença de procedência – indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 – alegação de ilegitimidade passiva pela ré – inocorrência– ré que atua em conjunto com a empresa que operou o voo – cadeia de solidariedade – art. 7º, p. único, do CDC - dano moral configurado – situação que foge da normalidade – redução da indenização que não encontra justificativa –manutenção – honorários recursais majorados de ofício - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029472820188260568 SP 1002947 28.2018.8.26.0568, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) (Grifo nosso)
ESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de treze horas o embarque de Fortaleza a Guarulhos - Cancelamento de voo sem ustificativa - Passageiros praticamente desassistidos pela companhia érea, que se limitou a lhes conceder voucher em valor irrisório - Ação ndenizatória - Configurado o dano moral, é correta a fixação em $20.000,00 aos dois autores, cifra corrigida desde a sentença, com juros esde a citação, por se tratar de relação contratual - Precedentes desta Corte - ecurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor tualizado da condenação. TJ-SP - AC: 10168239620188260003 SP 1016823- 96.2018.8.26.0003, elator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 15ª Câmara de ireito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) (Grifo nosso)
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO E ATRASO DE 24 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. FATO NÃO COMPROVADO E QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFERTA DE TRASLADO, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, CONFORME RESOLUÇÃO 400/2016, DA ANAC. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 2. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRADAS DESPESAS COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. SERVIÇO DE CADEIRA DE RODAS E APOIO NO DESEMBARQUE CONTRATADOS E NÃO PRESTADOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. EXCLUSÃO DOS GASTOS RELATIVOS AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA NESTE
PONTO. 3. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTIA QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 4. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00035034720198160194 Curitiba 0003503-47.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 13/05/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2021) (Grifo nosso)
DANO MORAL - Atraso considerável em voo internacional - Chegada no destino final com quase 25 horas de atraso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossiblidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Civel 1001859-51.2021.8.26.0114, Relator Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2022) (Grifo nosso)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, causados pela Requerida, ante o atraso no desembarque no primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo
voo na conexão, bem como longo período de espera no aeroporto, com necessidade de pernoite na cidade de Guarulhos/SP e remarcação com 16 horas de atraso na chegada ao destino pretendido, culminando na supressão de um dia do tão sonhado passeio de férias do casal na Europa, frustrando planos, como a perda de um dia de hospedagem já paga, entre outros contratempos, sendo situação que extrapola e muito o limite do razoável, restando evidente os danos ocasionados.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência dos autores em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em
lação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do
Por mais que, no presente caso, os demandantes tenham trazido todos os documentos que têm a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha alegar, bem como apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois os autores (consumidores) são parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer
a) A citação da empresa Requerida, para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, os requerentes informam por intermédio de sua procuradora, que se encontram à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em face da requerida, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o atraso no desembarque no primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo voo na conexão, bem como longo período de espera no aeroporto, com necessidade de pernoite na cidade de Guarulhos/SP e remarcação com 16 horas de atraso na chegada ao destino pretendido, culminando na supressão de um dia do tão sonhado passeio de férias do casal
na Europa, frustrando planos, como a perda de um dia de hospedagem j paga, entre outros contratempos, sendo situação que extrapola e muito o limit do razoável, restando evidente os danos ocasionados;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora do presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protestam por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Colatina/ES, 24 de agosto de 2023
Laís de Sousa Frutuoz OAB/SP 358.200 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5005862-20.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES,
DAVID PAOLINI DEVELLY, brasileiro, casado, professor, nascido em 15 de novembro de 1981, filho de Luzia Marisa Paolini Develly, portador da cédula de identidade RG nº 14.126.00, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.106.737-74, e DANUSA PAIVA MITRE PAOLINI, brasileira casada, artesã, nascida em 05 de janeiro de 1983, filha de Gilcinea Paiva Mitre, portadora da cédula de identidade RG nº 18.312.93, inscrita no CPF sob o nº 096.438.817-09, ambos residentes e domiciliados na Rua Reynaldo Ferrari Primo, nº 850, Cond. M. Olimpo, Bloco E, Bairro Padre José de Anchieta, na Cidade de Colatina/ES, CEP 29709-028, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço sito à Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da le consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes d cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviço
prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, posto que, é companhia prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo as passagens aéreas contratadas de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSOD PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA D FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA D RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UM RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPOND SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUA FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃ DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FO PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ PO
CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadora de serviços, legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
II - DOS FATOS
Os autores efetuaram a compra de bilhetes aéreos da companhia Latam, ora ré, com primeiro voo partindo de Vitória/ES, no dia 05/07/2023, com previsão de decolagem às 20:00h, rumo à conexão no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo/SP, com chegada às 21:35h (Voo LA 3335) e, por conseguinte, partindo de Guarulhos/SP, às 22:55h, rumo ao destino final na cidade de Paris (França), com previsão de chegada às 15:15h (Voo LA 702), Código de Reserva: HZBVPW, vejamos:
Ocorre que, em que pese o horário de desembarque do primeiro voo, saindo de Vitória/ES, estivesse designado para às 21:35h, temos que a realidade fática não se desenvolveu como deveria, vez que o voo LA 3335 chegou a pousar no horário previsto, mas, sem motivo aparente, ocorreu um problema por parte de ré no desembarque, fazendo com que todos os passageiros do voo ficassem cerca de 65 minutos internamente à aeronave aguardando o desembarque.
Isto é, os requerentes só conseguiram desembarcar às 22:45h, sendo o horário do próximo voo para Paris às 22:50h. Não houve nenhuma explicação por parte da companhia aérea e da equipe de bordo sobre os motivos pelos quais ocorreu o atraso. Durante a espera do desembarque dentro da aeronave e, conforme o tempo ia passando, tanto os requerentes quanto outros passageiros, principalmente os que estavam em conexão, começaram a ficar exaltados, tanto pela demora quanto pela possibilidade de perda de suas conexões para outras localidades, sendo, muitas delas, internacionais. Diante
o agravo da situação e estresse dos passageiros, nada foi feito pela equipe d ordo da ré, apenas sendo informado que: “era preciso aguardar”.
Frisa-se que os requerentes estavam viajando a passeio, com toda programação feita com muita antecedência, tratando-se de um sonho do casal, que se planejou por mais de 01 (um) ano para a viagem à Europa, coincidindo com a comemoração dos 40 anos de idade da autora, Sra. Danusa, tornando a ocasião muito mais especial e aguardada pelos demandantes.
Desta forma, ao se depararem com o atraso no desembarque, sem motivo aparente ou mesmo aviso prévio, os autores temiam a perda do voo na conexão, que estava previsto para acontecer pouco tempo após a aterrissagem, preocupação esta que infelizmente se concretizou, trazendo grande transtorno aos requerentes, que não podiam imaginar tamanho descaso com que viriam a ser tratados.
Cumpre mencionar que não houve qualquer comunicação por parte da companhia aérea com os autores, no intuito de cientificá-los acerca do atraso, sendo a postergação realizada de maneira unilateral e abusiva e informada de última hora, logo após o estressante desembarque em Guarulhos/SP.
Nesta senda, os requerentes registraram através de vídeos, o caos enfrentado na aeronave decorrente do atraso, que podem ser acessados por meio dos links a seguir:
• https://drive.google.com/file/d/1hb-lLUthZqB8fHxOsj9wdnK_Y7HLa1pP/view?usp=sharing • https://drive.google.com/file/d/1zvKVwSTK7xUKuLT8EhDWcFE0za5846Jn/view?usp=sharing • https://drive.google.com/file/d/1JkHHaP47LWtqmIKWZYckKQmaI2jUkZ0P/view?usp=sharing
Neste liame, quando enfim conseguiram chegar à conexão em Guarulhos/SP, os demandantes receberam a triste informação de que, em razão do atraso, haviam perdido a decolagem rumo ao exterior e, ao falar com a atendente de solo da companhia, foram orientados a se encaminharem ao guichê de atendimento da empresa, a fim de resolver sua situação, enfrentando longa fila, como verificamos pelo vídeo contido no link adiante:
• https://drive.google.com/file/d/1AnNQ_cT4sBRhkxgpb-hsk7lFT8Q0E7ez/view?usp=sharing
Por conseguinte, após enfrentarem longo período de espera, temos que sobreveio nova situação negativa, de muito estresse, vez que foram cientificados de que precisariam pernoitar na cidade de conexão, visto que a aeronave já havia partido e não seria possível realocá-los em outro voo naquele dia, com nova decolagem disponível apenas no dia seguinte, sem que fossem apresentadas alternativas diversas ou o mínimo de preocupação com o prejuízo que tal alteração acarretaria a seus clientes, que se viram obrigados a aceitar a única opção proposta, na tentativa de não frustrar a viagem toda.
Assim, os autores receberam novos cartões de embarque, adiante acostados, constando a remarcação do voo, agora operado pela Air France, apenas para o período vespertino do dia seguinte, partindo do aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 06/07/2023, às 15:10h, rumo ao destino final na cidade de Paris/França, com chegada somente às 07:25h, do dia 07/07/2023 (Voo AF 0457), senão vejamos:
Ressalta-se que, como dito, os autores estavam viajando a passeio, em função de suas férias e, por assim ser, possuíam todo o planejamento e programação dentro do período em que estariam de folga, que haviam feito, inclusive, com base no cronograma de dias e horários dos voos de ida ao destino das férias, sendo um sonho minuciosamente planejado, restando evidente a frustração em receber a notícia de que perderiam mais de um dia por conta da negligência da empresa requerida, salientando-se que perderam, inclusive, um dia de hospedagem, vez que ao invés de estarem chegando ao destino para se hospedar, no dia 06/07, às 15:15h, conforme acordado originalmente, estavam partindo à cidade pretendida, revelando-se um verdadeiro absurdo.
Diante de tal cenário, na tentativa de resolver o impasse administrativamente junto a empresa, os requerentes tentaram reverter a situação, no intuito de não frustrar o passeio e perder um dia de estadia na Europa, todavia, o esforço restou em vão, vez que os atendentes de solo se limitaram a dizer que não existia outra alternativa aos autores, senão se submeterem ao novo voo proposto pela companhia aérea, sendo registrado
través de fotografias, ora juntadas, o momento em que buscavam um olução e resposta ao seu caso no guichê de atendimento da ré.
De forma agravante, durante o atendimento no guichê da ré, os requerentes receberam a informação pelo atendente que poderiam deixar a bagagem despachada em Vitória em posse da companhia, sendo a responsável pela condução para o novo voo operado pela Air France. Conforme informações do atendente, caso fosse retirada a bagagem, como ela estava em área alfandegária internacional, os requerentes teriam que aguardar por volta de 2h pelo procedimento de retirada, pois é um processo que depende da liberação da Polícia Federal. Como já se passavam das 23:00h, se tornaria completamente inviável a espera no aeroporto, depois de todo o estresse e cansaço acumulado pela perda da conexão.
Assim, os requerentes decidiram por confiar em deixar a bagagem de posse da companhia para condução ao novo voo. Na chegada ao hotel, os requerentes decidiram realizar o check-in online no novo voo da Air France e detectaram uma divergência de informação, isto é, era informado no check-in do novo voo que não havia despacho de bagagem, os deixando extremamente preocupados. No dia posterior, os requerentes, com receio de deixar a bagagem despachada de posse da Latam e pela informação do check-in online sem bagagem na Air France, decidiram chegar mais cedo ao aeroporto para verificar se realmente a bagagem seria conduzida corretamente ao novo voo.
A chegada ao aeroporto se deu por volta das 11:00h do dia 06/07. Após a busca de informações junto ao guichê da Air France, os demandantes informados que era preciso despachar a bagagem junto a companhia e que a informação de bagagem despachada deveria constar na reserva da passagem. Após ida a um dos guichês da Latam, foram redirecionados ao guichê F30 da companhia no aeroporto de Guarulhos/SP, responsável por verificar esse tipo
de situação. Os atendentes do guichê F30 foram surpreendidos com a informação passada pelo funcionário da companhia no dia anterior e que não era possível a condução automática da bagagem no novo voo, era preciso a retirada da bagagem e novo despacho junto a Air France. Outro problema detectado foi o fato da informação de bagagem a ser despachada também não constar na remarcação feita na Air France. Esse fato dá início a uma verdadeira “corrida” para a realização dos procedimentos de retirada da bagagem, pois se tratava de um procedimento demorado e o despacho da bagagem seria encerrado 1h antes do horário do novo voo, isto é, já eram mais de 12:00h e o horário de encerramento do despacho no novo voo seria às 14:10h. Também era preciso atualizar a remarcação do novo voo para constar a bagagem a ser despachada. Após longa espera no guichê F30, sem alimentação dos requerentes, estresse em relação a possibilidade de perda do novo voo às 15:10h, a companhia Latam entregou a bagagem aos requerentes por volta das 14:00h, apenas 10 minutos antes de fechar o despacho de bagagem no novo voo. Com isso, uma nova “correria” para alcançar o guichê da Air France e despachar a bagagem. Após o despacho, nova “correria” para alcançar o portão de embarque.
Em resumo, após abusivo estresse em relação ao atraso no desembarque do voo Vitória-Guarulhos/SP no dia 05/07, notícia que não seria possível o embarque no voo de conexão para Paris, espera para remarcação em novo voo e ida ao hotel na madrugada para pernoitar. No dia do novo voo, em que deveria ser um dia tranquilo por todo o estresse e frustração acumulada do dia anterior, os requerentes foram submetidos a novo estresse por informações erradas, erros procedimentais na remarcação e má condução no que tange à bagagem despachada. Vale destacar que a bagagem despachada foi cobrada taxa extra, paga no momento da compra da passagem pelos requerentes, isto é, não se trata de mero serviço incluso, se trata de problemas sérios em um serviço que foi cobrado de maneira extra pela ré.
Neste liame, resta evidente que o atraso do desembarque do primeir voo, acarretou a perda da segunda decolagem que ocorreria no mesmo dia gerando a necessidade dos autores pernoitarem na cidade de Guarulhos/SP sendo certo que o voo rumo à Paris/França fora remarcado com uma diferenç de 16h, na chegada ao destino, vez que o original chegaria às 15:15h, do di 06/07 e o remarcado chegou apenas às 07:25h, do dia 07/07, culminando n perda de um dia de passeio e hospedagem na Europa, levando assim a grand frustração de toda expectativa e programação que giravam em torno daquele dias de férias, que eram a realização de um sonho, o que se revela inaceitáve e muito além do razoável.
Cumpre ressaltar que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seus clientes, que não colaboraram em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários e dias firmados na compra das passagens, frustrando compromissos e planos assumidos por seus passageiros no destino que, por sua vez, esperam profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Ora excelência, se a companhia aérea não consegue seguir com seu cronograma de voos e decolagens, por que faz a venda destas passagens?
Mais que isso, como dito acima, os autores estavam viajando para curtir dias agradáveis de passeio e, após o atraso e perda da conexão, se viram obrigados a perder um dia das férias no exterior, dado a demora para que a empresa requerida resolvesse o problema, ante o atraso exacerbado na remarcação do voo, aliado ao descaso na resolução do impasse, vez que diversas medidas poderiam ter sido tomadas, como por exemplo, readequar os
passageiros em voo de outra companhia aérea para aquela data, nos mesmos moldes do voo adquirido inicialmente.
Os autores programaram-se antecipadamente, haja vista se tratar da realização de um sonho do casal, razão pela qual, depois de todo o planejamento e reunião de recursos para tal, não viam a hora de desfrutar de uma viagem agradável e no menor tempo possível aguardando em aeroportos.
Neste sentido, qualquer tipo de alegação da empresa requerida, de que os autores aceitaram o voo ofertado por ela, não deve prosperar, haja vista que a viagem foi antecipadamente programada, de acordo com os dias e horários de chegada e partida, razão pela qual não restou alternativa diversa aos requerentes, senão aceitarem a remarcação do voo, conforme ofertado, para que não perdessem mais dias e horas, além do que já haviam perdido.
Notadamente, os requerentes foram expostos a voos e cronogramas diferentes daqueles que originalmente adquiriram, revelando-se totalmente inadmissível e desarrazoado. Um verdadeiro absurdo, tendo em vista que os autores compraram e pagaram por suas passagens aéreas visando a estabilidade, segurança, conforto e, sobretudo, rapidez em sua jornada.
Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pelas empresas aéreas, causou inúmeros contratempos aos demandantes, notadamente por todo descaso das companhias aéreas para com seus clientes.
Diante de todo o exposto, outra opção não restou aos requerentes, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foram submetidos.
O descaso, a negligência e a indiferença com que foram tratados os demandantes, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivessem adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foram surpreendidos com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
III - DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelos autores e pela Ré, qu caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que os primeiro exercem o papel de consumidores finais e a última, de fornecedor de serviço na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Códig de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete ao horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, nossos Tribunais de Justiça reiteraram a responsabilidade das companhias aéreas, como se vê abaixo:
PROCESSO: 0096015-18.2020.8.05.0001 RECORRENTE (S):MILENA ARGOLLO DE MENDONCA RECORRIDO (S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA PARA A OUTRO QUE FICA A 332 KM DO LOCAL INICIALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE. CANCELAMENTO PELO AUTOR DIANTE DA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DEVIDO A DISTÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487,
I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, o que equivale a obrigação de pagar o montante de R$3.284,22, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo 28/05/2020 (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/2002). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, com a devida vênia, demanda reforma, apenas, no que atine ao pedido de arbitramento de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete de transporte aéreo junto à requerida com trecho Orlando-Recife-Salvador, com partida programada para 20/05/2020, às 21:20. Contudo, afirma que foi informada acerca da modificação do voo, com alteração do aeroporto de partida para a cidade de Fort Lorderdale, que fica a 332 km de Orlando. Segundo assevera, não tendo condições de se deslocar, solicitou que fosse realocada em voo com partida de Orlando, o que fora negado pela Ré como também fora negado transfer, causando-lhe transtornos e prejuízos pois foi compelida a comprar passagem em outra cia aérea com vistas a garantir a partida da cidade de Orlando, sendo obrigada a custear o valor de R$3.284,22. Na contestação, a Ré confirma que houve alteração do aeroporto, devido às condições da malha aérea, inexistindo ato ilícito. O dano moral é inegável, considerando as provas dos autos, em que o autor se deparou com a alteração de aeroporto de partida, para outro local excessivamente distante, em outro país, além de ter que se submeter a arcar com nova passagem, fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo a ré efetuar a reparação devida. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que a fixação deve alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para condenar a requerida a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção desde o arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios por ser o caso. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI:
00960151820208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALTERAÇÃO LOCAL DE EMBARQUE. EMBARQUE INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA TAXA DE EMBARQUE INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036786-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10.2018)(TJ-PR - RI: 00367867320168160030 PR 0036786- 73.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011605-35.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019)(TJ-PR - RI: 00116053520188160019 PR 0011605-35.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO COM INCLUSÃO DE CONEXÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E OPERADORA DE VIAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME, (Apelação Cível nº 201900808118 nº único 0026596-21.2018.8.25.0001 – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator: José dos Anjos – Julgado em 03/09/2019)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais os requerentes passaram, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapolam e muito o razoável.
O atraso no desembarque do primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo voo na conexão, bem como remarcação com 16h de atraso na chegada, culminando na supressão de um dia de passeio no destino final, frustrando planos e gerando outros contratempos, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo os passageiros sido submetidos a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só
são suficientes a gerar a obrigação de indenização. Como agravante, após todo a frustração e contratempos pela perda do voo, a remarcação para novo embarque é marcada por procedimentos e informações incorretas aos requerentes sobre o despacho das bagagens no novo voo, acarretando mais transtornos e estresse no dia posterior e novo embarque na companhia Air France.
Os requerentes comprovaram todo o ilícito causado pela companhia aérea Latam.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso do voo e perda da conexão, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelos autores. A má prestação do serviço causou- lhes danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele
e, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim letividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, os autores foram surpreendidos com o atraso no desembarque de seu primeiro voo e perda da conexão, gerando problemas posteriores.
Os requerentes adquiriram as passagens de forma antecipada, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que vivenciaram.
Ficou claro que o atraso no desembarque do voo de partida dos autores, sem qualquer explicação sobre tal ocorrência, acarretando a perda da decolagem na conexão, interferindo em seu planejamento e atrapalhando sua viagem, foram problemas causados exclusivamente pela ré e prejudicaram não só o planejamento dos demandantes, mas também lhes causaram abalo moral, angústia e incertezas, vez que buscaram resposta da empresa acerca dos problemas enfrentados, mas não obtiveram sucesso, vez que esta quedou-se inerte, em completo descaso no tratamento dispensado aos clientes.
A Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os casos em que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus a indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Consoante determina o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, em caso de alterações quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, a comunicação aos passageiros deverá ocorrer com antecedência mínima de 72 horas antes do vôo. A inobservância da disposição normativa configura falha do serviço e impõe o dever de indenizar os danos morais causados aos Autores, que por haverem sido realocados em outro vôo, chegaram ao destino de lua de mel quase onze horas depois do previsto e passaram por transtornos que ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo atributos da personalidade. 3. Danos materiais não se confundem com danos morais. Se não restou comprovado que o valor das despesas realizadas excederam o montante dos gastos que seriam despendidos caso não houvesse a alteração de vôo, julga- se improcedente o pedido. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível 0739298-22.2019.8.07.0001, Relator Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, 06/10/2021) (Grifo nosso)
Em mesmo sentido:
APELAÇÃO Ação indenizatória de danos materiais e morais. Atraso em voo internacional de 12 horas. Alegação de problemas técnicos na decolagem. Decisão de procedência. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in repisa. Aplicação do CDC. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Prova d assistência material até o novo embarque deve ser considerada na valoração da indenização moral. Redução do valor indenizatório (R$ 15.000,00) para R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido.
(TJSP, Apelação nº 1020843- 67.2017.8.26.0003, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, Julgado em 29/08/2018) (Grifo nosso)
Indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo, com perda de conexão. Relação que envolve as partes é de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Problemas técnicos operacionais da aeronave que se insere no risco da atividade desenvolvida pela Ré. Situação que caracteriza dano moral a ser indenizado. Valor arbitrado ora reduzido, por ter a Ré prestado assistência aos
Autores. Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação n 1000320-96.2018.8.26.0553, Rel. Des. João Pazine Neto, Julgado em 28/08/2018) (Grifo nosso)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – transporte aéreo internacional – cancelamento de voo – sentença de procedência – indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 – alegação de ilegitimidade passiva pela ré – inocorrência– ré que atua em conjunto com a empresa que operou o voo – cadeia de solidariedade – art. 7º, p. único, do CDC - dano moral configurado – situação que foge da normalidade – redução da indenização que não encontra justificativa –manutenção – honorários recursais majorados de ofício - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029472820188260568 SP 1002947 28.2018.8.26.0568, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) (Grifo nosso)
ESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de treze horas o embarque de Fortaleza a Guarulhos - Cancelamento de voo sem ustificativa - Passageiros praticamente desassistidos pela companhia érea, que se limitou a lhes conceder voucher em valor irrisório - Ação ndenizatória - Configurado o dano moral, é correta a fixação em $20.000,00 aos dois autores, cifra corrigida desde a sentença, com juros esde a citação, por se tratar de relação contratual - Precedentes desta Corte - ecurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor tualizado da condenação. TJ-SP - AC: 10168239620188260003 SP 1016823- 96.2018.8.26.0003, elator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 15ª Câmara de ireito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) (Grifo nosso)
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO E ATRASO DE 24 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. FATO NÃO COMPROVADO E QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFERTA DE TRASLADO, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, CONFORME RESOLUÇÃO 400/2016, DA ANAC. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 2. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRADAS DESPESAS COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. SERVIÇO DE CADEIRA DE RODAS E APOIO NO DESEMBARQUE CONTRATADOS E NÃO PRESTADOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. EXCLUSÃO DOS GASTOS RELATIVOS AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA NESTE
PONTO. 3. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTIA QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 4. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00035034720198160194 Curitiba 0003503-47.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 13/05/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2021) (Grifo nosso)
DANO MORAL - Atraso considerável em voo internacional - Chegada no destino final com quase 25 horas de atraso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossiblidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Civel 1001859-51.2021.8.26.0114, Relator Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2022) (Grifo nosso)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, causados pela Requerida, ante o atraso no desembarque no primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo
voo na conexão, bem como longo período de espera no aeroporto, com necessidade de pernoite na cidade de Guarulhos/SP e remarcação com 16 horas de atraso na chegada ao destino pretendido, culminando na supressão de um dia do tão sonhado passeio de férias do casal na Europa, frustrando planos, como a perda de um dia de hospedagem já paga, entre outros contratempos, sendo situação que extrapola e muito o limite do razoável, restando evidente os danos ocasionados.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência dos autores em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em
lação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do
Por mais que, no presente caso, os demandantes tenham trazido todos os documentos que têm a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha alegar, bem como apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois os autores (consumidores) são parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer
a) A citação da empresa Requerida, para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, os requerentes informam por intermédio de sua procuradora, que se encontram à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em face da requerida, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o atraso no desembarque no primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo voo na conexão, bem como longo período de espera no aeroporto, com necessidade de pernoite na cidade de Guarulhos/SP e remarcação com 16 horas de atraso na chegada ao destino pretendido, culminando na supressão de um dia do tão sonhado passeio de férias do casal
na Europa, frustrando planos, como a perda de um dia de hospedagem j paga, entre outros contratempos, sendo situação que extrapola e muito o limit do razoável, restando evidente os danos ocasionados;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora do presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protestam por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Colatina/ES, 24 de agosto de 2023
Laís de Sousa Frutuoz OAB/SP 358.200 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5005862-20.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES,
DAVID PAOLINI DEVELLY, brasileiro, casado, professor, nascido em 15 de novembro de 1981, filho de Luzia Marisa Paolini Develly, portador da cédula de identidade RG nº 14.126.00, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.106.737-74, e DANUSA PAIVA MITRE PAOLINI, brasileira casada, artesã, nascida em 05 de janeiro de 1983, filha de Gilcinea Paiva Mitre, portadora da cédula de identidade RG nº 18.312.93, inscrita no CPF sob o nº 096.438.817-09, ambos residentes e domiciliados na Rua Reynaldo Ferrari Primo, nº 850, Cond. M. Olimpo, Bloco E, Bairro Padre José de Anchieta, na Cidade de Colatina/ES, CEP 29709-028, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço sito à Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da le consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes d cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviço
prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, posto que, é companhia prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo as passagens aéreas contratadas de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSOD PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA D FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA D RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UM RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPOND SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUA FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃ DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FO PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ PO
CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadora de serviços, legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
II - DOS FATOS
Os autores efetuaram a compra de bilhetes aéreos da companhia Latam, ora ré, com primeiro voo partindo de Vitória/ES, no dia 05/07/2023, com previsão de decolagem às 20:00h, rumo à conexão no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo/SP, com chegada às 21:35h (Voo LA 3335) e, por conseguinte, partindo de Guarulhos/SP, às 22:55h, rumo ao destino final na cidade de Paris (França), com previsão de chegada às 15:15h (Voo LA 702), Código de Reserva: HZBVPW, vejamos:
Ocorre que, em que pese o horário de desembarque do primeiro voo, saindo de Vitória/ES, estivesse designado para às 21:35h, temos que a realidade fática não se desenvolveu como deveria, vez que o voo LA 3335 chegou a pousar no horário previsto, mas, sem motivo aparente, ocorreu um problema por parte de ré no desembarque, fazendo com que todos os passageiros do voo ficassem cerca de 65 minutos internamente à aeronave aguardando o desembarque.
Isto é, os requerentes só conseguiram desembarcar às 22:45h, sendo o horário do próximo voo para Paris às 22:50h. Não houve nenhuma explicação por parte da companhia aérea e da equipe de bordo sobre os motivos pelos quais ocorreu o atraso. Durante a espera do desembarque dentro da aeronave e, conforme o tempo ia passando, tanto os requerentes quanto outros passageiros, principalmente os que estavam em conexão, começaram a ficar exaltados, tanto pela demora quanto pela possibilidade de perda de suas conexões para outras localidades, sendo, muitas delas, internacionais. Diante
o agravo da situação e estresse dos passageiros, nada foi feito pela equipe d ordo da ré, apenas sendo informado que: “era preciso aguardar”.
Frisa-se que os requerentes estavam viajando a passeio, com toda programação feita com muita antecedência, tratando-se de um sonho do casal, que se planejou por mais de 01 (um) ano para a viagem à Europa, coincidindo com a comemoração dos 40 anos de idade da autora, Sra. Danusa, tornando a ocasião muito mais especial e aguardada pelos demandantes.
Desta forma, ao se depararem com o atraso no desembarque, sem motivo aparente ou mesmo aviso prévio, os autores temiam a perda do voo na conexão, que estava previsto para acontecer pouco tempo após a aterrissagem, preocupação esta que infelizmente se concretizou, trazendo grande transtorno aos requerentes, que não podiam imaginar tamanho descaso com que viriam a ser tratados.
Cumpre mencionar que não houve qualquer comunicação por parte da companhia aérea com os autores, no intuito de cientificá-los acerca do atraso, sendo a postergação realizada de maneira unilateral e abusiva e informada de última hora, logo após o estressante desembarque em Guarulhos/SP.
Nesta senda, os requerentes registraram através de vídeos, o caos enfrentado na aeronave decorrente do atraso, que podem ser acessados por meio dos links a seguir:
• https://drive.google.com/file/d/1hb-lLUthZqB8fHxOsj9wdnK_Y7HLa1pP/view?usp=sharing • https://drive.google.com/file/d/1zvKVwSTK7xUKuLT8EhDWcFE0za5846Jn/view?usp=sharing • https://drive.google.com/file/d/1JkHHaP47LWtqmIKWZYckKQmaI2jUkZ0P/view?usp=sharing
Neste liame, quando enfim conseguiram chegar à conexão em Guarulhos/SP, os demandantes receberam a triste informação de que, em razão do atraso, haviam perdido a decolagem rumo ao exterior e, ao falar com a atendente de solo da companhia, foram orientados a se encaminharem ao guichê de atendimento da empresa, a fim de resolver sua situação, enfrentando longa fila, como verificamos pelo vídeo contido no link adiante:
• https://drive.google.com/file/d/1AnNQ_cT4sBRhkxgpb-hsk7lFT8Q0E7ez/view?usp=sharing
Por conseguinte, após enfrentarem longo período de espera, temos que sobreveio nova situação negativa, de muito estresse, vez que foram cientificados de que precisariam pernoitar na cidade de conexão, visto que a aeronave já havia partido e não seria possível realocá-los em outro voo naquele dia, com nova decolagem disponível apenas no dia seguinte, sem que fossem apresentadas alternativas diversas ou o mínimo de preocupação com o prejuízo que tal alteração acarretaria a seus clientes, que se viram obrigados a aceitar a única opção proposta, na tentativa de não frustrar a viagem toda.
Assim, os autores receberam novos cartões de embarque, adiante acostados, constando a remarcação do voo, agora operado pela Air France, apenas para o período vespertino do dia seguinte, partindo do aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 06/07/2023, às 15:10h, rumo ao destino final na cidade de Paris/França, com chegada somente às 07:25h, do dia 07/07/2023 (Voo AF 0457), senão vejamos:
Ressalta-se que, como dito, os autores estavam viajando a passeio, em função de suas férias e, por assim ser, possuíam todo o planejamento e programação dentro do período em que estariam de folga, que haviam feito, inclusive, com base no cronograma de dias e horários dos voos de ida ao destino das férias, sendo um sonho minuciosamente planejado, restando evidente a frustração em receber a notícia de que perderiam mais de um dia por conta da negligência da empresa requerida, salientando-se que perderam, inclusive, um dia de hospedagem, vez que ao invés de estarem chegando ao destino para se hospedar, no dia 06/07, às 15:15h, conforme acordado originalmente, estavam partindo à cidade pretendida, revelando-se um verdadeiro absurdo.
Diante de tal cenário, na tentativa de resolver o impasse administrativamente junto a empresa, os requerentes tentaram reverter a situação, no intuito de não frustrar o passeio e perder um dia de estadia na Europa, todavia, o esforço restou em vão, vez que os atendentes de solo se limitaram a dizer que não existia outra alternativa aos autores, senão se submeterem ao novo voo proposto pela companhia aérea, sendo registrado
través de fotografias, ora juntadas, o momento em que buscavam um olução e resposta ao seu caso no guichê de atendimento da ré.
De forma agravante, durante o atendimento no guichê da ré, os requerentes receberam a informação pelo atendente que poderiam deixar a bagagem despachada em Vitória em posse da companhia, sendo a responsável pela condução para o novo voo operado pela Air France. Conforme informações do atendente, caso fosse retirada a bagagem, como ela estava em área alfandegária internacional, os requerentes teriam que aguardar por volta de 2h pelo procedimento de retirada, pois é um processo que depende da liberação da Polícia Federal. Como já se passavam das 23:00h, se tornaria completamente inviável a espera no aeroporto, depois de todo o estresse e cansaço acumulado pela perda da conexão.
Assim, os requerentes decidiram por confiar em deixar a bagagem de posse da companhia para condução ao novo voo. Na chegada ao hotel, os requerentes decidiram realizar o check-in online no novo voo da Air France e detectaram uma divergência de informação, isto é, era informado no check-in do novo voo que não havia despacho de bagagem, os deixando extremamente preocupados. No dia posterior, os requerentes, com receio de deixar a bagagem despachada de posse da Latam e pela informação do check-in online sem bagagem na Air France, decidiram chegar mais cedo ao aeroporto para verificar se realmente a bagagem seria conduzida corretamente ao novo voo.
A chegada ao aeroporto se deu por volta das 11:00h do dia 06/07. Após a busca de informações junto ao guichê da Air France, os demandantes informados que era preciso despachar a bagagem junto a companhia e que a informação de bagagem despachada deveria constar na reserva da passagem. Após ida a um dos guichês da Latam, foram redirecionados ao guichê F30 da companhia no aeroporto de Guarulhos/SP, responsável por verificar esse tipo
de situação. Os atendentes do guichê F30 foram surpreendidos com a informação passada pelo funcionário da companhia no dia anterior e que não era possível a condução automática da bagagem no novo voo, era preciso a retirada da bagagem e novo despacho junto a Air France. Outro problema detectado foi o fato da informação de bagagem a ser despachada também não constar na remarcação feita na Air France. Esse fato dá início a uma verdadeira “corrida” para a realização dos procedimentos de retirada da bagagem, pois se tratava de um procedimento demorado e o despacho da bagagem seria encerrado 1h antes do horário do novo voo, isto é, já eram mais de 12:00h e o horário de encerramento do despacho no novo voo seria às 14:10h. Também era preciso atualizar a remarcação do novo voo para constar a bagagem a ser despachada. Após longa espera no guichê F30, sem alimentação dos requerentes, estresse em relação a possibilidade de perda do novo voo às 15:10h, a companhia Latam entregou a bagagem aos requerentes por volta das 14:00h, apenas 10 minutos antes de fechar o despacho de bagagem no novo voo. Com isso, uma nova “correria” para alcançar o guichê da Air France e despachar a bagagem. Após o despacho, nova “correria” para alcançar o portão de embarque.
Em resumo, após abusivo estresse em relação ao atraso no desembarque do voo Vitória-Guarulhos/SP no dia 05/07, notícia que não seria possível o embarque no voo de conexão para Paris, espera para remarcação em novo voo e ida ao hotel na madrugada para pernoitar. No dia do novo voo, em que deveria ser um dia tranquilo por todo o estresse e frustração acumulada do dia anterior, os requerentes foram submetidos a novo estresse por informações erradas, erros procedimentais na remarcação e má condução no que tange à bagagem despachada. Vale destacar que a bagagem despachada foi cobrada taxa extra, paga no momento da compra da passagem pelos requerentes, isto é, não se trata de mero serviço incluso, se trata de problemas sérios em um serviço que foi cobrado de maneira extra pela ré.
Neste liame, resta evidente que o atraso do desembarque do primeir voo, acarretou a perda da segunda decolagem que ocorreria no mesmo dia gerando a necessidade dos autores pernoitarem na cidade de Guarulhos/SP sendo certo que o voo rumo à Paris/França fora remarcado com uma diferenç de 16h, na chegada ao destino, vez que o original chegaria às 15:15h, do di 06/07 e o remarcado chegou apenas às 07:25h, do dia 07/07, culminando n perda de um dia de passeio e hospedagem na Europa, levando assim a grand frustração de toda expectativa e programação que giravam em torno daquele dias de férias, que eram a realização de um sonho, o que se revela inaceitáve e muito além do razoável.
Cumpre ressaltar que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seus clientes, que não colaboraram em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários e dias firmados na compra das passagens, frustrando compromissos e planos assumidos por seus passageiros no destino que, por sua vez, esperam profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Ora excelência, se a companhia aérea não consegue seguir com seu cronograma de voos e decolagens, por que faz a venda destas passagens?
Mais que isso, como dito acima, os autores estavam viajando para curtir dias agradáveis de passeio e, após o atraso e perda da conexão, se viram obrigados a perder um dia das férias no exterior, dado a demora para que a empresa requerida resolvesse o problema, ante o atraso exacerbado na remarcação do voo, aliado ao descaso na resolução do impasse, vez que diversas medidas poderiam ter sido tomadas, como por exemplo, readequar os
passageiros em voo de outra companhia aérea para aquela data, nos mesmos moldes do voo adquirido inicialmente.
Os autores programaram-se antecipadamente, haja vista se tratar da realização de um sonho do casal, razão pela qual, depois de todo o planejamento e reunião de recursos para tal, não viam a hora de desfrutar de uma viagem agradável e no menor tempo possível aguardando em aeroportos.
Neste sentido, qualquer tipo de alegação da empresa requerida, de que os autores aceitaram o voo ofertado por ela, não deve prosperar, haja vista que a viagem foi antecipadamente programada, de acordo com os dias e horários de chegada e partida, razão pela qual não restou alternativa diversa aos requerentes, senão aceitarem a remarcação do voo, conforme ofertado, para que não perdessem mais dias e horas, além do que já haviam perdido.
Notadamente, os requerentes foram expostos a voos e cronogramas diferentes daqueles que originalmente adquiriram, revelando-se totalmente inadmissível e desarrazoado. Um verdadeiro absurdo, tendo em vista que os autores compraram e pagaram por suas passagens aéreas visando a estabilidade, segurança, conforto e, sobretudo, rapidez em sua jornada.
Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pelas empresas aéreas, causou inúmeros contratempos aos demandantes, notadamente por todo descaso das companhias aéreas para com seus clientes.
Diante de todo o exposto, outra opção não restou aos requerentes, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foram submetidos.
O descaso, a negligência e a indiferença com que foram tratados os demandantes, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivessem adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foram surpreendidos com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
III - DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelos autores e pela Ré, qu caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que os primeiro exercem o papel de consumidores finais e a última, de fornecedor de serviço na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Códig de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete ao horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, nossos Tribunais de Justiça reiteraram a responsabilidade das companhias aéreas, como se vê abaixo:
PROCESSO: 0096015-18.2020.8.05.0001 RECORRENTE (S):MILENA ARGOLLO DE MENDONCA RECORRIDO (S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA PARA A OUTRO QUE FICA A 332 KM DO LOCAL INICIALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE. CANCELAMENTO PELO AUTOR DIANTE DA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DEVIDO A DISTÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487,
I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, o que equivale a obrigação de pagar o montante de R$3.284,22, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo 28/05/2020 (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/2002). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, com a devida vênia, demanda reforma, apenas, no que atine ao pedido de arbitramento de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete de transporte aéreo junto à requerida com trecho Orlando-Recife-Salvador, com partida programada para 20/05/2020, às 21:20. Contudo, afirma que foi informada acerca da modificação do voo, com alteração do aeroporto de partida para a cidade de Fort Lorderdale, que fica a 332 km de Orlando. Segundo assevera, não tendo condições de se deslocar, solicitou que fosse realocada em voo com partida de Orlando, o que fora negado pela Ré como também fora negado transfer, causando-lhe transtornos e prejuízos pois foi compelida a comprar passagem em outra cia aérea com vistas a garantir a partida da cidade de Orlando, sendo obrigada a custear o valor de R$3.284,22. Na contestação, a Ré confirma que houve alteração do aeroporto, devido às condições da malha aérea, inexistindo ato ilícito. O dano moral é inegável, considerando as provas dos autos, em que o autor se deparou com a alteração de aeroporto de partida, para outro local excessivamente distante, em outro país, além de ter que se submeter a arcar com nova passagem, fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo a ré efetuar a reparação devida. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que a fixação deve alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para condenar a requerida a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção desde o arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios por ser o caso. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI:
00960151820208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALTERAÇÃO LOCAL DE EMBARQUE. EMBARQUE INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA TAXA DE EMBARQUE INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036786-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10.2018)(TJ-PR - RI: 00367867320168160030 PR 0036786- 73.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011605-35.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019)(TJ-PR - RI: 00116053520188160019 PR 0011605-35.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO COM INCLUSÃO DE CONEXÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E OPERADORA DE VIAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME, (Apelação Cível nº 201900808118 nº único 0026596-21.2018.8.25.0001 – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator: José dos Anjos – Julgado em 03/09/2019)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais os requerentes passaram, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapolam e muito o razoável.
O atraso no desembarque do primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo voo na conexão, bem como remarcação com 16h de atraso na chegada, culminando na supressão de um dia de passeio no destino final, frustrando planos e gerando outros contratempos, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo os passageiros sido submetidos a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só
são suficientes a gerar a obrigação de indenização. Como agravante, após todo a frustração e contratempos pela perda do voo, a remarcação para novo embarque é marcada por procedimentos e informações incorretas aos requerentes sobre o despacho das bagagens no novo voo, acarretando mais transtornos e estresse no dia posterior e novo embarque na companhia Air France.
Os requerentes comprovaram todo o ilícito causado pela companhia aérea Latam.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso do voo e perda da conexão, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelos autores. A má prestação do serviço causou- lhes danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele
e, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim letividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, os autores foram surpreendidos com o atraso no desembarque de seu primeiro voo e perda da conexão, gerando problemas posteriores.
Os requerentes adquiriram as passagens de forma antecipada, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que vivenciaram.
Ficou claro que o atraso no desembarque do voo de partida dos autores, sem qualquer explicação sobre tal ocorrência, acarretando a perda da decolagem na conexão, interferindo em seu planejamento e atrapalhando sua viagem, foram problemas causados exclusivamente pela ré e prejudicaram não só o planejamento dos demandantes, mas também lhes causaram abalo moral, angústia e incertezas, vez que buscaram resposta da empresa acerca dos problemas enfrentados, mas não obtiveram sucesso, vez que esta quedou-se inerte, em completo descaso no tratamento dispensado aos clientes.
A Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os casos em que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus a indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Consoante determina o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, em caso de alterações quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, a comunicação aos passageiros deverá ocorrer com antecedência mínima de 72 horas antes do vôo. A inobservância da disposição normativa configura falha do serviço e impõe o dever de indenizar os danos morais causados aos Autores, que por haverem sido realocados em outro vôo, chegaram ao destino de lua de mel quase onze horas depois do previsto e passaram por transtornos que ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo atributos da personalidade. 3. Danos materiais não se confundem com danos morais. Se não restou comprovado que o valor das despesas realizadas excederam o montante dos gastos que seriam despendidos caso não houvesse a alteração de vôo, julga- se improcedente o pedido. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível 0739298-22.2019.8.07.0001, Relator Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, 06/10/2021) (Grifo nosso)
Em mesmo sentido:
APELAÇÃO Ação indenizatória de danos materiais e morais. Atraso em voo internacional de 12 horas. Alegação de problemas técnicos na decolagem. Decisão de procedência. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in repisa. Aplicação do CDC. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Prova d assistência material até o novo embarque deve ser considerada na valoração da indenização moral. Redução do valor indenizatório (R$ 15.000,00) para R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido.
(TJSP, Apelação nº 1020843- 67.2017.8.26.0003, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, Julgado em 29/08/2018) (Grifo nosso)
Indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo, com perda de conexão. Relação que envolve as partes é de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Problemas técnicos operacionais da aeronave que se insere no risco da atividade desenvolvida pela Ré. Situação que caracteriza dano moral a ser indenizado. Valor arbitrado ora reduzido, por ter a Ré prestado assistência aos
Autores. Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação n 1000320-96.2018.8.26.0553, Rel. Des. João Pazine Neto, Julgado em 28/08/2018) (Grifo nosso)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – transporte aéreo internacional – cancelamento de voo – sentença de procedência – indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 – alegação de ilegitimidade passiva pela ré – inocorrência– ré que atua em conjunto com a empresa que operou o voo – cadeia de solidariedade – art. 7º, p. único, do CDC - dano moral configurado – situação que foge da normalidade – redução da indenização que não encontra justificativa –manutenção – honorários recursais majorados de ofício - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029472820188260568 SP 1002947 28.2018.8.26.0568, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) (Grifo nosso)
ESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de treze horas o embarque de Fortaleza a Guarulhos - Cancelamento de voo sem ustificativa - Passageiros praticamente desassistidos pela companhia érea, que se limitou a lhes conceder voucher em valor irrisório - Ação ndenizatória - Configurado o dano moral, é correta a fixação em $20.000,00 aos dois autores, cifra corrigida desde a sentença, com juros esde a citação, por se tratar de relação contratual - Precedentes desta Corte - ecurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor tualizado da condenação. TJ-SP - AC: 10168239620188260003 SP 1016823- 96.2018.8.26.0003, elator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 15ª Câmara de ireito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) (Grifo nosso)
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO E ATRASO DE 24 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. FATO NÃO COMPROVADO E QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFERTA DE TRASLADO, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, CONFORME RESOLUÇÃO 400/2016, DA ANAC. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 2. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRADAS DESPESAS COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. SERVIÇO DE CADEIRA DE RODAS E APOIO NO DESEMBARQUE CONTRATADOS E NÃO PRESTADOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. EXCLUSÃO DOS GASTOS RELATIVOS AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA NESTE
PONTO. 3. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTIA QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 4. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00035034720198160194 Curitiba 0003503-47.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 13/05/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2021) (Grifo nosso)
DANO MORAL - Atraso considerável em voo internacional - Chegada no destino final com quase 25 horas de atraso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossiblidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Civel 1001859-51.2021.8.26.0114, Relator Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2022) (Grifo nosso)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, causados pela Requerida, ante o atraso no desembarque no primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo
voo na conexão, bem como longo período de espera no aeroporto, com necessidade de pernoite na cidade de Guarulhos/SP e remarcação com 16 horas de atraso na chegada ao destino pretendido, culminando na supressão de um dia do tão sonhado passeio de férias do casal na Europa, frustrando planos, como a perda de um dia de hospedagem já paga, entre outros contratempos, sendo situação que extrapola e muito o limite do razoável, restando evidente os danos ocasionados.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência dos autores em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em
lação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do
Por mais que, no presente caso, os demandantes tenham trazido todos os documentos que têm a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha alegar, bem como apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois os autores (consumidores) são parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer
a) A citação da empresa Requerida, para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, os requerentes informam por intermédio de sua procuradora, que se encontram à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em face da requerida, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o atraso no desembarque no primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo voo na conexão, bem como longo período de espera no aeroporto, com necessidade de pernoite na cidade de Guarulhos/SP e remarcação com 16 horas de atraso na chegada ao destino pretendido, culminando na supressão de um dia do tão sonhado passeio de férias do casal
na Europa, frustrando planos, como a perda de um dia de hospedagem j paga, entre outros contratempos, sendo situação que extrapola e muito o limit do razoável, restando evidente os danos ocasionados;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora do presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protestam por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Colatina/ES, 24 de agosto de 2023
Laís de Sousa Frutuoz OAB/SP 358.200 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5005862-20.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES,
DAVID PAOLINI DEVELLY, brasileiro, casado, professor, nascido em 15 de novembro de 1981, filho de Luzia Marisa Paolini Develly, portador da cédula de identidade RG nº 14.126.00, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.106.737-74, e DANUSA PAIVA MITRE PAOLINI, brasileira casada, artesã, nascida em 05 de janeiro de 1983, filha de Gilcinea Paiva Mitre, portadora da cédula de identidade RG nº 18.312.93, inscrita no CPF sob o nº 096.438.817-09, ambos residentes e domiciliados na Rua Reynaldo Ferrari Primo, nº 850, Cond. M. Olimpo, Bloco E, Bairro Padre José de Anchieta, na Cidade de Colatina/ES, CEP 29709-028, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço sito à Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da le consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes d cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviço
prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, posto que, é companhia prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo as passagens aéreas contratadas de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSOD PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA D FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA D RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UM RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPOND SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUA FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃ DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FO PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ PO
CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadora de serviços, legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
II - DOS FATOS
Os autores efetuaram a compra de bilhetes aéreos da companhia Latam, ora ré, com primeiro voo partindo de Vitória/ES, no dia 05/07/2023, com previsão de decolagem às 20:00h, rumo à conexão no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo/SP, com chegada às 21:35h (Voo LA 3335) e, por conseguinte, partindo de Guarulhos/SP, às 22:55h, rumo ao destino final na cidade de Paris (França), com previsão de chegada às 15:15h (Voo LA 702), Código de Reserva: HZBVPW, vejamos:
Ocorre que, em que pese o horário de desembarque do primeiro voo, saindo de Vitória/ES, estivesse designado para às 21:35h, temos que a realidade fática não se desenvolveu como deveria, vez que o voo LA 3335 chegou a pousar no horário previsto, mas, sem motivo aparente, ocorreu um problema por parte de ré no desembarque, fazendo com que todos os passageiros do voo ficassem cerca de 65 minutos internamente à aeronave aguardando o desembarque.
Isto é, os requerentes só conseguiram desembarcar às 22:45h, sendo o horário do próximo voo para Paris às 22:50h. Não houve nenhuma explicação por parte da companhia aérea e da equipe de bordo sobre os motivos pelos quais ocorreu o atraso. Durante a espera do desembarque dentro da aeronave e, conforme o tempo ia passando, tanto os requerentes quanto outros passageiros, principalmente os que estavam em conexão, começaram a ficar exaltados, tanto pela demora quanto pela possibilidade de perda de suas conexões para outras localidades, sendo, muitas delas, internacionais. Diante
o agravo da situação e estresse dos passageiros, nada foi feito pela equipe d ordo da ré, apenas sendo informado que: “era preciso aguardar”.
Frisa-se que os requerentes estavam viajando a passeio, com toda programação feita com muita antecedência, tratando-se de um sonho do casal, que se planejou por mais de 01 (um) ano para a viagem à Europa, coincidindo com a comemoração dos 40 anos de idade da autora, Sra. Danusa, tornando a ocasião muito mais especial e aguardada pelos demandantes.
Desta forma, ao se depararem com o atraso no desembarque, sem motivo aparente ou mesmo aviso prévio, os autores temiam a perda do voo na conexão, que estava previsto para acontecer pouco tempo após a aterrissagem, preocupação esta que infelizmente se concretizou, trazendo grande transtorno aos requerentes, que não podiam imaginar tamanho descaso com que viriam a ser tratados.
Cumpre mencionar que não houve qualquer comunicação por parte da companhia aérea com os autores, no intuito de cientificá-los acerca do atraso, sendo a postergação realizada de maneira unilateral e abusiva e informada de última hora, logo após o estressante desembarque em Guarulhos/SP.
Nesta senda, os requerentes registraram através de vídeos, o caos enfrentado na aeronave decorrente do atraso, que podem ser acessados por meio dos links a seguir:
• https://drive.google.com/file/d/1hb-lLUthZqB8fHxOsj9wdnK_Y7HLa1pP/view?usp=sharing • https://drive.google.com/file/d/1zvKVwSTK7xUKuLT8EhDWcFE0za5846Jn/view?usp=sharing • https://drive.google.com/file/d/1JkHHaP47LWtqmIKWZYckKQmaI2jUkZ0P/view?usp=sharing
Neste liame, quando enfim conseguiram chegar à conexão em Guarulhos/SP, os demandantes receberam a triste informação de que, em razão do atraso, haviam perdido a decolagem rumo ao exterior e, ao falar com a atendente de solo da companhia, foram orientados a se encaminharem ao guichê de atendimento da empresa, a fim de resolver sua situação, enfrentando longa fila, como verificamos pelo vídeo contido no link adiante:
• https://drive.google.com/file/d/1AnNQ_cT4sBRhkxgpb-hsk7lFT8Q0E7ez/view?usp=sharing
Por conseguinte, após enfrentarem longo período de espera, temos que sobreveio nova situação negativa, de muito estresse, vez que foram cientificados de que precisariam pernoitar na cidade de conexão, visto que a aeronave já havia partido e não seria possível realocá-los em outro voo naquele dia, com nova decolagem disponível apenas no dia seguinte, sem que fossem apresentadas alternativas diversas ou o mínimo de preocupação com o prejuízo que tal alteração acarretaria a seus clientes, que se viram obrigados a aceitar a única opção proposta, na tentativa de não frustrar a viagem toda.
Assim, os autores receberam novos cartões de embarque, adiante acostados, constando a remarcação do voo, agora operado pela Air France, apenas para o período vespertino do dia seguinte, partindo do aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 06/07/2023, às 15:10h, rumo ao destino final na cidade de Paris/França, com chegada somente às 07:25h, do dia 07/07/2023 (Voo AF 0457), senão vejamos:
Ressalta-se que, como dito, os autores estavam viajando a passeio, em função de suas férias e, por assim ser, possuíam todo o planejamento e programação dentro do período em que estariam de folga, que haviam feito, inclusive, com base no cronograma de dias e horários dos voos de ida ao destino das férias, sendo um sonho minuciosamente planejado, restando evidente a frustração em receber a notícia de que perderiam mais de um dia por conta da negligência da empresa requerida, salientando-se que perderam, inclusive, um dia de hospedagem, vez que ao invés de estarem chegando ao destino para se hospedar, no dia 06/07, às 15:15h, conforme acordado originalmente, estavam partindo à cidade pretendida, revelando-se um verdadeiro absurdo.
Diante de tal cenário, na tentativa de resolver o impasse administrativamente junto a empresa, os requerentes tentaram reverter a situação, no intuito de não frustrar o passeio e perder um dia de estadia na Europa, todavia, o esforço restou em vão, vez que os atendentes de solo se limitaram a dizer que não existia outra alternativa aos autores, senão se submeterem ao novo voo proposto pela companhia aérea, sendo registrado
través de fotografias, ora juntadas, o momento em que buscavam um olução e resposta ao seu caso no guichê de atendimento da ré.
De forma agravante, durante o atendimento no guichê da ré, os requerentes receberam a informação pelo atendente que poderiam deixar a bagagem despachada em Vitória em posse da companhia, sendo a responsável pela condução para o novo voo operado pela Air France. Conforme informações do atendente, caso fosse retirada a bagagem, como ela estava em área alfandegária internacional, os requerentes teriam que aguardar por volta de 2h pelo procedimento de retirada, pois é um processo que depende da liberação da Polícia Federal. Como já se passavam das 23:00h, se tornaria completamente inviável a espera no aeroporto, depois de todo o estresse e cansaço acumulado pela perda da conexão.
Assim, os requerentes decidiram por confiar em deixar a bagagem de posse da companhia para condução ao novo voo. Na chegada ao hotel, os requerentes decidiram realizar o check-in online no novo voo da Air France e detectaram uma divergência de informação, isto é, era informado no check-in do novo voo que não havia despacho de bagagem, os deixando extremamente preocupados. No dia posterior, os requerentes, com receio de deixar a bagagem despachada de posse da Latam e pela informação do check-in online sem bagagem na Air France, decidiram chegar mais cedo ao aeroporto para verificar se realmente a bagagem seria conduzida corretamente ao novo voo.
A chegada ao aeroporto se deu por volta das 11:00h do dia 06/07. Após a busca de informações junto ao guichê da Air France, os demandantes informados que era preciso despachar a bagagem junto a companhia e que a informação de bagagem despachada deveria constar na reserva da passagem. Após ida a um dos guichês da Latam, foram redirecionados ao guichê F30 da companhia no aeroporto de Guarulhos/SP, responsável por verificar esse tipo
de situação. Os atendentes do guichê F30 foram surpreendidos com a informação passada pelo funcionário da companhia no dia anterior e que não era possível a condução automática da bagagem no novo voo, era preciso a retirada da bagagem e novo despacho junto a Air France. Outro problema detectado foi o fato da informação de bagagem a ser despachada também não constar na remarcação feita na Air France. Esse fato dá início a uma verdadeira “corrida” para a realização dos procedimentos de retirada da bagagem, pois se tratava de um procedimento demorado e o despacho da bagagem seria encerrado 1h antes do horário do novo voo, isto é, já eram mais de 12:00h e o horário de encerramento do despacho no novo voo seria às 14:10h. Também era preciso atualizar a remarcação do novo voo para constar a bagagem a ser despachada. Após longa espera no guichê F30, sem alimentação dos requerentes, estresse em relação a possibilidade de perda do novo voo às 15:10h, a companhia Latam entregou a bagagem aos requerentes por volta das 14:00h, apenas 10 minutos antes de fechar o despacho de bagagem no novo voo. Com isso, uma nova “correria” para alcançar o guichê da Air France e despachar a bagagem. Após o despacho, nova “correria” para alcançar o portão de embarque.
Em resumo, após abusivo estresse em relação ao atraso no desembarque do voo Vitória-Guarulhos/SP no dia 05/07, notícia que não seria possível o embarque no voo de conexão para Paris, espera para remarcação em novo voo e ida ao hotel na madrugada para pernoitar. No dia do novo voo, em que deveria ser um dia tranquilo por todo o estresse e frustração acumulada do dia anterior, os requerentes foram submetidos a novo estresse por informações erradas, erros procedimentais na remarcação e má condução no que tange à bagagem despachada. Vale destacar que a bagagem despachada foi cobrada taxa extra, paga no momento da compra da passagem pelos requerentes, isto é, não se trata de mero serviço incluso, se trata de problemas sérios em um serviço que foi cobrado de maneira extra pela ré.
Neste liame, resta evidente que o atraso do desembarque do primeir voo, acarretou a perda da segunda decolagem que ocorreria no mesmo dia gerando a necessidade dos autores pernoitarem na cidade de Guarulhos/SP sendo certo que o voo rumo à Paris/França fora remarcado com uma diferenç de 16h, na chegada ao destino, vez que o original chegaria às 15:15h, do di 06/07 e o remarcado chegou apenas às 07:25h, do dia 07/07, culminando n perda de um dia de passeio e hospedagem na Europa, levando assim a grand frustração de toda expectativa e programação que giravam em torno daquele dias de férias, que eram a realização de um sonho, o que se revela inaceitáve e muito além do razoável.
Cumpre ressaltar que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seus clientes, que não colaboraram em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários e dias firmados na compra das passagens, frustrando compromissos e planos assumidos por seus passageiros no destino que, por sua vez, esperam profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Ora excelência, se a companhia aérea não consegue seguir com seu cronograma de voos e decolagens, por que faz a venda destas passagens?
Mais que isso, como dito acima, os autores estavam viajando para curtir dias agradáveis de passeio e, após o atraso e perda da conexão, se viram obrigados a perder um dia das férias no exterior, dado a demora para que a empresa requerida resolvesse o problema, ante o atraso exacerbado na remarcação do voo, aliado ao descaso na resolução do impasse, vez que diversas medidas poderiam ter sido tomadas, como por exemplo, readequar os
passageiros em voo de outra companhia aérea para aquela data, nos mesmos moldes do voo adquirido inicialmente.
Os autores programaram-se antecipadamente, haja vista se tratar da realização de um sonho do casal, razão pela qual, depois de todo o planejamento e reunião de recursos para tal, não viam a hora de desfrutar de uma viagem agradável e no menor tempo possível aguardando em aeroportos.
Neste sentido, qualquer tipo de alegação da empresa requerida, de que os autores aceitaram o voo ofertado por ela, não deve prosperar, haja vista que a viagem foi antecipadamente programada, de acordo com os dias e horários de chegada e partida, razão pela qual não restou alternativa diversa aos requerentes, senão aceitarem a remarcação do voo, conforme ofertado, para que não perdessem mais dias e horas, além do que já haviam perdido.
Notadamente, os requerentes foram expostos a voos e cronogramas diferentes daqueles que originalmente adquiriram, revelando-se totalmente inadmissível e desarrazoado. Um verdadeiro absurdo, tendo em vista que os autores compraram e pagaram por suas passagens aéreas visando a estabilidade, segurança, conforto e, sobretudo, rapidez em sua jornada.
Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pelas empresas aéreas, causou inúmeros contratempos aos demandantes, notadamente por todo descaso das companhias aéreas para com seus clientes.
Diante de todo o exposto, outra opção não restou aos requerentes, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foram submetidos.
O descaso, a negligência e a indiferença com que foram tratados os demandantes, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivessem adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foram surpreendidos com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
III - DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelos autores e pela Ré, qu caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que os primeiro exercem o papel de consumidores finais e a última, de fornecedor de serviço na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Códig de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete ao horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, nossos Tribunais de Justiça reiteraram a responsabilidade das companhias aéreas, como se vê abaixo:
PROCESSO: 0096015-18.2020.8.05.0001 RECORRENTE (S):MILENA ARGOLLO DE MENDONCA RECORRIDO (S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA PARA A OUTRO QUE FICA A 332 KM DO LOCAL INICIALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE. CANCELAMENTO PELO AUTOR DIANTE DA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DEVIDO A DISTÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487,
I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, o que equivale a obrigação de pagar o montante de R$3.284,22, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo 28/05/2020 (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/2002). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, com a devida vênia, demanda reforma, apenas, no que atine ao pedido de arbitramento de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete de transporte aéreo junto à requerida com trecho Orlando-Recife-Salvador, com partida programada para 20/05/2020, às 21:20. Contudo, afirma que foi informada acerca da modificação do voo, com alteração do aeroporto de partida para a cidade de Fort Lorderdale, que fica a 332 km de Orlando. Segundo assevera, não tendo condições de se deslocar, solicitou que fosse realocada em voo com partida de Orlando, o que fora negado pela Ré como também fora negado transfer, causando-lhe transtornos e prejuízos pois foi compelida a comprar passagem em outra cia aérea com vistas a garantir a partida da cidade de Orlando, sendo obrigada a custear o valor de R$3.284,22. Na contestação, a Ré confirma que houve alteração do aeroporto, devido às condições da malha aérea, inexistindo ato ilícito. O dano moral é inegável, considerando as provas dos autos, em que o autor se deparou com a alteração de aeroporto de partida, para outro local excessivamente distante, em outro país, além de ter que se submeter a arcar com nova passagem, fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo a ré efetuar a reparação devida. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que a fixação deve alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para condenar a requerida a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção desde o arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios por ser o caso. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI:
00960151820208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALTERAÇÃO LOCAL DE EMBARQUE. EMBARQUE INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA TAXA DE EMBARQUE INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036786-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10.2018)(TJ-PR - RI: 00367867320168160030 PR 0036786- 73.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011605-35.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019)(TJ-PR - RI: 00116053520188160019 PR 0011605-35.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO COM INCLUSÃO DE CONEXÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E OPERADORA DE VIAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME, (Apelação Cível nº 201900808118 nº único 0026596-21.2018.8.25.0001 – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator: José dos Anjos – Julgado em 03/09/2019)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais os requerentes passaram, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapolam e muito o razoável.
O atraso no desembarque do primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo voo na conexão, bem como remarcação com 16h de atraso na chegada, culminando na supressão de um dia de passeio no destino final, frustrando planos e gerando outros contratempos, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo os passageiros sido submetidos a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só
são suficientes a gerar a obrigação de indenização. Como agravante, após todo a frustração e contratempos pela perda do voo, a remarcação para novo embarque é marcada por procedimentos e informações incorretas aos requerentes sobre o despacho das bagagens no novo voo, acarretando mais transtornos e estresse no dia posterior e novo embarque na companhia Air France.
Os requerentes comprovaram todo o ilícito causado pela companhia aérea Latam.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso do voo e perda da conexão, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelos autores. A má prestação do serviço causou- lhes danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele
e, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim letividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, os autores foram surpreendidos com o atraso no desembarque de seu primeiro voo e perda da conexão, gerando problemas posteriores.
Os requerentes adquiriram as passagens de forma antecipada, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que vivenciaram.
Ficou claro que o atraso no desembarque do voo de partida dos autores, sem qualquer explicação sobre tal ocorrência, acarretando a perda da decolagem na conexão, interferindo em seu planejamento e atrapalhando sua viagem, foram problemas causados exclusivamente pela ré e prejudicaram não só o planejamento dos demandantes, mas também lhes causaram abalo moral, angústia e incertezas, vez que buscaram resposta da empresa acerca dos problemas enfrentados, mas não obtiveram sucesso, vez que esta quedou-se inerte, em completo descaso no tratamento dispensado aos clientes.
A Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os casos em que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus a indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Consoante determina o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, em caso de alterações quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, a comunicação aos passageiros deverá ocorrer com antecedência mínima de 72 horas antes do vôo. A inobservância da disposição normativa configura falha do serviço e impõe o dever de indenizar os danos morais causados aos Autores, que por haverem sido realocados em outro vôo, chegaram ao destino de lua de mel quase onze horas depois do previsto e passaram por transtornos que ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo atributos da personalidade. 3. Danos materiais não se confundem com danos morais. Se não restou comprovado que o valor das despesas realizadas excederam o montante dos gastos que seriam despendidos caso não houvesse a alteração de vôo, julga- se improcedente o pedido. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível 0739298-22.2019.8.07.0001, Relator Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, 06/10/2021) (Grifo nosso)
Em mesmo sentido:
APELAÇÃO Ação indenizatória de danos materiais e morais. Atraso em voo internacional de 12 horas. Alegação de problemas técnicos na decolagem. Decisão de procedência. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in repisa. Aplicação do CDC. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Prova d assistência material até o novo embarque deve ser considerada na valoração da indenização moral. Redução do valor indenizatório (R$ 15.000,00) para R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido.
(TJSP, Apelação nº 1020843- 67.2017.8.26.0003, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, Julgado em 29/08/2018) (Grifo nosso)
Indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo, com perda de conexão. Relação que envolve as partes é de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Problemas técnicos operacionais da aeronave que se insere no risco da atividade desenvolvida pela Ré. Situação que caracteriza dano moral a ser indenizado. Valor arbitrado ora reduzido, por ter a Ré prestado assistência aos
Autores. Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação n 1000320-96.2018.8.26.0553, Rel. Des. João Pazine Neto, Julgado em 28/08/2018) (Grifo nosso)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – transporte aéreo internacional – cancelamento de voo – sentença de procedência – indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 – alegação de ilegitimidade passiva pela ré – inocorrência– ré que atua em conjunto com a empresa que operou o voo – cadeia de solidariedade – art. 7º, p. único, do CDC - dano moral configurado – situação que foge da normalidade – redução da indenização que não encontra justificativa –manutenção – honorários recursais majorados de ofício - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029472820188260568 SP 1002947 28.2018.8.26.0568, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) (Grifo nosso)
ESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de treze horas o embarque de Fortaleza a Guarulhos - Cancelamento de voo sem ustificativa - Passageiros praticamente desassistidos pela companhia érea, que se limitou a lhes conceder voucher em valor irrisório - Ação ndenizatória - Configurado o dano moral, é correta a fixação em $20.000,00 aos dois autores, cifra corrigida desde a sentença, com juros esde a citação, por se tratar de relação contratual - Precedentes desta Corte - ecurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor tualizado da condenação. TJ-SP - AC: 10168239620188260003 SP 1016823- 96.2018.8.26.0003, elator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 15ª Câmara de ireito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) (Grifo nosso)
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO E ATRASO DE 24 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. FATO NÃO COMPROVADO E QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFERTA DE TRASLADO, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, CONFORME RESOLUÇÃO 400/2016, DA ANAC. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 2. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRADAS DESPESAS COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. SERVIÇO DE CADEIRA DE RODAS E APOIO NO DESEMBARQUE CONTRATADOS E NÃO PRESTADOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. EXCLUSÃO DOS GASTOS RELATIVOS AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA NESTE
PONTO. 3. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTIA QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 4. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00035034720198160194 Curitiba 0003503-47.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 13/05/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2021) (Grifo nosso)
DANO MORAL - Atraso considerável em voo internacional - Chegada no destino final com quase 25 horas de atraso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossiblidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Civel 1001859-51.2021.8.26.0114, Relator Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2022) (Grifo nosso)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, causados pela Requerida, ante o atraso no desembarque no primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo
voo na conexão, bem como longo período de espera no aeroporto, com necessidade de pernoite na cidade de Guarulhos/SP e remarcação com 16 horas de atraso na chegada ao destino pretendido, culminando na supressão de um dia do tão sonhado passeio de férias do casal na Europa, frustrando planos, como a perda de um dia de hospedagem já paga, entre outros contratempos, sendo situação que extrapola e muito o limite do razoável, restando evidente os danos ocasionados.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência dos autores em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em
lação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do
Por mais que, no presente caso, os demandantes tenham trazido todos os documentos que têm a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha alegar, bem como apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois os autores (consumidores) são parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer
a) A citação da empresa Requerida, para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, os requerentes informam por intermédio de sua procuradora, que se encontram à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em face da requerida, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o atraso no desembarque no primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo voo na conexão, bem como longo período de espera no aeroporto, com necessidade de pernoite na cidade de Guarulhos/SP e remarcação com 16 horas de atraso na chegada ao destino pretendido, culminando na supressão de um dia do tão sonhado passeio de férias do casal
na Europa, frustrando planos, como a perda de um dia de hospedagem j paga, entre outros contratempos, sendo situação que extrapola e muito o limit do razoável, restando evidente os danos ocasionados;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora do presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protestam por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Colatina/ES, 24 de agosto de 2023
Laís de Sousa Frutuoz OAB/SP 358.200 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5005862-20.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES,
DAVID PAOLINI DEVELLY, brasileiro, casado, professor, nascido em 15 de novembro de 1981, filho de Luzia Marisa Paolini Develly, portador da cédula de identidade RG nº 14.126.00, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.106.737-74, e DANUSA PAIVA MITRE PAOLINI, brasileira casada, artesã, nascida em 05 de janeiro de 1983, filha de Gilcinea Paiva Mitre, portadora da cédula de identidade RG nº 18.312.93, inscrita no CPF sob o nº 096.438.817-09, ambos residentes e domiciliados na Rua Reynaldo Ferrari Primo, nº 850, Cond. M. Olimpo, Bloco E, Bairro Padre José de Anchieta, na Cidade de Colatina/ES, CEP 29709-028, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço sito à Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da le consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes d cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviço
prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, posto que, é companhia prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo as passagens aéreas contratadas de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSOD PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA D FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA D RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UM RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPOND SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUA FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃ DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FO PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ PO
CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadora de serviços, legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
II - DOS FATOS
Os autores efetuaram a compra de bilhetes aéreos da companhia Latam, ora ré, com primeiro voo partindo de Vitória/ES, no dia 05/07/2023, com previsão de decolagem às 20:00h, rumo à conexão no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo/SP, com chegada às 21:35h (Voo LA 3335) e, por conseguinte, partindo de Guarulhos/SP, às 22:55h, rumo ao destino final na cidade de Paris (França), com previsão de chegada às 15:15h (Voo LA 702), Código de Reserva: HZBVPW, vejamos:
Ocorre que, em que pese o horário de desembarque do primeiro voo, saindo de Vitória/ES, estivesse designado para às 21:35h, temos que a realidade fática não se desenvolveu como deveria, vez que o voo LA 3335 chegou a pousar no horário previsto, mas, sem motivo aparente, ocorreu um problema por parte de ré no desembarque, fazendo com que todos os passageiros do voo ficassem cerca de 65 minutos internamente à aeronave aguardando o desembarque.
Isto é, os requerentes só conseguiram desembarcar às 22:45h, sendo o horário do próximo voo para Paris às 22:50h. Não houve nenhuma explicação por parte da companhia aérea e da equipe de bordo sobre os motivos pelos quais ocorreu o atraso. Durante a espera do desembarque dentro da aeronave e, conforme o tempo ia passando, tanto os requerentes quanto outros passageiros, principalmente os que estavam em conexão, começaram a ficar exaltados, tanto pela demora quanto pela possibilidade de perda de suas conexões para outras localidades, sendo, muitas delas, internacionais. Diante
o agravo da situação e estresse dos passageiros, nada foi feito pela equipe d ordo da ré, apenas sendo informado que: “era preciso aguardar”.
Frisa-se que os requerentes estavam viajando a passeio, com toda programação feita com muita antecedência, tratando-se de um sonho do casal, que se planejou por mais de 01 (um) ano para a viagem à Europa, coincidindo com a comemoração dos 40 anos de idade da autora, Sra. Danusa, tornando a ocasião muito mais especial e aguardada pelos demandantes.
Desta forma, ao se depararem com o atraso no desembarque, sem motivo aparente ou mesmo aviso prévio, os autores temiam a perda do voo na conexão, que estava previsto para acontecer pouco tempo após a aterrissagem, preocupação esta que infelizmente se concretizou, trazendo grande transtorno aos requerentes, que não podiam imaginar tamanho descaso com que viriam a ser tratados.
Cumpre mencionar que não houve qualquer comunicação por parte da companhia aérea com os autores, no intuito de cientificá-los acerca do atraso, sendo a postergação realizada de maneira unilateral e abusiva e informada de última hora, logo após o estressante desembarque em Guarulhos/SP.
Nesta senda, os requerentes registraram através de vídeos, o caos enfrentado na aeronave decorrente do atraso, que podem ser acessados por meio dos links a seguir:
• https://drive.google.com/file/d/1hb-lLUthZqB8fHxOsj9wdnK_Y7HLa1pP/view?usp=sharing • https://drive.google.com/file/d/1zvKVwSTK7xUKuLT8EhDWcFE0za5846Jn/view?usp=sharing • https://drive.google.com/file/d/1JkHHaP47LWtqmIKWZYckKQmaI2jUkZ0P/view?usp=sharing
Neste liame, quando enfim conseguiram chegar à conexão em Guarulhos/SP, os demandantes receberam a triste informação de que, em razão do atraso, haviam perdido a decolagem rumo ao exterior e, ao falar com a atendente de solo da companhia, foram orientados a se encaminharem ao guichê de atendimento da empresa, a fim de resolver sua situação, enfrentando longa fila, como verificamos pelo vídeo contido no link adiante:
• https://drive.google.com/file/d/1AnNQ_cT4sBRhkxgpb-hsk7lFT8Q0E7ez/view?usp=sharing
Por conseguinte, após enfrentarem longo período de espera, temos que sobreveio nova situação negativa, de muito estresse, vez que foram cientificados de que precisariam pernoitar na cidade de conexão, visto que a aeronave já havia partido e não seria possível realocá-los em outro voo naquele dia, com nova decolagem disponível apenas no dia seguinte, sem que fossem apresentadas alternativas diversas ou o mínimo de preocupação com o prejuízo que tal alteração acarretaria a seus clientes, que se viram obrigados a aceitar a única opção proposta, na tentativa de não frustrar a viagem toda.
Assim, os autores receberam novos cartões de embarque, adiante acostados, constando a remarcação do voo, agora operado pela Air France, apenas para o período vespertino do dia seguinte, partindo do aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 06/07/2023, às 15:10h, rumo ao destino final na cidade de Paris/França, com chegada somente às 07:25h, do dia 07/07/2023 (Voo AF 0457), senão vejamos:
Ressalta-se que, como dito, os autores estavam viajando a passeio, em função de suas férias e, por assim ser, possuíam todo o planejamento e programação dentro do período em que estariam de folga, que haviam feito, inclusive, com base no cronograma de dias e horários dos voos de ida ao destino das férias, sendo um sonho minuciosamente planejado, restando evidente a frustração em receber a notícia de que perderiam mais de um dia por conta da negligência da empresa requerida, salientando-se que perderam, inclusive, um dia de hospedagem, vez que ao invés de estarem chegando ao destino para se hospedar, no dia 06/07, às 15:15h, conforme acordado originalmente, estavam partindo à cidade pretendida, revelando-se um verdadeiro absurdo.
Diante de tal cenário, na tentativa de resolver o impasse administrativamente junto a empresa, os requerentes tentaram reverter a situação, no intuito de não frustrar o passeio e perder um dia de estadia na Europa, todavia, o esforço restou em vão, vez que os atendentes de solo se limitaram a dizer que não existia outra alternativa aos autores, senão se submeterem ao novo voo proposto pela companhia aérea, sendo registrado
través de fotografias, ora juntadas, o momento em que buscavam um olução e resposta ao seu caso no guichê de atendimento da ré.
De forma agravante, durante o atendimento no guichê da ré, os requerentes receberam a informação pelo atendente que poderiam deixar a bagagem despachada em Vitória em posse da companhia, sendo a responsável pela condução para o novo voo operado pela Air France. Conforme informações do atendente, caso fosse retirada a bagagem, como ela estava em área alfandegária internacional, os requerentes teriam que aguardar por volta de 2h pelo procedimento de retirada, pois é um processo que depende da liberação da Polícia Federal. Como já se passavam das 23:00h, se tornaria completamente inviável a espera no aeroporto, depois de todo o estresse e cansaço acumulado pela perda da conexão.
Assim, os requerentes decidiram por confiar em deixar a bagagem de posse da companhia para condução ao novo voo. Na chegada ao hotel, os requerentes decidiram realizar o check-in online no novo voo da Air France e detectaram uma divergência de informação, isto é, era informado no check-in do novo voo que não havia despacho de bagagem, os deixando extremamente preocupados. No dia posterior, os requerentes, com receio de deixar a bagagem despachada de posse da Latam e pela informação do check-in online sem bagagem na Air France, decidiram chegar mais cedo ao aeroporto para verificar se realmente a bagagem seria conduzida corretamente ao novo voo.
A chegada ao aeroporto se deu por volta das 11:00h do dia 06/07. Após a busca de informações junto ao guichê da Air France, os demandantes informados que era preciso despachar a bagagem junto a companhia e que a informação de bagagem despachada deveria constar na reserva da passagem. Após ida a um dos guichês da Latam, foram redirecionados ao guichê F30 da companhia no aeroporto de Guarulhos/SP, responsável por verificar esse tipo
de situação. Os atendentes do guichê F30 foram surpreendidos com a informação passada pelo funcionário da companhia no dia anterior e que não era possível a condução automática da bagagem no novo voo, era preciso a retirada da bagagem e novo despacho junto a Air France. Outro problema detectado foi o fato da informação de bagagem a ser despachada também não constar na remarcação feita na Air France. Esse fato dá início a uma verdadeira “corrida” para a realização dos procedimentos de retirada da bagagem, pois se tratava de um procedimento demorado e o despacho da bagagem seria encerrado 1h antes do horário do novo voo, isto é, já eram mais de 12:00h e o horário de encerramento do despacho no novo voo seria às 14:10h. Também era preciso atualizar a remarcação do novo voo para constar a bagagem a ser despachada. Após longa espera no guichê F30, sem alimentação dos requerentes, estresse em relação a possibilidade de perda do novo voo às 15:10h, a companhia Latam entregou a bagagem aos requerentes por volta das 14:00h, apenas 10 minutos antes de fechar o despacho de bagagem no novo voo. Com isso, uma nova “correria” para alcançar o guichê da Air France e despachar a bagagem. Após o despacho, nova “correria” para alcançar o portão de embarque.
Em resumo, após abusivo estresse em relação ao atraso no desembarque do voo Vitória-Guarulhos/SP no dia 05/07, notícia que não seria possível o embarque no voo de conexão para Paris, espera para remarcação em novo voo e ida ao hotel na madrugada para pernoitar. No dia do novo voo, em que deveria ser um dia tranquilo por todo o estresse e frustração acumulada do dia anterior, os requerentes foram submetidos a novo estresse por informações erradas, erros procedimentais na remarcação e má condução no que tange à bagagem despachada. Vale destacar que a bagagem despachada foi cobrada taxa extra, paga no momento da compra da passagem pelos requerentes, isto é, não se trata de mero serviço incluso, se trata de problemas sérios em um serviço que foi cobrado de maneira extra pela ré.
Neste liame, resta evidente que o atraso do desembarque do primeir voo, acarretou a perda da segunda decolagem que ocorreria no mesmo dia gerando a necessidade dos autores pernoitarem na cidade de Guarulhos/SP sendo certo que o voo rumo à Paris/França fora remarcado com uma diferenç de 16h, na chegada ao destino, vez que o original chegaria às 15:15h, do di 06/07 e o remarcado chegou apenas às 07:25h, do dia 07/07, culminando n perda de um dia de passeio e hospedagem na Europa, levando assim a grand frustração de toda expectativa e programação que giravam em torno daquele dias de férias, que eram a realização de um sonho, o que se revela inaceitáve e muito além do razoável.
Cumpre ressaltar que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seus clientes, que não colaboraram em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários e dias firmados na compra das passagens, frustrando compromissos e planos assumidos por seus passageiros no destino que, por sua vez, esperam profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Ora excelência, se a companhia aérea não consegue seguir com seu cronograma de voos e decolagens, por que faz a venda destas passagens?
Mais que isso, como dito acima, os autores estavam viajando para curtir dias agradáveis de passeio e, após o atraso e perda da conexão, se viram obrigados a perder um dia das férias no exterior, dado a demora para que a empresa requerida resolvesse o problema, ante o atraso exacerbado na remarcação do voo, aliado ao descaso na resolução do impasse, vez que diversas medidas poderiam ter sido tomadas, como por exemplo, readequar os
passageiros em voo de outra companhia aérea para aquela data, nos mesmos moldes do voo adquirido inicialmente.
Os autores programaram-se antecipadamente, haja vista se tratar da realização de um sonho do casal, razão pela qual, depois de todo o planejamento e reunião de recursos para tal, não viam a hora de desfrutar de uma viagem agradável e no menor tempo possível aguardando em aeroportos.
Neste sentido, qualquer tipo de alegação da empresa requerida, de que os autores aceitaram o voo ofertado por ela, não deve prosperar, haja vista que a viagem foi antecipadamente programada, de acordo com os dias e horários de chegada e partida, razão pela qual não restou alternativa diversa aos requerentes, senão aceitarem a remarcação do voo, conforme ofertado, para que não perdessem mais dias e horas, além do que já haviam perdido.
Notadamente, os requerentes foram expostos a voos e cronogramas diferentes daqueles que originalmente adquiriram, revelando-se totalmente inadmissível e desarrazoado. Um verdadeiro absurdo, tendo em vista que os autores compraram e pagaram por suas passagens aéreas visando a estabilidade, segurança, conforto e, sobretudo, rapidez em sua jornada.
Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pelas empresas aéreas, causou inúmeros contratempos aos demandantes, notadamente por todo descaso das companhias aéreas para com seus clientes.
Diante de todo o exposto, outra opção não restou aos requerentes, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foram submetidos.
O descaso, a negligência e a indiferença com que foram tratados os demandantes, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivessem adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foram surpreendidos com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
III - DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelos autores e pela Ré, qu caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que os primeiro exercem o papel de consumidores finais e a última, de fornecedor de serviço na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Códig de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete ao horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, nossos Tribunais de Justiça reiteraram a responsabilidade das companhias aéreas, como se vê abaixo:
PROCESSO: 0096015-18.2020.8.05.0001 RECORRENTE (S):MILENA ARGOLLO DE MENDONCA RECORRIDO (S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA PARA A OUTRO QUE FICA A 332 KM DO LOCAL INICIALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE. CANCELAMENTO PELO AUTOR DIANTE DA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DEVIDO A DISTÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487,
I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, o que equivale a obrigação de pagar o montante de R$3.284,22, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo 28/05/2020 (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/2002). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, com a devida vênia, demanda reforma, apenas, no que atine ao pedido de arbitramento de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete de transporte aéreo junto à requerida com trecho Orlando-Recife-Salvador, com partida programada para 20/05/2020, às 21:20. Contudo, afirma que foi informada acerca da modificação do voo, com alteração do aeroporto de partida para a cidade de Fort Lorderdale, que fica a 332 km de Orlando. Segundo assevera, não tendo condições de se deslocar, solicitou que fosse realocada em voo com partida de Orlando, o que fora negado pela Ré como também fora negado transfer, causando-lhe transtornos e prejuízos pois foi compelida a comprar passagem em outra cia aérea com vistas a garantir a partida da cidade de Orlando, sendo obrigada a custear o valor de R$3.284,22. Na contestação, a Ré confirma que houve alteração do aeroporto, devido às condições da malha aérea, inexistindo ato ilícito. O dano moral é inegável, considerando as provas dos autos, em que o autor se deparou com a alteração de aeroporto de partida, para outro local excessivamente distante, em outro país, além de ter que se submeter a arcar com nova passagem, fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo a ré efetuar a reparação devida. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que a fixação deve alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para condenar a requerida a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção desde o arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios por ser o caso. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI:
00960151820208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALTERAÇÃO LOCAL DE EMBARQUE. EMBARQUE INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA TAXA DE EMBARQUE INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036786-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10.2018)(TJ-PR - RI: 00367867320168160030 PR 0036786- 73.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011605-35.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019)(TJ-PR - RI: 00116053520188160019 PR 0011605-35.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO COM INCLUSÃO DE CONEXÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E OPERADORA DE VIAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME, (Apelação Cível nº 201900808118 nº único 0026596-21.2018.8.25.0001 – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator: José dos Anjos – Julgado em 03/09/2019)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais os requerentes passaram, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapolam e muito o razoável.
O atraso no desembarque do primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo voo na conexão, bem como remarcação com 16h de atraso na chegada, culminando na supressão de um dia de passeio no destino final, frustrando planos e gerando outros contratempos, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo os passageiros sido submetidos a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só
são suficientes a gerar a obrigação de indenização. Como agravante, após todo a frustração e contratempos pela perda do voo, a remarcação para novo embarque é marcada por procedimentos e informações incorretas aos requerentes sobre o despacho das bagagens no novo voo, acarretando mais transtornos e estresse no dia posterior e novo embarque na companhia Air France.
Os requerentes comprovaram todo o ilícito causado pela companhia aérea Latam.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso do voo e perda da conexão, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelos autores. A má prestação do serviço causou- lhes danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele
e, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim letividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, os autores foram surpreendidos com o atraso no desembarque de seu primeiro voo e perda da conexão, gerando problemas posteriores.
Os requerentes adquiriram as passagens de forma antecipada, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que vivenciaram.
Ficou claro que o atraso no desembarque do voo de partida dos autores, sem qualquer explicação sobre tal ocorrência, acarretando a perda da decolagem na conexão, interferindo em seu planejamento e atrapalhando sua viagem, foram problemas causados exclusivamente pela ré e prejudicaram não só o planejamento dos demandantes, mas também lhes causaram abalo moral, angústia e incertezas, vez que buscaram resposta da empresa acerca dos problemas enfrentados, mas não obtiveram sucesso, vez que esta quedou-se inerte, em completo descaso no tratamento dispensado aos clientes.
A Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os casos em que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus a indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Consoante determina o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, em caso de alterações quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, a comunicação aos passageiros deverá ocorrer com antecedência mínima de 72 horas antes do vôo. A inobservância da disposição normativa configura falha do serviço e impõe o dever de indenizar os danos morais causados aos Autores, que por haverem sido realocados em outro vôo, chegaram ao destino de lua de mel quase onze horas depois do previsto e passaram por transtornos que ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo atributos da personalidade. 3. Danos materiais não se confundem com danos morais. Se não restou comprovado que o valor das despesas realizadas excederam o montante dos gastos que seriam despendidos caso não houvesse a alteração de vôo, julga- se improcedente o pedido. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível 0739298-22.2019.8.07.0001, Relator Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, 06/10/2021) (Grifo nosso)
Em mesmo sentido:
APELAÇÃO Ação indenizatória de danos materiais e morais. Atraso em voo internacional de 12 horas. Alegação de problemas técnicos na decolagem. Decisão de procedência. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in repisa. Aplicação do CDC. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Prova d assistência material até o novo embarque deve ser considerada na valoração da indenização moral. Redução do valor indenizatório (R$ 15.000,00) para R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido.
(TJSP, Apelação nº 1020843- 67.2017.8.26.0003, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, Julgado em 29/08/2018) (Grifo nosso)
Indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo, com perda de conexão. Relação que envolve as partes é de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Problemas técnicos operacionais da aeronave que se insere no risco da atividade desenvolvida pela Ré. Situação que caracteriza dano moral a ser indenizado. Valor arbitrado ora reduzido, por ter a Ré prestado assistência aos
Autores. Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação n 1000320-96.2018.8.26.0553, Rel. Des. João Pazine Neto, Julgado em 28/08/2018) (Grifo nosso)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – transporte aéreo internacional – cancelamento de voo – sentença de procedência – indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 – alegação de ilegitimidade passiva pela ré – inocorrência– ré que atua em conjunto com a empresa que operou o voo – cadeia de solidariedade – art. 7º, p. único, do CDC - dano moral configurado – situação que foge da normalidade – redução da indenização que não encontra justificativa –manutenção – honorários recursais majorados de ofício - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029472820188260568 SP 1002947 28.2018.8.26.0568, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) (Grifo nosso)
ESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de treze horas o embarque de Fortaleza a Guarulhos - Cancelamento de voo sem ustificativa - Passageiros praticamente desassistidos pela companhia érea, que se limitou a lhes conceder voucher em valor irrisório - Ação ndenizatória - Configurado o dano moral, é correta a fixação em $20.000,00 aos dois autores, cifra corrigida desde a sentença, com juros esde a citação, por se tratar de relação contratual - Precedentes desta Corte - ecurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor tualizado da condenação. TJ-SP - AC: 10168239620188260003 SP 1016823- 96.2018.8.26.0003, elator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 15ª Câmara de ireito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) (Grifo nosso)
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO E ATRASO DE 24 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. FATO NÃO COMPROVADO E QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFERTA DE TRASLADO, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, CONFORME RESOLUÇÃO 400/2016, DA ANAC. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 2. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRADAS DESPESAS COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. SERVIÇO DE CADEIRA DE RODAS E APOIO NO DESEMBARQUE CONTRATADOS E NÃO PRESTADOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. EXCLUSÃO DOS GASTOS RELATIVOS AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA NESTE
PONTO. 3. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTIA QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 4. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00035034720198160194 Curitiba 0003503-47.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 13/05/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2021) (Grifo nosso)
DANO MORAL - Atraso considerável em voo internacional - Chegada no destino final com quase 25 horas de atraso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossiblidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Civel 1001859-51.2021.8.26.0114, Relator Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2022) (Grifo nosso)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, causados pela Requerida, ante o atraso no desembarque no primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo
voo na conexão, bem como longo período de espera no aeroporto, com necessidade de pernoite na cidade de Guarulhos/SP e remarcação com 16 horas de atraso na chegada ao destino pretendido, culminando na supressão de um dia do tão sonhado passeio de férias do casal na Europa, frustrando planos, como a perda de um dia de hospedagem já paga, entre outros contratempos, sendo situação que extrapola e muito o limite do razoável, restando evidente os danos ocasionados.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência dos autores em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em
lação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do
Por mais que, no presente caso, os demandantes tenham trazido todos os documentos que têm a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha alegar, bem como apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois os autores (consumidores) são parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer
a) A citação da empresa Requerida, para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, os requerentes informam por intermédio de sua procuradora, que se encontram à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em face da requerida, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o atraso no desembarque no primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo voo na conexão, bem como longo período de espera no aeroporto, com necessidade de pernoite na cidade de Guarulhos/SP e remarcação com 16 horas de atraso na chegada ao destino pretendido, culminando na supressão de um dia do tão sonhado passeio de férias do casal
na Europa, frustrando planos, como a perda de um dia de hospedagem j paga, entre outros contratempos, sendo situação que extrapola e muito o limit do razoável, restando evidente os danos ocasionados;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora do presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protestam por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Colatina/ES, 24 de agosto de 2023
Laís de Sousa Frutuoz OAB/SP 358.200 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5005862-20.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES,
DAVID PAOLINI DEVELLY, brasileiro, casado, professor, nascido em 15 de novembro de 1981, filho de Luzia Marisa Paolini Develly, portador da cédula de identidade RG nº 14.126.00, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.106.737-74, e DANUSA PAIVA MITRE PAOLINI, brasileira casada, artesã, nascida em 05 de janeiro de 1983, filha de Gilcinea Paiva Mitre, portadora da cédula de identidade RG nº 18.312.93, inscrita no CPF sob o nº 096.438.817-09, ambos residentes e domiciliados na Rua Reynaldo Ferrari Primo, nº 850, Cond. M. Olimpo, Bloco E, Bairro Padre José de Anchieta, na Cidade de Colatina/ES, CEP 29709-028, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço sito à Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da le consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes d cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviço
prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, posto que, é companhia prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo as passagens aéreas contratadas de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSOD PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA D FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA D RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UM RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPOND SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUA FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃ DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FO PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ PO
CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadora de serviços, legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
II - DOS FATOS
Os autores efetuaram a compra de bilhetes aéreos da companhia Latam, ora ré, com primeiro voo partindo de Vitória/ES, no dia 05/07/2023, com previsão de decolagem às 20:00h, rumo à conexão no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo/SP, com chegada às 21:35h (Voo LA 3335) e, por conseguinte, partindo de Guarulhos/SP, às 22:55h, rumo ao destino final na cidade de Paris (França), com previsão de chegada às 15:15h (Voo LA 702), Código de Reserva: HZBVPW, vejamos:
Ocorre que, em que pese o horário de desembarque do primeiro voo, saindo de Vitória/ES, estivesse designado para às 21:35h, temos que a realidade fática não se desenvolveu como deveria, vez que o voo LA 3335 chegou a pousar no horário previsto, mas, sem motivo aparente, ocorreu um problema por parte de ré no desembarque, fazendo com que todos os passageiros do voo ficassem cerca de 65 minutos internamente à aeronave aguardando o desembarque.
Isto é, os requerentes só conseguiram desembarcar às 22:45h, sendo o horário do próximo voo para Paris às 22:50h. Não houve nenhuma explicação por parte da companhia aérea e da equipe de bordo sobre os motivos pelos quais ocorreu o atraso. Durante a espera do desembarque dentro da aeronave e, conforme o tempo ia passando, tanto os requerentes quanto outros passageiros, principalmente os que estavam em conexão, começaram a ficar exaltados, tanto pela demora quanto pela possibilidade de perda de suas conexões para outras localidades, sendo, muitas delas, internacionais. Diante
o agravo da situação e estresse dos passageiros, nada foi feito pela equipe d ordo da ré, apenas sendo informado que: “era preciso aguardar”.
Frisa-se que os requerentes estavam viajando a passeio, com toda programação feita com muita antecedência, tratando-se de um sonho do casal, que se planejou por mais de 01 (um) ano para a viagem à Europa, coincidindo com a comemoração dos 40 anos de idade da autora, Sra. Danusa, tornando a ocasião muito mais especial e aguardada pelos demandantes.
Desta forma, ao se depararem com o atraso no desembarque, sem motivo aparente ou mesmo aviso prévio, os autores temiam a perda do voo na conexão, que estava previsto para acontecer pouco tempo após a aterrissagem, preocupação esta que infelizmente se concretizou, trazendo grande transtorno aos requerentes, que não podiam imaginar tamanho descaso com que viriam a ser tratados.
Cumpre mencionar que não houve qualquer comunicação por parte da companhia aérea com os autores, no intuito de cientificá-los acerca do atraso, sendo a postergação realizada de maneira unilateral e abusiva e informada de última hora, logo após o estressante desembarque em Guarulhos/SP.
Nesta senda, os requerentes registraram através de vídeos, o caos enfrentado na aeronave decorrente do atraso, que podem ser acessados por meio dos links a seguir:
• https://drive.google.com/file/d/1hb-lLUthZqB8fHxOsj9wdnK_Y7HLa1pP/view?usp=sharing • https://drive.google.com/file/d/1zvKVwSTK7xUKuLT8EhDWcFE0za5846Jn/view?usp=sharing • https://drive.google.com/file/d/1JkHHaP47LWtqmIKWZYckKQmaI2jUkZ0P/view?usp=sharing
Neste liame, quando enfim conseguiram chegar à conexão em Guarulhos/SP, os demandantes receberam a triste informação de que, em razão do atraso, haviam perdido a decolagem rumo ao exterior e, ao falar com a atendente de solo da companhia, foram orientados a se encaminharem ao guichê de atendimento da empresa, a fim de resolver sua situação, enfrentando longa fila, como verificamos pelo vídeo contido no link adiante:
• https://drive.google.com/file/d/1AnNQ_cT4sBRhkxgpb-hsk7lFT8Q0E7ez/view?usp=sharing
Por conseguinte, após enfrentarem longo período de espera, temos que sobreveio nova situação negativa, de muito estresse, vez que foram cientificados de que precisariam pernoitar na cidade de conexão, visto que a aeronave já havia partido e não seria possível realocá-los em outro voo naquele dia, com nova decolagem disponível apenas no dia seguinte, sem que fossem apresentadas alternativas diversas ou o mínimo de preocupação com o prejuízo que tal alteração acarretaria a seus clientes, que se viram obrigados a aceitar a única opção proposta, na tentativa de não frustrar a viagem toda.
Assim, os autores receberam novos cartões de embarque, adiante acostados, constando a remarcação do voo, agora operado pela Air France, apenas para o período vespertino do dia seguinte, partindo do aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 06/07/2023, às 15:10h, rumo ao destino final na cidade de Paris/França, com chegada somente às 07:25h, do dia 07/07/2023 (Voo AF 0457), senão vejamos:
Ressalta-se que, como dito, os autores estavam viajando a passeio, em função de suas férias e, por assim ser, possuíam todo o planejamento e programação dentro do período em que estariam de folga, que haviam feito, inclusive, com base no cronograma de dias e horários dos voos de ida ao destino das férias, sendo um sonho minuciosamente planejado, restando evidente a frustração em receber a notícia de que perderiam mais de um dia por conta da negligência da empresa requerida, salientando-se que perderam, inclusive, um dia de hospedagem, vez que ao invés de estarem chegando ao destino para se hospedar, no dia 06/07, às 15:15h, conforme acordado originalmente, estavam partindo à cidade pretendida, revelando-se um verdadeiro absurdo.
Diante de tal cenário, na tentativa de resolver o impasse administrativamente junto a empresa, os requerentes tentaram reverter a situação, no intuito de não frustrar o passeio e perder um dia de estadia na Europa, todavia, o esforço restou em vão, vez que os atendentes de solo se limitaram a dizer que não existia outra alternativa aos autores, senão se submeterem ao novo voo proposto pela companhia aérea, sendo registrado
través de fotografias, ora juntadas, o momento em que buscavam um olução e resposta ao seu caso no guichê de atendimento da ré.
De forma agravante, durante o atendimento no guichê da ré, os requerentes receberam a informação pelo atendente que poderiam deixar a bagagem despachada em Vitória em posse da companhia, sendo a responsável pela condução para o novo voo operado pela Air France. Conforme informações do atendente, caso fosse retirada a bagagem, como ela estava em área alfandegária internacional, os requerentes teriam que aguardar por volta de 2h pelo procedimento de retirada, pois é um processo que depende da liberação da Polícia Federal. Como já se passavam das 23:00h, se tornaria completamente inviável a espera no aeroporto, depois de todo o estresse e cansaço acumulado pela perda da conexão.
Assim, os requerentes decidiram por confiar em deixar a bagagem de posse da companhia para condução ao novo voo. Na chegada ao hotel, os requerentes decidiram realizar o check-in online no novo voo da Air France e detectaram uma divergência de informação, isto é, era informado no check-in do novo voo que não havia despacho de bagagem, os deixando extremamente preocupados. No dia posterior, os requerentes, com receio de deixar a bagagem despachada de posse da Latam e pela informação do check-in online sem bagagem na Air France, decidiram chegar mais cedo ao aeroporto para verificar se realmente a bagagem seria conduzida corretamente ao novo voo.
A chegada ao aeroporto se deu por volta das 11:00h do dia 06/07. Após a busca de informações junto ao guichê da Air France, os demandantes informados que era preciso despachar a bagagem junto a companhia e que a informação de bagagem despachada deveria constar na reserva da passagem. Após ida a um dos guichês da Latam, foram redirecionados ao guichê F30 da companhia no aeroporto de Guarulhos/SP, responsável por verificar esse tipo
de situação. Os atendentes do guichê F30 foram surpreendidos com a informação passada pelo funcionário da companhia no dia anterior e que não era possível a condução automática da bagagem no novo voo, era preciso a retirada da bagagem e novo despacho junto a Air France. Outro problema detectado foi o fato da informação de bagagem a ser despachada também não constar na remarcação feita na Air France. Esse fato dá início a uma verdadeira “corrida” para a realização dos procedimentos de retirada da bagagem, pois se tratava de um procedimento demorado e o despacho da bagagem seria encerrado 1h antes do horário do novo voo, isto é, já eram mais de 12:00h e o horário de encerramento do despacho no novo voo seria às 14:10h. Também era preciso atualizar a remarcação do novo voo para constar a bagagem a ser despachada. Após longa espera no guichê F30, sem alimentação dos requerentes, estresse em relação a possibilidade de perda do novo voo às 15:10h, a companhia Latam entregou a bagagem aos requerentes por volta das 14:00h, apenas 10 minutos antes de fechar o despacho de bagagem no novo voo. Com isso, uma nova “correria” para alcançar o guichê da Air France e despachar a bagagem. Após o despacho, nova “correria” para alcançar o portão de embarque.
Em resumo, após abusivo estresse em relação ao atraso no desembarque do voo Vitória-Guarulhos/SP no dia 05/07, notícia que não seria possível o embarque no voo de conexão para Paris, espera para remarcação em novo voo e ida ao hotel na madrugada para pernoitar. No dia do novo voo, em que deveria ser um dia tranquilo por todo o estresse e frustração acumulada do dia anterior, os requerentes foram submetidos a novo estresse por informações erradas, erros procedimentais na remarcação e má condução no que tange à bagagem despachada. Vale destacar que a bagagem despachada foi cobrada taxa extra, paga no momento da compra da passagem pelos requerentes, isto é, não se trata de mero serviço incluso, se trata de problemas sérios em um serviço que foi cobrado de maneira extra pela ré.
Neste liame, resta evidente que o atraso do desembarque do primeir voo, acarretou a perda da segunda decolagem que ocorreria no mesmo dia gerando a necessidade dos autores pernoitarem na cidade de Guarulhos/SP sendo certo que o voo rumo à Paris/França fora remarcado com uma diferenç de 16h, na chegada ao destino, vez que o original chegaria às 15:15h, do di 06/07 e o remarcado chegou apenas às 07:25h, do dia 07/07, culminando n perda de um dia de passeio e hospedagem na Europa, levando assim a grand frustração de toda expectativa e programação que giravam em torno daquele dias de férias, que eram a realização de um sonho, o que se revela inaceitáve e muito além do razoável.
Cumpre ressaltar que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seus clientes, que não colaboraram em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários e dias firmados na compra das passagens, frustrando compromissos e planos assumidos por seus passageiros no destino que, por sua vez, esperam profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Ora excelência, se a companhia aérea não consegue seguir com seu cronograma de voos e decolagens, por que faz a venda destas passagens?
Mais que isso, como dito acima, os autores estavam viajando para curtir dias agradáveis de passeio e, após o atraso e perda da conexão, se viram obrigados a perder um dia das férias no exterior, dado a demora para que a empresa requerida resolvesse o problema, ante o atraso exacerbado na remarcação do voo, aliado ao descaso na resolução do impasse, vez que diversas medidas poderiam ter sido tomadas, como por exemplo, readequar os
passageiros em voo de outra companhia aérea para aquela data, nos mesmos moldes do voo adquirido inicialmente.
Os autores programaram-se antecipadamente, haja vista se tratar da realização de um sonho do casal, razão pela qual, depois de todo o planejamento e reunião de recursos para tal, não viam a hora de desfrutar de uma viagem agradável e no menor tempo possível aguardando em aeroportos.
Neste sentido, qualquer tipo de alegação da empresa requerida, de que os autores aceitaram o voo ofertado por ela, não deve prosperar, haja vista que a viagem foi antecipadamente programada, de acordo com os dias e horários de chegada e partida, razão pela qual não restou alternativa diversa aos requerentes, senão aceitarem a remarcação do voo, conforme ofertado, para que não perdessem mais dias e horas, além do que já haviam perdido.
Notadamente, os requerentes foram expostos a voos e cronogramas diferentes daqueles que originalmente adquiriram, revelando-se totalmente inadmissível e desarrazoado. Um verdadeiro absurdo, tendo em vista que os autores compraram e pagaram por suas passagens aéreas visando a estabilidade, segurança, conforto e, sobretudo, rapidez em sua jornada.
Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pelas empresas aéreas, causou inúmeros contratempos aos demandantes, notadamente por todo descaso das companhias aéreas para com seus clientes.
Diante de todo o exposto, outra opção não restou aos requerentes, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foram submetidos.
O descaso, a negligência e a indiferença com que foram tratados os demandantes, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivessem adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foram surpreendidos com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
III - DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelos autores e pela Ré, qu caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que os primeiro exercem o papel de consumidores finais e a última, de fornecedor de serviço na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Códig de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete ao horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, nossos Tribunais de Justiça reiteraram a responsabilidade das companhias aéreas, como se vê abaixo:
PROCESSO: 0096015-18.2020.8.05.0001 RECORRENTE (S):MILENA ARGOLLO DE MENDONCA RECORRIDO (S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA PARA A OUTRO QUE FICA A 332 KM DO LOCAL INICIALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE. CANCELAMENTO PELO AUTOR DIANTE DA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DEVIDO A DISTÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487,
I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, o que equivale a obrigação de pagar o montante de R$3.284,22, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo 28/05/2020 (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/2002). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, com a devida vênia, demanda reforma, apenas, no que atine ao pedido de arbitramento de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete de transporte aéreo junto à requerida com trecho Orlando-Recife-Salvador, com partida programada para 20/05/2020, às 21:20. Contudo, afirma que foi informada acerca da modificação do voo, com alteração do aeroporto de partida para a cidade de Fort Lorderdale, que fica a 332 km de Orlando. Segundo assevera, não tendo condições de se deslocar, solicitou que fosse realocada em voo com partida de Orlando, o que fora negado pela Ré como também fora negado transfer, causando-lhe transtornos e prejuízos pois foi compelida a comprar passagem em outra cia aérea com vistas a garantir a partida da cidade de Orlando, sendo obrigada a custear o valor de R$3.284,22. Na contestação, a Ré confirma que houve alteração do aeroporto, devido às condições da malha aérea, inexistindo ato ilícito. O dano moral é inegável, considerando as provas dos autos, em que o autor se deparou com a alteração de aeroporto de partida, para outro local excessivamente distante, em outro país, além de ter que se submeter a arcar com nova passagem, fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo a ré efetuar a reparação devida. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que a fixação deve alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para condenar a requerida a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção desde o arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios por ser o caso. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI:
00960151820208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALTERAÇÃO LOCAL DE EMBARQUE. EMBARQUE INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA TAXA DE EMBARQUE INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036786-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10.2018)(TJ-PR - RI: 00367867320168160030 PR 0036786- 73.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011605-35.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019)(TJ-PR - RI: 00116053520188160019 PR 0011605-35.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO COM INCLUSÃO DE CONEXÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E OPERADORA DE VIAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME, (Apelação Cível nº 201900808118 nº único 0026596-21.2018.8.25.0001 – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator: José dos Anjos – Julgado em 03/09/2019)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais os requerentes passaram, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapolam e muito o razoável.
O atraso no desembarque do primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo voo na conexão, bem como remarcação com 16h de atraso na chegada, culminando na supressão de um dia de passeio no destino final, frustrando planos e gerando outros contratempos, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo os passageiros sido submetidos a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só
são suficientes a gerar a obrigação de indenização. Como agravante, após todo a frustração e contratempos pela perda do voo, a remarcação para novo embarque é marcada por procedimentos e informações incorretas aos requerentes sobre o despacho das bagagens no novo voo, acarretando mais transtornos e estresse no dia posterior e novo embarque na companhia Air France.
Os requerentes comprovaram todo o ilícito causado pela companhia aérea Latam.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso do voo e perda da conexão, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelos autores. A má prestação do serviço causou- lhes danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele
e, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim letividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, os autores foram surpreendidos com o atraso no desembarque de seu primeiro voo e perda da conexão, gerando problemas posteriores.
Os requerentes adquiriram as passagens de forma antecipada, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que vivenciaram.
Ficou claro que o atraso no desembarque do voo de partida dos autores, sem qualquer explicação sobre tal ocorrência, acarretando a perda da decolagem na conexão, interferindo em seu planejamento e atrapalhando sua viagem, foram problemas causados exclusivamente pela ré e prejudicaram não só o planejamento dos demandantes, mas também lhes causaram abalo moral, angústia e incertezas, vez que buscaram resposta da empresa acerca dos problemas enfrentados, mas não obtiveram sucesso, vez que esta quedou-se inerte, em completo descaso no tratamento dispensado aos clientes.
A Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os casos em que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus a indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Consoante determina o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, em caso de alterações quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, a comunicação aos passageiros deverá ocorrer com antecedência mínima de 72 horas antes do vôo. A inobservância da disposição normativa configura falha do serviço e impõe o dever de indenizar os danos morais causados aos Autores, que por haverem sido realocados em outro vôo, chegaram ao destino de lua de mel quase onze horas depois do previsto e passaram por transtornos que ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo atributos da personalidade. 3. Danos materiais não se confundem com danos morais. Se não restou comprovado que o valor das despesas realizadas excederam o montante dos gastos que seriam despendidos caso não houvesse a alteração de vôo, julga- se improcedente o pedido. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível 0739298-22.2019.8.07.0001, Relator Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, 06/10/2021) (Grifo nosso)
Em mesmo sentido:
APELAÇÃO Ação indenizatória de danos materiais e morais. Atraso em voo internacional de 12 horas. Alegação de problemas técnicos na decolagem. Decisão de procedência. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in repisa. Aplicação do CDC. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Prova d assistência material até o novo embarque deve ser considerada na valoração da indenização moral. Redução do valor indenizatório (R$ 15.000,00) para R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido.
(TJSP, Apelação nº 1020843- 67.2017.8.26.0003, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, Julgado em 29/08/2018) (Grifo nosso)
Indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo, com perda de conexão. Relação que envolve as partes é de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Problemas técnicos operacionais da aeronave que se insere no risco da atividade desenvolvida pela Ré. Situação que caracteriza dano moral a ser indenizado. Valor arbitrado ora reduzido, por ter a Ré prestado assistência aos
Autores. Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação n 1000320-96.2018.8.26.0553, Rel. Des. João Pazine Neto, Julgado em 28/08/2018) (Grifo nosso)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – transporte aéreo internacional – cancelamento de voo – sentença de procedência – indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 – alegação de ilegitimidade passiva pela ré – inocorrência– ré que atua em conjunto com a empresa que operou o voo – cadeia de solidariedade – art. 7º, p. único, do CDC - dano moral configurado – situação que foge da normalidade – redução da indenização que não encontra justificativa –manutenção – honorários recursais majorados de ofício - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029472820188260568 SP 1002947 28.2018.8.26.0568, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) (Grifo nosso)
ESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de treze horas o embarque de Fortaleza a Guarulhos - Cancelamento de voo sem ustificativa - Passageiros praticamente desassistidos pela companhia érea, que se limitou a lhes conceder voucher em valor irrisório - Ação ndenizatória - Configurado o dano moral, é correta a fixação em $20.000,00 aos dois autores, cifra corrigida desde a sentença, com juros esde a citação, por se tratar de relação contratual - Precedentes desta Corte - ecurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor tualizado da condenação. TJ-SP - AC: 10168239620188260003 SP 1016823- 96.2018.8.26.0003, elator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 15ª Câmara de ireito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) (Grifo nosso)
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO E ATRASO DE 24 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. FATO NÃO COMPROVADO E QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFERTA DE TRASLADO, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, CONFORME RESOLUÇÃO 400/2016, DA ANAC. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 2. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRADAS DESPESAS COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. SERVIÇO DE CADEIRA DE RODAS E APOIO NO DESEMBARQUE CONTRATADOS E NÃO PRESTADOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. EXCLUSÃO DOS GASTOS RELATIVOS AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA NESTE
PONTO. 3. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTIA QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 4. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00035034720198160194 Curitiba 0003503-47.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 13/05/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2021) (Grifo nosso)
DANO MORAL - Atraso considerável em voo internacional - Chegada no destino final com quase 25 horas de atraso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossiblidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Civel 1001859-51.2021.8.26.0114, Relator Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2022) (Grifo nosso)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, causados pela Requerida, ante o atraso no desembarque no primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo
voo na conexão, bem como longo período de espera no aeroporto, com necessidade de pernoite na cidade de Guarulhos/SP e remarcação com 16 horas de atraso na chegada ao destino pretendido, culminando na supressão de um dia do tão sonhado passeio de férias do casal na Europa, frustrando planos, como a perda de um dia de hospedagem já paga, entre outros contratempos, sendo situação que extrapola e muito o limite do razoável, restando evidente os danos ocasionados.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência dos autores em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em
lação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do
Por mais que, no presente caso, os demandantes tenham trazido todos os documentos que têm a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha alegar, bem como apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois os autores (consumidores) são parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer
a) A citação da empresa Requerida, para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, os requerentes informam por intermédio de sua procuradora, que se encontram à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em face da requerida, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o atraso no desembarque no primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo voo na conexão, bem como longo período de espera no aeroporto, com necessidade de pernoite na cidade de Guarulhos/SP e remarcação com 16 horas de atraso na chegada ao destino pretendido, culminando na supressão de um dia do tão sonhado passeio de férias do casal
na Europa, frustrando planos, como a perda de um dia de hospedagem j paga, entre outros contratempos, sendo situação que extrapola e muito o limit do razoável, restando evidente os danos ocasionados;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora do presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protestam por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Colatina/ES, 24 de agosto de 2023
Laís de Sousa Frutuoz OAB/SP 358.200 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5005862-20.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES,
DAVID PAOLINI DEVELLY, brasileiro, casado, professor, nascido em 15 de novembro de 1981, filho de Luzia Marisa Paolini Develly, portador da cédula de identidade RG nº 14.126.00, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.106.737-74, e DANUSA PAIVA MITRE PAOLINI, brasileira casada, artesã, nascida em 05 de janeiro de 1983, filha de Gilcinea Paiva Mitre, portadora da cédula de identidade RG nº 18.312.93, inscrita no CPF sob o nº 096.438.817-09, ambos residentes e domiciliados na Rua Reynaldo Ferrari Primo, nº 850, Cond. M. Olimpo, Bloco E, Bairro Padre José de Anchieta, na Cidade de Colatina/ES, CEP 29709-028, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço sito à Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da le consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes d cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviço
prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, posto que, é companhia prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo as passagens aéreas contratadas de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSOD PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA D FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA D RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UM RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPOND SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUA FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃ DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FO PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ PO
CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadora de serviços, legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
II - DOS FATOS
Os autores efetuaram a compra de bilhetes aéreos da companhia Latam, ora ré, com primeiro voo partindo de Vitória/ES, no dia 05/07/2023, com previsão de decolagem às 20:00h, rumo à conexão no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo/SP, com chegada às 21:35h (Voo LA 3335) e, por conseguinte, partindo de Guarulhos/SP, às 22:55h, rumo ao destino final na cidade de Paris (França), com previsão de chegada às 15:15h (Voo LA 702), Código de Reserva: HZBVPW, vejamos:
Ocorre que, em que pese o horário de desembarque do primeiro voo, saindo de Vitória/ES, estivesse designado para às 21:35h, temos que a realidade fática não se desenvolveu como deveria, vez que o voo LA 3335 chegou a pousar no horário previsto, mas, sem motivo aparente, ocorreu um problema por parte de ré no desembarque, fazendo com que todos os passageiros do voo ficassem cerca de 65 minutos internamente à aeronave aguardando o desembarque.
Isto é, os requerentes só conseguiram desembarcar às 22:45h, sendo o horário do próximo voo para Paris às 22:50h. Não houve nenhuma explicação por parte da companhia aérea e da equipe de bordo sobre os motivos pelos quais ocorreu o atraso. Durante a espera do desembarque dentro da aeronave e, conforme o tempo ia passando, tanto os requerentes quanto outros passageiros, principalmente os que estavam em conexão, começaram a ficar exaltados, tanto pela demora quanto pela possibilidade de perda de suas conexões para outras localidades, sendo, muitas delas, internacionais. Diante
o agravo da situação e estresse dos passageiros, nada foi feito pela equipe d ordo da ré, apenas sendo informado que: “era preciso aguardar”.
Frisa-se que os requerentes estavam viajando a passeio, com toda programação feita com muita antecedência, tratando-se de um sonho do casal, que se planejou por mais de 01 (um) ano para a viagem à Europa, coincidindo com a comemoração dos 40 anos de idade da autora, Sra. Danusa, tornando a ocasião muito mais especial e aguardada pelos demandantes.
Desta forma, ao se depararem com o atraso no desembarque, sem motivo aparente ou mesmo aviso prévio, os autores temiam a perda do voo na conexão, que estava previsto para acontecer pouco tempo após a aterrissagem, preocupação esta que infelizmente se concretizou, trazendo grande transtorno aos requerentes, que não podiam imaginar tamanho descaso com que viriam a ser tratados.
Cumpre mencionar que não houve qualquer comunicação por parte da companhia aérea com os autores, no intuito de cientificá-los acerca do atraso, sendo a postergação realizada de maneira unilateral e abusiva e informada de última hora, logo após o estressante desembarque em Guarulhos/SP.
Nesta senda, os requerentes registraram através de vídeos, o caos enfrentado na aeronave decorrente do atraso, que podem ser acessados por meio dos links a seguir:
• https://drive.google.com/file/d/1hb-lLUthZqB8fHxOsj9wdnK_Y7HLa1pP/view?usp=sharing • https://drive.google.com/file/d/1zvKVwSTK7xUKuLT8EhDWcFE0za5846Jn/view?usp=sharing • https://drive.google.com/file/d/1JkHHaP47LWtqmIKWZYckKQmaI2jUkZ0P/view?usp=sharing
Neste liame, quando enfim conseguiram chegar à conexão em Guarulhos/SP, os demandantes receberam a triste informação de que, em razão do atraso, haviam perdido a decolagem rumo ao exterior e, ao falar com a atendente de solo da companhia, foram orientados a se encaminharem ao guichê de atendimento da empresa, a fim de resolver sua situação, enfrentando longa fila, como verificamos pelo vídeo contido no link adiante:
• https://drive.google.com/file/d/1AnNQ_cT4sBRhkxgpb-hsk7lFT8Q0E7ez/view?usp=sharing
Por conseguinte, após enfrentarem longo período de espera, temos que sobreveio nova situação negativa, de muito estresse, vez que foram cientificados de que precisariam pernoitar na cidade de conexão, visto que a aeronave já havia partido e não seria possível realocá-los em outro voo naquele dia, com nova decolagem disponível apenas no dia seguinte, sem que fossem apresentadas alternativas diversas ou o mínimo de preocupação com o prejuízo que tal alteração acarretaria a seus clientes, que se viram obrigados a aceitar a única opção proposta, na tentativa de não frustrar a viagem toda.
Assim, os autores receberam novos cartões de embarque, adiante acostados, constando a remarcação do voo, agora operado pela Air France, apenas para o período vespertino do dia seguinte, partindo do aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 06/07/2023, às 15:10h, rumo ao destino final na cidade de Paris/França, com chegada somente às 07:25h, do dia 07/07/2023 (Voo AF 0457), senão vejamos:
Ressalta-se que, como dito, os autores estavam viajando a passeio, em função de suas férias e, por assim ser, possuíam todo o planejamento e programação dentro do período em que estariam de folga, que haviam feito, inclusive, com base no cronograma de dias e horários dos voos de ida ao destino das férias, sendo um sonho minuciosamente planejado, restando evidente a frustração em receber a notícia de que perderiam mais de um dia por conta da negligência da empresa requerida, salientando-se que perderam, inclusive, um dia de hospedagem, vez que ao invés de estarem chegando ao destino para se hospedar, no dia 06/07, às 15:15h, conforme acordado originalmente, estavam partindo à cidade pretendida, revelando-se um verdadeiro absurdo.
Diante de tal cenário, na tentativa de resolver o impasse administrativamente junto a empresa, os requerentes tentaram reverter a situação, no intuito de não frustrar o passeio e perder um dia de estadia na Europa, todavia, o esforço restou em vão, vez que os atendentes de solo se limitaram a dizer que não existia outra alternativa aos autores, senão se submeterem ao novo voo proposto pela companhia aérea, sendo registrado
través de fotografias, ora juntadas, o momento em que buscavam um olução e resposta ao seu caso no guichê de atendimento da ré.
De forma agravante, durante o atendimento no guichê da ré, os requerentes receberam a informação pelo atendente que poderiam deixar a bagagem despachada em Vitória em posse da companhia, sendo a responsável pela condução para o novo voo operado pela Air France. Conforme informações do atendente, caso fosse retirada a bagagem, como ela estava em área alfandegária internacional, os requerentes teriam que aguardar por volta de 2h pelo procedimento de retirada, pois é um processo que depende da liberação da Polícia Federal. Como já se passavam das 23:00h, se tornaria completamente inviável a espera no aeroporto, depois de todo o estresse e cansaço acumulado pela perda da conexão.
Assim, os requerentes decidiram por confiar em deixar a bagagem de posse da companhia para condução ao novo voo. Na chegada ao hotel, os requerentes decidiram realizar o check-in online no novo voo da Air France e detectaram uma divergência de informação, isto é, era informado no check-in do novo voo que não havia despacho de bagagem, os deixando extremamente preocupados. No dia posterior, os requerentes, com receio de deixar a bagagem despachada de posse da Latam e pela informação do check-in online sem bagagem na Air France, decidiram chegar mais cedo ao aeroporto para verificar se realmente a bagagem seria conduzida corretamente ao novo voo.
A chegada ao aeroporto se deu por volta das 11:00h do dia 06/07. Após a busca de informações junto ao guichê da Air France, os demandantes informados que era preciso despachar a bagagem junto a companhia e que a informação de bagagem despachada deveria constar na reserva da passagem. Após ida a um dos guichês da Latam, foram redirecionados ao guichê F30 da companhia no aeroporto de Guarulhos/SP, responsável por verificar esse tipo
de situação. Os atendentes do guichê F30 foram surpreendidos com a informação passada pelo funcionário da companhia no dia anterior e que não era possível a condução automática da bagagem no novo voo, era preciso a retirada da bagagem e novo despacho junto a Air France. Outro problema detectado foi o fato da informação de bagagem a ser despachada também não constar na remarcação feita na Air France. Esse fato dá início a uma verdadeira “corrida” para a realização dos procedimentos de retirada da bagagem, pois se tratava de um procedimento demorado e o despacho da bagagem seria encerrado 1h antes do horário do novo voo, isto é, já eram mais de 12:00h e o horário de encerramento do despacho no novo voo seria às 14:10h. Também era preciso atualizar a remarcação do novo voo para constar a bagagem a ser despachada. Após longa espera no guichê F30, sem alimentação dos requerentes, estresse em relação a possibilidade de perda do novo voo às 15:10h, a companhia Latam entregou a bagagem aos requerentes por volta das 14:00h, apenas 10 minutos antes de fechar o despacho de bagagem no novo voo. Com isso, uma nova “correria” para alcançar o guichê da Air France e despachar a bagagem. Após o despacho, nova “correria” para alcançar o portão de embarque.
Em resumo, após abusivo estresse em relação ao atraso no desembarque do voo Vitória-Guarulhos/SP no dia 05/07, notícia que não seria possível o embarque no voo de conexão para Paris, espera para remarcação em novo voo e ida ao hotel na madrugada para pernoitar. No dia do novo voo, em que deveria ser um dia tranquilo por todo o estresse e frustração acumulada do dia anterior, os requerentes foram submetidos a novo estresse por informações erradas, erros procedimentais na remarcação e má condução no que tange à bagagem despachada. Vale destacar que a bagagem despachada foi cobrada taxa extra, paga no momento da compra da passagem pelos requerentes, isto é, não se trata de mero serviço incluso, se trata de problemas sérios em um serviço que foi cobrado de maneira extra pela ré.
Neste liame, resta evidente que o atraso do desembarque do primeir voo, acarretou a perda da segunda decolagem que ocorreria no mesmo dia gerando a necessidade dos autores pernoitarem na cidade de Guarulhos/SP sendo certo que o voo rumo à Paris/França fora remarcado com uma diferenç de 16h, na chegada ao destino, vez que o original chegaria às 15:15h, do di 06/07 e o remarcado chegou apenas às 07:25h, do dia 07/07, culminando n perda de um dia de passeio e hospedagem na Europa, levando assim a grand frustração de toda expectativa e programação que giravam em torno daquele dias de férias, que eram a realização de um sonho, o que se revela inaceitáve e muito além do razoável.
Cumpre ressaltar que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seus clientes, que não colaboraram em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários e dias firmados na compra das passagens, frustrando compromissos e planos assumidos por seus passageiros no destino que, por sua vez, esperam profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Ora excelência, se a companhia aérea não consegue seguir com seu cronograma de voos e decolagens, por que faz a venda destas passagens?
Mais que isso, como dito acima, os autores estavam viajando para curtir dias agradáveis de passeio e, após o atraso e perda da conexão, se viram obrigados a perder um dia das férias no exterior, dado a demora para que a empresa requerida resolvesse o problema, ante o atraso exacerbado na remarcação do voo, aliado ao descaso na resolução do impasse, vez que diversas medidas poderiam ter sido tomadas, como por exemplo, readequar os
passageiros em voo de outra companhia aérea para aquela data, nos mesmos moldes do voo adquirido inicialmente.
Os autores programaram-se antecipadamente, haja vista se tratar da realização de um sonho do casal, razão pela qual, depois de todo o planejamento e reunião de recursos para tal, não viam a hora de desfrutar de uma viagem agradável e no menor tempo possível aguardando em aeroportos.
Neste sentido, qualquer tipo de alegação da empresa requerida, de que os autores aceitaram o voo ofertado por ela, não deve prosperar, haja vista que a viagem foi antecipadamente programada, de acordo com os dias e horários de chegada e partida, razão pela qual não restou alternativa diversa aos requerentes, senão aceitarem a remarcação do voo, conforme ofertado, para que não perdessem mais dias e horas, além do que já haviam perdido.
Notadamente, os requerentes foram expostos a voos e cronogramas diferentes daqueles que originalmente adquiriram, revelando-se totalmente inadmissível e desarrazoado. Um verdadeiro absurdo, tendo em vista que os autores compraram e pagaram por suas passagens aéreas visando a estabilidade, segurança, conforto e, sobretudo, rapidez em sua jornada.
Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pelas empresas aéreas, causou inúmeros contratempos aos demandantes, notadamente por todo descaso das companhias aéreas para com seus clientes.
Diante de todo o exposto, outra opção não restou aos requerentes, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foram submetidos.
O descaso, a negligência e a indiferença com que foram tratados os demandantes, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivessem adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foram surpreendidos com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
III - DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelos autores e pela Ré, qu caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que os primeiro exercem o papel de consumidores finais e a última, de fornecedor de serviço na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Códig de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete ao horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, nossos Tribunais de Justiça reiteraram a responsabilidade das companhias aéreas, como se vê abaixo:
PROCESSO: 0096015-18.2020.8.05.0001 RECORRENTE (S):MILENA ARGOLLO DE MENDONCA RECORRIDO (S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA PARA A OUTRO QUE FICA A 332 KM DO LOCAL INICIALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE. CANCELAMENTO PELO AUTOR DIANTE DA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DEVIDO A DISTÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487,
I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, o que equivale a obrigação de pagar o montante de R$3.284,22, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo 28/05/2020 (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/2002). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, com a devida vênia, demanda reforma, apenas, no que atine ao pedido de arbitramento de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete de transporte aéreo junto à requerida com trecho Orlando-Recife-Salvador, com partida programada para 20/05/2020, às 21:20. Contudo, afirma que foi informada acerca da modificação do voo, com alteração do aeroporto de partida para a cidade de Fort Lorderdale, que fica a 332 km de Orlando. Segundo assevera, não tendo condições de se deslocar, solicitou que fosse realocada em voo com partida de Orlando, o que fora negado pela Ré como também fora negado transfer, causando-lhe transtornos e prejuízos pois foi compelida a comprar passagem em outra cia aérea com vistas a garantir a partida da cidade de Orlando, sendo obrigada a custear o valor de R$3.284,22. Na contestação, a Ré confirma que houve alteração do aeroporto, devido às condições da malha aérea, inexistindo ato ilícito. O dano moral é inegável, considerando as provas dos autos, em que o autor se deparou com a alteração de aeroporto de partida, para outro local excessivamente distante, em outro país, além de ter que se submeter a arcar com nova passagem, fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo a ré efetuar a reparação devida. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que a fixação deve alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para condenar a requerida a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção desde o arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios por ser o caso. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI:
00960151820208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALTERAÇÃO LOCAL DE EMBARQUE. EMBARQUE INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA TAXA DE EMBARQUE INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036786-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10.2018)(TJ-PR - RI: 00367867320168160030 PR 0036786- 73.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011605-35.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019)(TJ-PR - RI: 00116053520188160019 PR 0011605-35.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO COM INCLUSÃO DE CONEXÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E OPERADORA DE VIAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME, (Apelação Cível nº 201900808118 nº único 0026596-21.2018.8.25.0001 – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator: José dos Anjos – Julgado em 03/09/2019)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais os requerentes passaram, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapolam e muito o razoável.
O atraso no desembarque do primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo voo na conexão, bem como remarcação com 16h de atraso na chegada, culminando na supressão de um dia de passeio no destino final, frustrando planos e gerando outros contratempos, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo os passageiros sido submetidos a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só
são suficientes a gerar a obrigação de indenização. Como agravante, após todo a frustração e contratempos pela perda do voo, a remarcação para novo embarque é marcada por procedimentos e informações incorretas aos requerentes sobre o despacho das bagagens no novo voo, acarretando mais transtornos e estresse no dia posterior e novo embarque na companhia Air France.
Os requerentes comprovaram todo o ilícito causado pela companhia aérea Latam.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso do voo e perda da conexão, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelos autores. A má prestação do serviço causou- lhes danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele
e, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim letividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, os autores foram surpreendidos com o atraso no desembarque de seu primeiro voo e perda da conexão, gerando problemas posteriores.
Os requerentes adquiriram as passagens de forma antecipada, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que vivenciaram.
Ficou claro que o atraso no desembarque do voo de partida dos autores, sem qualquer explicação sobre tal ocorrência, acarretando a perda da decolagem na conexão, interferindo em seu planejamento e atrapalhando sua viagem, foram problemas causados exclusivamente pela ré e prejudicaram não só o planejamento dos demandantes, mas também lhes causaram abalo moral, angústia e incertezas, vez que buscaram resposta da empresa acerca dos problemas enfrentados, mas não obtiveram sucesso, vez que esta quedou-se inerte, em completo descaso no tratamento dispensado aos clientes.
A Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os casos em que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus a indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Consoante determina o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, em caso de alterações quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, a comunicação aos passageiros deverá ocorrer com antecedência mínima de 72 horas antes do vôo. A inobservância da disposição normativa configura falha do serviço e impõe o dever de indenizar os danos morais causados aos Autores, que por haverem sido realocados em outro vôo, chegaram ao destino de lua de mel quase onze horas depois do previsto e passaram por transtornos que ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo atributos da personalidade. 3. Danos materiais não se confundem com danos morais. Se não restou comprovado que o valor das despesas realizadas excederam o montante dos gastos que seriam despendidos caso não houvesse a alteração de vôo, julga- se improcedente o pedido. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível 0739298-22.2019.8.07.0001, Relator Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, 06/10/2021) (Grifo nosso)
Em mesmo sentido:
APELAÇÃO Ação indenizatória de danos materiais e morais. Atraso em voo internacional de 12 horas. Alegação de problemas técnicos na decolagem. Decisão de procedência. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in repisa. Aplicação do CDC. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Prova d assistência material até o novo embarque deve ser considerada na valoração da indenização moral. Redução do valor indenizatório (R$ 15.000,00) para R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido.
(TJSP, Apelação nº 1020843- 67.2017.8.26.0003, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, Julgado em 29/08/2018) (Grifo nosso)
Indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo, com perda de conexão. Relação que envolve as partes é de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Problemas técnicos operacionais da aeronave que se insere no risco da atividade desenvolvida pela Ré. Situação que caracteriza dano moral a ser indenizado. Valor arbitrado ora reduzido, por ter a Ré prestado assistência aos
Autores. Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação n 1000320-96.2018.8.26.0553, Rel. Des. João Pazine Neto, Julgado em 28/08/2018) (Grifo nosso)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – transporte aéreo internacional – cancelamento de voo – sentença de procedência – indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 – alegação de ilegitimidade passiva pela ré – inocorrência– ré que atua em conjunto com a empresa que operou o voo – cadeia de solidariedade – art. 7º, p. único, do CDC - dano moral configurado – situação que foge da normalidade – redução da indenização que não encontra justificativa –manutenção – honorários recursais majorados de ofício - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029472820188260568 SP 1002947 28.2018.8.26.0568, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) (Grifo nosso)
ESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de treze horas o embarque de Fortaleza a Guarulhos - Cancelamento de voo sem ustificativa - Passageiros praticamente desassistidos pela companhia érea, que se limitou a lhes conceder voucher em valor irrisório - Ação ndenizatória - Configurado o dano moral, é correta a fixação em $20.000,00 aos dois autores, cifra corrigida desde a sentença, com juros esde a citação, por se tratar de relação contratual - Precedentes desta Corte - ecurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor tualizado da condenação. TJ-SP - AC: 10168239620188260003 SP 1016823- 96.2018.8.26.0003, elator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 15ª Câmara de ireito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) (Grifo nosso)
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO E ATRASO DE 24 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. FATO NÃO COMPROVADO E QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFERTA DE TRASLADO, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, CONFORME RESOLUÇÃO 400/2016, DA ANAC. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 2. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRADAS DESPESAS COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. SERVIÇO DE CADEIRA DE RODAS E APOIO NO DESEMBARQUE CONTRATADOS E NÃO PRESTADOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. EXCLUSÃO DOS GASTOS RELATIVOS AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA NESTE
PONTO. 3. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTIA QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 4. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00035034720198160194 Curitiba 0003503-47.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 13/05/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2021) (Grifo nosso)
DANO MORAL - Atraso considerável em voo internacional - Chegada no destino final com quase 25 horas de atraso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossiblidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Civel 1001859-51.2021.8.26.0114, Relator Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2022) (Grifo nosso)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, causados pela Requerida, ante o atraso no desembarque no primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo
voo na conexão, bem como longo período de espera no aeroporto, com necessidade de pernoite na cidade de Guarulhos/SP e remarcação com 16 horas de atraso na chegada ao destino pretendido, culminando na supressão de um dia do tão sonhado passeio de férias do casal na Europa, frustrando planos, como a perda de um dia de hospedagem já paga, entre outros contratempos, sendo situação que extrapola e muito o limite do razoável, restando evidente os danos ocasionados.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência dos autores em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em
lação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do
Por mais que, no presente caso, os demandantes tenham trazido todos os documentos que têm a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha alegar, bem como apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois os autores (consumidores) são parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer
a) A citação da empresa Requerida, para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, os requerentes informam por intermédio de sua procuradora, que se encontram à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em face da requerida, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o atraso no desembarque no primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo voo na conexão, bem como longo período de espera no aeroporto, com necessidade de pernoite na cidade de Guarulhos/SP e remarcação com 16 horas de atraso na chegada ao destino pretendido, culminando na supressão de um dia do tão sonhado passeio de férias do casal
na Europa, frustrando planos, como a perda de um dia de hospedagem j paga, entre outros contratempos, sendo situação que extrapola e muito o limit do razoável, restando evidente os danos ocasionados;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora do presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protestam por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Colatina/ES, 24 de agosto de 2023
Laís de Sousa Frutuoz OAB/SP 358.200 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5005862-20.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES,
DAVID PAOLINI DEVELLY, brasileiro, casado, professor, nascido em 15 de novembro de 1981, filho de Luzia Marisa Paolini Develly, portador da cédula de identidade RG nº 14.126.00, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.106.737-74, e DANUSA PAIVA MITRE PAOLINI, brasileira casada, artesã, nascida em 05 de janeiro de 1983, filha de Gilcinea Paiva Mitre, portadora da cédula de identidade RG nº 18.312.93, inscrita no CPF sob o nº 096.438.817-09, ambos residentes e domiciliados na Rua Reynaldo Ferrari Primo, nº 850, Cond. M. Olimpo, Bloco E, Bairro Padre José de Anchieta, na Cidade de Colatina/ES, CEP 29709-028, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço sito à Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da le consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes d cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviço
prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, posto que, é companhia prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo as passagens aéreas contratadas de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSOD PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA D FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA D RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UM RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPOND SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUA FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃ DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FO PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ PO
CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadora de serviços, legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
II - DOS FATOS
Os autores efetuaram a compra de bilhetes aéreos da companhia Latam, ora ré, com primeiro voo partindo de Vitória/ES, no dia 05/07/2023, com previsão de decolagem às 20:00h, rumo à conexão no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo/SP, com chegada às 21:35h (Voo LA 3335) e, por conseguinte, partindo de Guarulhos/SP, às 22:55h, rumo ao destino final na cidade de Paris (França), com previsão de chegada às 15:15h (Voo LA 702), Código de Reserva: HZBVPW, vejamos:
Ocorre que, em que pese o horário de desembarque do primeiro voo, saindo de Vitória/ES, estivesse designado para às 21:35h, temos que a realidade fática não se desenvolveu como deveria, vez que o voo LA 3335 chegou a pousar no horário previsto, mas, sem motivo aparente, ocorreu um problema por parte de ré no desembarque, fazendo com que todos os passageiros do voo ficassem cerca de 65 minutos internamente à aeronave aguardando o desembarque.
Isto é, os requerentes só conseguiram desembarcar às 22:45h, sendo o horário do próximo voo para Paris às 22:50h. Não houve nenhuma explicação por parte da companhia aérea e da equipe de bordo sobre os motivos pelos quais ocorreu o atraso. Durante a espera do desembarque dentro da aeronave e, conforme o tempo ia passando, tanto os requerentes quanto outros passageiros, principalmente os que estavam em conexão, começaram a ficar exaltados, tanto pela demora quanto pela possibilidade de perda de suas conexões para outras localidades, sendo, muitas delas, internacionais. Diante
o agravo da situação e estresse dos passageiros, nada foi feito pela equipe d ordo da ré, apenas sendo informado que: “era preciso aguardar”.
Frisa-se que os requerentes estavam viajando a passeio, com toda programação feita com muita antecedência, tratando-se de um sonho do casal, que se planejou por mais de 01 (um) ano para a viagem à Europa, coincidindo com a comemoração dos 40 anos de idade da autora, Sra. Danusa, tornando a ocasião muito mais especial e aguardada pelos demandantes.
Desta forma, ao se depararem com o atraso no desembarque, sem motivo aparente ou mesmo aviso prévio, os autores temiam a perda do voo na conexão, que estava previsto para acontecer pouco tempo após a aterrissagem, preocupação esta que infelizmente se concretizou, trazendo grande transtorno aos requerentes, que não podiam imaginar tamanho descaso com que viriam a ser tratados.
Cumpre mencionar que não houve qualquer comunicação por parte da companhia aérea com os autores, no intuito de cientificá-los acerca do atraso, sendo a postergação realizada de maneira unilateral e abusiva e informada de última hora, logo após o estressante desembarque em Guarulhos/SP.
Nesta senda, os requerentes registraram através de vídeos, o caos enfrentado na aeronave decorrente do atraso, que podem ser acessados por meio dos links a seguir:
• https://drive.google.com/file/d/1hb-lLUthZqB8fHxOsj9wdnK_Y7HLa1pP/view?usp=sharing • https://drive.google.com/file/d/1zvKVwSTK7xUKuLT8EhDWcFE0za5846Jn/view?usp=sharing • https://drive.google.com/file/d/1JkHHaP47LWtqmIKWZYckKQmaI2jUkZ0P/view?usp=sharing
Neste liame, quando enfim conseguiram chegar à conexão em Guarulhos/SP, os demandantes receberam a triste informação de que, em razão do atraso, haviam perdido a decolagem rumo ao exterior e, ao falar com a atendente de solo da companhia, foram orientados a se encaminharem ao guichê de atendimento da empresa, a fim de resolver sua situação, enfrentando longa fila, como verificamos pelo vídeo contido no link adiante:
• https://drive.google.com/file/d/1AnNQ_cT4sBRhkxgpb-hsk7lFT8Q0E7ez/view?usp=sharing
Por conseguinte, após enfrentarem longo período de espera, temos que sobreveio nova situação negativa, de muito estresse, vez que foram cientificados de que precisariam pernoitar na cidade de conexão, visto que a aeronave já havia partido e não seria possível realocá-los em outro voo naquele dia, com nova decolagem disponível apenas no dia seguinte, sem que fossem apresentadas alternativas diversas ou o mínimo de preocupação com o prejuízo que tal alteração acarretaria a seus clientes, que se viram obrigados a aceitar a única opção proposta, na tentativa de não frustrar a viagem toda.
Assim, os autores receberam novos cartões de embarque, adiante acostados, constando a remarcação do voo, agora operado pela Air France, apenas para o período vespertino do dia seguinte, partindo do aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 06/07/2023, às 15:10h, rumo ao destino final na cidade de Paris/França, com chegada somente às 07:25h, do dia 07/07/2023 (Voo AF 0457), senão vejamos:
Ressalta-se que, como dito, os autores estavam viajando a passeio, em função de suas férias e, por assim ser, possuíam todo o planejamento e programação dentro do período em que estariam de folga, que haviam feito, inclusive, com base no cronograma de dias e horários dos voos de ida ao destino das férias, sendo um sonho minuciosamente planejado, restando evidente a frustração em receber a notícia de que perderiam mais de um dia por conta da negligência da empresa requerida, salientando-se que perderam, inclusive, um dia de hospedagem, vez que ao invés de estarem chegando ao destino para se hospedar, no dia 06/07, às 15:15h, conforme acordado originalmente, estavam partindo à cidade pretendida, revelando-se um verdadeiro absurdo.
Diante de tal cenário, na tentativa de resolver o impasse administrativamente junto a empresa, os requerentes tentaram reverter a situação, no intuito de não frustrar o passeio e perder um dia de estadia na Europa, todavia, o esforço restou em vão, vez que os atendentes de solo se limitaram a dizer que não existia outra alternativa aos autores, senão se submeterem ao novo voo proposto pela companhia aérea, sendo registrado
través de fotografias, ora juntadas, o momento em que buscavam um olução e resposta ao seu caso no guichê de atendimento da ré.
De forma agravante, durante o atendimento no guichê da ré, os requerentes receberam a informação pelo atendente que poderiam deixar a bagagem despachada em Vitória em posse da companhia, sendo a responsável pela condução para o novo voo operado pela Air France. Conforme informações do atendente, caso fosse retirada a bagagem, como ela estava em área alfandegária internacional, os requerentes teriam que aguardar por volta de 2h pelo procedimento de retirada, pois é um processo que depende da liberação da Polícia Federal. Como já se passavam das 23:00h, se tornaria completamente inviável a espera no aeroporto, depois de todo o estresse e cansaço acumulado pela perda da conexão.
Assim, os requerentes decidiram por confiar em deixar a bagagem de posse da companhia para condução ao novo voo. Na chegada ao hotel, os requerentes decidiram realizar o check-in online no novo voo da Air France e detectaram uma divergência de informação, isto é, era informado no check-in do novo voo que não havia despacho de bagagem, os deixando extremamente preocupados. No dia posterior, os requerentes, com receio de deixar a bagagem despachada de posse da Latam e pela informação do check-in online sem bagagem na Air France, decidiram chegar mais cedo ao aeroporto para verificar se realmente a bagagem seria conduzida corretamente ao novo voo.
A chegada ao aeroporto se deu por volta das 11:00h do dia 06/07. Após a busca de informações junto ao guichê da Air France, os demandantes informados que era preciso despachar a bagagem junto a companhia e que a informação de bagagem despachada deveria constar na reserva da passagem. Após ida a um dos guichês da Latam, foram redirecionados ao guichê F30 da companhia no aeroporto de Guarulhos/SP, responsável por verificar esse tipo
de situação. Os atendentes do guichê F30 foram surpreendidos com a informação passada pelo funcionário da companhia no dia anterior e que não era possível a condução automática da bagagem no novo voo, era preciso a retirada da bagagem e novo despacho junto a Air France. Outro problema detectado foi o fato da informação de bagagem a ser despachada também não constar na remarcação feita na Air France. Esse fato dá início a uma verdadeira “corrida” para a realização dos procedimentos de retirada da bagagem, pois se tratava de um procedimento demorado e o despacho da bagagem seria encerrado 1h antes do horário do novo voo, isto é, já eram mais de 12:00h e o horário de encerramento do despacho no novo voo seria às 14:10h. Também era preciso atualizar a remarcação do novo voo para constar a bagagem a ser despachada. Após longa espera no guichê F30, sem alimentação dos requerentes, estresse em relação a possibilidade de perda do novo voo às 15:10h, a companhia Latam entregou a bagagem aos requerentes por volta das 14:00h, apenas 10 minutos antes de fechar o despacho de bagagem no novo voo. Com isso, uma nova “correria” para alcançar o guichê da Air France e despachar a bagagem. Após o despacho, nova “correria” para alcançar o portão de embarque.
Em resumo, após abusivo estresse em relação ao atraso no desembarque do voo Vitória-Guarulhos/SP no dia 05/07, notícia que não seria possível o embarque no voo de conexão para Paris, espera para remarcação em novo voo e ida ao hotel na madrugada para pernoitar. No dia do novo voo, em que deveria ser um dia tranquilo por todo o estresse e frustração acumulada do dia anterior, os requerentes foram submetidos a novo estresse por informações erradas, erros procedimentais na remarcação e má condução no que tange à bagagem despachada. Vale destacar que a bagagem despachada foi cobrada taxa extra, paga no momento da compra da passagem pelos requerentes, isto é, não se trata de mero serviço incluso, se trata de problemas sérios em um serviço que foi cobrado de maneira extra pela ré.
Neste liame, resta evidente que o atraso do desembarque do primeir voo, acarretou a perda da segunda decolagem que ocorreria no mesmo dia gerando a necessidade dos autores pernoitarem na cidade de Guarulhos/SP sendo certo que o voo rumo à Paris/França fora remarcado com uma diferenç de 16h, na chegada ao destino, vez que o original chegaria às 15:15h, do di 06/07 e o remarcado chegou apenas às 07:25h, do dia 07/07, culminando n perda de um dia de passeio e hospedagem na Europa, levando assim a grand frustração de toda expectativa e programação que giravam em torno daquele dias de férias, que eram a realização de um sonho, o que se revela inaceitáve e muito além do razoável.
Cumpre ressaltar que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seus clientes, que não colaboraram em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários e dias firmados na compra das passagens, frustrando compromissos e planos assumidos por seus passageiros no destino que, por sua vez, esperam profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Ora excelência, se a companhia aérea não consegue seguir com seu cronograma de voos e decolagens, por que faz a venda destas passagens?
Mais que isso, como dito acima, os autores estavam viajando para curtir dias agradáveis de passeio e, após o atraso e perda da conexão, se viram obrigados a perder um dia das férias no exterior, dado a demora para que a empresa requerida resolvesse o problema, ante o atraso exacerbado na remarcação do voo, aliado ao descaso na resolução do impasse, vez que diversas medidas poderiam ter sido tomadas, como por exemplo, readequar os
passageiros em voo de outra companhia aérea para aquela data, nos mesmos moldes do voo adquirido inicialmente.
Os autores programaram-se antecipadamente, haja vista se tratar da realização de um sonho do casal, razão pela qual, depois de todo o planejamento e reunião de recursos para tal, não viam a hora de desfrutar de uma viagem agradável e no menor tempo possível aguardando em aeroportos.
Neste sentido, qualquer tipo de alegação da empresa requerida, de que os autores aceitaram o voo ofertado por ela, não deve prosperar, haja vista que a viagem foi antecipadamente programada, de acordo com os dias e horários de chegada e partida, razão pela qual não restou alternativa diversa aos requerentes, senão aceitarem a remarcação do voo, conforme ofertado, para que não perdessem mais dias e horas, além do que já haviam perdido.
Notadamente, os requerentes foram expostos a voos e cronogramas diferentes daqueles que originalmente adquiriram, revelando-se totalmente inadmissível e desarrazoado. Um verdadeiro absurdo, tendo em vista que os autores compraram e pagaram por suas passagens aéreas visando a estabilidade, segurança, conforto e, sobretudo, rapidez em sua jornada.
Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pelas empresas aéreas, causou inúmeros contratempos aos demandantes, notadamente por todo descaso das companhias aéreas para com seus clientes.
Diante de todo o exposto, outra opção não restou aos requerentes, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foram submetidos.
O descaso, a negligência e a indiferença com que foram tratados os demandantes, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivessem adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foram surpreendidos com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
III - DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelos autores e pela Ré, qu caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que os primeiro exercem o papel de consumidores finais e a última, de fornecedor de serviço na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Códig de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete ao horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, nossos Tribunais de Justiça reiteraram a responsabilidade das companhias aéreas, como se vê abaixo:
PROCESSO: 0096015-18.2020.8.05.0001 RECORRENTE (S):MILENA ARGOLLO DE MENDONCA RECORRIDO (S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA PARA A OUTRO QUE FICA A 332 KM DO LOCAL INICIALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE. CANCELAMENTO PELO AUTOR DIANTE DA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DEVIDO A DISTÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487,
I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, o que equivale a obrigação de pagar o montante de R$3.284,22, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo 28/05/2020 (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/2002). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, com a devida vênia, demanda reforma, apenas, no que atine ao pedido de arbitramento de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete de transporte aéreo junto à requerida com trecho Orlando-Recife-Salvador, com partida programada para 20/05/2020, às 21:20. Contudo, afirma que foi informada acerca da modificação do voo, com alteração do aeroporto de partida para a cidade de Fort Lorderdale, que fica a 332 km de Orlando. Segundo assevera, não tendo condições de se deslocar, solicitou que fosse realocada em voo com partida de Orlando, o que fora negado pela Ré como também fora negado transfer, causando-lhe transtornos e prejuízos pois foi compelida a comprar passagem em outra cia aérea com vistas a garantir a partida da cidade de Orlando, sendo obrigada a custear o valor de R$3.284,22. Na contestação, a Ré confirma que houve alteração do aeroporto, devido às condições da malha aérea, inexistindo ato ilícito. O dano moral é inegável, considerando as provas dos autos, em que o autor se deparou com a alteração de aeroporto de partida, para outro local excessivamente distante, em outro país, além de ter que se submeter a arcar com nova passagem, fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo a ré efetuar a reparação devida. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que a fixação deve alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para condenar a requerida a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção desde o arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios por ser o caso. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI:
00960151820208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALTERAÇÃO LOCAL DE EMBARQUE. EMBARQUE INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA TAXA DE EMBARQUE INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036786-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10.2018)(TJ-PR - RI: 00367867320168160030 PR 0036786- 73.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011605-35.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019)(TJ-PR - RI: 00116053520188160019 PR 0011605-35.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO COM INCLUSÃO DE CONEXÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E OPERADORA DE VIAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME, (Apelação Cível nº 201900808118 nº único 0026596-21.2018.8.25.0001 – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator: José dos Anjos – Julgado em 03/09/2019)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais os requerentes passaram, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapolam e muito o razoável.
O atraso no desembarque do primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo voo na conexão, bem como remarcação com 16h de atraso na chegada, culminando na supressão de um dia de passeio no destino final, frustrando planos e gerando outros contratempos, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo os passageiros sido submetidos a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só
são suficientes a gerar a obrigação de indenização. Como agravante, após todo a frustração e contratempos pela perda do voo, a remarcação para novo embarque é marcada por procedimentos e informações incorretas aos requerentes sobre o despacho das bagagens no novo voo, acarretando mais transtornos e estresse no dia posterior e novo embarque na companhia Air France.
Os requerentes comprovaram todo o ilícito causado pela companhia aérea Latam.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso do voo e perda da conexão, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelos autores. A má prestação do serviço causou- lhes danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele
e, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim letividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, os autores foram surpreendidos com o atraso no desembarque de seu primeiro voo e perda da conexão, gerando problemas posteriores.
Os requerentes adquiriram as passagens de forma antecipada, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que vivenciaram.
Ficou claro que o atraso no desembarque do voo de partida dos autores, sem qualquer explicação sobre tal ocorrência, acarretando a perda da decolagem na conexão, interferindo em seu planejamento e atrapalhando sua viagem, foram problemas causados exclusivamente pela ré e prejudicaram não só o planejamento dos demandantes, mas também lhes causaram abalo moral, angústia e incertezas, vez que buscaram resposta da empresa acerca dos problemas enfrentados, mas não obtiveram sucesso, vez que esta quedou-se inerte, em completo descaso no tratamento dispensado aos clientes.
A Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os casos em que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus a indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Consoante determina o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, em caso de alterações quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, a comunicação aos passageiros deverá ocorrer com antecedência mínima de 72 horas antes do vôo. A inobservância da disposição normativa configura falha do serviço e impõe o dever de indenizar os danos morais causados aos Autores, que por haverem sido realocados em outro vôo, chegaram ao destino de lua de mel quase onze horas depois do previsto e passaram por transtornos que ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo atributos da personalidade. 3. Danos materiais não se confundem com danos morais. Se não restou comprovado que o valor das despesas realizadas excederam o montante dos gastos que seriam despendidos caso não houvesse a alteração de vôo, julga- se improcedente o pedido. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível 0739298-22.2019.8.07.0001, Relator Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, 06/10/2021) (Grifo nosso)
Em mesmo sentido:
APELAÇÃO Ação indenizatória de danos materiais e morais. Atraso em voo internacional de 12 horas. Alegação de problemas técnicos na decolagem. Decisão de procedência. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in repisa. Aplicação do CDC. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Prova d assistência material até o novo embarque deve ser considerada na valoração da indenização moral. Redução do valor indenizatório (R$ 15.000,00) para R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido.
(TJSP, Apelação nº 1020843- 67.2017.8.26.0003, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, Julgado em 29/08/2018) (Grifo nosso)
Indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo, com perda de conexão. Relação que envolve as partes é de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Problemas técnicos operacionais da aeronave que se insere no risco da atividade desenvolvida pela Ré. Situação que caracteriza dano moral a ser indenizado. Valor arbitrado ora reduzido, por ter a Ré prestado assistência aos
Autores. Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação n 1000320-96.2018.8.26.0553, Rel. Des. João Pazine Neto, Julgado em 28/08/2018) (Grifo nosso)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – transporte aéreo internacional – cancelamento de voo – sentença de procedência – indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 – alegação de ilegitimidade passiva pela ré – inocorrência– ré que atua em conjunto com a empresa que operou o voo – cadeia de solidariedade – art. 7º, p. único, do CDC - dano moral configurado – situação que foge da normalidade – redução da indenização que não encontra justificativa –manutenção – honorários recursais majorados de ofício - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029472820188260568 SP 1002947 28.2018.8.26.0568, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) (Grifo nosso)
ESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de treze horas o embarque de Fortaleza a Guarulhos - Cancelamento de voo sem ustificativa - Passageiros praticamente desassistidos pela companhia érea, que se limitou a lhes conceder voucher em valor irrisório - Ação ndenizatória - Configurado o dano moral, é correta a fixação em $20.000,00 aos dois autores, cifra corrigida desde a sentença, com juros esde a citação, por se tratar de relação contratual - Precedentes desta Corte - ecurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor tualizado da condenação. TJ-SP - AC: 10168239620188260003 SP 1016823- 96.2018.8.26.0003, elator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 15ª Câmara de ireito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) (Grifo nosso)
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO E ATRASO DE 24 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. FATO NÃO COMPROVADO E QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFERTA DE TRASLADO, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, CONFORME RESOLUÇÃO 400/2016, DA ANAC. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 2. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRADAS DESPESAS COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. SERVIÇO DE CADEIRA DE RODAS E APOIO NO DESEMBARQUE CONTRATADOS E NÃO PRESTADOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. EXCLUSÃO DOS GASTOS RELATIVOS AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA NESTE
PONTO. 3. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTIA QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 4. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00035034720198160194 Curitiba 0003503-47.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 13/05/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2021) (Grifo nosso)
DANO MORAL - Atraso considerável em voo internacional - Chegada no destino final com quase 25 horas de atraso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossiblidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Civel 1001859-51.2021.8.26.0114, Relator Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2022) (Grifo nosso)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, causados pela Requerida, ante o atraso no desembarque no primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo
voo na conexão, bem como longo período de espera no aeroporto, com necessidade de pernoite na cidade de Guarulhos/SP e remarcação com 16 horas de atraso na chegada ao destino pretendido, culminando na supressão de um dia do tão sonhado passeio de férias do casal na Europa, frustrando planos, como a perda de um dia de hospedagem já paga, entre outros contratempos, sendo situação que extrapola e muito o limite do razoável, restando evidente os danos ocasionados.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência dos autores em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em
lação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do
Por mais que, no presente caso, os demandantes tenham trazido todos os documentos que têm a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha alegar, bem como apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois os autores (consumidores) são parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer
a) A citação da empresa Requerida, para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, os requerentes informam por intermédio de sua procuradora, que se encontram à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em face da requerida, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o atraso no desembarque no primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo voo na conexão, bem como longo período de espera no aeroporto, com necessidade de pernoite na cidade de Guarulhos/SP e remarcação com 16 horas de atraso na chegada ao destino pretendido, culminando na supressão de um dia do tão sonhado passeio de férias do casal
na Europa, frustrando planos, como a perda de um dia de hospedagem j paga, entre outros contratempos, sendo situação que extrapola e muito o limit do razoável, restando evidente os danos ocasionados;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora do presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protestam por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Colatina/ES, 24 de agosto de 2023
Laís de Sousa Frutuoz OAB/SP 358.200 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5005862-20.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES,
DAVID PAOLINI DEVELLY, brasileiro, casado, professor, nascido em 15 de novembro de 1981, filho de Luzia Marisa Paolini Develly, portador da cédula de identidade RG nº 14.126.00, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.106.737-74, e DANUSA PAIVA MITRE PAOLINI, brasileira casada, artesã, nascida em 05 de janeiro de 1983, filha de Gilcinea Paiva Mitre, portadora da cédula de identidade RG nº 18.312.93, inscrita no CPF sob o nº 096.438.817-09, ambos residentes e domiciliados na Rua Reynaldo Ferrari Primo, nº 850, Cond. M. Olimpo, Bloco E, Bairro Padre José de Anchieta, na Cidade de Colatina/ES, CEP 29709-028, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço sito à Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da le consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes d cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviço
prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, posto que, é companhia prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo as passagens aéreas contratadas de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSOD PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA D FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA D RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UM RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPOND SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUA FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃ DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FO PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ PO
CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadora de serviços, legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
II - DOS FATOS
Os autores efetuaram a compra de bilhetes aéreos da companhia Latam, ora ré, com primeiro voo partindo de Vitória/ES, no dia 05/07/2023, com previsão de decolagem às 20:00h, rumo à conexão no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo/SP, com chegada às 21:35h (Voo LA 3335) e, por conseguinte, partindo de Guarulhos/SP, às 22:55h, rumo ao destino final na cidade de Paris (França), com previsão de chegada às 15:15h (Voo LA 702), Código de Reserva: HZBVPW, vejamos:
Ocorre que, em que pese o horário de desembarque do primeiro voo, saindo de Vitória/ES, estivesse designado para às 21:35h, temos que a realidade fática não se desenvolveu como deveria, vez que o voo LA 3335 chegou a pousar no horário previsto, mas, sem motivo aparente, ocorreu um problema por parte de ré no desembarque, fazendo com que todos os passageiros do voo ficassem cerca de 65 minutos internamente à aeronave aguardando o desembarque.
Isto é, os requerentes só conseguiram desembarcar às 22:45h, sendo o horário do próximo voo para Paris às 22:50h. Não houve nenhuma explicação por parte da companhia aérea e da equipe de bordo sobre os motivos pelos quais ocorreu o atraso. Durante a espera do desembarque dentro da aeronave e, conforme o tempo ia passando, tanto os requerentes quanto outros passageiros, principalmente os que estavam em conexão, começaram a ficar exaltados, tanto pela demora quanto pela possibilidade de perda de suas conexões para outras localidades, sendo, muitas delas, internacionais. Diante
o agravo da situação e estresse dos passageiros, nada foi feito pela equipe d ordo da ré, apenas sendo informado que: “era preciso aguardar”.
Frisa-se que os requerentes estavam viajando a passeio, com toda programação feita com muita antecedência, tratando-se de um sonho do casal, que se planejou por mais de 01 (um) ano para a viagem à Europa, coincidindo com a comemoração dos 40 anos de idade da autora, Sra. Danusa, tornando a ocasião muito mais especial e aguardada pelos demandantes.
Desta forma, ao se depararem com o atraso no desembarque, sem motivo aparente ou mesmo aviso prévio, os autores temiam a perda do voo na conexão, que estava previsto para acontecer pouco tempo após a aterrissagem, preocupação esta que infelizmente se concretizou, trazendo grande transtorno aos requerentes, que não podiam imaginar tamanho descaso com que viriam a ser tratados.
Cumpre mencionar que não houve qualquer comunicação por parte da companhia aérea com os autores, no intuito de cientificá-los acerca do atraso, sendo a postergação realizada de maneira unilateral e abusiva e informada de última hora, logo após o estressante desembarque em Guarulhos/SP.
Nesta senda, os requerentes registraram através de vídeos, o caos enfrentado na aeronave decorrente do atraso, que podem ser acessados por meio dos links a seguir:
• https://drive.google.com/file/d/1hb-lLUthZqB8fHxOsj9wdnK_Y7HLa1pP/view?usp=sharing • https://drive.google.com/file/d/1zvKVwSTK7xUKuLT8EhDWcFE0za5846Jn/view?usp=sharing • https://drive.google.com/file/d/1JkHHaP47LWtqmIKWZYckKQmaI2jUkZ0P/view?usp=sharing
Neste liame, quando enfim conseguiram chegar à conexão em Guarulhos/SP, os demandantes receberam a triste informação de que, em razão do atraso, haviam perdido a decolagem rumo ao exterior e, ao falar com a atendente de solo da companhia, foram orientados a se encaminharem ao guichê de atendimento da empresa, a fim de resolver sua situação, enfrentando longa fila, como verificamos pelo vídeo contido no link adiante:
• https://drive.google.com/file/d/1AnNQ_cT4sBRhkxgpb-hsk7lFT8Q0E7ez/view?usp=sharing
Por conseguinte, após enfrentarem longo período de espera, temos que sobreveio nova situação negativa, de muito estresse, vez que foram cientificados de que precisariam pernoitar na cidade de conexão, visto que a aeronave já havia partido e não seria possível realocá-los em outro voo naquele dia, com nova decolagem disponível apenas no dia seguinte, sem que fossem apresentadas alternativas diversas ou o mínimo de preocupação com o prejuízo que tal alteração acarretaria a seus clientes, que se viram obrigados a aceitar a única opção proposta, na tentativa de não frustrar a viagem toda.
Assim, os autores receberam novos cartões de embarque, adiante acostados, constando a remarcação do voo, agora operado pela Air France, apenas para o período vespertino do dia seguinte, partindo do aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 06/07/2023, às 15:10h, rumo ao destino final na cidade de Paris/França, com chegada somente às 07:25h, do dia 07/07/2023 (Voo AF 0457), senão vejamos:
Ressalta-se que, como dito, os autores estavam viajando a passeio, em função de suas férias e, por assim ser, possuíam todo o planejamento e programação dentro do período em que estariam de folga, que haviam feito, inclusive, com base no cronograma de dias e horários dos voos de ida ao destino das férias, sendo um sonho minuciosamente planejado, restando evidente a frustração em receber a notícia de que perderiam mais de um dia por conta da negligência da empresa requerida, salientando-se que perderam, inclusive, um dia de hospedagem, vez que ao invés de estarem chegando ao destino para se hospedar, no dia 06/07, às 15:15h, conforme acordado originalmente, estavam partindo à cidade pretendida, revelando-se um verdadeiro absurdo.
Diante de tal cenário, na tentativa de resolver o impasse administrativamente junto a empresa, os requerentes tentaram reverter a situação, no intuito de não frustrar o passeio e perder um dia de estadia na Europa, todavia, o esforço restou em vão, vez que os atendentes de solo se limitaram a dizer que não existia outra alternativa aos autores, senão se submeterem ao novo voo proposto pela companhia aérea, sendo registrado
través de fotografias, ora juntadas, o momento em que buscavam um olução e resposta ao seu caso no guichê de atendimento da ré.
De forma agravante, durante o atendimento no guichê da ré, os requerentes receberam a informação pelo atendente que poderiam deixar a bagagem despachada em Vitória em posse da companhia, sendo a responsável pela condução para o novo voo operado pela Air France. Conforme informações do atendente, caso fosse retirada a bagagem, como ela estava em área alfandegária internacional, os requerentes teriam que aguardar por volta de 2h pelo procedimento de retirada, pois é um processo que depende da liberação da Polícia Federal. Como já se passavam das 23:00h, se tornaria completamente inviável a espera no aeroporto, depois de todo o estresse e cansaço acumulado pela perda da conexão.
Assim, os requerentes decidiram por confiar em deixar a bagagem de posse da companhia para condução ao novo voo. Na chegada ao hotel, os requerentes decidiram realizar o check-in online no novo voo da Air France e detectaram uma divergência de informação, isto é, era informado no check-in do novo voo que não havia despacho de bagagem, os deixando extremamente preocupados. No dia posterior, os requerentes, com receio de deixar a bagagem despachada de posse da Latam e pela informação do check-in online sem bagagem na Air France, decidiram chegar mais cedo ao aeroporto para verificar se realmente a bagagem seria conduzida corretamente ao novo voo.
A chegada ao aeroporto se deu por volta das 11:00h do dia 06/07. Após a busca de informações junto ao guichê da Air France, os demandantes informados que era preciso despachar a bagagem junto a companhia e que a informação de bagagem despachada deveria constar na reserva da passagem. Após ida a um dos guichês da Latam, foram redirecionados ao guichê F30 da companhia no aeroporto de Guarulhos/SP, responsável por verificar esse tipo
de situação. Os atendentes do guichê F30 foram surpreendidos com a informação passada pelo funcionário da companhia no dia anterior e que não era possível a condução automática da bagagem no novo voo, era preciso a retirada da bagagem e novo despacho junto a Air France. Outro problema detectado foi o fato da informação de bagagem a ser despachada também não constar na remarcação feita na Air France. Esse fato dá início a uma verdadeira “corrida” para a realização dos procedimentos de retirada da bagagem, pois se tratava de um procedimento demorado e o despacho da bagagem seria encerrado 1h antes do horário do novo voo, isto é, já eram mais de 12:00h e o horário de encerramento do despacho no novo voo seria às 14:10h. Também era preciso atualizar a remarcação do novo voo para constar a bagagem a ser despachada. Após longa espera no guichê F30, sem alimentação dos requerentes, estresse em relação a possibilidade de perda do novo voo às 15:10h, a companhia Latam entregou a bagagem aos requerentes por volta das 14:00h, apenas 10 minutos antes de fechar o despacho de bagagem no novo voo. Com isso, uma nova “correria” para alcançar o guichê da Air France e despachar a bagagem. Após o despacho, nova “correria” para alcançar o portão de embarque.
Em resumo, após abusivo estresse em relação ao atraso no desembarque do voo Vitória-Guarulhos/SP no dia 05/07, notícia que não seria possível o embarque no voo de conexão para Paris, espera para remarcação em novo voo e ida ao hotel na madrugada para pernoitar. No dia do novo voo, em que deveria ser um dia tranquilo por todo o estresse e frustração acumulada do dia anterior, os requerentes foram submetidos a novo estresse por informações erradas, erros procedimentais na remarcação e má condução no que tange à bagagem despachada. Vale destacar que a bagagem despachada foi cobrada taxa extra, paga no momento da compra da passagem pelos requerentes, isto é, não se trata de mero serviço incluso, se trata de problemas sérios em um serviço que foi cobrado de maneira extra pela ré.
Neste liame, resta evidente que o atraso do desembarque do primeir voo, acarretou a perda da segunda decolagem que ocorreria no mesmo dia gerando a necessidade dos autores pernoitarem na cidade de Guarulhos/SP sendo certo que o voo rumo à Paris/França fora remarcado com uma diferenç de 16h, na chegada ao destino, vez que o original chegaria às 15:15h, do di 06/07 e o remarcado chegou apenas às 07:25h, do dia 07/07, culminando n perda de um dia de passeio e hospedagem na Europa, levando assim a grand frustração de toda expectativa e programação que giravam em torno daquele dias de férias, que eram a realização de um sonho, o que se revela inaceitáve e muito além do razoável.
Cumpre ressaltar que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seus clientes, que não colaboraram em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários e dias firmados na compra das passagens, frustrando compromissos e planos assumidos por seus passageiros no destino que, por sua vez, esperam profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Ora excelência, se a companhia aérea não consegue seguir com seu cronograma de voos e decolagens, por que faz a venda destas passagens?
Mais que isso, como dito acima, os autores estavam viajando para curtir dias agradáveis de passeio e, após o atraso e perda da conexão, se viram obrigados a perder um dia das férias no exterior, dado a demora para que a empresa requerida resolvesse o problema, ante o atraso exacerbado na remarcação do voo, aliado ao descaso na resolução do impasse, vez que diversas medidas poderiam ter sido tomadas, como por exemplo, readequar os
passageiros em voo de outra companhia aérea para aquela data, nos mesmos moldes do voo adquirido inicialmente.
Os autores programaram-se antecipadamente, haja vista se tratar da realização de um sonho do casal, razão pela qual, depois de todo o planejamento e reunião de recursos para tal, não viam a hora de desfrutar de uma viagem agradável e no menor tempo possível aguardando em aeroportos.
Neste sentido, qualquer tipo de alegação da empresa requerida, de que os autores aceitaram o voo ofertado por ela, não deve prosperar, haja vista que a viagem foi antecipadamente programada, de acordo com os dias e horários de chegada e partida, razão pela qual não restou alternativa diversa aos requerentes, senão aceitarem a remarcação do voo, conforme ofertado, para que não perdessem mais dias e horas, além do que já haviam perdido.
Notadamente, os requerentes foram expostos a voos e cronogramas diferentes daqueles que originalmente adquiriram, revelando-se totalmente inadmissível e desarrazoado. Um verdadeiro absurdo, tendo em vista que os autores compraram e pagaram por suas passagens aéreas visando a estabilidade, segurança, conforto e, sobretudo, rapidez em sua jornada.
Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pelas empresas aéreas, causou inúmeros contratempos aos demandantes, notadamente por todo descaso das companhias aéreas para com seus clientes.
Diante de todo o exposto, outra opção não restou aos requerentes, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foram submetidos.
O descaso, a negligência e a indiferença com que foram tratados os demandantes, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivessem adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foram surpreendidos com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
III - DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelos autores e pela Ré, qu caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que os primeiro exercem o papel de consumidores finais e a última, de fornecedor de serviço na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Códig de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete ao horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, nossos Tribunais de Justiça reiteraram a responsabilidade das companhias aéreas, como se vê abaixo:
PROCESSO: 0096015-18.2020.8.05.0001 RECORRENTE (S):MILENA ARGOLLO DE MENDONCA RECORRIDO (S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA PARA A OUTRO QUE FICA A 332 KM DO LOCAL INICIALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE. CANCELAMENTO PELO AUTOR DIANTE DA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DEVIDO A DISTÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487,
I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, o que equivale a obrigação de pagar o montante de R$3.284,22, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo 28/05/2020 (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/2002). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, com a devida vênia, demanda reforma, apenas, no que atine ao pedido de arbitramento de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete de transporte aéreo junto à requerida com trecho Orlando-Recife-Salvador, com partida programada para 20/05/2020, às 21:20. Contudo, afirma que foi informada acerca da modificação do voo, com alteração do aeroporto de partida para a cidade de Fort Lorderdale, que fica a 332 km de Orlando. Segundo assevera, não tendo condições de se deslocar, solicitou que fosse realocada em voo com partida de Orlando, o que fora negado pela Ré como também fora negado transfer, causando-lhe transtornos e prejuízos pois foi compelida a comprar passagem em outra cia aérea com vistas a garantir a partida da cidade de Orlando, sendo obrigada a custear o valor de R$3.284,22. Na contestação, a Ré confirma que houve alteração do aeroporto, devido às condições da malha aérea, inexistindo ato ilícito. O dano moral é inegável, considerando as provas dos autos, em que o autor se deparou com a alteração de aeroporto de partida, para outro local excessivamente distante, em outro país, além de ter que se submeter a arcar com nova passagem, fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo a ré efetuar a reparação devida. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que a fixação deve alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para condenar a requerida a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção desde o arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios por ser o caso. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI:
00960151820208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALTERAÇÃO LOCAL DE EMBARQUE. EMBARQUE INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA TAXA DE EMBARQUE INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036786-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10.2018)(TJ-PR - RI: 00367867320168160030 PR 0036786- 73.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011605-35.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019)(TJ-PR - RI: 00116053520188160019 PR 0011605-35.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO COM INCLUSÃO DE CONEXÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E OPERADORA DE VIAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME, (Apelação Cível nº 201900808118 nº único 0026596-21.2018.8.25.0001 – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator: José dos Anjos – Julgado em 03/09/2019)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais os requerentes passaram, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapolam e muito o razoável.
O atraso no desembarque do primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo voo na conexão, bem como remarcação com 16h de atraso na chegada, culminando na supressão de um dia de passeio no destino final, frustrando planos e gerando outros contratempos, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo os passageiros sido submetidos a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só
são suficientes a gerar a obrigação de indenização. Como agravante, após todo a frustração e contratempos pela perda do voo, a remarcação para novo embarque é marcada por procedimentos e informações incorretas aos requerentes sobre o despacho das bagagens no novo voo, acarretando mais transtornos e estresse no dia posterior e novo embarque na companhia Air France.
Os requerentes comprovaram todo o ilícito causado pela companhia aérea Latam.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso do voo e perda da conexão, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelos autores. A má prestação do serviço causou- lhes danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele
e, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim letividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, os autores foram surpreendidos com o atraso no desembarque de seu primeiro voo e perda da conexão, gerando problemas posteriores.
Os requerentes adquiriram as passagens de forma antecipada, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que vivenciaram.
Ficou claro que o atraso no desembarque do voo de partida dos autores, sem qualquer explicação sobre tal ocorrência, acarretando a perda da decolagem na conexão, interferindo em seu planejamento e atrapalhando sua viagem, foram problemas causados exclusivamente pela ré e prejudicaram não só o planejamento dos demandantes, mas também lhes causaram abalo moral, angústia e incertezas, vez que buscaram resposta da empresa acerca dos problemas enfrentados, mas não obtiveram sucesso, vez que esta quedou-se inerte, em completo descaso no tratamento dispensado aos clientes.
A Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os casos em que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus a indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Consoante determina o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, em caso de alterações quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, a comunicação aos passageiros deverá ocorrer com antecedência mínima de 72 horas antes do vôo. A inobservância da disposição normativa configura falha do serviço e impõe o dever de indenizar os danos morais causados aos Autores, que por haverem sido realocados em outro vôo, chegaram ao destino de lua de mel quase onze horas depois do previsto e passaram por transtornos que ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo atributos da personalidade. 3. Danos materiais não se confundem com danos morais. Se não restou comprovado que o valor das despesas realizadas excederam o montante dos gastos que seriam despendidos caso não houvesse a alteração de vôo, julga- se improcedente o pedido. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível 0739298-22.2019.8.07.0001, Relator Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, 06/10/2021) (Grifo nosso)
Em mesmo sentido:
APELAÇÃO Ação indenizatória de danos materiais e morais. Atraso em voo internacional de 12 horas. Alegação de problemas técnicos na decolagem. Decisão de procedência. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in repisa. Aplicação do CDC. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Prova d assistência material até o novo embarque deve ser considerada na valoração da indenização moral. Redução do valor indenizatório (R$ 15.000,00) para R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido.
(TJSP, Apelação nº 1020843- 67.2017.8.26.0003, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, Julgado em 29/08/2018) (Grifo nosso)
Indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo, com perda de conexão. Relação que envolve as partes é de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Problemas técnicos operacionais da aeronave que se insere no risco da atividade desenvolvida pela Ré. Situação que caracteriza dano moral a ser indenizado. Valor arbitrado ora reduzido, por ter a Ré prestado assistência aos
Autores. Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação n 1000320-96.2018.8.26.0553, Rel. Des. João Pazine Neto, Julgado em 28/08/2018) (Grifo nosso)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – transporte aéreo internacional – cancelamento de voo – sentença de procedência – indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 – alegação de ilegitimidade passiva pela ré – inocorrência– ré que atua em conjunto com a empresa que operou o voo – cadeia de solidariedade – art. 7º, p. único, do CDC - dano moral configurado – situação que foge da normalidade – redução da indenização que não encontra justificativa –manutenção – honorários recursais majorados de ofício - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029472820188260568 SP 1002947 28.2018.8.26.0568, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) (Grifo nosso)
ESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de treze horas o embarque de Fortaleza a Guarulhos - Cancelamento de voo sem ustificativa - Passageiros praticamente desassistidos pela companhia érea, que se limitou a lhes conceder voucher em valor irrisório - Ação ndenizatória - Configurado o dano moral, é correta a fixação em $20.000,00 aos dois autores, cifra corrigida desde a sentença, com juros esde a citação, por se tratar de relação contratual - Precedentes desta Corte - ecurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor tualizado da condenação. TJ-SP - AC: 10168239620188260003 SP 1016823- 96.2018.8.26.0003, elator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 15ª Câmara de ireito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) (Grifo nosso)
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO E ATRASO DE 24 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. FATO NÃO COMPROVADO E QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFERTA DE TRASLADO, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, CONFORME RESOLUÇÃO 400/2016, DA ANAC. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 2. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRADAS DESPESAS COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. SERVIÇO DE CADEIRA DE RODAS E APOIO NO DESEMBARQUE CONTRATADOS E NÃO PRESTADOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. EXCLUSÃO DOS GASTOS RELATIVOS AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA NESTE
PONTO. 3. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTIA QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 4. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00035034720198160194 Curitiba 0003503-47.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 13/05/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2021) (Grifo nosso)
DANO MORAL - Atraso considerável em voo internacional - Chegada no destino final com quase 25 horas de atraso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossiblidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Civel 1001859-51.2021.8.26.0114, Relator Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2022) (Grifo nosso)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, causados pela Requerida, ante o atraso no desembarque no primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo
voo na conexão, bem como longo período de espera no aeroporto, com necessidade de pernoite na cidade de Guarulhos/SP e remarcação com 16 horas de atraso na chegada ao destino pretendido, culminando na supressão de um dia do tão sonhado passeio de férias do casal na Europa, frustrando planos, como a perda de um dia de hospedagem já paga, entre outros contratempos, sendo situação que extrapola e muito o limite do razoável, restando evidente os danos ocasionados.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência dos autores em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em
lação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do
Por mais que, no presente caso, os demandantes tenham trazido todos os documentos que têm a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha alegar, bem como apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois os autores (consumidores) são parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer
a) A citação da empresa Requerida, para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, os requerentes informam por intermédio de sua procuradora, que se encontram à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em face da requerida, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o atraso no desembarque no primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo voo na conexão, bem como longo período de espera no aeroporto, com necessidade de pernoite na cidade de Guarulhos/SP e remarcação com 16 horas de atraso na chegada ao destino pretendido, culminando na supressão de um dia do tão sonhado passeio de férias do casal
na Europa, frustrando planos, como a perda de um dia de hospedagem j paga, entre outros contratempos, sendo situação que extrapola e muito o limit do razoável, restando evidente os danos ocasionados;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora do presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protestam por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Colatina/ES, 24 de agosto de 2023
Laís de Sousa Frutuoz OAB/SP 358.200 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5005862-20.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES,
DAVID PAOLINI DEVELLY, brasileiro, casado, professor, nascido em 15 de novembro de 1981, filho de Luzia Marisa Paolini Develly, portador da cédula de identidade RG nº 14.126.00, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.106.737-74, e DANUSA PAIVA MITRE PAOLINI, brasileira casada, artesã, nascida em 05 de janeiro de 1983, filha de Gilcinea Paiva Mitre, portadora da cédula de identidade RG nº 18.312.93, inscrita no CPF sob o nº 096.438.817-09, ambos residentes e domiciliados na Rua Reynaldo Ferrari Primo, nº 850, Cond. M. Olimpo, Bloco E, Bairro Padre José de Anchieta, na Cidade de Colatina/ES, CEP 29709-028, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço sito à Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da le consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes d cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviço
prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, posto que, é companhia prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo as passagens aéreas contratadas de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSOD PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA D FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA D RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UM RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPOND SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUA FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃ DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FO PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ PO
CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadora de serviços, legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
II - DOS FATOS
Os autores efetuaram a compra de bilhetes aéreos da companhia Latam, ora ré, com primeiro voo partindo de Vitória/ES, no dia 05/07/2023, com previsão de decolagem às 20:00h, rumo à conexão no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo/SP, com chegada às 21:35h (Voo LA 3335) e, por conseguinte, partindo de Guarulhos/SP, às 22:55h, rumo ao destino final na cidade de Paris (França), com previsão de chegada às 15:15h (Voo LA 702), Código de Reserva: HZBVPW, vejamos:
Ocorre que, em que pese o horário de desembarque do primeiro voo, saindo de Vitória/ES, estivesse designado para às 21:35h, temos que a realidade fática não se desenvolveu como deveria, vez que o voo LA 3335 chegou a pousar no horário previsto, mas, sem motivo aparente, ocorreu um problema por parte de ré no desembarque, fazendo com que todos os passageiros do voo ficassem cerca de 65 minutos internamente à aeronave aguardando o desembarque.
Isto é, os requerentes só conseguiram desembarcar às 22:45h, sendo o horário do próximo voo para Paris às 22:50h. Não houve nenhuma explicação por parte da companhia aérea e da equipe de bordo sobre os motivos pelos quais ocorreu o atraso. Durante a espera do desembarque dentro da aeronave e, conforme o tempo ia passando, tanto os requerentes quanto outros passageiros, principalmente os que estavam em conexão, começaram a ficar exaltados, tanto pela demora quanto pela possibilidade de perda de suas conexões para outras localidades, sendo, muitas delas, internacionais. Diante
o agravo da situação e estresse dos passageiros, nada foi feito pela equipe d ordo da ré, apenas sendo informado que: “era preciso aguardar”.
Frisa-se que os requerentes estavam viajando a passeio, com toda programação feita com muita antecedência, tratando-se de um sonho do casal, que se planejou por mais de 01 (um) ano para a viagem à Europa, coincidindo com a comemoração dos 40 anos de idade da autora, Sra. Danusa, tornando a ocasião muito mais especial e aguardada pelos demandantes.
Desta forma, ao se depararem com o atraso no desembarque, sem motivo aparente ou mesmo aviso prévio, os autores temiam a perda do voo na conexão, que estava previsto para acontecer pouco tempo após a aterrissagem, preocupação esta que infelizmente se concretizou, trazendo grande transtorno aos requerentes, que não podiam imaginar tamanho descaso com que viriam a ser tratados.
Cumpre mencionar que não houve qualquer comunicação por parte da companhia aérea com os autores, no intuito de cientificá-los acerca do atraso, sendo a postergação realizada de maneira unilateral e abusiva e informada de última hora, logo após o estressante desembarque em Guarulhos/SP.
Nesta senda, os requerentes registraram através de vídeos, o caos enfrentado na aeronave decorrente do atraso, que podem ser acessados por meio dos links a seguir:
• https://drive.google.com/file/d/1hb-lLUthZqB8fHxOsj9wdnK_Y7HLa1pP/view?usp=sharing • https://drive.google.com/file/d/1zvKVwSTK7xUKuLT8EhDWcFE0za5846Jn/view?usp=sharing • https://drive.google.com/file/d/1JkHHaP47LWtqmIKWZYckKQmaI2jUkZ0P/view?usp=sharing
Neste liame, quando enfim conseguiram chegar à conexão em Guarulhos/SP, os demandantes receberam a triste informação de que, em razão do atraso, haviam perdido a decolagem rumo ao exterior e, ao falar com a atendente de solo da companhia, foram orientados a se encaminharem ao guichê de atendimento da empresa, a fim de resolver sua situação, enfrentando longa fila, como verificamos pelo vídeo contido no link adiante:
• https://drive.google.com/file/d/1AnNQ_cT4sBRhkxgpb-hsk7lFT8Q0E7ez/view?usp=sharing
Por conseguinte, após enfrentarem longo período de espera, temos que sobreveio nova situação negativa, de muito estresse, vez que foram cientificados de que precisariam pernoitar na cidade de conexão, visto que a aeronave já havia partido e não seria possível realocá-los em outro voo naquele dia, com nova decolagem disponível apenas no dia seguinte, sem que fossem apresentadas alternativas diversas ou o mínimo de preocupação com o prejuízo que tal alteração acarretaria a seus clientes, que se viram obrigados a aceitar a única opção proposta, na tentativa de não frustrar a viagem toda.
Assim, os autores receberam novos cartões de embarque, adiante acostados, constando a remarcação do voo, agora operado pela Air France, apenas para o período vespertino do dia seguinte, partindo do aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 06/07/2023, às 15:10h, rumo ao destino final na cidade de Paris/França, com chegada somente às 07:25h, do dia 07/07/2023 (Voo AF 0457), senão vejamos:
Ressalta-se que, como dito, os autores estavam viajando a passeio, em função de suas férias e, por assim ser, possuíam todo o planejamento e programação dentro do período em que estariam de folga, que haviam feito, inclusive, com base no cronograma de dias e horários dos voos de ida ao destino das férias, sendo um sonho minuciosamente planejado, restando evidente a frustração em receber a notícia de que perderiam mais de um dia por conta da negligência da empresa requerida, salientando-se que perderam, inclusive, um dia de hospedagem, vez que ao invés de estarem chegando ao destino para se hospedar, no dia 06/07, às 15:15h, conforme acordado originalmente, estavam partindo à cidade pretendida, revelando-se um verdadeiro absurdo.
Diante de tal cenário, na tentativa de resolver o impasse administrativamente junto a empresa, os requerentes tentaram reverter a situação, no intuito de não frustrar o passeio e perder um dia de estadia na Europa, todavia, o esforço restou em vão, vez que os atendentes de solo se limitaram a dizer que não existia outra alternativa aos autores, senão se submeterem ao novo voo proposto pela companhia aérea, sendo registrado
través de fotografias, ora juntadas, o momento em que buscavam um olução e resposta ao seu caso no guichê de atendimento da ré.
De forma agravante, durante o atendimento no guichê da ré, os requerentes receberam a informação pelo atendente que poderiam deixar a bagagem despachada em Vitória em posse da companhia, sendo a responsável pela condução para o novo voo operado pela Air France. Conforme informações do atendente, caso fosse retirada a bagagem, como ela estava em área alfandegária internacional, os requerentes teriam que aguardar por volta de 2h pelo procedimento de retirada, pois é um processo que depende da liberação da Polícia Federal. Como já se passavam das 23:00h, se tornaria completamente inviável a espera no aeroporto, depois de todo o estresse e cansaço acumulado pela perda da conexão.
Assim, os requerentes decidiram por confiar em deixar a bagagem de posse da companhia para condução ao novo voo. Na chegada ao hotel, os requerentes decidiram realizar o check-in online no novo voo da Air France e detectaram uma divergência de informação, isto é, era informado no check-in do novo voo que não havia despacho de bagagem, os deixando extremamente preocupados. No dia posterior, os requerentes, com receio de deixar a bagagem despachada de posse da Latam e pela informação do check-in online sem bagagem na Air France, decidiram chegar mais cedo ao aeroporto para verificar se realmente a bagagem seria conduzida corretamente ao novo voo.
A chegada ao aeroporto se deu por volta das 11:00h do dia 06/07. Após a busca de informações junto ao guichê da Air France, os demandantes informados que era preciso despachar a bagagem junto a companhia e que a informação de bagagem despachada deveria constar na reserva da passagem. Após ida a um dos guichês da Latam, foram redirecionados ao guichê F30 da companhia no aeroporto de Guarulhos/SP, responsável por verificar esse tipo
de situação. Os atendentes do guichê F30 foram surpreendidos com a informação passada pelo funcionário da companhia no dia anterior e que não era possível a condução automática da bagagem no novo voo, era preciso a retirada da bagagem e novo despacho junto a Air France. Outro problema detectado foi o fato da informação de bagagem a ser despachada também não constar na remarcação feita na Air France. Esse fato dá início a uma verdadeira “corrida” para a realização dos procedimentos de retirada da bagagem, pois se tratava de um procedimento demorado e o despacho da bagagem seria encerrado 1h antes do horário do novo voo, isto é, já eram mais de 12:00h e o horário de encerramento do despacho no novo voo seria às 14:10h. Também era preciso atualizar a remarcação do novo voo para constar a bagagem a ser despachada. Após longa espera no guichê F30, sem alimentação dos requerentes, estresse em relação a possibilidade de perda do novo voo às 15:10h, a companhia Latam entregou a bagagem aos requerentes por volta das 14:00h, apenas 10 minutos antes de fechar o despacho de bagagem no novo voo. Com isso, uma nova “correria” para alcançar o guichê da Air France e despachar a bagagem. Após o despacho, nova “correria” para alcançar o portão de embarque.
Em resumo, após abusivo estresse em relação ao atraso no desembarque do voo Vitória-Guarulhos/SP no dia 05/07, notícia que não seria possível o embarque no voo de conexão para Paris, espera para remarcação em novo voo e ida ao hotel na madrugada para pernoitar. No dia do novo voo, em que deveria ser um dia tranquilo por todo o estresse e frustração acumulada do dia anterior, os requerentes foram submetidos a novo estresse por informações erradas, erros procedimentais na remarcação e má condução no que tange à bagagem despachada. Vale destacar que a bagagem despachada foi cobrada taxa extra, paga no momento da compra da passagem pelos requerentes, isto é, não se trata de mero serviço incluso, se trata de problemas sérios em um serviço que foi cobrado de maneira extra pela ré.
Neste liame, resta evidente que o atraso do desembarque do primeir voo, acarretou a perda da segunda decolagem que ocorreria no mesmo dia gerando a necessidade dos autores pernoitarem na cidade de Guarulhos/SP sendo certo que o voo rumo à Paris/França fora remarcado com uma diferenç de 16h, na chegada ao destino, vez que o original chegaria às 15:15h, do di 06/07 e o remarcado chegou apenas às 07:25h, do dia 07/07, culminando n perda de um dia de passeio e hospedagem na Europa, levando assim a grand frustração de toda expectativa e programação que giravam em torno daquele dias de férias, que eram a realização de um sonho, o que se revela inaceitáve e muito além do razoável.
Cumpre ressaltar que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seus clientes, que não colaboraram em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários e dias firmados na compra das passagens, frustrando compromissos e planos assumidos por seus passageiros no destino que, por sua vez, esperam profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Ora excelência, se a companhia aérea não consegue seguir com seu cronograma de voos e decolagens, por que faz a venda destas passagens?
Mais que isso, como dito acima, os autores estavam viajando para curtir dias agradáveis de passeio e, após o atraso e perda da conexão, se viram obrigados a perder um dia das férias no exterior, dado a demora para que a empresa requerida resolvesse o problema, ante o atraso exacerbado na remarcação do voo, aliado ao descaso na resolução do impasse, vez que diversas medidas poderiam ter sido tomadas, como por exemplo, readequar os
passageiros em voo de outra companhia aérea para aquela data, nos mesmos moldes do voo adquirido inicialmente.
Os autores programaram-se antecipadamente, haja vista se tratar da realização de um sonho do casal, razão pela qual, depois de todo o planejamento e reunião de recursos para tal, não viam a hora de desfrutar de uma viagem agradável e no menor tempo possível aguardando em aeroportos.
Neste sentido, qualquer tipo de alegação da empresa requerida, de que os autores aceitaram o voo ofertado por ela, não deve prosperar, haja vista que a viagem foi antecipadamente programada, de acordo com os dias e horários de chegada e partida, razão pela qual não restou alternativa diversa aos requerentes, senão aceitarem a remarcação do voo, conforme ofertado, para que não perdessem mais dias e horas, além do que já haviam perdido.
Notadamente, os requerentes foram expostos a voos e cronogramas diferentes daqueles que originalmente adquiriram, revelando-se totalmente inadmissível e desarrazoado. Um verdadeiro absurdo, tendo em vista que os autores compraram e pagaram por suas passagens aéreas visando a estabilidade, segurança, conforto e, sobretudo, rapidez em sua jornada.
Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pelas empresas aéreas, causou inúmeros contratempos aos demandantes, notadamente por todo descaso das companhias aéreas para com seus clientes.
Diante de todo o exposto, outra opção não restou aos requerentes, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foram submetidos.
O descaso, a negligência e a indiferença com que foram tratados os demandantes, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivessem adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foram surpreendidos com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
III - DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelos autores e pela Ré, qu caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que os primeiro exercem o papel de consumidores finais e a última, de fornecedor de serviço na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Códig de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete ao horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, nossos Tribunais de Justiça reiteraram a responsabilidade das companhias aéreas, como se vê abaixo:
PROCESSO: 0096015-18.2020.8.05.0001 RECORRENTE (S):MILENA ARGOLLO DE MENDONCA RECORRIDO (S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA PARA A OUTRO QUE FICA A 332 KM DO LOCAL INICIALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE. CANCELAMENTO PELO AUTOR DIANTE DA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DEVIDO A DISTÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487,
I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, o que equivale a obrigação de pagar o montante de R$3.284,22, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo 28/05/2020 (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/2002). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, com a devida vênia, demanda reforma, apenas, no que atine ao pedido de arbitramento de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete de transporte aéreo junto à requerida com trecho Orlando-Recife-Salvador, com partida programada para 20/05/2020, às 21:20. Contudo, afirma que foi informada acerca da modificação do voo, com alteração do aeroporto de partida para a cidade de Fort Lorderdale, que fica a 332 km de Orlando. Segundo assevera, não tendo condições de se deslocar, solicitou que fosse realocada em voo com partida de Orlando, o que fora negado pela Ré como também fora negado transfer, causando-lhe transtornos e prejuízos pois foi compelida a comprar passagem em outra cia aérea com vistas a garantir a partida da cidade de Orlando, sendo obrigada a custear o valor de R$3.284,22. Na contestação, a Ré confirma que houve alteração do aeroporto, devido às condições da malha aérea, inexistindo ato ilícito. O dano moral é inegável, considerando as provas dos autos, em que o autor se deparou com a alteração de aeroporto de partida, para outro local excessivamente distante, em outro país, além de ter que se submeter a arcar com nova passagem, fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo a ré efetuar a reparação devida. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que a fixação deve alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para condenar a requerida a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção desde o arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios por ser o caso. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI:
00960151820208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALTERAÇÃO LOCAL DE EMBARQUE. EMBARQUE INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA TAXA DE EMBARQUE INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036786-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10.2018)(TJ-PR - RI: 00367867320168160030 PR 0036786- 73.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011605-35.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019)(TJ-PR - RI: 00116053520188160019 PR 0011605-35.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO COM INCLUSÃO DE CONEXÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E OPERADORA DE VIAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME, (Apelação Cível nº 201900808118 nº único 0026596-21.2018.8.25.0001 – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator: José dos Anjos – Julgado em 03/09/2019)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais os requerentes passaram, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapolam e muito o razoável.
O atraso no desembarque do primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo voo na conexão, bem como remarcação com 16h de atraso na chegada, culminando na supressão de um dia de passeio no destino final, frustrando planos e gerando outros contratempos, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo os passageiros sido submetidos a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só
são suficientes a gerar a obrigação de indenização. Como agravante, após todo a frustração e contratempos pela perda do voo, a remarcação para novo embarque é marcada por procedimentos e informações incorretas aos requerentes sobre o despacho das bagagens no novo voo, acarretando mais transtornos e estresse no dia posterior e novo embarque na companhia Air France.
Os requerentes comprovaram todo o ilícito causado pela companhia aérea Latam.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso do voo e perda da conexão, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelos autores. A má prestação do serviço causou- lhes danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele
e, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim letividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, os autores foram surpreendidos com o atraso no desembarque de seu primeiro voo e perda da conexão, gerando problemas posteriores.
Os requerentes adquiriram as passagens de forma antecipada, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que vivenciaram.
Ficou claro que o atraso no desembarque do voo de partida dos autores, sem qualquer explicação sobre tal ocorrência, acarretando a perda da decolagem na conexão, interferindo em seu planejamento e atrapalhando sua viagem, foram problemas causados exclusivamente pela ré e prejudicaram não só o planejamento dos demandantes, mas também lhes causaram abalo moral, angústia e incertezas, vez que buscaram resposta da empresa acerca dos problemas enfrentados, mas não obtiveram sucesso, vez que esta quedou-se inerte, em completo descaso no tratamento dispensado aos clientes.
A Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os casos em que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus a indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Consoante determina o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, em caso de alterações quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, a comunicação aos passageiros deverá ocorrer com antecedência mínima de 72 horas antes do vôo. A inobservância da disposição normativa configura falha do serviço e impõe o dever de indenizar os danos morais causados aos Autores, que por haverem sido realocados em outro vôo, chegaram ao destino de lua de mel quase onze horas depois do previsto e passaram por transtornos que ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo atributos da personalidade. 3. Danos materiais não se confundem com danos morais. Se não restou comprovado que o valor das despesas realizadas excederam o montante dos gastos que seriam despendidos caso não houvesse a alteração de vôo, julga- se improcedente o pedido. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível 0739298-22.2019.8.07.0001, Relator Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, 06/10/2021) (Grifo nosso)
Em mesmo sentido:
APELAÇÃO Ação indenizatória de danos materiais e morais. Atraso em voo internacional de 12 horas. Alegação de problemas técnicos na decolagem. Decisão de procedência. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in repisa. Aplicação do CDC. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Prova d assistência material até o novo embarque deve ser considerada na valoração da indenização moral. Redução do valor indenizatório (R$ 15.000,00) para R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido.
(TJSP, Apelação nº 1020843- 67.2017.8.26.0003, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, Julgado em 29/08/2018) (Grifo nosso)
Indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo, com perda de conexão. Relação que envolve as partes é de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Problemas técnicos operacionais da aeronave que se insere no risco da atividade desenvolvida pela Ré. Situação que caracteriza dano moral a ser indenizado. Valor arbitrado ora reduzido, por ter a Ré prestado assistência aos
Autores. Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação n 1000320-96.2018.8.26.0553, Rel. Des. João Pazine Neto, Julgado em 28/08/2018) (Grifo nosso)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – transporte aéreo internacional – cancelamento de voo – sentença de procedência – indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 – alegação de ilegitimidade passiva pela ré – inocorrência– ré que atua em conjunto com a empresa que operou o voo – cadeia de solidariedade – art. 7º, p. único, do CDC - dano moral configurado – situação que foge da normalidade – redução da indenização que não encontra justificativa –manutenção – honorários recursais majorados de ofício - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029472820188260568 SP 1002947 28.2018.8.26.0568, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) (Grifo nosso)
ESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de treze horas o embarque de Fortaleza a Guarulhos - Cancelamento de voo sem ustificativa - Passageiros praticamente desassistidos pela companhia érea, que se limitou a lhes conceder voucher em valor irrisório - Ação ndenizatória - Configurado o dano moral, é correta a fixação em $20.000,00 aos dois autores, cifra corrigida desde a sentença, com juros esde a citação, por se tratar de relação contratual - Precedentes desta Corte - ecurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor tualizado da condenação. TJ-SP - AC: 10168239620188260003 SP 1016823- 96.2018.8.26.0003, elator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 15ª Câmara de ireito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) (Grifo nosso)
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO E ATRASO DE 24 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. FATO NÃO COMPROVADO E QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFERTA DE TRASLADO, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, CONFORME RESOLUÇÃO 400/2016, DA ANAC. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 2. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRADAS DESPESAS COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. SERVIÇO DE CADEIRA DE RODAS E APOIO NO DESEMBARQUE CONTRATADOS E NÃO PRESTADOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. EXCLUSÃO DOS GASTOS RELATIVOS AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA NESTE
PONTO. 3. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTIA QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 4. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00035034720198160194 Curitiba 0003503-47.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 13/05/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2021) (Grifo nosso)
DANO MORAL - Atraso considerável em voo internacional - Chegada no destino final com quase 25 horas de atraso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossiblidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Civel 1001859-51.2021.8.26.0114, Relator Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2022) (Grifo nosso)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, causados pela Requerida, ante o atraso no desembarque no primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo
voo na conexão, bem como longo período de espera no aeroporto, com necessidade de pernoite na cidade de Guarulhos/SP e remarcação com 16 horas de atraso na chegada ao destino pretendido, culminando na supressão de um dia do tão sonhado passeio de férias do casal na Europa, frustrando planos, como a perda de um dia de hospedagem já paga, entre outros contratempos, sendo situação que extrapola e muito o limite do razoável, restando evidente os danos ocasionados.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência dos autores em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em
lação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do
Por mais que, no presente caso, os demandantes tenham trazido todos os documentos que têm a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha alegar, bem como apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois os autores (consumidores) são parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer
a) A citação da empresa Requerida, para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, os requerentes informam por intermédio de sua procuradora, que se encontram à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em face da requerida, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o atraso no desembarque no primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo voo na conexão, bem como longo período de espera no aeroporto, com necessidade de pernoite na cidade de Guarulhos/SP e remarcação com 16 horas de atraso na chegada ao destino pretendido, culminando na supressão de um dia do tão sonhado passeio de férias do casal
na Europa, frustrando planos, como a perda de um dia de hospedagem j paga, entre outros contratempos, sendo situação que extrapola e muito o limit do razoável, restando evidente os danos ocasionados;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora do presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protestam por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Colatina/ES, 24 de agosto de 2023
Laís de Sousa Frutuoz OAB/SP 358.200 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5005862-20.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES,
DAVID PAOLINI DEVELLY, brasileiro, casado, professor, nascido em 15 de novembro de 1981, filho de Luzia Marisa Paolini Develly, portador da cédula de identidade RG nº 14.126.00, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.106.737-74, e DANUSA PAIVA MITRE PAOLINI, brasileira casada, artesã, nascida em 05 de janeiro de 1983, filha de Gilcinea Paiva Mitre, portadora da cédula de identidade RG nº 18.312.93, inscrita no CPF sob o nº 096.438.817-09, ambos residentes e domiciliados na Rua Reynaldo Ferrari Primo, nº 850, Cond. M. Olimpo, Bloco E, Bairro Padre José de Anchieta, na Cidade de Colatina/ES, CEP 29709-028, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço sito à Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da le consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes d cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviço
prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, posto que, é companhia prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo as passagens aéreas contratadas de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSOD PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA D FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA D RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UM RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPOND SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUA FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃ DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FO PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ PO
CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadora de serviços, legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
II - DOS FATOS
Os autores efetuaram a compra de bilhetes aéreos da companhia Latam, ora ré, com primeiro voo partindo de Vitória/ES, no dia 05/07/2023, com previsão de decolagem às 20:00h, rumo à conexão no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo/SP, com chegada às 21:35h (Voo LA 3335) e, por conseguinte, partindo de Guarulhos/SP, às 22:55h, rumo ao destino final na cidade de Paris (França), com previsão de chegada às 15:15h (Voo LA 702), Código de Reserva: HZBVPW, vejamos:
Ocorre que, em que pese o horário de desembarque do primeiro voo, saindo de Vitória/ES, estivesse designado para às 21:35h, temos que a realidade fática não se desenvolveu como deveria, vez que o voo LA 3335 chegou a pousar no horário previsto, mas, sem motivo aparente, ocorreu um problema por parte de ré no desembarque, fazendo com que todos os passageiros do voo ficassem cerca de 65 minutos internamente à aeronave aguardando o desembarque.
Isto é, os requerentes só conseguiram desembarcar às 22:45h, sendo o horário do próximo voo para Paris às 22:50h. Não houve nenhuma explicação por parte da companhia aérea e da equipe de bordo sobre os motivos pelos quais ocorreu o atraso. Durante a espera do desembarque dentro da aeronave e, conforme o tempo ia passando, tanto os requerentes quanto outros passageiros, principalmente os que estavam em conexão, começaram a ficar exaltados, tanto pela demora quanto pela possibilidade de perda de suas conexões para outras localidades, sendo, muitas delas, internacionais. Diante
o agravo da situação e estresse dos passageiros, nada foi feito pela equipe d ordo da ré, apenas sendo informado que: “era preciso aguardar”.
Frisa-se que os requerentes estavam viajando a passeio, com toda programação feita com muita antecedência, tratando-se de um sonho do casal, que se planejou por mais de 01 (um) ano para a viagem à Europa, coincidindo com a comemoração dos 40 anos de idade da autora, Sra. Danusa, tornando a ocasião muito mais especial e aguardada pelos demandantes.
Desta forma, ao se depararem com o atraso no desembarque, sem motivo aparente ou mesmo aviso prévio, os autores temiam a perda do voo na conexão, que estava previsto para acontecer pouco tempo após a aterrissagem, preocupação esta que infelizmente se concretizou, trazendo grande transtorno aos requerentes, que não podiam imaginar tamanho descaso com que viriam a ser tratados.
Cumpre mencionar que não houve qualquer comunicação por parte da companhia aérea com os autores, no intuito de cientificá-los acerca do atraso, sendo a postergação realizada de maneira unilateral e abusiva e informada de última hora, logo após o estressante desembarque em Guarulhos/SP.
Nesta senda, os requerentes registraram através de vídeos, o caos enfrentado na aeronave decorrente do atraso, que podem ser acessados por meio dos links a seguir:
• https://drive.google.com/file/d/1hb-lLUthZqB8fHxOsj9wdnK_Y7HLa1pP/view?usp=sharing • https://drive.google.com/file/d/1zvKVwSTK7xUKuLT8EhDWcFE0za5846Jn/view?usp=sharing • https://drive.google.com/file/d/1JkHHaP47LWtqmIKWZYckKQmaI2jUkZ0P/view?usp=sharing
Neste liame, quando enfim conseguiram chegar à conexão em Guarulhos/SP, os demandantes receberam a triste informação de que, em razão do atraso, haviam perdido a decolagem rumo ao exterior e, ao falar com a atendente de solo da companhia, foram orientados a se encaminharem ao guichê de atendimento da empresa, a fim de resolver sua situação, enfrentando longa fila, como verificamos pelo vídeo contido no link adiante:
• https://drive.google.com/file/d/1AnNQ_cT4sBRhkxgpb-hsk7lFT8Q0E7ez/view?usp=sharing
Por conseguinte, após enfrentarem longo período de espera, temos que sobreveio nova situação negativa, de muito estresse, vez que foram cientificados de que precisariam pernoitar na cidade de conexão, visto que a aeronave já havia partido e não seria possível realocá-los em outro voo naquele dia, com nova decolagem disponível apenas no dia seguinte, sem que fossem apresentadas alternativas diversas ou o mínimo de preocupação com o prejuízo que tal alteração acarretaria a seus clientes, que se viram obrigados a aceitar a única opção proposta, na tentativa de não frustrar a viagem toda.
Assim, os autores receberam novos cartões de embarque, adiante acostados, constando a remarcação do voo, agora operado pela Air France, apenas para o período vespertino do dia seguinte, partindo do aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 06/07/2023, às 15:10h, rumo ao destino final na cidade de Paris/França, com chegada somente às 07:25h, do dia 07/07/2023 (Voo AF 0457), senão vejamos:
Ressalta-se que, como dito, os autores estavam viajando a passeio, em função de suas férias e, por assim ser, possuíam todo o planejamento e programação dentro do período em que estariam de folga, que haviam feito, inclusive, com base no cronograma de dias e horários dos voos de ida ao destino das férias, sendo um sonho minuciosamente planejado, restando evidente a frustração em receber a notícia de que perderiam mais de um dia por conta da negligência da empresa requerida, salientando-se que perderam, inclusive, um dia de hospedagem, vez que ao invés de estarem chegando ao destino para se hospedar, no dia 06/07, às 15:15h, conforme acordado originalmente, estavam partindo à cidade pretendida, revelando-se um verdadeiro absurdo.
Diante de tal cenário, na tentativa de resolver o impasse administrativamente junto a empresa, os requerentes tentaram reverter a situação, no intuito de não frustrar o passeio e perder um dia de estadia na Europa, todavia, o esforço restou em vão, vez que os atendentes de solo se limitaram a dizer que não existia outra alternativa aos autores, senão se submeterem ao novo voo proposto pela companhia aérea, sendo registrado
través de fotografias, ora juntadas, o momento em que buscavam um olução e resposta ao seu caso no guichê de atendimento da ré.
De forma agravante, durante o atendimento no guichê da ré, os requerentes receberam a informação pelo atendente que poderiam deixar a bagagem despachada em Vitória em posse da companhia, sendo a responsável pela condução para o novo voo operado pela Air France. Conforme informações do atendente, caso fosse retirada a bagagem, como ela estava em área alfandegária internacional, os requerentes teriam que aguardar por volta de 2h pelo procedimento de retirada, pois é um processo que depende da liberação da Polícia Federal. Como já se passavam das 23:00h, se tornaria completamente inviável a espera no aeroporto, depois de todo o estresse e cansaço acumulado pela perda da conexão.
Assim, os requerentes decidiram por confiar em deixar a bagagem de posse da companhia para condução ao novo voo. Na chegada ao hotel, os requerentes decidiram realizar o check-in online no novo voo da Air France e detectaram uma divergência de informação, isto é, era informado no check-in do novo voo que não havia despacho de bagagem, os deixando extremamente preocupados. No dia posterior, os requerentes, com receio de deixar a bagagem despachada de posse da Latam e pela informação do check-in online sem bagagem na Air France, decidiram chegar mais cedo ao aeroporto para verificar se realmente a bagagem seria conduzida corretamente ao novo voo.
A chegada ao aeroporto se deu por volta das 11:00h do dia 06/07. Após a busca de informações junto ao guichê da Air France, os demandantes informados que era preciso despachar a bagagem junto a companhia e que a informação de bagagem despachada deveria constar na reserva da passagem. Após ida a um dos guichês da Latam, foram redirecionados ao guichê F30 da companhia no aeroporto de Guarulhos/SP, responsável por verificar esse tipo
de situação. Os atendentes do guichê F30 foram surpreendidos com a informação passada pelo funcionário da companhia no dia anterior e que não era possível a condução automática da bagagem no novo voo, era preciso a retirada da bagagem e novo despacho junto a Air France. Outro problema detectado foi o fato da informação de bagagem a ser despachada também não constar na remarcação feita na Air France. Esse fato dá início a uma verdadeira “corrida” para a realização dos procedimentos de retirada da bagagem, pois se tratava de um procedimento demorado e o despacho da bagagem seria encerrado 1h antes do horário do novo voo, isto é, já eram mais de 12:00h e o horário de encerramento do despacho no novo voo seria às 14:10h. Também era preciso atualizar a remarcação do novo voo para constar a bagagem a ser despachada. Após longa espera no guichê F30, sem alimentação dos requerentes, estresse em relação a possibilidade de perda do novo voo às 15:10h, a companhia Latam entregou a bagagem aos requerentes por volta das 14:00h, apenas 10 minutos antes de fechar o despacho de bagagem no novo voo. Com isso, uma nova “correria” para alcançar o guichê da Air France e despachar a bagagem. Após o despacho, nova “correria” para alcançar o portão de embarque.
Em resumo, após abusivo estresse em relação ao atraso no desembarque do voo Vitória-Guarulhos/SP no dia 05/07, notícia que não seria possível o embarque no voo de conexão para Paris, espera para remarcação em novo voo e ida ao hotel na madrugada para pernoitar. No dia do novo voo, em que deveria ser um dia tranquilo por todo o estresse e frustração acumulada do dia anterior, os requerentes foram submetidos a novo estresse por informações erradas, erros procedimentais na remarcação e má condução no que tange à bagagem despachada. Vale destacar que a bagagem despachada foi cobrada taxa extra, paga no momento da compra da passagem pelos requerentes, isto é, não se trata de mero serviço incluso, se trata de problemas sérios em um serviço que foi cobrado de maneira extra pela ré.
Neste liame, resta evidente que o atraso do desembarque do primeir voo, acarretou a perda da segunda decolagem que ocorreria no mesmo dia gerando a necessidade dos autores pernoitarem na cidade de Guarulhos/SP sendo certo que o voo rumo à Paris/França fora remarcado com uma diferenç de 16h, na chegada ao destino, vez que o original chegaria às 15:15h, do di 06/07 e o remarcado chegou apenas às 07:25h, do dia 07/07, culminando n perda de um dia de passeio e hospedagem na Europa, levando assim a grand frustração de toda expectativa e programação que giravam em torno daquele dias de férias, que eram a realização de um sonho, o que se revela inaceitáve e muito além do razoável.
Cumpre ressaltar que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seus clientes, que não colaboraram em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários e dias firmados na compra das passagens, frustrando compromissos e planos assumidos por seus passageiros no destino que, por sua vez, esperam profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Ora excelência, se a companhia aérea não consegue seguir com seu cronograma de voos e decolagens, por que faz a venda destas passagens?
Mais que isso, como dito acima, os autores estavam viajando para curtir dias agradáveis de passeio e, após o atraso e perda da conexão, se viram obrigados a perder um dia das férias no exterior, dado a demora para que a empresa requerida resolvesse o problema, ante o atraso exacerbado na remarcação do voo, aliado ao descaso na resolução do impasse, vez que diversas medidas poderiam ter sido tomadas, como por exemplo, readequar os
passageiros em voo de outra companhia aérea para aquela data, nos mesmos moldes do voo adquirido inicialmente.
Os autores programaram-se antecipadamente, haja vista se tratar da realização de um sonho do casal, razão pela qual, depois de todo o planejamento e reunião de recursos para tal, não viam a hora de desfrutar de uma viagem agradável e no menor tempo possível aguardando em aeroportos.
Neste sentido, qualquer tipo de alegação da empresa requerida, de que os autores aceitaram o voo ofertado por ela, não deve prosperar, haja vista que a viagem foi antecipadamente programada, de acordo com os dias e horários de chegada e partida, razão pela qual não restou alternativa diversa aos requerentes, senão aceitarem a remarcação do voo, conforme ofertado, para que não perdessem mais dias e horas, além do que já haviam perdido.
Notadamente, os requerentes foram expostos a voos e cronogramas diferentes daqueles que originalmente adquiriram, revelando-se totalmente inadmissível e desarrazoado. Um verdadeiro absurdo, tendo em vista que os autores compraram e pagaram por suas passagens aéreas visando a estabilidade, segurança, conforto e, sobretudo, rapidez em sua jornada.
Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pelas empresas aéreas, causou inúmeros contratempos aos demandantes, notadamente por todo descaso das companhias aéreas para com seus clientes.
Diante de todo o exposto, outra opção não restou aos requerentes, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foram submetidos.
O descaso, a negligência e a indiferença com que foram tratados os demandantes, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivessem adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foram surpreendidos com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
III - DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelos autores e pela Ré, qu caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que os primeiro exercem o papel de consumidores finais e a última, de fornecedor de serviço na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Códig de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete ao horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, nossos Tribunais de Justiça reiteraram a responsabilidade das companhias aéreas, como se vê abaixo:
PROCESSO: 0096015-18.2020.8.05.0001 RECORRENTE (S):MILENA ARGOLLO DE MENDONCA RECORRIDO (S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA PARA A OUTRO QUE FICA A 332 KM DO LOCAL INICIALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE. CANCELAMENTO PELO AUTOR DIANTE DA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DEVIDO A DISTÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487,
I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, o que equivale a obrigação de pagar o montante de R$3.284,22, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo 28/05/2020 (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/2002). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, com a devida vênia, demanda reforma, apenas, no que atine ao pedido de arbitramento de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete de transporte aéreo junto à requerida com trecho Orlando-Recife-Salvador, com partida programada para 20/05/2020, às 21:20. Contudo, afirma que foi informada acerca da modificação do voo, com alteração do aeroporto de partida para a cidade de Fort Lorderdale, que fica a 332 km de Orlando. Segundo assevera, não tendo condições de se deslocar, solicitou que fosse realocada em voo com partida de Orlando, o que fora negado pela Ré como também fora negado transfer, causando-lhe transtornos e prejuízos pois foi compelida a comprar passagem em outra cia aérea com vistas a garantir a partida da cidade de Orlando, sendo obrigada a custear o valor de R$3.284,22. Na contestação, a Ré confirma que houve alteração do aeroporto, devido às condições da malha aérea, inexistindo ato ilícito. O dano moral é inegável, considerando as provas dos autos, em que o autor se deparou com a alteração de aeroporto de partida, para outro local excessivamente distante, em outro país, além de ter que se submeter a arcar com nova passagem, fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo a ré efetuar a reparação devida. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que a fixação deve alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para condenar a requerida a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção desde o arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios por ser o caso. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI:
00960151820208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALTERAÇÃO LOCAL DE EMBARQUE. EMBARQUE INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA TAXA DE EMBARQUE INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036786-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10.2018)(TJ-PR - RI: 00367867320168160030 PR 0036786- 73.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011605-35.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019)(TJ-PR - RI: 00116053520188160019 PR 0011605-35.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO COM INCLUSÃO DE CONEXÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E OPERADORA DE VIAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME, (Apelação Cível nº 201900808118 nº único 0026596-21.2018.8.25.0001 – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator: José dos Anjos – Julgado em 03/09/2019)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais os requerentes passaram, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapolam e muito o razoável.
O atraso no desembarque do primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo voo na conexão, bem como remarcação com 16h de atraso na chegada, culminando na supressão de um dia de passeio no destino final, frustrando planos e gerando outros contratempos, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo os passageiros sido submetidos a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só
são suficientes a gerar a obrigação de indenização. Como agravante, após todo a frustração e contratempos pela perda do voo, a remarcação para novo embarque é marcada por procedimentos e informações incorretas aos requerentes sobre o despacho das bagagens no novo voo, acarretando mais transtornos e estresse no dia posterior e novo embarque na companhia Air France.
Os requerentes comprovaram todo o ilícito causado pela companhia aérea Latam.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso do voo e perda da conexão, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelos autores. A má prestação do serviço causou- lhes danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele
e, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim letividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, os autores foram surpreendidos com o atraso no desembarque de seu primeiro voo e perda da conexão, gerando problemas posteriores.
Os requerentes adquiriram as passagens de forma antecipada, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que vivenciaram.
Ficou claro que o atraso no desembarque do voo de partida dos autores, sem qualquer explicação sobre tal ocorrência, acarretando a perda da decolagem na conexão, interferindo em seu planejamento e atrapalhando sua viagem, foram problemas causados exclusivamente pela ré e prejudicaram não só o planejamento dos demandantes, mas também lhes causaram abalo moral, angústia e incertezas, vez que buscaram resposta da empresa acerca dos problemas enfrentados, mas não obtiveram sucesso, vez que esta quedou-se inerte, em completo descaso no tratamento dispensado aos clientes.
A Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os casos em que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus a indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Consoante determina o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, em caso de alterações quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, a comunicação aos passageiros deverá ocorrer com antecedência mínima de 72 horas antes do vôo. A inobservância da disposição normativa configura falha do serviço e impõe o dever de indenizar os danos morais causados aos Autores, que por haverem sido realocados em outro vôo, chegaram ao destino de lua de mel quase onze horas depois do previsto e passaram por transtornos que ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo atributos da personalidade. 3. Danos materiais não se confundem com danos morais. Se não restou comprovado que o valor das despesas realizadas excederam o montante dos gastos que seriam despendidos caso não houvesse a alteração de vôo, julga- se improcedente o pedido. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível 0739298-22.2019.8.07.0001, Relator Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, 06/10/2021) (Grifo nosso)
Em mesmo sentido:
APELAÇÃO Ação indenizatória de danos materiais e morais. Atraso em voo internacional de 12 horas. Alegação de problemas técnicos na decolagem. Decisão de procedência. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in repisa. Aplicação do CDC. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Prova d assistência material até o novo embarque deve ser considerada na valoração da indenização moral. Redução do valor indenizatório (R$ 15.000,00) para R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido.
(TJSP, Apelação nº 1020843- 67.2017.8.26.0003, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, Julgado em 29/08/2018) (Grifo nosso)
Indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo, com perda de conexão. Relação que envolve as partes é de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Problemas técnicos operacionais da aeronave que se insere no risco da atividade desenvolvida pela Ré. Situação que caracteriza dano moral a ser indenizado. Valor arbitrado ora reduzido, por ter a Ré prestado assistência aos
Autores. Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação n 1000320-96.2018.8.26.0553, Rel. Des. João Pazine Neto, Julgado em 28/08/2018) (Grifo nosso)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – transporte aéreo internacional – cancelamento de voo – sentença de procedência – indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 – alegação de ilegitimidade passiva pela ré – inocorrência– ré que atua em conjunto com a empresa que operou o voo – cadeia de solidariedade – art. 7º, p. único, do CDC - dano moral configurado – situação que foge da normalidade – redução da indenização que não encontra justificativa –manutenção – honorários recursais majorados de ofício - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029472820188260568 SP 1002947 28.2018.8.26.0568, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) (Grifo nosso)
ESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de treze horas o embarque de Fortaleza a Guarulhos - Cancelamento de voo sem ustificativa - Passageiros praticamente desassistidos pela companhia érea, que se limitou a lhes conceder voucher em valor irrisório - Ação ndenizatória - Configurado o dano moral, é correta a fixação em $20.000,00 aos dois autores, cifra corrigida desde a sentença, com juros esde a citação, por se tratar de relação contratual - Precedentes desta Corte - ecurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor tualizado da condenação. TJ-SP - AC: 10168239620188260003 SP 1016823- 96.2018.8.26.0003, elator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 15ª Câmara de ireito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) (Grifo nosso)
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO E ATRASO DE 24 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. FATO NÃO COMPROVADO E QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFERTA DE TRASLADO, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, CONFORME RESOLUÇÃO 400/2016, DA ANAC. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 2. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRADAS DESPESAS COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. SERVIÇO DE CADEIRA DE RODAS E APOIO NO DESEMBARQUE CONTRATADOS E NÃO PRESTADOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. EXCLUSÃO DOS GASTOS RELATIVOS AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA NESTE
PONTO. 3. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTIA QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 4. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00035034720198160194 Curitiba 0003503-47.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 13/05/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2021) (Grifo nosso)
DANO MORAL - Atraso considerável em voo internacional - Chegada no destino final com quase 25 horas de atraso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossiblidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Civel 1001859-51.2021.8.26.0114, Relator Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2022) (Grifo nosso)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, causados pela Requerida, ante o atraso no desembarque no primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo
voo na conexão, bem como longo período de espera no aeroporto, com necessidade de pernoite na cidade de Guarulhos/SP e remarcação com 16 horas de atraso na chegada ao destino pretendido, culminando na supressão de um dia do tão sonhado passeio de férias do casal na Europa, frustrando planos, como a perda de um dia de hospedagem já paga, entre outros contratempos, sendo situação que extrapola e muito o limite do razoável, restando evidente os danos ocasionados.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência dos autores em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em
lação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do
Por mais que, no presente caso, os demandantes tenham trazido todos os documentos que têm a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha alegar, bem como apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois os autores (consumidores) são parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer
a) A citação da empresa Requerida, para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, os requerentes informam por intermédio de sua procuradora, que se encontram à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em face da requerida, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o atraso no desembarque no primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo voo na conexão, bem como longo período de espera no aeroporto, com necessidade de pernoite na cidade de Guarulhos/SP e remarcação com 16 horas de atraso na chegada ao destino pretendido, culminando na supressão de um dia do tão sonhado passeio de férias do casal
na Europa, frustrando planos, como a perda de um dia de hospedagem j paga, entre outros contratempos, sendo situação que extrapola e muito o limit do razoável, restando evidente os danos ocasionados;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora do presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protestam por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Colatina/ES, 24 de agosto de 2023
Laís de Sousa Frutuoz OAB/SP 358.200 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5005862-20.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES,
DAVID PAOLINI DEVELLY, brasileiro, casado, professor, nascido em 15 de novembro de 1981, filho de Luzia Marisa Paolini Develly, portador da cédula de identidade RG nº 14.126.00, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.106.737-74, e DANUSA PAIVA MITRE PAOLINI, brasileira casada, artesã, nascida em 05 de janeiro de 1983, filha de Gilcinea Paiva Mitre, portadora da cédula de identidade RG nº 18.312.93, inscrita no CPF sob o nº 096.438.817-09, ambos residentes e domiciliados na Rua Reynaldo Ferrari Primo, nº 850, Cond. M. Olimpo, Bloco E, Bairro Padre José de Anchieta, na Cidade de Colatina/ES, CEP 29709-028, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço sito à Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da le consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes d cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviço
prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, posto que, é companhia prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo as passagens aéreas contratadas de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSOD PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA D FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA D RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UM RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPOND SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUA FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃ DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FO PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ PO
CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadora de serviços, legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
II - DOS FATOS
Os autores efetuaram a compra de bilhetes aéreos da companhia Latam, ora ré, com primeiro voo partindo de Vitória/ES, no dia 05/07/2023, com previsão de decolagem às 20:00h, rumo à conexão no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo/SP, com chegada às 21:35h (Voo LA 3335) e, por conseguinte, partindo de Guarulhos/SP, às 22:55h, rumo ao destino final na cidade de Paris (França), com previsão de chegada às 15:15h (Voo LA 702), Código de Reserva: HZBVPW, vejamos:
Ocorre que, em que pese o horário de desembarque do primeiro voo, saindo de Vitória/ES, estivesse designado para às 21:35h, temos que a realidade fática não se desenvolveu como deveria, vez que o voo LA 3335 chegou a pousar no horário previsto, mas, sem motivo aparente, ocorreu um problema por parte de ré no desembarque, fazendo com que todos os passageiros do voo ficassem cerca de 65 minutos internamente à aeronave aguardando o desembarque.
Isto é, os requerentes só conseguiram desembarcar às 22:45h, sendo o horário do próximo voo para Paris às 22:50h. Não houve nenhuma explicação por parte da companhia aérea e da equipe de bordo sobre os motivos pelos quais ocorreu o atraso. Durante a espera do desembarque dentro da aeronave e, conforme o tempo ia passando, tanto os requerentes quanto outros passageiros, principalmente os que estavam em conexão, começaram a ficar exaltados, tanto pela demora quanto pela possibilidade de perda de suas conexões para outras localidades, sendo, muitas delas, internacionais. Diante
o agravo da situação e estresse dos passageiros, nada foi feito pela equipe d ordo da ré, apenas sendo informado que: “era preciso aguardar”.
Frisa-se que os requerentes estavam viajando a passeio, com toda programação feita com muita antecedência, tratando-se de um sonho do casal, que se planejou por mais de 01 (um) ano para a viagem à Europa, coincidindo com a comemoração dos 40 anos de idade da autora, Sra. Danusa, tornando a ocasião muito mais especial e aguardada pelos demandantes.
Desta forma, ao se depararem com o atraso no desembarque, sem motivo aparente ou mesmo aviso prévio, os autores temiam a perda do voo na conexão, que estava previsto para acontecer pouco tempo após a aterrissagem, preocupação esta que infelizmente se concretizou, trazendo grande transtorno aos requerentes, que não podiam imaginar tamanho descaso com que viriam a ser tratados.
Cumpre mencionar que não houve qualquer comunicação por parte da companhia aérea com os autores, no intuito de cientificá-los acerca do atraso, sendo a postergação realizada de maneira unilateral e abusiva e informada de última hora, logo após o estressante desembarque em Guarulhos/SP.
Nesta senda, os requerentes registraram através de vídeos, o caos enfrentado na aeronave decorrente do atraso, que podem ser acessados por meio dos links a seguir:
• https://drive.google.com/file/d/1hb-lLUthZqB8fHxOsj9wdnK_Y7HLa1pP/view?usp=sharing • https://drive.google.com/file/d/1zvKVwSTK7xUKuLT8EhDWcFE0za5846Jn/view?usp=sharing • https://drive.google.com/file/d/1JkHHaP47LWtqmIKWZYckKQmaI2jUkZ0P/view?usp=sharing
Neste liame, quando enfim conseguiram chegar à conexão em Guarulhos/SP, os demandantes receberam a triste informação de que, em razão do atraso, haviam perdido a decolagem rumo ao exterior e, ao falar com a atendente de solo da companhia, foram orientados a se encaminharem ao guichê de atendimento da empresa, a fim de resolver sua situação, enfrentando longa fila, como verificamos pelo vídeo contido no link adiante:
• https://drive.google.com/file/d/1AnNQ_cT4sBRhkxgpb-hsk7lFT8Q0E7ez/view?usp=sharing
Por conseguinte, após enfrentarem longo período de espera, temos que sobreveio nova situação negativa, de muito estresse, vez que foram cientificados de que precisariam pernoitar na cidade de conexão, visto que a aeronave já havia partido e não seria possível realocá-los em outro voo naquele dia, com nova decolagem disponível apenas no dia seguinte, sem que fossem apresentadas alternativas diversas ou o mínimo de preocupação com o prejuízo que tal alteração acarretaria a seus clientes, que se viram obrigados a aceitar a única opção proposta, na tentativa de não frustrar a viagem toda.
Assim, os autores receberam novos cartões de embarque, adiante acostados, constando a remarcação do voo, agora operado pela Air France, apenas para o período vespertino do dia seguinte, partindo do aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 06/07/2023, às 15:10h, rumo ao destino final na cidade de Paris/França, com chegada somente às 07:25h, do dia 07/07/2023 (Voo AF 0457), senão vejamos:
Ressalta-se que, como dito, os autores estavam viajando a passeio, em função de suas férias e, por assim ser, possuíam todo o planejamento e programação dentro do período em que estariam de folga, que haviam feito, inclusive, com base no cronograma de dias e horários dos voos de ida ao destino das férias, sendo um sonho minuciosamente planejado, restando evidente a frustração em receber a notícia de que perderiam mais de um dia por conta da negligência da empresa requerida, salientando-se que perderam, inclusive, um dia de hospedagem, vez que ao invés de estarem chegando ao destino para se hospedar, no dia 06/07, às 15:15h, conforme acordado originalmente, estavam partindo à cidade pretendida, revelando-se um verdadeiro absurdo.
Diante de tal cenário, na tentativa de resolver o impasse administrativamente junto a empresa, os requerentes tentaram reverter a situação, no intuito de não frustrar o passeio e perder um dia de estadia na Europa, todavia, o esforço restou em vão, vez que os atendentes de solo se limitaram a dizer que não existia outra alternativa aos autores, senão se submeterem ao novo voo proposto pela companhia aérea, sendo registrado
través de fotografias, ora juntadas, o momento em que buscavam um olução e resposta ao seu caso no guichê de atendimento da ré.
De forma agravante, durante o atendimento no guichê da ré, os requerentes receberam a informação pelo atendente que poderiam deixar a bagagem despachada em Vitória em posse da companhia, sendo a responsável pela condução para o novo voo operado pela Air France. Conforme informações do atendente, caso fosse retirada a bagagem, como ela estava em área alfandegária internacional, os requerentes teriam que aguardar por volta de 2h pelo procedimento de retirada, pois é um processo que depende da liberação da Polícia Federal. Como já se passavam das 23:00h, se tornaria completamente inviável a espera no aeroporto, depois de todo o estresse e cansaço acumulado pela perda da conexão.
Assim, os requerentes decidiram por confiar em deixar a bagagem de posse da companhia para condução ao novo voo. Na chegada ao hotel, os requerentes decidiram realizar o check-in online no novo voo da Air France e detectaram uma divergência de informação, isto é, era informado no check-in do novo voo que não havia despacho de bagagem, os deixando extremamente preocupados. No dia posterior, os requerentes, com receio de deixar a bagagem despachada de posse da Latam e pela informação do check-in online sem bagagem na Air France, decidiram chegar mais cedo ao aeroporto para verificar se realmente a bagagem seria conduzida corretamente ao novo voo.
A chegada ao aeroporto se deu por volta das 11:00h do dia 06/07. Após a busca de informações junto ao guichê da Air France, os demandantes informados que era preciso despachar a bagagem junto a companhia e que a informação de bagagem despachada deveria constar na reserva da passagem. Após ida a um dos guichês da Latam, foram redirecionados ao guichê F30 da companhia no aeroporto de Guarulhos/SP, responsável por verificar esse tipo
de situação. Os atendentes do guichê F30 foram surpreendidos com a informação passada pelo funcionário da companhia no dia anterior e que não era possível a condução automática da bagagem no novo voo, era preciso a retirada da bagagem e novo despacho junto a Air France. Outro problema detectado foi o fato da informação de bagagem a ser despachada também não constar na remarcação feita na Air France. Esse fato dá início a uma verdadeira “corrida” para a realização dos procedimentos de retirada da bagagem, pois se tratava de um procedimento demorado e o despacho da bagagem seria encerrado 1h antes do horário do novo voo, isto é, já eram mais de 12:00h e o horário de encerramento do despacho no novo voo seria às 14:10h. Também era preciso atualizar a remarcação do novo voo para constar a bagagem a ser despachada. Após longa espera no guichê F30, sem alimentação dos requerentes, estresse em relação a possibilidade de perda do novo voo às 15:10h, a companhia Latam entregou a bagagem aos requerentes por volta das 14:00h, apenas 10 minutos antes de fechar o despacho de bagagem no novo voo. Com isso, uma nova “correria” para alcançar o guichê da Air France e despachar a bagagem. Após o despacho, nova “correria” para alcançar o portão de embarque.
Em resumo, após abusivo estresse em relação ao atraso no desembarque do voo Vitória-Guarulhos/SP no dia 05/07, notícia que não seria possível o embarque no voo de conexão para Paris, espera para remarcação em novo voo e ida ao hotel na madrugada para pernoitar. No dia do novo voo, em que deveria ser um dia tranquilo por todo o estresse e frustração acumulada do dia anterior, os requerentes foram submetidos a novo estresse por informações erradas, erros procedimentais na remarcação e má condução no que tange à bagagem despachada. Vale destacar que a bagagem despachada foi cobrada taxa extra, paga no momento da compra da passagem pelos requerentes, isto é, não se trata de mero serviço incluso, se trata de problemas sérios em um serviço que foi cobrado de maneira extra pela ré.
Neste liame, resta evidente que o atraso do desembarque do primeir voo, acarretou a perda da segunda decolagem que ocorreria no mesmo dia gerando a necessidade dos autores pernoitarem na cidade de Guarulhos/SP sendo certo que o voo rumo à Paris/França fora remarcado com uma diferenç de 16h, na chegada ao destino, vez que o original chegaria às 15:15h, do di 06/07 e o remarcado chegou apenas às 07:25h, do dia 07/07, culminando n perda de um dia de passeio e hospedagem na Europa, levando assim a grand frustração de toda expectativa e programação que giravam em torno daquele dias de férias, que eram a realização de um sonho, o que se revela inaceitáve e muito além do razoável.
Cumpre ressaltar que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seus clientes, que não colaboraram em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários e dias firmados na compra das passagens, frustrando compromissos e planos assumidos por seus passageiros no destino que, por sua vez, esperam profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Ora excelência, se a companhia aérea não consegue seguir com seu cronograma de voos e decolagens, por que faz a venda destas passagens?
Mais que isso, como dito acima, os autores estavam viajando para curtir dias agradáveis de passeio e, após o atraso e perda da conexão, se viram obrigados a perder um dia das férias no exterior, dado a demora para que a empresa requerida resolvesse o problema, ante o atraso exacerbado na remarcação do voo, aliado ao descaso na resolução do impasse, vez que diversas medidas poderiam ter sido tomadas, como por exemplo, readequar os
passageiros em voo de outra companhia aérea para aquela data, nos mesmos moldes do voo adquirido inicialmente.
Os autores programaram-se antecipadamente, haja vista se tratar da realização de um sonho do casal, razão pela qual, depois de todo o planejamento e reunião de recursos para tal, não viam a hora de desfrutar de uma viagem agradável e no menor tempo possível aguardando em aeroportos.
Neste sentido, qualquer tipo de alegação da empresa requerida, de que os autores aceitaram o voo ofertado por ela, não deve prosperar, haja vista que a viagem foi antecipadamente programada, de acordo com os dias e horários de chegada e partida, razão pela qual não restou alternativa diversa aos requerentes, senão aceitarem a remarcação do voo, conforme ofertado, para que não perdessem mais dias e horas, além do que já haviam perdido.
Notadamente, os requerentes foram expostos a voos e cronogramas diferentes daqueles que originalmente adquiriram, revelando-se totalmente inadmissível e desarrazoado. Um verdadeiro absurdo, tendo em vista que os autores compraram e pagaram por suas passagens aéreas visando a estabilidade, segurança, conforto e, sobretudo, rapidez em sua jornada.
Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pelas empresas aéreas, causou inúmeros contratempos aos demandantes, notadamente por todo descaso das companhias aéreas para com seus clientes.
Diante de todo o exposto, outra opção não restou aos requerentes, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foram submetidos.
O descaso, a negligência e a indiferença com que foram tratados os demandantes, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivessem adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foram surpreendidos com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
III - DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelos autores e pela Ré, qu caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que os primeiro exercem o papel de consumidores finais e a última, de fornecedor de serviço na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Códig de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete ao horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, nossos Tribunais de Justiça reiteraram a responsabilidade das companhias aéreas, como se vê abaixo:
PROCESSO: 0096015-18.2020.8.05.0001 RECORRENTE (S):MILENA ARGOLLO DE MENDONCA RECORRIDO (S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA PARA A OUTRO QUE FICA A 332 KM DO LOCAL INICIALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE. CANCELAMENTO PELO AUTOR DIANTE DA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DEVIDO A DISTÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487,
I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, o que equivale a obrigação de pagar o montante de R$3.284,22, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo 28/05/2020 (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/2002). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, com a devida vênia, demanda reforma, apenas, no que atine ao pedido de arbitramento de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete de transporte aéreo junto à requerida com trecho Orlando-Recife-Salvador, com partida programada para 20/05/2020, às 21:20. Contudo, afirma que foi informada acerca da modificação do voo, com alteração do aeroporto de partida para a cidade de Fort Lorderdale, que fica a 332 km de Orlando. Segundo assevera, não tendo condições de se deslocar, solicitou que fosse realocada em voo com partida de Orlando, o que fora negado pela Ré como também fora negado transfer, causando-lhe transtornos e prejuízos pois foi compelida a comprar passagem em outra cia aérea com vistas a garantir a partida da cidade de Orlando, sendo obrigada a custear o valor de R$3.284,22. Na contestação, a Ré confirma que houve alteração do aeroporto, devido às condições da malha aérea, inexistindo ato ilícito. O dano moral é inegável, considerando as provas dos autos, em que o autor se deparou com a alteração de aeroporto de partida, para outro local excessivamente distante, em outro país, além de ter que se submeter a arcar com nova passagem, fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo a ré efetuar a reparação devida. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que a fixação deve alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para condenar a requerida a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção desde o arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios por ser o caso. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI:
00960151820208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALTERAÇÃO LOCAL DE EMBARQUE. EMBARQUE INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA TAXA DE EMBARQUE INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036786-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10.2018)(TJ-PR - RI: 00367867320168160030 PR 0036786- 73.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011605-35.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019)(TJ-PR - RI: 00116053520188160019 PR 0011605-35.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO COM INCLUSÃO DE CONEXÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E OPERADORA DE VIAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME, (Apelação Cível nº 201900808118 nº único 0026596-21.2018.8.25.0001 – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator: José dos Anjos – Julgado em 03/09/2019)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais os requerentes passaram, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapolam e muito o razoável.
O atraso no desembarque do primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo voo na conexão, bem como remarcação com 16h de atraso na chegada, culminando na supressão de um dia de passeio no destino final, frustrando planos e gerando outros contratempos, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo os passageiros sido submetidos a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só
são suficientes a gerar a obrigação de indenização. Como agravante, após todo a frustração e contratempos pela perda do voo, a remarcação para novo embarque é marcada por procedimentos e informações incorretas aos requerentes sobre o despacho das bagagens no novo voo, acarretando mais transtornos e estresse no dia posterior e novo embarque na companhia Air France.
Os requerentes comprovaram todo o ilícito causado pela companhia aérea Latam.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso do voo e perda da conexão, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelos autores. A má prestação do serviço causou- lhes danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele
e, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim letividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, os autores foram surpreendidos com o atraso no desembarque de seu primeiro voo e perda da conexão, gerando problemas posteriores.
Os requerentes adquiriram as passagens de forma antecipada, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que vivenciaram.
Ficou claro que o atraso no desembarque do voo de partida dos autores, sem qualquer explicação sobre tal ocorrência, acarretando a perda da decolagem na conexão, interferindo em seu planejamento e atrapalhando sua viagem, foram problemas causados exclusivamente pela ré e prejudicaram não só o planejamento dos demandantes, mas também lhes causaram abalo moral, angústia e incertezas, vez que buscaram resposta da empresa acerca dos problemas enfrentados, mas não obtiveram sucesso, vez que esta quedou-se inerte, em completo descaso no tratamento dispensado aos clientes.
A Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os casos em que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus a indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Consoante determina o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, em caso de alterações quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, a comunicação aos passageiros deverá ocorrer com antecedência mínima de 72 horas antes do vôo. A inobservância da disposição normativa configura falha do serviço e impõe o dever de indenizar os danos morais causados aos Autores, que por haverem sido realocados em outro vôo, chegaram ao destino de lua de mel quase onze horas depois do previsto e passaram por transtornos que ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo atributos da personalidade. 3. Danos materiais não se confundem com danos morais. Se não restou comprovado que o valor das despesas realizadas excederam o montante dos gastos que seriam despendidos caso não houvesse a alteração de vôo, julga- se improcedente o pedido. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível 0739298-22.2019.8.07.0001, Relator Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, 06/10/2021) (Grifo nosso)
Em mesmo sentido:
APELAÇÃO Ação indenizatória de danos materiais e morais. Atraso em voo internacional de 12 horas. Alegação de problemas técnicos na decolagem. Decisão de procedência. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in repisa. Aplicação do CDC. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Prova d assistência material até o novo embarque deve ser considerada na valoração da indenização moral. Redução do valor indenizatório (R$ 15.000,00) para R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido.
(TJSP, Apelação nº 1020843- 67.2017.8.26.0003, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, Julgado em 29/08/2018) (Grifo nosso)
Indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo, com perda de conexão. Relação que envolve as partes é de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Problemas técnicos operacionais da aeronave que se insere no risco da atividade desenvolvida pela Ré. Situação que caracteriza dano moral a ser indenizado. Valor arbitrado ora reduzido, por ter a Ré prestado assistência aos
Autores. Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação n 1000320-96.2018.8.26.0553, Rel. Des. João Pazine Neto, Julgado em 28/08/2018) (Grifo nosso)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – transporte aéreo internacional – cancelamento de voo – sentença de procedência – indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 – alegação de ilegitimidade passiva pela ré – inocorrência– ré que atua em conjunto com a empresa que operou o voo – cadeia de solidariedade – art. 7º, p. único, do CDC - dano moral configurado – situação que foge da normalidade – redução da indenização que não encontra justificativa –manutenção – honorários recursais majorados de ofício - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029472820188260568 SP 1002947 28.2018.8.26.0568, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) (Grifo nosso)
ESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de treze horas o embarque de Fortaleza a Guarulhos - Cancelamento de voo sem ustificativa - Passageiros praticamente desassistidos pela companhia érea, que se limitou a lhes conceder voucher em valor irrisório - Ação ndenizatória - Configurado o dano moral, é correta a fixação em $20.000,00 aos dois autores, cifra corrigida desde a sentença, com juros esde a citação, por se tratar de relação contratual - Precedentes desta Corte - ecurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor tualizado da condenação. TJ-SP - AC: 10168239620188260003 SP 1016823- 96.2018.8.26.0003, elator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 15ª Câmara de ireito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) (Grifo nosso)
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO E ATRASO DE 24 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. FATO NÃO COMPROVADO E QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFERTA DE TRASLADO, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, CONFORME RESOLUÇÃO 400/2016, DA ANAC. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 2. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRADAS DESPESAS COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. SERVIÇO DE CADEIRA DE RODAS E APOIO NO DESEMBARQUE CONTRATADOS E NÃO PRESTADOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. EXCLUSÃO DOS GASTOS RELATIVOS AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA NESTE
PONTO. 3. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTIA QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 4. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00035034720198160194 Curitiba 0003503-47.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 13/05/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2021) (Grifo nosso)
DANO MORAL - Atraso considerável em voo internacional - Chegada no destino final com quase 25 horas de atraso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossiblidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Civel 1001859-51.2021.8.26.0114, Relator Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2022) (Grifo nosso)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, causados pela Requerida, ante o atraso no desembarque no primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo
voo na conexão, bem como longo período de espera no aeroporto, com necessidade de pernoite na cidade de Guarulhos/SP e remarcação com 16 horas de atraso na chegada ao destino pretendido, culminando na supressão de um dia do tão sonhado passeio de férias do casal na Europa, frustrando planos, como a perda de um dia de hospedagem já paga, entre outros contratempos, sendo situação que extrapola e muito o limite do razoável, restando evidente os danos ocasionados.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência dos autores em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em
lação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do
Por mais que, no presente caso, os demandantes tenham trazido todos os documentos que têm a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha alegar, bem como apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois os autores (consumidores) são parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer
a) A citação da empresa Requerida, para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, os requerentes informam por intermédio de sua procuradora, que se encontram à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em face da requerida, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o atraso no desembarque no primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo voo na conexão, bem como longo período de espera no aeroporto, com necessidade de pernoite na cidade de Guarulhos/SP e remarcação com 16 horas de atraso na chegada ao destino pretendido, culminando na supressão de um dia do tão sonhado passeio de férias do casal
na Europa, frustrando planos, como a perda de um dia de hospedagem j paga, entre outros contratempos, sendo situação que extrapola e muito o limit do razoável, restando evidente os danos ocasionados;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora do presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protestam por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Colatina/ES, 24 de agosto de 2023
Laís de Sousa Frutuoz OAB/SP 358.200 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5005862-20.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES,
DAVID PAOLINI DEVELLY, brasileiro, casado, professor, nascido em 15 de novembro de 1981, filho de Luzia Marisa Paolini Develly, portador da cédula de identidade RG nº 14.126.00, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.106.737-74, e DANUSA PAIVA MITRE PAOLINI, brasileira casada, artesã, nascida em 05 de janeiro de 1983, filha de Gilcinea Paiva Mitre, portadora da cédula de identidade RG nº 18.312.93, inscrita no CPF sob o nº 096.438.817-09, ambos residentes e domiciliados na Rua Reynaldo Ferrari Primo, nº 850, Cond. M. Olimpo, Bloco E, Bairro Padre José de Anchieta, na Cidade de Colatina/ES, CEP 29709-028, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço sito à Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da le consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes d cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviço
prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, posto que, é companhia prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo as passagens aéreas contratadas de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSOD PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA D FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA D RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UM RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPOND SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUA FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃ DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FO PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ PO
CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadora de serviços, legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
II - DOS FATOS
Os autores efetuaram a compra de bilhetes aéreos da companhia Latam, ora ré, com primeiro voo partindo de Vitória/ES, no dia 05/07/2023, com previsão de decolagem às 20:00h, rumo à conexão no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo/SP, com chegada às 21:35h (Voo LA 3335) e, por conseguinte, partindo de Guarulhos/SP, às 22:55h, rumo ao destino final na cidade de Paris (França), com previsão de chegada às 15:15h (Voo LA 702), Código de Reserva: HZBVPW, vejamos:
Ocorre que, em que pese o horário de desembarque do primeiro voo, saindo de Vitória/ES, estivesse designado para às 21:35h, temos que a realidade fática não se desenvolveu como deveria, vez que o voo LA 3335 chegou a pousar no horário previsto, mas, sem motivo aparente, ocorreu um problema por parte de ré no desembarque, fazendo com que todos os passageiros do voo ficassem cerca de 65 minutos internamente à aeronave aguardando o desembarque.
Isto é, os requerentes só conseguiram desembarcar às 22:45h, sendo o horário do próximo voo para Paris às 22:50h. Não houve nenhuma explicação por parte da companhia aérea e da equipe de bordo sobre os motivos pelos quais ocorreu o atraso. Durante a espera do desembarque dentro da aeronave e, conforme o tempo ia passando, tanto os requerentes quanto outros passageiros, principalmente os que estavam em conexão, começaram a ficar exaltados, tanto pela demora quanto pela possibilidade de perda de suas conexões para outras localidades, sendo, muitas delas, internacionais. Diante
o agravo da situação e estresse dos passageiros, nada foi feito pela equipe d ordo da ré, apenas sendo informado que: “era preciso aguardar”.
Frisa-se que os requerentes estavam viajando a passeio, com toda programação feita com muita antecedência, tratando-se de um sonho do casal, que se planejou por mais de 01 (um) ano para a viagem à Europa, coincidindo com a comemoração dos 40 anos de idade da autora, Sra. Danusa, tornando a ocasião muito mais especial e aguardada pelos demandantes.
Desta forma, ao se depararem com o atraso no desembarque, sem motivo aparente ou mesmo aviso prévio, os autores temiam a perda do voo na conexão, que estava previsto para acontecer pouco tempo após a aterrissagem, preocupação esta que infelizmente se concretizou, trazendo grande transtorno aos requerentes, que não podiam imaginar tamanho descaso com que viriam a ser tratados.
Cumpre mencionar que não houve qualquer comunicação por parte da companhia aérea com os autores, no intuito de cientificá-los acerca do atraso, sendo a postergação realizada de maneira unilateral e abusiva e informada de última hora, logo após o estressante desembarque em Guarulhos/SP.
Nesta senda, os requerentes registraram através de vídeos, o caos enfrentado na aeronave decorrente do atraso, que podem ser acessados por meio dos links a seguir:
• https://drive.google.com/file/d/1hb-lLUthZqB8fHxOsj9wdnK_Y7HLa1pP/view?usp=sharing • https://drive.google.com/file/d/1zvKVwSTK7xUKuLT8EhDWcFE0za5846Jn/view?usp=sharing • https://drive.google.com/file/d/1JkHHaP47LWtqmIKWZYckKQmaI2jUkZ0P/view?usp=sharing
Neste liame, quando enfim conseguiram chegar à conexão em Guarulhos/SP, os demandantes receberam a triste informação de que, em razão do atraso, haviam perdido a decolagem rumo ao exterior e, ao falar com a atendente de solo da companhia, foram orientados a se encaminharem ao guichê de atendimento da empresa, a fim de resolver sua situação, enfrentando longa fila, como verificamos pelo vídeo contido no link adiante:
• https://drive.google.com/file/d/1AnNQ_cT4sBRhkxgpb-hsk7lFT8Q0E7ez/view?usp=sharing
Por conseguinte, após enfrentarem longo período de espera, temos que sobreveio nova situação negativa, de muito estresse, vez que foram cientificados de que precisariam pernoitar na cidade de conexão, visto que a aeronave já havia partido e não seria possível realocá-los em outro voo naquele dia, com nova decolagem disponível apenas no dia seguinte, sem que fossem apresentadas alternativas diversas ou o mínimo de preocupação com o prejuízo que tal alteração acarretaria a seus clientes, que se viram obrigados a aceitar a única opção proposta, na tentativa de não frustrar a viagem toda.
Assim, os autores receberam novos cartões de embarque, adiante acostados, constando a remarcação do voo, agora operado pela Air France, apenas para o período vespertino do dia seguinte, partindo do aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 06/07/2023, às 15:10h, rumo ao destino final na cidade de Paris/França, com chegada somente às 07:25h, do dia 07/07/2023 (Voo AF 0457), senão vejamos:
Ressalta-se que, como dito, os autores estavam viajando a passeio, em função de suas férias e, por assim ser, possuíam todo o planejamento e programação dentro do período em que estariam de folga, que haviam feito, inclusive, com base no cronograma de dias e horários dos voos de ida ao destino das férias, sendo um sonho minuciosamente planejado, restando evidente a frustração em receber a notícia de que perderiam mais de um dia por conta da negligência da empresa requerida, salientando-se que perderam, inclusive, um dia de hospedagem, vez que ao invés de estarem chegando ao destino para se hospedar, no dia 06/07, às 15:15h, conforme acordado originalmente, estavam partindo à cidade pretendida, revelando-se um verdadeiro absurdo.
Diante de tal cenário, na tentativa de resolver o impasse administrativamente junto a empresa, os requerentes tentaram reverter a situação, no intuito de não frustrar o passeio e perder um dia de estadia na Europa, todavia, o esforço restou em vão, vez que os atendentes de solo se limitaram a dizer que não existia outra alternativa aos autores, senão se submeterem ao novo voo proposto pela companhia aérea, sendo registrado
través de fotografias, ora juntadas, o momento em que buscavam um olução e resposta ao seu caso no guichê de atendimento da ré.
De forma agravante, durante o atendimento no guichê da ré, os requerentes receberam a informação pelo atendente que poderiam deixar a bagagem despachada em Vitória em posse da companhia, sendo a responsável pela condução para o novo voo operado pela Air France. Conforme informações do atendente, caso fosse retirada a bagagem, como ela estava em área alfandegária internacional, os requerentes teriam que aguardar por volta de 2h pelo procedimento de retirada, pois é um processo que depende da liberação da Polícia Federal. Como já se passavam das 23:00h, se tornaria completamente inviável a espera no aeroporto, depois de todo o estresse e cansaço acumulado pela perda da conexão.
Assim, os requerentes decidiram por confiar em deixar a bagagem de posse da companhia para condução ao novo voo. Na chegada ao hotel, os requerentes decidiram realizar o check-in online no novo voo da Air France e detectaram uma divergência de informação, isto é, era informado no check-in do novo voo que não havia despacho de bagagem, os deixando extremamente preocupados. No dia posterior, os requerentes, com receio de deixar a bagagem despachada de posse da Latam e pela informação do check-in online sem bagagem na Air France, decidiram chegar mais cedo ao aeroporto para verificar se realmente a bagagem seria conduzida corretamente ao novo voo.
A chegada ao aeroporto se deu por volta das 11:00h do dia 06/07. Após a busca de informações junto ao guichê da Air France, os demandantes informados que era preciso despachar a bagagem junto a companhia e que a informação de bagagem despachada deveria constar na reserva da passagem. Após ida a um dos guichês da Latam, foram redirecionados ao guichê F30 da companhia no aeroporto de Guarulhos/SP, responsável por verificar esse tipo
de situação. Os atendentes do guichê F30 foram surpreendidos com a informação passada pelo funcionário da companhia no dia anterior e que não era possível a condução automática da bagagem no novo voo, era preciso a retirada da bagagem e novo despacho junto a Air France. Outro problema detectado foi o fato da informação de bagagem a ser despachada também não constar na remarcação feita na Air France. Esse fato dá início a uma verdadeira “corrida” para a realização dos procedimentos de retirada da bagagem, pois se tratava de um procedimento demorado e o despacho da bagagem seria encerrado 1h antes do horário do novo voo, isto é, já eram mais de 12:00h e o horário de encerramento do despacho no novo voo seria às 14:10h. Também era preciso atualizar a remarcação do novo voo para constar a bagagem a ser despachada. Após longa espera no guichê F30, sem alimentação dos requerentes, estresse em relação a possibilidade de perda do novo voo às 15:10h, a companhia Latam entregou a bagagem aos requerentes por volta das 14:00h, apenas 10 minutos antes de fechar o despacho de bagagem no novo voo. Com isso, uma nova “correria” para alcançar o guichê da Air France e despachar a bagagem. Após o despacho, nova “correria” para alcançar o portão de embarque.
Em resumo, após abusivo estresse em relação ao atraso no desembarque do voo Vitória-Guarulhos/SP no dia 05/07, notícia que não seria possível o embarque no voo de conexão para Paris, espera para remarcação em novo voo e ida ao hotel na madrugada para pernoitar. No dia do novo voo, em que deveria ser um dia tranquilo por todo o estresse e frustração acumulada do dia anterior, os requerentes foram submetidos a novo estresse por informações erradas, erros procedimentais na remarcação e má condução no que tange à bagagem despachada. Vale destacar que a bagagem despachada foi cobrada taxa extra, paga no momento da compra da passagem pelos requerentes, isto é, não se trata de mero serviço incluso, se trata de problemas sérios em um serviço que foi cobrado de maneira extra pela ré.
Neste liame, resta evidente que o atraso do desembarque do primeir voo, acarretou a perda da segunda decolagem que ocorreria no mesmo dia gerando a necessidade dos autores pernoitarem na cidade de Guarulhos/SP sendo certo que o voo rumo à Paris/França fora remarcado com uma diferenç de 16h, na chegada ao destino, vez que o original chegaria às 15:15h, do di 06/07 e o remarcado chegou apenas às 07:25h, do dia 07/07, culminando n perda de um dia de passeio e hospedagem na Europa, levando assim a grand frustração de toda expectativa e programação que giravam em torno daquele dias de férias, que eram a realização de um sonho, o que se revela inaceitáve e muito além do razoável.
Cumpre ressaltar que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seus clientes, que não colaboraram em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários e dias firmados na compra das passagens, frustrando compromissos e planos assumidos por seus passageiros no destino que, por sua vez, esperam profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Ora excelência, se a companhia aérea não consegue seguir com seu cronograma de voos e decolagens, por que faz a venda destas passagens?
Mais que isso, como dito acima, os autores estavam viajando para curtir dias agradáveis de passeio e, após o atraso e perda da conexão, se viram obrigados a perder um dia das férias no exterior, dado a demora para que a empresa requerida resolvesse o problema, ante o atraso exacerbado na remarcação do voo, aliado ao descaso na resolução do impasse, vez que diversas medidas poderiam ter sido tomadas, como por exemplo, readequar os
passageiros em voo de outra companhia aérea para aquela data, nos mesmos moldes do voo adquirido inicialmente.
Os autores programaram-se antecipadamente, haja vista se tratar da realização de um sonho do casal, razão pela qual, depois de todo o planejamento e reunião de recursos para tal, não viam a hora de desfrutar de uma viagem agradável e no menor tempo possível aguardando em aeroportos.
Neste sentido, qualquer tipo de alegação da empresa requerida, de que os autores aceitaram o voo ofertado por ela, não deve prosperar, haja vista que a viagem foi antecipadamente programada, de acordo com os dias e horários de chegada e partida, razão pela qual não restou alternativa diversa aos requerentes, senão aceitarem a remarcação do voo, conforme ofertado, para que não perdessem mais dias e horas, além do que já haviam perdido.
Notadamente, os requerentes foram expostos a voos e cronogramas diferentes daqueles que originalmente adquiriram, revelando-se totalmente inadmissível e desarrazoado. Um verdadeiro absurdo, tendo em vista que os autores compraram e pagaram por suas passagens aéreas visando a estabilidade, segurança, conforto e, sobretudo, rapidez em sua jornada.
Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pelas empresas aéreas, causou inúmeros contratempos aos demandantes, notadamente por todo descaso das companhias aéreas para com seus clientes.
Diante de todo o exposto, outra opção não restou aos requerentes, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foram submetidos.
O descaso, a negligência e a indiferença com que foram tratados os demandantes, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivessem adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foram surpreendidos com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
III - DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelos autores e pela Ré, qu caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que os primeiro exercem o papel de consumidores finais e a última, de fornecedor de serviço na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Códig de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete ao horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, nossos Tribunais de Justiça reiteraram a responsabilidade das companhias aéreas, como se vê abaixo:
PROCESSO: 0096015-18.2020.8.05.0001 RECORRENTE (S):MILENA ARGOLLO DE MENDONCA RECORRIDO (S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA PARA A OUTRO QUE FICA A 332 KM DO LOCAL INICIALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE. CANCELAMENTO PELO AUTOR DIANTE DA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DEVIDO A DISTÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487,
I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, o que equivale a obrigação de pagar o montante de R$3.284,22, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo 28/05/2020 (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/2002). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, com a devida vênia, demanda reforma, apenas, no que atine ao pedido de arbitramento de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete de transporte aéreo junto à requerida com trecho Orlando-Recife-Salvador, com partida programada para 20/05/2020, às 21:20. Contudo, afirma que foi informada acerca da modificação do voo, com alteração do aeroporto de partida para a cidade de Fort Lorderdale, que fica a 332 km de Orlando. Segundo assevera, não tendo condições de se deslocar, solicitou que fosse realocada em voo com partida de Orlando, o que fora negado pela Ré como também fora negado transfer, causando-lhe transtornos e prejuízos pois foi compelida a comprar passagem em outra cia aérea com vistas a garantir a partida da cidade de Orlando, sendo obrigada a custear o valor de R$3.284,22. Na contestação, a Ré confirma que houve alteração do aeroporto, devido às condições da malha aérea, inexistindo ato ilícito. O dano moral é inegável, considerando as provas dos autos, em que o autor se deparou com a alteração de aeroporto de partida, para outro local excessivamente distante, em outro país, além de ter que se submeter a arcar com nova passagem, fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo a ré efetuar a reparação devida. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que a fixação deve alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para condenar a requerida a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção desde o arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios por ser o caso. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI:
00960151820208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALTERAÇÃO LOCAL DE EMBARQUE. EMBARQUE INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA TAXA DE EMBARQUE INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036786-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10.2018)(TJ-PR - RI: 00367867320168160030 PR 0036786- 73.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011605-35.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019)(TJ-PR - RI: 00116053520188160019 PR 0011605-35.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO COM INCLUSÃO DE CONEXÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E OPERADORA DE VIAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME, (Apelação Cível nº 201900808118 nº único 0026596-21.2018.8.25.0001 – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator: José dos Anjos – Julgado em 03/09/2019)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais os requerentes passaram, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapolam e muito o razoável.
O atraso no desembarque do primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo voo na conexão, bem como remarcação com 16h de atraso na chegada, culminando na supressão de um dia de passeio no destino final, frustrando planos e gerando outros contratempos, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo os passageiros sido submetidos a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só
são suficientes a gerar a obrigação de indenização. Como agravante, após todo a frustração e contratempos pela perda do voo, a remarcação para novo embarque é marcada por procedimentos e informações incorretas aos requerentes sobre o despacho das bagagens no novo voo, acarretando mais transtornos e estresse no dia posterior e novo embarque na companhia Air France.
Os requerentes comprovaram todo o ilícito causado pela companhia aérea Latam.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso do voo e perda da conexão, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelos autores. A má prestação do serviço causou- lhes danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele
e, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim letividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, os autores foram surpreendidos com o atraso no desembarque de seu primeiro voo e perda da conexão, gerando problemas posteriores.
Os requerentes adquiriram as passagens de forma antecipada, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que vivenciaram.
Ficou claro que o atraso no desembarque do voo de partida dos autores, sem qualquer explicação sobre tal ocorrência, acarretando a perda da decolagem na conexão, interferindo em seu planejamento e atrapalhando sua viagem, foram problemas causados exclusivamente pela ré e prejudicaram não só o planejamento dos demandantes, mas também lhes causaram abalo moral, angústia e incertezas, vez que buscaram resposta da empresa acerca dos problemas enfrentados, mas não obtiveram sucesso, vez que esta quedou-se inerte, em completo descaso no tratamento dispensado aos clientes.
A Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os casos em que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus a indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Consoante determina o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, em caso de alterações quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, a comunicação aos passageiros deverá ocorrer com antecedência mínima de 72 horas antes do vôo. A inobservância da disposição normativa configura falha do serviço e impõe o dever de indenizar os danos morais causados aos Autores, que por haverem sido realocados em outro vôo, chegaram ao destino de lua de mel quase onze horas depois do previsto e passaram por transtornos que ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo atributos da personalidade. 3. Danos materiais não se confundem com danos morais. Se não restou comprovado que o valor das despesas realizadas excederam o montante dos gastos que seriam despendidos caso não houvesse a alteração de vôo, julga- se improcedente o pedido. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível 0739298-22.2019.8.07.0001, Relator Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, 06/10/2021) (Grifo nosso)
Em mesmo sentido:
APELAÇÃO Ação indenizatória de danos materiais e morais. Atraso em voo internacional de 12 horas. Alegação de problemas técnicos na decolagem. Decisão de procedência. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in repisa. Aplicação do CDC. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Prova d assistência material até o novo embarque deve ser considerada na valoração da indenização moral. Redução do valor indenizatório (R$ 15.000,00) para R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido.
(TJSP, Apelação nº 1020843- 67.2017.8.26.0003, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, Julgado em 29/08/2018) (Grifo nosso)
Indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo, com perda de conexão. Relação que envolve as partes é de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Problemas técnicos operacionais da aeronave que se insere no risco da atividade desenvolvida pela Ré. Situação que caracteriza dano moral a ser indenizado. Valor arbitrado ora reduzido, por ter a Ré prestado assistência aos
Autores. Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação n 1000320-96.2018.8.26.0553, Rel. Des. João Pazine Neto, Julgado em 28/08/2018) (Grifo nosso)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – transporte aéreo internacional – cancelamento de voo – sentença de procedência – indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 – alegação de ilegitimidade passiva pela ré – inocorrência– ré que atua em conjunto com a empresa que operou o voo – cadeia de solidariedade – art. 7º, p. único, do CDC - dano moral configurado – situação que foge da normalidade – redução da indenização que não encontra justificativa –manutenção – honorários recursais majorados de ofício - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029472820188260568 SP 1002947 28.2018.8.26.0568, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) (Grifo nosso)
ESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de treze horas o embarque de Fortaleza a Guarulhos - Cancelamento de voo sem ustificativa - Passageiros praticamente desassistidos pela companhia érea, que se limitou a lhes conceder voucher em valor irrisório - Ação ndenizatória - Configurado o dano moral, é correta a fixação em $20.000,00 aos dois autores, cifra corrigida desde a sentença, com juros esde a citação, por se tratar de relação contratual - Precedentes desta Corte - ecurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor tualizado da condenação. TJ-SP - AC: 10168239620188260003 SP 1016823- 96.2018.8.26.0003, elator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 15ª Câmara de ireito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) (Grifo nosso)
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO E ATRASO DE 24 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. FATO NÃO COMPROVADO E QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFERTA DE TRASLADO, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, CONFORME RESOLUÇÃO 400/2016, DA ANAC. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 2. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRADAS DESPESAS COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. SERVIÇO DE CADEIRA DE RODAS E APOIO NO DESEMBARQUE CONTRATADOS E NÃO PRESTADOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. EXCLUSÃO DOS GASTOS RELATIVOS AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA NESTE
PONTO. 3. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTIA QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 4. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00035034720198160194 Curitiba 0003503-47.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 13/05/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2021) (Grifo nosso)
DANO MORAL - Atraso considerável em voo internacional - Chegada no destino final com quase 25 horas de atraso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossiblidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Civel 1001859-51.2021.8.26.0114, Relator Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2022) (Grifo nosso)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, causados pela Requerida, ante o atraso no desembarque no primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo
voo na conexão, bem como longo período de espera no aeroporto, com necessidade de pernoite na cidade de Guarulhos/SP e remarcação com 16 horas de atraso na chegada ao destino pretendido, culminando na supressão de um dia do tão sonhado passeio de férias do casal na Europa, frustrando planos, como a perda de um dia de hospedagem já paga, entre outros contratempos, sendo situação que extrapola e muito o limite do razoável, restando evidente os danos ocasionados.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência dos autores em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em
lação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do
Por mais que, no presente caso, os demandantes tenham trazido todos os documentos que têm a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha alegar, bem como apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois os autores (consumidores) são parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer
a) A citação da empresa Requerida, para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, os requerentes informam por intermédio de sua procuradora, que se encontram à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em face da requerida, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o atraso no desembarque no primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo voo na conexão, bem como longo período de espera no aeroporto, com necessidade de pernoite na cidade de Guarulhos/SP e remarcação com 16 horas de atraso na chegada ao destino pretendido, culminando na supressão de um dia do tão sonhado passeio de férias do casal
na Europa, frustrando planos, como a perda de um dia de hospedagem j paga, entre outros contratempos, sendo situação que extrapola e muito o limit do razoável, restando evidente os danos ocasionados;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora do presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protestam por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Colatina/ES, 24 de agosto de 2023
Laís de Sousa Frutuoz OAB/SP 358.200 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5005862-20.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES,
DAVID PAOLINI DEVELLY, brasileiro, casado, professor, nascido em 15 de novembro de 1981, filho de Luzia Marisa Paolini Develly, portador da cédula de identidade RG nº 14.126.00, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.106.737-74, e DANUSA PAIVA MITRE PAOLINI, brasileira casada, artesã, nascida em 05 de janeiro de 1983, filha de Gilcinea Paiva Mitre, portadora da cédula de identidade RG nº 18.312.93, inscrita no CPF sob o nº 096.438.817-09, ambos residentes e domiciliados na Rua Reynaldo Ferrari Primo, nº 850, Cond. M. Olimpo, Bloco E, Bairro Padre José de Anchieta, na Cidade de Colatina/ES, CEP 29709-028, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço sito à Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da le consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes d cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviço
prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, posto que, é companhia prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo as passagens aéreas contratadas de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSOD PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA D FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA D RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UM RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPOND SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUA FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃ DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FO PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ PO
CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadora de serviços, legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
II - DOS FATOS
Os autores efetuaram a compra de bilhetes aéreos da companhia Latam, ora ré, com primeiro voo partindo de Vitória/ES, no dia 05/07/2023, com previsão de decolagem às 20:00h, rumo à conexão no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo/SP, com chegada às 21:35h (Voo LA 3335) e, por conseguinte, partindo de Guarulhos/SP, às 22:55h, rumo ao destino final na cidade de Paris (França), com previsão de chegada às 15:15h (Voo LA 702), Código de Reserva: HZBVPW, vejamos:
Ocorre que, em que pese o horário de desembarque do primeiro voo, saindo de Vitória/ES, estivesse designado para às 21:35h, temos que a realidade fática não se desenvolveu como deveria, vez que o voo LA 3335 chegou a pousar no horário previsto, mas, sem motivo aparente, ocorreu um problema por parte de ré no desembarque, fazendo com que todos os passageiros do voo ficassem cerca de 65 minutos internamente à aeronave aguardando o desembarque.
Isto é, os requerentes só conseguiram desembarcar às 22:45h, sendo o horário do próximo voo para Paris às 22:50h. Não houve nenhuma explicação por parte da companhia aérea e da equipe de bordo sobre os motivos pelos quais ocorreu o atraso. Durante a espera do desembarque dentro da aeronave e, conforme o tempo ia passando, tanto os requerentes quanto outros passageiros, principalmente os que estavam em conexão, começaram a ficar exaltados, tanto pela demora quanto pela possibilidade de perda de suas conexões para outras localidades, sendo, muitas delas, internacionais. Diante
o agravo da situação e estresse dos passageiros, nada foi feito pela equipe d ordo da ré, apenas sendo informado que: “era preciso aguardar”.
Frisa-se que os requerentes estavam viajando a passeio, com toda programação feita com muita antecedência, tratando-se de um sonho do casal, que se planejou por mais de 01 (um) ano para a viagem à Europa, coincidindo com a comemoração dos 40 anos de idade da autora, Sra. Danusa, tornando a ocasião muito mais especial e aguardada pelos demandantes.
Desta forma, ao se depararem com o atraso no desembarque, sem motivo aparente ou mesmo aviso prévio, os autores temiam a perda do voo na conexão, que estava previsto para acontecer pouco tempo após a aterrissagem, preocupação esta que infelizmente se concretizou, trazendo grande transtorno aos requerentes, que não podiam imaginar tamanho descaso com que viriam a ser tratados.
Cumpre mencionar que não houve qualquer comunicação por parte da companhia aérea com os autores, no intuito de cientificá-los acerca do atraso, sendo a postergação realizada de maneira unilateral e abusiva e informada de última hora, logo após o estressante desembarque em Guarulhos/SP.
Nesta senda, os requerentes registraram através de vídeos, o caos enfrentado na aeronave decorrente do atraso, que podem ser acessados por meio dos links a seguir:
• https://drive.google.com/file/d/1hb-lLUthZqB8fHxOsj9wdnK_Y7HLa1pP/view?usp=sharing • https://drive.google.com/file/d/1zvKVwSTK7xUKuLT8EhDWcFE0za5846Jn/view?usp=sharing • https://drive.google.com/file/d/1JkHHaP47LWtqmIKWZYckKQmaI2jUkZ0P/view?usp=sharing
Neste liame, quando enfim conseguiram chegar à conexão em Guarulhos/SP, os demandantes receberam a triste informação de que, em razão do atraso, haviam perdido a decolagem rumo ao exterior e, ao falar com a atendente de solo da companhia, foram orientados a se encaminharem ao guichê de atendimento da empresa, a fim de resolver sua situação, enfrentando longa fila, como verificamos pelo vídeo contido no link adiante:
• https://drive.google.com/file/d/1AnNQ_cT4sBRhkxgpb-hsk7lFT8Q0E7ez/view?usp=sharing
Por conseguinte, após enfrentarem longo período de espera, temos que sobreveio nova situação negativa, de muito estresse, vez que foram cientificados de que precisariam pernoitar na cidade de conexão, visto que a aeronave já havia partido e não seria possível realocá-los em outro voo naquele dia, com nova decolagem disponível apenas no dia seguinte, sem que fossem apresentadas alternativas diversas ou o mínimo de preocupação com o prejuízo que tal alteração acarretaria a seus clientes, que se viram obrigados a aceitar a única opção proposta, na tentativa de não frustrar a viagem toda.
Assim, os autores receberam novos cartões de embarque, adiante acostados, constando a remarcação do voo, agora operado pela Air France, apenas para o período vespertino do dia seguinte, partindo do aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 06/07/2023, às 15:10h, rumo ao destino final na cidade de Paris/França, com chegada somente às 07:25h, do dia 07/07/2023 (Voo AF 0457), senão vejamos:
Ressalta-se que, como dito, os autores estavam viajando a passeio, em função de suas férias e, por assim ser, possuíam todo o planejamento e programação dentro do período em que estariam de folga, que haviam feito, inclusive, com base no cronograma de dias e horários dos voos de ida ao destino das férias, sendo um sonho minuciosamente planejado, restando evidente a frustração em receber a notícia de que perderiam mais de um dia por conta da negligência da empresa requerida, salientando-se que perderam, inclusive, um dia de hospedagem, vez que ao invés de estarem chegando ao destino para se hospedar, no dia 06/07, às 15:15h, conforme acordado originalmente, estavam partindo à cidade pretendida, revelando-se um verdadeiro absurdo.
Diante de tal cenário, na tentativa de resolver o impasse administrativamente junto a empresa, os requerentes tentaram reverter a situação, no intuito de não frustrar o passeio e perder um dia de estadia na Europa, todavia, o esforço restou em vão, vez que os atendentes de solo se limitaram a dizer que não existia outra alternativa aos autores, senão se submeterem ao novo voo proposto pela companhia aérea, sendo registrado
través de fotografias, ora juntadas, o momento em que buscavam um olução e resposta ao seu caso no guichê de atendimento da ré.
De forma agravante, durante o atendimento no guichê da ré, os requerentes receberam a informação pelo atendente que poderiam deixar a bagagem despachada em Vitória em posse da companhia, sendo a responsável pela condução para o novo voo operado pela Air France. Conforme informações do atendente, caso fosse retirada a bagagem, como ela estava em área alfandegária internacional, os requerentes teriam que aguardar por volta de 2h pelo procedimento de retirada, pois é um processo que depende da liberação da Polícia Federal. Como já se passavam das 23:00h, se tornaria completamente inviável a espera no aeroporto, depois de todo o estresse e cansaço acumulado pela perda da conexão.
Assim, os requerentes decidiram por confiar em deixar a bagagem de posse da companhia para condução ao novo voo. Na chegada ao hotel, os requerentes decidiram realizar o check-in online no novo voo da Air France e detectaram uma divergência de informação, isto é, era informado no check-in do novo voo que não havia despacho de bagagem, os deixando extremamente preocupados. No dia posterior, os requerentes, com receio de deixar a bagagem despachada de posse da Latam e pela informação do check-in online sem bagagem na Air France, decidiram chegar mais cedo ao aeroporto para verificar se realmente a bagagem seria conduzida corretamente ao novo voo.
A chegada ao aeroporto se deu por volta das 11:00h do dia 06/07. Após a busca de informações junto ao guichê da Air France, os demandantes informados que era preciso despachar a bagagem junto a companhia e que a informação de bagagem despachada deveria constar na reserva da passagem. Após ida a um dos guichês da Latam, foram redirecionados ao guichê F30 da companhia no aeroporto de Guarulhos/SP, responsável por verificar esse tipo
de situação. Os atendentes do guichê F30 foram surpreendidos com a informação passada pelo funcionário da companhia no dia anterior e que não era possível a condução automática da bagagem no novo voo, era preciso a retirada da bagagem e novo despacho junto a Air France. Outro problema detectado foi o fato da informação de bagagem a ser despachada também não constar na remarcação feita na Air France. Esse fato dá início a uma verdadeira “corrida” para a realização dos procedimentos de retirada da bagagem, pois se tratava de um procedimento demorado e o despacho da bagagem seria encerrado 1h antes do horário do novo voo, isto é, já eram mais de 12:00h e o horário de encerramento do despacho no novo voo seria às 14:10h. Também era preciso atualizar a remarcação do novo voo para constar a bagagem a ser despachada. Após longa espera no guichê F30, sem alimentação dos requerentes, estresse em relação a possibilidade de perda do novo voo às 15:10h, a companhia Latam entregou a bagagem aos requerentes por volta das 14:00h, apenas 10 minutos antes de fechar o despacho de bagagem no novo voo. Com isso, uma nova “correria” para alcançar o guichê da Air France e despachar a bagagem. Após o despacho, nova “correria” para alcançar o portão de embarque.
Em resumo, após abusivo estresse em relação ao atraso no desembarque do voo Vitória-Guarulhos/SP no dia 05/07, notícia que não seria possível o embarque no voo de conexão para Paris, espera para remarcação em novo voo e ida ao hotel na madrugada para pernoitar. No dia do novo voo, em que deveria ser um dia tranquilo por todo o estresse e frustração acumulada do dia anterior, os requerentes foram submetidos a novo estresse por informações erradas, erros procedimentais na remarcação e má condução no que tange à bagagem despachada. Vale destacar que a bagagem despachada foi cobrada taxa extra, paga no momento da compra da passagem pelos requerentes, isto é, não se trata de mero serviço incluso, se trata de problemas sérios em um serviço que foi cobrado de maneira extra pela ré.
Neste liame, resta evidente que o atraso do desembarque do primeir voo, acarretou a perda da segunda decolagem que ocorreria no mesmo dia gerando a necessidade dos autores pernoitarem na cidade de Guarulhos/SP sendo certo que o voo rumo à Paris/França fora remarcado com uma diferenç de 16h, na chegada ao destino, vez que o original chegaria às 15:15h, do di 06/07 e o remarcado chegou apenas às 07:25h, do dia 07/07, culminando n perda de um dia de passeio e hospedagem na Europa, levando assim a grand frustração de toda expectativa e programação que giravam em torno daquele dias de férias, que eram a realização de um sonho, o que se revela inaceitáve e muito além do razoável.
Cumpre ressaltar que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seus clientes, que não colaboraram em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários e dias firmados na compra das passagens, frustrando compromissos e planos assumidos por seus passageiros no destino que, por sua vez, esperam profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Ora excelência, se a companhia aérea não consegue seguir com seu cronograma de voos e decolagens, por que faz a venda destas passagens?
Mais que isso, como dito acima, os autores estavam viajando para curtir dias agradáveis de passeio e, após o atraso e perda da conexão, se viram obrigados a perder um dia das férias no exterior, dado a demora para que a empresa requerida resolvesse o problema, ante o atraso exacerbado na remarcação do voo, aliado ao descaso na resolução do impasse, vez que diversas medidas poderiam ter sido tomadas, como por exemplo, readequar os
passageiros em voo de outra companhia aérea para aquela data, nos mesmos moldes do voo adquirido inicialmente.
Os autores programaram-se antecipadamente, haja vista se tratar da realização de um sonho do casal, razão pela qual, depois de todo o planejamento e reunião de recursos para tal, não viam a hora de desfrutar de uma viagem agradável e no menor tempo possível aguardando em aeroportos.
Neste sentido, qualquer tipo de alegação da empresa requerida, de que os autores aceitaram o voo ofertado por ela, não deve prosperar, haja vista que a viagem foi antecipadamente programada, de acordo com os dias e horários de chegada e partida, razão pela qual não restou alternativa diversa aos requerentes, senão aceitarem a remarcação do voo, conforme ofertado, para que não perdessem mais dias e horas, além do que já haviam perdido.
Notadamente, os requerentes foram expostos a voos e cronogramas diferentes daqueles que originalmente adquiriram, revelando-se totalmente inadmissível e desarrazoado. Um verdadeiro absurdo, tendo em vista que os autores compraram e pagaram por suas passagens aéreas visando a estabilidade, segurança, conforto e, sobretudo, rapidez em sua jornada.
Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pelas empresas aéreas, causou inúmeros contratempos aos demandantes, notadamente por todo descaso das companhias aéreas para com seus clientes.
Diante de todo o exposto, outra opção não restou aos requerentes, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foram submetidos.
O descaso, a negligência e a indiferença com que foram tratados os demandantes, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivessem adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foram surpreendidos com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
III - DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelos autores e pela Ré, qu caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que os primeiro exercem o papel de consumidores finais e a última, de fornecedor de serviço na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Códig de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete ao horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, nossos Tribunais de Justiça reiteraram a responsabilidade das companhias aéreas, como se vê abaixo:
PROCESSO: 0096015-18.2020.8.05.0001 RECORRENTE (S):MILENA ARGOLLO DE MENDONCA RECORRIDO (S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA PARA A OUTRO QUE FICA A 332 KM DO LOCAL INICIALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE. CANCELAMENTO PELO AUTOR DIANTE DA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DEVIDO A DISTÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487,
I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, o que equivale a obrigação de pagar o montante de R$3.284,22, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo 28/05/2020 (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/2002). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, com a devida vênia, demanda reforma, apenas, no que atine ao pedido de arbitramento de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete de transporte aéreo junto à requerida com trecho Orlando-Recife-Salvador, com partida programada para 20/05/2020, às 21:20. Contudo, afirma que foi informada acerca da modificação do voo, com alteração do aeroporto de partida para a cidade de Fort Lorderdale, que fica a 332 km de Orlando. Segundo assevera, não tendo condições de se deslocar, solicitou que fosse realocada em voo com partida de Orlando, o que fora negado pela Ré como também fora negado transfer, causando-lhe transtornos e prejuízos pois foi compelida a comprar passagem em outra cia aérea com vistas a garantir a partida da cidade de Orlando, sendo obrigada a custear o valor de R$3.284,22. Na contestação, a Ré confirma que houve alteração do aeroporto, devido às condições da malha aérea, inexistindo ato ilícito. O dano moral é inegável, considerando as provas dos autos, em que o autor se deparou com a alteração de aeroporto de partida, para outro local excessivamente distante, em outro país, além de ter que se submeter a arcar com nova passagem, fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo a ré efetuar a reparação devida. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que a fixação deve alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para condenar a requerida a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção desde o arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios por ser o caso. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI:
00960151820208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALTERAÇÃO LOCAL DE EMBARQUE. EMBARQUE INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA TAXA DE EMBARQUE INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036786-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10.2018)(TJ-PR - RI: 00367867320168160030 PR 0036786- 73.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011605-35.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019)(TJ-PR - RI: 00116053520188160019 PR 0011605-35.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO COM INCLUSÃO DE CONEXÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E OPERADORA DE VIAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME, (Apelação Cível nº 201900808118 nº único 0026596-21.2018.8.25.0001 – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator: José dos Anjos – Julgado em 03/09/2019)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais os requerentes passaram, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapolam e muito o razoável.
O atraso no desembarque do primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo voo na conexão, bem como remarcação com 16h de atraso na chegada, culminando na supressão de um dia de passeio no destino final, frustrando planos e gerando outros contratempos, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo os passageiros sido submetidos a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só
são suficientes a gerar a obrigação de indenização. Como agravante, após todo a frustração e contratempos pela perda do voo, a remarcação para novo embarque é marcada por procedimentos e informações incorretas aos requerentes sobre o despacho das bagagens no novo voo, acarretando mais transtornos e estresse no dia posterior e novo embarque na companhia Air France.
Os requerentes comprovaram todo o ilícito causado pela companhia aérea Latam.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso do voo e perda da conexão, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelos autores. A má prestação do serviço causou- lhes danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele
e, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim letividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, os autores foram surpreendidos com o atraso no desembarque de seu primeiro voo e perda da conexão, gerando problemas posteriores.
Os requerentes adquiriram as passagens de forma antecipada, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que vivenciaram.
Ficou claro que o atraso no desembarque do voo de partida dos autores, sem qualquer explicação sobre tal ocorrência, acarretando a perda da decolagem na conexão, interferindo em seu planejamento e atrapalhando sua viagem, foram problemas causados exclusivamente pela ré e prejudicaram não só o planejamento dos demandantes, mas também lhes causaram abalo moral, angústia e incertezas, vez que buscaram resposta da empresa acerca dos problemas enfrentados, mas não obtiveram sucesso, vez que esta quedou-se inerte, em completo descaso no tratamento dispensado aos clientes.
A Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os casos em que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus a indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Consoante determina o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, em caso de alterações quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, a comunicação aos passageiros deverá ocorrer com antecedência mínima de 72 horas antes do vôo. A inobservância da disposição normativa configura falha do serviço e impõe o dever de indenizar os danos morais causados aos Autores, que por haverem sido realocados em outro vôo, chegaram ao destino de lua de mel quase onze horas depois do previsto e passaram por transtornos que ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo atributos da personalidade. 3. Danos materiais não se confundem com danos morais. Se não restou comprovado que o valor das despesas realizadas excederam o montante dos gastos que seriam despendidos caso não houvesse a alteração de vôo, julga- se improcedente o pedido. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível 0739298-22.2019.8.07.0001, Relator Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, 06/10/2021) (Grifo nosso)
Em mesmo sentido:
APELAÇÃO Ação indenizatória de danos materiais e morais. Atraso em voo internacional de 12 horas. Alegação de problemas técnicos na decolagem. Decisão de procedência. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in repisa. Aplicação do CDC. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Prova d assistência material até o novo embarque deve ser considerada na valoração da indenização moral. Redução do valor indenizatório (R$ 15.000,00) para R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido.
(TJSP, Apelação nº 1020843- 67.2017.8.26.0003, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, Julgado em 29/08/2018) (Grifo nosso)
Indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo, com perda de conexão. Relação que envolve as partes é de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Problemas técnicos operacionais da aeronave que se insere no risco da atividade desenvolvida pela Ré. Situação que caracteriza dano moral a ser indenizado. Valor arbitrado ora reduzido, por ter a Ré prestado assistência aos
Autores. Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação n 1000320-96.2018.8.26.0553, Rel. Des. João Pazine Neto, Julgado em 28/08/2018) (Grifo nosso)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – transporte aéreo internacional – cancelamento de voo – sentença de procedência – indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 – alegação de ilegitimidade passiva pela ré – inocorrência– ré que atua em conjunto com a empresa que operou o voo – cadeia de solidariedade – art. 7º, p. único, do CDC - dano moral configurado – situação que foge da normalidade – redução da indenização que não encontra justificativa –manutenção – honorários recursais majorados de ofício - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029472820188260568 SP 1002947 28.2018.8.26.0568, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) (Grifo nosso)
ESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de treze horas o embarque de Fortaleza a Guarulhos - Cancelamento de voo sem ustificativa - Passageiros praticamente desassistidos pela companhia érea, que se limitou a lhes conceder voucher em valor irrisório - Ação ndenizatória - Configurado o dano moral, é correta a fixação em $20.000,00 aos dois autores, cifra corrigida desde a sentença, com juros esde a citação, por se tratar de relação contratual - Precedentes desta Corte - ecurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor tualizado da condenação. TJ-SP - AC: 10168239620188260003 SP 1016823- 96.2018.8.26.0003, elator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 15ª Câmara de ireito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) (Grifo nosso)
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO E ATRASO DE 24 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. FATO NÃO COMPROVADO E QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFERTA DE TRASLADO, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, CONFORME RESOLUÇÃO 400/2016, DA ANAC. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 2. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRADAS DESPESAS COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. SERVIÇO DE CADEIRA DE RODAS E APOIO NO DESEMBARQUE CONTRATADOS E NÃO PRESTADOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. EXCLUSÃO DOS GASTOS RELATIVOS AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA NESTE
PONTO. 3. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTIA QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 4. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00035034720198160194 Curitiba 0003503-47.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 13/05/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2021) (Grifo nosso)
DANO MORAL - Atraso considerável em voo internacional - Chegada no destino final com quase 25 horas de atraso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossiblidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Civel 1001859-51.2021.8.26.0114, Relator Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2022) (Grifo nosso)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, causados pela Requerida, ante o atraso no desembarque no primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo
voo na conexão, bem como longo período de espera no aeroporto, com necessidade de pernoite na cidade de Guarulhos/SP e remarcação com 16 horas de atraso na chegada ao destino pretendido, culminando na supressão de um dia do tão sonhado passeio de férias do casal na Europa, frustrando planos, como a perda de um dia de hospedagem já paga, entre outros contratempos, sendo situação que extrapola e muito o limite do razoável, restando evidente os danos ocasionados.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência dos autores em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em
lação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do
Por mais que, no presente caso, os demandantes tenham trazido todos os documentos que têm a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha alegar, bem como apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois os autores (consumidores) são parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer
a) A citação da empresa Requerida, para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, os requerentes informam por intermédio de sua procuradora, que se encontram à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em face da requerida, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o atraso no desembarque no primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo voo na conexão, bem como longo período de espera no aeroporto, com necessidade de pernoite na cidade de Guarulhos/SP e remarcação com 16 horas de atraso na chegada ao destino pretendido, culminando na supressão de um dia do tão sonhado passeio de férias do casal
na Europa, frustrando planos, como a perda de um dia de hospedagem j paga, entre outros contratempos, sendo situação que extrapola e muito o limit do razoável, restando evidente os danos ocasionados;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora do presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protestam por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Colatina/ES, 24 de agosto de 2023
Laís de Sousa Frutuoz OAB/SP 358.200 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005862-20.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES,
DAVID PAOLINI DEVELLY, brasileiro, casado, professor, nascido em 15 de novembro de 1981, filho de Luzia Marisa Paolini Develly, portador da cédula de identidade RG nº 14.126.00, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.106.737-74, e DANUSA PAIVA MITRE PAOLINI, brasileira casada, artesã, nascida em 05 de janeiro de 1983, filha de Gilcinea Paiva Mitre, portadora da cédula de identidade RG nº 18.312.93, inscrita no CPF sob o nº 096.438.817-09, ambos residentes e domiciliados na Rua Reynaldo Ferrari Primo, nº 850, Cond. M. Olimpo, Bloco E, Bairro Padre José de Anchieta, na Cidade de Colatina/ES, CEP 29709-028, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço sito à Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da le consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes d cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviço
prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, posto que, é companhia prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo as passagens aéreas contratadas de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSOD PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA D FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA D RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UM RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPOND SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUA FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃ DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FO PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ PO
CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadora de serviços, legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
II - DOS FATOS
Os autores efetuaram a compra de bilhetes aéreos da companhia Latam, ora ré, com primeiro voo partindo de Vitória/ES, no dia 05/07/2023, com previsão de decolagem às 20:00h, rumo à conexão no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo/SP, com chegada às 21:35h (Voo LA 3335) e, por conseguinte, partindo de Guarulhos/SP, às 22:55h, rumo ao destino final na cidade de Paris (França), com previsão de chegada às 15:15h (Voo LA 702), Código de Reserva: HZBVPW, vejamos:
Ocorre que, em que pese o horário de desembarque do primeiro voo, saindo de Vitória/ES, estivesse designado para às 21:35h, temos que a realidade fática não se desenvolveu como deveria, vez que o voo LA 3335 chegou a pousar no horário previsto, mas, sem motivo aparente, ocorreu um problema por parte de ré no desembarque, fazendo com que todos os passageiros do voo ficassem cerca de 65 minutos internamente à aeronave aguardando o desembarque.
Isto é, os requerentes só conseguiram desembarcar às 22:45h, sendo o horário do próximo voo para Paris às 22:50h. Não houve nenhuma explicação por parte da companhia aérea e da equipe de bordo sobre os motivos pelos quais ocorreu o atraso. Durante a espera do desembarque dentro da aeronave e, conforme o tempo ia passando, tanto os requerentes quanto outros passageiros, principalmente os que estavam em conexão, começaram a ficar exaltados, tanto pela demora quanto pela possibilidade de perda de suas conexões para outras localidades, sendo, muitas delas, internacionais. Diante
o agravo da situação e estresse dos passageiros, nada foi feito pela equipe d ordo da ré, apenas sendo informado que: “era preciso aguardar”.
Frisa-se que os requerentes estavam viajando a passeio, com toda programação feita com muita antecedência, tratando-se de um sonho do casal, que se planejou por mais de 01 (um) ano para a viagem à Europa, coincidindo com a comemoração dos 40 anos de idade da autora, Sra. Danusa, tornando a ocasião muito mais especial e aguardada pelos demandantes.
Desta forma, ao se depararem com o atraso no desembarque, sem motivo aparente ou mesmo aviso prévio, os autores temiam a perda do voo na conexão, que estava previsto para acontecer pouco tempo após a aterrissagem, preocupação esta que infelizmente se concretizou, trazendo grande transtorno aos requerentes, que não podiam imaginar tamanho descaso com que viriam a ser tratados.
Cumpre mencionar que não houve qualquer comunicação por parte da companhia aérea com os autores, no intuito de cientificá-los acerca do atraso, sendo a postergação realizada de maneira unilateral e abusiva e informada de última hora, logo após o estressante desembarque em Guarulhos/SP.
Nesta senda, os requerentes registraram através de vídeos, o caos enfrentado na aeronave decorrente do atraso, que podem ser acessados por meio dos links a seguir:
• https://drive.google.com/file/d/1hb-lLUthZqB8fHxOsj9wdnK_Y7HLa1pP/view?usp=sharing • https://drive.google.com/file/d/1zvKVwSTK7xUKuLT8EhDWcFE0za5846Jn/view?usp=sharing • https://drive.google.com/file/d/1JkHHaP47LWtqmIKWZYckKQmaI2jUkZ0P/view?usp=sharing
Neste liame, quando enfim conseguiram chegar à conexão em Guarulhos/SP, os demandantes receberam a triste informação de que, em razão do atraso, haviam perdido a decolagem rumo ao exterior e, ao falar com a atendente de solo da companhia, foram orientados a se encaminharem ao guichê de atendimento da empresa, a fim de resolver sua situação, enfrentando longa fila, como verificamos pelo vídeo contido no link adiante:
• https://drive.google.com/file/d/1AnNQ_cT4sBRhkxgpb-hsk7lFT8Q0E7ez/view?usp=sharing
Por conseguinte, após enfrentarem longo período de espera, temos que sobreveio nova situação negativa, de muito estresse, vez que foram cientificados de que precisariam pernoitar na cidade de conexão, visto que a aeronave já havia partido e não seria possível realocá-los em outro voo naquele dia, com nova decolagem disponível apenas no dia seguinte, sem que fossem apresentadas alternativas diversas ou o mínimo de preocupação com o prejuízo que tal alteração acarretaria a seus clientes, que se viram obrigados a aceitar a única opção proposta, na tentativa de não frustrar a viagem toda.
Assim, os autores receberam novos cartões de embarque, adiante acostados, constando a remarcação do voo, agora operado pela Air France, apenas para o período vespertino do dia seguinte, partindo do aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 06/07/2023, às 15:10h, rumo ao destino final na cidade de Paris/França, com chegada somente às 07:25h, do dia 07/07/2023 (Voo AF 0457), senão vejamos:
Ressalta-se que, como dito, os autores estavam viajando a passeio, em função de suas férias e, por assim ser, possuíam todo o planejamento e programação dentro do período em que estariam de folga, que haviam feito, inclusive, com base no cronograma de dias e horários dos voos de ida ao destino das férias, sendo um sonho minuciosamente planejado, restando evidente a frustração em receber a notícia de que perderiam mais de um dia por conta da negligência da empresa requerida, salientando-se que perderam, inclusive, um dia de hospedagem, vez que ao invés de estarem chegando ao destino para se hospedar, no dia 06/07, às 15:15h, conforme acordado originalmente, estavam partindo à cidade pretendida, revelando-se um verdadeiro absurdo.
Diante de tal cenário, na tentativa de resolver o impasse administrativamente junto a empresa, os requerentes tentaram reverter a situação, no intuito de não frustrar o passeio e perder um dia de estadia na Europa, todavia, o esforço restou em vão, vez que os atendentes de solo se limitaram a dizer que não existia outra alternativa aos autores, senão se submeterem ao novo voo proposto pela companhia aérea, sendo registrado
través de fotografias, ora juntadas, o momento em que buscavam um olução e resposta ao seu caso no guichê de atendimento da ré.
De forma agravante, durante o atendimento no guichê da ré, os requerentes receberam a informação pelo atendente que poderiam deixar a bagagem despachada em Vitória em posse da companhia, sendo a responsável pela condução para o novo voo operado pela Air France. Conforme informações do atendente, caso fosse retirada a bagagem, como ela estava em área alfandegária internacional, os requerentes teriam que aguardar por volta de 2h pelo procedimento de retirada, pois é um processo que depende da liberação da Polícia Federal. Como já se passavam das 23:00h, se tornaria completamente inviável a espera no aeroporto, depois de todo o estresse e cansaço acumulado pela perda da conexão.
Assim, os requerentes decidiram por confiar em deixar a bagagem de posse da companhia para condução ao novo voo. Na chegada ao hotel, os requerentes decidiram realizar o check-in online no novo voo da Air France e detectaram uma divergência de informação, isto é, era informado no check-in do novo voo que não havia despacho de bagagem, os deixando extremamente preocupados. No dia posterior, os requerentes, com receio de deixar a bagagem despachada de posse da Latam e pela informação do check-in online sem bagagem na Air France, decidiram chegar mais cedo ao aeroporto para verificar se realmente a bagagem seria conduzida corretamente ao novo voo.
A chegada ao aeroporto se deu por volta das 11:00h do dia 06/07. Após a busca de informações junto ao guichê da Air France, os demandantes informados que era preciso despachar a bagagem junto a companhia e que a informação de bagagem despachada deveria constar na reserva da passagem. Após ida a um dos guichês da Latam, foram redirecionados ao guichê F30 da companhia no aeroporto de Guarulhos/SP, responsável por verificar esse tipo
de situação. Os atendentes do guichê F30 foram surpreendidos com a informação passada pelo funcionário da companhia no dia anterior e que não era possível a condução automática da bagagem no novo voo, era preciso a retirada da bagagem e novo despacho junto a Air France. Outro problema detectado foi o fato da informação de bagagem a ser despachada também não constar na remarcação feita na Air France. Esse fato dá início a uma verdadeira “corrida” para a realização dos procedimentos de retirada da bagagem, pois se tratava de um procedimento demorado e o despacho da bagagem seria encerrado 1h antes do horário do novo voo, isto é, já eram mais de 12:00h e o horário de encerramento do despacho no novo voo seria às 14:10h. Também era preciso atualizar a remarcação do novo voo para constar a bagagem a ser despachada. Após longa espera no guichê F30, sem alimentação dos requerentes, estresse em relação a possibilidade de perda do novo voo às 15:10h, a companhia Latam entregou a bagagem aos requerentes por volta das 14:00h, apenas 10 minutos antes de fechar o despacho de bagagem no novo voo. Com isso, uma nova “correria” para alcançar o guichê da Air France e despachar a bagagem. Após o despacho, nova “correria” para alcançar o portão de embarque.
Em resumo, após abusivo estresse em relação ao atraso no desembarque do voo Vitória-Guarulhos/SP no dia 05/07, notícia que não seria possível o embarque no voo de conexão para Paris, espera para remarcação em novo voo e ida ao hotel na madrugada para pernoitar. No dia do novo voo, em que deveria ser um dia tranquilo por todo o estresse e frustração acumulada do dia anterior, os requerentes foram submetidos a novo estresse por informações erradas, erros procedimentais na remarcação e má condução no que tange à bagagem despachada. Vale destacar que a bagagem despachada foi cobrada taxa extra, paga no momento da compra da passagem pelos requerentes, isto é, não se trata de mero serviço incluso, se trata de problemas sérios em um serviço que foi cobrado de maneira extra pela ré.
Neste liame, resta evidente que o atraso do desembarque do primeir voo, acarretou a perda da segunda decolagem que ocorreria no mesmo dia gerando a necessidade dos autores pernoitarem na cidade de Guarulhos/SP sendo certo que o voo rumo à Paris/França fora remarcado com uma diferenç de 16h, na chegada ao destino, vez que o original chegaria às 15:15h, do di 06/07 e o remarcado chegou apenas às 07:25h, do dia 07/07, culminando n perda de um dia de passeio e hospedagem na Europa, levando assim a grand frustração de toda expectativa e programação que giravam em torno daquele dias de férias, que eram a realização de um sonho, o que se revela inaceitáve e muito além do razoável.
Cumpre ressaltar que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seus clientes, que não colaboraram em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários e dias firmados na compra das passagens, frustrando compromissos e planos assumidos por seus passageiros no destino que, por sua vez, esperam profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Ora excelência, se a companhia aérea não consegue seguir com seu cronograma de voos e decolagens, por que faz a venda destas passagens?
Mais que isso, como dito acima, os autores estavam viajando para curtir dias agradáveis de passeio e, após o atraso e perda da conexão, se viram obrigados a perder um dia das férias no exterior, dado a demora para que a empresa requerida resolvesse o problema, ante o atraso exacerbado na remarcação do voo, aliado ao descaso na resolução do impasse, vez que diversas medidas poderiam ter sido tomadas, como por exemplo, readequar os
passageiros em voo de outra companhia aérea para aquela data, nos mesmos moldes do voo adquirido inicialmente.
Os autores programaram-se antecipadamente, haja vista se tratar da realização de um sonho do casal, razão pela qual, depois de todo o planejamento e reunião de recursos para tal, não viam a hora de desfrutar de uma viagem agradável e no menor tempo possível aguardando em aeroportos.
Neste sentido, qualquer tipo de alegação da empresa requerida, de que os autores aceitaram o voo ofertado por ela, não deve prosperar, haja vista que a viagem foi antecipadamente programada, de acordo com os dias e horários de chegada e partida, razão pela qual não restou alternativa diversa aos requerentes, senão aceitarem a remarcação do voo, conforme ofertado, para que não perdessem mais dias e horas, além do que já haviam perdido.
Notadamente, os requerentes foram expostos a voos e cronogramas diferentes daqueles que originalmente adquiriram, revelando-se totalmente inadmissível e desarrazoado. Um verdadeiro absurdo, tendo em vista que os autores compraram e pagaram por suas passagens aéreas visando a estabilidade, segurança, conforto e, sobretudo, rapidez em sua jornada.
Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pelas empresas aéreas, causou inúmeros contratempos aos demandantes, notadamente por todo descaso das companhias aéreas para com seus clientes.
Diante de todo o exposto, outra opção não restou aos requerentes, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foram submetidos.
O descaso, a negligência e a indiferença com que foram tratados os demandantes, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivessem adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foram surpreendidos com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
III - DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelos autores e pela Ré, qu caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que os primeiro exercem o papel de consumidores finais e a última, de fornecedor de serviço na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Códig de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete ao horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, nossos Tribunais de Justiça reiteraram a responsabilidade das companhias aéreas, como se vê abaixo:
PROCESSO: 0096015-18.2020.8.05.0001 RECORRENTE (S):MILENA ARGOLLO DE MENDONCA RECORRIDO (S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA PARA A OUTRO QUE FICA A 332 KM DO LOCAL INICIALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE. CANCELAMENTO PELO AUTOR DIANTE DA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DEVIDO A DISTÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487,
I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, o que equivale a obrigação de pagar o montante de R$3.284,22, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo 28/05/2020 (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/2002). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, com a devida vênia, demanda reforma, apenas, no que atine ao pedido de arbitramento de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete de transporte aéreo junto à requerida com trecho Orlando-Recife-Salvador, com partida programada para 20/05/2020, às 21:20. Contudo, afirma que foi informada acerca da modificação do voo, com alteração do aeroporto de partida para a cidade de Fort Lorderdale, que fica a 332 km de Orlando. Segundo assevera, não tendo condições de se deslocar, solicitou que fosse realocada em voo com partida de Orlando, o que fora negado pela Ré como também fora negado transfer, causando-lhe transtornos e prejuízos pois foi compelida a comprar passagem em outra cia aérea com vistas a garantir a partida da cidade de Orlando, sendo obrigada a custear o valor de R$3.284,22. Na contestação, a Ré confirma que houve alteração do aeroporto, devido às condições da malha aérea, inexistindo ato ilícito. O dano moral é inegável, considerando as provas dos autos, em que o autor se deparou com a alteração de aeroporto de partida, para outro local excessivamente distante, em outro país, além de ter que se submeter a arcar com nova passagem, fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo a ré efetuar a reparação devida. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que a fixação deve alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para condenar a requerida a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção desde o arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios por ser o caso. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI:
00960151820208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALTERAÇÃO LOCAL DE EMBARQUE. EMBARQUE INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA TAXA DE EMBARQUE INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036786-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10.2018)(TJ-PR - RI: 00367867320168160030 PR 0036786- 73.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011605-35.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019)(TJ-PR - RI: 00116053520188160019 PR 0011605-35.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO COM INCLUSÃO DE CONEXÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E OPERADORA DE VIAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME, (Apelação Cível nº 201900808118 nº único 0026596-21.2018.8.25.0001 – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator: José dos Anjos – Julgado em 03/09/2019)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais os requerentes passaram, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapolam e muito o razoável.
O atraso no desembarque do primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo voo na conexão, bem como remarcação com 16h de atraso na chegada, culminando na supressão de um dia de passeio no destino final, frustrando planos e gerando outros contratempos, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo os passageiros sido submetidos a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só
são suficientes a gerar a obrigação de indenização. Como agravante, após todo a frustração e contratempos pela perda do voo, a remarcação para novo embarque é marcada por procedimentos e informações incorretas aos requerentes sobre o despacho das bagagens no novo voo, acarretando mais transtornos e estresse no dia posterior e novo embarque na companhia Air France.
Os requerentes comprovaram todo o ilícito causado pela companhia aérea Latam.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso do voo e perda da conexão, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelos autores. A má prestação do serviço causou- lhes danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele
e, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim letividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, os autores foram surpreendidos com o atraso no desembarque de seu primeiro voo e perda da conexão, gerando problemas posteriores.
Os requerentes adquiriram as passagens de forma antecipada, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que vivenciaram.
Ficou claro que o atraso no desembarque do voo de partida dos autores, sem qualquer explicação sobre tal ocorrência, acarretando a perda da decolagem na conexão, interferindo em seu planejamento e atrapalhando sua viagem, foram problemas causados exclusivamente pela ré e prejudicaram não só o planejamento dos demandantes, mas também lhes causaram abalo moral, angústia e incertezas, vez que buscaram resposta da empresa acerca dos problemas enfrentados, mas não obtiveram sucesso, vez que esta quedou-se inerte, em completo descaso no tratamento dispensado aos clientes.
A Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os casos em que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus a indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Consoante determina o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, em caso de alterações quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, a comunicação aos passageiros deverá ocorrer com antecedência mínima de 72 horas antes do vôo. A inobservância da disposição normativa configura falha do serviço e impõe o dever de indenizar os danos morais causados aos Autores, que por haverem sido realocados em outro vôo, chegaram ao destino de lua de mel quase onze horas depois do previsto e passaram por transtornos que ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo atributos da personalidade. 3. Danos materiais não se confundem com danos morais. Se não restou comprovado que o valor das despesas realizadas excederam o montante dos gastos que seriam despendidos caso não houvesse a alteração de vôo, julga- se improcedente o pedido. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível 0739298-22.2019.8.07.0001, Relator Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, 06/10/2021) (Grifo nosso)
Em mesmo sentido:
APELAÇÃO Ação indenizatória de danos materiais e morais. Atraso em voo internacional de 12 horas. Alegação de problemas técnicos na decolagem. Decisão de procedência. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in repisa. Aplicação do CDC. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Prova d assistência material até o novo embarque deve ser considerada na valoração da indenização moral. Redução do valor indenizatório (R$ 15.000,00) para R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido.
(TJSP, Apelação nº 1020843- 67.2017.8.26.0003, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, Julgado em 29/08/2018) (Grifo nosso)
Indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo, com perda de conexão. Relação que envolve as partes é de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Problemas técnicos operacionais da aeronave que se insere no risco da atividade desenvolvida pela Ré. Situação que caracteriza dano moral a ser indenizado. Valor arbitrado ora reduzido, por ter a Ré prestado assistência aos
Autores. Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação n 1000320-96.2018.8.26.0553, Rel. Des. João Pazine Neto, Julgado em 28/08/2018) (Grifo nosso)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – transporte aéreo internacional – cancelamento de voo – sentença de procedência – indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 – alegação de ilegitimidade passiva pela ré – inocorrência– ré que atua em conjunto com a empresa que operou o voo – cadeia de solidariedade – art. 7º, p. único, do CDC - dano moral configurado – situação que foge da normalidade – redução da indenização que não encontra justificativa –manutenção – honorários recursais majorados de ofício - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029472820188260568 SP 1002947 28.2018.8.26.0568, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) (Grifo nosso)
ESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de treze horas o embarque de Fortaleza a Guarulhos - Cancelamento de voo sem ustificativa - Passageiros praticamente desassistidos pela companhia érea, que se limitou a lhes conceder voucher em valor irrisório - Ação ndenizatória - Configurado o dano moral, é correta a fixação em $20.000,00 aos dois autores, cifra corrigida desde a sentença, com juros esde a citação, por se tratar de relação contratual - Precedentes desta Corte - ecurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor tualizado da condenação. TJ-SP - AC: 10168239620188260003 SP 1016823- 96.2018.8.26.0003, elator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 15ª Câmara de ireito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) (Grifo nosso)
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO E ATRASO DE 24 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. FATO NÃO COMPROVADO E QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFERTA DE TRASLADO, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, CONFORME RESOLUÇÃO 400/2016, DA ANAC. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 2. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRADAS DESPESAS COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. SERVIÇO DE CADEIRA DE RODAS E APOIO NO DESEMBARQUE CONTRATADOS E NÃO PRESTADOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. EXCLUSÃO DOS GASTOS RELATIVOS AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA NESTE
PONTO. 3. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTIA QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 4. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00035034720198160194 Curitiba 0003503-47.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 13/05/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2021) (Grifo nosso)
DANO MORAL - Atraso considerável em voo internacional - Chegada no destino final com quase 25 horas de atraso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossiblidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Civel 1001859-51.2021.8.26.0114, Relator Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2022) (Grifo nosso)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, causados pela Requerida, ante o atraso no desembarque no primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo
voo na conexão, bem como longo período de espera no aeroporto, com necessidade de pernoite na cidade de Guarulhos/SP e remarcação com 16 horas de atraso na chegada ao destino pretendido, culminando na supressão de um dia do tão sonhado passeio de férias do casal na Europa, frustrando planos, como a perda de um dia de hospedagem já paga, entre outros contratempos, sendo situação que extrapola e muito o limite do razoável, restando evidente os danos ocasionados.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência dos autores em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em
lação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do
Por mais que, no presente caso, os demandantes tenham trazido todos os documentos que têm a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha alegar, bem como apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois os autores (consumidores) são parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer
a) A citação da empresa Requerida, para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, os requerentes informam por intermédio de sua procuradora, que se encontram à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em face da requerida, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o atraso no desembarque no primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo voo na conexão, bem como longo período de espera no aeroporto, com necessidade de pernoite na cidade de Guarulhos/SP e remarcação com 16 horas de atraso na chegada ao destino pretendido, culminando na supressão de um dia do tão sonhado passeio de férias do casal
na Europa, frustrando planos, como a perda de um dia de hospedagem j paga, entre outros contratempos, sendo situação que extrapola e muito o limit do razoável, restando evidente os danos ocasionados;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora do presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protestam por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Colatina/ES, 24 de agosto de 2023
Laís de Sousa Frutuoz OAB/SP 358.200 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5005862-20.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES,
DAVID PAOLINI DEVELLY, brasileiro, casado, professor, nascido em 15 de novembro de 1981, filho de Luzia Marisa Paolini Develly, portador da cédula de identidade RG nº 14.126.00, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.106.737-74, e DANUSA PAIVA MITRE PAOLINI, brasileira casada, artesã, nascida em 05 de janeiro de 1983, filha de Gilcinea Paiva Mitre, portadora da cédula de identidade RG nº 18.312.93, inscrita no CPF sob o nº 096.438.817-09, ambos residentes e domiciliados na Rua Reynaldo Ferrari Primo, nº 850, Cond. M. Olimpo, Bloco E, Bairro Padre José de Anchieta, na Cidade de Colatina/ES, CEP 29709-028, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço sito à Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da le consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes d cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviço
prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, posto que, é companhia prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo as passagens aéreas contratadas de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSOD PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA D FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA D RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UM RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPOND SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUA FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃ DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FO PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ PO
CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadora de serviços, legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
II - DOS FATOS
Os autores efetuaram a compra de bilhetes aéreos da companhia Latam, ora ré, com primeiro voo partindo de Vitória/ES, no dia 05/07/2023, com previsão de decolagem às 20:00h, rumo à conexão no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo/SP, com chegada às 21:35h (Voo LA 3335) e, por conseguinte, partindo de Guarulhos/SP, às 22:55h, rumo ao destino final na cidade de Paris (França), com previsão de chegada às 15:15h (Voo LA 702), Código de Reserva: HZBVPW, vejamos:
Ocorre que, em que pese o horário de desembarque do primeiro voo, saindo de Vitória/ES, estivesse designado para às 21:35h, temos que a realidade fática não se desenvolveu como deveria, vez que o voo LA 3335 chegou a pousar no horário previsto, mas, sem motivo aparente, ocorreu um problema por parte de ré no desembarque, fazendo com que todos os passageiros do voo ficassem cerca de 65 minutos internamente à aeronave aguardando o desembarque.
Isto é, os requerentes só conseguiram desembarcar às 22:45h, sendo o horário do próximo voo para Paris às 22:50h. Não houve nenhuma explicação por parte da companhia aérea e da equipe de bordo sobre os motivos pelos quais ocorreu o atraso. Durante a espera do desembarque dentro da aeronave e, conforme o tempo ia passando, tanto os requerentes quanto outros passageiros, principalmente os que estavam em conexão, começaram a ficar exaltados, tanto pela demora quanto pela possibilidade de perda de suas conexões para outras localidades, sendo, muitas delas, internacionais. Diante
o agravo da situação e estresse dos passageiros, nada foi feito pela equipe d ordo da ré, apenas sendo informado que: “era preciso aguardar”.
Frisa-se que os requerentes estavam viajando a passeio, com toda programação feita com muita antecedência, tratando-se de um sonho do casal, que se planejou por mais de 01 (um) ano para a viagem à Europa, coincidindo com a comemoração dos 40 anos de idade da autora, Sra. Danusa, tornando a ocasião muito mais especial e aguardada pelos demandantes.
Desta forma, ao se depararem com o atraso no desembarque, sem motivo aparente ou mesmo aviso prévio, os autores temiam a perda do voo na conexão, que estava previsto para acontecer pouco tempo após a aterrissagem, preocupação esta que infelizmente se concretizou, trazendo grande transtorno aos requerentes, que não podiam imaginar tamanho descaso com que viriam a ser tratados.
Cumpre mencionar que não houve qualquer comunicação por parte da companhia aérea com os autores, no intuito de cientificá-los acerca do atraso, sendo a postergação realizada de maneira unilateral e abusiva e informada de última hora, logo após o estressante desembarque em Guarulhos/SP.
Nesta senda, os requerentes registraram através de vídeos, o caos enfrentado na aeronave decorrente do atraso, que podem ser acessados por meio dos links a seguir:
• https://drive.google.com/file/d/1hb-lLUthZqB8fHxOsj9wdnK_Y7HLa1pP/view?usp=sharing • https://drive.google.com/file/d/1zvKVwSTK7xUKuLT8EhDWcFE0za5846Jn/view?usp=sharing • https://drive.google.com/file/d/1JkHHaP47LWtqmIKWZYckKQmaI2jUkZ0P/view?usp=sharing
Neste liame, quando enfim conseguiram chegar à conexão em Guarulhos/SP, os demandantes receberam a triste informação de que, em razão do atraso, haviam perdido a decolagem rumo ao exterior e, ao falar com a atendente de solo da companhia, foram orientados a se encaminharem ao guichê de atendimento da empresa, a fim de resolver sua situação, enfrentando longa fila, como verificamos pelo vídeo contido no link adiante:
• https://drive.google.com/file/d/1AnNQ_cT4sBRhkxgpb-hsk7lFT8Q0E7ez/view?usp=sharing
Por conseguinte, após enfrentarem longo período de espera, temos que sobreveio nova situação negativa, de muito estresse, vez que foram cientificados de que precisariam pernoitar na cidade de conexão, visto que a aeronave já havia partido e não seria possível realocá-los em outro voo naquele dia, com nova decolagem disponível apenas no dia seguinte, sem que fossem apresentadas alternativas diversas ou o mínimo de preocupação com o prejuízo que tal alteração acarretaria a seus clientes, que se viram obrigados a aceitar a única opção proposta, na tentativa de não frustrar a viagem toda.
Assim, os autores receberam novos cartões de embarque, adiante acostados, constando a remarcação do voo, agora operado pela Air France, apenas para o período vespertino do dia seguinte, partindo do aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 06/07/2023, às 15:10h, rumo ao destino final na cidade de Paris/França, com chegada somente às 07:25h, do dia 07/07/2023 (Voo AF 0457), senão vejamos:
Ressalta-se que, como dito, os autores estavam viajando a passeio, em função de suas férias e, por assim ser, possuíam todo o planejamento e programação dentro do período em que estariam de folga, que haviam feito, inclusive, com base no cronograma de dias e horários dos voos de ida ao destino das férias, sendo um sonho minuciosamente planejado, restando evidente a frustração em receber a notícia de que perderiam mais de um dia por conta da negligência da empresa requerida, salientando-se que perderam, inclusive, um dia de hospedagem, vez que ao invés de estarem chegando ao destino para se hospedar, no dia 06/07, às 15:15h, conforme acordado originalmente, estavam partindo à cidade pretendida, revelando-se um verdadeiro absurdo.
Diante de tal cenário, na tentativa de resolver o impasse administrativamente junto a empresa, os requerentes tentaram reverter a situação, no intuito de não frustrar o passeio e perder um dia de estadia na Europa, todavia, o esforço restou em vão, vez que os atendentes de solo se limitaram a dizer que não existia outra alternativa aos autores, senão se submeterem ao novo voo proposto pela companhia aérea, sendo registrado
través de fotografias, ora juntadas, o momento em que buscavam um olução e resposta ao seu caso no guichê de atendimento da ré.
De forma agravante, durante o atendimento no guichê da ré, os requerentes receberam a informação pelo atendente que poderiam deixar a bagagem despachada em Vitória em posse da companhia, sendo a responsável pela condução para o novo voo operado pela Air France. Conforme informações do atendente, caso fosse retirada a bagagem, como ela estava em área alfandegária internacional, os requerentes teriam que aguardar por volta de 2h pelo procedimento de retirada, pois é um processo que depende da liberação da Polícia Federal. Como já se passavam das 23:00h, se tornaria completamente inviável a espera no aeroporto, depois de todo o estresse e cansaço acumulado pela perda da conexão.
Assim, os requerentes decidiram por confiar em deixar a bagagem de posse da companhia para condução ao novo voo. Na chegada ao hotel, os requerentes decidiram realizar o check-in online no novo voo da Air France e detectaram uma divergência de informação, isto é, era informado no check-in do novo voo que não havia despacho de bagagem, os deixando extremamente preocupados. No dia posterior, os requerentes, com receio de deixar a bagagem despachada de posse da Latam e pela informação do check-in online sem bagagem na Air France, decidiram chegar mais cedo ao aeroporto para verificar se realmente a bagagem seria conduzida corretamente ao novo voo.
A chegada ao aeroporto se deu por volta das 11:00h do dia 06/07. Após a busca de informações junto ao guichê da Air France, os demandantes informados que era preciso despachar a bagagem junto a companhia e que a informação de bagagem despachada deveria constar na reserva da passagem. Após ida a um dos guichês da Latam, foram redirecionados ao guichê F30 da companhia no aeroporto de Guarulhos/SP, responsável por verificar esse tipo
de situação. Os atendentes do guichê F30 foram surpreendidos com a informação passada pelo funcionário da companhia no dia anterior e que não era possível a condução automática da bagagem no novo voo, era preciso a retirada da bagagem e novo despacho junto a Air France. Outro problema detectado foi o fato da informação de bagagem a ser despachada também não constar na remarcação feita na Air France. Esse fato dá início a uma verdadeira “corrida” para a realização dos procedimentos de retirada da bagagem, pois se tratava de um procedimento demorado e o despacho da bagagem seria encerrado 1h antes do horário do novo voo, isto é, já eram mais de 12:00h e o horário de encerramento do despacho no novo voo seria às 14:10h. Também era preciso atualizar a remarcação do novo voo para constar a bagagem a ser despachada. Após longa espera no guichê F30, sem alimentação dos requerentes, estresse em relação a possibilidade de perda do novo voo às 15:10h, a companhia Latam entregou a bagagem aos requerentes por volta das 14:00h, apenas 10 minutos antes de fechar o despacho de bagagem no novo voo. Com isso, uma nova “correria” para alcançar o guichê da Air France e despachar a bagagem. Após o despacho, nova “correria” para alcançar o portão de embarque.
Em resumo, após abusivo estresse em relação ao atraso no desembarque do voo Vitória-Guarulhos/SP no dia 05/07, notícia que não seria possível o embarque no voo de conexão para Paris, espera para remarcação em novo voo e ida ao hotel na madrugada para pernoitar. No dia do novo voo, em que deveria ser um dia tranquilo por todo o estresse e frustração acumulada do dia anterior, os requerentes foram submetidos a novo estresse por informações erradas, erros procedimentais na remarcação e má condução no que tange à bagagem despachada. Vale destacar que a bagagem despachada foi cobrada taxa extra, paga no momento da compra da passagem pelos requerentes, isto é, não se trata de mero serviço incluso, se trata de problemas sérios em um serviço que foi cobrado de maneira extra pela ré.
Neste liame, resta evidente que o atraso do desembarque do primeir voo, acarretou a perda da segunda decolagem que ocorreria no mesmo dia gerando a necessidade dos autores pernoitarem na cidade de Guarulhos/SP sendo certo que o voo rumo à Paris/França fora remarcado com uma diferenç de 16h, na chegada ao destino, vez que o original chegaria às 15:15h, do di 06/07 e o remarcado chegou apenas às 07:25h, do dia 07/07, culminando n perda de um dia de passeio e hospedagem na Europa, levando assim a grand frustração de toda expectativa e programação que giravam em torno daquele dias de férias, que eram a realização de um sonho, o que se revela inaceitáve e muito além do razoável.
Cumpre ressaltar que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seus clientes, que não colaboraram em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários e dias firmados na compra das passagens, frustrando compromissos e planos assumidos por seus passageiros no destino que, por sua vez, esperam profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Ora excelência, se a companhia aérea não consegue seguir com seu cronograma de voos e decolagens, por que faz a venda destas passagens?
Mais que isso, como dito acima, os autores estavam viajando para curtir dias agradáveis de passeio e, após o atraso e perda da conexão, se viram obrigados a perder um dia das férias no exterior, dado a demora para que a empresa requerida resolvesse o problema, ante o atraso exacerbado na remarcação do voo, aliado ao descaso na resolução do impasse, vez que diversas medidas poderiam ter sido tomadas, como por exemplo, readequar os
passageiros em voo de outra companhia aérea para aquela data, nos mesmos moldes do voo adquirido inicialmente.
Os autores programaram-se antecipadamente, haja vista se tratar da realização de um sonho do casal, razão pela qual, depois de todo o planejamento e reunião de recursos para tal, não viam a hora de desfrutar de uma viagem agradável e no menor tempo possível aguardando em aeroportos.
Neste sentido, qualquer tipo de alegação da empresa requerida, de que os autores aceitaram o voo ofertado por ela, não deve prosperar, haja vista que a viagem foi antecipadamente programada, de acordo com os dias e horários de chegada e partida, razão pela qual não restou alternativa diversa aos requerentes, senão aceitarem a remarcação do voo, conforme ofertado, para que não perdessem mais dias e horas, além do que já haviam perdido.
Notadamente, os requerentes foram expostos a voos e cronogramas diferentes daqueles que originalmente adquiriram, revelando-se totalmente inadmissível e desarrazoado. Um verdadeiro absurdo, tendo em vista que os autores compraram e pagaram por suas passagens aéreas visando a estabilidade, segurança, conforto e, sobretudo, rapidez em sua jornada.
Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pelas empresas aéreas, causou inúmeros contratempos aos demandantes, notadamente por todo descaso das companhias aéreas para com seus clientes.
Diante de todo o exposto, outra opção não restou aos requerentes, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foram submetidos.
O descaso, a negligência e a indiferença com que foram tratados os demandantes, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivessem adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foram surpreendidos com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
III - DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelos autores e pela Ré, qu caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que os primeiro exercem o papel de consumidores finais e a última, de fornecedor de serviço na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Códig de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete ao horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, nossos Tribunais de Justiça reiteraram a responsabilidade das companhias aéreas, como se vê abaixo:
PROCESSO: 0096015-18.2020.8.05.0001 RECORRENTE (S):MILENA ARGOLLO DE MENDONCA RECORRIDO (S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA PARA A OUTRO QUE FICA A 332 KM DO LOCAL INICIALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE. CANCELAMENTO PELO AUTOR DIANTE DA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DEVIDO A DISTÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487,
I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, o que equivale a obrigação de pagar o montante de R$3.284,22, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo 28/05/2020 (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/2002). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, com a devida vênia, demanda reforma, apenas, no que atine ao pedido de arbitramento de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete de transporte aéreo junto à requerida com trecho Orlando-Recife-Salvador, com partida programada para 20/05/2020, às 21:20. Contudo, afirma que foi informada acerca da modificação do voo, com alteração do aeroporto de partida para a cidade de Fort Lorderdale, que fica a 332 km de Orlando. Segundo assevera, não tendo condições de se deslocar, solicitou que fosse realocada em voo com partida de Orlando, o que fora negado pela Ré como também fora negado transfer, causando-lhe transtornos e prejuízos pois foi compelida a comprar passagem em outra cia aérea com vistas a garantir a partida da cidade de Orlando, sendo obrigada a custear o valor de R$3.284,22. Na contestação, a Ré confirma que houve alteração do aeroporto, devido às condições da malha aérea, inexistindo ato ilícito. O dano moral é inegável, considerando as provas dos autos, em que o autor se deparou com a alteração de aeroporto de partida, para outro local excessivamente distante, em outro país, além de ter que se submeter a arcar com nova passagem, fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo a ré efetuar a reparação devida. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que a fixação deve alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para condenar a requerida a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção desde o arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios por ser o caso. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI:
00960151820208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALTERAÇÃO LOCAL DE EMBARQUE. EMBARQUE INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA TAXA DE EMBARQUE INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036786-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10.2018)(TJ-PR - RI: 00367867320168160030 PR 0036786- 73.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011605-35.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019)(TJ-PR - RI: 00116053520188160019 PR 0011605-35.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO COM INCLUSÃO DE CONEXÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E OPERADORA DE VIAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME, (Apelação Cível nº 201900808118 nº único 0026596-21.2018.8.25.0001 – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator: José dos Anjos – Julgado em 03/09/2019)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais os requerentes passaram, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapolam e muito o razoável.
O atraso no desembarque do primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo voo na conexão, bem como remarcação com 16h de atraso na chegada, culminando na supressão de um dia de passeio no destino final, frustrando planos e gerando outros contratempos, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo os passageiros sido submetidos a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só
são suficientes a gerar a obrigação de indenização. Como agravante, após todo a frustração e contratempos pela perda do voo, a remarcação para novo embarque é marcada por procedimentos e informações incorretas aos requerentes sobre o despacho das bagagens no novo voo, acarretando mais transtornos e estresse no dia posterior e novo embarque na companhia Air France.
Os requerentes comprovaram todo o ilícito causado pela companhia aérea Latam.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso do voo e perda da conexão, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelos autores. A má prestação do serviço causou- lhes danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele
e, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim letividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, os autores foram surpreendidos com o atraso no desembarque de seu primeiro voo e perda da conexão, gerando problemas posteriores.
Os requerentes adquiriram as passagens de forma antecipada, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que vivenciaram.
Ficou claro que o atraso no desembarque do voo de partida dos autores, sem qualquer explicação sobre tal ocorrência, acarretando a perda da decolagem na conexão, interferindo em seu planejamento e atrapalhando sua viagem, foram problemas causados exclusivamente pela ré e prejudicaram não só o planejamento dos demandantes, mas também lhes causaram abalo moral, angústia e incertezas, vez que buscaram resposta da empresa acerca dos problemas enfrentados, mas não obtiveram sucesso, vez que esta quedou-se inerte, em completo descaso no tratamento dispensado aos clientes.
A Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os casos em que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus a indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Consoante determina o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, em caso de alterações quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, a comunicação aos passageiros deverá ocorrer com antecedência mínima de 72 horas antes do vôo. A inobservância da disposição normativa configura falha do serviço e impõe o dever de indenizar os danos morais causados aos Autores, que por haverem sido realocados em outro vôo, chegaram ao destino de lua de mel quase onze horas depois do previsto e passaram por transtornos que ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo atributos da personalidade. 3. Danos materiais não se confundem com danos morais. Se não restou comprovado que o valor das despesas realizadas excederam o montante dos gastos que seriam despendidos caso não houvesse a alteração de vôo, julga- se improcedente o pedido. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível 0739298-22.2019.8.07.0001, Relator Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, 06/10/2021) (Grifo nosso)
Em mesmo sentido:
APELAÇÃO Ação indenizatória de danos materiais e morais. Atraso em voo internacional de 12 horas. Alegação de problemas técnicos na decolagem. Decisão de procedência. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in repisa. Aplicação do CDC. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Prova d assistência material até o novo embarque deve ser considerada na valoração da indenização moral. Redução do valor indenizatório (R$ 15.000,00) para R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido.
(TJSP, Apelação nº 1020843- 67.2017.8.26.0003, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, Julgado em 29/08/2018) (Grifo nosso)
Indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo, com perda de conexão. Relação que envolve as partes é de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Problemas técnicos operacionais da aeronave que se insere no risco da atividade desenvolvida pela Ré. Situação que caracteriza dano moral a ser indenizado. Valor arbitrado ora reduzido, por ter a Ré prestado assistência aos
Autores. Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação n 1000320-96.2018.8.26.0553, Rel. Des. João Pazine Neto, Julgado em 28/08/2018) (Grifo nosso)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – transporte aéreo internacional – cancelamento de voo – sentença de procedência – indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 – alegação de ilegitimidade passiva pela ré – inocorrência– ré que atua em conjunto com a empresa que operou o voo – cadeia de solidariedade – art. 7º, p. único, do CDC - dano moral configurado – situação que foge da normalidade – redução da indenização que não encontra justificativa –manutenção – honorários recursais majorados de ofício - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029472820188260568 SP 1002947 28.2018.8.26.0568, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) (Grifo nosso)
ESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de treze horas o embarque de Fortaleza a Guarulhos - Cancelamento de voo sem ustificativa - Passageiros praticamente desassistidos pela companhia érea, que se limitou a lhes conceder voucher em valor irrisório - Ação ndenizatória - Configurado o dano moral, é correta a fixação em $20.000,00 aos dois autores, cifra corrigida desde a sentença, com juros esde a citação, por se tratar de relação contratual - Precedentes desta Corte - ecurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor tualizado da condenação. TJ-SP - AC: 10168239620188260003 SP 1016823- 96.2018.8.26.0003, elator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 15ª Câmara de ireito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) (Grifo nosso)
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO E ATRASO DE 24 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. FATO NÃO COMPROVADO E QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFERTA DE TRASLADO, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, CONFORME RESOLUÇÃO 400/2016, DA ANAC. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 2. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRADAS DESPESAS COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. SERVIÇO DE CADEIRA DE RODAS E APOIO NO DESEMBARQUE CONTRATADOS E NÃO PRESTADOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. EXCLUSÃO DOS GASTOS RELATIVOS AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA NESTE
PONTO. 3. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTIA QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 4. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00035034720198160194 Curitiba 0003503-47.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 13/05/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2021) (Grifo nosso)
DANO MORAL - Atraso considerável em voo internacional - Chegada no destino final com quase 25 horas de atraso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossiblidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Civel 1001859-51.2021.8.26.0114, Relator Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2022) (Grifo nosso)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, causados pela Requerida, ante o atraso no desembarque no primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo
voo na conexão, bem como longo período de espera no aeroporto, com necessidade de pernoite na cidade de Guarulhos/SP e remarcação com 16 horas de atraso na chegada ao destino pretendido, culminando na supressão de um dia do tão sonhado passeio de férias do casal na Europa, frustrando planos, como a perda de um dia de hospedagem já paga, entre outros contratempos, sendo situação que extrapola e muito o limite do razoável, restando evidente os danos ocasionados.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência dos autores em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em
lação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do
Por mais que, no presente caso, os demandantes tenham trazido todos os documentos que têm a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha alegar, bem como apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois os autores (consumidores) são parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer
a) A citação da empresa Requerida, para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, os requerentes informam por intermédio de sua procuradora, que se encontram à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em face da requerida, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o atraso no desembarque no primeiro voo dos autores, acarretando a perda do segundo voo na conexão, bem como longo período de espera no aeroporto, com necessidade de pernoite na cidade de Guarulhos/SP e remarcação com 16 horas de atraso na chegada ao destino pretendido, culminando na supressão de um dia do tão sonhado passeio de férias do casal
na Europa, frustrando planos, como a perda de um dia de hospedagem j paga, entre outros contratempos, sendo situação que extrapola e muito o limit do razoável, restando evidente os danos ocasionados;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora do presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protestam por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Colatina/ES, 24 de agosto de 2023
Laís de Sousa Frutuoz OAB/SP 358.200 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5005894-20.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5005894-20.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2023 Valor da causa: R$ 26.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES
AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES
JUÍZO 100% DIGITAL
JUÍZO 100% DIGITAL
MARIANA GRANJA DE LIMA VAILLANT ARAUJO, brasileira, portadora da cédula de identidade n. 0123148744 SSP/RJ, inscrita sob o CPF nº 095.210.347-85, residente e domiciliada na ALM Canários, S/N, QD 3 0 LT 04, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29160000 e
ZANDONAITI VAILLANT ARAUJO, brasileiro, portador da cédula d identidade n. 1425820 SSP/ES, inscritO sob o CPF nº 083.567.117-89, residente domiciliadO na ALM Canários, S/N, QD 3 0 LT 04, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29.160-000 através do advogado abaixo firmado, conforme poderes insertos no instrument procuratório (DOC. ANEXO) vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, arts. 6º, 8º, 14, ambos d Código de Defesa do Consumidor, Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 186 e 927 ambos do Código Civil e art. 5º, X da Constituição Federal, propor a seguinte
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n. CNPJ: 02012862000160, com endereço em Rua Ática n 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP- Brasil, CEP 04634042, considerando os seguinte motivos:
1. PRELIMINARMENTE:
1.1. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (OPE IUDICIS E OPE EGIS). INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.
01 - Faz-se expor que a relação de direito material ensejadora da present ação judicial se enquadra no conceito de relação de consumo, razão pela qual nã restam dúvidas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela
01 - Faz-se expor que a relação de direito material ensejadora da present ação judicial se enquadra no conceito de relação de consumo, razão pela qual nã restam dúvidas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela
02 - Nesse contexto, sobressaem do microssistema a incidir sobre o caso e análise os instrumentos protetivos que visam a impedir a desigualdade entre as parte contratantes, tais como os princípios da vulnerabilidade (CDC, art. 4º, I) e da boa-f objetiva, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), bem como a interpretaçã mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47).
03 - Sendo assim, nos termos no art. 6º, VIII, do CDC, diante d verossimilhança das alegações feita pelas Autoras, bem como da su vulnerabilidade técnica face à ré, torna-se impositiva a inversão do ônus da prov em seu favor.
04 - Outrossim, considerando que a Ré é uma empresa que presta serviç atinente ao transporte aéreo, sabe-se que ela também está suscetível a eventuai defeitos no serviço fornecido, de modo a responder pelos danos causados, independent de culpa. Destarte, o fornecedor de serviço passa a ser o garante dos produtos serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e seguranç dos mesmos.
05 - Assim, segundo a teoria do risco do empreendimento, todo aquele que s disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente d culpa.
06 - Nessa esteira, saliente-se que a responsabilidade decorre do simples fat de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um do pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dan moral.
07 - Sobre a temática, especificamente em relação a Teoria do Risco d Empreendimento, mister transcrever a lição de Sergio Cavalieri Filho:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever d responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviço fornecidos, independente de culpa. Este dever é imanente ao dever d obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critério de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante o destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato d dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedo passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado d consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes d consumo, ou ficar sem indenização. Tal como ocorre na responsabilidad do Estado, os riscos devem ser socializados, repartidos entre todos, já que o benefícios são também para todos. E cabe ao fornecedor, através do mecanismos de preço, proceder a essa repartição de custos sociais do danos. É a justiça distributiva, que reparte equitativamente os riscos inerente à sociedade de consumo entre todos, através dos mecanismos de preços repita-se, e dos seguros sociais, evitando, assim, despejar esses enorme riscos nos ombros do consumidor individual.2
08 - Outrossim, insurge-se também a responsabilidade da Acionada po defeito no serviço, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor porquanto nã o forneceu do modo que o consumidor espera:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
09 - No que diz respeito ao artigo acima, sobretudo o parágrafo terceiro, chama-se a atenção deste Juízo para a incidência da inversão do ônus da prova ope legis, distinta daquela preconizada no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor1, doravante denominada de inversão do ônus da prova ope iudicis.
10 - Enquanto a primeira é determinada pela lei, de modo a isentar de responsabilidade da fornecedora de serviço acerca do acidente de consumo se somente se for comprovado por ela a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, a segunda, também objeto de requerimento neste petitório, fica ao crivo do juiz, a qual resta suscetível de deferimento quando a parte interessada expuser fatos verossímeis ou quando constituir parte hipossuficiente na relação, como também restou incontroverso no bojo desta exordial.
11 - Dessa forma, à medida que restou configurado o acidente de consumo e o defeito no serviço prestado, bem como o seu nexo causal, a responsabilidade da Acionada se manifesta de forma presumida.
12 - Nesse sentido, expõe Sergio Cavalieri Filho:
Em outras palavras, ocorrido o acidente de consumo e havendo a chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança, decorrente das
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
regras da experiência comum, que permita um juízo de probabilidade, o Código do Consumidor presume o defeito do produto ou serviço, só permitindo ao fornecedor afastar o seu dever de indenizar se provar – ônus seu – que o defeito não existe (art. 12, §3º, II, e 14, §3º, I). Se cabe ao fornecedor provar que o defeito não existe, então ele é presumido até prova em contrário, havendo ai, portanto, inversão do ônus da prova ope legis, e não ope iudicis.
13 - Na mesma linha, é o precedente abaixo
Nesta linha de raciocínio, como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço, se ele não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS TRÊS APELOS, REFORMANDO A SENTENÇA, DE OFÍCIO, APENAS PARA ALTERAR A DATA DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS PARA A DATA DA CITAÇÃO, com base no voto condutor. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0334397-43.2013.8.05.0001, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 17/12/2018)
14 - Ante o exposto, pugna-se para que se reconheça a necessidade d inversão do ônus da prova, seja na modalidade ope iudicis – em respeito a situaçã hipossuficiente na relação entre os Acionantes e a Acionada e a verossimilhança da alegações daquele, à luz do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor -, seja n modalidade ope legis, a qual se faz premente diante do disposto no §3º, do art. 14 d Código de Defesa do Consumidor.
2. DOS FATOS
15 - Buscando lazer e desopilar a mente da rotina cotidiana, os Autores planejaram uma viagem para o nordeste brasileiro. Como destino, após um longo período de pesquisa e de escolha da melhor logística, optaram por Jericoacoara/CE.
16 - Assim, os Demandantes embarcaram da sua cidade de domicílio, erra/ES, para a cidade cearense.
17 - Como itinerário, deslocaram-se até Vitória/ES, onde embarcaram em voo à Fortaleza/CE. Ao chegar na capital cearense, tomaram outro transporte para chegar no destino final.
18 – No trajeto de ida não houve intercorrências.
19 – Por outro lado, o retorno da viagem estava planejado para o dia 12.09.2022, às 13h30, tal como se pode observar nos bilhetes adquiridos pelos Acionantes junto à Demandada, cujo embarque foi programado para ser feito em Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES (voo LA3878).
20 - A viagem tinha tudo para ser perfeita, não fossem os transtornos enfrentados pelos Demandantes. Conforme dito alhures, o referido voo de retorno tinha horário de embarque às 13h30 do dia 12.09.2022, todavia, após longas 04 horas d espera, conquanto tenham feito o embarque, o avião não decolou e, pasmem, cancelou se sem qualquer aviso prévio
21 - Segundo a explicação dada in loco aos Peticionantes, a aeronav responsável por transportá-los teria apresentado problemas nos freios. Em outra linha também justificaram o cancelamento sob o argumento de que a credencial do piloto d aeronave havia expirado.
22 - Tantas informações desencontradas, Excelência, por via d onsequência geraram enormes angústias e medo aos Peticionantes.
23 – Explica-se.
24 - Em virtude do cancelamento, os Demandantes tiveram de permanecer em Fortaleza por mais 24 (vinte e quatro) horas. (doc. anexo “doc. 05. Horário do
25 - Não bastassem as mais de 04 (quatro) horas de espera e sucessivamente, o seu cancelamento peremptório dentro doa aeroporto, os Autore permaneceram no aeroporto até às 21h00 do referido dia (12.09.2022) sem qualquer tipo de suporte informativo pelos prepostos da Ré, ao passo que, somente no referid horário, isto é, após 08 (oito) horas de espera, foram deslocados a um hotel. (doc anexo “doc. 06. Passageiros esperando no aeroporto”)
26 – Não menos importante, urge salientar que o hotel disponibilizado pela Ré já estava cheio e, por conta disso, tiveram de procurar outro hotel tarde da noite, sem qualquer intermédio da Acionada.
27 – É de bom alvitre frisar que o itinerário sobredito foi previamente planejado para que os Acionantes chegassem ao destino final (em Serra/ES) e para recepcionarem as suas filhas, as quais tinham sido levadas pela avó paterna à escola.
28 - Diante do fato perpetrado pela Ré, os Autores tiveram de solicitar ajuda aos vizinhos para que abrigassem e ficassem responsáveis pelas crianças até o dia seguinte, 13.09.2022, além de conduzi-los à escola. (doc. anexo “doc. 07. Filhas na casa da vizinha”)
29 – Além dos transtornos concernentes à falta de hospedagem – eis que hotel fornecido pela Ré estava sem quarto disponível -, bem como a necessidade de pedirem que seus vizinhos cuidassem de seus filhos, os Peticionários também ficaram impossibilitados de trabalharem no dia 13.09.2022. [doc. 09. Perda de compromisso profissional] - .
30 - Em suma, Excelência, o que se quer demonstrar é que a viagem acima indicada, que deveria representar um momento de tranquilidade, lazer dos Acionantes, transformou-se em uma situação de transtornos e aborrecimentos, ante a falha na prestação de serviço da Acionada, que não prestou um serviço digno e condizente com os ditames consumeristas, notadamente pelo demasiado tempo dos Autores esperarem dentro do aeroporto após o horário do embarque (mais de 04 horas) e pelo ulterior cancelamento do voo que culminou no desamparo das suas filhas e na perda de um dia de trabalho, ante a postergação de mais de 24h para
retornarem à sua residência, totalizando aproximadamente 30h para chegar ao destino final.
31 - Ante o exposto, vem, perante esse MM. Juízo, requerer a devida reparação aos danos sofridos, especificamente de ordem moral, o que entende ser de direito e de justiça, haja vista que os filhos ficaram desamparados, perderam compromissos profissionais, tiveram cancelamento sem aviso prévio (já no aeroporto, após 04h de espera), a assistência material foi deficiente (não havia quarto no hotel ofertado) e apenas chegaram no destino final após 30h aproximadamente.
3. DO DIREITO.
3.1. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. ATRASO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA AERONAVE (PROBLEMA NO SISTEMA DE FREIOS E EXPIRAÇÃO NO CREDENCIAMENTO DO PILOTO). CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO.
32 - No caso em comento, os Autores permaneceram por mais de 0 (quatro) horas embarcados na aeronave e, após injustificada espera, cancelaram o vo sob o argumento inicial de que teria havido um problema no sistema de freios da aeronav e, sucessivamente, de forma contraditória, aventou-se que teria expirado credenciamento do piloto.
33 - Assim sendo, ainda que tais argumentos sejam considerados com justificativa para se atrasar e cancelar um voo com passageiros já embarcados – o qu não se espera – chama-se atenção de Vossa Excelência para a configuração inequívoc de fortuito interno, seja pela alegada manutenção no sistema de freio d aeronave, seja pela expiração do credenciamento do piloto.
34 - In casu, tratando-se de indubitável fortuito interno, eis que o atraso e cancelamento de voo e a sua causa – manutenção no sistema de freios ou expiração do credenciamento do piloto - são inerentes ao transporte aéreo e tem ligação direta com a atividade desenvolvida, tal ônus não pode ser repassado ao consumidor.
35 - Assim, elucida Sergio Cavalieri Filho
“Os modernos civilistas, tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o caso fortuito em interno e externo. Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu de ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista etc. são exemplos de fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. (...) O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza, tempestades, enchentes, etc. (....) Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio.” (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Gen/Atlas, 13ª Edição - 2019, p.416) (grifos nosso)
36 - Outrossim, à medida que restou configurado o acidente de consumo e o defeito no serviço prestado, bem como o seu nexo causal, a responsabilidade da Requerida se manifesta de forma presumida.
37 - Ante o exposto, deve ser constatada a responsabilidade da Ré, tendo em vista a configuração de fortuito interno, sendo o fato inerente à atividade desempenhada, ao passo que também se torna patente o dever de indenizar, conforme restará demonstrado a seguir.
3.2. DA INDENIZAÇÃO POR DO DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO APÓS AGUARDAREM MAIS DE 04 HORAS DENTRO DO AVIÃO. 08 HORAS DE ESPERA NO AEROPORTO SEM SUPORTE INFORMATIVO E MATERIAL. HOSPEDAGEM SEM QUARTO DISPONÍVEL. 24H DE ESPERA QUE REPERCUTIRAM NA FALTA DE AMPARO DAS FILHAS E NA PERDA DO DIA DE TRABALHO. DESVIO PRODUTIVO. DO INEQUÍVOCO DEVER DE INDENIZAR.
38 - Elucida-se o dever de a Acionada indenizar os ora Requerentes, ante a indubitável responsabilidade objetiva, porquanto a aquela detém o status de fornecedora de serviços. Nesse sentido, dispõe o art. 14 do CDC.
39 - Nessa esteira, ante a relação consumerista no presente caso e, por consequência da incidente responsabilidade civil objetiva, , esta somente pode ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior, hipóteses que não restaram caracterizadas.
40 - A situação imposta aos Autores pela Ré ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade.
41 - Isto, pois, além do demasiado tempo dos Autores de espera após o embarque (mais de 04 horas) e o cancelamento do voo posterior, permaneceram por mais 08 (oito) horas no aeroporto sem qualquer suporte informativo e material suficiente. Dessarte, somente às 21h00 que a Ré forneceu um hotel para hospedagem, o qual, frise-se, estava desprovido de quarto disponível, de modo que os Peticionários tiveram que procurar outro por conta própria.
42 - Por conseguinte, os fatos acima também resultaram no desamparo das filhas dos Demandantes, que esperavam o retorno dos Autores no dia 12.09.2022, bem como um dia de trabalho, cujo reinicio estava previsto para o dia 13.09.2022.
43 - De igual modo, não se pode olvidar que o cancelamento e a extensão d orário de decolagem também repercutem negativamente no retorno da viagem do utores, visto ainda que tiveram de deixar suas filhas sob os cuidados de terceiros lém de perderem um dia de trabalho, insurgindo transtornos passíveis de reparação otadamente pela perda de desvio produtivo.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se
pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
44 - Noutro giro, no que concerne ao atraso ou cancelamento de voo que repercute negativamente no trabalho do passageiro, a jurisprudência é incisiva quanto a responsabilidade da companhia aérea:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Autor adquiriu passagem aérea para o trecho Vitória/Brasília/Marabá, com o cancelamento do voo inicial por necessidade de manutenção não programada da aeronave. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo. Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora. Chegada do passageiro ao destino com atraso superior a oito horas, em plena madrugada, permanecendo no aeroporto até a manhã, perdendo um dia de trabalho. Dano moral evidenciado. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. (TJSP; AC 1024643-35.2019.8.26.0003; Ac. 13676864; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 23/06/2020; DJESP 26/06/2020) (g.m.)
45 - No caso em comento, é evidente que não houve mero aborrecimento cotidiano, mas ofensa à boa-fé objetiva e aos direitos da personalidade do consumidor, notadamente por os filhos ficaram desamparados, perderam compromissos profissionais, tiveram cancelamento sem aviso prévio (já no aeroporto, após
04h de espera), a assistência material foi deficiente (não havia quarto no hotel ofertado) e apenas chegaram no destino final após 30h aproximadamente.
46 - Outro tanto, caracterizada a relação de consumo no caso em epígrafe torna-se desnecessária a comprovação da culpa, já que, consoante asseverado e linhas acima, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados aos seu consumidores, mormente quando o serviço oferecido não produz o resultado ao qual s espera.
47 - Dessarte, o Código Civil assegura o direito de reparação pelos danos morais sofridos, demonstrando, de forma clara, a preocupação do legislador acerca de tal dano, conforme se observa em seus artigos 186 c/c 927:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
48 - Ademais, acerca da liquidação do dano extrapatrimonial, os tribunais e a doutrina têm desempenhado papel de grande relevância na fixação de critérios objetivos para promovê-la.
49 - Dessarte, deve-se dar prosseguimento a atuação dos tribunais e doutrina acerca da fixação da indenização por responsabilidade civil:
Na dúvida, a atenção do julgador deve voltar-se para a vítima, ainda que se corra o risco de que, por um excesso, o ofensor indenize mais do que era devido. O risco inverso de a vítima receber menos do que teria direito é que não pode ser admitido.2
CASSILO, João. Dano à pessoa e sua indenização. 2ªed. São Paulo: RT, 1994, p.8
50 - Assim, percebe-se que a doutrina e a jurisprudência majoritárias se alinham no sentido de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.
51 - Desse modo, faz-se necessária uma condenação por danos morais no caso concreto para convir de punição e coibição a prática efetuada pela Ré, sobretudo se for levado em consideração o vultoso numerário de ações judiciais sobre o mesmo fato sem que surta qualquer efeito no tocante a melhoria do serviço prestado.
52 - Nesse diapasão, além de se levar em consideração a prática de ato ilícit e o dano causado ao Recorrido, mister que seja avaliado a questão PUNITIVA COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, com o fito de inibir a subsistente a condut reprovável da Requerida – má prestação de serviço resultante da extensão d horário de decolagem, inicialmente, do cancelamento de voo que ocasionaram a perd de um dia de trabalho dos Autores, além de deixarem suas filhas com os vizinhos - quem, até o presente momento, não sofrera qualquer abalo face às inúmera ações judiciais ajuizadas contra si.
53 - Dessa forma, considerando a extensão dos danos morais, bem como condição econômica ostentada pela demandada, a qualidade do ofendido, o propósit punitivo e pedagógico, as Peticionárias requerem que a Requerida seja condenada reparar os danos morais sofrido em montante equivalente a R$ 26.000,00 (vinte seis mil reais), sendo R$ 13.000,00 (treze mil reais) para cada Autor, o qua deverá corrigido monetariamente com base no INPC a partir da data d arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à taxa legal computada a partir d citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ilícit contratual.
4. DAS PROVAS.
54 - Na remota hipótese de Vossa Excelência indeferir a inversão do ônu probante, protestam os Peticionários pela oportunidade de comprovar o que for descrito nesta inicial, através de todos os meios admitidos em direito, especialment através das provas documental, testemunhal e do depoimento das partes, juntada d novos documentos, tudo, enfim, para que seja julgada procedente a presente ação.
55 - Ante o narrado se percebe, tanto pelos fatos expostos, quanto pela documentação anexada, que, em verdade, a Acionada incorreu em ilícito previsto em lei e, em decorrência disso, acometeu os Autores à situação indenizável.
56 - Por conta disso, requer-se:
a) A citação da Ré para que, querendo, responda aos termos da presente queixa, na audiência que for designada, sob pena de confissão e revelia;
b) A aplicação da regra do art. 373, §1º do Código de Processo Civil e art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova ope iudicis), bem como que seja também acolhida o pleito de responsabilidade objetiva face a inversão do ônus da prova preconizada pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (ope legis);
c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por Dano Morais em importe de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), sendo R$ 13.000,0 (treze mil reais) para cada Autor, o qual deverá corrigido monetariamente co base no INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à tax
legal computada a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ilícito contratual.
d) Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito pelo que requer seja a Acionada compelida a trazer aos autos todos o registros/gravações/solicitações de atendimento do autor, sob pena de confissão quanto à matéria correlata.
e) Julgar totalmente procedente a presente demanda, condenando parte ré nos pedidos acima elencados.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Serra/ES, 10 de março de 2023
MARCOS FONTES OAB/BA 51.992
EMANUEL SANTANA ESTAGIÁRIO DE DIREIT | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5005894-20.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5005894-20.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2023 Valor da causa: R$ 26.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES
AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES
JUÍZO 100% DIGITAL
JUÍZO 100% DIGITAL
MARIANA GRANJA DE LIMA VAILLANT ARAUJO, brasileira, portadora da cédula de identidade n. 0123148744 SSP/RJ, inscrita sob o CPF nº 095.210.347-85, residente e domiciliada na ALM Canários, S/N, QD 3 0 LT 04, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29160000 e
ZANDONAITI VAILLANT ARAUJO, brasileiro, portador da cédula d identidade n. 1425820 SSP/ES, inscritO sob o CPF nº 083.567.117-89, residente domiciliadO na ALM Canários, S/N, QD 3 0 LT 04, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29.160-000 através do advogado abaixo firmado, conforme poderes insertos no instrument procuratório (DOC. ANEXO) vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, arts. 6º, 8º, 14, ambos d Código de Defesa do Consumidor, Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 186 e 927 ambos do Código Civil e art. 5º, X da Constituição Federal, propor a seguinte
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n. CNPJ: 02012862000160, com endereço em Rua Ática n 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP- Brasil, CEP 04634042, considerando os seguinte motivos:
1. PRELIMINARMENTE:
1.1. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (OPE IUDICIS E OPE EGIS). INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.
01 - Faz-se expor que a relação de direito material ensejadora da present ação judicial se enquadra no conceito de relação de consumo, razão pela qual nã restam dúvidas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela
01 - Faz-se expor que a relação de direito material ensejadora da present ação judicial se enquadra no conceito de relação de consumo, razão pela qual nã restam dúvidas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela
02 - Nesse contexto, sobressaem do microssistema a incidir sobre o caso e análise os instrumentos protetivos que visam a impedir a desigualdade entre as parte contratantes, tais como os princípios da vulnerabilidade (CDC, art. 4º, I) e da boa-f objetiva, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), bem como a interpretaçã mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47).
03 - Sendo assim, nos termos no art. 6º, VIII, do CDC, diante d verossimilhança das alegações feita pelas Autoras, bem como da su vulnerabilidade técnica face à ré, torna-se impositiva a inversão do ônus da prov em seu favor.
04 - Outrossim, considerando que a Ré é uma empresa que presta serviç atinente ao transporte aéreo, sabe-se que ela também está suscetível a eventuai defeitos no serviço fornecido, de modo a responder pelos danos causados, independent de culpa. Destarte, o fornecedor de serviço passa a ser o garante dos produtos serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e seguranç dos mesmos.
05 - Assim, segundo a teoria do risco do empreendimento, todo aquele que s disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente d culpa.
06 - Nessa esteira, saliente-se que a responsabilidade decorre do simples fat de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um do pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dan moral.
07 - Sobre a temática, especificamente em relação a Teoria do Risco d Empreendimento, mister transcrever a lição de Sergio Cavalieri Filho:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever d responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviço fornecidos, independente de culpa. Este dever é imanente ao dever d obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critério de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante o destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato d dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedo passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado d consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes d consumo, ou ficar sem indenização. Tal como ocorre na responsabilidad do Estado, os riscos devem ser socializados, repartidos entre todos, já que o benefícios são também para todos. E cabe ao fornecedor, através do mecanismos de preço, proceder a essa repartição de custos sociais do danos. É a justiça distributiva, que reparte equitativamente os riscos inerente à sociedade de consumo entre todos, através dos mecanismos de preços repita-se, e dos seguros sociais, evitando, assim, despejar esses enorme riscos nos ombros do consumidor individual.2
08 - Outrossim, insurge-se também a responsabilidade da Acionada po defeito no serviço, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor porquanto nã o forneceu do modo que o consumidor espera:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
09 - No que diz respeito ao artigo acima, sobretudo o parágrafo terceiro, chama-se a atenção deste Juízo para a incidência da inversão do ônus da prova ope legis, distinta daquela preconizada no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor1, doravante denominada de inversão do ônus da prova ope iudicis.
10 - Enquanto a primeira é determinada pela lei, de modo a isentar de responsabilidade da fornecedora de serviço acerca do acidente de consumo se somente se for comprovado por ela a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, a segunda, também objeto de requerimento neste petitório, fica ao crivo do juiz, a qual resta suscetível de deferimento quando a parte interessada expuser fatos verossímeis ou quando constituir parte hipossuficiente na relação, como também restou incontroverso no bojo desta exordial.
11 - Dessa forma, à medida que restou configurado o acidente de consumo e o defeito no serviço prestado, bem como o seu nexo causal, a responsabilidade da Acionada se manifesta de forma presumida.
12 - Nesse sentido, expõe Sergio Cavalieri Filho:
Em outras palavras, ocorrido o acidente de consumo e havendo a chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança, decorrente das
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
regras da experiência comum, que permita um juízo de probabilidade, o Código do Consumidor presume o defeito do produto ou serviço, só permitindo ao fornecedor afastar o seu dever de indenizar se provar – ônus seu – que o defeito não existe (art. 12, §3º, II, e 14, §3º, I). Se cabe ao fornecedor provar que o defeito não existe, então ele é presumido até prova em contrário, havendo ai, portanto, inversão do ônus da prova ope legis, e não ope iudicis.
13 - Na mesma linha, é o precedente abaixo
Nesta linha de raciocínio, como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço, se ele não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS TRÊS APELOS, REFORMANDO A SENTENÇA, DE OFÍCIO, APENAS PARA ALTERAR A DATA DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS PARA A DATA DA CITAÇÃO, com base no voto condutor. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0334397-43.2013.8.05.0001, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 17/12/2018)
14 - Ante o exposto, pugna-se para que se reconheça a necessidade d inversão do ônus da prova, seja na modalidade ope iudicis – em respeito a situaçã hipossuficiente na relação entre os Acionantes e a Acionada e a verossimilhança da alegações daquele, à luz do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor -, seja n modalidade ope legis, a qual se faz premente diante do disposto no §3º, do art. 14 d Código de Defesa do Consumidor.
2. DOS FATOS
15 - Buscando lazer e desopilar a mente da rotina cotidiana, os Autores planejaram uma viagem para o nordeste brasileiro. Como destino, após um longo período de pesquisa e de escolha da melhor logística, optaram por Jericoacoara/CE.
16 - Assim, os Demandantes embarcaram da sua cidade de domicílio, erra/ES, para a cidade cearense.
17 - Como itinerário, deslocaram-se até Vitória/ES, onde embarcaram em voo à Fortaleza/CE. Ao chegar na capital cearense, tomaram outro transporte para chegar no destino final.
18 – No trajeto de ida não houve intercorrências.
19 – Por outro lado, o retorno da viagem estava planejado para o dia 12.09.2022, às 13h30, tal como se pode observar nos bilhetes adquiridos pelos Acionantes junto à Demandada, cujo embarque foi programado para ser feito em Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES (voo LA3878).
20 - A viagem tinha tudo para ser perfeita, não fossem os transtornos enfrentados pelos Demandantes. Conforme dito alhures, o referido voo de retorno tinha horário de embarque às 13h30 do dia 12.09.2022, todavia, após longas 04 horas d espera, conquanto tenham feito o embarque, o avião não decolou e, pasmem, cancelou se sem qualquer aviso prévio
21 - Segundo a explicação dada in loco aos Peticionantes, a aeronav responsável por transportá-los teria apresentado problemas nos freios. Em outra linha também justificaram o cancelamento sob o argumento de que a credencial do piloto d aeronave havia expirado.
22 - Tantas informações desencontradas, Excelência, por via d onsequência geraram enormes angústias e medo aos Peticionantes.
23 – Explica-se.
24 - Em virtude do cancelamento, os Demandantes tiveram de permanecer em Fortaleza por mais 24 (vinte e quatro) horas. (doc. anexo “doc. 05. Horário do
25 - Não bastassem as mais de 04 (quatro) horas de espera e sucessivamente, o seu cancelamento peremptório dentro doa aeroporto, os Autore permaneceram no aeroporto até às 21h00 do referido dia (12.09.2022) sem qualquer tipo de suporte informativo pelos prepostos da Ré, ao passo que, somente no referid horário, isto é, após 08 (oito) horas de espera, foram deslocados a um hotel. (doc anexo “doc. 06. Passageiros esperando no aeroporto”)
26 – Não menos importante, urge salientar que o hotel disponibilizado pela Ré já estava cheio e, por conta disso, tiveram de procurar outro hotel tarde da noite, sem qualquer intermédio da Acionada.
27 – É de bom alvitre frisar que o itinerário sobredito foi previamente planejado para que os Acionantes chegassem ao destino final (em Serra/ES) e para recepcionarem as suas filhas, as quais tinham sido levadas pela avó paterna à escola.
28 - Diante do fato perpetrado pela Ré, os Autores tiveram de solicitar ajuda aos vizinhos para que abrigassem e ficassem responsáveis pelas crianças até o dia seguinte, 13.09.2022, além de conduzi-los à escola. (doc. anexo “doc. 07. Filhas na casa da vizinha”)
29 – Além dos transtornos concernentes à falta de hospedagem – eis que hotel fornecido pela Ré estava sem quarto disponível -, bem como a necessidade de pedirem que seus vizinhos cuidassem de seus filhos, os Peticionários também ficaram impossibilitados de trabalharem no dia 13.09.2022. [doc. 09. Perda de compromisso profissional] - .
30 - Em suma, Excelência, o que se quer demonstrar é que a viagem acima indicada, que deveria representar um momento de tranquilidade, lazer dos Acionantes, transformou-se em uma situação de transtornos e aborrecimentos, ante a falha na prestação de serviço da Acionada, que não prestou um serviço digno e condizente com os ditames consumeristas, notadamente pelo demasiado tempo dos Autores esperarem dentro do aeroporto após o horário do embarque (mais de 04 horas) e pelo ulterior cancelamento do voo que culminou no desamparo das suas filhas e na perda de um dia de trabalho, ante a postergação de mais de 24h para
retornarem à sua residência, totalizando aproximadamente 30h para chegar ao destino final.
31 - Ante o exposto, vem, perante esse MM. Juízo, requerer a devida reparação aos danos sofridos, especificamente de ordem moral, o que entende ser de direito e de justiça, haja vista que os filhos ficaram desamparados, perderam compromissos profissionais, tiveram cancelamento sem aviso prévio (já no aeroporto, após 04h de espera), a assistência material foi deficiente (não havia quarto no hotel ofertado) e apenas chegaram no destino final após 30h aproximadamente.
3. DO DIREITO.
3.1. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. ATRASO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA AERONAVE (PROBLEMA NO SISTEMA DE FREIOS E EXPIRAÇÃO NO CREDENCIAMENTO DO PILOTO). CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO.
32 - No caso em comento, os Autores permaneceram por mais de 0 (quatro) horas embarcados na aeronave e, após injustificada espera, cancelaram o vo sob o argumento inicial de que teria havido um problema no sistema de freios da aeronav e, sucessivamente, de forma contraditória, aventou-se que teria expirado credenciamento do piloto.
33 - Assim sendo, ainda que tais argumentos sejam considerados com justificativa para se atrasar e cancelar um voo com passageiros já embarcados – o qu não se espera – chama-se atenção de Vossa Excelência para a configuração inequívoc de fortuito interno, seja pela alegada manutenção no sistema de freio d aeronave, seja pela expiração do credenciamento do piloto.
34 - In casu, tratando-se de indubitável fortuito interno, eis que o atraso e cancelamento de voo e a sua causa – manutenção no sistema de freios ou expiração do credenciamento do piloto - são inerentes ao transporte aéreo e tem ligação direta com a atividade desenvolvida, tal ônus não pode ser repassado ao consumidor.
35 - Assim, elucida Sergio Cavalieri Filho
“Os modernos civilistas, tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o caso fortuito em interno e externo. Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu de ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista etc. são exemplos de fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. (...) O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza, tempestades, enchentes, etc. (....) Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio.” (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Gen/Atlas, 13ª Edição - 2019, p.416) (grifos nosso)
36 - Outrossim, à medida que restou configurado o acidente de consumo e o defeito no serviço prestado, bem como o seu nexo causal, a responsabilidade da Requerida se manifesta de forma presumida.
37 - Ante o exposto, deve ser constatada a responsabilidade da Ré, tendo em vista a configuração de fortuito interno, sendo o fato inerente à atividade desempenhada, ao passo que também se torna patente o dever de indenizar, conforme restará demonstrado a seguir.
3.2. DA INDENIZAÇÃO POR DO DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO APÓS AGUARDAREM MAIS DE 04 HORAS DENTRO DO AVIÃO. 08 HORAS DE ESPERA NO AEROPORTO SEM SUPORTE INFORMATIVO E MATERIAL. HOSPEDAGEM SEM QUARTO DISPONÍVEL. 24H DE ESPERA QUE REPERCUTIRAM NA FALTA DE AMPARO DAS FILHAS E NA PERDA DO DIA DE TRABALHO. DESVIO PRODUTIVO. DO INEQUÍVOCO DEVER DE INDENIZAR.
38 - Elucida-se o dever de a Acionada indenizar os ora Requerentes, ante a indubitável responsabilidade objetiva, porquanto a aquela detém o status de fornecedora de serviços. Nesse sentido, dispõe o art. 14 do CDC.
39 - Nessa esteira, ante a relação consumerista no presente caso e, por consequência da incidente responsabilidade civil objetiva, , esta somente pode ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior, hipóteses que não restaram caracterizadas.
40 - A situação imposta aos Autores pela Ré ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade.
41 - Isto, pois, além do demasiado tempo dos Autores de espera após o embarque (mais de 04 horas) e o cancelamento do voo posterior, permaneceram por mais 08 (oito) horas no aeroporto sem qualquer suporte informativo e material suficiente. Dessarte, somente às 21h00 que a Ré forneceu um hotel para hospedagem, o qual, frise-se, estava desprovido de quarto disponível, de modo que os Peticionários tiveram que procurar outro por conta própria.
42 - Por conseguinte, os fatos acima também resultaram no desamparo das filhas dos Demandantes, que esperavam o retorno dos Autores no dia 12.09.2022, bem como um dia de trabalho, cujo reinicio estava previsto para o dia 13.09.2022.
43 - De igual modo, não se pode olvidar que o cancelamento e a extensão d orário de decolagem também repercutem negativamente no retorno da viagem do utores, visto ainda que tiveram de deixar suas filhas sob os cuidados de terceiros lém de perderem um dia de trabalho, insurgindo transtornos passíveis de reparação otadamente pela perda de desvio produtivo.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se
pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
44 - Noutro giro, no que concerne ao atraso ou cancelamento de voo que repercute negativamente no trabalho do passageiro, a jurisprudência é incisiva quanto a responsabilidade da companhia aérea:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Autor adquiriu passagem aérea para o trecho Vitória/Brasília/Marabá, com o cancelamento do voo inicial por necessidade de manutenção não programada da aeronave. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo. Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora. Chegada do passageiro ao destino com atraso superior a oito horas, em plena madrugada, permanecendo no aeroporto até a manhã, perdendo um dia de trabalho. Dano moral evidenciado. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. (TJSP; AC 1024643-35.2019.8.26.0003; Ac. 13676864; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 23/06/2020; DJESP 26/06/2020) (g.m.)
45 - No caso em comento, é evidente que não houve mero aborrecimento cotidiano, mas ofensa à boa-fé objetiva e aos direitos da personalidade do consumidor, notadamente por os filhos ficaram desamparados, perderam compromissos profissionais, tiveram cancelamento sem aviso prévio (já no aeroporto, após
04h de espera), a assistência material foi deficiente (não havia quarto no hotel ofertado) e apenas chegaram no destino final após 30h aproximadamente.
46 - Outro tanto, caracterizada a relação de consumo no caso em epígrafe torna-se desnecessária a comprovação da culpa, já que, consoante asseverado e linhas acima, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados aos seu consumidores, mormente quando o serviço oferecido não produz o resultado ao qual s espera.
47 - Dessarte, o Código Civil assegura o direito de reparação pelos danos morais sofridos, demonstrando, de forma clara, a preocupação do legislador acerca de tal dano, conforme se observa em seus artigos 186 c/c 927:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
48 - Ademais, acerca da liquidação do dano extrapatrimonial, os tribunais e a doutrina têm desempenhado papel de grande relevância na fixação de critérios objetivos para promovê-la.
49 - Dessarte, deve-se dar prosseguimento a atuação dos tribunais e doutrina acerca da fixação da indenização por responsabilidade civil:
Na dúvida, a atenção do julgador deve voltar-se para a vítima, ainda que se corra o risco de que, por um excesso, o ofensor indenize mais do que era devido. O risco inverso de a vítima receber menos do que teria direito é que não pode ser admitido.2
CASSILO, João. Dano à pessoa e sua indenização. 2ªed. São Paulo: RT, 1994, p.8
50 - Assim, percebe-se que a doutrina e a jurisprudência majoritárias se alinham no sentido de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.
51 - Desse modo, faz-se necessária uma condenação por danos morais no caso concreto para convir de punição e coibição a prática efetuada pela Ré, sobretudo se for levado em consideração o vultoso numerário de ações judiciais sobre o mesmo fato sem que surta qualquer efeito no tocante a melhoria do serviço prestado.
52 - Nesse diapasão, além de se levar em consideração a prática de ato ilícit e o dano causado ao Recorrido, mister que seja avaliado a questão PUNITIVA COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, com o fito de inibir a subsistente a condut reprovável da Requerida – má prestação de serviço resultante da extensão d horário de decolagem, inicialmente, do cancelamento de voo que ocasionaram a perd de um dia de trabalho dos Autores, além de deixarem suas filhas com os vizinhos - quem, até o presente momento, não sofrera qualquer abalo face às inúmera ações judiciais ajuizadas contra si.
53 - Dessa forma, considerando a extensão dos danos morais, bem como condição econômica ostentada pela demandada, a qualidade do ofendido, o propósit punitivo e pedagógico, as Peticionárias requerem que a Requerida seja condenada reparar os danos morais sofrido em montante equivalente a R$ 26.000,00 (vinte seis mil reais), sendo R$ 13.000,00 (treze mil reais) para cada Autor, o qua deverá corrigido monetariamente com base no INPC a partir da data d arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à taxa legal computada a partir d citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ilícit contratual.
4. DAS PROVAS.
54 - Na remota hipótese de Vossa Excelência indeferir a inversão do ônu probante, protestam os Peticionários pela oportunidade de comprovar o que for descrito nesta inicial, através de todos os meios admitidos em direito, especialment através das provas documental, testemunhal e do depoimento das partes, juntada d novos documentos, tudo, enfim, para que seja julgada procedente a presente ação.
55 - Ante o narrado se percebe, tanto pelos fatos expostos, quanto pela documentação anexada, que, em verdade, a Acionada incorreu em ilícito previsto em lei e, em decorrência disso, acometeu os Autores à situação indenizável.
56 - Por conta disso, requer-se:
a) A citação da Ré para que, querendo, responda aos termos da presente queixa, na audiência que for designada, sob pena de confissão e revelia;
b) A aplicação da regra do art. 373, §1º do Código de Processo Civil e art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova ope iudicis), bem como que seja também acolhida o pleito de responsabilidade objetiva face a inversão do ônus da prova preconizada pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (ope legis);
c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por Dano Morais em importe de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), sendo R$ 13.000,0 (treze mil reais) para cada Autor, o qual deverá corrigido monetariamente co base no INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à tax
legal computada a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ilícito contratual.
d) Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito pelo que requer seja a Acionada compelida a trazer aos autos todos o registros/gravações/solicitações de atendimento do autor, sob pena de confissão quanto à matéria correlata.
e) Julgar totalmente procedente a presente demanda, condenando parte ré nos pedidos acima elencados.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Serra/ES, 10 de março de 2023
MARCOS FONTES OAB/BA 51.992
EMANUEL SANTANA ESTAGIÁRIO DE DIREIT | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5005894-20.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5005894-20.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2023 Valor da causa: R$ 26.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES
AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES
JUÍZO 100% DIGITAL
JUÍZO 100% DIGITAL
MARIANA GRANJA DE LIMA VAILLANT ARAUJO, brasileira, portadora da cédula de identidade n. 0123148744 SSP/RJ, inscrita sob o CPF nº 095.210.347-85, residente e domiciliada na ALM Canários, S/N, QD 3 0 LT 04, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29160000 e
ZANDONAITI VAILLANT ARAUJO, brasileiro, portador da cédula d identidade n. 1425820 SSP/ES, inscritO sob o CPF nº 083.567.117-89, residente domiciliadO na ALM Canários, S/N, QD 3 0 LT 04, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29.160-000 através do advogado abaixo firmado, conforme poderes insertos no instrument procuratório (DOC. ANEXO) vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, arts. 6º, 8º, 14, ambos d Código de Defesa do Consumidor, Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 186 e 927 ambos do Código Civil e art. 5º, X da Constituição Federal, propor a seguinte
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n. CNPJ: 02012862000160, com endereço em Rua Ática n 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP- Brasil, CEP 04634042, considerando os seguinte motivos:
1. PRELIMINARMENTE:
1.1. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (OPE IUDICIS E OPE EGIS). INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.
01 - Faz-se expor que a relação de direito material ensejadora da present ação judicial se enquadra no conceito de relação de consumo, razão pela qual nã restam dúvidas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela
01 - Faz-se expor que a relação de direito material ensejadora da present ação judicial se enquadra no conceito de relação de consumo, razão pela qual nã restam dúvidas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela
02 - Nesse contexto, sobressaem do microssistema a incidir sobre o caso e análise os instrumentos protetivos que visam a impedir a desigualdade entre as parte contratantes, tais como os princípios da vulnerabilidade (CDC, art. 4º, I) e da boa-f objetiva, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), bem como a interpretaçã mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47).
03 - Sendo assim, nos termos no art. 6º, VIII, do CDC, diante d verossimilhança das alegações feita pelas Autoras, bem como da su vulnerabilidade técnica face à ré, torna-se impositiva a inversão do ônus da prov em seu favor.
04 - Outrossim, considerando que a Ré é uma empresa que presta serviç atinente ao transporte aéreo, sabe-se que ela também está suscetível a eventuai defeitos no serviço fornecido, de modo a responder pelos danos causados, independent de culpa. Destarte, o fornecedor de serviço passa a ser o garante dos produtos serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e seguranç dos mesmos.
05 - Assim, segundo a teoria do risco do empreendimento, todo aquele que s disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente d culpa.
06 - Nessa esteira, saliente-se que a responsabilidade decorre do simples fat de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um do pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dan moral.
07 - Sobre a temática, especificamente em relação a Teoria do Risco d Empreendimento, mister transcrever a lição de Sergio Cavalieri Filho:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever d responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviço fornecidos, independente de culpa. Este dever é imanente ao dever d obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critério de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante o destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato d dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedo passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado d consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes d consumo, ou ficar sem indenização. Tal como ocorre na responsabilidad do Estado, os riscos devem ser socializados, repartidos entre todos, já que o benefícios são também para todos. E cabe ao fornecedor, através do mecanismos de preço, proceder a essa repartição de custos sociais do danos. É a justiça distributiva, que reparte equitativamente os riscos inerente à sociedade de consumo entre todos, através dos mecanismos de preços repita-se, e dos seguros sociais, evitando, assim, despejar esses enorme riscos nos ombros do consumidor individual.2
08 - Outrossim, insurge-se também a responsabilidade da Acionada po defeito no serviço, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor porquanto nã o forneceu do modo que o consumidor espera:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
09 - No que diz respeito ao artigo acima, sobretudo o parágrafo terceiro, chama-se a atenção deste Juízo para a incidência da inversão do ônus da prova ope legis, distinta daquela preconizada no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor1, doravante denominada de inversão do ônus da prova ope iudicis.
10 - Enquanto a primeira é determinada pela lei, de modo a isentar de responsabilidade da fornecedora de serviço acerca do acidente de consumo se somente se for comprovado por ela a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, a segunda, também objeto de requerimento neste petitório, fica ao crivo do juiz, a qual resta suscetível de deferimento quando a parte interessada expuser fatos verossímeis ou quando constituir parte hipossuficiente na relação, como também restou incontroverso no bojo desta exordial.
11 - Dessa forma, à medida que restou configurado o acidente de consumo e o defeito no serviço prestado, bem como o seu nexo causal, a responsabilidade da Acionada se manifesta de forma presumida.
12 - Nesse sentido, expõe Sergio Cavalieri Filho:
Em outras palavras, ocorrido o acidente de consumo e havendo a chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança, decorrente das
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
regras da experiência comum, que permita um juízo de probabilidade, o Código do Consumidor presume o defeito do produto ou serviço, só permitindo ao fornecedor afastar o seu dever de indenizar se provar – ônus seu – que o defeito não existe (art. 12, §3º, II, e 14, §3º, I). Se cabe ao fornecedor provar que o defeito não existe, então ele é presumido até prova em contrário, havendo ai, portanto, inversão do ônus da prova ope legis, e não ope iudicis.
13 - Na mesma linha, é o precedente abaixo
Nesta linha de raciocínio, como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço, se ele não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS TRÊS APELOS, REFORMANDO A SENTENÇA, DE OFÍCIO, APENAS PARA ALTERAR A DATA DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS PARA A DATA DA CITAÇÃO, com base no voto condutor. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0334397-43.2013.8.05.0001, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 17/12/2018)
14 - Ante o exposto, pugna-se para que se reconheça a necessidade d inversão do ônus da prova, seja na modalidade ope iudicis – em respeito a situaçã hipossuficiente na relação entre os Acionantes e a Acionada e a verossimilhança da alegações daquele, à luz do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor -, seja n modalidade ope legis, a qual se faz premente diante do disposto no §3º, do art. 14 d Código de Defesa do Consumidor.
2. DOS FATOS
15 - Buscando lazer e desopilar a mente da rotina cotidiana, os Autores planejaram uma viagem para o nordeste brasileiro. Como destino, após um longo período de pesquisa e de escolha da melhor logística, optaram por Jericoacoara/CE.
16 - Assim, os Demandantes embarcaram da sua cidade de domicílio, erra/ES, para a cidade cearense.
17 - Como itinerário, deslocaram-se até Vitória/ES, onde embarcaram em voo à Fortaleza/CE. Ao chegar na capital cearense, tomaram outro transporte para chegar no destino final.
18 – No trajeto de ida não houve intercorrências.
19 – Por outro lado, o retorno da viagem estava planejado para o dia 12.09.2022, às 13h30, tal como se pode observar nos bilhetes adquiridos pelos Acionantes junto à Demandada, cujo embarque foi programado para ser feito em Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES (voo LA3878).
20 - A viagem tinha tudo para ser perfeita, não fossem os transtornos enfrentados pelos Demandantes. Conforme dito alhures, o referido voo de retorno tinha horário de embarque às 13h30 do dia 12.09.2022, todavia, após longas 04 horas d espera, conquanto tenham feito o embarque, o avião não decolou e, pasmem, cancelou se sem qualquer aviso prévio
21 - Segundo a explicação dada in loco aos Peticionantes, a aeronav responsável por transportá-los teria apresentado problemas nos freios. Em outra linha também justificaram o cancelamento sob o argumento de que a credencial do piloto d aeronave havia expirado.
22 - Tantas informações desencontradas, Excelência, por via d onsequência geraram enormes angústias e medo aos Peticionantes.
23 – Explica-se.
24 - Em virtude do cancelamento, os Demandantes tiveram de permanecer em Fortaleza por mais 24 (vinte e quatro) horas. (doc. anexo “doc. 05. Horário do
25 - Não bastassem as mais de 04 (quatro) horas de espera e sucessivamente, o seu cancelamento peremptório dentro doa aeroporto, os Autore permaneceram no aeroporto até às 21h00 do referido dia (12.09.2022) sem qualquer tipo de suporte informativo pelos prepostos da Ré, ao passo que, somente no referid horário, isto é, após 08 (oito) horas de espera, foram deslocados a um hotel. (doc anexo “doc. 06. Passageiros esperando no aeroporto”)
26 – Não menos importante, urge salientar que o hotel disponibilizado pela Ré já estava cheio e, por conta disso, tiveram de procurar outro hotel tarde da noite, sem qualquer intermédio da Acionada.
27 – É de bom alvitre frisar que o itinerário sobredito foi previamente planejado para que os Acionantes chegassem ao destino final (em Serra/ES) e para recepcionarem as suas filhas, as quais tinham sido levadas pela avó paterna à escola.
28 - Diante do fato perpetrado pela Ré, os Autores tiveram de solicitar ajuda aos vizinhos para que abrigassem e ficassem responsáveis pelas crianças até o dia seguinte, 13.09.2022, além de conduzi-los à escola. (doc. anexo “doc. 07. Filhas na casa da vizinha”)
29 – Além dos transtornos concernentes à falta de hospedagem – eis que hotel fornecido pela Ré estava sem quarto disponível -, bem como a necessidade de pedirem que seus vizinhos cuidassem de seus filhos, os Peticionários também ficaram impossibilitados de trabalharem no dia 13.09.2022. [doc. 09. Perda de compromisso profissional] - .
30 - Em suma, Excelência, o que se quer demonstrar é que a viagem acima indicada, que deveria representar um momento de tranquilidade, lazer dos Acionantes, transformou-se em uma situação de transtornos e aborrecimentos, ante a falha na prestação de serviço da Acionada, que não prestou um serviço digno e condizente com os ditames consumeristas, notadamente pelo demasiado tempo dos Autores esperarem dentro do aeroporto após o horário do embarque (mais de 04 horas) e pelo ulterior cancelamento do voo que culminou no desamparo das suas filhas e na perda de um dia de trabalho, ante a postergação de mais de 24h para
retornarem à sua residência, totalizando aproximadamente 30h para chegar ao destino final.
31 - Ante o exposto, vem, perante esse MM. Juízo, requerer a devida reparação aos danos sofridos, especificamente de ordem moral, o que entende ser de direito e de justiça, haja vista que os filhos ficaram desamparados, perderam compromissos profissionais, tiveram cancelamento sem aviso prévio (já no aeroporto, após 04h de espera), a assistência material foi deficiente (não havia quarto no hotel ofertado) e apenas chegaram no destino final após 30h aproximadamente.
3. DO DIREITO.
3.1. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. ATRASO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA AERONAVE (PROBLEMA NO SISTEMA DE FREIOS E EXPIRAÇÃO NO CREDENCIAMENTO DO PILOTO). CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO.
32 - No caso em comento, os Autores permaneceram por mais de 0 (quatro) horas embarcados na aeronave e, após injustificada espera, cancelaram o vo sob o argumento inicial de que teria havido um problema no sistema de freios da aeronav e, sucessivamente, de forma contraditória, aventou-se que teria expirado credenciamento do piloto.
33 - Assim sendo, ainda que tais argumentos sejam considerados com justificativa para se atrasar e cancelar um voo com passageiros já embarcados – o qu não se espera – chama-se atenção de Vossa Excelência para a configuração inequívoc de fortuito interno, seja pela alegada manutenção no sistema de freio d aeronave, seja pela expiração do credenciamento do piloto.
34 - In casu, tratando-se de indubitável fortuito interno, eis que o atraso e cancelamento de voo e a sua causa – manutenção no sistema de freios ou expiração do credenciamento do piloto - são inerentes ao transporte aéreo e tem ligação direta com a atividade desenvolvida, tal ônus não pode ser repassado ao consumidor.
35 - Assim, elucida Sergio Cavalieri Filho
“Os modernos civilistas, tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o caso fortuito em interno e externo. Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu de ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista etc. são exemplos de fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. (...) O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza, tempestades, enchentes, etc. (....) Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio.” (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Gen/Atlas, 13ª Edição - 2019, p.416) (grifos nosso)
36 - Outrossim, à medida que restou configurado o acidente de consumo e o defeito no serviço prestado, bem como o seu nexo causal, a responsabilidade da Requerida se manifesta de forma presumida.
37 - Ante o exposto, deve ser constatada a responsabilidade da Ré, tendo em vista a configuração de fortuito interno, sendo o fato inerente à atividade desempenhada, ao passo que também se torna patente o dever de indenizar, conforme restará demonstrado a seguir.
3.2. DA INDENIZAÇÃO POR DO DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO APÓS AGUARDAREM MAIS DE 04 HORAS DENTRO DO AVIÃO. 08 HORAS DE ESPERA NO AEROPORTO SEM SUPORTE INFORMATIVO E MATERIAL. HOSPEDAGEM SEM QUARTO DISPONÍVEL. 24H DE ESPERA QUE REPERCUTIRAM NA FALTA DE AMPARO DAS FILHAS E NA PERDA DO DIA DE TRABALHO. DESVIO PRODUTIVO. DO INEQUÍVOCO DEVER DE INDENIZAR.
38 - Elucida-se o dever de a Acionada indenizar os ora Requerentes, ante a indubitável responsabilidade objetiva, porquanto a aquela detém o status de fornecedora de serviços. Nesse sentido, dispõe o art. 14 do CDC.
39 - Nessa esteira, ante a relação consumerista no presente caso e, por consequência da incidente responsabilidade civil objetiva, , esta somente pode ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior, hipóteses que não restaram caracterizadas.
40 - A situação imposta aos Autores pela Ré ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade.
41 - Isto, pois, além do demasiado tempo dos Autores de espera após o embarque (mais de 04 horas) e o cancelamento do voo posterior, permaneceram por mais 08 (oito) horas no aeroporto sem qualquer suporte informativo e material suficiente. Dessarte, somente às 21h00 que a Ré forneceu um hotel para hospedagem, o qual, frise-se, estava desprovido de quarto disponível, de modo que os Peticionários tiveram que procurar outro por conta própria.
42 - Por conseguinte, os fatos acima também resultaram no desamparo das filhas dos Demandantes, que esperavam o retorno dos Autores no dia 12.09.2022, bem como um dia de trabalho, cujo reinicio estava previsto para o dia 13.09.2022.
43 - De igual modo, não se pode olvidar que o cancelamento e a extensão d orário de decolagem também repercutem negativamente no retorno da viagem do utores, visto ainda que tiveram de deixar suas filhas sob os cuidados de terceiros lém de perderem um dia de trabalho, insurgindo transtornos passíveis de reparação otadamente pela perda de desvio produtivo.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se
pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
44 - Noutro giro, no que concerne ao atraso ou cancelamento de voo que repercute negativamente no trabalho do passageiro, a jurisprudência é incisiva quanto a responsabilidade da companhia aérea:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Autor adquiriu passagem aérea para o trecho Vitória/Brasília/Marabá, com o cancelamento do voo inicial por necessidade de manutenção não programada da aeronave. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo. Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora. Chegada do passageiro ao destino com atraso superior a oito horas, em plena madrugada, permanecendo no aeroporto até a manhã, perdendo um dia de trabalho. Dano moral evidenciado. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. (TJSP; AC 1024643-35.2019.8.26.0003; Ac. 13676864; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 23/06/2020; DJESP 26/06/2020) (g.m.)
45 - No caso em comento, é evidente que não houve mero aborrecimento cotidiano, mas ofensa à boa-fé objetiva e aos direitos da personalidade do consumidor, notadamente por os filhos ficaram desamparados, perderam compromissos profissionais, tiveram cancelamento sem aviso prévio (já no aeroporto, após
04h de espera), a assistência material foi deficiente (não havia quarto no hotel ofertado) e apenas chegaram no destino final após 30h aproximadamente.
46 - Outro tanto, caracterizada a relação de consumo no caso em epígrafe torna-se desnecessária a comprovação da culpa, já que, consoante asseverado e linhas acima, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados aos seu consumidores, mormente quando o serviço oferecido não produz o resultado ao qual s espera.
47 - Dessarte, o Código Civil assegura o direito de reparação pelos danos morais sofridos, demonstrando, de forma clara, a preocupação do legislador acerca de tal dano, conforme se observa em seus artigos 186 c/c 927:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
48 - Ademais, acerca da liquidação do dano extrapatrimonial, os tribunais e a doutrina têm desempenhado papel de grande relevância na fixação de critérios objetivos para promovê-la.
49 - Dessarte, deve-se dar prosseguimento a atuação dos tribunais e doutrina acerca da fixação da indenização por responsabilidade civil:
Na dúvida, a atenção do julgador deve voltar-se para a vítima, ainda que se corra o risco de que, por um excesso, o ofensor indenize mais do que era devido. O risco inverso de a vítima receber menos do que teria direito é que não pode ser admitido.2
CASSILO, João. Dano à pessoa e sua indenização. 2ªed. São Paulo: RT, 1994, p.8
50 - Assim, percebe-se que a doutrina e a jurisprudência majoritárias se alinham no sentido de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.
51 - Desse modo, faz-se necessária uma condenação por danos morais no caso concreto para convir de punição e coibição a prática efetuada pela Ré, sobretudo se for levado em consideração o vultoso numerário de ações judiciais sobre o mesmo fato sem que surta qualquer efeito no tocante a melhoria do serviço prestado.
52 - Nesse diapasão, além de se levar em consideração a prática de ato ilícit e o dano causado ao Recorrido, mister que seja avaliado a questão PUNITIVA COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, com o fito de inibir a subsistente a condut reprovável da Requerida – má prestação de serviço resultante da extensão d horário de decolagem, inicialmente, do cancelamento de voo que ocasionaram a perd de um dia de trabalho dos Autores, além de deixarem suas filhas com os vizinhos - quem, até o presente momento, não sofrera qualquer abalo face às inúmera ações judiciais ajuizadas contra si.
53 - Dessa forma, considerando a extensão dos danos morais, bem como condição econômica ostentada pela demandada, a qualidade do ofendido, o propósit punitivo e pedagógico, as Peticionárias requerem que a Requerida seja condenada reparar os danos morais sofrido em montante equivalente a R$ 26.000,00 (vinte seis mil reais), sendo R$ 13.000,00 (treze mil reais) para cada Autor, o qua deverá corrigido monetariamente com base no INPC a partir da data d arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à taxa legal computada a partir d citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ilícit contratual.
4. DAS PROVAS.
54 - Na remota hipótese de Vossa Excelência indeferir a inversão do ônu probante, protestam os Peticionários pela oportunidade de comprovar o que for descrito nesta inicial, através de todos os meios admitidos em direito, especialment através das provas documental, testemunhal e do depoimento das partes, juntada d novos documentos, tudo, enfim, para que seja julgada procedente a presente ação.
55 - Ante o narrado se percebe, tanto pelos fatos expostos, quanto pela documentação anexada, que, em verdade, a Acionada incorreu em ilícito previsto em lei e, em decorrência disso, acometeu os Autores à situação indenizável.
56 - Por conta disso, requer-se:
a) A citação da Ré para que, querendo, responda aos termos da presente queixa, na audiência que for designada, sob pena de confissão e revelia;
b) A aplicação da regra do art. 373, §1º do Código de Processo Civil e art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova ope iudicis), bem como que seja também acolhida o pleito de responsabilidade objetiva face a inversão do ônus da prova preconizada pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (ope legis);
c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por Dano Morais em importe de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), sendo R$ 13.000,0 (treze mil reais) para cada Autor, o qual deverá corrigido monetariamente co base no INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à tax
legal computada a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ilícito contratual.
d) Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito pelo que requer seja a Acionada compelida a trazer aos autos todos o registros/gravações/solicitações de atendimento do autor, sob pena de confissão quanto à matéria correlata.
e) Julgar totalmente procedente a presente demanda, condenando parte ré nos pedidos acima elencados.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Serra/ES, 10 de março de 2023
MARCOS FONTES OAB/BA 51.992
EMANUEL SANTANA ESTAGIÁRIO DE DIREIT | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5005894-20.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5005894-20.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2023 Valor da causa: R$ 26.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES
AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES
JUÍZO 100% DIGITAL
JUÍZO 100% DIGITAL
MARIANA GRANJA DE LIMA VAILLANT ARAUJO, brasileira, portadora da cédula de identidade n. 0123148744 SSP/RJ, inscrita sob o CPF nº 095.210.347-85, residente e domiciliada na ALM Canários, S/N, QD 3 0 LT 04, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29160000 e
ZANDONAITI VAILLANT ARAUJO, brasileiro, portador da cédula d identidade n. 1425820 SSP/ES, inscritO sob o CPF nº 083.567.117-89, residente domiciliadO na ALM Canários, S/N, QD 3 0 LT 04, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29.160-000 através do advogado abaixo firmado, conforme poderes insertos no instrument procuratório (DOC. ANEXO) vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, arts. 6º, 8º, 14, ambos d Código de Defesa do Consumidor, Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 186 e 927 ambos do Código Civil e art. 5º, X da Constituição Federal, propor a seguinte
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n. CNPJ: 02012862000160, com endereço em Rua Ática n 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP- Brasil, CEP 04634042, considerando os seguinte motivos:
1. PRELIMINARMENTE:
1.1. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (OPE IUDICIS E OPE EGIS). INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.
01 - Faz-se expor que a relação de direito material ensejadora da present ação judicial se enquadra no conceito de relação de consumo, razão pela qual nã restam dúvidas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela
01 - Faz-se expor que a relação de direito material ensejadora da present ação judicial se enquadra no conceito de relação de consumo, razão pela qual nã restam dúvidas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela
02 - Nesse contexto, sobressaem do microssistema a incidir sobre o caso e análise os instrumentos protetivos que visam a impedir a desigualdade entre as parte contratantes, tais como os princípios da vulnerabilidade (CDC, art. 4º, I) e da boa-f objetiva, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), bem como a interpretaçã mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47).
03 - Sendo assim, nos termos no art. 6º, VIII, do CDC, diante d verossimilhança das alegações feita pelas Autoras, bem como da su vulnerabilidade técnica face à ré, torna-se impositiva a inversão do ônus da prov em seu favor.
04 - Outrossim, considerando que a Ré é uma empresa que presta serviç atinente ao transporte aéreo, sabe-se que ela também está suscetível a eventuai defeitos no serviço fornecido, de modo a responder pelos danos causados, independent de culpa. Destarte, o fornecedor de serviço passa a ser o garante dos produtos serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e seguranç dos mesmos.
05 - Assim, segundo a teoria do risco do empreendimento, todo aquele que s disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente d culpa.
06 - Nessa esteira, saliente-se que a responsabilidade decorre do simples fat de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um do pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dan moral.
07 - Sobre a temática, especificamente em relação a Teoria do Risco d Empreendimento, mister transcrever a lição de Sergio Cavalieri Filho:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever d responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviço fornecidos, independente de culpa. Este dever é imanente ao dever d obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critério de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante o destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato d dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedo passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado d consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes d consumo, ou ficar sem indenização. Tal como ocorre na responsabilidad do Estado, os riscos devem ser socializados, repartidos entre todos, já que o benefícios são também para todos. E cabe ao fornecedor, através do mecanismos de preço, proceder a essa repartição de custos sociais do danos. É a justiça distributiva, que reparte equitativamente os riscos inerente à sociedade de consumo entre todos, através dos mecanismos de preços repita-se, e dos seguros sociais, evitando, assim, despejar esses enorme riscos nos ombros do consumidor individual.2
08 - Outrossim, insurge-se também a responsabilidade da Acionada po defeito no serviço, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor porquanto nã o forneceu do modo que o consumidor espera:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
09 - No que diz respeito ao artigo acima, sobretudo o parágrafo terceiro, chama-se a atenção deste Juízo para a incidência da inversão do ônus da prova ope legis, distinta daquela preconizada no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor1, doravante denominada de inversão do ônus da prova ope iudicis.
10 - Enquanto a primeira é determinada pela lei, de modo a isentar de responsabilidade da fornecedora de serviço acerca do acidente de consumo se somente se for comprovado por ela a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, a segunda, também objeto de requerimento neste petitório, fica ao crivo do juiz, a qual resta suscetível de deferimento quando a parte interessada expuser fatos verossímeis ou quando constituir parte hipossuficiente na relação, como também restou incontroverso no bojo desta exordial.
11 - Dessa forma, à medida que restou configurado o acidente de consumo e o defeito no serviço prestado, bem como o seu nexo causal, a responsabilidade da Acionada se manifesta de forma presumida.
12 - Nesse sentido, expõe Sergio Cavalieri Filho:
Em outras palavras, ocorrido o acidente de consumo e havendo a chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança, decorrente das
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
regras da experiência comum, que permita um juízo de probabilidade, o Código do Consumidor presume o defeito do produto ou serviço, só permitindo ao fornecedor afastar o seu dever de indenizar se provar – ônus seu – que o defeito não existe (art. 12, §3º, II, e 14, §3º, I). Se cabe ao fornecedor provar que o defeito não existe, então ele é presumido até prova em contrário, havendo ai, portanto, inversão do ônus da prova ope legis, e não ope iudicis.
13 - Na mesma linha, é o precedente abaixo
Nesta linha de raciocínio, como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço, se ele não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS TRÊS APELOS, REFORMANDO A SENTENÇA, DE OFÍCIO, APENAS PARA ALTERAR A DATA DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS PARA A DATA DA CITAÇÃO, com base no voto condutor. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0334397-43.2013.8.05.0001, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 17/12/2018)
14 - Ante o exposto, pugna-se para que se reconheça a necessidade d inversão do ônus da prova, seja na modalidade ope iudicis – em respeito a situaçã hipossuficiente na relação entre os Acionantes e a Acionada e a verossimilhança da alegações daquele, à luz do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor -, seja n modalidade ope legis, a qual se faz premente diante do disposto no §3º, do art. 14 d Código de Defesa do Consumidor.
2. DOS FATOS
15 - Buscando lazer e desopilar a mente da rotina cotidiana, os Autores planejaram uma viagem para o nordeste brasileiro. Como destino, após um longo período de pesquisa e de escolha da melhor logística, optaram por Jericoacoara/CE.
16 - Assim, os Demandantes embarcaram da sua cidade de domicílio, erra/ES, para a cidade cearense.
17 - Como itinerário, deslocaram-se até Vitória/ES, onde embarcaram em voo à Fortaleza/CE. Ao chegar na capital cearense, tomaram outro transporte para chegar no destino final.
18 – No trajeto de ida não houve intercorrências.
19 – Por outro lado, o retorno da viagem estava planejado para o dia 12.09.2022, às 13h30, tal como se pode observar nos bilhetes adquiridos pelos Acionantes junto à Demandada, cujo embarque foi programado para ser feito em Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES (voo LA3878).
20 - A viagem tinha tudo para ser perfeita, não fossem os transtornos enfrentados pelos Demandantes. Conforme dito alhures, o referido voo de retorno tinha horário de embarque às 13h30 do dia 12.09.2022, todavia, após longas 04 horas d espera, conquanto tenham feito o embarque, o avião não decolou e, pasmem, cancelou se sem qualquer aviso prévio
21 - Segundo a explicação dada in loco aos Peticionantes, a aeronav responsável por transportá-los teria apresentado problemas nos freios. Em outra linha também justificaram o cancelamento sob o argumento de que a credencial do piloto d aeronave havia expirado.
22 - Tantas informações desencontradas, Excelência, por via d onsequência geraram enormes angústias e medo aos Peticionantes.
23 – Explica-se.
24 - Em virtude do cancelamento, os Demandantes tiveram de permanecer em Fortaleza por mais 24 (vinte e quatro) horas. (doc. anexo “doc. 05. Horário do
25 - Não bastassem as mais de 04 (quatro) horas de espera e sucessivamente, o seu cancelamento peremptório dentro doa aeroporto, os Autore permaneceram no aeroporto até às 21h00 do referido dia (12.09.2022) sem qualquer tipo de suporte informativo pelos prepostos da Ré, ao passo que, somente no referid horário, isto é, após 08 (oito) horas de espera, foram deslocados a um hotel. (doc anexo “doc. 06. Passageiros esperando no aeroporto”)
26 – Não menos importante, urge salientar que o hotel disponibilizado pela Ré já estava cheio e, por conta disso, tiveram de procurar outro hotel tarde da noite, sem qualquer intermédio da Acionada.
27 – É de bom alvitre frisar que o itinerário sobredito foi previamente planejado para que os Acionantes chegassem ao destino final (em Serra/ES) e para recepcionarem as suas filhas, as quais tinham sido levadas pela avó paterna à escola.
28 - Diante do fato perpetrado pela Ré, os Autores tiveram de solicitar ajuda aos vizinhos para que abrigassem e ficassem responsáveis pelas crianças até o dia seguinte, 13.09.2022, além de conduzi-los à escola. (doc. anexo “doc. 07. Filhas na casa da vizinha”)
29 – Além dos transtornos concernentes à falta de hospedagem – eis que hotel fornecido pela Ré estava sem quarto disponível -, bem como a necessidade de pedirem que seus vizinhos cuidassem de seus filhos, os Peticionários também ficaram impossibilitados de trabalharem no dia 13.09.2022. [doc. 09. Perda de compromisso profissional] - .
30 - Em suma, Excelência, o que se quer demonstrar é que a viagem acima indicada, que deveria representar um momento de tranquilidade, lazer dos Acionantes, transformou-se em uma situação de transtornos e aborrecimentos, ante a falha na prestação de serviço da Acionada, que não prestou um serviço digno e condizente com os ditames consumeristas, notadamente pelo demasiado tempo dos Autores esperarem dentro do aeroporto após o horário do embarque (mais de 04 horas) e pelo ulterior cancelamento do voo que culminou no desamparo das suas filhas e na perda de um dia de trabalho, ante a postergação de mais de 24h para
retornarem à sua residência, totalizando aproximadamente 30h para chegar ao destino final.
31 - Ante o exposto, vem, perante esse MM. Juízo, requerer a devida reparação aos danos sofridos, especificamente de ordem moral, o que entende ser de direito e de justiça, haja vista que os filhos ficaram desamparados, perderam compromissos profissionais, tiveram cancelamento sem aviso prévio (já no aeroporto, após 04h de espera), a assistência material foi deficiente (não havia quarto no hotel ofertado) e apenas chegaram no destino final após 30h aproximadamente.
3. DO DIREITO.
3.1. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. ATRASO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA AERONAVE (PROBLEMA NO SISTEMA DE FREIOS E EXPIRAÇÃO NO CREDENCIAMENTO DO PILOTO). CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO.
32 - No caso em comento, os Autores permaneceram por mais de 0 (quatro) horas embarcados na aeronave e, após injustificada espera, cancelaram o vo sob o argumento inicial de que teria havido um problema no sistema de freios da aeronav e, sucessivamente, de forma contraditória, aventou-se que teria expirado credenciamento do piloto.
33 - Assim sendo, ainda que tais argumentos sejam considerados com justificativa para se atrasar e cancelar um voo com passageiros já embarcados – o qu não se espera – chama-se atenção de Vossa Excelência para a configuração inequívoc de fortuito interno, seja pela alegada manutenção no sistema de freio d aeronave, seja pela expiração do credenciamento do piloto.
34 - In casu, tratando-se de indubitável fortuito interno, eis que o atraso e cancelamento de voo e a sua causa – manutenção no sistema de freios ou expiração do credenciamento do piloto - são inerentes ao transporte aéreo e tem ligação direta com a atividade desenvolvida, tal ônus não pode ser repassado ao consumidor.
35 - Assim, elucida Sergio Cavalieri Filho
“Os modernos civilistas, tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o caso fortuito em interno e externo. Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu de ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista etc. são exemplos de fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. (...) O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza, tempestades, enchentes, etc. (....) Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio.” (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Gen/Atlas, 13ª Edição - 2019, p.416) (grifos nosso)
36 - Outrossim, à medida que restou configurado o acidente de consumo e o defeito no serviço prestado, bem como o seu nexo causal, a responsabilidade da Requerida se manifesta de forma presumida.
37 - Ante o exposto, deve ser constatada a responsabilidade da Ré, tendo em vista a configuração de fortuito interno, sendo o fato inerente à atividade desempenhada, ao passo que também se torna patente o dever de indenizar, conforme restará demonstrado a seguir.
3.2. DA INDENIZAÇÃO POR DO DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO APÓS AGUARDAREM MAIS DE 04 HORAS DENTRO DO AVIÃO. 08 HORAS DE ESPERA NO AEROPORTO SEM SUPORTE INFORMATIVO E MATERIAL. HOSPEDAGEM SEM QUARTO DISPONÍVEL. 24H DE ESPERA QUE REPERCUTIRAM NA FALTA DE AMPARO DAS FILHAS E NA PERDA DO DIA DE TRABALHO. DESVIO PRODUTIVO. DO INEQUÍVOCO DEVER DE INDENIZAR.
38 - Elucida-se o dever de a Acionada indenizar os ora Requerentes, ante a indubitável responsabilidade objetiva, porquanto a aquela detém o status de fornecedora de serviços. Nesse sentido, dispõe o art. 14 do CDC.
39 - Nessa esteira, ante a relação consumerista no presente caso e, por consequência da incidente responsabilidade civil objetiva, , esta somente pode ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior, hipóteses que não restaram caracterizadas.
40 - A situação imposta aos Autores pela Ré ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade.
41 - Isto, pois, além do demasiado tempo dos Autores de espera após o embarque (mais de 04 horas) e o cancelamento do voo posterior, permaneceram por mais 08 (oito) horas no aeroporto sem qualquer suporte informativo e material suficiente. Dessarte, somente às 21h00 que a Ré forneceu um hotel para hospedagem, o qual, frise-se, estava desprovido de quarto disponível, de modo que os Peticionários tiveram que procurar outro por conta própria.
42 - Por conseguinte, os fatos acima também resultaram no desamparo das filhas dos Demandantes, que esperavam o retorno dos Autores no dia 12.09.2022, bem como um dia de trabalho, cujo reinicio estava previsto para o dia 13.09.2022.
43 - De igual modo, não se pode olvidar que o cancelamento e a extensão d orário de decolagem também repercutem negativamente no retorno da viagem do utores, visto ainda que tiveram de deixar suas filhas sob os cuidados de terceiros lém de perderem um dia de trabalho, insurgindo transtornos passíveis de reparação otadamente pela perda de desvio produtivo.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se
pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
44 - Noutro giro, no que concerne ao atraso ou cancelamento de voo que repercute negativamente no trabalho do passageiro, a jurisprudência é incisiva quanto a responsabilidade da companhia aérea:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Autor adquiriu passagem aérea para o trecho Vitória/Brasília/Marabá, com o cancelamento do voo inicial por necessidade de manutenção não programada da aeronave. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo. Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora. Chegada do passageiro ao destino com atraso superior a oito horas, em plena madrugada, permanecendo no aeroporto até a manhã, perdendo um dia de trabalho. Dano moral evidenciado. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. (TJSP; AC 1024643-35.2019.8.26.0003; Ac. 13676864; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 23/06/2020; DJESP 26/06/2020) (g.m.)
45 - No caso em comento, é evidente que não houve mero aborrecimento cotidiano, mas ofensa à boa-fé objetiva e aos direitos da personalidade do consumidor, notadamente por os filhos ficaram desamparados, perderam compromissos profissionais, tiveram cancelamento sem aviso prévio (já no aeroporto, após
04h de espera), a assistência material foi deficiente (não havia quarto no hotel ofertado) e apenas chegaram no destino final após 30h aproximadamente.
46 - Outro tanto, caracterizada a relação de consumo no caso em epígrafe torna-se desnecessária a comprovação da culpa, já que, consoante asseverado e linhas acima, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados aos seu consumidores, mormente quando o serviço oferecido não produz o resultado ao qual s espera.
47 - Dessarte, o Código Civil assegura o direito de reparação pelos danos morais sofridos, demonstrando, de forma clara, a preocupação do legislador acerca de tal dano, conforme se observa em seus artigos 186 c/c 927:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
48 - Ademais, acerca da liquidação do dano extrapatrimonial, os tribunais e a doutrina têm desempenhado papel de grande relevância na fixação de critérios objetivos para promovê-la.
49 - Dessarte, deve-se dar prosseguimento a atuação dos tribunais e doutrina acerca da fixação da indenização por responsabilidade civil:
Na dúvida, a atenção do julgador deve voltar-se para a vítima, ainda que se corra o risco de que, por um excesso, o ofensor indenize mais do que era devido. O risco inverso de a vítima receber menos do que teria direito é que não pode ser admitido.2
CASSILO, João. Dano à pessoa e sua indenização. 2ªed. São Paulo: RT, 1994, p.8
50 - Assim, percebe-se que a doutrina e a jurisprudência majoritárias se alinham no sentido de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.
51 - Desse modo, faz-se necessária uma condenação por danos morais no caso concreto para convir de punição e coibição a prática efetuada pela Ré, sobretudo se for levado em consideração o vultoso numerário de ações judiciais sobre o mesmo fato sem que surta qualquer efeito no tocante a melhoria do serviço prestado.
52 - Nesse diapasão, além de se levar em consideração a prática de ato ilícit e o dano causado ao Recorrido, mister que seja avaliado a questão PUNITIVA COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, com o fito de inibir a subsistente a condut reprovável da Requerida – má prestação de serviço resultante da extensão d horário de decolagem, inicialmente, do cancelamento de voo que ocasionaram a perd de um dia de trabalho dos Autores, além de deixarem suas filhas com os vizinhos - quem, até o presente momento, não sofrera qualquer abalo face às inúmera ações judiciais ajuizadas contra si.
53 - Dessa forma, considerando a extensão dos danos morais, bem como condição econômica ostentada pela demandada, a qualidade do ofendido, o propósit punitivo e pedagógico, as Peticionárias requerem que a Requerida seja condenada reparar os danos morais sofrido em montante equivalente a R$ 26.000,00 (vinte seis mil reais), sendo R$ 13.000,00 (treze mil reais) para cada Autor, o qua deverá corrigido monetariamente com base no INPC a partir da data d arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à taxa legal computada a partir d citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ilícit contratual.
4. DAS PROVAS.
54 - Na remota hipótese de Vossa Excelência indeferir a inversão do ônu probante, protestam os Peticionários pela oportunidade de comprovar o que for descrito nesta inicial, através de todos os meios admitidos em direito, especialment através das provas documental, testemunhal e do depoimento das partes, juntada d novos documentos, tudo, enfim, para que seja julgada procedente a presente ação.
55 - Ante o narrado se percebe, tanto pelos fatos expostos, quanto pela documentação anexada, que, em verdade, a Acionada incorreu em ilícito previsto em lei e, em decorrência disso, acometeu os Autores à situação indenizável.
56 - Por conta disso, requer-se:
a) A citação da Ré para que, querendo, responda aos termos da presente queixa, na audiência que for designada, sob pena de confissão e revelia;
b) A aplicação da regra do art. 373, §1º do Código de Processo Civil e art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova ope iudicis), bem como que seja também acolhida o pleito de responsabilidade objetiva face a inversão do ônus da prova preconizada pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (ope legis);
c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por Dano Morais em importe de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), sendo R$ 13.000,0 (treze mil reais) para cada Autor, o qual deverá corrigido monetariamente co base no INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à tax
legal computada a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ilícito contratual.
d) Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito pelo que requer seja a Acionada compelida a trazer aos autos todos o registros/gravações/solicitações de atendimento do autor, sob pena de confissão quanto à matéria correlata.
e) Julgar totalmente procedente a presente demanda, condenando parte ré nos pedidos acima elencados.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Serra/ES, 10 de março de 2023
MARCOS FONTES OAB/BA 51.992
EMANUEL SANTANA ESTAGIÁRIO DE DIREIT | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5005894-20.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5005894-20.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2023 Valor da causa: R$ 26.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES
AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES
JUÍZO 100% DIGITAL
JUÍZO 100% DIGITAL
MARIANA GRANJA DE LIMA VAILLANT ARAUJO, brasileira, portadora da cédula de identidade n. 0123148744 SSP/RJ, inscrita sob o CPF nº 095.210.347-85, residente e domiciliada na ALM Canários, S/N, QD 3 0 LT 04, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29160000 e
ZANDONAITI VAILLANT ARAUJO, brasileiro, portador da cédula d identidade n. 1425820 SSP/ES, inscritO sob o CPF nº 083.567.117-89, residente domiciliadO na ALM Canários, S/N, QD 3 0 LT 04, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29.160-000 através do advogado abaixo firmado, conforme poderes insertos no instrument procuratório (DOC. ANEXO) vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, arts. 6º, 8º, 14, ambos d Código de Defesa do Consumidor, Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 186 e 927 ambos do Código Civil e art. 5º, X da Constituição Federal, propor a seguinte
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n. CNPJ: 02012862000160, com endereço em Rua Ática n 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP- Brasil, CEP 04634042, considerando os seguinte motivos:
1. PRELIMINARMENTE:
1.1. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (OPE IUDICIS E OPE EGIS). INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.
01 - Faz-se expor que a relação de direito material ensejadora da present ação judicial se enquadra no conceito de relação de consumo, razão pela qual nã restam dúvidas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela
01 - Faz-se expor que a relação de direito material ensejadora da present ação judicial se enquadra no conceito de relação de consumo, razão pela qual nã restam dúvidas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela
02 - Nesse contexto, sobressaem do microssistema a incidir sobre o caso e análise os instrumentos protetivos que visam a impedir a desigualdade entre as parte contratantes, tais como os princípios da vulnerabilidade (CDC, art. 4º, I) e da boa-f objetiva, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), bem como a interpretaçã mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47).
03 - Sendo assim, nos termos no art. 6º, VIII, do CDC, diante d verossimilhança das alegações feita pelas Autoras, bem como da su vulnerabilidade técnica face à ré, torna-se impositiva a inversão do ônus da prov em seu favor.
04 - Outrossim, considerando que a Ré é uma empresa que presta serviç atinente ao transporte aéreo, sabe-se que ela também está suscetível a eventuai defeitos no serviço fornecido, de modo a responder pelos danos causados, independent de culpa. Destarte, o fornecedor de serviço passa a ser o garante dos produtos serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e seguranç dos mesmos.
05 - Assim, segundo a teoria do risco do empreendimento, todo aquele que s disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente d culpa.
06 - Nessa esteira, saliente-se que a responsabilidade decorre do simples fat de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um do pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dan moral.
07 - Sobre a temática, especificamente em relação a Teoria do Risco d Empreendimento, mister transcrever a lição de Sergio Cavalieri Filho:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever d responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviço fornecidos, independente de culpa. Este dever é imanente ao dever d obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critério de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante o destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato d dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedo passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado d consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes d consumo, ou ficar sem indenização. Tal como ocorre na responsabilidad do Estado, os riscos devem ser socializados, repartidos entre todos, já que o benefícios são também para todos. E cabe ao fornecedor, através do mecanismos de preço, proceder a essa repartição de custos sociais do danos. É a justiça distributiva, que reparte equitativamente os riscos inerente à sociedade de consumo entre todos, através dos mecanismos de preços repita-se, e dos seguros sociais, evitando, assim, despejar esses enorme riscos nos ombros do consumidor individual.2
08 - Outrossim, insurge-se também a responsabilidade da Acionada po defeito no serviço, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor porquanto nã o forneceu do modo que o consumidor espera:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
09 - No que diz respeito ao artigo acima, sobretudo o parágrafo terceiro, chama-se a atenção deste Juízo para a incidência da inversão do ônus da prova ope legis, distinta daquela preconizada no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor1, doravante denominada de inversão do ônus da prova ope iudicis.
10 - Enquanto a primeira é determinada pela lei, de modo a isentar de responsabilidade da fornecedora de serviço acerca do acidente de consumo se somente se for comprovado por ela a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, a segunda, também objeto de requerimento neste petitório, fica ao crivo do juiz, a qual resta suscetível de deferimento quando a parte interessada expuser fatos verossímeis ou quando constituir parte hipossuficiente na relação, como também restou incontroverso no bojo desta exordial.
11 - Dessa forma, à medida que restou configurado o acidente de consumo e o defeito no serviço prestado, bem como o seu nexo causal, a responsabilidade da Acionada se manifesta de forma presumida.
12 - Nesse sentido, expõe Sergio Cavalieri Filho:
Em outras palavras, ocorrido o acidente de consumo e havendo a chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança, decorrente das
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
regras da experiência comum, que permita um juízo de probabilidade, o Código do Consumidor presume o defeito do produto ou serviço, só permitindo ao fornecedor afastar o seu dever de indenizar se provar – ônus seu – que o defeito não existe (art. 12, §3º, II, e 14, §3º, I). Se cabe ao fornecedor provar que o defeito não existe, então ele é presumido até prova em contrário, havendo ai, portanto, inversão do ônus da prova ope legis, e não ope iudicis.
13 - Na mesma linha, é o precedente abaixo
Nesta linha de raciocínio, como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço, se ele não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS TRÊS APELOS, REFORMANDO A SENTENÇA, DE OFÍCIO, APENAS PARA ALTERAR A DATA DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS PARA A DATA DA CITAÇÃO, com base no voto condutor. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0334397-43.2013.8.05.0001, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 17/12/2018)
14 - Ante o exposto, pugna-se para que se reconheça a necessidade d inversão do ônus da prova, seja na modalidade ope iudicis – em respeito a situaçã hipossuficiente na relação entre os Acionantes e a Acionada e a verossimilhança da alegações daquele, à luz do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor -, seja n modalidade ope legis, a qual se faz premente diante do disposto no §3º, do art. 14 d Código de Defesa do Consumidor.
2. DOS FATOS
15 - Buscando lazer e desopilar a mente da rotina cotidiana, os Autores planejaram uma viagem para o nordeste brasileiro. Como destino, após um longo período de pesquisa e de escolha da melhor logística, optaram por Jericoacoara/CE.
16 - Assim, os Demandantes embarcaram da sua cidade de domicílio, erra/ES, para a cidade cearense.
17 - Como itinerário, deslocaram-se até Vitória/ES, onde embarcaram em voo à Fortaleza/CE. Ao chegar na capital cearense, tomaram outro transporte para chegar no destino final.
18 – No trajeto de ida não houve intercorrências.
19 – Por outro lado, o retorno da viagem estava planejado para o dia 12.09.2022, às 13h30, tal como se pode observar nos bilhetes adquiridos pelos Acionantes junto à Demandada, cujo embarque foi programado para ser feito em Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES (voo LA3878).
20 - A viagem tinha tudo para ser perfeita, não fossem os transtornos enfrentados pelos Demandantes. Conforme dito alhures, o referido voo de retorno tinha horário de embarque às 13h30 do dia 12.09.2022, todavia, após longas 04 horas d espera, conquanto tenham feito o embarque, o avião não decolou e, pasmem, cancelou se sem qualquer aviso prévio
21 - Segundo a explicação dada in loco aos Peticionantes, a aeronav responsável por transportá-los teria apresentado problemas nos freios. Em outra linha também justificaram o cancelamento sob o argumento de que a credencial do piloto d aeronave havia expirado.
22 - Tantas informações desencontradas, Excelência, por via d onsequência geraram enormes angústias e medo aos Peticionantes.
23 – Explica-se.
24 - Em virtude do cancelamento, os Demandantes tiveram de permanecer em Fortaleza por mais 24 (vinte e quatro) horas. (doc. anexo “doc. 05. Horário do
25 - Não bastassem as mais de 04 (quatro) horas de espera e sucessivamente, o seu cancelamento peremptório dentro doa aeroporto, os Autore permaneceram no aeroporto até às 21h00 do referido dia (12.09.2022) sem qualquer tipo de suporte informativo pelos prepostos da Ré, ao passo que, somente no referid horário, isto é, após 08 (oito) horas de espera, foram deslocados a um hotel. (doc anexo “doc. 06. Passageiros esperando no aeroporto”)
26 – Não menos importante, urge salientar que o hotel disponibilizado pela Ré já estava cheio e, por conta disso, tiveram de procurar outro hotel tarde da noite, sem qualquer intermédio da Acionada.
27 – É de bom alvitre frisar que o itinerário sobredito foi previamente planejado para que os Acionantes chegassem ao destino final (em Serra/ES) e para recepcionarem as suas filhas, as quais tinham sido levadas pela avó paterna à escola.
28 - Diante do fato perpetrado pela Ré, os Autores tiveram de solicitar ajuda aos vizinhos para que abrigassem e ficassem responsáveis pelas crianças até o dia seguinte, 13.09.2022, além de conduzi-los à escola. (doc. anexo “doc. 07. Filhas na casa da vizinha”)
29 – Além dos transtornos concernentes à falta de hospedagem – eis que hotel fornecido pela Ré estava sem quarto disponível -, bem como a necessidade de pedirem que seus vizinhos cuidassem de seus filhos, os Peticionários também ficaram impossibilitados de trabalharem no dia 13.09.2022. [doc. 09. Perda de compromisso profissional] - .
30 - Em suma, Excelência, o que se quer demonstrar é que a viagem acima indicada, que deveria representar um momento de tranquilidade, lazer dos Acionantes, transformou-se em uma situação de transtornos e aborrecimentos, ante a falha na prestação de serviço da Acionada, que não prestou um serviço digno e condizente com os ditames consumeristas, notadamente pelo demasiado tempo dos Autores esperarem dentro do aeroporto após o horário do embarque (mais de 04 horas) e pelo ulterior cancelamento do voo que culminou no desamparo das suas filhas e na perda de um dia de trabalho, ante a postergação de mais de 24h para
retornarem à sua residência, totalizando aproximadamente 30h para chegar ao destino final.
31 - Ante o exposto, vem, perante esse MM. Juízo, requerer a devida reparação aos danos sofridos, especificamente de ordem moral, o que entende ser de direito e de justiça, haja vista que os filhos ficaram desamparados, perderam compromissos profissionais, tiveram cancelamento sem aviso prévio (já no aeroporto, após 04h de espera), a assistência material foi deficiente (não havia quarto no hotel ofertado) e apenas chegaram no destino final após 30h aproximadamente.
3. DO DIREITO.
3.1. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. ATRASO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA AERONAVE (PROBLEMA NO SISTEMA DE FREIOS E EXPIRAÇÃO NO CREDENCIAMENTO DO PILOTO). CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO.
32 - No caso em comento, os Autores permaneceram por mais de 0 (quatro) horas embarcados na aeronave e, após injustificada espera, cancelaram o vo sob o argumento inicial de que teria havido um problema no sistema de freios da aeronav e, sucessivamente, de forma contraditória, aventou-se que teria expirado credenciamento do piloto.
33 - Assim sendo, ainda que tais argumentos sejam considerados com justificativa para se atrasar e cancelar um voo com passageiros já embarcados – o qu não se espera – chama-se atenção de Vossa Excelência para a configuração inequívoc de fortuito interno, seja pela alegada manutenção no sistema de freio d aeronave, seja pela expiração do credenciamento do piloto.
34 - In casu, tratando-se de indubitável fortuito interno, eis que o atraso e cancelamento de voo e a sua causa – manutenção no sistema de freios ou expiração do credenciamento do piloto - são inerentes ao transporte aéreo e tem ligação direta com a atividade desenvolvida, tal ônus não pode ser repassado ao consumidor.
35 - Assim, elucida Sergio Cavalieri Filho
“Os modernos civilistas, tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o caso fortuito em interno e externo. Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu de ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista etc. são exemplos de fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. (...) O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza, tempestades, enchentes, etc. (....) Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio.” (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Gen/Atlas, 13ª Edição - 2019, p.416) (grifos nosso)
36 - Outrossim, à medida que restou configurado o acidente de consumo e o defeito no serviço prestado, bem como o seu nexo causal, a responsabilidade da Requerida se manifesta de forma presumida.
37 - Ante o exposto, deve ser constatada a responsabilidade da Ré, tendo em vista a configuração de fortuito interno, sendo o fato inerente à atividade desempenhada, ao passo que também se torna patente o dever de indenizar, conforme restará demonstrado a seguir.
3.2. DA INDENIZAÇÃO POR DO DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO APÓS AGUARDAREM MAIS DE 04 HORAS DENTRO DO AVIÃO. 08 HORAS DE ESPERA NO AEROPORTO SEM SUPORTE INFORMATIVO E MATERIAL. HOSPEDAGEM SEM QUARTO DISPONÍVEL. 24H DE ESPERA QUE REPERCUTIRAM NA FALTA DE AMPARO DAS FILHAS E NA PERDA DO DIA DE TRABALHO. DESVIO PRODUTIVO. DO INEQUÍVOCO DEVER DE INDENIZAR.
38 - Elucida-se o dever de a Acionada indenizar os ora Requerentes, ante a indubitável responsabilidade objetiva, porquanto a aquela detém o status de fornecedora de serviços. Nesse sentido, dispõe o art. 14 do CDC.
39 - Nessa esteira, ante a relação consumerista no presente caso e, por consequência da incidente responsabilidade civil objetiva, , esta somente pode ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior, hipóteses que não restaram caracterizadas.
40 - A situação imposta aos Autores pela Ré ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade.
41 - Isto, pois, além do demasiado tempo dos Autores de espera após o embarque (mais de 04 horas) e o cancelamento do voo posterior, permaneceram por mais 08 (oito) horas no aeroporto sem qualquer suporte informativo e material suficiente. Dessarte, somente às 21h00 que a Ré forneceu um hotel para hospedagem, o qual, frise-se, estava desprovido de quarto disponível, de modo que os Peticionários tiveram que procurar outro por conta própria.
42 - Por conseguinte, os fatos acima também resultaram no desamparo das filhas dos Demandantes, que esperavam o retorno dos Autores no dia 12.09.2022, bem como um dia de trabalho, cujo reinicio estava previsto para o dia 13.09.2022.
43 - De igual modo, não se pode olvidar que o cancelamento e a extensão d orário de decolagem também repercutem negativamente no retorno da viagem do utores, visto ainda que tiveram de deixar suas filhas sob os cuidados de terceiros lém de perderem um dia de trabalho, insurgindo transtornos passíveis de reparação otadamente pela perda de desvio produtivo.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se
pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
44 - Noutro giro, no que concerne ao atraso ou cancelamento de voo que repercute negativamente no trabalho do passageiro, a jurisprudência é incisiva quanto a responsabilidade da companhia aérea:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Autor adquiriu passagem aérea para o trecho Vitória/Brasília/Marabá, com o cancelamento do voo inicial por necessidade de manutenção não programada da aeronave. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo. Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora. Chegada do passageiro ao destino com atraso superior a oito horas, em plena madrugada, permanecendo no aeroporto até a manhã, perdendo um dia de trabalho. Dano moral evidenciado. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. (TJSP; AC 1024643-35.2019.8.26.0003; Ac. 13676864; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 23/06/2020; DJESP 26/06/2020) (g.m.)
45 - No caso em comento, é evidente que não houve mero aborrecimento cotidiano, mas ofensa à boa-fé objetiva e aos direitos da personalidade do consumidor, notadamente por os filhos ficaram desamparados, perderam compromissos profissionais, tiveram cancelamento sem aviso prévio (já no aeroporto, após
04h de espera), a assistência material foi deficiente (não havia quarto no hotel ofertado) e apenas chegaram no destino final após 30h aproximadamente.
46 - Outro tanto, caracterizada a relação de consumo no caso em epígrafe torna-se desnecessária a comprovação da culpa, já que, consoante asseverado e linhas acima, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados aos seu consumidores, mormente quando o serviço oferecido não produz o resultado ao qual s espera.
47 - Dessarte, o Código Civil assegura o direito de reparação pelos danos morais sofridos, demonstrando, de forma clara, a preocupação do legislador acerca de tal dano, conforme se observa em seus artigos 186 c/c 927:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
48 - Ademais, acerca da liquidação do dano extrapatrimonial, os tribunais e a doutrina têm desempenhado papel de grande relevância na fixação de critérios objetivos para promovê-la.
49 - Dessarte, deve-se dar prosseguimento a atuação dos tribunais e doutrina acerca da fixação da indenização por responsabilidade civil:
Na dúvida, a atenção do julgador deve voltar-se para a vítima, ainda que se corra o risco de que, por um excesso, o ofensor indenize mais do que era devido. O risco inverso de a vítima receber menos do que teria direito é que não pode ser admitido.2
CASSILO, João. Dano à pessoa e sua indenização. 2ªed. São Paulo: RT, 1994, p.8
50 - Assim, percebe-se que a doutrina e a jurisprudência majoritárias se alinham no sentido de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.
51 - Desse modo, faz-se necessária uma condenação por danos morais no caso concreto para convir de punição e coibição a prática efetuada pela Ré, sobretudo se for levado em consideração o vultoso numerário de ações judiciais sobre o mesmo fato sem que surta qualquer efeito no tocante a melhoria do serviço prestado.
52 - Nesse diapasão, além de se levar em consideração a prática de ato ilícit e o dano causado ao Recorrido, mister que seja avaliado a questão PUNITIVA COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, com o fito de inibir a subsistente a condut reprovável da Requerida – má prestação de serviço resultante da extensão d horário de decolagem, inicialmente, do cancelamento de voo que ocasionaram a perd de um dia de trabalho dos Autores, além de deixarem suas filhas com os vizinhos - quem, até o presente momento, não sofrera qualquer abalo face às inúmera ações judiciais ajuizadas contra si.
53 - Dessa forma, considerando a extensão dos danos morais, bem como condição econômica ostentada pela demandada, a qualidade do ofendido, o propósit punitivo e pedagógico, as Peticionárias requerem que a Requerida seja condenada reparar os danos morais sofrido em montante equivalente a R$ 26.000,00 (vinte seis mil reais), sendo R$ 13.000,00 (treze mil reais) para cada Autor, o qua deverá corrigido monetariamente com base no INPC a partir da data d arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à taxa legal computada a partir d citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ilícit contratual.
4. DAS PROVAS.
54 - Na remota hipótese de Vossa Excelência indeferir a inversão do ônu probante, protestam os Peticionários pela oportunidade de comprovar o que for descrito nesta inicial, através de todos os meios admitidos em direito, especialment através das provas documental, testemunhal e do depoimento das partes, juntada d novos documentos, tudo, enfim, para que seja julgada procedente a presente ação.
55 - Ante o narrado se percebe, tanto pelos fatos expostos, quanto pela documentação anexada, que, em verdade, a Acionada incorreu em ilícito previsto em lei e, em decorrência disso, acometeu os Autores à situação indenizável.
56 - Por conta disso, requer-se:
a) A citação da Ré para que, querendo, responda aos termos da presente queixa, na audiência que for designada, sob pena de confissão e revelia;
b) A aplicação da regra do art. 373, §1º do Código de Processo Civil e art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova ope iudicis), bem como que seja também acolhida o pleito de responsabilidade objetiva face a inversão do ônus da prova preconizada pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (ope legis);
c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por Dano Morais em importe de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), sendo R$ 13.000,0 (treze mil reais) para cada Autor, o qual deverá corrigido monetariamente co base no INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à tax
legal computada a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ilícito contratual.
d) Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito pelo que requer seja a Acionada compelida a trazer aos autos todos o registros/gravações/solicitações de atendimento do autor, sob pena de confissão quanto à matéria correlata.
e) Julgar totalmente procedente a presente demanda, condenando parte ré nos pedidos acima elencados.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Serra/ES, 10 de março de 2023
MARCOS FONTES OAB/BA 51.992
EMANUEL SANTANA ESTAGIÁRIO DE DIREIT | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5005894-20.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5005894-20.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2023 Valor da causa: R$ 26.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES
AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES
JUÍZO 100% DIGITAL
JUÍZO 100% DIGITAL
MARIANA GRANJA DE LIMA VAILLANT ARAUJO, brasileira, portadora da cédula de identidade n. 0123148744 SSP/RJ, inscrita sob o CPF nº 095.210.347-85, residente e domiciliada na ALM Canários, S/N, QD 3 0 LT 04, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29160000 e
ZANDONAITI VAILLANT ARAUJO, brasileiro, portador da cédula d identidade n. 1425820 SSP/ES, inscritO sob o CPF nº 083.567.117-89, residente domiciliadO na ALM Canários, S/N, QD 3 0 LT 04, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29.160-000 através do advogado abaixo firmado, conforme poderes insertos no instrument procuratório (DOC. ANEXO) vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, arts. 6º, 8º, 14, ambos d Código de Defesa do Consumidor, Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 186 e 927 ambos do Código Civil e art. 5º, X da Constituição Federal, propor a seguinte
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n. CNPJ: 02012862000160, com endereço em Rua Ática n 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP- Brasil, CEP 04634042, considerando os seguinte motivos:
1. PRELIMINARMENTE:
1.1. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (OPE IUDICIS E OPE EGIS). INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.
01 - Faz-se expor que a relação de direito material ensejadora da present ação judicial se enquadra no conceito de relação de consumo, razão pela qual nã restam dúvidas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela
01 - Faz-se expor que a relação de direito material ensejadora da present ação judicial se enquadra no conceito de relação de consumo, razão pela qual nã restam dúvidas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela
02 - Nesse contexto, sobressaem do microssistema a incidir sobre o caso e análise os instrumentos protetivos que visam a impedir a desigualdade entre as parte contratantes, tais como os princípios da vulnerabilidade (CDC, art. 4º, I) e da boa-f objetiva, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), bem como a interpretaçã mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47).
03 - Sendo assim, nos termos no art. 6º, VIII, do CDC, diante d verossimilhança das alegações feita pelas Autoras, bem como da su vulnerabilidade técnica face à ré, torna-se impositiva a inversão do ônus da prov em seu favor.
04 - Outrossim, considerando que a Ré é uma empresa que presta serviç atinente ao transporte aéreo, sabe-se que ela também está suscetível a eventuai defeitos no serviço fornecido, de modo a responder pelos danos causados, independent de culpa. Destarte, o fornecedor de serviço passa a ser o garante dos produtos serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e seguranç dos mesmos.
05 - Assim, segundo a teoria do risco do empreendimento, todo aquele que s disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente d culpa.
06 - Nessa esteira, saliente-se que a responsabilidade decorre do simples fat de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um do pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dan moral.
07 - Sobre a temática, especificamente em relação a Teoria do Risco d Empreendimento, mister transcrever a lição de Sergio Cavalieri Filho:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever d responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviço fornecidos, independente de culpa. Este dever é imanente ao dever d obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critério de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante o destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato d dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedo passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado d consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes d consumo, ou ficar sem indenização. Tal como ocorre na responsabilidad do Estado, os riscos devem ser socializados, repartidos entre todos, já que o benefícios são também para todos. E cabe ao fornecedor, através do mecanismos de preço, proceder a essa repartição de custos sociais do danos. É a justiça distributiva, que reparte equitativamente os riscos inerente à sociedade de consumo entre todos, através dos mecanismos de preços repita-se, e dos seguros sociais, evitando, assim, despejar esses enorme riscos nos ombros do consumidor individual.2
08 - Outrossim, insurge-se também a responsabilidade da Acionada po defeito no serviço, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor porquanto nã o forneceu do modo que o consumidor espera:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
09 - No que diz respeito ao artigo acima, sobretudo o parágrafo terceiro, chama-se a atenção deste Juízo para a incidência da inversão do ônus da prova ope legis, distinta daquela preconizada no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor1, doravante denominada de inversão do ônus da prova ope iudicis.
10 - Enquanto a primeira é determinada pela lei, de modo a isentar de responsabilidade da fornecedora de serviço acerca do acidente de consumo se somente se for comprovado por ela a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, a segunda, também objeto de requerimento neste petitório, fica ao crivo do juiz, a qual resta suscetível de deferimento quando a parte interessada expuser fatos verossímeis ou quando constituir parte hipossuficiente na relação, como também restou incontroverso no bojo desta exordial.
11 - Dessa forma, à medida que restou configurado o acidente de consumo e o defeito no serviço prestado, bem como o seu nexo causal, a responsabilidade da Acionada se manifesta de forma presumida.
12 - Nesse sentido, expõe Sergio Cavalieri Filho:
Em outras palavras, ocorrido o acidente de consumo e havendo a chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança, decorrente das
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
regras da experiência comum, que permita um juízo de probabilidade, o Código do Consumidor presume o defeito do produto ou serviço, só permitindo ao fornecedor afastar o seu dever de indenizar se provar – ônus seu – que o defeito não existe (art. 12, §3º, II, e 14, §3º, I). Se cabe ao fornecedor provar que o defeito não existe, então ele é presumido até prova em contrário, havendo ai, portanto, inversão do ônus da prova ope legis, e não ope iudicis.
13 - Na mesma linha, é o precedente abaixo
Nesta linha de raciocínio, como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço, se ele não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS TRÊS APELOS, REFORMANDO A SENTENÇA, DE OFÍCIO, APENAS PARA ALTERAR A DATA DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS PARA A DATA DA CITAÇÃO, com base no voto condutor. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0334397-43.2013.8.05.0001, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 17/12/2018)
14 - Ante o exposto, pugna-se para que se reconheça a necessidade d inversão do ônus da prova, seja na modalidade ope iudicis – em respeito a situaçã hipossuficiente na relação entre os Acionantes e a Acionada e a verossimilhança da alegações daquele, à luz do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor -, seja n modalidade ope legis, a qual se faz premente diante do disposto no §3º, do art. 14 d Código de Defesa do Consumidor.
2. DOS FATOS
15 - Buscando lazer e desopilar a mente da rotina cotidiana, os Autores planejaram uma viagem para o nordeste brasileiro. Como destino, após um longo período de pesquisa e de escolha da melhor logística, optaram por Jericoacoara/CE.
16 - Assim, os Demandantes embarcaram da sua cidade de domicílio, erra/ES, para a cidade cearense.
17 - Como itinerário, deslocaram-se até Vitória/ES, onde embarcaram em voo à Fortaleza/CE. Ao chegar na capital cearense, tomaram outro transporte para chegar no destino final.
18 – No trajeto de ida não houve intercorrências.
19 – Por outro lado, o retorno da viagem estava planejado para o dia 12.09.2022, às 13h30, tal como se pode observar nos bilhetes adquiridos pelos Acionantes junto à Demandada, cujo embarque foi programado para ser feito em Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES (voo LA3878).
20 - A viagem tinha tudo para ser perfeita, não fossem os transtornos enfrentados pelos Demandantes. Conforme dito alhures, o referido voo de retorno tinha horário de embarque às 13h30 do dia 12.09.2022, todavia, após longas 04 horas d espera, conquanto tenham feito o embarque, o avião não decolou e, pasmem, cancelou se sem qualquer aviso prévio
21 - Segundo a explicação dada in loco aos Peticionantes, a aeronav responsável por transportá-los teria apresentado problemas nos freios. Em outra linha também justificaram o cancelamento sob o argumento de que a credencial do piloto d aeronave havia expirado.
22 - Tantas informações desencontradas, Excelência, por via d onsequência geraram enormes angústias e medo aos Peticionantes.
23 – Explica-se.
24 - Em virtude do cancelamento, os Demandantes tiveram de permanecer em Fortaleza por mais 24 (vinte e quatro) horas. (doc. anexo “doc. 05. Horário do
25 - Não bastassem as mais de 04 (quatro) horas de espera e sucessivamente, o seu cancelamento peremptório dentro doa aeroporto, os Autore permaneceram no aeroporto até às 21h00 do referido dia (12.09.2022) sem qualquer tipo de suporte informativo pelos prepostos da Ré, ao passo que, somente no referid horário, isto é, após 08 (oito) horas de espera, foram deslocados a um hotel. (doc anexo “doc. 06. Passageiros esperando no aeroporto”)
26 – Não menos importante, urge salientar que o hotel disponibilizado pela Ré já estava cheio e, por conta disso, tiveram de procurar outro hotel tarde da noite, sem qualquer intermédio da Acionada.
27 – É de bom alvitre frisar que o itinerário sobredito foi previamente planejado para que os Acionantes chegassem ao destino final (em Serra/ES) e para recepcionarem as suas filhas, as quais tinham sido levadas pela avó paterna à escola.
28 - Diante do fato perpetrado pela Ré, os Autores tiveram de solicitar ajuda aos vizinhos para que abrigassem e ficassem responsáveis pelas crianças até o dia seguinte, 13.09.2022, além de conduzi-los à escola. (doc. anexo “doc. 07. Filhas na casa da vizinha”)
29 – Além dos transtornos concernentes à falta de hospedagem – eis que hotel fornecido pela Ré estava sem quarto disponível -, bem como a necessidade de pedirem que seus vizinhos cuidassem de seus filhos, os Peticionários também ficaram impossibilitados de trabalharem no dia 13.09.2022. [doc. 09. Perda de compromisso profissional] - .
30 - Em suma, Excelência, o que se quer demonstrar é que a viagem acima indicada, que deveria representar um momento de tranquilidade, lazer dos Acionantes, transformou-se em uma situação de transtornos e aborrecimentos, ante a falha na prestação de serviço da Acionada, que não prestou um serviço digno e condizente com os ditames consumeristas, notadamente pelo demasiado tempo dos Autores esperarem dentro do aeroporto após o horário do embarque (mais de 04 horas) e pelo ulterior cancelamento do voo que culminou no desamparo das suas filhas e na perda de um dia de trabalho, ante a postergação de mais de 24h para
retornarem à sua residência, totalizando aproximadamente 30h para chegar ao destino final.
31 - Ante o exposto, vem, perante esse MM. Juízo, requerer a devida reparação aos danos sofridos, especificamente de ordem moral, o que entende ser de direito e de justiça, haja vista que os filhos ficaram desamparados, perderam compromissos profissionais, tiveram cancelamento sem aviso prévio (já no aeroporto, após 04h de espera), a assistência material foi deficiente (não havia quarto no hotel ofertado) e apenas chegaram no destino final após 30h aproximadamente.
3. DO DIREITO.
3.1. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. ATRASO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA AERONAVE (PROBLEMA NO SISTEMA DE FREIOS E EXPIRAÇÃO NO CREDENCIAMENTO DO PILOTO). CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO.
32 - No caso em comento, os Autores permaneceram por mais de 0 (quatro) horas embarcados na aeronave e, após injustificada espera, cancelaram o vo sob o argumento inicial de que teria havido um problema no sistema de freios da aeronav e, sucessivamente, de forma contraditória, aventou-se que teria expirado credenciamento do piloto.
33 - Assim sendo, ainda que tais argumentos sejam considerados com justificativa para se atrasar e cancelar um voo com passageiros já embarcados – o qu não se espera – chama-se atenção de Vossa Excelência para a configuração inequívoc de fortuito interno, seja pela alegada manutenção no sistema de freio d aeronave, seja pela expiração do credenciamento do piloto.
34 - In casu, tratando-se de indubitável fortuito interno, eis que o atraso e cancelamento de voo e a sua causa – manutenção no sistema de freios ou expiração do credenciamento do piloto - são inerentes ao transporte aéreo e tem ligação direta com a atividade desenvolvida, tal ônus não pode ser repassado ao consumidor.
35 - Assim, elucida Sergio Cavalieri Filho
“Os modernos civilistas, tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o caso fortuito em interno e externo. Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu de ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista etc. são exemplos de fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. (...) O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza, tempestades, enchentes, etc. (....) Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio.” (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Gen/Atlas, 13ª Edição - 2019, p.416) (grifos nosso)
36 - Outrossim, à medida que restou configurado o acidente de consumo e o defeito no serviço prestado, bem como o seu nexo causal, a responsabilidade da Requerida se manifesta de forma presumida.
37 - Ante o exposto, deve ser constatada a responsabilidade da Ré, tendo em vista a configuração de fortuito interno, sendo o fato inerente à atividade desempenhada, ao passo que também se torna patente o dever de indenizar, conforme restará demonstrado a seguir.
3.2. DA INDENIZAÇÃO POR DO DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO APÓS AGUARDAREM MAIS DE 04 HORAS DENTRO DO AVIÃO. 08 HORAS DE ESPERA NO AEROPORTO SEM SUPORTE INFORMATIVO E MATERIAL. HOSPEDAGEM SEM QUARTO DISPONÍVEL. 24H DE ESPERA QUE REPERCUTIRAM NA FALTA DE AMPARO DAS FILHAS E NA PERDA DO DIA DE TRABALHO. DESVIO PRODUTIVO. DO INEQUÍVOCO DEVER DE INDENIZAR.
38 - Elucida-se o dever de a Acionada indenizar os ora Requerentes, ante a indubitável responsabilidade objetiva, porquanto a aquela detém o status de fornecedora de serviços. Nesse sentido, dispõe o art. 14 do CDC.
39 - Nessa esteira, ante a relação consumerista no presente caso e, por consequência da incidente responsabilidade civil objetiva, , esta somente pode ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior, hipóteses que não restaram caracterizadas.
40 - A situação imposta aos Autores pela Ré ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade.
41 - Isto, pois, além do demasiado tempo dos Autores de espera após o embarque (mais de 04 horas) e o cancelamento do voo posterior, permaneceram por mais 08 (oito) horas no aeroporto sem qualquer suporte informativo e material suficiente. Dessarte, somente às 21h00 que a Ré forneceu um hotel para hospedagem, o qual, frise-se, estava desprovido de quarto disponível, de modo que os Peticionários tiveram que procurar outro por conta própria.
42 - Por conseguinte, os fatos acima também resultaram no desamparo das filhas dos Demandantes, que esperavam o retorno dos Autores no dia 12.09.2022, bem como um dia de trabalho, cujo reinicio estava previsto para o dia 13.09.2022.
43 - De igual modo, não se pode olvidar que o cancelamento e a extensão d orário de decolagem também repercutem negativamente no retorno da viagem do utores, visto ainda que tiveram de deixar suas filhas sob os cuidados de terceiros lém de perderem um dia de trabalho, insurgindo transtornos passíveis de reparação otadamente pela perda de desvio produtivo.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se
pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
44 - Noutro giro, no que concerne ao atraso ou cancelamento de voo que repercute negativamente no trabalho do passageiro, a jurisprudência é incisiva quanto a responsabilidade da companhia aérea:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Autor adquiriu passagem aérea para o trecho Vitória/Brasília/Marabá, com o cancelamento do voo inicial por necessidade de manutenção não programada da aeronave. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo. Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora. Chegada do passageiro ao destino com atraso superior a oito horas, em plena madrugada, permanecendo no aeroporto até a manhã, perdendo um dia de trabalho. Dano moral evidenciado. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. (TJSP; AC 1024643-35.2019.8.26.0003; Ac. 13676864; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 23/06/2020; DJESP 26/06/2020) (g.m.)
45 - No caso em comento, é evidente que não houve mero aborrecimento cotidiano, mas ofensa à boa-fé objetiva e aos direitos da personalidade do consumidor, notadamente por os filhos ficaram desamparados, perderam compromissos profissionais, tiveram cancelamento sem aviso prévio (já no aeroporto, após
04h de espera), a assistência material foi deficiente (não havia quarto no hotel ofertado) e apenas chegaram no destino final após 30h aproximadamente.
46 - Outro tanto, caracterizada a relação de consumo no caso em epígrafe torna-se desnecessária a comprovação da culpa, já que, consoante asseverado e linhas acima, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados aos seu consumidores, mormente quando o serviço oferecido não produz o resultado ao qual s espera.
47 - Dessarte, o Código Civil assegura o direito de reparação pelos danos morais sofridos, demonstrando, de forma clara, a preocupação do legislador acerca de tal dano, conforme se observa em seus artigos 186 c/c 927:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
48 - Ademais, acerca da liquidação do dano extrapatrimonial, os tribunais e a doutrina têm desempenhado papel de grande relevância na fixação de critérios objetivos para promovê-la.
49 - Dessarte, deve-se dar prosseguimento a atuação dos tribunais e doutrina acerca da fixação da indenização por responsabilidade civil:
Na dúvida, a atenção do julgador deve voltar-se para a vítima, ainda que se corra o risco de que, por um excesso, o ofensor indenize mais do que era devido. O risco inverso de a vítima receber menos do que teria direito é que não pode ser admitido.2
CASSILO, João. Dano à pessoa e sua indenização. 2ªed. São Paulo: RT, 1994, p.8
50 - Assim, percebe-se que a doutrina e a jurisprudência majoritárias se alinham no sentido de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.
51 - Desse modo, faz-se necessária uma condenação por danos morais no caso concreto para convir de punição e coibição a prática efetuada pela Ré, sobretudo se for levado em consideração o vultoso numerário de ações judiciais sobre o mesmo fato sem que surta qualquer efeito no tocante a melhoria do serviço prestado.
52 - Nesse diapasão, além de se levar em consideração a prática de ato ilícit e o dano causado ao Recorrido, mister que seja avaliado a questão PUNITIVA COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, com o fito de inibir a subsistente a condut reprovável da Requerida – má prestação de serviço resultante da extensão d horário de decolagem, inicialmente, do cancelamento de voo que ocasionaram a perd de um dia de trabalho dos Autores, além de deixarem suas filhas com os vizinhos - quem, até o presente momento, não sofrera qualquer abalo face às inúmera ações judiciais ajuizadas contra si.
53 - Dessa forma, considerando a extensão dos danos morais, bem como condição econômica ostentada pela demandada, a qualidade do ofendido, o propósit punitivo e pedagógico, as Peticionárias requerem que a Requerida seja condenada reparar os danos morais sofrido em montante equivalente a R$ 26.000,00 (vinte seis mil reais), sendo R$ 13.000,00 (treze mil reais) para cada Autor, o qua deverá corrigido monetariamente com base no INPC a partir da data d arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à taxa legal computada a partir d citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ilícit contratual.
4. DAS PROVAS.
54 - Na remota hipótese de Vossa Excelência indeferir a inversão do ônu probante, protestam os Peticionários pela oportunidade de comprovar o que for descrito nesta inicial, através de todos os meios admitidos em direito, especialment através das provas documental, testemunhal e do depoimento das partes, juntada d novos documentos, tudo, enfim, para que seja julgada procedente a presente ação.
55 - Ante o narrado se percebe, tanto pelos fatos expostos, quanto pela documentação anexada, que, em verdade, a Acionada incorreu em ilícito previsto em lei e, em decorrência disso, acometeu os Autores à situação indenizável.
56 - Por conta disso, requer-se:
a) A citação da Ré para que, querendo, responda aos termos da presente queixa, na audiência que for designada, sob pena de confissão e revelia;
b) A aplicação da regra do art. 373, §1º do Código de Processo Civil e art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova ope iudicis), bem como que seja também acolhida o pleito de responsabilidade objetiva face a inversão do ônus da prova preconizada pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (ope legis);
c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por Dano Morais em importe de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), sendo R$ 13.000,0 (treze mil reais) para cada Autor, o qual deverá corrigido monetariamente co base no INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à tax
legal computada a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ilícito contratual.
d) Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito pelo que requer seja a Acionada compelida a trazer aos autos todos o registros/gravações/solicitações de atendimento do autor, sob pena de confissão quanto à matéria correlata.
e) Julgar totalmente procedente a presente demanda, condenando parte ré nos pedidos acima elencados.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Serra/ES, 10 de março de 2023
MARCOS FONTES OAB/BA 51.992
EMANUEL SANTANA ESTAGIÁRIO DE DIREIT | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005894-20.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5005894-20.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2023 Valor da causa: R$ 26.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES
AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES
JUÍZO 100% DIGITAL
JUÍZO 100% DIGITAL
MARIANA GRANJA DE LIMA VAILLANT ARAUJO, brasileira, portadora da cédula de identidade n. 0123148744 SSP/RJ, inscrita sob o CPF nº 095.210.347-85, residente e domiciliada na ALM Canários, S/N, QD 3 0 LT 04, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29160000 e
ZANDONAITI VAILLANT ARAUJO, brasileiro, portador da cédula d identidade n. 1425820 SSP/ES, inscritO sob o CPF nº 083.567.117-89, residente domiciliadO na ALM Canários, S/N, QD 3 0 LT 04, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29.160-000 através do advogado abaixo firmado, conforme poderes insertos no instrument procuratório (DOC. ANEXO) vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, arts. 6º, 8º, 14, ambos d Código de Defesa do Consumidor, Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 186 e 927 ambos do Código Civil e art. 5º, X da Constituição Federal, propor a seguinte
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n. CNPJ: 02012862000160, com endereço em Rua Ática n 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP- Brasil, CEP 04634042, considerando os seguinte motivos:
1. PRELIMINARMENTE:
1.1. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (OPE IUDICIS E OPE EGIS). INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.
01 - Faz-se expor que a relação de direito material ensejadora da present ação judicial se enquadra no conceito de relação de consumo, razão pela qual nã restam dúvidas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela
01 - Faz-se expor que a relação de direito material ensejadora da present ação judicial se enquadra no conceito de relação de consumo, razão pela qual nã restam dúvidas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela
02 - Nesse contexto, sobressaem do microssistema a incidir sobre o caso e análise os instrumentos protetivos que visam a impedir a desigualdade entre as parte contratantes, tais como os princípios da vulnerabilidade (CDC, art. 4º, I) e da boa-f objetiva, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), bem como a interpretaçã mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47).
03 - Sendo assim, nos termos no art. 6º, VIII, do CDC, diante d verossimilhança das alegações feita pelas Autoras, bem como da su vulnerabilidade técnica face à ré, torna-se impositiva a inversão do ônus da prov em seu favor.
04 - Outrossim, considerando que a Ré é uma empresa que presta serviç atinente ao transporte aéreo, sabe-se que ela também está suscetível a eventuai defeitos no serviço fornecido, de modo a responder pelos danos causados, independent de culpa. Destarte, o fornecedor de serviço passa a ser o garante dos produtos serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e seguranç dos mesmos.
05 - Assim, segundo a teoria do risco do empreendimento, todo aquele que s disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente d culpa.
06 - Nessa esteira, saliente-se que a responsabilidade decorre do simples fat de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um do pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dan moral.
07 - Sobre a temática, especificamente em relação a Teoria do Risco d Empreendimento, mister transcrever a lição de Sergio Cavalieri Filho:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever d responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviço fornecidos, independente de culpa. Este dever é imanente ao dever d obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critério de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante o destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato d dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedo passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado d consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes d consumo, ou ficar sem indenização. Tal como ocorre na responsabilidad do Estado, os riscos devem ser socializados, repartidos entre todos, já que o benefícios são também para todos. E cabe ao fornecedor, através do mecanismos de preço, proceder a essa repartição de custos sociais do danos. É a justiça distributiva, que reparte equitativamente os riscos inerente à sociedade de consumo entre todos, através dos mecanismos de preços repita-se, e dos seguros sociais, evitando, assim, despejar esses enorme riscos nos ombros do consumidor individual.2
08 - Outrossim, insurge-se também a responsabilidade da Acionada po defeito no serviço, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor porquanto nã o forneceu do modo que o consumidor espera:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
09 - No que diz respeito ao artigo acima, sobretudo o parágrafo terceiro, chama-se a atenção deste Juízo para a incidência da inversão do ônus da prova ope legis, distinta daquela preconizada no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor1, doravante denominada de inversão do ônus da prova ope iudicis.
10 - Enquanto a primeira é determinada pela lei, de modo a isentar de responsabilidade da fornecedora de serviço acerca do acidente de consumo se somente se for comprovado por ela a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, a segunda, também objeto de requerimento neste petitório, fica ao crivo do juiz, a qual resta suscetível de deferimento quando a parte interessada expuser fatos verossímeis ou quando constituir parte hipossuficiente na relação, como também restou incontroverso no bojo desta exordial.
11 - Dessa forma, à medida que restou configurado o acidente de consumo e o defeito no serviço prestado, bem como o seu nexo causal, a responsabilidade da Acionada se manifesta de forma presumida.
12 - Nesse sentido, expõe Sergio Cavalieri Filho:
Em outras palavras, ocorrido o acidente de consumo e havendo a chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança, decorrente das
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
regras da experiência comum, que permita um juízo de probabilidade, o Código do Consumidor presume o defeito do produto ou serviço, só permitindo ao fornecedor afastar o seu dever de indenizar se provar – ônus seu – que o defeito não existe (art. 12, §3º, II, e 14, §3º, I). Se cabe ao fornecedor provar que o defeito não existe, então ele é presumido até prova em contrário, havendo ai, portanto, inversão do ônus da prova ope legis, e não ope iudicis.
13 - Na mesma linha, é o precedente abaixo
Nesta linha de raciocínio, como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço, se ele não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS TRÊS APELOS, REFORMANDO A SENTENÇA, DE OFÍCIO, APENAS PARA ALTERAR A DATA DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS PARA A DATA DA CITAÇÃO, com base no voto condutor. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0334397-43.2013.8.05.0001, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 17/12/2018)
14 - Ante o exposto, pugna-se para que se reconheça a necessidade d inversão do ônus da prova, seja na modalidade ope iudicis – em respeito a situaçã hipossuficiente na relação entre os Acionantes e a Acionada e a verossimilhança da alegações daquele, à luz do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor -, seja n modalidade ope legis, a qual se faz premente diante do disposto no §3º, do art. 14 d Código de Defesa do Consumidor.
2. DOS FATOS
15 - Buscando lazer e desopilar a mente da rotina cotidiana, os Autores planejaram uma viagem para o nordeste brasileiro. Como destino, após um longo período de pesquisa e de escolha da melhor logística, optaram por Jericoacoara/CE.
16 - Assim, os Demandantes embarcaram da sua cidade de domicílio, erra/ES, para a cidade cearense.
17 - Como itinerário, deslocaram-se até Vitória/ES, onde embarcaram em voo à Fortaleza/CE. Ao chegar na capital cearense, tomaram outro transporte para chegar no destino final.
18 – No trajeto de ida não houve intercorrências.
19 – Por outro lado, o retorno da viagem estava planejado para o dia 12.09.2022, às 13h30, tal como se pode observar nos bilhetes adquiridos pelos Acionantes junto à Demandada, cujo embarque foi programado para ser feito em Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES (voo LA3878).
20 - A viagem tinha tudo para ser perfeita, não fossem os transtornos enfrentados pelos Demandantes. Conforme dito alhures, o referido voo de retorno tinha horário de embarque às 13h30 do dia 12.09.2022, todavia, após longas 04 horas d espera, conquanto tenham feito o embarque, o avião não decolou e, pasmem, cancelou se sem qualquer aviso prévio
21 - Segundo a explicação dada in loco aos Peticionantes, a aeronav responsável por transportá-los teria apresentado problemas nos freios. Em outra linha também justificaram o cancelamento sob o argumento de que a credencial do piloto d aeronave havia expirado.
22 - Tantas informações desencontradas, Excelência, por via d onsequência geraram enormes angústias e medo aos Peticionantes.
23 – Explica-se.
24 - Em virtude do cancelamento, os Demandantes tiveram de permanecer em Fortaleza por mais 24 (vinte e quatro) horas. (doc. anexo “doc. 05. Horário do
25 - Não bastassem as mais de 04 (quatro) horas de espera e sucessivamente, o seu cancelamento peremptório dentro doa aeroporto, os Autore permaneceram no aeroporto até às 21h00 do referido dia (12.09.2022) sem qualquer tipo de suporte informativo pelos prepostos da Ré, ao passo que, somente no referid horário, isto é, após 08 (oito) horas de espera, foram deslocados a um hotel. (doc anexo “doc. 06. Passageiros esperando no aeroporto”)
26 – Não menos importante, urge salientar que o hotel disponibilizado pela Ré já estava cheio e, por conta disso, tiveram de procurar outro hotel tarde da noite, sem qualquer intermédio da Acionada.
27 – É de bom alvitre frisar que o itinerário sobredito foi previamente planejado para que os Acionantes chegassem ao destino final (em Serra/ES) e para recepcionarem as suas filhas, as quais tinham sido levadas pela avó paterna à escola.
28 - Diante do fato perpetrado pela Ré, os Autores tiveram de solicitar ajuda aos vizinhos para que abrigassem e ficassem responsáveis pelas crianças até o dia seguinte, 13.09.2022, além de conduzi-los à escola. (doc. anexo “doc. 07. Filhas na casa da vizinha”)
29 – Além dos transtornos concernentes à falta de hospedagem – eis que hotel fornecido pela Ré estava sem quarto disponível -, bem como a necessidade de pedirem que seus vizinhos cuidassem de seus filhos, os Peticionários também ficaram impossibilitados de trabalharem no dia 13.09.2022. [doc. 09. Perda de compromisso profissional] - .
30 - Em suma, Excelência, o que se quer demonstrar é que a viagem acima indicada, que deveria representar um momento de tranquilidade, lazer dos Acionantes, transformou-se em uma situação de transtornos e aborrecimentos, ante a falha na prestação de serviço da Acionada, que não prestou um serviço digno e condizente com os ditames consumeristas, notadamente pelo demasiado tempo dos Autores esperarem dentro do aeroporto após o horário do embarque (mais de 04 horas) e pelo ulterior cancelamento do voo que culminou no desamparo das suas filhas e na perda de um dia de trabalho, ante a postergação de mais de 24h para
retornarem à sua residência, totalizando aproximadamente 30h para chegar ao destino final.
31 - Ante o exposto, vem, perante esse MM. Juízo, requerer a devida reparação aos danos sofridos, especificamente de ordem moral, o que entende ser de direito e de justiça, haja vista que os filhos ficaram desamparados, perderam compromissos profissionais, tiveram cancelamento sem aviso prévio (já no aeroporto, após 04h de espera), a assistência material foi deficiente (não havia quarto no hotel ofertado) e apenas chegaram no destino final após 30h aproximadamente.
3. DO DIREITO.
3.1. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. ATRASO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA AERONAVE (PROBLEMA NO SISTEMA DE FREIOS E EXPIRAÇÃO NO CREDENCIAMENTO DO PILOTO). CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO.
32 - No caso em comento, os Autores permaneceram por mais de 0 (quatro) horas embarcados na aeronave e, após injustificada espera, cancelaram o vo sob o argumento inicial de que teria havido um problema no sistema de freios da aeronav e, sucessivamente, de forma contraditória, aventou-se que teria expirado credenciamento do piloto.
33 - Assim sendo, ainda que tais argumentos sejam considerados com justificativa para se atrasar e cancelar um voo com passageiros já embarcados – o qu não se espera – chama-se atenção de Vossa Excelência para a configuração inequívoc de fortuito interno, seja pela alegada manutenção no sistema de freio d aeronave, seja pela expiração do credenciamento do piloto.
34 - In casu, tratando-se de indubitável fortuito interno, eis que o atraso e cancelamento de voo e a sua causa – manutenção no sistema de freios ou expiração do credenciamento do piloto - são inerentes ao transporte aéreo e tem ligação direta com a atividade desenvolvida, tal ônus não pode ser repassado ao consumidor.
35 - Assim, elucida Sergio Cavalieri Filho
“Os modernos civilistas, tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o caso fortuito em interno e externo. Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu de ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista etc. são exemplos de fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. (...) O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza, tempestades, enchentes, etc. (....) Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio.” (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Gen/Atlas, 13ª Edição - 2019, p.416) (grifos nosso)
36 - Outrossim, à medida que restou configurado o acidente de consumo e o defeito no serviço prestado, bem como o seu nexo causal, a responsabilidade da Requerida se manifesta de forma presumida.
37 - Ante o exposto, deve ser constatada a responsabilidade da Ré, tendo em vista a configuração de fortuito interno, sendo o fato inerente à atividade desempenhada, ao passo que também se torna patente o dever de indenizar, conforme restará demonstrado a seguir.
3.2. DA INDENIZAÇÃO POR DO DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO APÓS AGUARDAREM MAIS DE 04 HORAS DENTRO DO AVIÃO. 08 HORAS DE ESPERA NO AEROPORTO SEM SUPORTE INFORMATIVO E MATERIAL. HOSPEDAGEM SEM QUARTO DISPONÍVEL. 24H DE ESPERA QUE REPERCUTIRAM NA FALTA DE AMPARO DAS FILHAS E NA PERDA DO DIA DE TRABALHO. DESVIO PRODUTIVO. DO INEQUÍVOCO DEVER DE INDENIZAR.
38 - Elucida-se o dever de a Acionada indenizar os ora Requerentes, ante a indubitável responsabilidade objetiva, porquanto a aquela detém o status de fornecedora de serviços. Nesse sentido, dispõe o art. 14 do CDC.
39 - Nessa esteira, ante a relação consumerista no presente caso e, por consequência da incidente responsabilidade civil objetiva, , esta somente pode ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior, hipóteses que não restaram caracterizadas.
40 - A situação imposta aos Autores pela Ré ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade.
41 - Isto, pois, além do demasiado tempo dos Autores de espera após o embarque (mais de 04 horas) e o cancelamento do voo posterior, permaneceram por mais 08 (oito) horas no aeroporto sem qualquer suporte informativo e material suficiente. Dessarte, somente às 21h00 que a Ré forneceu um hotel para hospedagem, o qual, frise-se, estava desprovido de quarto disponível, de modo que os Peticionários tiveram que procurar outro por conta própria.
42 - Por conseguinte, os fatos acima também resultaram no desamparo das filhas dos Demandantes, que esperavam o retorno dos Autores no dia 12.09.2022, bem como um dia de trabalho, cujo reinicio estava previsto para o dia 13.09.2022.
43 - De igual modo, não se pode olvidar que o cancelamento e a extensão d orário de decolagem também repercutem negativamente no retorno da viagem do utores, visto ainda que tiveram de deixar suas filhas sob os cuidados de terceiros lém de perderem um dia de trabalho, insurgindo transtornos passíveis de reparação otadamente pela perda de desvio produtivo.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se
pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
44 - Noutro giro, no que concerne ao atraso ou cancelamento de voo que repercute negativamente no trabalho do passageiro, a jurisprudência é incisiva quanto a responsabilidade da companhia aérea:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Autor adquiriu passagem aérea para o trecho Vitória/Brasília/Marabá, com o cancelamento do voo inicial por necessidade de manutenção não programada da aeronave. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo. Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora. Chegada do passageiro ao destino com atraso superior a oito horas, em plena madrugada, permanecendo no aeroporto até a manhã, perdendo um dia de trabalho. Dano moral evidenciado. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. (TJSP; AC 1024643-35.2019.8.26.0003; Ac. 13676864; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 23/06/2020; DJESP 26/06/2020) (g.m.)
45 - No caso em comento, é evidente que não houve mero aborrecimento cotidiano, mas ofensa à boa-fé objetiva e aos direitos da personalidade do consumidor, notadamente por os filhos ficaram desamparados, perderam compromissos profissionais, tiveram cancelamento sem aviso prévio (já no aeroporto, após
04h de espera), a assistência material foi deficiente (não havia quarto no hotel ofertado) e apenas chegaram no destino final após 30h aproximadamente.
46 - Outro tanto, caracterizada a relação de consumo no caso em epígrafe torna-se desnecessária a comprovação da culpa, já que, consoante asseverado e linhas acima, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados aos seu consumidores, mormente quando o serviço oferecido não produz o resultado ao qual s espera.
47 - Dessarte, o Código Civil assegura o direito de reparação pelos danos morais sofridos, demonstrando, de forma clara, a preocupação do legislador acerca de tal dano, conforme se observa em seus artigos 186 c/c 927:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
48 - Ademais, acerca da liquidação do dano extrapatrimonial, os tribunais e a doutrina têm desempenhado papel de grande relevância na fixação de critérios objetivos para promovê-la.
49 - Dessarte, deve-se dar prosseguimento a atuação dos tribunais e doutrina acerca da fixação da indenização por responsabilidade civil:
Na dúvida, a atenção do julgador deve voltar-se para a vítima, ainda que se corra o risco de que, por um excesso, o ofensor indenize mais do que era devido. O risco inverso de a vítima receber menos do que teria direito é que não pode ser admitido.2
CASSILO, João. Dano à pessoa e sua indenização. 2ªed. São Paulo: RT, 1994, p.8
50 - Assim, percebe-se que a doutrina e a jurisprudência majoritárias se alinham no sentido de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.
51 - Desse modo, faz-se necessária uma condenação por danos morais no caso concreto para convir de punição e coibição a prática efetuada pela Ré, sobretudo se for levado em consideração o vultoso numerário de ações judiciais sobre o mesmo fato sem que surta qualquer efeito no tocante a melhoria do serviço prestado.
52 - Nesse diapasão, além de se levar em consideração a prática de ato ilícit e o dano causado ao Recorrido, mister que seja avaliado a questão PUNITIVA COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, com o fito de inibir a subsistente a condut reprovável da Requerida – má prestação de serviço resultante da extensão d horário de decolagem, inicialmente, do cancelamento de voo que ocasionaram a perd de um dia de trabalho dos Autores, além de deixarem suas filhas com os vizinhos - quem, até o presente momento, não sofrera qualquer abalo face às inúmera ações judiciais ajuizadas contra si.
53 - Dessa forma, considerando a extensão dos danos morais, bem como condição econômica ostentada pela demandada, a qualidade do ofendido, o propósit punitivo e pedagógico, as Peticionárias requerem que a Requerida seja condenada reparar os danos morais sofrido em montante equivalente a R$ 26.000,00 (vinte seis mil reais), sendo R$ 13.000,00 (treze mil reais) para cada Autor, o qua deverá corrigido monetariamente com base no INPC a partir da data d arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à taxa legal computada a partir d citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ilícit contratual.
4. DAS PROVAS.
54 - Na remota hipótese de Vossa Excelência indeferir a inversão do ônu probante, protestam os Peticionários pela oportunidade de comprovar o que for descrito nesta inicial, através de todos os meios admitidos em direito, especialment através das provas documental, testemunhal e do depoimento das partes, juntada d novos documentos, tudo, enfim, para que seja julgada procedente a presente ação.
55 - Ante o narrado se percebe, tanto pelos fatos expostos, quanto pela documentação anexada, que, em verdade, a Acionada incorreu em ilícito previsto em lei e, em decorrência disso, acometeu os Autores à situação indenizável.
56 - Por conta disso, requer-se:
a) A citação da Ré para que, querendo, responda aos termos da presente queixa, na audiência que for designada, sob pena de confissão e revelia;
b) A aplicação da regra do art. 373, §1º do Código de Processo Civil e art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova ope iudicis), bem como que seja também acolhida o pleito de responsabilidade objetiva face a inversão do ônus da prova preconizada pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (ope legis);
c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por Dano Morais em importe de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), sendo R$ 13.000,0 (treze mil reais) para cada Autor, o qual deverá corrigido monetariamente co base no INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à tax
legal computada a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ilícito contratual.
d) Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito pelo que requer seja a Acionada compelida a trazer aos autos todos o registros/gravações/solicitações de atendimento do autor, sob pena de confissão quanto à matéria correlata.
e) Julgar totalmente procedente a presente demanda, condenando parte ré nos pedidos acima elencados.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Serra/ES, 10 de março de 2023
MARCOS FONTES OAB/BA 51.992
EMANUEL SANTANA ESTAGIÁRIO DE DIREIT | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5005894-20.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5005894-20.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2023 Valor da causa: R$ 26.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES
AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES
JUÍZO 100% DIGITAL
JUÍZO 100% DIGITAL
MARIANA GRANJA DE LIMA VAILLANT ARAUJO, brasileira, portadora da cédula de identidade n. 0123148744 SSP/RJ, inscrita sob o CPF nº 095.210.347-85, residente e domiciliada na ALM Canários, S/N, QD 3 0 LT 04, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29160000 e
ZANDONAITI VAILLANT ARAUJO, brasileiro, portador da cédula d identidade n. 1425820 SSP/ES, inscritO sob o CPF nº 083.567.117-89, residente domiciliadO na ALM Canários, S/N, QD 3 0 LT 04, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29.160-000 através do advogado abaixo firmado, conforme poderes insertos no instrument procuratório (DOC. ANEXO) vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, arts. 6º, 8º, 14, ambos d Código de Defesa do Consumidor, Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 186 e 927 ambos do Código Civil e art. 5º, X da Constituição Federal, propor a seguinte
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n. CNPJ: 02012862000160, com endereço em Rua Ática n 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP- Brasil, CEP 04634042, considerando os seguinte motivos:
1. PRELIMINARMENTE:
1.1. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (OPE IUDICIS E OPE EGIS). INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.
01 - Faz-se expor que a relação de direito material ensejadora da present ação judicial se enquadra no conceito de relação de consumo, razão pela qual nã restam dúvidas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela
01 - Faz-se expor que a relação de direito material ensejadora da present ação judicial se enquadra no conceito de relação de consumo, razão pela qual nã restam dúvidas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela
02 - Nesse contexto, sobressaem do microssistema a incidir sobre o caso e análise os instrumentos protetivos que visam a impedir a desigualdade entre as parte contratantes, tais como os princípios da vulnerabilidade (CDC, art. 4º, I) e da boa-f objetiva, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), bem como a interpretaçã mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47).
03 - Sendo assim, nos termos no art. 6º, VIII, do CDC, diante d verossimilhança das alegações feita pelas Autoras, bem como da su vulnerabilidade técnica face à ré, torna-se impositiva a inversão do ônus da prov em seu favor.
04 - Outrossim, considerando que a Ré é uma empresa que presta serviç atinente ao transporte aéreo, sabe-se que ela também está suscetível a eventuai defeitos no serviço fornecido, de modo a responder pelos danos causados, independent de culpa. Destarte, o fornecedor de serviço passa a ser o garante dos produtos serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e seguranç dos mesmos.
05 - Assim, segundo a teoria do risco do empreendimento, todo aquele que s disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente d culpa.
06 - Nessa esteira, saliente-se que a responsabilidade decorre do simples fat de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um do pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dan moral.
07 - Sobre a temática, especificamente em relação a Teoria do Risco d Empreendimento, mister transcrever a lição de Sergio Cavalieri Filho:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever d responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviço fornecidos, independente de culpa. Este dever é imanente ao dever d obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critério de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante o destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato d dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedo passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado d consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes d consumo, ou ficar sem indenização. Tal como ocorre na responsabilidad do Estado, os riscos devem ser socializados, repartidos entre todos, já que o benefícios são também para todos. E cabe ao fornecedor, através do mecanismos de preço, proceder a essa repartição de custos sociais do danos. É a justiça distributiva, que reparte equitativamente os riscos inerente à sociedade de consumo entre todos, através dos mecanismos de preços repita-se, e dos seguros sociais, evitando, assim, despejar esses enorme riscos nos ombros do consumidor individual.2
08 - Outrossim, insurge-se também a responsabilidade da Acionada po defeito no serviço, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor porquanto nã o forneceu do modo que o consumidor espera:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
09 - No que diz respeito ao artigo acima, sobretudo o parágrafo terceiro, chama-se a atenção deste Juízo para a incidência da inversão do ônus da prova ope legis, distinta daquela preconizada no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor1, doravante denominada de inversão do ônus da prova ope iudicis.
10 - Enquanto a primeira é determinada pela lei, de modo a isentar de responsabilidade da fornecedora de serviço acerca do acidente de consumo se somente se for comprovado por ela a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, a segunda, também objeto de requerimento neste petitório, fica ao crivo do juiz, a qual resta suscetível de deferimento quando a parte interessada expuser fatos verossímeis ou quando constituir parte hipossuficiente na relação, como também restou incontroverso no bojo desta exordial.
11 - Dessa forma, à medida que restou configurado o acidente de consumo e o defeito no serviço prestado, bem como o seu nexo causal, a responsabilidade da Acionada se manifesta de forma presumida.
12 - Nesse sentido, expõe Sergio Cavalieri Filho:
Em outras palavras, ocorrido o acidente de consumo e havendo a chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança, decorrente das
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
regras da experiência comum, que permita um juízo de probabilidade, o Código do Consumidor presume o defeito do produto ou serviço, só permitindo ao fornecedor afastar o seu dever de indenizar se provar – ônus seu – que o defeito não existe (art. 12, §3º, II, e 14, §3º, I). Se cabe ao fornecedor provar que o defeito não existe, então ele é presumido até prova em contrário, havendo ai, portanto, inversão do ônus da prova ope legis, e não ope iudicis.
13 - Na mesma linha, é o precedente abaixo
Nesta linha de raciocínio, como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço, se ele não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS TRÊS APELOS, REFORMANDO A SENTENÇA, DE OFÍCIO, APENAS PARA ALTERAR A DATA DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS PARA A DATA DA CITAÇÃO, com base no voto condutor. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0334397-43.2013.8.05.0001, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 17/12/2018)
14 - Ante o exposto, pugna-se para que se reconheça a necessidade d inversão do ônus da prova, seja na modalidade ope iudicis – em respeito a situaçã hipossuficiente na relação entre os Acionantes e a Acionada e a verossimilhança da alegações daquele, à luz do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor -, seja n modalidade ope legis, a qual se faz premente diante do disposto no §3º, do art. 14 d Código de Defesa do Consumidor.
2. DOS FATOS
15 - Buscando lazer e desopilar a mente da rotina cotidiana, os Autores planejaram uma viagem para o nordeste brasileiro. Como destino, após um longo período de pesquisa e de escolha da melhor logística, optaram por Jericoacoara/CE.
16 - Assim, os Demandantes embarcaram da sua cidade de domicílio, erra/ES, para a cidade cearense.
17 - Como itinerário, deslocaram-se até Vitória/ES, onde embarcaram em voo à Fortaleza/CE. Ao chegar na capital cearense, tomaram outro transporte para chegar no destino final.
18 – No trajeto de ida não houve intercorrências.
19 – Por outro lado, o retorno da viagem estava planejado para o dia 12.09.2022, às 13h30, tal como se pode observar nos bilhetes adquiridos pelos Acionantes junto à Demandada, cujo embarque foi programado para ser feito em Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES (voo LA3878).
20 - A viagem tinha tudo para ser perfeita, não fossem os transtornos enfrentados pelos Demandantes. Conforme dito alhures, o referido voo de retorno tinha horário de embarque às 13h30 do dia 12.09.2022, todavia, após longas 04 horas d espera, conquanto tenham feito o embarque, o avião não decolou e, pasmem, cancelou se sem qualquer aviso prévio
21 - Segundo a explicação dada in loco aos Peticionantes, a aeronav responsável por transportá-los teria apresentado problemas nos freios. Em outra linha também justificaram o cancelamento sob o argumento de que a credencial do piloto d aeronave havia expirado.
22 - Tantas informações desencontradas, Excelência, por via d onsequência geraram enormes angústias e medo aos Peticionantes.
23 – Explica-se.
24 - Em virtude do cancelamento, os Demandantes tiveram de permanecer em Fortaleza por mais 24 (vinte e quatro) horas. (doc. anexo “doc. 05. Horário do
25 - Não bastassem as mais de 04 (quatro) horas de espera e sucessivamente, o seu cancelamento peremptório dentro doa aeroporto, os Autore permaneceram no aeroporto até às 21h00 do referido dia (12.09.2022) sem qualquer tipo de suporte informativo pelos prepostos da Ré, ao passo que, somente no referid horário, isto é, após 08 (oito) horas de espera, foram deslocados a um hotel. (doc anexo “doc. 06. Passageiros esperando no aeroporto”)
26 – Não menos importante, urge salientar que o hotel disponibilizado pela Ré já estava cheio e, por conta disso, tiveram de procurar outro hotel tarde da noite, sem qualquer intermédio da Acionada.
27 – É de bom alvitre frisar que o itinerário sobredito foi previamente planejado para que os Acionantes chegassem ao destino final (em Serra/ES) e para recepcionarem as suas filhas, as quais tinham sido levadas pela avó paterna à escola.
28 - Diante do fato perpetrado pela Ré, os Autores tiveram de solicitar ajuda aos vizinhos para que abrigassem e ficassem responsáveis pelas crianças até o dia seguinte, 13.09.2022, além de conduzi-los à escola. (doc. anexo “doc. 07. Filhas na casa da vizinha”)
29 – Além dos transtornos concernentes à falta de hospedagem – eis que hotel fornecido pela Ré estava sem quarto disponível -, bem como a necessidade de pedirem que seus vizinhos cuidassem de seus filhos, os Peticionários também ficaram impossibilitados de trabalharem no dia 13.09.2022. [doc. 09. Perda de compromisso profissional] - .
30 - Em suma, Excelência, o que se quer demonstrar é que a viagem acima indicada, que deveria representar um momento de tranquilidade, lazer dos Acionantes, transformou-se em uma situação de transtornos e aborrecimentos, ante a falha na prestação de serviço da Acionada, que não prestou um serviço digno e condizente com os ditames consumeristas, notadamente pelo demasiado tempo dos Autores esperarem dentro do aeroporto após o horário do embarque (mais de 04 horas) e pelo ulterior cancelamento do voo que culminou no desamparo das suas filhas e na perda de um dia de trabalho, ante a postergação de mais de 24h para
retornarem à sua residência, totalizando aproximadamente 30h para chegar ao destino final.
31 - Ante o exposto, vem, perante esse MM. Juízo, requerer a devida reparação aos danos sofridos, especificamente de ordem moral, o que entende ser de direito e de justiça, haja vista que os filhos ficaram desamparados, perderam compromissos profissionais, tiveram cancelamento sem aviso prévio (já no aeroporto, após 04h de espera), a assistência material foi deficiente (não havia quarto no hotel ofertado) e apenas chegaram no destino final após 30h aproximadamente.
3. DO DIREITO.
3.1. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. ATRASO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA AERONAVE (PROBLEMA NO SISTEMA DE FREIOS E EXPIRAÇÃO NO CREDENCIAMENTO DO PILOTO). CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO.
32 - No caso em comento, os Autores permaneceram por mais de 0 (quatro) horas embarcados na aeronave e, após injustificada espera, cancelaram o vo sob o argumento inicial de que teria havido um problema no sistema de freios da aeronav e, sucessivamente, de forma contraditória, aventou-se que teria expirado credenciamento do piloto.
33 - Assim sendo, ainda que tais argumentos sejam considerados com justificativa para se atrasar e cancelar um voo com passageiros já embarcados – o qu não se espera – chama-se atenção de Vossa Excelência para a configuração inequívoc de fortuito interno, seja pela alegada manutenção no sistema de freio d aeronave, seja pela expiração do credenciamento do piloto.
34 - In casu, tratando-se de indubitável fortuito interno, eis que o atraso e cancelamento de voo e a sua causa – manutenção no sistema de freios ou expiração do credenciamento do piloto - são inerentes ao transporte aéreo e tem ligação direta com a atividade desenvolvida, tal ônus não pode ser repassado ao consumidor.
35 - Assim, elucida Sergio Cavalieri Filho
“Os modernos civilistas, tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o caso fortuito em interno e externo. Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu de ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista etc. são exemplos de fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. (...) O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza, tempestades, enchentes, etc. (....) Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio.” (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Gen/Atlas, 13ª Edição - 2019, p.416) (grifos nosso)
36 - Outrossim, à medida que restou configurado o acidente de consumo e o defeito no serviço prestado, bem como o seu nexo causal, a responsabilidade da Requerida se manifesta de forma presumida.
37 - Ante o exposto, deve ser constatada a responsabilidade da Ré, tendo em vista a configuração de fortuito interno, sendo o fato inerente à atividade desempenhada, ao passo que também se torna patente o dever de indenizar, conforme restará demonstrado a seguir.
3.2. DA INDENIZAÇÃO POR DO DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO APÓS AGUARDAREM MAIS DE 04 HORAS DENTRO DO AVIÃO. 08 HORAS DE ESPERA NO AEROPORTO SEM SUPORTE INFORMATIVO E MATERIAL. HOSPEDAGEM SEM QUARTO DISPONÍVEL. 24H DE ESPERA QUE REPERCUTIRAM NA FALTA DE AMPARO DAS FILHAS E NA PERDA DO DIA DE TRABALHO. DESVIO PRODUTIVO. DO INEQUÍVOCO DEVER DE INDENIZAR.
38 - Elucida-se o dever de a Acionada indenizar os ora Requerentes, ante a indubitável responsabilidade objetiva, porquanto a aquela detém o status de fornecedora de serviços. Nesse sentido, dispõe o art. 14 do CDC.
39 - Nessa esteira, ante a relação consumerista no presente caso e, por consequência da incidente responsabilidade civil objetiva, , esta somente pode ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior, hipóteses que não restaram caracterizadas.
40 - A situação imposta aos Autores pela Ré ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade.
41 - Isto, pois, além do demasiado tempo dos Autores de espera após o embarque (mais de 04 horas) e o cancelamento do voo posterior, permaneceram por mais 08 (oito) horas no aeroporto sem qualquer suporte informativo e material suficiente. Dessarte, somente às 21h00 que a Ré forneceu um hotel para hospedagem, o qual, frise-se, estava desprovido de quarto disponível, de modo que os Peticionários tiveram que procurar outro por conta própria.
42 - Por conseguinte, os fatos acima também resultaram no desamparo das filhas dos Demandantes, que esperavam o retorno dos Autores no dia 12.09.2022, bem como um dia de trabalho, cujo reinicio estava previsto para o dia 13.09.2022.
43 - De igual modo, não se pode olvidar que o cancelamento e a extensão d orário de decolagem também repercutem negativamente no retorno da viagem do utores, visto ainda que tiveram de deixar suas filhas sob os cuidados de terceiros lém de perderem um dia de trabalho, insurgindo transtornos passíveis de reparação otadamente pela perda de desvio produtivo.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se
pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
44 - Noutro giro, no que concerne ao atraso ou cancelamento de voo que repercute negativamente no trabalho do passageiro, a jurisprudência é incisiva quanto a responsabilidade da companhia aérea:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Autor adquiriu passagem aérea para o trecho Vitória/Brasília/Marabá, com o cancelamento do voo inicial por necessidade de manutenção não programada da aeronave. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo. Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora. Chegada do passageiro ao destino com atraso superior a oito horas, em plena madrugada, permanecendo no aeroporto até a manhã, perdendo um dia de trabalho. Dano moral evidenciado. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. (TJSP; AC 1024643-35.2019.8.26.0003; Ac. 13676864; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 23/06/2020; DJESP 26/06/2020) (g.m.)
45 - No caso em comento, é evidente que não houve mero aborrecimento cotidiano, mas ofensa à boa-fé objetiva e aos direitos da personalidade do consumidor, notadamente por os filhos ficaram desamparados, perderam compromissos profissionais, tiveram cancelamento sem aviso prévio (já no aeroporto, após
04h de espera), a assistência material foi deficiente (não havia quarto no hotel ofertado) e apenas chegaram no destino final após 30h aproximadamente.
46 - Outro tanto, caracterizada a relação de consumo no caso em epígrafe torna-se desnecessária a comprovação da culpa, já que, consoante asseverado e linhas acima, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados aos seu consumidores, mormente quando o serviço oferecido não produz o resultado ao qual s espera.
47 - Dessarte, o Código Civil assegura o direito de reparação pelos danos morais sofridos, demonstrando, de forma clara, a preocupação do legislador acerca de tal dano, conforme se observa em seus artigos 186 c/c 927:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
48 - Ademais, acerca da liquidação do dano extrapatrimonial, os tribunais e a doutrina têm desempenhado papel de grande relevância na fixação de critérios objetivos para promovê-la.
49 - Dessarte, deve-se dar prosseguimento a atuação dos tribunais e doutrina acerca da fixação da indenização por responsabilidade civil:
Na dúvida, a atenção do julgador deve voltar-se para a vítima, ainda que se corra o risco de que, por um excesso, o ofensor indenize mais do que era devido. O risco inverso de a vítima receber menos do que teria direito é que não pode ser admitido.2
CASSILO, João. Dano à pessoa e sua indenização. 2ªed. São Paulo: RT, 1994, p.8
50 - Assim, percebe-se que a doutrina e a jurisprudência majoritárias se alinham no sentido de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.
51 - Desse modo, faz-se necessária uma condenação por danos morais no caso concreto para convir de punição e coibição a prática efetuada pela Ré, sobretudo se for levado em consideração o vultoso numerário de ações judiciais sobre o mesmo fato sem que surta qualquer efeito no tocante a melhoria do serviço prestado.
52 - Nesse diapasão, além de se levar em consideração a prática de ato ilícit e o dano causado ao Recorrido, mister que seja avaliado a questão PUNITIVA COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, com o fito de inibir a subsistente a condut reprovável da Requerida – má prestação de serviço resultante da extensão d horário de decolagem, inicialmente, do cancelamento de voo que ocasionaram a perd de um dia de trabalho dos Autores, além de deixarem suas filhas com os vizinhos - quem, até o presente momento, não sofrera qualquer abalo face às inúmera ações judiciais ajuizadas contra si.
53 - Dessa forma, considerando a extensão dos danos morais, bem como condição econômica ostentada pela demandada, a qualidade do ofendido, o propósit punitivo e pedagógico, as Peticionárias requerem que a Requerida seja condenada reparar os danos morais sofrido em montante equivalente a R$ 26.000,00 (vinte seis mil reais), sendo R$ 13.000,00 (treze mil reais) para cada Autor, o qua deverá corrigido monetariamente com base no INPC a partir da data d arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à taxa legal computada a partir d citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ilícit contratual.
4. DAS PROVAS.
54 - Na remota hipótese de Vossa Excelência indeferir a inversão do ônu probante, protestam os Peticionários pela oportunidade de comprovar o que for descrito nesta inicial, através de todos os meios admitidos em direito, especialment através das provas documental, testemunhal e do depoimento das partes, juntada d novos documentos, tudo, enfim, para que seja julgada procedente a presente ação.
55 - Ante o narrado se percebe, tanto pelos fatos expostos, quanto pela documentação anexada, que, em verdade, a Acionada incorreu em ilícito previsto em lei e, em decorrência disso, acometeu os Autores à situação indenizável.
56 - Por conta disso, requer-se:
a) A citação da Ré para que, querendo, responda aos termos da presente queixa, na audiência que for designada, sob pena de confissão e revelia;
b) A aplicação da regra do art. 373, §1º do Código de Processo Civil e art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova ope iudicis), bem como que seja também acolhida o pleito de responsabilidade objetiva face a inversão do ônus da prova preconizada pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (ope legis);
c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por Dano Morais em importe de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), sendo R$ 13.000,0 (treze mil reais) para cada Autor, o qual deverá corrigido monetariamente co base no INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à tax
legal computada a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ilícito contratual.
d) Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito pelo que requer seja a Acionada compelida a trazer aos autos todos o registros/gravações/solicitações de atendimento do autor, sob pena de confissão quanto à matéria correlata.
e) Julgar totalmente procedente a presente demanda, condenando parte ré nos pedidos acima elencados.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Serra/ES, 10 de março de 2023
MARCOS FONTES OAB/BA 51.992
EMANUEL SANTANA ESTAGIÁRIO DE DIREIT | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5005894-20.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5005894-20.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2023 Valor da causa: R$ 26.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES
AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES
JUÍZO 100% DIGITAL
JUÍZO 100% DIGITAL
MARIANA GRANJA DE LIMA VAILLANT ARAUJO, brasileira, portadora da cédula de identidade n. 0123148744 SSP/RJ, inscrita sob o CPF nº 095.210.347-85, residente e domiciliada na ALM Canários, S/N, QD 3 0 LT 04, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29160000 e
ZANDONAITI VAILLANT ARAUJO, brasileiro, portador da cédula d identidade n. 1425820 SSP/ES, inscritO sob o CPF nº 083.567.117-89, residente domiciliadO na ALM Canários, S/N, QD 3 0 LT 04, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29.160-000 através do advogado abaixo firmado, conforme poderes insertos no instrument procuratório (DOC. ANEXO) vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, arts. 6º, 8º, 14, ambos d Código de Defesa do Consumidor, Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 186 e 927 ambos do Código Civil e art. 5º, X da Constituição Federal, propor a seguinte
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n. CNPJ: 02012862000160, com endereço em Rua Ática n 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP- Brasil, CEP 04634042, considerando os seguinte motivos:
1. PRELIMINARMENTE:
1.1. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (OPE IUDICIS E OPE EGIS). INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.
01 - Faz-se expor que a relação de direito material ensejadora da present ação judicial se enquadra no conceito de relação de consumo, razão pela qual nã restam dúvidas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela
01 - Faz-se expor que a relação de direito material ensejadora da present ação judicial se enquadra no conceito de relação de consumo, razão pela qual nã restam dúvidas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela
02 - Nesse contexto, sobressaem do microssistema a incidir sobre o caso e análise os instrumentos protetivos que visam a impedir a desigualdade entre as parte contratantes, tais como os princípios da vulnerabilidade (CDC, art. 4º, I) e da boa-f objetiva, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), bem como a interpretaçã mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47).
03 - Sendo assim, nos termos no art. 6º, VIII, do CDC, diante d verossimilhança das alegações feita pelas Autoras, bem como da su vulnerabilidade técnica face à ré, torna-se impositiva a inversão do ônus da prov em seu favor.
04 - Outrossim, considerando que a Ré é uma empresa que presta serviç atinente ao transporte aéreo, sabe-se que ela também está suscetível a eventuai defeitos no serviço fornecido, de modo a responder pelos danos causados, independent de culpa. Destarte, o fornecedor de serviço passa a ser o garante dos produtos serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e seguranç dos mesmos.
05 - Assim, segundo a teoria do risco do empreendimento, todo aquele que s disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente d culpa.
06 - Nessa esteira, saliente-se que a responsabilidade decorre do simples fat de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um do pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dan moral.
07 - Sobre a temática, especificamente em relação a Teoria do Risco d Empreendimento, mister transcrever a lição de Sergio Cavalieri Filho:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever d responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviço fornecidos, independente de culpa. Este dever é imanente ao dever d obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critério de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante o destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato d dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedo passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado d consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes d consumo, ou ficar sem indenização. Tal como ocorre na responsabilidad do Estado, os riscos devem ser socializados, repartidos entre todos, já que o benefícios são também para todos. E cabe ao fornecedor, através do mecanismos de preço, proceder a essa repartição de custos sociais do danos. É a justiça distributiva, que reparte equitativamente os riscos inerente à sociedade de consumo entre todos, através dos mecanismos de preços repita-se, e dos seguros sociais, evitando, assim, despejar esses enorme riscos nos ombros do consumidor individual.2
08 - Outrossim, insurge-se também a responsabilidade da Acionada po defeito no serviço, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor porquanto nã o forneceu do modo que o consumidor espera:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
09 - No que diz respeito ao artigo acima, sobretudo o parágrafo terceiro, chama-se a atenção deste Juízo para a incidência da inversão do ônus da prova ope legis, distinta daquela preconizada no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor1, doravante denominada de inversão do ônus da prova ope iudicis.
10 - Enquanto a primeira é determinada pela lei, de modo a isentar de responsabilidade da fornecedora de serviço acerca do acidente de consumo se somente se for comprovado por ela a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, a segunda, também objeto de requerimento neste petitório, fica ao crivo do juiz, a qual resta suscetível de deferimento quando a parte interessada expuser fatos verossímeis ou quando constituir parte hipossuficiente na relação, como também restou incontroverso no bojo desta exordial.
11 - Dessa forma, à medida que restou configurado o acidente de consumo e o defeito no serviço prestado, bem como o seu nexo causal, a responsabilidade da Acionada se manifesta de forma presumida.
12 - Nesse sentido, expõe Sergio Cavalieri Filho:
Em outras palavras, ocorrido o acidente de consumo e havendo a chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança, decorrente das
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
regras da experiência comum, que permita um juízo de probabilidade, o Código do Consumidor presume o defeito do produto ou serviço, só permitindo ao fornecedor afastar o seu dever de indenizar se provar – ônus seu – que o defeito não existe (art. 12, §3º, II, e 14, §3º, I). Se cabe ao fornecedor provar que o defeito não existe, então ele é presumido até prova em contrário, havendo ai, portanto, inversão do ônus da prova ope legis, e não ope iudicis.
13 - Na mesma linha, é o precedente abaixo
Nesta linha de raciocínio, como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço, se ele não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS TRÊS APELOS, REFORMANDO A SENTENÇA, DE OFÍCIO, APENAS PARA ALTERAR A DATA DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS PARA A DATA DA CITAÇÃO, com base no voto condutor. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0334397-43.2013.8.05.0001, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 17/12/2018)
14 - Ante o exposto, pugna-se para que se reconheça a necessidade d inversão do ônus da prova, seja na modalidade ope iudicis – em respeito a situaçã hipossuficiente na relação entre os Acionantes e a Acionada e a verossimilhança da alegações daquele, à luz do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor -, seja n modalidade ope legis, a qual se faz premente diante do disposto no §3º, do art. 14 d Código de Defesa do Consumidor.
2. DOS FATOS
15 - Buscando lazer e desopilar a mente da rotina cotidiana, os Autores planejaram uma viagem para o nordeste brasileiro. Como destino, após um longo período de pesquisa e de escolha da melhor logística, optaram por Jericoacoara/CE.
16 - Assim, os Demandantes embarcaram da sua cidade de domicílio, erra/ES, para a cidade cearense.
17 - Como itinerário, deslocaram-se até Vitória/ES, onde embarcaram em voo à Fortaleza/CE. Ao chegar na capital cearense, tomaram outro transporte para chegar no destino final.
18 – No trajeto de ida não houve intercorrências.
19 – Por outro lado, o retorno da viagem estava planejado para o dia 12.09.2022, às 13h30, tal como se pode observar nos bilhetes adquiridos pelos Acionantes junto à Demandada, cujo embarque foi programado para ser feito em Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES (voo LA3878).
20 - A viagem tinha tudo para ser perfeita, não fossem os transtornos enfrentados pelos Demandantes. Conforme dito alhures, o referido voo de retorno tinha horário de embarque às 13h30 do dia 12.09.2022, todavia, após longas 04 horas d espera, conquanto tenham feito o embarque, o avião não decolou e, pasmem, cancelou se sem qualquer aviso prévio
21 - Segundo a explicação dada in loco aos Peticionantes, a aeronav responsável por transportá-los teria apresentado problemas nos freios. Em outra linha também justificaram o cancelamento sob o argumento de que a credencial do piloto d aeronave havia expirado.
22 - Tantas informações desencontradas, Excelência, por via d onsequência geraram enormes angústias e medo aos Peticionantes.
23 – Explica-se.
24 - Em virtude do cancelamento, os Demandantes tiveram de permanecer em Fortaleza por mais 24 (vinte e quatro) horas. (doc. anexo “doc. 05. Horário do
25 - Não bastassem as mais de 04 (quatro) horas de espera e sucessivamente, o seu cancelamento peremptório dentro doa aeroporto, os Autore permaneceram no aeroporto até às 21h00 do referido dia (12.09.2022) sem qualquer tipo de suporte informativo pelos prepostos da Ré, ao passo que, somente no referid horário, isto é, após 08 (oito) horas de espera, foram deslocados a um hotel. (doc anexo “doc. 06. Passageiros esperando no aeroporto”)
26 – Não menos importante, urge salientar que o hotel disponibilizado pela Ré já estava cheio e, por conta disso, tiveram de procurar outro hotel tarde da noite, sem qualquer intermédio da Acionada.
27 – É de bom alvitre frisar que o itinerário sobredito foi previamente planejado para que os Acionantes chegassem ao destino final (em Serra/ES) e para recepcionarem as suas filhas, as quais tinham sido levadas pela avó paterna à escola.
28 - Diante do fato perpetrado pela Ré, os Autores tiveram de solicitar ajuda aos vizinhos para que abrigassem e ficassem responsáveis pelas crianças até o dia seguinte, 13.09.2022, além de conduzi-los à escola. (doc. anexo “doc. 07. Filhas na casa da vizinha”)
29 – Além dos transtornos concernentes à falta de hospedagem – eis que hotel fornecido pela Ré estava sem quarto disponível -, bem como a necessidade de pedirem que seus vizinhos cuidassem de seus filhos, os Peticionários também ficaram impossibilitados de trabalharem no dia 13.09.2022. [doc. 09. Perda de compromisso profissional] - .
30 - Em suma, Excelência, o que se quer demonstrar é que a viagem acima indicada, que deveria representar um momento de tranquilidade, lazer dos Acionantes, transformou-se em uma situação de transtornos e aborrecimentos, ante a falha na prestação de serviço da Acionada, que não prestou um serviço digno e condizente com os ditames consumeristas, notadamente pelo demasiado tempo dos Autores esperarem dentro do aeroporto após o horário do embarque (mais de 04 horas) e pelo ulterior cancelamento do voo que culminou no desamparo das suas filhas e na perda de um dia de trabalho, ante a postergação de mais de 24h para
retornarem à sua residência, totalizando aproximadamente 30h para chegar ao destino final.
31 - Ante o exposto, vem, perante esse MM. Juízo, requerer a devida reparação aos danos sofridos, especificamente de ordem moral, o que entende ser de direito e de justiça, haja vista que os filhos ficaram desamparados, perderam compromissos profissionais, tiveram cancelamento sem aviso prévio (já no aeroporto, após 04h de espera), a assistência material foi deficiente (não havia quarto no hotel ofertado) e apenas chegaram no destino final após 30h aproximadamente.
3. DO DIREITO.
3.1. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. ATRASO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA AERONAVE (PROBLEMA NO SISTEMA DE FREIOS E EXPIRAÇÃO NO CREDENCIAMENTO DO PILOTO). CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO.
32 - No caso em comento, os Autores permaneceram por mais de 0 (quatro) horas embarcados na aeronave e, após injustificada espera, cancelaram o vo sob o argumento inicial de que teria havido um problema no sistema de freios da aeronav e, sucessivamente, de forma contraditória, aventou-se que teria expirado credenciamento do piloto.
33 - Assim sendo, ainda que tais argumentos sejam considerados com justificativa para se atrasar e cancelar um voo com passageiros já embarcados – o qu não se espera – chama-se atenção de Vossa Excelência para a configuração inequívoc de fortuito interno, seja pela alegada manutenção no sistema de freio d aeronave, seja pela expiração do credenciamento do piloto.
34 - In casu, tratando-se de indubitável fortuito interno, eis que o atraso e cancelamento de voo e a sua causa – manutenção no sistema de freios ou expiração do credenciamento do piloto - são inerentes ao transporte aéreo e tem ligação direta com a atividade desenvolvida, tal ônus não pode ser repassado ao consumidor.
35 - Assim, elucida Sergio Cavalieri Filho
“Os modernos civilistas, tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o caso fortuito em interno e externo. Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu de ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista etc. são exemplos de fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. (...) O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza, tempestades, enchentes, etc. (....) Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio.” (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Gen/Atlas, 13ª Edição - 2019, p.416) (grifos nosso)
36 - Outrossim, à medida que restou configurado o acidente de consumo e o defeito no serviço prestado, bem como o seu nexo causal, a responsabilidade da Requerida se manifesta de forma presumida.
37 - Ante o exposto, deve ser constatada a responsabilidade da Ré, tendo em vista a configuração de fortuito interno, sendo o fato inerente à atividade desempenhada, ao passo que também se torna patente o dever de indenizar, conforme restará demonstrado a seguir.
3.2. DA INDENIZAÇÃO POR DO DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO APÓS AGUARDAREM MAIS DE 04 HORAS DENTRO DO AVIÃO. 08 HORAS DE ESPERA NO AEROPORTO SEM SUPORTE INFORMATIVO E MATERIAL. HOSPEDAGEM SEM QUARTO DISPONÍVEL. 24H DE ESPERA QUE REPERCUTIRAM NA FALTA DE AMPARO DAS FILHAS E NA PERDA DO DIA DE TRABALHO. DESVIO PRODUTIVO. DO INEQUÍVOCO DEVER DE INDENIZAR.
38 - Elucida-se o dever de a Acionada indenizar os ora Requerentes, ante a indubitável responsabilidade objetiva, porquanto a aquela detém o status de fornecedora de serviços. Nesse sentido, dispõe o art. 14 do CDC.
39 - Nessa esteira, ante a relação consumerista no presente caso e, por consequência da incidente responsabilidade civil objetiva, , esta somente pode ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior, hipóteses que não restaram caracterizadas.
40 - A situação imposta aos Autores pela Ré ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade.
41 - Isto, pois, além do demasiado tempo dos Autores de espera após o embarque (mais de 04 horas) e o cancelamento do voo posterior, permaneceram por mais 08 (oito) horas no aeroporto sem qualquer suporte informativo e material suficiente. Dessarte, somente às 21h00 que a Ré forneceu um hotel para hospedagem, o qual, frise-se, estava desprovido de quarto disponível, de modo que os Peticionários tiveram que procurar outro por conta própria.
42 - Por conseguinte, os fatos acima também resultaram no desamparo das filhas dos Demandantes, que esperavam o retorno dos Autores no dia 12.09.2022, bem como um dia de trabalho, cujo reinicio estava previsto para o dia 13.09.2022.
43 - De igual modo, não se pode olvidar que o cancelamento e a extensão d orário de decolagem também repercutem negativamente no retorno da viagem do utores, visto ainda que tiveram de deixar suas filhas sob os cuidados de terceiros lém de perderem um dia de trabalho, insurgindo transtornos passíveis de reparação otadamente pela perda de desvio produtivo.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se
pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
44 - Noutro giro, no que concerne ao atraso ou cancelamento de voo que repercute negativamente no trabalho do passageiro, a jurisprudência é incisiva quanto a responsabilidade da companhia aérea:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Autor adquiriu passagem aérea para o trecho Vitória/Brasília/Marabá, com o cancelamento do voo inicial por necessidade de manutenção não programada da aeronave. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo. Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora. Chegada do passageiro ao destino com atraso superior a oito horas, em plena madrugada, permanecendo no aeroporto até a manhã, perdendo um dia de trabalho. Dano moral evidenciado. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. (TJSP; AC 1024643-35.2019.8.26.0003; Ac. 13676864; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 23/06/2020; DJESP 26/06/2020) (g.m.)
45 - No caso em comento, é evidente que não houve mero aborrecimento cotidiano, mas ofensa à boa-fé objetiva e aos direitos da personalidade do consumidor, notadamente por os filhos ficaram desamparados, perderam compromissos profissionais, tiveram cancelamento sem aviso prévio (já no aeroporto, após
04h de espera), a assistência material foi deficiente (não havia quarto no hotel ofertado) e apenas chegaram no destino final após 30h aproximadamente.
46 - Outro tanto, caracterizada a relação de consumo no caso em epígrafe torna-se desnecessária a comprovação da culpa, já que, consoante asseverado e linhas acima, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados aos seu consumidores, mormente quando o serviço oferecido não produz o resultado ao qual s espera.
47 - Dessarte, o Código Civil assegura o direito de reparação pelos danos morais sofridos, demonstrando, de forma clara, a preocupação do legislador acerca de tal dano, conforme se observa em seus artigos 186 c/c 927:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
48 - Ademais, acerca da liquidação do dano extrapatrimonial, os tribunais e a doutrina têm desempenhado papel de grande relevância na fixação de critérios objetivos para promovê-la.
49 - Dessarte, deve-se dar prosseguimento a atuação dos tribunais e doutrina acerca da fixação da indenização por responsabilidade civil:
Na dúvida, a atenção do julgador deve voltar-se para a vítima, ainda que se corra o risco de que, por um excesso, o ofensor indenize mais do que era devido. O risco inverso de a vítima receber menos do que teria direito é que não pode ser admitido.2
CASSILO, João. Dano à pessoa e sua indenização. 2ªed. São Paulo: RT, 1994, p.8
50 - Assim, percebe-se que a doutrina e a jurisprudência majoritárias se alinham no sentido de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.
51 - Desse modo, faz-se necessária uma condenação por danos morais no caso concreto para convir de punição e coibição a prática efetuada pela Ré, sobretudo se for levado em consideração o vultoso numerário de ações judiciais sobre o mesmo fato sem que surta qualquer efeito no tocante a melhoria do serviço prestado.
52 - Nesse diapasão, além de se levar em consideração a prática de ato ilícit e o dano causado ao Recorrido, mister que seja avaliado a questão PUNITIVA COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, com o fito de inibir a subsistente a condut reprovável da Requerida – má prestação de serviço resultante da extensão d horário de decolagem, inicialmente, do cancelamento de voo que ocasionaram a perd de um dia de trabalho dos Autores, além de deixarem suas filhas com os vizinhos - quem, até o presente momento, não sofrera qualquer abalo face às inúmera ações judiciais ajuizadas contra si.
53 - Dessa forma, considerando a extensão dos danos morais, bem como condição econômica ostentada pela demandada, a qualidade do ofendido, o propósit punitivo e pedagógico, as Peticionárias requerem que a Requerida seja condenada reparar os danos morais sofrido em montante equivalente a R$ 26.000,00 (vinte seis mil reais), sendo R$ 13.000,00 (treze mil reais) para cada Autor, o qua deverá corrigido monetariamente com base no INPC a partir da data d arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à taxa legal computada a partir d citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ilícit contratual.
4. DAS PROVAS.
54 - Na remota hipótese de Vossa Excelência indeferir a inversão do ônu probante, protestam os Peticionários pela oportunidade de comprovar o que for descrito nesta inicial, através de todos os meios admitidos em direito, especialment através das provas documental, testemunhal e do depoimento das partes, juntada d novos documentos, tudo, enfim, para que seja julgada procedente a presente ação.
55 - Ante o narrado se percebe, tanto pelos fatos expostos, quanto pela documentação anexada, que, em verdade, a Acionada incorreu em ilícito previsto em lei e, em decorrência disso, acometeu os Autores à situação indenizável.
56 - Por conta disso, requer-se:
a) A citação da Ré para que, querendo, responda aos termos da presente queixa, na audiência que for designada, sob pena de confissão e revelia;
b) A aplicação da regra do art. 373, §1º do Código de Processo Civil e art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova ope iudicis), bem como que seja também acolhida o pleito de responsabilidade objetiva face a inversão do ônus da prova preconizada pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (ope legis);
c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por Dano Morais em importe de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), sendo R$ 13.000,0 (treze mil reais) para cada Autor, o qual deverá corrigido monetariamente co base no INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à tax
legal computada a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ilícito contratual.
d) Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito pelo que requer seja a Acionada compelida a trazer aos autos todos o registros/gravações/solicitações de atendimento do autor, sob pena de confissão quanto à matéria correlata.
e) Julgar totalmente procedente a presente demanda, condenando parte ré nos pedidos acima elencados.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Serra/ES, 10 de março de 2023
MARCOS FONTES OAB/BA 51.992
EMANUEL SANTANA ESTAGIÁRIO DE DIREIT | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5005894-20.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5005894-20.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2023 Valor da causa: R$ 26.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES
AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES
JUÍZO 100% DIGITAL
JUÍZO 100% DIGITAL
MARIANA GRANJA DE LIMA VAILLANT ARAUJO, brasileira, portadora da cédula de identidade n. 0123148744 SSP/RJ, inscrita sob o CPF nº 095.210.347-85, residente e domiciliada na ALM Canários, S/N, QD 3 0 LT 04, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29160000 e
ZANDONAITI VAILLANT ARAUJO, brasileiro, portador da cédula d identidade n. 1425820 SSP/ES, inscritO sob o CPF nº 083.567.117-89, residente domiciliadO na ALM Canários, S/N, QD 3 0 LT 04, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29.160-000 através do advogado abaixo firmado, conforme poderes insertos no instrument procuratório (DOC. ANEXO) vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, arts. 6º, 8º, 14, ambos d Código de Defesa do Consumidor, Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 186 e 927 ambos do Código Civil e art. 5º, X da Constituição Federal, propor a seguinte
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n. CNPJ: 02012862000160, com endereço em Rua Ática n 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP- Brasil, CEP 04634042, considerando os seguinte motivos:
1. PRELIMINARMENTE:
1.1. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (OPE IUDICIS E OPE EGIS). INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.
01 - Faz-se expor que a relação de direito material ensejadora da present ação judicial se enquadra no conceito de relação de consumo, razão pela qual nã restam dúvidas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela
01 - Faz-se expor que a relação de direito material ensejadora da present ação judicial se enquadra no conceito de relação de consumo, razão pela qual nã restam dúvidas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela
02 - Nesse contexto, sobressaem do microssistema a incidir sobre o caso e análise os instrumentos protetivos que visam a impedir a desigualdade entre as parte contratantes, tais como os princípios da vulnerabilidade (CDC, art. 4º, I) e da boa-f objetiva, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), bem como a interpretaçã mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47).
03 - Sendo assim, nos termos no art. 6º, VIII, do CDC, diante d verossimilhança das alegações feita pelas Autoras, bem como da su vulnerabilidade técnica face à ré, torna-se impositiva a inversão do ônus da prov em seu favor.
04 - Outrossim, considerando que a Ré é uma empresa que presta serviç atinente ao transporte aéreo, sabe-se que ela também está suscetível a eventuai defeitos no serviço fornecido, de modo a responder pelos danos causados, independent de culpa. Destarte, o fornecedor de serviço passa a ser o garante dos produtos serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e seguranç dos mesmos.
05 - Assim, segundo a teoria do risco do empreendimento, todo aquele que s disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente d culpa.
06 - Nessa esteira, saliente-se que a responsabilidade decorre do simples fat de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um do pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dan moral.
07 - Sobre a temática, especificamente em relação a Teoria do Risco d Empreendimento, mister transcrever a lição de Sergio Cavalieri Filho:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever d responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviço fornecidos, independente de culpa. Este dever é imanente ao dever d obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critério de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante o destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato d dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedo passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado d consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes d consumo, ou ficar sem indenização. Tal como ocorre na responsabilidad do Estado, os riscos devem ser socializados, repartidos entre todos, já que o benefícios são também para todos. E cabe ao fornecedor, através do mecanismos de preço, proceder a essa repartição de custos sociais do danos. É a justiça distributiva, que reparte equitativamente os riscos inerente à sociedade de consumo entre todos, através dos mecanismos de preços repita-se, e dos seguros sociais, evitando, assim, despejar esses enorme riscos nos ombros do consumidor individual.2
08 - Outrossim, insurge-se também a responsabilidade da Acionada po defeito no serviço, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor porquanto nã o forneceu do modo que o consumidor espera:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
09 - No que diz respeito ao artigo acima, sobretudo o parágrafo terceiro, chama-se a atenção deste Juízo para a incidência da inversão do ônus da prova ope legis, distinta daquela preconizada no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor1, doravante denominada de inversão do ônus da prova ope iudicis.
10 - Enquanto a primeira é determinada pela lei, de modo a isentar de responsabilidade da fornecedora de serviço acerca do acidente de consumo se somente se for comprovado por ela a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, a segunda, também objeto de requerimento neste petitório, fica ao crivo do juiz, a qual resta suscetível de deferimento quando a parte interessada expuser fatos verossímeis ou quando constituir parte hipossuficiente na relação, como também restou incontroverso no bojo desta exordial.
11 - Dessa forma, à medida que restou configurado o acidente de consumo e o defeito no serviço prestado, bem como o seu nexo causal, a responsabilidade da Acionada se manifesta de forma presumida.
12 - Nesse sentido, expõe Sergio Cavalieri Filho:
Em outras palavras, ocorrido o acidente de consumo e havendo a chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança, decorrente das
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
regras da experiência comum, que permita um juízo de probabilidade, o Código do Consumidor presume o defeito do produto ou serviço, só permitindo ao fornecedor afastar o seu dever de indenizar se provar – ônus seu – que o defeito não existe (art. 12, §3º, II, e 14, §3º, I). Se cabe ao fornecedor provar que o defeito não existe, então ele é presumido até prova em contrário, havendo ai, portanto, inversão do ônus da prova ope legis, e não ope iudicis.
13 - Na mesma linha, é o precedente abaixo
Nesta linha de raciocínio, como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço, se ele não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS TRÊS APELOS, REFORMANDO A SENTENÇA, DE OFÍCIO, APENAS PARA ALTERAR A DATA DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS PARA A DATA DA CITAÇÃO, com base no voto condutor. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0334397-43.2013.8.05.0001, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 17/12/2018)
14 - Ante o exposto, pugna-se para que se reconheça a necessidade d inversão do ônus da prova, seja na modalidade ope iudicis – em respeito a situaçã hipossuficiente na relação entre os Acionantes e a Acionada e a verossimilhança da alegações daquele, à luz do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor -, seja n modalidade ope legis, a qual se faz premente diante do disposto no §3º, do art. 14 d Código de Defesa do Consumidor.
2. DOS FATOS
15 - Buscando lazer e desopilar a mente da rotina cotidiana, os Autores planejaram uma viagem para o nordeste brasileiro. Como destino, após um longo período de pesquisa e de escolha da melhor logística, optaram por Jericoacoara/CE.
16 - Assim, os Demandantes embarcaram da sua cidade de domicílio, erra/ES, para a cidade cearense.
17 - Como itinerário, deslocaram-se até Vitória/ES, onde embarcaram em voo à Fortaleza/CE. Ao chegar na capital cearense, tomaram outro transporte para chegar no destino final.
18 – No trajeto de ida não houve intercorrências.
19 – Por outro lado, o retorno da viagem estava planejado para o dia 12.09.2022, às 13h30, tal como se pode observar nos bilhetes adquiridos pelos Acionantes junto à Demandada, cujo embarque foi programado para ser feito em Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES (voo LA3878).
20 - A viagem tinha tudo para ser perfeita, não fossem os transtornos enfrentados pelos Demandantes. Conforme dito alhures, o referido voo de retorno tinha horário de embarque às 13h30 do dia 12.09.2022, todavia, após longas 04 horas d espera, conquanto tenham feito o embarque, o avião não decolou e, pasmem, cancelou se sem qualquer aviso prévio
21 - Segundo a explicação dada in loco aos Peticionantes, a aeronav responsável por transportá-los teria apresentado problemas nos freios. Em outra linha também justificaram o cancelamento sob o argumento de que a credencial do piloto d aeronave havia expirado.
22 - Tantas informações desencontradas, Excelência, por via d onsequência geraram enormes angústias e medo aos Peticionantes.
23 – Explica-se.
24 - Em virtude do cancelamento, os Demandantes tiveram de permanecer em Fortaleza por mais 24 (vinte e quatro) horas. (doc. anexo “doc. 05. Horário do
25 - Não bastassem as mais de 04 (quatro) horas de espera e sucessivamente, o seu cancelamento peremptório dentro doa aeroporto, os Autore permaneceram no aeroporto até às 21h00 do referido dia (12.09.2022) sem qualquer tipo de suporte informativo pelos prepostos da Ré, ao passo que, somente no referid horário, isto é, após 08 (oito) horas de espera, foram deslocados a um hotel. (doc anexo “doc. 06. Passageiros esperando no aeroporto”)
26 – Não menos importante, urge salientar que o hotel disponibilizado pela Ré já estava cheio e, por conta disso, tiveram de procurar outro hotel tarde da noite, sem qualquer intermédio da Acionada.
27 – É de bom alvitre frisar que o itinerário sobredito foi previamente planejado para que os Acionantes chegassem ao destino final (em Serra/ES) e para recepcionarem as suas filhas, as quais tinham sido levadas pela avó paterna à escola.
28 - Diante do fato perpetrado pela Ré, os Autores tiveram de solicitar ajuda aos vizinhos para que abrigassem e ficassem responsáveis pelas crianças até o dia seguinte, 13.09.2022, além de conduzi-los à escola. (doc. anexo “doc. 07. Filhas na casa da vizinha”)
29 – Além dos transtornos concernentes à falta de hospedagem – eis que hotel fornecido pela Ré estava sem quarto disponível -, bem como a necessidade de pedirem que seus vizinhos cuidassem de seus filhos, os Peticionários também ficaram impossibilitados de trabalharem no dia 13.09.2022. [doc. 09. Perda de compromisso profissional] - .
30 - Em suma, Excelência, o que se quer demonstrar é que a viagem acima indicada, que deveria representar um momento de tranquilidade, lazer dos Acionantes, transformou-se em uma situação de transtornos e aborrecimentos, ante a falha na prestação de serviço da Acionada, que não prestou um serviço digno e condizente com os ditames consumeristas, notadamente pelo demasiado tempo dos Autores esperarem dentro do aeroporto após o horário do embarque (mais de 04 horas) e pelo ulterior cancelamento do voo que culminou no desamparo das suas filhas e na perda de um dia de trabalho, ante a postergação de mais de 24h para
retornarem à sua residência, totalizando aproximadamente 30h para chegar ao destino final.
31 - Ante o exposto, vem, perante esse MM. Juízo, requerer a devida reparação aos danos sofridos, especificamente de ordem moral, o que entende ser de direito e de justiça, haja vista que os filhos ficaram desamparados, perderam compromissos profissionais, tiveram cancelamento sem aviso prévio (já no aeroporto, após 04h de espera), a assistência material foi deficiente (não havia quarto no hotel ofertado) e apenas chegaram no destino final após 30h aproximadamente.
3. DO DIREITO.
3.1. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. ATRASO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA AERONAVE (PROBLEMA NO SISTEMA DE FREIOS E EXPIRAÇÃO NO CREDENCIAMENTO DO PILOTO). CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO.
32 - No caso em comento, os Autores permaneceram por mais de 0 (quatro) horas embarcados na aeronave e, após injustificada espera, cancelaram o vo sob o argumento inicial de que teria havido um problema no sistema de freios da aeronav e, sucessivamente, de forma contraditória, aventou-se que teria expirado credenciamento do piloto.
33 - Assim sendo, ainda que tais argumentos sejam considerados com justificativa para se atrasar e cancelar um voo com passageiros já embarcados – o qu não se espera – chama-se atenção de Vossa Excelência para a configuração inequívoc de fortuito interno, seja pela alegada manutenção no sistema de freio d aeronave, seja pela expiração do credenciamento do piloto.
34 - In casu, tratando-se de indubitável fortuito interno, eis que o atraso e cancelamento de voo e a sua causa – manutenção no sistema de freios ou expiração do credenciamento do piloto - são inerentes ao transporte aéreo e tem ligação direta com a atividade desenvolvida, tal ônus não pode ser repassado ao consumidor.
35 - Assim, elucida Sergio Cavalieri Filho
“Os modernos civilistas, tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o caso fortuito em interno e externo. Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu de ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista etc. são exemplos de fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. (...) O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza, tempestades, enchentes, etc. (....) Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio.” (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Gen/Atlas, 13ª Edição - 2019, p.416) (grifos nosso)
36 - Outrossim, à medida que restou configurado o acidente de consumo e o defeito no serviço prestado, bem como o seu nexo causal, a responsabilidade da Requerida se manifesta de forma presumida.
37 - Ante o exposto, deve ser constatada a responsabilidade da Ré, tendo em vista a configuração de fortuito interno, sendo o fato inerente à atividade desempenhada, ao passo que também se torna patente o dever de indenizar, conforme restará demonstrado a seguir.
3.2. DA INDENIZAÇÃO POR DO DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO APÓS AGUARDAREM MAIS DE 04 HORAS DENTRO DO AVIÃO. 08 HORAS DE ESPERA NO AEROPORTO SEM SUPORTE INFORMATIVO E MATERIAL. HOSPEDAGEM SEM QUARTO DISPONÍVEL. 24H DE ESPERA QUE REPERCUTIRAM NA FALTA DE AMPARO DAS FILHAS E NA PERDA DO DIA DE TRABALHO. DESVIO PRODUTIVO. DO INEQUÍVOCO DEVER DE INDENIZAR.
38 - Elucida-se o dever de a Acionada indenizar os ora Requerentes, ante a indubitável responsabilidade objetiva, porquanto a aquela detém o status de fornecedora de serviços. Nesse sentido, dispõe o art. 14 do CDC.
39 - Nessa esteira, ante a relação consumerista no presente caso e, por consequência da incidente responsabilidade civil objetiva, , esta somente pode ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior, hipóteses que não restaram caracterizadas.
40 - A situação imposta aos Autores pela Ré ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade.
41 - Isto, pois, além do demasiado tempo dos Autores de espera após o embarque (mais de 04 horas) e o cancelamento do voo posterior, permaneceram por mais 08 (oito) horas no aeroporto sem qualquer suporte informativo e material suficiente. Dessarte, somente às 21h00 que a Ré forneceu um hotel para hospedagem, o qual, frise-se, estava desprovido de quarto disponível, de modo que os Peticionários tiveram que procurar outro por conta própria.
42 - Por conseguinte, os fatos acima também resultaram no desamparo das filhas dos Demandantes, que esperavam o retorno dos Autores no dia 12.09.2022, bem como um dia de trabalho, cujo reinicio estava previsto para o dia 13.09.2022.
43 - De igual modo, não se pode olvidar que o cancelamento e a extensão d orário de decolagem também repercutem negativamente no retorno da viagem do utores, visto ainda que tiveram de deixar suas filhas sob os cuidados de terceiros lém de perderem um dia de trabalho, insurgindo transtornos passíveis de reparação otadamente pela perda de desvio produtivo.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se
pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
44 - Noutro giro, no que concerne ao atraso ou cancelamento de voo que repercute negativamente no trabalho do passageiro, a jurisprudência é incisiva quanto a responsabilidade da companhia aérea:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Autor adquiriu passagem aérea para o trecho Vitória/Brasília/Marabá, com o cancelamento do voo inicial por necessidade de manutenção não programada da aeronave. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo. Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora. Chegada do passageiro ao destino com atraso superior a oito horas, em plena madrugada, permanecendo no aeroporto até a manhã, perdendo um dia de trabalho. Dano moral evidenciado. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. (TJSP; AC 1024643-35.2019.8.26.0003; Ac. 13676864; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 23/06/2020; DJESP 26/06/2020) (g.m.)
45 - No caso em comento, é evidente que não houve mero aborrecimento cotidiano, mas ofensa à boa-fé objetiva e aos direitos da personalidade do consumidor, notadamente por os filhos ficaram desamparados, perderam compromissos profissionais, tiveram cancelamento sem aviso prévio (já no aeroporto, após
04h de espera), a assistência material foi deficiente (não havia quarto no hotel ofertado) e apenas chegaram no destino final após 30h aproximadamente.
46 - Outro tanto, caracterizada a relação de consumo no caso em epígrafe torna-se desnecessária a comprovação da culpa, já que, consoante asseverado e linhas acima, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados aos seu consumidores, mormente quando o serviço oferecido não produz o resultado ao qual s espera.
47 - Dessarte, o Código Civil assegura o direito de reparação pelos danos morais sofridos, demonstrando, de forma clara, a preocupação do legislador acerca de tal dano, conforme se observa em seus artigos 186 c/c 927:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
48 - Ademais, acerca da liquidação do dano extrapatrimonial, os tribunais e a doutrina têm desempenhado papel de grande relevância na fixação de critérios objetivos para promovê-la.
49 - Dessarte, deve-se dar prosseguimento a atuação dos tribunais e doutrina acerca da fixação da indenização por responsabilidade civil:
Na dúvida, a atenção do julgador deve voltar-se para a vítima, ainda que se corra o risco de que, por um excesso, o ofensor indenize mais do que era devido. O risco inverso de a vítima receber menos do que teria direito é que não pode ser admitido.2
CASSILO, João. Dano à pessoa e sua indenização. 2ªed. São Paulo: RT, 1994, p.8
50 - Assim, percebe-se que a doutrina e a jurisprudência majoritárias se alinham no sentido de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.
51 - Desse modo, faz-se necessária uma condenação por danos morais no caso concreto para convir de punição e coibição a prática efetuada pela Ré, sobretudo se for levado em consideração o vultoso numerário de ações judiciais sobre o mesmo fato sem que surta qualquer efeito no tocante a melhoria do serviço prestado.
52 - Nesse diapasão, além de se levar em consideração a prática de ato ilícit e o dano causado ao Recorrido, mister que seja avaliado a questão PUNITIVA COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, com o fito de inibir a subsistente a condut reprovável da Requerida – má prestação de serviço resultante da extensão d horário de decolagem, inicialmente, do cancelamento de voo que ocasionaram a perd de um dia de trabalho dos Autores, além de deixarem suas filhas com os vizinhos - quem, até o presente momento, não sofrera qualquer abalo face às inúmera ações judiciais ajuizadas contra si.
53 - Dessa forma, considerando a extensão dos danos morais, bem como condição econômica ostentada pela demandada, a qualidade do ofendido, o propósit punitivo e pedagógico, as Peticionárias requerem que a Requerida seja condenada reparar os danos morais sofrido em montante equivalente a R$ 26.000,00 (vinte seis mil reais), sendo R$ 13.000,00 (treze mil reais) para cada Autor, o qua deverá corrigido monetariamente com base no INPC a partir da data d arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à taxa legal computada a partir d citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ilícit contratual.
4. DAS PROVAS.
54 - Na remota hipótese de Vossa Excelência indeferir a inversão do ônu probante, protestam os Peticionários pela oportunidade de comprovar o que for descrito nesta inicial, através de todos os meios admitidos em direito, especialment através das provas documental, testemunhal e do depoimento das partes, juntada d novos documentos, tudo, enfim, para que seja julgada procedente a presente ação.
55 - Ante o narrado se percebe, tanto pelos fatos expostos, quanto pela documentação anexada, que, em verdade, a Acionada incorreu em ilícito previsto em lei e, em decorrência disso, acometeu os Autores à situação indenizável.
56 - Por conta disso, requer-se:
a) A citação da Ré para que, querendo, responda aos termos da presente queixa, na audiência que for designada, sob pena de confissão e revelia;
b) A aplicação da regra do art. 373, §1º do Código de Processo Civil e art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova ope iudicis), bem como que seja também acolhida o pleito de responsabilidade objetiva face a inversão do ônus da prova preconizada pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (ope legis);
c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por Dano Morais em importe de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), sendo R$ 13.000,0 (treze mil reais) para cada Autor, o qual deverá corrigido monetariamente co base no INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à tax
legal computada a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ilícito contratual.
d) Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito pelo que requer seja a Acionada compelida a trazer aos autos todos o registros/gravações/solicitações de atendimento do autor, sob pena de confissão quanto à matéria correlata.
e) Julgar totalmente procedente a presente demanda, condenando parte ré nos pedidos acima elencados.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Serra/ES, 10 de março de 2023
MARCOS FONTES OAB/BA 51.992
EMANUEL SANTANA ESTAGIÁRIO DE DIREIT | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5005894-20.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5005894-20.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2023 Valor da causa: R$ 26.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES
AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES
JUÍZO 100% DIGITAL
JUÍZO 100% DIGITAL
MARIANA GRANJA DE LIMA VAILLANT ARAUJO, brasileira, portadora da cédula de identidade n. 0123148744 SSP/RJ, inscrita sob o CPF nº 095.210.347-85, residente e domiciliada na ALM Canários, S/N, QD 3 0 LT 04, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29160000 e
ZANDONAITI VAILLANT ARAUJO, brasileiro, portador da cédula d identidade n. 1425820 SSP/ES, inscritO sob o CPF nº 083.567.117-89, residente domiciliadO na ALM Canários, S/N, QD 3 0 LT 04, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29.160-000 através do advogado abaixo firmado, conforme poderes insertos no instrument procuratório (DOC. ANEXO) vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, arts. 6º, 8º, 14, ambos d Código de Defesa do Consumidor, Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 186 e 927 ambos do Código Civil e art. 5º, X da Constituição Federal, propor a seguinte
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n. CNPJ: 02012862000160, com endereço em Rua Ática n 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP- Brasil, CEP 04634042, considerando os seguinte motivos:
1. PRELIMINARMENTE:
1.1. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (OPE IUDICIS E OPE EGIS). INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.
01 - Faz-se expor que a relação de direito material ensejadora da present ação judicial se enquadra no conceito de relação de consumo, razão pela qual nã restam dúvidas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela
01 - Faz-se expor que a relação de direito material ensejadora da present ação judicial se enquadra no conceito de relação de consumo, razão pela qual nã restam dúvidas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela
02 - Nesse contexto, sobressaem do microssistema a incidir sobre o caso e análise os instrumentos protetivos que visam a impedir a desigualdade entre as parte contratantes, tais como os princípios da vulnerabilidade (CDC, art. 4º, I) e da boa-f objetiva, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), bem como a interpretaçã mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47).
03 - Sendo assim, nos termos no art. 6º, VIII, do CDC, diante d verossimilhança das alegações feita pelas Autoras, bem como da su vulnerabilidade técnica face à ré, torna-se impositiva a inversão do ônus da prov em seu favor.
04 - Outrossim, considerando que a Ré é uma empresa que presta serviç atinente ao transporte aéreo, sabe-se que ela também está suscetível a eventuai defeitos no serviço fornecido, de modo a responder pelos danos causados, independent de culpa. Destarte, o fornecedor de serviço passa a ser o garante dos produtos serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e seguranç dos mesmos.
05 - Assim, segundo a teoria do risco do empreendimento, todo aquele que s disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente d culpa.
06 - Nessa esteira, saliente-se que a responsabilidade decorre do simples fat de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um do pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dan moral.
07 - Sobre a temática, especificamente em relação a Teoria do Risco d Empreendimento, mister transcrever a lição de Sergio Cavalieri Filho:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever d responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviço fornecidos, independente de culpa. Este dever é imanente ao dever d obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critério de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante o destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato d dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedo passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado d consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes d consumo, ou ficar sem indenização. Tal como ocorre na responsabilidad do Estado, os riscos devem ser socializados, repartidos entre todos, já que o benefícios são também para todos. E cabe ao fornecedor, através do mecanismos de preço, proceder a essa repartição de custos sociais do danos. É a justiça distributiva, que reparte equitativamente os riscos inerente à sociedade de consumo entre todos, através dos mecanismos de preços repita-se, e dos seguros sociais, evitando, assim, despejar esses enorme riscos nos ombros do consumidor individual.2
08 - Outrossim, insurge-se também a responsabilidade da Acionada po defeito no serviço, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor porquanto nã o forneceu do modo que o consumidor espera:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
09 - No que diz respeito ao artigo acima, sobretudo o parágrafo terceiro, chama-se a atenção deste Juízo para a incidência da inversão do ônus da prova ope legis, distinta daquela preconizada no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor1, doravante denominada de inversão do ônus da prova ope iudicis.
10 - Enquanto a primeira é determinada pela lei, de modo a isentar de responsabilidade da fornecedora de serviço acerca do acidente de consumo se somente se for comprovado por ela a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, a segunda, também objeto de requerimento neste petitório, fica ao crivo do juiz, a qual resta suscetível de deferimento quando a parte interessada expuser fatos verossímeis ou quando constituir parte hipossuficiente na relação, como também restou incontroverso no bojo desta exordial.
11 - Dessa forma, à medida que restou configurado o acidente de consumo e o defeito no serviço prestado, bem como o seu nexo causal, a responsabilidade da Acionada se manifesta de forma presumida.
12 - Nesse sentido, expõe Sergio Cavalieri Filho:
Em outras palavras, ocorrido o acidente de consumo e havendo a chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança, decorrente das
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
regras da experiência comum, que permita um juízo de probabilidade, o Código do Consumidor presume o defeito do produto ou serviço, só permitindo ao fornecedor afastar o seu dever de indenizar se provar – ônus seu – que o defeito não existe (art. 12, §3º, II, e 14, §3º, I). Se cabe ao fornecedor provar que o defeito não existe, então ele é presumido até prova em contrário, havendo ai, portanto, inversão do ônus da prova ope legis, e não ope iudicis.
13 - Na mesma linha, é o precedente abaixo
Nesta linha de raciocínio, como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço, se ele não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS TRÊS APELOS, REFORMANDO A SENTENÇA, DE OFÍCIO, APENAS PARA ALTERAR A DATA DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS PARA A DATA DA CITAÇÃO, com base no voto condutor. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0334397-43.2013.8.05.0001, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 17/12/2018)
14 - Ante o exposto, pugna-se para que se reconheça a necessidade d inversão do ônus da prova, seja na modalidade ope iudicis – em respeito a situaçã hipossuficiente na relação entre os Acionantes e a Acionada e a verossimilhança da alegações daquele, à luz do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor -, seja n modalidade ope legis, a qual se faz premente diante do disposto no §3º, do art. 14 d Código de Defesa do Consumidor.
2. DOS FATOS
15 - Buscando lazer e desopilar a mente da rotina cotidiana, os Autores planejaram uma viagem para o nordeste brasileiro. Como destino, após um longo período de pesquisa e de escolha da melhor logística, optaram por Jericoacoara/CE.
16 - Assim, os Demandantes embarcaram da sua cidade de domicílio, erra/ES, para a cidade cearense.
17 - Como itinerário, deslocaram-se até Vitória/ES, onde embarcaram em voo à Fortaleza/CE. Ao chegar na capital cearense, tomaram outro transporte para chegar no destino final.
18 – No trajeto de ida não houve intercorrências.
19 – Por outro lado, o retorno da viagem estava planejado para o dia 12.09.2022, às 13h30, tal como se pode observar nos bilhetes adquiridos pelos Acionantes junto à Demandada, cujo embarque foi programado para ser feito em Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES (voo LA3878).
20 - A viagem tinha tudo para ser perfeita, não fossem os transtornos enfrentados pelos Demandantes. Conforme dito alhures, o referido voo de retorno tinha horário de embarque às 13h30 do dia 12.09.2022, todavia, após longas 04 horas d espera, conquanto tenham feito o embarque, o avião não decolou e, pasmem, cancelou se sem qualquer aviso prévio
21 - Segundo a explicação dada in loco aos Peticionantes, a aeronav responsável por transportá-los teria apresentado problemas nos freios. Em outra linha também justificaram o cancelamento sob o argumento de que a credencial do piloto d aeronave havia expirado.
22 - Tantas informações desencontradas, Excelência, por via d onsequência geraram enormes angústias e medo aos Peticionantes.
23 – Explica-se.
24 - Em virtude do cancelamento, os Demandantes tiveram de permanecer em Fortaleza por mais 24 (vinte e quatro) horas. (doc. anexo “doc. 05. Horário do
25 - Não bastassem as mais de 04 (quatro) horas de espera e sucessivamente, o seu cancelamento peremptório dentro doa aeroporto, os Autore permaneceram no aeroporto até às 21h00 do referido dia (12.09.2022) sem qualquer tipo de suporte informativo pelos prepostos da Ré, ao passo que, somente no referid horário, isto é, após 08 (oito) horas de espera, foram deslocados a um hotel. (doc anexo “doc. 06. Passageiros esperando no aeroporto”)
26 – Não menos importante, urge salientar que o hotel disponibilizado pela Ré já estava cheio e, por conta disso, tiveram de procurar outro hotel tarde da noite, sem qualquer intermédio da Acionada.
27 – É de bom alvitre frisar que o itinerário sobredito foi previamente planejado para que os Acionantes chegassem ao destino final (em Serra/ES) e para recepcionarem as suas filhas, as quais tinham sido levadas pela avó paterna à escola.
28 - Diante do fato perpetrado pela Ré, os Autores tiveram de solicitar ajuda aos vizinhos para que abrigassem e ficassem responsáveis pelas crianças até o dia seguinte, 13.09.2022, além de conduzi-los à escola. (doc. anexo “doc. 07. Filhas na casa da vizinha”)
29 – Além dos transtornos concernentes à falta de hospedagem – eis que hotel fornecido pela Ré estava sem quarto disponível -, bem como a necessidade de pedirem que seus vizinhos cuidassem de seus filhos, os Peticionários também ficaram impossibilitados de trabalharem no dia 13.09.2022. [doc. 09. Perda de compromisso profissional] - .
30 - Em suma, Excelência, o que se quer demonstrar é que a viagem acima indicada, que deveria representar um momento de tranquilidade, lazer dos Acionantes, transformou-se em uma situação de transtornos e aborrecimentos, ante a falha na prestação de serviço da Acionada, que não prestou um serviço digno e condizente com os ditames consumeristas, notadamente pelo demasiado tempo dos Autores esperarem dentro do aeroporto após o horário do embarque (mais de 04 horas) e pelo ulterior cancelamento do voo que culminou no desamparo das suas filhas e na perda de um dia de trabalho, ante a postergação de mais de 24h para
retornarem à sua residência, totalizando aproximadamente 30h para chegar ao destino final.
31 - Ante o exposto, vem, perante esse MM. Juízo, requerer a devida reparação aos danos sofridos, especificamente de ordem moral, o que entende ser de direito e de justiça, haja vista que os filhos ficaram desamparados, perderam compromissos profissionais, tiveram cancelamento sem aviso prévio (já no aeroporto, após 04h de espera), a assistência material foi deficiente (não havia quarto no hotel ofertado) e apenas chegaram no destino final após 30h aproximadamente.
3. DO DIREITO.
3.1. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. ATRASO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA AERONAVE (PROBLEMA NO SISTEMA DE FREIOS E EXPIRAÇÃO NO CREDENCIAMENTO DO PILOTO). CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO.
32 - No caso em comento, os Autores permaneceram por mais de 0 (quatro) horas embarcados na aeronave e, após injustificada espera, cancelaram o vo sob o argumento inicial de que teria havido um problema no sistema de freios da aeronav e, sucessivamente, de forma contraditória, aventou-se que teria expirado credenciamento do piloto.
33 - Assim sendo, ainda que tais argumentos sejam considerados com justificativa para se atrasar e cancelar um voo com passageiros já embarcados – o qu não se espera – chama-se atenção de Vossa Excelência para a configuração inequívoc de fortuito interno, seja pela alegada manutenção no sistema de freio d aeronave, seja pela expiração do credenciamento do piloto.
34 - In casu, tratando-se de indubitável fortuito interno, eis que o atraso e cancelamento de voo e a sua causa – manutenção no sistema de freios ou expiração do credenciamento do piloto - são inerentes ao transporte aéreo e tem ligação direta com a atividade desenvolvida, tal ônus não pode ser repassado ao consumidor.
35 - Assim, elucida Sergio Cavalieri Filho
“Os modernos civilistas, tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o caso fortuito em interno e externo. Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu de ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista etc. são exemplos de fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. (...) O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza, tempestades, enchentes, etc. (....) Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio.” (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Gen/Atlas, 13ª Edição - 2019, p.416) (grifos nosso)
36 - Outrossim, à medida que restou configurado o acidente de consumo e o defeito no serviço prestado, bem como o seu nexo causal, a responsabilidade da Requerida se manifesta de forma presumida.
37 - Ante o exposto, deve ser constatada a responsabilidade da Ré, tendo em vista a configuração de fortuito interno, sendo o fato inerente à atividade desempenhada, ao passo que também se torna patente o dever de indenizar, conforme restará demonstrado a seguir.
3.2. DA INDENIZAÇÃO POR DO DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO APÓS AGUARDAREM MAIS DE 04 HORAS DENTRO DO AVIÃO. 08 HORAS DE ESPERA NO AEROPORTO SEM SUPORTE INFORMATIVO E MATERIAL. HOSPEDAGEM SEM QUARTO DISPONÍVEL. 24H DE ESPERA QUE REPERCUTIRAM NA FALTA DE AMPARO DAS FILHAS E NA PERDA DO DIA DE TRABALHO. DESVIO PRODUTIVO. DO INEQUÍVOCO DEVER DE INDENIZAR.
38 - Elucida-se o dever de a Acionada indenizar os ora Requerentes, ante a indubitável responsabilidade objetiva, porquanto a aquela detém o status de fornecedora de serviços. Nesse sentido, dispõe o art. 14 do CDC.
39 - Nessa esteira, ante a relação consumerista no presente caso e, por consequência da incidente responsabilidade civil objetiva, , esta somente pode ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior, hipóteses que não restaram caracterizadas.
40 - A situação imposta aos Autores pela Ré ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade.
41 - Isto, pois, além do demasiado tempo dos Autores de espera após o embarque (mais de 04 horas) e o cancelamento do voo posterior, permaneceram por mais 08 (oito) horas no aeroporto sem qualquer suporte informativo e material suficiente. Dessarte, somente às 21h00 que a Ré forneceu um hotel para hospedagem, o qual, frise-se, estava desprovido de quarto disponível, de modo que os Peticionários tiveram que procurar outro por conta própria.
42 - Por conseguinte, os fatos acima também resultaram no desamparo das filhas dos Demandantes, que esperavam o retorno dos Autores no dia 12.09.2022, bem como um dia de trabalho, cujo reinicio estava previsto para o dia 13.09.2022.
43 - De igual modo, não se pode olvidar que o cancelamento e a extensão d orário de decolagem também repercutem negativamente no retorno da viagem do utores, visto ainda que tiveram de deixar suas filhas sob os cuidados de terceiros lém de perderem um dia de trabalho, insurgindo transtornos passíveis de reparação otadamente pela perda de desvio produtivo.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se
pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
44 - Noutro giro, no que concerne ao atraso ou cancelamento de voo que repercute negativamente no trabalho do passageiro, a jurisprudência é incisiva quanto a responsabilidade da companhia aérea:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Autor adquiriu passagem aérea para o trecho Vitória/Brasília/Marabá, com o cancelamento do voo inicial por necessidade de manutenção não programada da aeronave. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo. Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora. Chegada do passageiro ao destino com atraso superior a oito horas, em plena madrugada, permanecendo no aeroporto até a manhã, perdendo um dia de trabalho. Dano moral evidenciado. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. (TJSP; AC 1024643-35.2019.8.26.0003; Ac. 13676864; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 23/06/2020; DJESP 26/06/2020) (g.m.)
45 - No caso em comento, é evidente que não houve mero aborrecimento cotidiano, mas ofensa à boa-fé objetiva e aos direitos da personalidade do consumidor, notadamente por os filhos ficaram desamparados, perderam compromissos profissionais, tiveram cancelamento sem aviso prévio (já no aeroporto, após
04h de espera), a assistência material foi deficiente (não havia quarto no hotel ofertado) e apenas chegaram no destino final após 30h aproximadamente.
46 - Outro tanto, caracterizada a relação de consumo no caso em epígrafe torna-se desnecessária a comprovação da culpa, já que, consoante asseverado e linhas acima, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados aos seu consumidores, mormente quando o serviço oferecido não produz o resultado ao qual s espera.
47 - Dessarte, o Código Civil assegura o direito de reparação pelos danos morais sofridos, demonstrando, de forma clara, a preocupação do legislador acerca de tal dano, conforme se observa em seus artigos 186 c/c 927:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
48 - Ademais, acerca da liquidação do dano extrapatrimonial, os tribunais e a doutrina têm desempenhado papel de grande relevância na fixação de critérios objetivos para promovê-la.
49 - Dessarte, deve-se dar prosseguimento a atuação dos tribunais e doutrina acerca da fixação da indenização por responsabilidade civil:
Na dúvida, a atenção do julgador deve voltar-se para a vítima, ainda que se corra o risco de que, por um excesso, o ofensor indenize mais do que era devido. O risco inverso de a vítima receber menos do que teria direito é que não pode ser admitido.2
CASSILO, João. Dano à pessoa e sua indenização. 2ªed. São Paulo: RT, 1994, p.8
50 - Assim, percebe-se que a doutrina e a jurisprudência majoritárias se alinham no sentido de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.
51 - Desse modo, faz-se necessária uma condenação por danos morais no caso concreto para convir de punição e coibição a prática efetuada pela Ré, sobretudo se for levado em consideração o vultoso numerário de ações judiciais sobre o mesmo fato sem que surta qualquer efeito no tocante a melhoria do serviço prestado.
52 - Nesse diapasão, além de se levar em consideração a prática de ato ilícit e o dano causado ao Recorrido, mister que seja avaliado a questão PUNITIVA COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, com o fito de inibir a subsistente a condut reprovável da Requerida – má prestação de serviço resultante da extensão d horário de decolagem, inicialmente, do cancelamento de voo que ocasionaram a perd de um dia de trabalho dos Autores, além de deixarem suas filhas com os vizinhos - quem, até o presente momento, não sofrera qualquer abalo face às inúmera ações judiciais ajuizadas contra si.
53 - Dessa forma, considerando a extensão dos danos morais, bem como condição econômica ostentada pela demandada, a qualidade do ofendido, o propósit punitivo e pedagógico, as Peticionárias requerem que a Requerida seja condenada reparar os danos morais sofrido em montante equivalente a R$ 26.000,00 (vinte seis mil reais), sendo R$ 13.000,00 (treze mil reais) para cada Autor, o qua deverá corrigido monetariamente com base no INPC a partir da data d arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à taxa legal computada a partir d citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ilícit contratual.
4. DAS PROVAS.
54 - Na remota hipótese de Vossa Excelência indeferir a inversão do ônu probante, protestam os Peticionários pela oportunidade de comprovar o que for descrito nesta inicial, através de todos os meios admitidos em direito, especialment através das provas documental, testemunhal e do depoimento das partes, juntada d novos documentos, tudo, enfim, para que seja julgada procedente a presente ação.
55 - Ante o narrado se percebe, tanto pelos fatos expostos, quanto pela documentação anexada, que, em verdade, a Acionada incorreu em ilícito previsto em lei e, em decorrência disso, acometeu os Autores à situação indenizável.
56 - Por conta disso, requer-se:
a) A citação da Ré para que, querendo, responda aos termos da presente queixa, na audiência que for designada, sob pena de confissão e revelia;
b) A aplicação da regra do art. 373, §1º do Código de Processo Civil e art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova ope iudicis), bem como que seja também acolhida o pleito de responsabilidade objetiva face a inversão do ônus da prova preconizada pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (ope legis);
c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por Dano Morais em importe de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), sendo R$ 13.000,0 (treze mil reais) para cada Autor, o qual deverá corrigido monetariamente co base no INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à tax
legal computada a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ilícito contratual.
d) Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito pelo que requer seja a Acionada compelida a trazer aos autos todos o registros/gravações/solicitações de atendimento do autor, sob pena de confissão quanto à matéria correlata.
e) Julgar totalmente procedente a presente demanda, condenando parte ré nos pedidos acima elencados.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Serra/ES, 10 de março de 2023
MARCOS FONTES OAB/BA 51.992
EMANUEL SANTANA ESTAGIÁRIO DE DIREIT | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5005894-20.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5005894-20.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2023 Valor da causa: R$ 26.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES
AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES
JUÍZO 100% DIGITAL
JUÍZO 100% DIGITAL
MARIANA GRANJA DE LIMA VAILLANT ARAUJO, brasileira, portadora da cédula de identidade n. 0123148744 SSP/RJ, inscrita sob o CPF nº 095.210.347-85, residente e domiciliada na ALM Canários, S/N, QD 3 0 LT 04, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29160000 e
ZANDONAITI VAILLANT ARAUJO, brasileiro, portador da cédula d identidade n. 1425820 SSP/ES, inscritO sob o CPF nº 083.567.117-89, residente domiciliadO na ALM Canários, S/N, QD 3 0 LT 04, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29.160-000 através do advogado abaixo firmado, conforme poderes insertos no instrument procuratório (DOC. ANEXO) vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, arts. 6º, 8º, 14, ambos d Código de Defesa do Consumidor, Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 186 e 927 ambos do Código Civil e art. 5º, X da Constituição Federal, propor a seguinte
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n. CNPJ: 02012862000160, com endereço em Rua Ática n 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP- Brasil, CEP 04634042, considerando os seguinte motivos:
1. PRELIMINARMENTE:
1.1. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (OPE IUDICIS E OPE EGIS). INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.
01 - Faz-se expor que a relação de direito material ensejadora da present ação judicial se enquadra no conceito de relação de consumo, razão pela qual nã restam dúvidas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela
01 - Faz-se expor que a relação de direito material ensejadora da present ação judicial se enquadra no conceito de relação de consumo, razão pela qual nã restam dúvidas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela
02 - Nesse contexto, sobressaem do microssistema a incidir sobre o caso e análise os instrumentos protetivos que visam a impedir a desigualdade entre as parte contratantes, tais como os princípios da vulnerabilidade (CDC, art. 4º, I) e da boa-f objetiva, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), bem como a interpretaçã mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47).
03 - Sendo assim, nos termos no art. 6º, VIII, do CDC, diante d verossimilhança das alegações feita pelas Autoras, bem como da su vulnerabilidade técnica face à ré, torna-se impositiva a inversão do ônus da prov em seu favor.
04 - Outrossim, considerando que a Ré é uma empresa que presta serviç atinente ao transporte aéreo, sabe-se que ela também está suscetível a eventuai defeitos no serviço fornecido, de modo a responder pelos danos causados, independent de culpa. Destarte, o fornecedor de serviço passa a ser o garante dos produtos serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e seguranç dos mesmos.
05 - Assim, segundo a teoria do risco do empreendimento, todo aquele que s disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente d culpa.
06 - Nessa esteira, saliente-se que a responsabilidade decorre do simples fat de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um do pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dan moral.
07 - Sobre a temática, especificamente em relação a Teoria do Risco d Empreendimento, mister transcrever a lição de Sergio Cavalieri Filho:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever d responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviço fornecidos, independente de culpa. Este dever é imanente ao dever d obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critério de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante o destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato d dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedo passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado d consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes d consumo, ou ficar sem indenização. Tal como ocorre na responsabilidad do Estado, os riscos devem ser socializados, repartidos entre todos, já que o benefícios são também para todos. E cabe ao fornecedor, através do mecanismos de preço, proceder a essa repartição de custos sociais do danos. É a justiça distributiva, que reparte equitativamente os riscos inerente à sociedade de consumo entre todos, através dos mecanismos de preços repita-se, e dos seguros sociais, evitando, assim, despejar esses enorme riscos nos ombros do consumidor individual.2
08 - Outrossim, insurge-se também a responsabilidade da Acionada po defeito no serviço, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor porquanto nã o forneceu do modo que o consumidor espera:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
09 - No que diz respeito ao artigo acima, sobretudo o parágrafo terceiro, chama-se a atenção deste Juízo para a incidência da inversão do ônus da prova ope legis, distinta daquela preconizada no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor1, doravante denominada de inversão do ônus da prova ope iudicis.
10 - Enquanto a primeira é determinada pela lei, de modo a isentar de responsabilidade da fornecedora de serviço acerca do acidente de consumo se somente se for comprovado por ela a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, a segunda, também objeto de requerimento neste petitório, fica ao crivo do juiz, a qual resta suscetível de deferimento quando a parte interessada expuser fatos verossímeis ou quando constituir parte hipossuficiente na relação, como também restou incontroverso no bojo desta exordial.
11 - Dessa forma, à medida que restou configurado o acidente de consumo e o defeito no serviço prestado, bem como o seu nexo causal, a responsabilidade da Acionada se manifesta de forma presumida.
12 - Nesse sentido, expõe Sergio Cavalieri Filho:
Em outras palavras, ocorrido o acidente de consumo e havendo a chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança, decorrente das
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
regras da experiência comum, que permita um juízo de probabilidade, o Código do Consumidor presume o defeito do produto ou serviço, só permitindo ao fornecedor afastar o seu dever de indenizar se provar – ônus seu – que o defeito não existe (art. 12, §3º, II, e 14, §3º, I). Se cabe ao fornecedor provar que o defeito não existe, então ele é presumido até prova em contrário, havendo ai, portanto, inversão do ônus da prova ope legis, e não ope iudicis.
13 - Na mesma linha, é o precedente abaixo
Nesta linha de raciocínio, como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço, se ele não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS TRÊS APELOS, REFORMANDO A SENTENÇA, DE OFÍCIO, APENAS PARA ALTERAR A DATA DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS PARA A DATA DA CITAÇÃO, com base no voto condutor. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0334397-43.2013.8.05.0001, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 17/12/2018)
14 - Ante o exposto, pugna-se para que se reconheça a necessidade d inversão do ônus da prova, seja na modalidade ope iudicis – em respeito a situaçã hipossuficiente na relação entre os Acionantes e a Acionada e a verossimilhança da alegações daquele, à luz do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor -, seja n modalidade ope legis, a qual se faz premente diante do disposto no §3º, do art. 14 d Código de Defesa do Consumidor.
2. DOS FATOS
15 - Buscando lazer e desopilar a mente da rotina cotidiana, os Autores planejaram uma viagem para o nordeste brasileiro. Como destino, após um longo período de pesquisa e de escolha da melhor logística, optaram por Jericoacoara/CE.
16 - Assim, os Demandantes embarcaram da sua cidade de domicílio, erra/ES, para a cidade cearense.
17 - Como itinerário, deslocaram-se até Vitória/ES, onde embarcaram em voo à Fortaleza/CE. Ao chegar na capital cearense, tomaram outro transporte para chegar no destino final.
18 – No trajeto de ida não houve intercorrências.
19 – Por outro lado, o retorno da viagem estava planejado para o dia 12.09.2022, às 13h30, tal como se pode observar nos bilhetes adquiridos pelos Acionantes junto à Demandada, cujo embarque foi programado para ser feito em Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES (voo LA3878).
20 - A viagem tinha tudo para ser perfeita, não fossem os transtornos enfrentados pelos Demandantes. Conforme dito alhures, o referido voo de retorno tinha horário de embarque às 13h30 do dia 12.09.2022, todavia, após longas 04 horas d espera, conquanto tenham feito o embarque, o avião não decolou e, pasmem, cancelou se sem qualquer aviso prévio
21 - Segundo a explicação dada in loco aos Peticionantes, a aeronav responsável por transportá-los teria apresentado problemas nos freios. Em outra linha também justificaram o cancelamento sob o argumento de que a credencial do piloto d aeronave havia expirado.
22 - Tantas informações desencontradas, Excelência, por via d onsequência geraram enormes angústias e medo aos Peticionantes.
23 – Explica-se.
24 - Em virtude do cancelamento, os Demandantes tiveram de permanecer em Fortaleza por mais 24 (vinte e quatro) horas. (doc. anexo “doc. 05. Horário do
25 - Não bastassem as mais de 04 (quatro) horas de espera e sucessivamente, o seu cancelamento peremptório dentro doa aeroporto, os Autore permaneceram no aeroporto até às 21h00 do referido dia (12.09.2022) sem qualquer tipo de suporte informativo pelos prepostos da Ré, ao passo que, somente no referid horário, isto é, após 08 (oito) horas de espera, foram deslocados a um hotel. (doc anexo “doc. 06. Passageiros esperando no aeroporto”)
26 – Não menos importante, urge salientar que o hotel disponibilizado pela Ré já estava cheio e, por conta disso, tiveram de procurar outro hotel tarde da noite, sem qualquer intermédio da Acionada.
27 – É de bom alvitre frisar que o itinerário sobredito foi previamente planejado para que os Acionantes chegassem ao destino final (em Serra/ES) e para recepcionarem as suas filhas, as quais tinham sido levadas pela avó paterna à escola.
28 - Diante do fato perpetrado pela Ré, os Autores tiveram de solicitar ajuda aos vizinhos para que abrigassem e ficassem responsáveis pelas crianças até o dia seguinte, 13.09.2022, além de conduzi-los à escola. (doc. anexo “doc. 07. Filhas na casa da vizinha”)
29 – Além dos transtornos concernentes à falta de hospedagem – eis que hotel fornecido pela Ré estava sem quarto disponível -, bem como a necessidade de pedirem que seus vizinhos cuidassem de seus filhos, os Peticionários também ficaram impossibilitados de trabalharem no dia 13.09.2022. [doc. 09. Perda de compromisso profissional] - .
30 - Em suma, Excelência, o que se quer demonstrar é que a viagem acima indicada, que deveria representar um momento de tranquilidade, lazer dos Acionantes, transformou-se em uma situação de transtornos e aborrecimentos, ante a falha na prestação de serviço da Acionada, que não prestou um serviço digno e condizente com os ditames consumeristas, notadamente pelo demasiado tempo dos Autores esperarem dentro do aeroporto após o horário do embarque (mais de 04 horas) e pelo ulterior cancelamento do voo que culminou no desamparo das suas filhas e na perda de um dia de trabalho, ante a postergação de mais de 24h para
retornarem à sua residência, totalizando aproximadamente 30h para chegar ao destino final.
31 - Ante o exposto, vem, perante esse MM. Juízo, requerer a devida reparação aos danos sofridos, especificamente de ordem moral, o que entende ser de direito e de justiça, haja vista que os filhos ficaram desamparados, perderam compromissos profissionais, tiveram cancelamento sem aviso prévio (já no aeroporto, após 04h de espera), a assistência material foi deficiente (não havia quarto no hotel ofertado) e apenas chegaram no destino final após 30h aproximadamente.
3. DO DIREITO.
3.1. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. ATRASO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA AERONAVE (PROBLEMA NO SISTEMA DE FREIOS E EXPIRAÇÃO NO CREDENCIAMENTO DO PILOTO). CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO.
32 - No caso em comento, os Autores permaneceram por mais de 0 (quatro) horas embarcados na aeronave e, após injustificada espera, cancelaram o vo sob o argumento inicial de que teria havido um problema no sistema de freios da aeronav e, sucessivamente, de forma contraditória, aventou-se que teria expirado credenciamento do piloto.
33 - Assim sendo, ainda que tais argumentos sejam considerados com justificativa para se atrasar e cancelar um voo com passageiros já embarcados – o qu não se espera – chama-se atenção de Vossa Excelência para a configuração inequívoc de fortuito interno, seja pela alegada manutenção no sistema de freio d aeronave, seja pela expiração do credenciamento do piloto.
34 - In casu, tratando-se de indubitável fortuito interno, eis que o atraso e cancelamento de voo e a sua causa – manutenção no sistema de freios ou expiração do credenciamento do piloto - são inerentes ao transporte aéreo e tem ligação direta com a atividade desenvolvida, tal ônus não pode ser repassado ao consumidor.
35 - Assim, elucida Sergio Cavalieri Filho
“Os modernos civilistas, tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o caso fortuito em interno e externo. Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu de ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista etc. são exemplos de fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. (...) O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza, tempestades, enchentes, etc. (....) Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio.” (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Gen/Atlas, 13ª Edição - 2019, p.416) (grifos nosso)
36 - Outrossim, à medida que restou configurado o acidente de consumo e o defeito no serviço prestado, bem como o seu nexo causal, a responsabilidade da Requerida se manifesta de forma presumida.
37 - Ante o exposto, deve ser constatada a responsabilidade da Ré, tendo em vista a configuração de fortuito interno, sendo o fato inerente à atividade desempenhada, ao passo que também se torna patente o dever de indenizar, conforme restará demonstrado a seguir.
3.2. DA INDENIZAÇÃO POR DO DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO APÓS AGUARDAREM MAIS DE 04 HORAS DENTRO DO AVIÃO. 08 HORAS DE ESPERA NO AEROPORTO SEM SUPORTE INFORMATIVO E MATERIAL. HOSPEDAGEM SEM QUARTO DISPONÍVEL. 24H DE ESPERA QUE REPERCUTIRAM NA FALTA DE AMPARO DAS FILHAS E NA PERDA DO DIA DE TRABALHO. DESVIO PRODUTIVO. DO INEQUÍVOCO DEVER DE INDENIZAR.
38 - Elucida-se o dever de a Acionada indenizar os ora Requerentes, ante a indubitável responsabilidade objetiva, porquanto a aquela detém o status de fornecedora de serviços. Nesse sentido, dispõe o art. 14 do CDC.
39 - Nessa esteira, ante a relação consumerista no presente caso e, por consequência da incidente responsabilidade civil objetiva, , esta somente pode ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior, hipóteses que não restaram caracterizadas.
40 - A situação imposta aos Autores pela Ré ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade.
41 - Isto, pois, além do demasiado tempo dos Autores de espera após o embarque (mais de 04 horas) e o cancelamento do voo posterior, permaneceram por mais 08 (oito) horas no aeroporto sem qualquer suporte informativo e material suficiente. Dessarte, somente às 21h00 que a Ré forneceu um hotel para hospedagem, o qual, frise-se, estava desprovido de quarto disponível, de modo que os Peticionários tiveram que procurar outro por conta própria.
42 - Por conseguinte, os fatos acima também resultaram no desamparo das filhas dos Demandantes, que esperavam o retorno dos Autores no dia 12.09.2022, bem como um dia de trabalho, cujo reinicio estava previsto para o dia 13.09.2022.
43 - De igual modo, não se pode olvidar que o cancelamento e a extensão d orário de decolagem também repercutem negativamente no retorno da viagem do utores, visto ainda que tiveram de deixar suas filhas sob os cuidados de terceiros lém de perderem um dia de trabalho, insurgindo transtornos passíveis de reparação otadamente pela perda de desvio produtivo.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se
pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
44 - Noutro giro, no que concerne ao atraso ou cancelamento de voo que repercute negativamente no trabalho do passageiro, a jurisprudência é incisiva quanto a responsabilidade da companhia aérea:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Autor adquiriu passagem aérea para o trecho Vitória/Brasília/Marabá, com o cancelamento do voo inicial por necessidade de manutenção não programada da aeronave. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo. Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora. Chegada do passageiro ao destino com atraso superior a oito horas, em plena madrugada, permanecendo no aeroporto até a manhã, perdendo um dia de trabalho. Dano moral evidenciado. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. (TJSP; AC 1024643-35.2019.8.26.0003; Ac. 13676864; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 23/06/2020; DJESP 26/06/2020) (g.m.)
45 - No caso em comento, é evidente que não houve mero aborrecimento cotidiano, mas ofensa à boa-fé objetiva e aos direitos da personalidade do consumidor, notadamente por os filhos ficaram desamparados, perderam compromissos profissionais, tiveram cancelamento sem aviso prévio (já no aeroporto, após
04h de espera), a assistência material foi deficiente (não havia quarto no hotel ofertado) e apenas chegaram no destino final após 30h aproximadamente.
46 - Outro tanto, caracterizada a relação de consumo no caso em epígrafe torna-se desnecessária a comprovação da culpa, já que, consoante asseverado e linhas acima, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados aos seu consumidores, mormente quando o serviço oferecido não produz o resultado ao qual s espera.
47 - Dessarte, o Código Civil assegura o direito de reparação pelos danos morais sofridos, demonstrando, de forma clara, a preocupação do legislador acerca de tal dano, conforme se observa em seus artigos 186 c/c 927:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
48 - Ademais, acerca da liquidação do dano extrapatrimonial, os tribunais e a doutrina têm desempenhado papel de grande relevância na fixação de critérios objetivos para promovê-la.
49 - Dessarte, deve-se dar prosseguimento a atuação dos tribunais e doutrina acerca da fixação da indenização por responsabilidade civil:
Na dúvida, a atenção do julgador deve voltar-se para a vítima, ainda que se corra o risco de que, por um excesso, o ofensor indenize mais do que era devido. O risco inverso de a vítima receber menos do que teria direito é que não pode ser admitido.2
CASSILO, João. Dano à pessoa e sua indenização. 2ªed. São Paulo: RT, 1994, p.8
50 - Assim, percebe-se que a doutrina e a jurisprudência majoritárias se alinham no sentido de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.
51 - Desse modo, faz-se necessária uma condenação por danos morais no caso concreto para convir de punição e coibição a prática efetuada pela Ré, sobretudo se for levado em consideração o vultoso numerário de ações judiciais sobre o mesmo fato sem que surta qualquer efeito no tocante a melhoria do serviço prestado.
52 - Nesse diapasão, além de se levar em consideração a prática de ato ilícit e o dano causado ao Recorrido, mister que seja avaliado a questão PUNITIVA COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, com o fito de inibir a subsistente a condut reprovável da Requerida – má prestação de serviço resultante da extensão d horário de decolagem, inicialmente, do cancelamento de voo que ocasionaram a perd de um dia de trabalho dos Autores, além de deixarem suas filhas com os vizinhos - quem, até o presente momento, não sofrera qualquer abalo face às inúmera ações judiciais ajuizadas contra si.
53 - Dessa forma, considerando a extensão dos danos morais, bem como condição econômica ostentada pela demandada, a qualidade do ofendido, o propósit punitivo e pedagógico, as Peticionárias requerem que a Requerida seja condenada reparar os danos morais sofrido em montante equivalente a R$ 26.000,00 (vinte seis mil reais), sendo R$ 13.000,00 (treze mil reais) para cada Autor, o qua deverá corrigido monetariamente com base no INPC a partir da data d arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à taxa legal computada a partir d citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ilícit contratual.
4. DAS PROVAS.
54 - Na remota hipótese de Vossa Excelência indeferir a inversão do ônu probante, protestam os Peticionários pela oportunidade de comprovar o que for descrito nesta inicial, através de todos os meios admitidos em direito, especialment através das provas documental, testemunhal e do depoimento das partes, juntada d novos documentos, tudo, enfim, para que seja julgada procedente a presente ação.
55 - Ante o narrado se percebe, tanto pelos fatos expostos, quanto pela documentação anexada, que, em verdade, a Acionada incorreu em ilícito previsto em lei e, em decorrência disso, acometeu os Autores à situação indenizável.
56 - Por conta disso, requer-se:
a) A citação da Ré para que, querendo, responda aos termos da presente queixa, na audiência que for designada, sob pena de confissão e revelia;
b) A aplicação da regra do art. 373, §1º do Código de Processo Civil e art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova ope iudicis), bem como que seja também acolhida o pleito de responsabilidade objetiva face a inversão do ônus da prova preconizada pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (ope legis);
c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por Dano Morais em importe de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), sendo R$ 13.000,0 (treze mil reais) para cada Autor, o qual deverá corrigido monetariamente co base no INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à tax
legal computada a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ilícito contratual.
d) Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito pelo que requer seja a Acionada compelida a trazer aos autos todos o registros/gravações/solicitações de atendimento do autor, sob pena de confissão quanto à matéria correlata.
e) Julgar totalmente procedente a presente demanda, condenando parte ré nos pedidos acima elencados.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Serra/ES, 10 de março de 2023
MARCOS FONTES OAB/BA 51.992
EMANUEL SANTANA ESTAGIÁRIO DE DIREIT | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5005894-20.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5005894-20.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2023 Valor da causa: R$ 26.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES
AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES
JUÍZO 100% DIGITAL
JUÍZO 100% DIGITAL
MARIANA GRANJA DE LIMA VAILLANT ARAUJO, brasileira, portadora da cédula de identidade n. 0123148744 SSP/RJ, inscrita sob o CPF nº 095.210.347-85, residente e domiciliada na ALM Canários, S/N, QD 3 0 LT 04, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29160000 e
ZANDONAITI VAILLANT ARAUJO, brasileiro, portador da cédula d identidade n. 1425820 SSP/ES, inscritO sob o CPF nº 083.567.117-89, residente domiciliadO na ALM Canários, S/N, QD 3 0 LT 04, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29.160-000 através do advogado abaixo firmado, conforme poderes insertos no instrument procuratório (DOC. ANEXO) vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, arts. 6º, 8º, 14, ambos d Código de Defesa do Consumidor, Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 186 e 927 ambos do Código Civil e art. 5º, X da Constituição Federal, propor a seguinte
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n. CNPJ: 02012862000160, com endereço em Rua Ática n 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP- Brasil, CEP 04634042, considerando os seguinte motivos:
1. PRELIMINARMENTE:
1.1. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (OPE IUDICIS E OPE EGIS). INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.
01 - Faz-se expor que a relação de direito material ensejadora da present ação judicial se enquadra no conceito de relação de consumo, razão pela qual nã restam dúvidas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela
01 - Faz-se expor que a relação de direito material ensejadora da present ação judicial se enquadra no conceito de relação de consumo, razão pela qual nã restam dúvidas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela
02 - Nesse contexto, sobressaem do microssistema a incidir sobre o caso e análise os instrumentos protetivos que visam a impedir a desigualdade entre as parte contratantes, tais como os princípios da vulnerabilidade (CDC, art. 4º, I) e da boa-f objetiva, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), bem como a interpretaçã mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47).
03 - Sendo assim, nos termos no art. 6º, VIII, do CDC, diante d verossimilhança das alegações feita pelas Autoras, bem como da su vulnerabilidade técnica face à ré, torna-se impositiva a inversão do ônus da prov em seu favor.
04 - Outrossim, considerando que a Ré é uma empresa que presta serviç atinente ao transporte aéreo, sabe-se que ela também está suscetível a eventuai defeitos no serviço fornecido, de modo a responder pelos danos causados, independent de culpa. Destarte, o fornecedor de serviço passa a ser o garante dos produtos serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e seguranç dos mesmos.
05 - Assim, segundo a teoria do risco do empreendimento, todo aquele que s disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente d culpa.
06 - Nessa esteira, saliente-se que a responsabilidade decorre do simples fat de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um do pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dan moral.
07 - Sobre a temática, especificamente em relação a Teoria do Risco d Empreendimento, mister transcrever a lição de Sergio Cavalieri Filho:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever d responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviço fornecidos, independente de culpa. Este dever é imanente ao dever d obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critério de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante o destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato d dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedo passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado d consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes d consumo, ou ficar sem indenização. Tal como ocorre na responsabilidad do Estado, os riscos devem ser socializados, repartidos entre todos, já que o benefícios são também para todos. E cabe ao fornecedor, através do mecanismos de preço, proceder a essa repartição de custos sociais do danos. É a justiça distributiva, que reparte equitativamente os riscos inerente à sociedade de consumo entre todos, através dos mecanismos de preços repita-se, e dos seguros sociais, evitando, assim, despejar esses enorme riscos nos ombros do consumidor individual.2
08 - Outrossim, insurge-se também a responsabilidade da Acionada po defeito no serviço, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor porquanto nã o forneceu do modo que o consumidor espera:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
09 - No que diz respeito ao artigo acima, sobretudo o parágrafo terceiro, chama-se a atenção deste Juízo para a incidência da inversão do ônus da prova ope legis, distinta daquela preconizada no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor1, doravante denominada de inversão do ônus da prova ope iudicis.
10 - Enquanto a primeira é determinada pela lei, de modo a isentar de responsabilidade da fornecedora de serviço acerca do acidente de consumo se somente se for comprovado por ela a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, a segunda, também objeto de requerimento neste petitório, fica ao crivo do juiz, a qual resta suscetível de deferimento quando a parte interessada expuser fatos verossímeis ou quando constituir parte hipossuficiente na relação, como também restou incontroverso no bojo desta exordial.
11 - Dessa forma, à medida que restou configurado o acidente de consumo e o defeito no serviço prestado, bem como o seu nexo causal, a responsabilidade da Acionada se manifesta de forma presumida.
12 - Nesse sentido, expõe Sergio Cavalieri Filho:
Em outras palavras, ocorrido o acidente de consumo e havendo a chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança, decorrente das
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
regras da experiência comum, que permita um juízo de probabilidade, o Código do Consumidor presume o defeito do produto ou serviço, só permitindo ao fornecedor afastar o seu dever de indenizar se provar – ônus seu – que o defeito não existe (art. 12, §3º, II, e 14, §3º, I). Se cabe ao fornecedor provar que o defeito não existe, então ele é presumido até prova em contrário, havendo ai, portanto, inversão do ônus da prova ope legis, e não ope iudicis.
13 - Na mesma linha, é o precedente abaixo
Nesta linha de raciocínio, como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço, se ele não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS TRÊS APELOS, REFORMANDO A SENTENÇA, DE OFÍCIO, APENAS PARA ALTERAR A DATA DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS PARA A DATA DA CITAÇÃO, com base no voto condutor. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0334397-43.2013.8.05.0001, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 17/12/2018)
14 - Ante o exposto, pugna-se para que se reconheça a necessidade d inversão do ônus da prova, seja na modalidade ope iudicis – em respeito a situaçã hipossuficiente na relação entre os Acionantes e a Acionada e a verossimilhança da alegações daquele, à luz do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor -, seja n modalidade ope legis, a qual se faz premente diante do disposto no §3º, do art. 14 d Código de Defesa do Consumidor.
2. DOS FATOS
15 - Buscando lazer e desopilar a mente da rotina cotidiana, os Autores planejaram uma viagem para o nordeste brasileiro. Como destino, após um longo período de pesquisa e de escolha da melhor logística, optaram por Jericoacoara/CE.
16 - Assim, os Demandantes embarcaram da sua cidade de domicílio, erra/ES, para a cidade cearense.
17 - Como itinerário, deslocaram-se até Vitória/ES, onde embarcaram em voo à Fortaleza/CE. Ao chegar na capital cearense, tomaram outro transporte para chegar no destino final.
18 – No trajeto de ida não houve intercorrências.
19 – Por outro lado, o retorno da viagem estava planejado para o dia 12.09.2022, às 13h30, tal como se pode observar nos bilhetes adquiridos pelos Acionantes junto à Demandada, cujo embarque foi programado para ser feito em Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES (voo LA3878).
20 - A viagem tinha tudo para ser perfeita, não fossem os transtornos enfrentados pelos Demandantes. Conforme dito alhures, o referido voo de retorno tinha horário de embarque às 13h30 do dia 12.09.2022, todavia, após longas 04 horas d espera, conquanto tenham feito o embarque, o avião não decolou e, pasmem, cancelou se sem qualquer aviso prévio
21 - Segundo a explicação dada in loco aos Peticionantes, a aeronav responsável por transportá-los teria apresentado problemas nos freios. Em outra linha também justificaram o cancelamento sob o argumento de que a credencial do piloto d aeronave havia expirado.
22 - Tantas informações desencontradas, Excelência, por via d onsequência geraram enormes angústias e medo aos Peticionantes.
23 – Explica-se.
24 - Em virtude do cancelamento, os Demandantes tiveram de permanecer em Fortaleza por mais 24 (vinte e quatro) horas. (doc. anexo “doc. 05. Horário do
25 - Não bastassem as mais de 04 (quatro) horas de espera e sucessivamente, o seu cancelamento peremptório dentro doa aeroporto, os Autore permaneceram no aeroporto até às 21h00 do referido dia (12.09.2022) sem qualquer tipo de suporte informativo pelos prepostos da Ré, ao passo que, somente no referid horário, isto é, após 08 (oito) horas de espera, foram deslocados a um hotel. (doc anexo “doc. 06. Passageiros esperando no aeroporto”)
26 – Não menos importante, urge salientar que o hotel disponibilizado pela Ré já estava cheio e, por conta disso, tiveram de procurar outro hotel tarde da noite, sem qualquer intermédio da Acionada.
27 – É de bom alvitre frisar que o itinerário sobredito foi previamente planejado para que os Acionantes chegassem ao destino final (em Serra/ES) e para recepcionarem as suas filhas, as quais tinham sido levadas pela avó paterna à escola.
28 - Diante do fato perpetrado pela Ré, os Autores tiveram de solicitar ajuda aos vizinhos para que abrigassem e ficassem responsáveis pelas crianças até o dia seguinte, 13.09.2022, além de conduzi-los à escola. (doc. anexo “doc. 07. Filhas na casa da vizinha”)
29 – Além dos transtornos concernentes à falta de hospedagem – eis que hotel fornecido pela Ré estava sem quarto disponível -, bem como a necessidade de pedirem que seus vizinhos cuidassem de seus filhos, os Peticionários também ficaram impossibilitados de trabalharem no dia 13.09.2022. [doc. 09. Perda de compromisso profissional] - .
30 - Em suma, Excelência, o que se quer demonstrar é que a viagem acima indicada, que deveria representar um momento de tranquilidade, lazer dos Acionantes, transformou-se em uma situação de transtornos e aborrecimentos, ante a falha na prestação de serviço da Acionada, que não prestou um serviço digno e condizente com os ditames consumeristas, notadamente pelo demasiado tempo dos Autores esperarem dentro do aeroporto após o horário do embarque (mais de 04 horas) e pelo ulterior cancelamento do voo que culminou no desamparo das suas filhas e na perda de um dia de trabalho, ante a postergação de mais de 24h para
retornarem à sua residência, totalizando aproximadamente 30h para chegar ao destino final.
31 - Ante o exposto, vem, perante esse MM. Juízo, requerer a devida reparação aos danos sofridos, especificamente de ordem moral, o que entende ser de direito e de justiça, haja vista que os filhos ficaram desamparados, perderam compromissos profissionais, tiveram cancelamento sem aviso prévio (já no aeroporto, após 04h de espera), a assistência material foi deficiente (não havia quarto no hotel ofertado) e apenas chegaram no destino final após 30h aproximadamente.
3. DO DIREITO.
3.1. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. ATRASO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA AERONAVE (PROBLEMA NO SISTEMA DE FREIOS E EXPIRAÇÃO NO CREDENCIAMENTO DO PILOTO). CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO.
32 - No caso em comento, os Autores permaneceram por mais de 0 (quatro) horas embarcados na aeronave e, após injustificada espera, cancelaram o vo sob o argumento inicial de que teria havido um problema no sistema de freios da aeronav e, sucessivamente, de forma contraditória, aventou-se que teria expirado credenciamento do piloto.
33 - Assim sendo, ainda que tais argumentos sejam considerados com justificativa para se atrasar e cancelar um voo com passageiros já embarcados – o qu não se espera – chama-se atenção de Vossa Excelência para a configuração inequívoc de fortuito interno, seja pela alegada manutenção no sistema de freio d aeronave, seja pela expiração do credenciamento do piloto.
34 - In casu, tratando-se de indubitável fortuito interno, eis que o atraso e cancelamento de voo e a sua causa – manutenção no sistema de freios ou expiração do credenciamento do piloto - são inerentes ao transporte aéreo e tem ligação direta com a atividade desenvolvida, tal ônus não pode ser repassado ao consumidor.
35 - Assim, elucida Sergio Cavalieri Filho
“Os modernos civilistas, tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o caso fortuito em interno e externo. Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu de ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista etc. são exemplos de fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. (...) O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza, tempestades, enchentes, etc. (....) Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio.” (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Gen/Atlas, 13ª Edição - 2019, p.416) (grifos nosso)
36 - Outrossim, à medida que restou configurado o acidente de consumo e o defeito no serviço prestado, bem como o seu nexo causal, a responsabilidade da Requerida se manifesta de forma presumida.
37 - Ante o exposto, deve ser constatada a responsabilidade da Ré, tendo em vista a configuração de fortuito interno, sendo o fato inerente à atividade desempenhada, ao passo que também se torna patente o dever de indenizar, conforme restará demonstrado a seguir.
3.2. DA INDENIZAÇÃO POR DO DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO APÓS AGUARDAREM MAIS DE 04 HORAS DENTRO DO AVIÃO. 08 HORAS DE ESPERA NO AEROPORTO SEM SUPORTE INFORMATIVO E MATERIAL. HOSPEDAGEM SEM QUARTO DISPONÍVEL. 24H DE ESPERA QUE REPERCUTIRAM NA FALTA DE AMPARO DAS FILHAS E NA PERDA DO DIA DE TRABALHO. DESVIO PRODUTIVO. DO INEQUÍVOCO DEVER DE INDENIZAR.
38 - Elucida-se o dever de a Acionada indenizar os ora Requerentes, ante a indubitável responsabilidade objetiva, porquanto a aquela detém o status de fornecedora de serviços. Nesse sentido, dispõe o art. 14 do CDC.
39 - Nessa esteira, ante a relação consumerista no presente caso e, por consequência da incidente responsabilidade civil objetiva, , esta somente pode ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior, hipóteses que não restaram caracterizadas.
40 - A situação imposta aos Autores pela Ré ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade.
41 - Isto, pois, além do demasiado tempo dos Autores de espera após o embarque (mais de 04 horas) e o cancelamento do voo posterior, permaneceram por mais 08 (oito) horas no aeroporto sem qualquer suporte informativo e material suficiente. Dessarte, somente às 21h00 que a Ré forneceu um hotel para hospedagem, o qual, frise-se, estava desprovido de quarto disponível, de modo que os Peticionários tiveram que procurar outro por conta própria.
42 - Por conseguinte, os fatos acima também resultaram no desamparo das filhas dos Demandantes, que esperavam o retorno dos Autores no dia 12.09.2022, bem como um dia de trabalho, cujo reinicio estava previsto para o dia 13.09.2022.
43 - De igual modo, não se pode olvidar que o cancelamento e a extensão d orário de decolagem também repercutem negativamente no retorno da viagem do utores, visto ainda que tiveram de deixar suas filhas sob os cuidados de terceiros lém de perderem um dia de trabalho, insurgindo transtornos passíveis de reparação otadamente pela perda de desvio produtivo.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se
pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
44 - Noutro giro, no que concerne ao atraso ou cancelamento de voo que repercute negativamente no trabalho do passageiro, a jurisprudência é incisiva quanto a responsabilidade da companhia aérea:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Autor adquiriu passagem aérea para o trecho Vitória/Brasília/Marabá, com o cancelamento do voo inicial por necessidade de manutenção não programada da aeronave. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo. Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora. Chegada do passageiro ao destino com atraso superior a oito horas, em plena madrugada, permanecendo no aeroporto até a manhã, perdendo um dia de trabalho. Dano moral evidenciado. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. (TJSP; AC 1024643-35.2019.8.26.0003; Ac. 13676864; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 23/06/2020; DJESP 26/06/2020) (g.m.)
45 - No caso em comento, é evidente que não houve mero aborrecimento cotidiano, mas ofensa à boa-fé objetiva e aos direitos da personalidade do consumidor, notadamente por os filhos ficaram desamparados, perderam compromissos profissionais, tiveram cancelamento sem aviso prévio (já no aeroporto, após
04h de espera), a assistência material foi deficiente (não havia quarto no hotel ofertado) e apenas chegaram no destino final após 30h aproximadamente.
46 - Outro tanto, caracterizada a relação de consumo no caso em epígrafe torna-se desnecessária a comprovação da culpa, já que, consoante asseverado e linhas acima, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados aos seu consumidores, mormente quando o serviço oferecido não produz o resultado ao qual s espera.
47 - Dessarte, o Código Civil assegura o direito de reparação pelos danos morais sofridos, demonstrando, de forma clara, a preocupação do legislador acerca de tal dano, conforme se observa em seus artigos 186 c/c 927:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
48 - Ademais, acerca da liquidação do dano extrapatrimonial, os tribunais e a doutrina têm desempenhado papel de grande relevância na fixação de critérios objetivos para promovê-la.
49 - Dessarte, deve-se dar prosseguimento a atuação dos tribunais e doutrina acerca da fixação da indenização por responsabilidade civil:
Na dúvida, a atenção do julgador deve voltar-se para a vítima, ainda que se corra o risco de que, por um excesso, o ofensor indenize mais do que era devido. O risco inverso de a vítima receber menos do que teria direito é que não pode ser admitido.2
CASSILO, João. Dano à pessoa e sua indenização. 2ªed. São Paulo: RT, 1994, p.8
50 - Assim, percebe-se que a doutrina e a jurisprudência majoritárias se alinham no sentido de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.
51 - Desse modo, faz-se necessária uma condenação por danos morais no caso concreto para convir de punição e coibição a prática efetuada pela Ré, sobretudo se for levado em consideração o vultoso numerário de ações judiciais sobre o mesmo fato sem que surta qualquer efeito no tocante a melhoria do serviço prestado.
52 - Nesse diapasão, além de se levar em consideração a prática de ato ilícit e o dano causado ao Recorrido, mister que seja avaliado a questão PUNITIVA COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, com o fito de inibir a subsistente a condut reprovável da Requerida – má prestação de serviço resultante da extensão d horário de decolagem, inicialmente, do cancelamento de voo que ocasionaram a perd de um dia de trabalho dos Autores, além de deixarem suas filhas com os vizinhos - quem, até o presente momento, não sofrera qualquer abalo face às inúmera ações judiciais ajuizadas contra si.
53 - Dessa forma, considerando a extensão dos danos morais, bem como condição econômica ostentada pela demandada, a qualidade do ofendido, o propósit punitivo e pedagógico, as Peticionárias requerem que a Requerida seja condenada reparar os danos morais sofrido em montante equivalente a R$ 26.000,00 (vinte seis mil reais), sendo R$ 13.000,00 (treze mil reais) para cada Autor, o qua deverá corrigido monetariamente com base no INPC a partir da data d arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à taxa legal computada a partir d citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ilícit contratual.
4. DAS PROVAS.
54 - Na remota hipótese de Vossa Excelência indeferir a inversão do ônu probante, protestam os Peticionários pela oportunidade de comprovar o que for descrito nesta inicial, através de todos os meios admitidos em direito, especialment através das provas documental, testemunhal e do depoimento das partes, juntada d novos documentos, tudo, enfim, para que seja julgada procedente a presente ação.
55 - Ante o narrado se percebe, tanto pelos fatos expostos, quanto pela documentação anexada, que, em verdade, a Acionada incorreu em ilícito previsto em lei e, em decorrência disso, acometeu os Autores à situação indenizável.
56 - Por conta disso, requer-se:
a) A citação da Ré para que, querendo, responda aos termos da presente queixa, na audiência que for designada, sob pena de confissão e revelia;
b) A aplicação da regra do art. 373, §1º do Código de Processo Civil e art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova ope iudicis), bem como que seja também acolhida o pleito de responsabilidade objetiva face a inversão do ônus da prova preconizada pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (ope legis);
c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por Dano Morais em importe de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), sendo R$ 13.000,0 (treze mil reais) para cada Autor, o qual deverá corrigido monetariamente co base no INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à tax
legal computada a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ilícito contratual.
d) Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito pelo que requer seja a Acionada compelida a trazer aos autos todos o registros/gravações/solicitações de atendimento do autor, sob pena de confissão quanto à matéria correlata.
e) Julgar totalmente procedente a presente demanda, condenando parte ré nos pedidos acima elencados.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Serra/ES, 10 de março de 2023
MARCOS FONTES OAB/BA 51.992
EMANUEL SANTANA ESTAGIÁRIO DE DIREIT | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5005894-20.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5005894-20.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2023 Valor da causa: R$ 26.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES
AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES
JUÍZO 100% DIGITAL
JUÍZO 100% DIGITAL
MARIANA GRANJA DE LIMA VAILLANT ARAUJO, brasileira, portadora da cédula de identidade n. 0123148744 SSP/RJ, inscrita sob o CPF nº 095.210.347-85, residente e domiciliada na ALM Canários, S/N, QD 3 0 LT 04, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29160000 e
ZANDONAITI VAILLANT ARAUJO, brasileiro, portador da cédula d identidade n. 1425820 SSP/ES, inscritO sob o CPF nº 083.567.117-89, residente domiciliadO na ALM Canários, S/N, QD 3 0 LT 04, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29.160-000 através do advogado abaixo firmado, conforme poderes insertos no instrument procuratório (DOC. ANEXO) vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, arts. 6º, 8º, 14, ambos d Código de Defesa do Consumidor, Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 186 e 927 ambos do Código Civil e art. 5º, X da Constituição Federal, propor a seguinte
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n. CNPJ: 02012862000160, com endereço em Rua Ática n 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP- Brasil, CEP 04634042, considerando os seguinte motivos:
1. PRELIMINARMENTE:
1.1. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (OPE IUDICIS E OPE EGIS). INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.
01 - Faz-se expor que a relação de direito material ensejadora da present ação judicial se enquadra no conceito de relação de consumo, razão pela qual nã restam dúvidas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela
01 - Faz-se expor que a relação de direito material ensejadora da present ação judicial se enquadra no conceito de relação de consumo, razão pela qual nã restam dúvidas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela
02 - Nesse contexto, sobressaem do microssistema a incidir sobre o caso e análise os instrumentos protetivos que visam a impedir a desigualdade entre as parte contratantes, tais como os princípios da vulnerabilidade (CDC, art. 4º, I) e da boa-f objetiva, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), bem como a interpretaçã mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47).
03 - Sendo assim, nos termos no art. 6º, VIII, do CDC, diante d verossimilhança das alegações feita pelas Autoras, bem como da su vulnerabilidade técnica face à ré, torna-se impositiva a inversão do ônus da prov em seu favor.
04 - Outrossim, considerando que a Ré é uma empresa que presta serviç atinente ao transporte aéreo, sabe-se que ela também está suscetível a eventuai defeitos no serviço fornecido, de modo a responder pelos danos causados, independent de culpa. Destarte, o fornecedor de serviço passa a ser o garante dos produtos serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e seguranç dos mesmos.
05 - Assim, segundo a teoria do risco do empreendimento, todo aquele que s disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente d culpa.
06 - Nessa esteira, saliente-se que a responsabilidade decorre do simples fat de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um do pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dan moral.
07 - Sobre a temática, especificamente em relação a Teoria do Risco d Empreendimento, mister transcrever a lição de Sergio Cavalieri Filho:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever d responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviço fornecidos, independente de culpa. Este dever é imanente ao dever d obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critério de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante o destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato d dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedo passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado d consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes d consumo, ou ficar sem indenização. Tal como ocorre na responsabilidad do Estado, os riscos devem ser socializados, repartidos entre todos, já que o benefícios são também para todos. E cabe ao fornecedor, através do mecanismos de preço, proceder a essa repartição de custos sociais do danos. É a justiça distributiva, que reparte equitativamente os riscos inerente à sociedade de consumo entre todos, através dos mecanismos de preços repita-se, e dos seguros sociais, evitando, assim, despejar esses enorme riscos nos ombros do consumidor individual.2
08 - Outrossim, insurge-se também a responsabilidade da Acionada po defeito no serviço, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor porquanto nã o forneceu do modo que o consumidor espera:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
09 - No que diz respeito ao artigo acima, sobretudo o parágrafo terceiro, chama-se a atenção deste Juízo para a incidência da inversão do ônus da prova ope legis, distinta daquela preconizada no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor1, doravante denominada de inversão do ônus da prova ope iudicis.
10 - Enquanto a primeira é determinada pela lei, de modo a isentar de responsabilidade da fornecedora de serviço acerca do acidente de consumo se somente se for comprovado por ela a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, a segunda, também objeto de requerimento neste petitório, fica ao crivo do juiz, a qual resta suscetível de deferimento quando a parte interessada expuser fatos verossímeis ou quando constituir parte hipossuficiente na relação, como também restou incontroverso no bojo desta exordial.
11 - Dessa forma, à medida que restou configurado o acidente de consumo e o defeito no serviço prestado, bem como o seu nexo causal, a responsabilidade da Acionada se manifesta de forma presumida.
12 - Nesse sentido, expõe Sergio Cavalieri Filho:
Em outras palavras, ocorrido o acidente de consumo e havendo a chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança, decorrente das
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
regras da experiência comum, que permita um juízo de probabilidade, o Código do Consumidor presume o defeito do produto ou serviço, só permitindo ao fornecedor afastar o seu dever de indenizar se provar – ônus seu – que o defeito não existe (art. 12, §3º, II, e 14, §3º, I). Se cabe ao fornecedor provar que o defeito não existe, então ele é presumido até prova em contrário, havendo ai, portanto, inversão do ônus da prova ope legis, e não ope iudicis.
13 - Na mesma linha, é o precedente abaixo
Nesta linha de raciocínio, como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço, se ele não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS TRÊS APELOS, REFORMANDO A SENTENÇA, DE OFÍCIO, APENAS PARA ALTERAR A DATA DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS PARA A DATA DA CITAÇÃO, com base no voto condutor. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0334397-43.2013.8.05.0001, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 17/12/2018)
14 - Ante o exposto, pugna-se para que se reconheça a necessidade d inversão do ônus da prova, seja na modalidade ope iudicis – em respeito a situaçã hipossuficiente na relação entre os Acionantes e a Acionada e a verossimilhança da alegações daquele, à luz do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor -, seja n modalidade ope legis, a qual se faz premente diante do disposto no §3º, do art. 14 d Código de Defesa do Consumidor.
2. DOS FATOS
15 - Buscando lazer e desopilar a mente da rotina cotidiana, os Autores planejaram uma viagem para o nordeste brasileiro. Como destino, após um longo período de pesquisa e de escolha da melhor logística, optaram por Jericoacoara/CE.
16 - Assim, os Demandantes embarcaram da sua cidade de domicílio, erra/ES, para a cidade cearense.
17 - Como itinerário, deslocaram-se até Vitória/ES, onde embarcaram em voo à Fortaleza/CE. Ao chegar na capital cearense, tomaram outro transporte para chegar no destino final.
18 – No trajeto de ida não houve intercorrências.
19 – Por outro lado, o retorno da viagem estava planejado para o dia 12.09.2022, às 13h30, tal como se pode observar nos bilhetes adquiridos pelos Acionantes junto à Demandada, cujo embarque foi programado para ser feito em Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES (voo LA3878).
20 - A viagem tinha tudo para ser perfeita, não fossem os transtornos enfrentados pelos Demandantes. Conforme dito alhures, o referido voo de retorno tinha horário de embarque às 13h30 do dia 12.09.2022, todavia, após longas 04 horas d espera, conquanto tenham feito o embarque, o avião não decolou e, pasmem, cancelou se sem qualquer aviso prévio
21 - Segundo a explicação dada in loco aos Peticionantes, a aeronav responsável por transportá-los teria apresentado problemas nos freios. Em outra linha também justificaram o cancelamento sob o argumento de que a credencial do piloto d aeronave havia expirado.
22 - Tantas informações desencontradas, Excelência, por via d onsequência geraram enormes angústias e medo aos Peticionantes.
23 – Explica-se.
24 - Em virtude do cancelamento, os Demandantes tiveram de permanecer em Fortaleza por mais 24 (vinte e quatro) horas. (doc. anexo “doc. 05. Horário do
25 - Não bastassem as mais de 04 (quatro) horas de espera e sucessivamente, o seu cancelamento peremptório dentro doa aeroporto, os Autore permaneceram no aeroporto até às 21h00 do referido dia (12.09.2022) sem qualquer tipo de suporte informativo pelos prepostos da Ré, ao passo que, somente no referid horário, isto é, após 08 (oito) horas de espera, foram deslocados a um hotel. (doc anexo “doc. 06. Passageiros esperando no aeroporto”)
26 – Não menos importante, urge salientar que o hotel disponibilizado pela Ré já estava cheio e, por conta disso, tiveram de procurar outro hotel tarde da noite, sem qualquer intermédio da Acionada.
27 – É de bom alvitre frisar que o itinerário sobredito foi previamente planejado para que os Acionantes chegassem ao destino final (em Serra/ES) e para recepcionarem as suas filhas, as quais tinham sido levadas pela avó paterna à escola.
28 - Diante do fato perpetrado pela Ré, os Autores tiveram de solicitar ajuda aos vizinhos para que abrigassem e ficassem responsáveis pelas crianças até o dia seguinte, 13.09.2022, além de conduzi-los à escola. (doc. anexo “doc. 07. Filhas na casa da vizinha”)
29 – Além dos transtornos concernentes à falta de hospedagem – eis que hotel fornecido pela Ré estava sem quarto disponível -, bem como a necessidade de pedirem que seus vizinhos cuidassem de seus filhos, os Peticionários também ficaram impossibilitados de trabalharem no dia 13.09.2022. [doc. 09. Perda de compromisso profissional] - .
30 - Em suma, Excelência, o que se quer demonstrar é que a viagem acima indicada, que deveria representar um momento de tranquilidade, lazer dos Acionantes, transformou-se em uma situação de transtornos e aborrecimentos, ante a falha na prestação de serviço da Acionada, que não prestou um serviço digno e condizente com os ditames consumeristas, notadamente pelo demasiado tempo dos Autores esperarem dentro do aeroporto após o horário do embarque (mais de 04 horas) e pelo ulterior cancelamento do voo que culminou no desamparo das suas filhas e na perda de um dia de trabalho, ante a postergação de mais de 24h para
retornarem à sua residência, totalizando aproximadamente 30h para chegar ao destino final.
31 - Ante o exposto, vem, perante esse MM. Juízo, requerer a devida reparação aos danos sofridos, especificamente de ordem moral, o que entende ser de direito e de justiça, haja vista que os filhos ficaram desamparados, perderam compromissos profissionais, tiveram cancelamento sem aviso prévio (já no aeroporto, após 04h de espera), a assistência material foi deficiente (não havia quarto no hotel ofertado) e apenas chegaram no destino final após 30h aproximadamente.
3. DO DIREITO.
3.1. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. ATRASO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA AERONAVE (PROBLEMA NO SISTEMA DE FREIOS E EXPIRAÇÃO NO CREDENCIAMENTO DO PILOTO). CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO.
32 - No caso em comento, os Autores permaneceram por mais de 0 (quatro) horas embarcados na aeronave e, após injustificada espera, cancelaram o vo sob o argumento inicial de que teria havido um problema no sistema de freios da aeronav e, sucessivamente, de forma contraditória, aventou-se que teria expirado credenciamento do piloto.
33 - Assim sendo, ainda que tais argumentos sejam considerados com justificativa para se atrasar e cancelar um voo com passageiros já embarcados – o qu não se espera – chama-se atenção de Vossa Excelência para a configuração inequívoc de fortuito interno, seja pela alegada manutenção no sistema de freio d aeronave, seja pela expiração do credenciamento do piloto.
34 - In casu, tratando-se de indubitável fortuito interno, eis que o atraso e cancelamento de voo e a sua causa – manutenção no sistema de freios ou expiração do credenciamento do piloto - são inerentes ao transporte aéreo e tem ligação direta com a atividade desenvolvida, tal ônus não pode ser repassado ao consumidor.
35 - Assim, elucida Sergio Cavalieri Filho
“Os modernos civilistas, tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o caso fortuito em interno e externo. Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu de ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista etc. são exemplos de fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. (...) O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza, tempestades, enchentes, etc. (....) Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio.” (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Gen/Atlas, 13ª Edição - 2019, p.416) (grifos nosso)
36 - Outrossim, à medida que restou configurado o acidente de consumo e o defeito no serviço prestado, bem como o seu nexo causal, a responsabilidade da Requerida se manifesta de forma presumida.
37 - Ante o exposto, deve ser constatada a responsabilidade da Ré, tendo em vista a configuração de fortuito interno, sendo o fato inerente à atividade desempenhada, ao passo que também se torna patente o dever de indenizar, conforme restará demonstrado a seguir.
3.2. DA INDENIZAÇÃO POR DO DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO APÓS AGUARDAREM MAIS DE 04 HORAS DENTRO DO AVIÃO. 08 HORAS DE ESPERA NO AEROPORTO SEM SUPORTE INFORMATIVO E MATERIAL. HOSPEDAGEM SEM QUARTO DISPONÍVEL. 24H DE ESPERA QUE REPERCUTIRAM NA FALTA DE AMPARO DAS FILHAS E NA PERDA DO DIA DE TRABALHO. DESVIO PRODUTIVO. DO INEQUÍVOCO DEVER DE INDENIZAR.
38 - Elucida-se o dever de a Acionada indenizar os ora Requerentes, ante a indubitável responsabilidade objetiva, porquanto a aquela detém o status de fornecedora de serviços. Nesse sentido, dispõe o art. 14 do CDC.
39 - Nessa esteira, ante a relação consumerista no presente caso e, por consequência da incidente responsabilidade civil objetiva, , esta somente pode ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior, hipóteses que não restaram caracterizadas.
40 - A situação imposta aos Autores pela Ré ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade.
41 - Isto, pois, além do demasiado tempo dos Autores de espera após o embarque (mais de 04 horas) e o cancelamento do voo posterior, permaneceram por mais 08 (oito) horas no aeroporto sem qualquer suporte informativo e material suficiente. Dessarte, somente às 21h00 que a Ré forneceu um hotel para hospedagem, o qual, frise-se, estava desprovido de quarto disponível, de modo que os Peticionários tiveram que procurar outro por conta própria.
42 - Por conseguinte, os fatos acima também resultaram no desamparo das filhas dos Demandantes, que esperavam o retorno dos Autores no dia 12.09.2022, bem como um dia de trabalho, cujo reinicio estava previsto para o dia 13.09.2022.
43 - De igual modo, não se pode olvidar que o cancelamento e a extensão d orário de decolagem também repercutem negativamente no retorno da viagem do utores, visto ainda que tiveram de deixar suas filhas sob os cuidados de terceiros lém de perderem um dia de trabalho, insurgindo transtornos passíveis de reparação otadamente pela perda de desvio produtivo.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se
pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
44 - Noutro giro, no que concerne ao atraso ou cancelamento de voo que repercute negativamente no trabalho do passageiro, a jurisprudência é incisiva quanto a responsabilidade da companhia aérea:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Autor adquiriu passagem aérea para o trecho Vitória/Brasília/Marabá, com o cancelamento do voo inicial por necessidade de manutenção não programada da aeronave. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo. Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora. Chegada do passageiro ao destino com atraso superior a oito horas, em plena madrugada, permanecendo no aeroporto até a manhã, perdendo um dia de trabalho. Dano moral evidenciado. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. (TJSP; AC 1024643-35.2019.8.26.0003; Ac. 13676864; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 23/06/2020; DJESP 26/06/2020) (g.m.)
45 - No caso em comento, é evidente que não houve mero aborrecimento cotidiano, mas ofensa à boa-fé objetiva e aos direitos da personalidade do consumidor, notadamente por os filhos ficaram desamparados, perderam compromissos profissionais, tiveram cancelamento sem aviso prévio (já no aeroporto, após
04h de espera), a assistência material foi deficiente (não havia quarto no hotel ofertado) e apenas chegaram no destino final após 30h aproximadamente.
46 - Outro tanto, caracterizada a relação de consumo no caso em epígrafe torna-se desnecessária a comprovação da culpa, já que, consoante asseverado e linhas acima, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados aos seu consumidores, mormente quando o serviço oferecido não produz o resultado ao qual s espera.
47 - Dessarte, o Código Civil assegura o direito de reparação pelos danos morais sofridos, demonstrando, de forma clara, a preocupação do legislador acerca de tal dano, conforme se observa em seus artigos 186 c/c 927:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
48 - Ademais, acerca da liquidação do dano extrapatrimonial, os tribunais e a doutrina têm desempenhado papel de grande relevância na fixação de critérios objetivos para promovê-la.
49 - Dessarte, deve-se dar prosseguimento a atuação dos tribunais e doutrina acerca da fixação da indenização por responsabilidade civil:
Na dúvida, a atenção do julgador deve voltar-se para a vítima, ainda que se corra o risco de que, por um excesso, o ofensor indenize mais do que era devido. O risco inverso de a vítima receber menos do que teria direito é que não pode ser admitido.2
CASSILO, João. Dano à pessoa e sua indenização. 2ªed. São Paulo: RT, 1994, p.8
50 - Assim, percebe-se que a doutrina e a jurisprudência majoritárias se alinham no sentido de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.
51 - Desse modo, faz-se necessária uma condenação por danos morais no caso concreto para convir de punição e coibição a prática efetuada pela Ré, sobretudo se for levado em consideração o vultoso numerário de ações judiciais sobre o mesmo fato sem que surta qualquer efeito no tocante a melhoria do serviço prestado.
52 - Nesse diapasão, além de se levar em consideração a prática de ato ilícit e o dano causado ao Recorrido, mister que seja avaliado a questão PUNITIVA COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, com o fito de inibir a subsistente a condut reprovável da Requerida – má prestação de serviço resultante da extensão d horário de decolagem, inicialmente, do cancelamento de voo que ocasionaram a perd de um dia de trabalho dos Autores, além de deixarem suas filhas com os vizinhos - quem, até o presente momento, não sofrera qualquer abalo face às inúmera ações judiciais ajuizadas contra si.
53 - Dessa forma, considerando a extensão dos danos morais, bem como condição econômica ostentada pela demandada, a qualidade do ofendido, o propósit punitivo e pedagógico, as Peticionárias requerem que a Requerida seja condenada reparar os danos morais sofrido em montante equivalente a R$ 26.000,00 (vinte seis mil reais), sendo R$ 13.000,00 (treze mil reais) para cada Autor, o qua deverá corrigido monetariamente com base no INPC a partir da data d arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à taxa legal computada a partir d citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ilícit contratual.
4. DAS PROVAS.
54 - Na remota hipótese de Vossa Excelência indeferir a inversão do ônu probante, protestam os Peticionários pela oportunidade de comprovar o que for descrito nesta inicial, através de todos os meios admitidos em direito, especialment através das provas documental, testemunhal e do depoimento das partes, juntada d novos documentos, tudo, enfim, para que seja julgada procedente a presente ação.
55 - Ante o narrado se percebe, tanto pelos fatos expostos, quanto pela documentação anexada, que, em verdade, a Acionada incorreu em ilícito previsto em lei e, em decorrência disso, acometeu os Autores à situação indenizável.
56 - Por conta disso, requer-se:
a) A citação da Ré para que, querendo, responda aos termos da presente queixa, na audiência que for designada, sob pena de confissão e revelia;
b) A aplicação da regra do art. 373, §1º do Código de Processo Civil e art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova ope iudicis), bem como que seja também acolhida o pleito de responsabilidade objetiva face a inversão do ônus da prova preconizada pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (ope legis);
c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por Dano Morais em importe de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), sendo R$ 13.000,0 (treze mil reais) para cada Autor, o qual deverá corrigido monetariamente co base no INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à tax
legal computada a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ilícito contratual.
d) Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito pelo que requer seja a Acionada compelida a trazer aos autos todos o registros/gravações/solicitações de atendimento do autor, sob pena de confissão quanto à matéria correlata.
e) Julgar totalmente procedente a presente demanda, condenando parte ré nos pedidos acima elencados.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Serra/ES, 10 de março de 2023
MARCOS FONTES OAB/BA 51.992
EMANUEL SANTANA ESTAGIÁRIO DE DIREIT | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5005894-20.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5005894-20.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2023 Valor da causa: R$ 26.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES
AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES
JUÍZO 100% DIGITAL
JUÍZO 100% DIGITAL
MARIANA GRANJA DE LIMA VAILLANT ARAUJO, brasileira, portadora da cédula de identidade n. 0123148744 SSP/RJ, inscrita sob o CPF nº 095.210.347-85, residente e domiciliada na ALM Canários, S/N, QD 3 0 LT 04, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29160000 e
ZANDONAITI VAILLANT ARAUJO, brasileiro, portador da cédula d identidade n. 1425820 SSP/ES, inscritO sob o CPF nº 083.567.117-89, residente domiciliadO na ALM Canários, S/N, QD 3 0 LT 04, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29.160-000 através do advogado abaixo firmado, conforme poderes insertos no instrument procuratório (DOC. ANEXO) vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, arts. 6º, 8º, 14, ambos d Código de Defesa do Consumidor, Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 186 e 927 ambos do Código Civil e art. 5º, X da Constituição Federal, propor a seguinte
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n. CNPJ: 02012862000160, com endereço em Rua Ática n 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP- Brasil, CEP 04634042, considerando os seguinte motivos:
1. PRELIMINARMENTE:
1.1. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (OPE IUDICIS E OPE EGIS). INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.
01 - Faz-se expor que a relação de direito material ensejadora da present ação judicial se enquadra no conceito de relação de consumo, razão pela qual nã restam dúvidas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela
01 - Faz-se expor que a relação de direito material ensejadora da present ação judicial se enquadra no conceito de relação de consumo, razão pela qual nã restam dúvidas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela
02 - Nesse contexto, sobressaem do microssistema a incidir sobre o caso e análise os instrumentos protetivos que visam a impedir a desigualdade entre as parte contratantes, tais como os princípios da vulnerabilidade (CDC, art. 4º, I) e da boa-f objetiva, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), bem como a interpretaçã mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47).
03 - Sendo assim, nos termos no art. 6º, VIII, do CDC, diante d verossimilhança das alegações feita pelas Autoras, bem como da su vulnerabilidade técnica face à ré, torna-se impositiva a inversão do ônus da prov em seu favor.
04 - Outrossim, considerando que a Ré é uma empresa que presta serviç atinente ao transporte aéreo, sabe-se que ela também está suscetível a eventuai defeitos no serviço fornecido, de modo a responder pelos danos causados, independent de culpa. Destarte, o fornecedor de serviço passa a ser o garante dos produtos serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e seguranç dos mesmos.
05 - Assim, segundo a teoria do risco do empreendimento, todo aquele que s disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente d culpa.
06 - Nessa esteira, saliente-se que a responsabilidade decorre do simples fat de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um do pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dan moral.
07 - Sobre a temática, especificamente em relação a Teoria do Risco d Empreendimento, mister transcrever a lição de Sergio Cavalieri Filho:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever d responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviço fornecidos, independente de culpa. Este dever é imanente ao dever d obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critério de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante o destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato d dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedo passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado d consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes d consumo, ou ficar sem indenização. Tal como ocorre na responsabilidad do Estado, os riscos devem ser socializados, repartidos entre todos, já que o benefícios são também para todos. E cabe ao fornecedor, através do mecanismos de preço, proceder a essa repartição de custos sociais do danos. É a justiça distributiva, que reparte equitativamente os riscos inerente à sociedade de consumo entre todos, através dos mecanismos de preços repita-se, e dos seguros sociais, evitando, assim, despejar esses enorme riscos nos ombros do consumidor individual.2
08 - Outrossim, insurge-se também a responsabilidade da Acionada po defeito no serviço, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor porquanto nã o forneceu do modo que o consumidor espera:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
09 - No que diz respeito ao artigo acima, sobretudo o parágrafo terceiro, chama-se a atenção deste Juízo para a incidência da inversão do ônus da prova ope legis, distinta daquela preconizada no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor1, doravante denominada de inversão do ônus da prova ope iudicis.
10 - Enquanto a primeira é determinada pela lei, de modo a isentar de responsabilidade da fornecedora de serviço acerca do acidente de consumo se somente se for comprovado por ela a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, a segunda, também objeto de requerimento neste petitório, fica ao crivo do juiz, a qual resta suscetível de deferimento quando a parte interessada expuser fatos verossímeis ou quando constituir parte hipossuficiente na relação, como também restou incontroverso no bojo desta exordial.
11 - Dessa forma, à medida que restou configurado o acidente de consumo e o defeito no serviço prestado, bem como o seu nexo causal, a responsabilidade da Acionada se manifesta de forma presumida.
12 - Nesse sentido, expõe Sergio Cavalieri Filho:
Em outras palavras, ocorrido o acidente de consumo e havendo a chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança, decorrente das
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
regras da experiência comum, que permita um juízo de probabilidade, o Código do Consumidor presume o defeito do produto ou serviço, só permitindo ao fornecedor afastar o seu dever de indenizar se provar – ônus seu – que o defeito não existe (art. 12, §3º, II, e 14, §3º, I). Se cabe ao fornecedor provar que o defeito não existe, então ele é presumido até prova em contrário, havendo ai, portanto, inversão do ônus da prova ope legis, e não ope iudicis.
13 - Na mesma linha, é o precedente abaixo
Nesta linha de raciocínio, como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço, se ele não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS TRÊS APELOS, REFORMANDO A SENTENÇA, DE OFÍCIO, APENAS PARA ALTERAR A DATA DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS PARA A DATA DA CITAÇÃO, com base no voto condutor. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0334397-43.2013.8.05.0001, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 17/12/2018)
14 - Ante o exposto, pugna-se para que se reconheça a necessidade d inversão do ônus da prova, seja na modalidade ope iudicis – em respeito a situaçã hipossuficiente na relação entre os Acionantes e a Acionada e a verossimilhança da alegações daquele, à luz do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor -, seja n modalidade ope legis, a qual se faz premente diante do disposto no §3º, do art. 14 d Código de Defesa do Consumidor.
2. DOS FATOS
15 - Buscando lazer e desopilar a mente da rotina cotidiana, os Autores planejaram uma viagem para o nordeste brasileiro. Como destino, após um longo período de pesquisa e de escolha da melhor logística, optaram por Jericoacoara/CE.
16 - Assim, os Demandantes embarcaram da sua cidade de domicílio, erra/ES, para a cidade cearense.
17 - Como itinerário, deslocaram-se até Vitória/ES, onde embarcaram em voo à Fortaleza/CE. Ao chegar na capital cearense, tomaram outro transporte para chegar no destino final.
18 – No trajeto de ida não houve intercorrências.
19 – Por outro lado, o retorno da viagem estava planejado para o dia 12.09.2022, às 13h30, tal como se pode observar nos bilhetes adquiridos pelos Acionantes junto à Demandada, cujo embarque foi programado para ser feito em Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES (voo LA3878).
20 - A viagem tinha tudo para ser perfeita, não fossem os transtornos enfrentados pelos Demandantes. Conforme dito alhures, o referido voo de retorno tinha horário de embarque às 13h30 do dia 12.09.2022, todavia, após longas 04 horas d espera, conquanto tenham feito o embarque, o avião não decolou e, pasmem, cancelou se sem qualquer aviso prévio
21 - Segundo a explicação dada in loco aos Peticionantes, a aeronav responsável por transportá-los teria apresentado problemas nos freios. Em outra linha também justificaram o cancelamento sob o argumento de que a credencial do piloto d aeronave havia expirado.
22 - Tantas informações desencontradas, Excelência, por via d onsequência geraram enormes angústias e medo aos Peticionantes.
23 – Explica-se.
24 - Em virtude do cancelamento, os Demandantes tiveram de permanecer em Fortaleza por mais 24 (vinte e quatro) horas. (doc. anexo “doc. 05. Horário do
25 - Não bastassem as mais de 04 (quatro) horas de espera e sucessivamente, o seu cancelamento peremptório dentro doa aeroporto, os Autore permaneceram no aeroporto até às 21h00 do referido dia (12.09.2022) sem qualquer tipo de suporte informativo pelos prepostos da Ré, ao passo que, somente no referid horário, isto é, após 08 (oito) horas de espera, foram deslocados a um hotel. (doc anexo “doc. 06. Passageiros esperando no aeroporto”)
26 – Não menos importante, urge salientar que o hotel disponibilizado pela Ré já estava cheio e, por conta disso, tiveram de procurar outro hotel tarde da noite, sem qualquer intermédio da Acionada.
27 – É de bom alvitre frisar que o itinerário sobredito foi previamente planejado para que os Acionantes chegassem ao destino final (em Serra/ES) e para recepcionarem as suas filhas, as quais tinham sido levadas pela avó paterna à escola.
28 - Diante do fato perpetrado pela Ré, os Autores tiveram de solicitar ajuda aos vizinhos para que abrigassem e ficassem responsáveis pelas crianças até o dia seguinte, 13.09.2022, além de conduzi-los à escola. (doc. anexo “doc. 07. Filhas na casa da vizinha”)
29 – Além dos transtornos concernentes à falta de hospedagem – eis que hotel fornecido pela Ré estava sem quarto disponível -, bem como a necessidade de pedirem que seus vizinhos cuidassem de seus filhos, os Peticionários também ficaram impossibilitados de trabalharem no dia 13.09.2022. [doc. 09. Perda de compromisso profissional] - .
30 - Em suma, Excelência, o que se quer demonstrar é que a viagem acima indicada, que deveria representar um momento de tranquilidade, lazer dos Acionantes, transformou-se em uma situação de transtornos e aborrecimentos, ante a falha na prestação de serviço da Acionada, que não prestou um serviço digno e condizente com os ditames consumeristas, notadamente pelo demasiado tempo dos Autores esperarem dentro do aeroporto após o horário do embarque (mais de 04 horas) e pelo ulterior cancelamento do voo que culminou no desamparo das suas filhas e na perda de um dia de trabalho, ante a postergação de mais de 24h para
retornarem à sua residência, totalizando aproximadamente 30h para chegar ao destino final.
31 - Ante o exposto, vem, perante esse MM. Juízo, requerer a devida reparação aos danos sofridos, especificamente de ordem moral, o que entende ser de direito e de justiça, haja vista que os filhos ficaram desamparados, perderam compromissos profissionais, tiveram cancelamento sem aviso prévio (já no aeroporto, após 04h de espera), a assistência material foi deficiente (não havia quarto no hotel ofertado) e apenas chegaram no destino final após 30h aproximadamente.
3. DO DIREITO.
3.1. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. ATRASO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA AERONAVE (PROBLEMA NO SISTEMA DE FREIOS E EXPIRAÇÃO NO CREDENCIAMENTO DO PILOTO). CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO.
32 - No caso em comento, os Autores permaneceram por mais de 0 (quatro) horas embarcados na aeronave e, após injustificada espera, cancelaram o vo sob o argumento inicial de que teria havido um problema no sistema de freios da aeronav e, sucessivamente, de forma contraditória, aventou-se que teria expirado credenciamento do piloto.
33 - Assim sendo, ainda que tais argumentos sejam considerados com justificativa para se atrasar e cancelar um voo com passageiros já embarcados – o qu não se espera – chama-se atenção de Vossa Excelência para a configuração inequívoc de fortuito interno, seja pela alegada manutenção no sistema de freio d aeronave, seja pela expiração do credenciamento do piloto.
34 - In casu, tratando-se de indubitável fortuito interno, eis que o atraso e cancelamento de voo e a sua causa – manutenção no sistema de freios ou expiração do credenciamento do piloto - são inerentes ao transporte aéreo e tem ligação direta com a atividade desenvolvida, tal ônus não pode ser repassado ao consumidor.
35 - Assim, elucida Sergio Cavalieri Filho
“Os modernos civilistas, tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o caso fortuito em interno e externo. Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu de ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista etc. são exemplos de fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. (...) O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza, tempestades, enchentes, etc. (....) Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio.” (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Gen/Atlas, 13ª Edição - 2019, p.416) (grifos nosso)
36 - Outrossim, à medida que restou configurado o acidente de consumo e o defeito no serviço prestado, bem como o seu nexo causal, a responsabilidade da Requerida se manifesta de forma presumida.
37 - Ante o exposto, deve ser constatada a responsabilidade da Ré, tendo em vista a configuração de fortuito interno, sendo o fato inerente à atividade desempenhada, ao passo que também se torna patente o dever de indenizar, conforme restará demonstrado a seguir.
3.2. DA INDENIZAÇÃO POR DO DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO APÓS AGUARDAREM MAIS DE 04 HORAS DENTRO DO AVIÃO. 08 HORAS DE ESPERA NO AEROPORTO SEM SUPORTE INFORMATIVO E MATERIAL. HOSPEDAGEM SEM QUARTO DISPONÍVEL. 24H DE ESPERA QUE REPERCUTIRAM NA FALTA DE AMPARO DAS FILHAS E NA PERDA DO DIA DE TRABALHO. DESVIO PRODUTIVO. DO INEQUÍVOCO DEVER DE INDENIZAR.
38 - Elucida-se o dever de a Acionada indenizar os ora Requerentes, ante a indubitável responsabilidade objetiva, porquanto a aquela detém o status de fornecedora de serviços. Nesse sentido, dispõe o art. 14 do CDC.
39 - Nessa esteira, ante a relação consumerista no presente caso e, por consequência da incidente responsabilidade civil objetiva, , esta somente pode ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior, hipóteses que não restaram caracterizadas.
40 - A situação imposta aos Autores pela Ré ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade.
41 - Isto, pois, além do demasiado tempo dos Autores de espera após o embarque (mais de 04 horas) e o cancelamento do voo posterior, permaneceram por mais 08 (oito) horas no aeroporto sem qualquer suporte informativo e material suficiente. Dessarte, somente às 21h00 que a Ré forneceu um hotel para hospedagem, o qual, frise-se, estava desprovido de quarto disponível, de modo que os Peticionários tiveram que procurar outro por conta própria.
42 - Por conseguinte, os fatos acima também resultaram no desamparo das filhas dos Demandantes, que esperavam o retorno dos Autores no dia 12.09.2022, bem como um dia de trabalho, cujo reinicio estava previsto para o dia 13.09.2022.
43 - De igual modo, não se pode olvidar que o cancelamento e a extensão d orário de decolagem também repercutem negativamente no retorno da viagem do utores, visto ainda que tiveram de deixar suas filhas sob os cuidados de terceiros lém de perderem um dia de trabalho, insurgindo transtornos passíveis de reparação otadamente pela perda de desvio produtivo.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se
pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
44 - Noutro giro, no que concerne ao atraso ou cancelamento de voo que repercute negativamente no trabalho do passageiro, a jurisprudência é incisiva quanto a responsabilidade da companhia aérea:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Autor adquiriu passagem aérea para o trecho Vitória/Brasília/Marabá, com o cancelamento do voo inicial por necessidade de manutenção não programada da aeronave. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo. Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora. Chegada do passageiro ao destino com atraso superior a oito horas, em plena madrugada, permanecendo no aeroporto até a manhã, perdendo um dia de trabalho. Dano moral evidenciado. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. (TJSP; AC 1024643-35.2019.8.26.0003; Ac. 13676864; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 23/06/2020; DJESP 26/06/2020) (g.m.)
45 - No caso em comento, é evidente que não houve mero aborrecimento cotidiano, mas ofensa à boa-fé objetiva e aos direitos da personalidade do consumidor, notadamente por os filhos ficaram desamparados, perderam compromissos profissionais, tiveram cancelamento sem aviso prévio (já no aeroporto, após
04h de espera), a assistência material foi deficiente (não havia quarto no hotel ofertado) e apenas chegaram no destino final após 30h aproximadamente.
46 - Outro tanto, caracterizada a relação de consumo no caso em epígrafe torna-se desnecessária a comprovação da culpa, já que, consoante asseverado e linhas acima, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados aos seu consumidores, mormente quando o serviço oferecido não produz o resultado ao qual s espera.
47 - Dessarte, o Código Civil assegura o direito de reparação pelos danos morais sofridos, demonstrando, de forma clara, a preocupação do legislador acerca de tal dano, conforme se observa em seus artigos 186 c/c 927:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
48 - Ademais, acerca da liquidação do dano extrapatrimonial, os tribunais e a doutrina têm desempenhado papel de grande relevância na fixação de critérios objetivos para promovê-la.
49 - Dessarte, deve-se dar prosseguimento a atuação dos tribunais e doutrina acerca da fixação da indenização por responsabilidade civil:
Na dúvida, a atenção do julgador deve voltar-se para a vítima, ainda que se corra o risco de que, por um excesso, o ofensor indenize mais do que era devido. O risco inverso de a vítima receber menos do que teria direito é que não pode ser admitido.2
CASSILO, João. Dano à pessoa e sua indenização. 2ªed. São Paulo: RT, 1994, p.8
50 - Assim, percebe-se que a doutrina e a jurisprudência majoritárias se alinham no sentido de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.
51 - Desse modo, faz-se necessária uma condenação por danos morais no caso concreto para convir de punição e coibição a prática efetuada pela Ré, sobretudo se for levado em consideração o vultoso numerário de ações judiciais sobre o mesmo fato sem que surta qualquer efeito no tocante a melhoria do serviço prestado.
52 - Nesse diapasão, além de se levar em consideração a prática de ato ilícit e o dano causado ao Recorrido, mister que seja avaliado a questão PUNITIVA COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, com o fito de inibir a subsistente a condut reprovável da Requerida – má prestação de serviço resultante da extensão d horário de decolagem, inicialmente, do cancelamento de voo que ocasionaram a perd de um dia de trabalho dos Autores, além de deixarem suas filhas com os vizinhos - quem, até o presente momento, não sofrera qualquer abalo face às inúmera ações judiciais ajuizadas contra si.
53 - Dessa forma, considerando a extensão dos danos morais, bem como condição econômica ostentada pela demandada, a qualidade do ofendido, o propósit punitivo e pedagógico, as Peticionárias requerem que a Requerida seja condenada reparar os danos morais sofrido em montante equivalente a R$ 26.000,00 (vinte seis mil reais), sendo R$ 13.000,00 (treze mil reais) para cada Autor, o qua deverá corrigido monetariamente com base no INPC a partir da data d arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à taxa legal computada a partir d citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ilícit contratual.
4. DAS PROVAS.
54 - Na remota hipótese de Vossa Excelência indeferir a inversão do ônu probante, protestam os Peticionários pela oportunidade de comprovar o que for descrito nesta inicial, através de todos os meios admitidos em direito, especialment através das provas documental, testemunhal e do depoimento das partes, juntada d novos documentos, tudo, enfim, para que seja julgada procedente a presente ação.
55 - Ante o narrado se percebe, tanto pelos fatos expostos, quanto pela documentação anexada, que, em verdade, a Acionada incorreu em ilícito previsto em lei e, em decorrência disso, acometeu os Autores à situação indenizável.
56 - Por conta disso, requer-se:
a) A citação da Ré para que, querendo, responda aos termos da presente queixa, na audiência que for designada, sob pena de confissão e revelia;
b) A aplicação da regra do art. 373, §1º do Código de Processo Civil e art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova ope iudicis), bem como que seja também acolhida o pleito de responsabilidade objetiva face a inversão do ônus da prova preconizada pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (ope legis);
c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por Dano Morais em importe de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), sendo R$ 13.000,0 (treze mil reais) para cada Autor, o qual deverá corrigido monetariamente co base no INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à tax
legal computada a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ilícito contratual.
d) Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito pelo que requer seja a Acionada compelida a trazer aos autos todos o registros/gravações/solicitações de atendimento do autor, sob pena de confissão quanto à matéria correlata.
e) Julgar totalmente procedente a presente demanda, condenando parte ré nos pedidos acima elencados.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Serra/ES, 10 de março de 2023
MARCOS FONTES OAB/BA 51.992
EMANUEL SANTANA ESTAGIÁRIO DE DIREIT | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5005894-20.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5005894-20.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2023 Valor da causa: R$ 26.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES
AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES
JUÍZO 100% DIGITAL
JUÍZO 100% DIGITAL
MARIANA GRANJA DE LIMA VAILLANT ARAUJO, brasileira, portadora da cédula de identidade n. 0123148744 SSP/RJ, inscrita sob o CPF nº 095.210.347-85, residente e domiciliada na ALM Canários, S/N, QD 3 0 LT 04, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29160000 e
ZANDONAITI VAILLANT ARAUJO, brasileiro, portador da cédula d identidade n. 1425820 SSP/ES, inscritO sob o CPF nº 083.567.117-89, residente domiciliadO na ALM Canários, S/N, QD 3 0 LT 04, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29.160-000 através do advogado abaixo firmado, conforme poderes insertos no instrument procuratório (DOC. ANEXO) vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, arts. 6º, 8º, 14, ambos d Código de Defesa do Consumidor, Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 186 e 927 ambos do Código Civil e art. 5º, X da Constituição Federal, propor a seguinte
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n. CNPJ: 02012862000160, com endereço em Rua Ática n 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP- Brasil, CEP 04634042, considerando os seguinte motivos:
1. PRELIMINARMENTE:
1.1. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (OPE IUDICIS E OPE EGIS). INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.
01 - Faz-se expor que a relação de direito material ensejadora da present ação judicial se enquadra no conceito de relação de consumo, razão pela qual nã restam dúvidas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela
01 - Faz-se expor que a relação de direito material ensejadora da present ação judicial se enquadra no conceito de relação de consumo, razão pela qual nã restam dúvidas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela
02 - Nesse contexto, sobressaem do microssistema a incidir sobre o caso e análise os instrumentos protetivos que visam a impedir a desigualdade entre as parte contratantes, tais como os princípios da vulnerabilidade (CDC, art. 4º, I) e da boa-f objetiva, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), bem como a interpretaçã mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47).
03 - Sendo assim, nos termos no art. 6º, VIII, do CDC, diante d verossimilhança das alegações feita pelas Autoras, bem como da su vulnerabilidade técnica face à ré, torna-se impositiva a inversão do ônus da prov em seu favor.
04 - Outrossim, considerando que a Ré é uma empresa que presta serviç atinente ao transporte aéreo, sabe-se que ela também está suscetível a eventuai defeitos no serviço fornecido, de modo a responder pelos danos causados, independent de culpa. Destarte, o fornecedor de serviço passa a ser o garante dos produtos serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e seguranç dos mesmos.
05 - Assim, segundo a teoria do risco do empreendimento, todo aquele que s disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente d culpa.
06 - Nessa esteira, saliente-se que a responsabilidade decorre do simples fat de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um do pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dan moral.
07 - Sobre a temática, especificamente em relação a Teoria do Risco d Empreendimento, mister transcrever a lição de Sergio Cavalieri Filho:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever d responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviço fornecidos, independente de culpa. Este dever é imanente ao dever d obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critério de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante o destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato d dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedo passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado d consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes d consumo, ou ficar sem indenização. Tal como ocorre na responsabilidad do Estado, os riscos devem ser socializados, repartidos entre todos, já que o benefícios são também para todos. E cabe ao fornecedor, através do mecanismos de preço, proceder a essa repartição de custos sociais do danos. É a justiça distributiva, que reparte equitativamente os riscos inerente à sociedade de consumo entre todos, através dos mecanismos de preços repita-se, e dos seguros sociais, evitando, assim, despejar esses enorme riscos nos ombros do consumidor individual.2
08 - Outrossim, insurge-se também a responsabilidade da Acionada po defeito no serviço, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor porquanto nã o forneceu do modo que o consumidor espera:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
09 - No que diz respeito ao artigo acima, sobretudo o parágrafo terceiro, chama-se a atenção deste Juízo para a incidência da inversão do ônus da prova ope legis, distinta daquela preconizada no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor1, doravante denominada de inversão do ônus da prova ope iudicis.
10 - Enquanto a primeira é determinada pela lei, de modo a isentar de responsabilidade da fornecedora de serviço acerca do acidente de consumo se somente se for comprovado por ela a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, a segunda, também objeto de requerimento neste petitório, fica ao crivo do juiz, a qual resta suscetível de deferimento quando a parte interessada expuser fatos verossímeis ou quando constituir parte hipossuficiente na relação, como também restou incontroverso no bojo desta exordial.
11 - Dessa forma, à medida que restou configurado o acidente de consumo e o defeito no serviço prestado, bem como o seu nexo causal, a responsabilidade da Acionada se manifesta de forma presumida.
12 - Nesse sentido, expõe Sergio Cavalieri Filho:
Em outras palavras, ocorrido o acidente de consumo e havendo a chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança, decorrente das
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
regras da experiência comum, que permita um juízo de probabilidade, o Código do Consumidor presume o defeito do produto ou serviço, só permitindo ao fornecedor afastar o seu dever de indenizar se provar – ônus seu – que o defeito não existe (art. 12, §3º, II, e 14, §3º, I). Se cabe ao fornecedor provar que o defeito não existe, então ele é presumido até prova em contrário, havendo ai, portanto, inversão do ônus da prova ope legis, e não ope iudicis.
13 - Na mesma linha, é o precedente abaixo
Nesta linha de raciocínio, como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço, se ele não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS TRÊS APELOS, REFORMANDO A SENTENÇA, DE OFÍCIO, APENAS PARA ALTERAR A DATA DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS PARA A DATA DA CITAÇÃO, com base no voto condutor. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0334397-43.2013.8.05.0001, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 17/12/2018)
14 - Ante o exposto, pugna-se para que se reconheça a necessidade d inversão do ônus da prova, seja na modalidade ope iudicis – em respeito a situaçã hipossuficiente na relação entre os Acionantes e a Acionada e a verossimilhança da alegações daquele, à luz do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor -, seja n modalidade ope legis, a qual se faz premente diante do disposto no §3º, do art. 14 d Código de Defesa do Consumidor.
2. DOS FATOS
15 - Buscando lazer e desopilar a mente da rotina cotidiana, os Autores planejaram uma viagem para o nordeste brasileiro. Como destino, após um longo período de pesquisa e de escolha da melhor logística, optaram por Jericoacoara/CE.
16 - Assim, os Demandantes embarcaram da sua cidade de domicílio, erra/ES, para a cidade cearense.
17 - Como itinerário, deslocaram-se até Vitória/ES, onde embarcaram em voo à Fortaleza/CE. Ao chegar na capital cearense, tomaram outro transporte para chegar no destino final.
18 – No trajeto de ida não houve intercorrências.
19 – Por outro lado, o retorno da viagem estava planejado para o dia 12.09.2022, às 13h30, tal como se pode observar nos bilhetes adquiridos pelos Acionantes junto à Demandada, cujo embarque foi programado para ser feito em Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES (voo LA3878).
20 - A viagem tinha tudo para ser perfeita, não fossem os transtornos enfrentados pelos Demandantes. Conforme dito alhures, o referido voo de retorno tinha horário de embarque às 13h30 do dia 12.09.2022, todavia, após longas 04 horas d espera, conquanto tenham feito o embarque, o avião não decolou e, pasmem, cancelou se sem qualquer aviso prévio
21 - Segundo a explicação dada in loco aos Peticionantes, a aeronav responsável por transportá-los teria apresentado problemas nos freios. Em outra linha também justificaram o cancelamento sob o argumento de que a credencial do piloto d aeronave havia expirado.
22 - Tantas informações desencontradas, Excelência, por via d onsequência geraram enormes angústias e medo aos Peticionantes.
23 – Explica-se.
24 - Em virtude do cancelamento, os Demandantes tiveram de permanecer em Fortaleza por mais 24 (vinte e quatro) horas. (doc. anexo “doc. 05. Horário do
25 - Não bastassem as mais de 04 (quatro) horas de espera e sucessivamente, o seu cancelamento peremptório dentro doa aeroporto, os Autore permaneceram no aeroporto até às 21h00 do referido dia (12.09.2022) sem qualquer tipo de suporte informativo pelos prepostos da Ré, ao passo que, somente no referid horário, isto é, após 08 (oito) horas de espera, foram deslocados a um hotel. (doc anexo “doc. 06. Passageiros esperando no aeroporto”)
26 – Não menos importante, urge salientar que o hotel disponibilizado pela Ré já estava cheio e, por conta disso, tiveram de procurar outro hotel tarde da noite, sem qualquer intermédio da Acionada.
27 – É de bom alvitre frisar que o itinerário sobredito foi previamente planejado para que os Acionantes chegassem ao destino final (em Serra/ES) e para recepcionarem as suas filhas, as quais tinham sido levadas pela avó paterna à escola.
28 - Diante do fato perpetrado pela Ré, os Autores tiveram de solicitar ajuda aos vizinhos para que abrigassem e ficassem responsáveis pelas crianças até o dia seguinte, 13.09.2022, além de conduzi-los à escola. (doc. anexo “doc. 07. Filhas na casa da vizinha”)
29 – Além dos transtornos concernentes à falta de hospedagem – eis que hotel fornecido pela Ré estava sem quarto disponível -, bem como a necessidade de pedirem que seus vizinhos cuidassem de seus filhos, os Peticionários também ficaram impossibilitados de trabalharem no dia 13.09.2022. [doc. 09. Perda de compromisso profissional] - .
30 - Em suma, Excelência, o que se quer demonstrar é que a viagem acima indicada, que deveria representar um momento de tranquilidade, lazer dos Acionantes, transformou-se em uma situação de transtornos e aborrecimentos, ante a falha na prestação de serviço da Acionada, que não prestou um serviço digno e condizente com os ditames consumeristas, notadamente pelo demasiado tempo dos Autores esperarem dentro do aeroporto após o horário do embarque (mais de 04 horas) e pelo ulterior cancelamento do voo que culminou no desamparo das suas filhas e na perda de um dia de trabalho, ante a postergação de mais de 24h para
retornarem à sua residência, totalizando aproximadamente 30h para chegar ao destino final.
31 - Ante o exposto, vem, perante esse MM. Juízo, requerer a devida reparação aos danos sofridos, especificamente de ordem moral, o que entende ser de direito e de justiça, haja vista que os filhos ficaram desamparados, perderam compromissos profissionais, tiveram cancelamento sem aviso prévio (já no aeroporto, após 04h de espera), a assistência material foi deficiente (não havia quarto no hotel ofertado) e apenas chegaram no destino final após 30h aproximadamente.
3. DO DIREITO.
3.1. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. ATRASO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA AERONAVE (PROBLEMA NO SISTEMA DE FREIOS E EXPIRAÇÃO NO CREDENCIAMENTO DO PILOTO). CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO.
32 - No caso em comento, os Autores permaneceram por mais de 0 (quatro) horas embarcados na aeronave e, após injustificada espera, cancelaram o vo sob o argumento inicial de que teria havido um problema no sistema de freios da aeronav e, sucessivamente, de forma contraditória, aventou-se que teria expirado credenciamento do piloto.
33 - Assim sendo, ainda que tais argumentos sejam considerados com justificativa para se atrasar e cancelar um voo com passageiros já embarcados – o qu não se espera – chama-se atenção de Vossa Excelência para a configuração inequívoc de fortuito interno, seja pela alegada manutenção no sistema de freio d aeronave, seja pela expiração do credenciamento do piloto.
34 - In casu, tratando-se de indubitável fortuito interno, eis que o atraso e cancelamento de voo e a sua causa – manutenção no sistema de freios ou expiração do credenciamento do piloto - são inerentes ao transporte aéreo e tem ligação direta com a atividade desenvolvida, tal ônus não pode ser repassado ao consumidor.
35 - Assim, elucida Sergio Cavalieri Filho
“Os modernos civilistas, tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o caso fortuito em interno e externo. Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu de ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista etc. são exemplos de fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. (...) O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza, tempestades, enchentes, etc. (....) Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio.” (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Gen/Atlas, 13ª Edição - 2019, p.416) (grifos nosso)
36 - Outrossim, à medida que restou configurado o acidente de consumo e o defeito no serviço prestado, bem como o seu nexo causal, a responsabilidade da Requerida se manifesta de forma presumida.
37 - Ante o exposto, deve ser constatada a responsabilidade da Ré, tendo em vista a configuração de fortuito interno, sendo o fato inerente à atividade desempenhada, ao passo que também se torna patente o dever de indenizar, conforme restará demonstrado a seguir.
3.2. DA INDENIZAÇÃO POR DO DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO APÓS AGUARDAREM MAIS DE 04 HORAS DENTRO DO AVIÃO. 08 HORAS DE ESPERA NO AEROPORTO SEM SUPORTE INFORMATIVO E MATERIAL. HOSPEDAGEM SEM QUARTO DISPONÍVEL. 24H DE ESPERA QUE REPERCUTIRAM NA FALTA DE AMPARO DAS FILHAS E NA PERDA DO DIA DE TRABALHO. DESVIO PRODUTIVO. DO INEQUÍVOCO DEVER DE INDENIZAR.
38 - Elucida-se o dever de a Acionada indenizar os ora Requerentes, ante a indubitável responsabilidade objetiva, porquanto a aquela detém o status de fornecedora de serviços. Nesse sentido, dispõe o art. 14 do CDC.
39 - Nessa esteira, ante a relação consumerista no presente caso e, por consequência da incidente responsabilidade civil objetiva, , esta somente pode ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior, hipóteses que não restaram caracterizadas.
40 - A situação imposta aos Autores pela Ré ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade.
41 - Isto, pois, além do demasiado tempo dos Autores de espera após o embarque (mais de 04 horas) e o cancelamento do voo posterior, permaneceram por mais 08 (oito) horas no aeroporto sem qualquer suporte informativo e material suficiente. Dessarte, somente às 21h00 que a Ré forneceu um hotel para hospedagem, o qual, frise-se, estava desprovido de quarto disponível, de modo que os Peticionários tiveram que procurar outro por conta própria.
42 - Por conseguinte, os fatos acima também resultaram no desamparo das filhas dos Demandantes, que esperavam o retorno dos Autores no dia 12.09.2022, bem como um dia de trabalho, cujo reinicio estava previsto para o dia 13.09.2022.
43 - De igual modo, não se pode olvidar que o cancelamento e a extensão d orário de decolagem também repercutem negativamente no retorno da viagem do utores, visto ainda que tiveram de deixar suas filhas sob os cuidados de terceiros lém de perderem um dia de trabalho, insurgindo transtornos passíveis de reparação otadamente pela perda de desvio produtivo.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se
pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
44 - Noutro giro, no que concerne ao atraso ou cancelamento de voo que repercute negativamente no trabalho do passageiro, a jurisprudência é incisiva quanto a responsabilidade da companhia aérea:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Autor adquiriu passagem aérea para o trecho Vitória/Brasília/Marabá, com o cancelamento do voo inicial por necessidade de manutenção não programada da aeronave. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo. Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora. Chegada do passageiro ao destino com atraso superior a oito horas, em plena madrugada, permanecendo no aeroporto até a manhã, perdendo um dia de trabalho. Dano moral evidenciado. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. (TJSP; AC 1024643-35.2019.8.26.0003; Ac. 13676864; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 23/06/2020; DJESP 26/06/2020) (g.m.)
45 - No caso em comento, é evidente que não houve mero aborrecimento cotidiano, mas ofensa à boa-fé objetiva e aos direitos da personalidade do consumidor, notadamente por os filhos ficaram desamparados, perderam compromissos profissionais, tiveram cancelamento sem aviso prévio (já no aeroporto, após
04h de espera), a assistência material foi deficiente (não havia quarto no hotel ofertado) e apenas chegaram no destino final após 30h aproximadamente.
46 - Outro tanto, caracterizada a relação de consumo no caso em epígrafe torna-se desnecessária a comprovação da culpa, já que, consoante asseverado e linhas acima, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados aos seu consumidores, mormente quando o serviço oferecido não produz o resultado ao qual s espera.
47 - Dessarte, o Código Civil assegura o direito de reparação pelos danos morais sofridos, demonstrando, de forma clara, a preocupação do legislador acerca de tal dano, conforme se observa em seus artigos 186 c/c 927:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
48 - Ademais, acerca da liquidação do dano extrapatrimonial, os tribunais e a doutrina têm desempenhado papel de grande relevância na fixação de critérios objetivos para promovê-la.
49 - Dessarte, deve-se dar prosseguimento a atuação dos tribunais e doutrina acerca da fixação da indenização por responsabilidade civil:
Na dúvida, a atenção do julgador deve voltar-se para a vítima, ainda que se corra o risco de que, por um excesso, o ofensor indenize mais do que era devido. O risco inverso de a vítima receber menos do que teria direito é que não pode ser admitido.2
CASSILO, João. Dano à pessoa e sua indenização. 2ªed. São Paulo: RT, 1994, p.8
50 - Assim, percebe-se que a doutrina e a jurisprudência majoritárias se alinham no sentido de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.
51 - Desse modo, faz-se necessária uma condenação por danos morais no caso concreto para convir de punição e coibição a prática efetuada pela Ré, sobretudo se for levado em consideração o vultoso numerário de ações judiciais sobre o mesmo fato sem que surta qualquer efeito no tocante a melhoria do serviço prestado.
52 - Nesse diapasão, além de se levar em consideração a prática de ato ilícit e o dano causado ao Recorrido, mister que seja avaliado a questão PUNITIVA COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, com o fito de inibir a subsistente a condut reprovável da Requerida – má prestação de serviço resultante da extensão d horário de decolagem, inicialmente, do cancelamento de voo que ocasionaram a perd de um dia de trabalho dos Autores, além de deixarem suas filhas com os vizinhos - quem, até o presente momento, não sofrera qualquer abalo face às inúmera ações judiciais ajuizadas contra si.
53 - Dessa forma, considerando a extensão dos danos morais, bem como condição econômica ostentada pela demandada, a qualidade do ofendido, o propósit punitivo e pedagógico, as Peticionárias requerem que a Requerida seja condenada reparar os danos morais sofrido em montante equivalente a R$ 26.000,00 (vinte seis mil reais), sendo R$ 13.000,00 (treze mil reais) para cada Autor, o qua deverá corrigido monetariamente com base no INPC a partir da data d arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à taxa legal computada a partir d citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ilícit contratual.
4. DAS PROVAS.
54 - Na remota hipótese de Vossa Excelência indeferir a inversão do ônu probante, protestam os Peticionários pela oportunidade de comprovar o que for descrito nesta inicial, através de todos os meios admitidos em direito, especialment através das provas documental, testemunhal e do depoimento das partes, juntada d novos documentos, tudo, enfim, para que seja julgada procedente a presente ação.
55 - Ante o narrado se percebe, tanto pelos fatos expostos, quanto pela documentação anexada, que, em verdade, a Acionada incorreu em ilícito previsto em lei e, em decorrência disso, acometeu os Autores à situação indenizável.
56 - Por conta disso, requer-se:
a) A citação da Ré para que, querendo, responda aos termos da presente queixa, na audiência que for designada, sob pena de confissão e revelia;
b) A aplicação da regra do art. 373, §1º do Código de Processo Civil e art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova ope iudicis), bem como que seja também acolhida o pleito de responsabilidade objetiva face a inversão do ônus da prova preconizada pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (ope legis);
c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por Dano Morais em importe de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), sendo R$ 13.000,0 (treze mil reais) para cada Autor, o qual deverá corrigido monetariamente co base no INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à tax
legal computada a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ilícito contratual.
d) Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito pelo que requer seja a Acionada compelida a trazer aos autos todos o registros/gravações/solicitações de atendimento do autor, sob pena de confissão quanto à matéria correlata.
e) Julgar totalmente procedente a presente demanda, condenando parte ré nos pedidos acima elencados.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Serra/ES, 10 de março de 2023
MARCOS FONTES OAB/BA 51.992
EMANUEL SANTANA ESTAGIÁRIO DE DIREIT | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5005894-20.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5005894-20.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2023 Valor da causa: R$ 26.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES
AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES
JUÍZO 100% DIGITAL
JUÍZO 100% DIGITAL
MARIANA GRANJA DE LIMA VAILLANT ARAUJO, brasileira, portadora da cédula de identidade n. 0123148744 SSP/RJ, inscrita sob o CPF nº 095.210.347-85, residente e domiciliada na ALM Canários, S/N, QD 3 0 LT 04, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29160000 e
ZANDONAITI VAILLANT ARAUJO, brasileiro, portador da cédula d identidade n. 1425820 SSP/ES, inscritO sob o CPF nº 083.567.117-89, residente domiciliadO na ALM Canários, S/N, QD 3 0 LT 04, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29.160-000 através do advogado abaixo firmado, conforme poderes insertos no instrument procuratório (DOC. ANEXO) vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, arts. 6º, 8º, 14, ambos d Código de Defesa do Consumidor, Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 186 e 927 ambos do Código Civil e art. 5º, X da Constituição Federal, propor a seguinte
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n. CNPJ: 02012862000160, com endereço em Rua Ática n 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP- Brasil, CEP 04634042, considerando os seguinte motivos:
1. PRELIMINARMENTE:
1.1. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (OPE IUDICIS E OPE EGIS). INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.
01 - Faz-se expor que a relação de direito material ensejadora da present ação judicial se enquadra no conceito de relação de consumo, razão pela qual nã restam dúvidas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela
01 - Faz-se expor que a relação de direito material ensejadora da present ação judicial se enquadra no conceito de relação de consumo, razão pela qual nã restam dúvidas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela
02 - Nesse contexto, sobressaem do microssistema a incidir sobre o caso e análise os instrumentos protetivos que visam a impedir a desigualdade entre as parte contratantes, tais como os princípios da vulnerabilidade (CDC, art. 4º, I) e da boa-f objetiva, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), bem como a interpretaçã mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47).
03 - Sendo assim, nos termos no art. 6º, VIII, do CDC, diante d verossimilhança das alegações feita pelas Autoras, bem como da su vulnerabilidade técnica face à ré, torna-se impositiva a inversão do ônus da prov em seu favor.
04 - Outrossim, considerando que a Ré é uma empresa que presta serviç atinente ao transporte aéreo, sabe-se que ela também está suscetível a eventuai defeitos no serviço fornecido, de modo a responder pelos danos causados, independent de culpa. Destarte, o fornecedor de serviço passa a ser o garante dos produtos serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e seguranç dos mesmos.
05 - Assim, segundo a teoria do risco do empreendimento, todo aquele que s disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente d culpa.
06 - Nessa esteira, saliente-se que a responsabilidade decorre do simples fat de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um do pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dan moral.
07 - Sobre a temática, especificamente em relação a Teoria do Risco d Empreendimento, mister transcrever a lição de Sergio Cavalieri Filho:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever d responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviço fornecidos, independente de culpa. Este dever é imanente ao dever d obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critério de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante o destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato d dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedo passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado d consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes d consumo, ou ficar sem indenização. Tal como ocorre na responsabilidad do Estado, os riscos devem ser socializados, repartidos entre todos, já que o benefícios são também para todos. E cabe ao fornecedor, através do mecanismos de preço, proceder a essa repartição de custos sociais do danos. É a justiça distributiva, que reparte equitativamente os riscos inerente à sociedade de consumo entre todos, através dos mecanismos de preços repita-se, e dos seguros sociais, evitando, assim, despejar esses enorme riscos nos ombros do consumidor individual.2
08 - Outrossim, insurge-se também a responsabilidade da Acionada po defeito no serviço, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor porquanto nã o forneceu do modo que o consumidor espera:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
09 - No que diz respeito ao artigo acima, sobretudo o parágrafo terceiro, chama-se a atenção deste Juízo para a incidência da inversão do ônus da prova ope legis, distinta daquela preconizada no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor1, doravante denominada de inversão do ônus da prova ope iudicis.
10 - Enquanto a primeira é determinada pela lei, de modo a isentar de responsabilidade da fornecedora de serviço acerca do acidente de consumo se somente se for comprovado por ela a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, a segunda, também objeto de requerimento neste petitório, fica ao crivo do juiz, a qual resta suscetível de deferimento quando a parte interessada expuser fatos verossímeis ou quando constituir parte hipossuficiente na relação, como também restou incontroverso no bojo desta exordial.
11 - Dessa forma, à medida que restou configurado o acidente de consumo e o defeito no serviço prestado, bem como o seu nexo causal, a responsabilidade da Acionada se manifesta de forma presumida.
12 - Nesse sentido, expõe Sergio Cavalieri Filho:
Em outras palavras, ocorrido o acidente de consumo e havendo a chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança, decorrente das
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
regras da experiência comum, que permita um juízo de probabilidade, o Código do Consumidor presume o defeito do produto ou serviço, só permitindo ao fornecedor afastar o seu dever de indenizar se provar – ônus seu – que o defeito não existe (art. 12, §3º, II, e 14, §3º, I). Se cabe ao fornecedor provar que o defeito não existe, então ele é presumido até prova em contrário, havendo ai, portanto, inversão do ônus da prova ope legis, e não ope iudicis.
13 - Na mesma linha, é o precedente abaixo
Nesta linha de raciocínio, como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço, se ele não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS TRÊS APELOS, REFORMANDO A SENTENÇA, DE OFÍCIO, APENAS PARA ALTERAR A DATA DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS PARA A DATA DA CITAÇÃO, com base no voto condutor. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0334397-43.2013.8.05.0001, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 17/12/2018)
14 - Ante o exposto, pugna-se para que se reconheça a necessidade d inversão do ônus da prova, seja na modalidade ope iudicis – em respeito a situaçã hipossuficiente na relação entre os Acionantes e a Acionada e a verossimilhança da alegações daquele, à luz do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor -, seja n modalidade ope legis, a qual se faz premente diante do disposto no §3º, do art. 14 d Código de Defesa do Consumidor.
2. DOS FATOS
15 - Buscando lazer e desopilar a mente da rotina cotidiana, os Autores planejaram uma viagem para o nordeste brasileiro. Como destino, após um longo período de pesquisa e de escolha da melhor logística, optaram por Jericoacoara/CE.
16 - Assim, os Demandantes embarcaram da sua cidade de domicílio, erra/ES, para a cidade cearense.
17 - Como itinerário, deslocaram-se até Vitória/ES, onde embarcaram em voo à Fortaleza/CE. Ao chegar na capital cearense, tomaram outro transporte para chegar no destino final.
18 – No trajeto de ida não houve intercorrências.
19 – Por outro lado, o retorno da viagem estava planejado para o dia 12.09.2022, às 13h30, tal como se pode observar nos bilhetes adquiridos pelos Acionantes junto à Demandada, cujo embarque foi programado para ser feito em Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES (voo LA3878).
20 - A viagem tinha tudo para ser perfeita, não fossem os transtornos enfrentados pelos Demandantes. Conforme dito alhures, o referido voo de retorno tinha horário de embarque às 13h30 do dia 12.09.2022, todavia, após longas 04 horas d espera, conquanto tenham feito o embarque, o avião não decolou e, pasmem, cancelou se sem qualquer aviso prévio
21 - Segundo a explicação dada in loco aos Peticionantes, a aeronav responsável por transportá-los teria apresentado problemas nos freios. Em outra linha também justificaram o cancelamento sob o argumento de que a credencial do piloto d aeronave havia expirado.
22 - Tantas informações desencontradas, Excelência, por via d onsequência geraram enormes angústias e medo aos Peticionantes.
23 – Explica-se.
24 - Em virtude do cancelamento, os Demandantes tiveram de permanecer em Fortaleza por mais 24 (vinte e quatro) horas. (doc. anexo “doc. 05. Horário do
25 - Não bastassem as mais de 04 (quatro) horas de espera e sucessivamente, o seu cancelamento peremptório dentro doa aeroporto, os Autore permaneceram no aeroporto até às 21h00 do referido dia (12.09.2022) sem qualquer tipo de suporte informativo pelos prepostos da Ré, ao passo que, somente no referid horário, isto é, após 08 (oito) horas de espera, foram deslocados a um hotel. (doc anexo “doc. 06. Passageiros esperando no aeroporto”)
26 – Não menos importante, urge salientar que o hotel disponibilizado pela Ré já estava cheio e, por conta disso, tiveram de procurar outro hotel tarde da noite, sem qualquer intermédio da Acionada.
27 – É de bom alvitre frisar que o itinerário sobredito foi previamente planejado para que os Acionantes chegassem ao destino final (em Serra/ES) e para recepcionarem as suas filhas, as quais tinham sido levadas pela avó paterna à escola.
28 - Diante do fato perpetrado pela Ré, os Autores tiveram de solicitar ajuda aos vizinhos para que abrigassem e ficassem responsáveis pelas crianças até o dia seguinte, 13.09.2022, além de conduzi-los à escola. (doc. anexo “doc. 07. Filhas na casa da vizinha”)
29 – Além dos transtornos concernentes à falta de hospedagem – eis que hotel fornecido pela Ré estava sem quarto disponível -, bem como a necessidade de pedirem que seus vizinhos cuidassem de seus filhos, os Peticionários também ficaram impossibilitados de trabalharem no dia 13.09.2022. [doc. 09. Perda de compromisso profissional] - .
30 - Em suma, Excelência, o que se quer demonstrar é que a viagem acima indicada, que deveria representar um momento de tranquilidade, lazer dos Acionantes, transformou-se em uma situação de transtornos e aborrecimentos, ante a falha na prestação de serviço da Acionada, que não prestou um serviço digno e condizente com os ditames consumeristas, notadamente pelo demasiado tempo dos Autores esperarem dentro do aeroporto após o horário do embarque (mais de 04 horas) e pelo ulterior cancelamento do voo que culminou no desamparo das suas filhas e na perda de um dia de trabalho, ante a postergação de mais de 24h para
retornarem à sua residência, totalizando aproximadamente 30h para chegar ao destino final.
31 - Ante o exposto, vem, perante esse MM. Juízo, requerer a devida reparação aos danos sofridos, especificamente de ordem moral, o que entende ser de direito e de justiça, haja vista que os filhos ficaram desamparados, perderam compromissos profissionais, tiveram cancelamento sem aviso prévio (já no aeroporto, após 04h de espera), a assistência material foi deficiente (não havia quarto no hotel ofertado) e apenas chegaram no destino final após 30h aproximadamente.
3. DO DIREITO.
3.1. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. ATRASO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA AERONAVE (PROBLEMA NO SISTEMA DE FREIOS E EXPIRAÇÃO NO CREDENCIAMENTO DO PILOTO). CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO.
32 - No caso em comento, os Autores permaneceram por mais de 0 (quatro) horas embarcados na aeronave e, após injustificada espera, cancelaram o vo sob o argumento inicial de que teria havido um problema no sistema de freios da aeronav e, sucessivamente, de forma contraditória, aventou-se que teria expirado credenciamento do piloto.
33 - Assim sendo, ainda que tais argumentos sejam considerados com justificativa para se atrasar e cancelar um voo com passageiros já embarcados – o qu não se espera – chama-se atenção de Vossa Excelência para a configuração inequívoc de fortuito interno, seja pela alegada manutenção no sistema de freio d aeronave, seja pela expiração do credenciamento do piloto.
34 - In casu, tratando-se de indubitável fortuito interno, eis que o atraso e cancelamento de voo e a sua causa – manutenção no sistema de freios ou expiração do credenciamento do piloto - são inerentes ao transporte aéreo e tem ligação direta com a atividade desenvolvida, tal ônus não pode ser repassado ao consumidor.
35 - Assim, elucida Sergio Cavalieri Filho
“Os modernos civilistas, tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o caso fortuito em interno e externo. Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu de ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista etc. são exemplos de fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. (...) O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza, tempestades, enchentes, etc. (....) Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio.” (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Gen/Atlas, 13ª Edição - 2019, p.416) (grifos nosso)
36 - Outrossim, à medida que restou configurado o acidente de consumo e o defeito no serviço prestado, bem como o seu nexo causal, a responsabilidade da Requerida se manifesta de forma presumida.
37 - Ante o exposto, deve ser constatada a responsabilidade da Ré, tendo em vista a configuração de fortuito interno, sendo o fato inerente à atividade desempenhada, ao passo que também se torna patente o dever de indenizar, conforme restará demonstrado a seguir.
3.2. DA INDENIZAÇÃO POR DO DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO APÓS AGUARDAREM MAIS DE 04 HORAS DENTRO DO AVIÃO. 08 HORAS DE ESPERA NO AEROPORTO SEM SUPORTE INFORMATIVO E MATERIAL. HOSPEDAGEM SEM QUARTO DISPONÍVEL. 24H DE ESPERA QUE REPERCUTIRAM NA FALTA DE AMPARO DAS FILHAS E NA PERDA DO DIA DE TRABALHO. DESVIO PRODUTIVO. DO INEQUÍVOCO DEVER DE INDENIZAR.
38 - Elucida-se o dever de a Acionada indenizar os ora Requerentes, ante a indubitável responsabilidade objetiva, porquanto a aquela detém o status de fornecedora de serviços. Nesse sentido, dispõe o art. 14 do CDC.
39 - Nessa esteira, ante a relação consumerista no presente caso e, por consequência da incidente responsabilidade civil objetiva, , esta somente pode ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior, hipóteses que não restaram caracterizadas.
40 - A situação imposta aos Autores pela Ré ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade.
41 - Isto, pois, além do demasiado tempo dos Autores de espera após o embarque (mais de 04 horas) e o cancelamento do voo posterior, permaneceram por mais 08 (oito) horas no aeroporto sem qualquer suporte informativo e material suficiente. Dessarte, somente às 21h00 que a Ré forneceu um hotel para hospedagem, o qual, frise-se, estava desprovido de quarto disponível, de modo que os Peticionários tiveram que procurar outro por conta própria.
42 - Por conseguinte, os fatos acima também resultaram no desamparo das filhas dos Demandantes, que esperavam o retorno dos Autores no dia 12.09.2022, bem como um dia de trabalho, cujo reinicio estava previsto para o dia 13.09.2022.
43 - De igual modo, não se pode olvidar que o cancelamento e a extensão d orário de decolagem também repercutem negativamente no retorno da viagem do utores, visto ainda que tiveram de deixar suas filhas sob os cuidados de terceiros lém de perderem um dia de trabalho, insurgindo transtornos passíveis de reparação otadamente pela perda de desvio produtivo.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se
pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
44 - Noutro giro, no que concerne ao atraso ou cancelamento de voo que repercute negativamente no trabalho do passageiro, a jurisprudência é incisiva quanto a responsabilidade da companhia aérea:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Autor adquiriu passagem aérea para o trecho Vitória/Brasília/Marabá, com o cancelamento do voo inicial por necessidade de manutenção não programada da aeronave. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo. Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora. Chegada do passageiro ao destino com atraso superior a oito horas, em plena madrugada, permanecendo no aeroporto até a manhã, perdendo um dia de trabalho. Dano moral evidenciado. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. (TJSP; AC 1024643-35.2019.8.26.0003; Ac. 13676864; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 23/06/2020; DJESP 26/06/2020) (g.m.)
45 - No caso em comento, é evidente que não houve mero aborrecimento cotidiano, mas ofensa à boa-fé objetiva e aos direitos da personalidade do consumidor, notadamente por os filhos ficaram desamparados, perderam compromissos profissionais, tiveram cancelamento sem aviso prévio (já no aeroporto, após
04h de espera), a assistência material foi deficiente (não havia quarto no hotel ofertado) e apenas chegaram no destino final após 30h aproximadamente.
46 - Outro tanto, caracterizada a relação de consumo no caso em epígrafe torna-se desnecessária a comprovação da culpa, já que, consoante asseverado e linhas acima, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados aos seu consumidores, mormente quando o serviço oferecido não produz o resultado ao qual s espera.
47 - Dessarte, o Código Civil assegura o direito de reparação pelos danos morais sofridos, demonstrando, de forma clara, a preocupação do legislador acerca de tal dano, conforme se observa em seus artigos 186 c/c 927:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
48 - Ademais, acerca da liquidação do dano extrapatrimonial, os tribunais e a doutrina têm desempenhado papel de grande relevância na fixação de critérios objetivos para promovê-la.
49 - Dessarte, deve-se dar prosseguimento a atuação dos tribunais e doutrina acerca da fixação da indenização por responsabilidade civil:
Na dúvida, a atenção do julgador deve voltar-se para a vítima, ainda que se corra o risco de que, por um excesso, o ofensor indenize mais do que era devido. O risco inverso de a vítima receber menos do que teria direito é que não pode ser admitido.2
CASSILO, João. Dano à pessoa e sua indenização. 2ªed. São Paulo: RT, 1994, p.8
50 - Assim, percebe-se que a doutrina e a jurisprudência majoritárias se alinham no sentido de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.
51 - Desse modo, faz-se necessária uma condenação por danos morais no caso concreto para convir de punição e coibição a prática efetuada pela Ré, sobretudo se for levado em consideração o vultoso numerário de ações judiciais sobre o mesmo fato sem que surta qualquer efeito no tocante a melhoria do serviço prestado.
52 - Nesse diapasão, além de se levar em consideração a prática de ato ilícit e o dano causado ao Recorrido, mister que seja avaliado a questão PUNITIVA COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, com o fito de inibir a subsistente a condut reprovável da Requerida – má prestação de serviço resultante da extensão d horário de decolagem, inicialmente, do cancelamento de voo que ocasionaram a perd de um dia de trabalho dos Autores, além de deixarem suas filhas com os vizinhos - quem, até o presente momento, não sofrera qualquer abalo face às inúmera ações judiciais ajuizadas contra si.
53 - Dessa forma, considerando a extensão dos danos morais, bem como condição econômica ostentada pela demandada, a qualidade do ofendido, o propósit punitivo e pedagógico, as Peticionárias requerem que a Requerida seja condenada reparar os danos morais sofrido em montante equivalente a R$ 26.000,00 (vinte seis mil reais), sendo R$ 13.000,00 (treze mil reais) para cada Autor, o qua deverá corrigido monetariamente com base no INPC a partir da data d arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à taxa legal computada a partir d citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ilícit contratual.
4. DAS PROVAS.
54 - Na remota hipótese de Vossa Excelência indeferir a inversão do ônu probante, protestam os Peticionários pela oportunidade de comprovar o que for descrito nesta inicial, através de todos os meios admitidos em direito, especialment através das provas documental, testemunhal e do depoimento das partes, juntada d novos documentos, tudo, enfim, para que seja julgada procedente a presente ação.
55 - Ante o narrado se percebe, tanto pelos fatos expostos, quanto pela documentação anexada, que, em verdade, a Acionada incorreu em ilícito previsto em lei e, em decorrência disso, acometeu os Autores à situação indenizável.
56 - Por conta disso, requer-se:
a) A citação da Ré para que, querendo, responda aos termos da presente queixa, na audiência que for designada, sob pena de confissão e revelia;
b) A aplicação da regra do art. 373, §1º do Código de Processo Civil e art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova ope iudicis), bem como que seja também acolhida o pleito de responsabilidade objetiva face a inversão do ônus da prova preconizada pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (ope legis);
c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por Dano Morais em importe de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), sendo R$ 13.000,0 (treze mil reais) para cada Autor, o qual deverá corrigido monetariamente co base no INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à tax
legal computada a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ilícito contratual.
d) Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito pelo que requer seja a Acionada compelida a trazer aos autos todos o registros/gravações/solicitações de atendimento do autor, sob pena de confissão quanto à matéria correlata.
e) Julgar totalmente procedente a presente demanda, condenando parte ré nos pedidos acima elencados.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Serra/ES, 10 de março de 2023
MARCOS FONTES OAB/BA 51.992
EMANUEL SANTANA ESTAGIÁRIO DE DIREIT | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5005894-20.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5005894-20.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2023 Valor da causa: R$ 26.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES
AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES
JUÍZO 100% DIGITAL
JUÍZO 100% DIGITAL
MARIANA GRANJA DE LIMA VAILLANT ARAUJO, brasileira, portadora da cédula de identidade n. 0123148744 SSP/RJ, inscrita sob o CPF nº 095.210.347-85, residente e domiciliada na ALM Canários, S/N, QD 3 0 LT 04, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29160000 e
ZANDONAITI VAILLANT ARAUJO, brasileiro, portador da cédula d identidade n. 1425820 SSP/ES, inscritO sob o CPF nº 083.567.117-89, residente domiciliadO na ALM Canários, S/N, QD 3 0 LT 04, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29.160-000 através do advogado abaixo firmado, conforme poderes insertos no instrument procuratório (DOC. ANEXO) vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, arts. 6º, 8º, 14, ambos d Código de Defesa do Consumidor, Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 186 e 927 ambos do Código Civil e art. 5º, X da Constituição Federal, propor a seguinte
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n. CNPJ: 02012862000160, com endereço em Rua Ática n 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP- Brasil, CEP 04634042, considerando os seguinte motivos:
1. PRELIMINARMENTE:
1.1. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (OPE IUDICIS E OPE EGIS). INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.
01 - Faz-se expor que a relação de direito material ensejadora da present ação judicial se enquadra no conceito de relação de consumo, razão pela qual nã restam dúvidas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela
01 - Faz-se expor que a relação de direito material ensejadora da present ação judicial se enquadra no conceito de relação de consumo, razão pela qual nã restam dúvidas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela
02 - Nesse contexto, sobressaem do microssistema a incidir sobre o caso e análise os instrumentos protetivos que visam a impedir a desigualdade entre as parte contratantes, tais como os princípios da vulnerabilidade (CDC, art. 4º, I) e da boa-f objetiva, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), bem como a interpretaçã mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47).
03 - Sendo assim, nos termos no art. 6º, VIII, do CDC, diante d verossimilhança das alegações feita pelas Autoras, bem como da su vulnerabilidade técnica face à ré, torna-se impositiva a inversão do ônus da prov em seu favor.
04 - Outrossim, considerando que a Ré é uma empresa que presta serviç atinente ao transporte aéreo, sabe-se que ela também está suscetível a eventuai defeitos no serviço fornecido, de modo a responder pelos danos causados, independent de culpa. Destarte, o fornecedor de serviço passa a ser o garante dos produtos serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e seguranç dos mesmos.
05 - Assim, segundo a teoria do risco do empreendimento, todo aquele que s disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente d culpa.
06 - Nessa esteira, saliente-se que a responsabilidade decorre do simples fat de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um do pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dan moral.
07 - Sobre a temática, especificamente em relação a Teoria do Risco d Empreendimento, mister transcrever a lição de Sergio Cavalieri Filho:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever d responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviço fornecidos, independente de culpa. Este dever é imanente ao dever d obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critério de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante o destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato d dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedo passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado d consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes d consumo, ou ficar sem indenização. Tal como ocorre na responsabilidad do Estado, os riscos devem ser socializados, repartidos entre todos, já que o benefícios são também para todos. E cabe ao fornecedor, através do mecanismos de preço, proceder a essa repartição de custos sociais do danos. É a justiça distributiva, que reparte equitativamente os riscos inerente à sociedade de consumo entre todos, através dos mecanismos de preços repita-se, e dos seguros sociais, evitando, assim, despejar esses enorme riscos nos ombros do consumidor individual.2
08 - Outrossim, insurge-se também a responsabilidade da Acionada po defeito no serviço, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor porquanto nã o forneceu do modo que o consumidor espera:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
09 - No que diz respeito ao artigo acima, sobretudo o parágrafo terceiro, chama-se a atenção deste Juízo para a incidência da inversão do ônus da prova ope legis, distinta daquela preconizada no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor1, doravante denominada de inversão do ônus da prova ope iudicis.
10 - Enquanto a primeira é determinada pela lei, de modo a isentar de responsabilidade da fornecedora de serviço acerca do acidente de consumo se somente se for comprovado por ela a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, a segunda, também objeto de requerimento neste petitório, fica ao crivo do juiz, a qual resta suscetível de deferimento quando a parte interessada expuser fatos verossímeis ou quando constituir parte hipossuficiente na relação, como também restou incontroverso no bojo desta exordial.
11 - Dessa forma, à medida que restou configurado o acidente de consumo e o defeito no serviço prestado, bem como o seu nexo causal, a responsabilidade da Acionada se manifesta de forma presumida.
12 - Nesse sentido, expõe Sergio Cavalieri Filho:
Em outras palavras, ocorrido o acidente de consumo e havendo a chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança, decorrente das
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
regras da experiência comum, que permita um juízo de probabilidade, o Código do Consumidor presume o defeito do produto ou serviço, só permitindo ao fornecedor afastar o seu dever de indenizar se provar – ônus seu – que o defeito não existe (art. 12, §3º, II, e 14, §3º, I). Se cabe ao fornecedor provar que o defeito não existe, então ele é presumido até prova em contrário, havendo ai, portanto, inversão do ônus da prova ope legis, e não ope iudicis.
13 - Na mesma linha, é o precedente abaixo
Nesta linha de raciocínio, como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço, se ele não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS TRÊS APELOS, REFORMANDO A SENTENÇA, DE OFÍCIO, APENAS PARA ALTERAR A DATA DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS PARA A DATA DA CITAÇÃO, com base no voto condutor. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0334397-43.2013.8.05.0001, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 17/12/2018)
14 - Ante o exposto, pugna-se para que se reconheça a necessidade d inversão do ônus da prova, seja na modalidade ope iudicis – em respeito a situaçã hipossuficiente na relação entre os Acionantes e a Acionada e a verossimilhança da alegações daquele, à luz do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor -, seja n modalidade ope legis, a qual se faz premente diante do disposto no §3º, do art. 14 d Código de Defesa do Consumidor.
2. DOS FATOS
15 - Buscando lazer e desopilar a mente da rotina cotidiana, os Autores planejaram uma viagem para o nordeste brasileiro. Como destino, após um longo período de pesquisa e de escolha da melhor logística, optaram por Jericoacoara/CE.
16 - Assim, os Demandantes embarcaram da sua cidade de domicílio, erra/ES, para a cidade cearense.
17 - Como itinerário, deslocaram-se até Vitória/ES, onde embarcaram em voo à Fortaleza/CE. Ao chegar na capital cearense, tomaram outro transporte para chegar no destino final.
18 – No trajeto de ida não houve intercorrências.
19 – Por outro lado, o retorno da viagem estava planejado para o dia 12.09.2022, às 13h30, tal como se pode observar nos bilhetes adquiridos pelos Acionantes junto à Demandada, cujo embarque foi programado para ser feito em Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES (voo LA3878).
20 - A viagem tinha tudo para ser perfeita, não fossem os transtornos enfrentados pelos Demandantes. Conforme dito alhures, o referido voo de retorno tinha horário de embarque às 13h30 do dia 12.09.2022, todavia, após longas 04 horas d espera, conquanto tenham feito o embarque, o avião não decolou e, pasmem, cancelou se sem qualquer aviso prévio
21 - Segundo a explicação dada in loco aos Peticionantes, a aeronav responsável por transportá-los teria apresentado problemas nos freios. Em outra linha também justificaram o cancelamento sob o argumento de que a credencial do piloto d aeronave havia expirado.
22 - Tantas informações desencontradas, Excelência, por via d onsequência geraram enormes angústias e medo aos Peticionantes.
23 – Explica-se.
24 - Em virtude do cancelamento, os Demandantes tiveram de permanecer em Fortaleza por mais 24 (vinte e quatro) horas. (doc. anexo “doc. 05. Horário do
25 - Não bastassem as mais de 04 (quatro) horas de espera e sucessivamente, o seu cancelamento peremptório dentro doa aeroporto, os Autore permaneceram no aeroporto até às 21h00 do referido dia (12.09.2022) sem qualquer tipo de suporte informativo pelos prepostos da Ré, ao passo que, somente no referid horário, isto é, após 08 (oito) horas de espera, foram deslocados a um hotel. (doc anexo “doc. 06. Passageiros esperando no aeroporto”)
26 – Não menos importante, urge salientar que o hotel disponibilizado pela Ré já estava cheio e, por conta disso, tiveram de procurar outro hotel tarde da noite, sem qualquer intermédio da Acionada.
27 – É de bom alvitre frisar que o itinerário sobredito foi previamente planejado para que os Acionantes chegassem ao destino final (em Serra/ES) e para recepcionarem as suas filhas, as quais tinham sido levadas pela avó paterna à escola.
28 - Diante do fato perpetrado pela Ré, os Autores tiveram de solicitar ajuda aos vizinhos para que abrigassem e ficassem responsáveis pelas crianças até o dia seguinte, 13.09.2022, além de conduzi-los à escola. (doc. anexo “doc. 07. Filhas na casa da vizinha”)
29 – Além dos transtornos concernentes à falta de hospedagem – eis que hotel fornecido pela Ré estava sem quarto disponível -, bem como a necessidade de pedirem que seus vizinhos cuidassem de seus filhos, os Peticionários também ficaram impossibilitados de trabalharem no dia 13.09.2022. [doc. 09. Perda de compromisso profissional] - .
30 - Em suma, Excelência, o que se quer demonstrar é que a viagem acima indicada, que deveria representar um momento de tranquilidade, lazer dos Acionantes, transformou-se em uma situação de transtornos e aborrecimentos, ante a falha na prestação de serviço da Acionada, que não prestou um serviço digno e condizente com os ditames consumeristas, notadamente pelo demasiado tempo dos Autores esperarem dentro do aeroporto após o horário do embarque (mais de 04 horas) e pelo ulterior cancelamento do voo que culminou no desamparo das suas filhas e na perda de um dia de trabalho, ante a postergação de mais de 24h para
retornarem à sua residência, totalizando aproximadamente 30h para chegar ao destino final.
31 - Ante o exposto, vem, perante esse MM. Juízo, requerer a devida reparação aos danos sofridos, especificamente de ordem moral, o que entende ser de direito e de justiça, haja vista que os filhos ficaram desamparados, perderam compromissos profissionais, tiveram cancelamento sem aviso prévio (já no aeroporto, após 04h de espera), a assistência material foi deficiente (não havia quarto no hotel ofertado) e apenas chegaram no destino final após 30h aproximadamente.
3. DO DIREITO.
3.1. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. ATRASO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA AERONAVE (PROBLEMA NO SISTEMA DE FREIOS E EXPIRAÇÃO NO CREDENCIAMENTO DO PILOTO). CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO.
32 - No caso em comento, os Autores permaneceram por mais de 0 (quatro) horas embarcados na aeronave e, após injustificada espera, cancelaram o vo sob o argumento inicial de que teria havido um problema no sistema de freios da aeronav e, sucessivamente, de forma contraditória, aventou-se que teria expirado credenciamento do piloto.
33 - Assim sendo, ainda que tais argumentos sejam considerados com justificativa para se atrasar e cancelar um voo com passageiros já embarcados – o qu não se espera – chama-se atenção de Vossa Excelência para a configuração inequívoc de fortuito interno, seja pela alegada manutenção no sistema de freio d aeronave, seja pela expiração do credenciamento do piloto.
34 - In casu, tratando-se de indubitável fortuito interno, eis que o atraso e cancelamento de voo e a sua causa – manutenção no sistema de freios ou expiração do credenciamento do piloto - são inerentes ao transporte aéreo e tem ligação direta com a atividade desenvolvida, tal ônus não pode ser repassado ao consumidor.
35 - Assim, elucida Sergio Cavalieri Filho
“Os modernos civilistas, tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o caso fortuito em interno e externo. Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu de ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista etc. são exemplos de fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. (...) O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza, tempestades, enchentes, etc. (....) Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio.” (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Gen/Atlas, 13ª Edição - 2019, p.416) (grifos nosso)
36 - Outrossim, à medida que restou configurado o acidente de consumo e o defeito no serviço prestado, bem como o seu nexo causal, a responsabilidade da Requerida se manifesta de forma presumida.
37 - Ante o exposto, deve ser constatada a responsabilidade da Ré, tendo em vista a configuração de fortuito interno, sendo o fato inerente à atividade desempenhada, ao passo que também se torna patente o dever de indenizar, conforme restará demonstrado a seguir.
3.2. DA INDENIZAÇÃO POR DO DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO APÓS AGUARDAREM MAIS DE 04 HORAS DENTRO DO AVIÃO. 08 HORAS DE ESPERA NO AEROPORTO SEM SUPORTE INFORMATIVO E MATERIAL. HOSPEDAGEM SEM QUARTO DISPONÍVEL. 24H DE ESPERA QUE REPERCUTIRAM NA FALTA DE AMPARO DAS FILHAS E NA PERDA DO DIA DE TRABALHO. DESVIO PRODUTIVO. DO INEQUÍVOCO DEVER DE INDENIZAR.
38 - Elucida-se o dever de a Acionada indenizar os ora Requerentes, ante a indubitável responsabilidade objetiva, porquanto a aquela detém o status de fornecedora de serviços. Nesse sentido, dispõe o art. 14 do CDC.
39 - Nessa esteira, ante a relação consumerista no presente caso e, por consequência da incidente responsabilidade civil objetiva, , esta somente pode ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior, hipóteses que não restaram caracterizadas.
40 - A situação imposta aos Autores pela Ré ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade.
41 - Isto, pois, além do demasiado tempo dos Autores de espera após o embarque (mais de 04 horas) e o cancelamento do voo posterior, permaneceram por mais 08 (oito) horas no aeroporto sem qualquer suporte informativo e material suficiente. Dessarte, somente às 21h00 que a Ré forneceu um hotel para hospedagem, o qual, frise-se, estava desprovido de quarto disponível, de modo que os Peticionários tiveram que procurar outro por conta própria.
42 - Por conseguinte, os fatos acima também resultaram no desamparo das filhas dos Demandantes, que esperavam o retorno dos Autores no dia 12.09.2022, bem como um dia de trabalho, cujo reinicio estava previsto para o dia 13.09.2022.
43 - De igual modo, não se pode olvidar que o cancelamento e a extensão d orário de decolagem também repercutem negativamente no retorno da viagem do utores, visto ainda que tiveram de deixar suas filhas sob os cuidados de terceiros lém de perderem um dia de trabalho, insurgindo transtornos passíveis de reparação otadamente pela perda de desvio produtivo.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se
pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
44 - Noutro giro, no que concerne ao atraso ou cancelamento de voo que repercute negativamente no trabalho do passageiro, a jurisprudência é incisiva quanto a responsabilidade da companhia aérea:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Autor adquiriu passagem aérea para o trecho Vitória/Brasília/Marabá, com o cancelamento do voo inicial por necessidade de manutenção não programada da aeronave. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo. Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora. Chegada do passageiro ao destino com atraso superior a oito horas, em plena madrugada, permanecendo no aeroporto até a manhã, perdendo um dia de trabalho. Dano moral evidenciado. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. (TJSP; AC 1024643-35.2019.8.26.0003; Ac. 13676864; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 23/06/2020; DJESP 26/06/2020) (g.m.)
45 - No caso em comento, é evidente que não houve mero aborrecimento cotidiano, mas ofensa à boa-fé objetiva e aos direitos da personalidade do consumidor, notadamente por os filhos ficaram desamparados, perderam compromissos profissionais, tiveram cancelamento sem aviso prévio (já no aeroporto, após
04h de espera), a assistência material foi deficiente (não havia quarto no hotel ofertado) e apenas chegaram no destino final após 30h aproximadamente.
46 - Outro tanto, caracterizada a relação de consumo no caso em epígrafe torna-se desnecessária a comprovação da culpa, já que, consoante asseverado e linhas acima, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados aos seu consumidores, mormente quando o serviço oferecido não produz o resultado ao qual s espera.
47 - Dessarte, o Código Civil assegura o direito de reparação pelos danos morais sofridos, demonstrando, de forma clara, a preocupação do legislador acerca de tal dano, conforme se observa em seus artigos 186 c/c 927:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
48 - Ademais, acerca da liquidação do dano extrapatrimonial, os tribunais e a doutrina têm desempenhado papel de grande relevância na fixação de critérios objetivos para promovê-la.
49 - Dessarte, deve-se dar prosseguimento a atuação dos tribunais e doutrina acerca da fixação da indenização por responsabilidade civil:
Na dúvida, a atenção do julgador deve voltar-se para a vítima, ainda que se corra o risco de que, por um excesso, o ofensor indenize mais do que era devido. O risco inverso de a vítima receber menos do que teria direito é que não pode ser admitido.2
CASSILO, João. Dano à pessoa e sua indenização. 2ªed. São Paulo: RT, 1994, p.8
50 - Assim, percebe-se que a doutrina e a jurisprudência majoritárias se alinham no sentido de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.
51 - Desse modo, faz-se necessária uma condenação por danos morais no caso concreto para convir de punição e coibição a prática efetuada pela Ré, sobretudo se for levado em consideração o vultoso numerário de ações judiciais sobre o mesmo fato sem que surta qualquer efeito no tocante a melhoria do serviço prestado.
52 - Nesse diapasão, além de se levar em consideração a prática de ato ilícit e o dano causado ao Recorrido, mister que seja avaliado a questão PUNITIVA COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, com o fito de inibir a subsistente a condut reprovável da Requerida – má prestação de serviço resultante da extensão d horário de decolagem, inicialmente, do cancelamento de voo que ocasionaram a perd de um dia de trabalho dos Autores, além de deixarem suas filhas com os vizinhos - quem, até o presente momento, não sofrera qualquer abalo face às inúmera ações judiciais ajuizadas contra si.
53 - Dessa forma, considerando a extensão dos danos morais, bem como condição econômica ostentada pela demandada, a qualidade do ofendido, o propósit punitivo e pedagógico, as Peticionárias requerem que a Requerida seja condenada reparar os danos morais sofrido em montante equivalente a R$ 26.000,00 (vinte seis mil reais), sendo R$ 13.000,00 (treze mil reais) para cada Autor, o qua deverá corrigido monetariamente com base no INPC a partir da data d arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à taxa legal computada a partir d citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ilícit contratual.
4. DAS PROVAS.
54 - Na remota hipótese de Vossa Excelência indeferir a inversão do ônu probante, protestam os Peticionários pela oportunidade de comprovar o que for descrito nesta inicial, através de todos os meios admitidos em direito, especialment através das provas documental, testemunhal e do depoimento das partes, juntada d novos documentos, tudo, enfim, para que seja julgada procedente a presente ação.
55 - Ante o narrado se percebe, tanto pelos fatos expostos, quanto pela documentação anexada, que, em verdade, a Acionada incorreu em ilícito previsto em lei e, em decorrência disso, acometeu os Autores à situação indenizável.
56 - Por conta disso, requer-se:
a) A citação da Ré para que, querendo, responda aos termos da presente queixa, na audiência que for designada, sob pena de confissão e revelia;
b) A aplicação da regra do art. 373, §1º do Código de Processo Civil e art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova ope iudicis), bem como que seja também acolhida o pleito de responsabilidade objetiva face a inversão do ônus da prova preconizada pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (ope legis);
c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por Dano Morais em importe de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), sendo R$ 13.000,0 (treze mil reais) para cada Autor, o qual deverá corrigido monetariamente co base no INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à tax
legal computada a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ilícito contratual.
d) Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito pelo que requer seja a Acionada compelida a trazer aos autos todos o registros/gravações/solicitações de atendimento do autor, sob pena de confissão quanto à matéria correlata.
e) Julgar totalmente procedente a presente demanda, condenando parte ré nos pedidos acima elencados.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Serra/ES, 10 de março de 2023
MARCOS FONTES OAB/BA 51.992
EMANUEL SANTANA ESTAGIÁRIO DE DIREIT | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5005894-20.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5005894-20.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2023 Valor da causa: R$ 26.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES
AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES
JUÍZO 100% DIGITAL
JUÍZO 100% DIGITAL
MARIANA GRANJA DE LIMA VAILLANT ARAUJO, brasileira, portadora da cédula de identidade n. 0123148744 SSP/RJ, inscrita sob o CPF nº 095.210.347-85, residente e domiciliada na ALM Canários, S/N, QD 3 0 LT 04, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29160000 e
ZANDONAITI VAILLANT ARAUJO, brasileiro, portador da cédula d identidade n. 1425820 SSP/ES, inscritO sob o CPF nº 083.567.117-89, residente domiciliadO na ALM Canários, S/N, QD 3 0 LT 04, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29.160-000 através do advogado abaixo firmado, conforme poderes insertos no instrument procuratório (DOC. ANEXO) vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, arts. 6º, 8º, 14, ambos d Código de Defesa do Consumidor, Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 186 e 927 ambos do Código Civil e art. 5º, X da Constituição Federal, propor a seguinte
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n. CNPJ: 02012862000160, com endereço em Rua Ática n 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP- Brasil, CEP 04634042, considerando os seguinte motivos:
1. PRELIMINARMENTE:
1.1. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (OPE IUDICIS E OPE EGIS). INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.
01 - Faz-se expor que a relação de direito material ensejadora da present ação judicial se enquadra no conceito de relação de consumo, razão pela qual nã restam dúvidas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela
01 - Faz-se expor que a relação de direito material ensejadora da present ação judicial se enquadra no conceito de relação de consumo, razão pela qual nã restam dúvidas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela
02 - Nesse contexto, sobressaem do microssistema a incidir sobre o caso e análise os instrumentos protetivos que visam a impedir a desigualdade entre as parte contratantes, tais como os princípios da vulnerabilidade (CDC, art. 4º, I) e da boa-f objetiva, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), bem como a interpretaçã mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47).
03 - Sendo assim, nos termos no art. 6º, VIII, do CDC, diante d verossimilhança das alegações feita pelas Autoras, bem como da su vulnerabilidade técnica face à ré, torna-se impositiva a inversão do ônus da prov em seu favor.
04 - Outrossim, considerando que a Ré é uma empresa que presta serviç atinente ao transporte aéreo, sabe-se que ela também está suscetível a eventuai defeitos no serviço fornecido, de modo a responder pelos danos causados, independent de culpa. Destarte, o fornecedor de serviço passa a ser o garante dos produtos serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e seguranç dos mesmos.
05 - Assim, segundo a teoria do risco do empreendimento, todo aquele que s disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente d culpa.
06 - Nessa esteira, saliente-se que a responsabilidade decorre do simples fat de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um do pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dan moral.
07 - Sobre a temática, especificamente em relação a Teoria do Risco d Empreendimento, mister transcrever a lição de Sergio Cavalieri Filho:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever d responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviço fornecidos, independente de culpa. Este dever é imanente ao dever d obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critério de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante o destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato d dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedo passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado d consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes d consumo, ou ficar sem indenização. Tal como ocorre na responsabilidad do Estado, os riscos devem ser socializados, repartidos entre todos, já que o benefícios são também para todos. E cabe ao fornecedor, através do mecanismos de preço, proceder a essa repartição de custos sociais do danos. É a justiça distributiva, que reparte equitativamente os riscos inerente à sociedade de consumo entre todos, através dos mecanismos de preços repita-se, e dos seguros sociais, evitando, assim, despejar esses enorme riscos nos ombros do consumidor individual.2
08 - Outrossim, insurge-se também a responsabilidade da Acionada po defeito no serviço, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor porquanto nã o forneceu do modo que o consumidor espera:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
09 - No que diz respeito ao artigo acima, sobretudo o parágrafo terceiro, chama-se a atenção deste Juízo para a incidência da inversão do ônus da prova ope legis, distinta daquela preconizada no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor1, doravante denominada de inversão do ônus da prova ope iudicis.
10 - Enquanto a primeira é determinada pela lei, de modo a isentar de responsabilidade da fornecedora de serviço acerca do acidente de consumo se somente se for comprovado por ela a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, a segunda, também objeto de requerimento neste petitório, fica ao crivo do juiz, a qual resta suscetível de deferimento quando a parte interessada expuser fatos verossímeis ou quando constituir parte hipossuficiente na relação, como também restou incontroverso no bojo desta exordial.
11 - Dessa forma, à medida que restou configurado o acidente de consumo e o defeito no serviço prestado, bem como o seu nexo causal, a responsabilidade da Acionada se manifesta de forma presumida.
12 - Nesse sentido, expõe Sergio Cavalieri Filho:
Em outras palavras, ocorrido o acidente de consumo e havendo a chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança, decorrente das
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
regras da experiência comum, que permita um juízo de probabilidade, o Código do Consumidor presume o defeito do produto ou serviço, só permitindo ao fornecedor afastar o seu dever de indenizar se provar – ônus seu – que o defeito não existe (art. 12, §3º, II, e 14, §3º, I). Se cabe ao fornecedor provar que o defeito não existe, então ele é presumido até prova em contrário, havendo ai, portanto, inversão do ônus da prova ope legis, e não ope iudicis.
13 - Na mesma linha, é o precedente abaixo
Nesta linha de raciocínio, como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço, se ele não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS TRÊS APELOS, REFORMANDO A SENTENÇA, DE OFÍCIO, APENAS PARA ALTERAR A DATA DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS PARA A DATA DA CITAÇÃO, com base no voto condutor. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0334397-43.2013.8.05.0001, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 17/12/2018)
14 - Ante o exposto, pugna-se para que se reconheça a necessidade d inversão do ônus da prova, seja na modalidade ope iudicis – em respeito a situaçã hipossuficiente na relação entre os Acionantes e a Acionada e a verossimilhança da alegações daquele, à luz do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor -, seja n modalidade ope legis, a qual se faz premente diante do disposto no §3º, do art. 14 d Código de Defesa do Consumidor.
2. DOS FATOS
15 - Buscando lazer e desopilar a mente da rotina cotidiana, os Autores planejaram uma viagem para o nordeste brasileiro. Como destino, após um longo período de pesquisa e de escolha da melhor logística, optaram por Jericoacoara/CE.
16 - Assim, os Demandantes embarcaram da sua cidade de domicílio, erra/ES, para a cidade cearense.
17 - Como itinerário, deslocaram-se até Vitória/ES, onde embarcaram em voo à Fortaleza/CE. Ao chegar na capital cearense, tomaram outro transporte para chegar no destino final.
18 – No trajeto de ida não houve intercorrências.
19 – Por outro lado, o retorno da viagem estava planejado para o dia 12.09.2022, às 13h30, tal como se pode observar nos bilhetes adquiridos pelos Acionantes junto à Demandada, cujo embarque foi programado para ser feito em Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES (voo LA3878).
20 - A viagem tinha tudo para ser perfeita, não fossem os transtornos enfrentados pelos Demandantes. Conforme dito alhures, o referido voo de retorno tinha horário de embarque às 13h30 do dia 12.09.2022, todavia, após longas 04 horas d espera, conquanto tenham feito o embarque, o avião não decolou e, pasmem, cancelou se sem qualquer aviso prévio
21 - Segundo a explicação dada in loco aos Peticionantes, a aeronav responsável por transportá-los teria apresentado problemas nos freios. Em outra linha também justificaram o cancelamento sob o argumento de que a credencial do piloto d aeronave havia expirado.
22 - Tantas informações desencontradas, Excelência, por via d onsequência geraram enormes angústias e medo aos Peticionantes.
23 – Explica-se.
24 - Em virtude do cancelamento, os Demandantes tiveram de permanecer em Fortaleza por mais 24 (vinte e quatro) horas. (doc. anexo “doc. 05. Horário do
25 - Não bastassem as mais de 04 (quatro) horas de espera e sucessivamente, o seu cancelamento peremptório dentro doa aeroporto, os Autore permaneceram no aeroporto até às 21h00 do referido dia (12.09.2022) sem qualquer tipo de suporte informativo pelos prepostos da Ré, ao passo que, somente no referid horário, isto é, após 08 (oito) horas de espera, foram deslocados a um hotel. (doc anexo “doc. 06. Passageiros esperando no aeroporto”)
26 – Não menos importante, urge salientar que o hotel disponibilizado pela Ré já estava cheio e, por conta disso, tiveram de procurar outro hotel tarde da noite, sem qualquer intermédio da Acionada.
27 – É de bom alvitre frisar que o itinerário sobredito foi previamente planejado para que os Acionantes chegassem ao destino final (em Serra/ES) e para recepcionarem as suas filhas, as quais tinham sido levadas pela avó paterna à escola.
28 - Diante do fato perpetrado pela Ré, os Autores tiveram de solicitar ajuda aos vizinhos para que abrigassem e ficassem responsáveis pelas crianças até o dia seguinte, 13.09.2022, além de conduzi-los à escola. (doc. anexo “doc. 07. Filhas na casa da vizinha”)
29 – Além dos transtornos concernentes à falta de hospedagem – eis que hotel fornecido pela Ré estava sem quarto disponível -, bem como a necessidade de pedirem que seus vizinhos cuidassem de seus filhos, os Peticionários também ficaram impossibilitados de trabalharem no dia 13.09.2022. [doc. 09. Perda de compromisso profissional] - .
30 - Em suma, Excelência, o que se quer demonstrar é que a viagem acima indicada, que deveria representar um momento de tranquilidade, lazer dos Acionantes, transformou-se em uma situação de transtornos e aborrecimentos, ante a falha na prestação de serviço da Acionada, que não prestou um serviço digno e condizente com os ditames consumeristas, notadamente pelo demasiado tempo dos Autores esperarem dentro do aeroporto após o horário do embarque (mais de 04 horas) e pelo ulterior cancelamento do voo que culminou no desamparo das suas filhas e na perda de um dia de trabalho, ante a postergação de mais de 24h para
retornarem à sua residência, totalizando aproximadamente 30h para chegar ao destino final.
31 - Ante o exposto, vem, perante esse MM. Juízo, requerer a devida reparação aos danos sofridos, especificamente de ordem moral, o que entende ser de direito e de justiça, haja vista que os filhos ficaram desamparados, perderam compromissos profissionais, tiveram cancelamento sem aviso prévio (já no aeroporto, após 04h de espera), a assistência material foi deficiente (não havia quarto no hotel ofertado) e apenas chegaram no destino final após 30h aproximadamente.
3. DO DIREITO.
3.1. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. ATRASO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA AERONAVE (PROBLEMA NO SISTEMA DE FREIOS E EXPIRAÇÃO NO CREDENCIAMENTO DO PILOTO). CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO.
32 - No caso em comento, os Autores permaneceram por mais de 0 (quatro) horas embarcados na aeronave e, após injustificada espera, cancelaram o vo sob o argumento inicial de que teria havido um problema no sistema de freios da aeronav e, sucessivamente, de forma contraditória, aventou-se que teria expirado credenciamento do piloto.
33 - Assim sendo, ainda que tais argumentos sejam considerados com justificativa para se atrasar e cancelar um voo com passageiros já embarcados – o qu não se espera – chama-se atenção de Vossa Excelência para a configuração inequívoc de fortuito interno, seja pela alegada manutenção no sistema de freio d aeronave, seja pela expiração do credenciamento do piloto.
34 - In casu, tratando-se de indubitável fortuito interno, eis que o atraso e cancelamento de voo e a sua causa – manutenção no sistema de freios ou expiração do credenciamento do piloto - são inerentes ao transporte aéreo e tem ligação direta com a atividade desenvolvida, tal ônus não pode ser repassado ao consumidor.
35 - Assim, elucida Sergio Cavalieri Filho
“Os modernos civilistas, tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o caso fortuito em interno e externo. Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu de ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista etc. são exemplos de fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. (...) O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza, tempestades, enchentes, etc. (....) Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio.” (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Gen/Atlas, 13ª Edição - 2019, p.416) (grifos nosso)
36 - Outrossim, à medida que restou configurado o acidente de consumo e o defeito no serviço prestado, bem como o seu nexo causal, a responsabilidade da Requerida se manifesta de forma presumida.
37 - Ante o exposto, deve ser constatada a responsabilidade da Ré, tendo em vista a configuração de fortuito interno, sendo o fato inerente à atividade desempenhada, ao passo que também se torna patente o dever de indenizar, conforme restará demonstrado a seguir.
3.2. DA INDENIZAÇÃO POR DO DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO APÓS AGUARDAREM MAIS DE 04 HORAS DENTRO DO AVIÃO. 08 HORAS DE ESPERA NO AEROPORTO SEM SUPORTE INFORMATIVO E MATERIAL. HOSPEDAGEM SEM QUARTO DISPONÍVEL. 24H DE ESPERA QUE REPERCUTIRAM NA FALTA DE AMPARO DAS FILHAS E NA PERDA DO DIA DE TRABALHO. DESVIO PRODUTIVO. DO INEQUÍVOCO DEVER DE INDENIZAR.
38 - Elucida-se o dever de a Acionada indenizar os ora Requerentes, ante a indubitável responsabilidade objetiva, porquanto a aquela detém o status de fornecedora de serviços. Nesse sentido, dispõe o art. 14 do CDC.
39 - Nessa esteira, ante a relação consumerista no presente caso e, por consequência da incidente responsabilidade civil objetiva, , esta somente pode ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior, hipóteses que não restaram caracterizadas.
40 - A situação imposta aos Autores pela Ré ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade.
41 - Isto, pois, além do demasiado tempo dos Autores de espera após o embarque (mais de 04 horas) e o cancelamento do voo posterior, permaneceram por mais 08 (oito) horas no aeroporto sem qualquer suporte informativo e material suficiente. Dessarte, somente às 21h00 que a Ré forneceu um hotel para hospedagem, o qual, frise-se, estava desprovido de quarto disponível, de modo que os Peticionários tiveram que procurar outro por conta própria.
42 - Por conseguinte, os fatos acima também resultaram no desamparo das filhas dos Demandantes, que esperavam o retorno dos Autores no dia 12.09.2022, bem como um dia de trabalho, cujo reinicio estava previsto para o dia 13.09.2022.
43 - De igual modo, não se pode olvidar que o cancelamento e a extensão d orário de decolagem também repercutem negativamente no retorno da viagem do utores, visto ainda que tiveram de deixar suas filhas sob os cuidados de terceiros lém de perderem um dia de trabalho, insurgindo transtornos passíveis de reparação otadamente pela perda de desvio produtivo.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se
pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
44 - Noutro giro, no que concerne ao atraso ou cancelamento de voo que repercute negativamente no trabalho do passageiro, a jurisprudência é incisiva quanto a responsabilidade da companhia aérea:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Autor adquiriu passagem aérea para o trecho Vitória/Brasília/Marabá, com o cancelamento do voo inicial por necessidade de manutenção não programada da aeronave. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo. Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora. Chegada do passageiro ao destino com atraso superior a oito horas, em plena madrugada, permanecendo no aeroporto até a manhã, perdendo um dia de trabalho. Dano moral evidenciado. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. (TJSP; AC 1024643-35.2019.8.26.0003; Ac. 13676864; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 23/06/2020; DJESP 26/06/2020) (g.m.)
45 - No caso em comento, é evidente que não houve mero aborrecimento cotidiano, mas ofensa à boa-fé objetiva e aos direitos da personalidade do consumidor, notadamente por os filhos ficaram desamparados, perderam compromissos profissionais, tiveram cancelamento sem aviso prévio (já no aeroporto, após
04h de espera), a assistência material foi deficiente (não havia quarto no hotel ofertado) e apenas chegaram no destino final após 30h aproximadamente.
46 - Outro tanto, caracterizada a relação de consumo no caso em epígrafe torna-se desnecessária a comprovação da culpa, já que, consoante asseverado e linhas acima, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados aos seu consumidores, mormente quando o serviço oferecido não produz o resultado ao qual s espera.
47 - Dessarte, o Código Civil assegura o direito de reparação pelos danos morais sofridos, demonstrando, de forma clara, a preocupação do legislador acerca de tal dano, conforme se observa em seus artigos 186 c/c 927:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
48 - Ademais, acerca da liquidação do dano extrapatrimonial, os tribunais e a doutrina têm desempenhado papel de grande relevância na fixação de critérios objetivos para promovê-la.
49 - Dessarte, deve-se dar prosseguimento a atuação dos tribunais e doutrina acerca da fixação da indenização por responsabilidade civil:
Na dúvida, a atenção do julgador deve voltar-se para a vítima, ainda que se corra o risco de que, por um excesso, o ofensor indenize mais do que era devido. O risco inverso de a vítima receber menos do que teria direito é que não pode ser admitido.2
CASSILO, João. Dano à pessoa e sua indenização. 2ªed. São Paulo: RT, 1994, p.8
50 - Assim, percebe-se que a doutrina e a jurisprudência majoritárias se alinham no sentido de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.
51 - Desse modo, faz-se necessária uma condenação por danos morais no caso concreto para convir de punição e coibição a prática efetuada pela Ré, sobretudo se for levado em consideração o vultoso numerário de ações judiciais sobre o mesmo fato sem que surta qualquer efeito no tocante a melhoria do serviço prestado.
52 - Nesse diapasão, além de se levar em consideração a prática de ato ilícit e o dano causado ao Recorrido, mister que seja avaliado a questão PUNITIVA COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, com o fito de inibir a subsistente a condut reprovável da Requerida – má prestação de serviço resultante da extensão d horário de decolagem, inicialmente, do cancelamento de voo que ocasionaram a perd de um dia de trabalho dos Autores, além de deixarem suas filhas com os vizinhos - quem, até o presente momento, não sofrera qualquer abalo face às inúmera ações judiciais ajuizadas contra si.
53 - Dessa forma, considerando a extensão dos danos morais, bem como condição econômica ostentada pela demandada, a qualidade do ofendido, o propósit punitivo e pedagógico, as Peticionárias requerem que a Requerida seja condenada reparar os danos morais sofrido em montante equivalente a R$ 26.000,00 (vinte seis mil reais), sendo R$ 13.000,00 (treze mil reais) para cada Autor, o qua deverá corrigido monetariamente com base no INPC a partir da data d arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à taxa legal computada a partir d citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ilícit contratual.
4. DAS PROVAS.
54 - Na remota hipótese de Vossa Excelência indeferir a inversão do ônu probante, protestam os Peticionários pela oportunidade de comprovar o que for descrito nesta inicial, através de todos os meios admitidos em direito, especialment através das provas documental, testemunhal e do depoimento das partes, juntada d novos documentos, tudo, enfim, para que seja julgada procedente a presente ação.
55 - Ante o narrado se percebe, tanto pelos fatos expostos, quanto pela documentação anexada, que, em verdade, a Acionada incorreu em ilícito previsto em lei e, em decorrência disso, acometeu os Autores à situação indenizável.
56 - Por conta disso, requer-se:
a) A citação da Ré para que, querendo, responda aos termos da presente queixa, na audiência que for designada, sob pena de confissão e revelia;
b) A aplicação da regra do art. 373, §1º do Código de Processo Civil e art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova ope iudicis), bem como que seja também acolhida o pleito de responsabilidade objetiva face a inversão do ônus da prova preconizada pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (ope legis);
c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por Dano Morais em importe de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), sendo R$ 13.000,0 (treze mil reais) para cada Autor, o qual deverá corrigido monetariamente co base no INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à tax
legal computada a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ilícito contratual.
d) Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito pelo que requer seja a Acionada compelida a trazer aos autos todos o registros/gravações/solicitações de atendimento do autor, sob pena de confissão quanto à matéria correlata.
e) Julgar totalmente procedente a presente demanda, condenando parte ré nos pedidos acima elencados.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Serra/ES, 10 de março de 2023
MARCOS FONTES OAB/BA 51.992
EMANUEL SANTANA ESTAGIÁRIO DE DIREIT | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5005894-20.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5005894-20.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2023 Valor da causa: R$ 26.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES
AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES
JUÍZO 100% DIGITAL
JUÍZO 100% DIGITAL
MARIANA GRANJA DE LIMA VAILLANT ARAUJO, brasileira, portadora da cédula de identidade n. 0123148744 SSP/RJ, inscrita sob o CPF nº 095.210.347-85, residente e domiciliada na ALM Canários, S/N, QD 3 0 LT 04, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29160000 e
ZANDONAITI VAILLANT ARAUJO, brasileiro, portador da cédula d identidade n. 1425820 SSP/ES, inscritO sob o CPF nº 083.567.117-89, residente domiciliadO na ALM Canários, S/N, QD 3 0 LT 04, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29.160-000 através do advogado abaixo firmado, conforme poderes insertos no instrument procuratório (DOC. ANEXO) vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, arts. 6º, 8º, 14, ambos d Código de Defesa do Consumidor, Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 186 e 927 ambos do Código Civil e art. 5º, X da Constituição Federal, propor a seguinte
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n. CNPJ: 02012862000160, com endereço em Rua Ática n 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP- Brasil, CEP 04634042, considerando os seguinte motivos:
1. PRELIMINARMENTE:
1.1. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (OPE IUDICIS E OPE EGIS). INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.
01 - Faz-se expor que a relação de direito material ensejadora da present ação judicial se enquadra no conceito de relação de consumo, razão pela qual nã restam dúvidas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela
01 - Faz-se expor que a relação de direito material ensejadora da present ação judicial se enquadra no conceito de relação de consumo, razão pela qual nã restam dúvidas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela
02 - Nesse contexto, sobressaem do microssistema a incidir sobre o caso e análise os instrumentos protetivos que visam a impedir a desigualdade entre as parte contratantes, tais como os princípios da vulnerabilidade (CDC, art. 4º, I) e da boa-f objetiva, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), bem como a interpretaçã mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47).
03 - Sendo assim, nos termos no art. 6º, VIII, do CDC, diante d verossimilhança das alegações feita pelas Autoras, bem como da su vulnerabilidade técnica face à ré, torna-se impositiva a inversão do ônus da prov em seu favor.
04 - Outrossim, considerando que a Ré é uma empresa que presta serviç atinente ao transporte aéreo, sabe-se que ela também está suscetível a eventuai defeitos no serviço fornecido, de modo a responder pelos danos causados, independent de culpa. Destarte, o fornecedor de serviço passa a ser o garante dos produtos serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e seguranç dos mesmos.
05 - Assim, segundo a teoria do risco do empreendimento, todo aquele que s disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente d culpa.
06 - Nessa esteira, saliente-se que a responsabilidade decorre do simples fat de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um do pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dan moral.
07 - Sobre a temática, especificamente em relação a Teoria do Risco d Empreendimento, mister transcrever a lição de Sergio Cavalieri Filho:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever d responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviço fornecidos, independente de culpa. Este dever é imanente ao dever d obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critério de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante o destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato d dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedo passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado d consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes d consumo, ou ficar sem indenização. Tal como ocorre na responsabilidad do Estado, os riscos devem ser socializados, repartidos entre todos, já que o benefícios são também para todos. E cabe ao fornecedor, através do mecanismos de preço, proceder a essa repartição de custos sociais do danos. É a justiça distributiva, que reparte equitativamente os riscos inerente à sociedade de consumo entre todos, através dos mecanismos de preços repita-se, e dos seguros sociais, evitando, assim, despejar esses enorme riscos nos ombros do consumidor individual.2
08 - Outrossim, insurge-se também a responsabilidade da Acionada po defeito no serviço, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor porquanto nã o forneceu do modo que o consumidor espera:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
09 - No que diz respeito ao artigo acima, sobretudo o parágrafo terceiro, chama-se a atenção deste Juízo para a incidência da inversão do ônus da prova ope legis, distinta daquela preconizada no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor1, doravante denominada de inversão do ônus da prova ope iudicis.
10 - Enquanto a primeira é determinada pela lei, de modo a isentar de responsabilidade da fornecedora de serviço acerca do acidente de consumo se somente se for comprovado por ela a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, a segunda, também objeto de requerimento neste petitório, fica ao crivo do juiz, a qual resta suscetível de deferimento quando a parte interessada expuser fatos verossímeis ou quando constituir parte hipossuficiente na relação, como também restou incontroverso no bojo desta exordial.
11 - Dessa forma, à medida que restou configurado o acidente de consumo e o defeito no serviço prestado, bem como o seu nexo causal, a responsabilidade da Acionada se manifesta de forma presumida.
12 - Nesse sentido, expõe Sergio Cavalieri Filho:
Em outras palavras, ocorrido o acidente de consumo e havendo a chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança, decorrente das
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
regras da experiência comum, que permita um juízo de probabilidade, o Código do Consumidor presume o defeito do produto ou serviço, só permitindo ao fornecedor afastar o seu dever de indenizar se provar – ônus seu – que o defeito não existe (art. 12, §3º, II, e 14, §3º, I). Se cabe ao fornecedor provar que o defeito não existe, então ele é presumido até prova em contrário, havendo ai, portanto, inversão do ônus da prova ope legis, e não ope iudicis.
13 - Na mesma linha, é o precedente abaixo
Nesta linha de raciocínio, como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço, se ele não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS TRÊS APELOS, REFORMANDO A SENTENÇA, DE OFÍCIO, APENAS PARA ALTERAR A DATA DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS PARA A DATA DA CITAÇÃO, com base no voto condutor. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0334397-43.2013.8.05.0001, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 17/12/2018)
14 - Ante o exposto, pugna-se para que se reconheça a necessidade d inversão do ônus da prova, seja na modalidade ope iudicis – em respeito a situaçã hipossuficiente na relação entre os Acionantes e a Acionada e a verossimilhança da alegações daquele, à luz do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor -, seja n modalidade ope legis, a qual se faz premente diante do disposto no §3º, do art. 14 d Código de Defesa do Consumidor.
2. DOS FATOS
15 - Buscando lazer e desopilar a mente da rotina cotidiana, os Autores planejaram uma viagem para o nordeste brasileiro. Como destino, após um longo período de pesquisa e de escolha da melhor logística, optaram por Jericoacoara/CE.
16 - Assim, os Demandantes embarcaram da sua cidade de domicílio, erra/ES, para a cidade cearense.
17 - Como itinerário, deslocaram-se até Vitória/ES, onde embarcaram em voo à Fortaleza/CE. Ao chegar na capital cearense, tomaram outro transporte para chegar no destino final.
18 – No trajeto de ida não houve intercorrências.
19 – Por outro lado, o retorno da viagem estava planejado para o dia 12.09.2022, às 13h30, tal como se pode observar nos bilhetes adquiridos pelos Acionantes junto à Demandada, cujo embarque foi programado para ser feito em Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES (voo LA3878).
20 - A viagem tinha tudo para ser perfeita, não fossem os transtornos enfrentados pelos Demandantes. Conforme dito alhures, o referido voo de retorno tinha horário de embarque às 13h30 do dia 12.09.2022, todavia, após longas 04 horas d espera, conquanto tenham feito o embarque, o avião não decolou e, pasmem, cancelou se sem qualquer aviso prévio
21 - Segundo a explicação dada in loco aos Peticionantes, a aeronav responsável por transportá-los teria apresentado problemas nos freios. Em outra linha também justificaram o cancelamento sob o argumento de que a credencial do piloto d aeronave havia expirado.
22 - Tantas informações desencontradas, Excelência, por via d onsequência geraram enormes angústias e medo aos Peticionantes.
23 – Explica-se.
24 - Em virtude do cancelamento, os Demandantes tiveram de permanecer em Fortaleza por mais 24 (vinte e quatro) horas. (doc. anexo “doc. 05. Horário do
25 - Não bastassem as mais de 04 (quatro) horas de espera e sucessivamente, o seu cancelamento peremptório dentro doa aeroporto, os Autore permaneceram no aeroporto até às 21h00 do referido dia (12.09.2022) sem qualquer tipo de suporte informativo pelos prepostos da Ré, ao passo que, somente no referid horário, isto é, após 08 (oito) horas de espera, foram deslocados a um hotel. (doc anexo “doc. 06. Passageiros esperando no aeroporto”)
26 – Não menos importante, urge salientar que o hotel disponibilizado pela Ré já estava cheio e, por conta disso, tiveram de procurar outro hotel tarde da noite, sem qualquer intermédio da Acionada.
27 – É de bom alvitre frisar que o itinerário sobredito foi previamente planejado para que os Acionantes chegassem ao destino final (em Serra/ES) e para recepcionarem as suas filhas, as quais tinham sido levadas pela avó paterna à escola.
28 - Diante do fato perpetrado pela Ré, os Autores tiveram de solicitar ajuda aos vizinhos para que abrigassem e ficassem responsáveis pelas crianças até o dia seguinte, 13.09.2022, além de conduzi-los à escola. (doc. anexo “doc. 07. Filhas na casa da vizinha”)
29 – Além dos transtornos concernentes à falta de hospedagem – eis que hotel fornecido pela Ré estava sem quarto disponível -, bem como a necessidade de pedirem que seus vizinhos cuidassem de seus filhos, os Peticionários também ficaram impossibilitados de trabalharem no dia 13.09.2022. [doc. 09. Perda de compromisso profissional] - .
30 - Em suma, Excelência, o que se quer demonstrar é que a viagem acima indicada, que deveria representar um momento de tranquilidade, lazer dos Acionantes, transformou-se em uma situação de transtornos e aborrecimentos, ante a falha na prestação de serviço da Acionada, que não prestou um serviço digno e condizente com os ditames consumeristas, notadamente pelo demasiado tempo dos Autores esperarem dentro do aeroporto após o horário do embarque (mais de 04 horas) e pelo ulterior cancelamento do voo que culminou no desamparo das suas filhas e na perda de um dia de trabalho, ante a postergação de mais de 24h para
retornarem à sua residência, totalizando aproximadamente 30h para chegar ao destino final.
31 - Ante o exposto, vem, perante esse MM. Juízo, requerer a devida reparação aos danos sofridos, especificamente de ordem moral, o que entende ser de direito e de justiça, haja vista que os filhos ficaram desamparados, perderam compromissos profissionais, tiveram cancelamento sem aviso prévio (já no aeroporto, após 04h de espera), a assistência material foi deficiente (não havia quarto no hotel ofertado) e apenas chegaram no destino final após 30h aproximadamente.
3. DO DIREITO.
3.1. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. ATRASO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA AERONAVE (PROBLEMA NO SISTEMA DE FREIOS E EXPIRAÇÃO NO CREDENCIAMENTO DO PILOTO). CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO.
32 - No caso em comento, os Autores permaneceram por mais de 0 (quatro) horas embarcados na aeronave e, após injustificada espera, cancelaram o vo sob o argumento inicial de que teria havido um problema no sistema de freios da aeronav e, sucessivamente, de forma contraditória, aventou-se que teria expirado credenciamento do piloto.
33 - Assim sendo, ainda que tais argumentos sejam considerados com justificativa para se atrasar e cancelar um voo com passageiros já embarcados – o qu não se espera – chama-se atenção de Vossa Excelência para a configuração inequívoc de fortuito interno, seja pela alegada manutenção no sistema de freio d aeronave, seja pela expiração do credenciamento do piloto.
34 - In casu, tratando-se de indubitável fortuito interno, eis que o atraso e cancelamento de voo e a sua causa – manutenção no sistema de freios ou expiração do credenciamento do piloto - são inerentes ao transporte aéreo e tem ligação direta com a atividade desenvolvida, tal ônus não pode ser repassado ao consumidor.
35 - Assim, elucida Sergio Cavalieri Filho
“Os modernos civilistas, tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o caso fortuito em interno e externo. Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu de ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista etc. são exemplos de fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. (...) O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza, tempestades, enchentes, etc. (....) Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio.” (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Gen/Atlas, 13ª Edição - 2019, p.416) (grifos nosso)
36 - Outrossim, à medida que restou configurado o acidente de consumo e o defeito no serviço prestado, bem como o seu nexo causal, a responsabilidade da Requerida se manifesta de forma presumida.
37 - Ante o exposto, deve ser constatada a responsabilidade da Ré, tendo em vista a configuração de fortuito interno, sendo o fato inerente à atividade desempenhada, ao passo que também se torna patente o dever de indenizar, conforme restará demonstrado a seguir.
3.2. DA INDENIZAÇÃO POR DO DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO APÓS AGUARDAREM MAIS DE 04 HORAS DENTRO DO AVIÃO. 08 HORAS DE ESPERA NO AEROPORTO SEM SUPORTE INFORMATIVO E MATERIAL. HOSPEDAGEM SEM QUARTO DISPONÍVEL. 24H DE ESPERA QUE REPERCUTIRAM NA FALTA DE AMPARO DAS FILHAS E NA PERDA DO DIA DE TRABALHO. DESVIO PRODUTIVO. DO INEQUÍVOCO DEVER DE INDENIZAR.
38 - Elucida-se o dever de a Acionada indenizar os ora Requerentes, ante a indubitável responsabilidade objetiva, porquanto a aquela detém o status de fornecedora de serviços. Nesse sentido, dispõe o art. 14 do CDC.
39 - Nessa esteira, ante a relação consumerista no presente caso e, por consequência da incidente responsabilidade civil objetiva, , esta somente pode ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior, hipóteses que não restaram caracterizadas.
40 - A situação imposta aos Autores pela Ré ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade.
41 - Isto, pois, além do demasiado tempo dos Autores de espera após o embarque (mais de 04 horas) e o cancelamento do voo posterior, permaneceram por mais 08 (oito) horas no aeroporto sem qualquer suporte informativo e material suficiente. Dessarte, somente às 21h00 que a Ré forneceu um hotel para hospedagem, o qual, frise-se, estava desprovido de quarto disponível, de modo que os Peticionários tiveram que procurar outro por conta própria.
42 - Por conseguinte, os fatos acima também resultaram no desamparo das filhas dos Demandantes, que esperavam o retorno dos Autores no dia 12.09.2022, bem como um dia de trabalho, cujo reinicio estava previsto para o dia 13.09.2022.
43 - De igual modo, não se pode olvidar que o cancelamento e a extensão d orário de decolagem também repercutem negativamente no retorno da viagem do utores, visto ainda que tiveram de deixar suas filhas sob os cuidados de terceiros lém de perderem um dia de trabalho, insurgindo transtornos passíveis de reparação otadamente pela perda de desvio produtivo.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se
pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
44 - Noutro giro, no que concerne ao atraso ou cancelamento de voo que repercute negativamente no trabalho do passageiro, a jurisprudência é incisiva quanto a responsabilidade da companhia aérea:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Autor adquiriu passagem aérea para o trecho Vitória/Brasília/Marabá, com o cancelamento do voo inicial por necessidade de manutenção não programada da aeronave. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo. Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora. Chegada do passageiro ao destino com atraso superior a oito horas, em plena madrugada, permanecendo no aeroporto até a manhã, perdendo um dia de trabalho. Dano moral evidenciado. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. (TJSP; AC 1024643-35.2019.8.26.0003; Ac. 13676864; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 23/06/2020; DJESP 26/06/2020) (g.m.)
45 - No caso em comento, é evidente que não houve mero aborrecimento cotidiano, mas ofensa à boa-fé objetiva e aos direitos da personalidade do consumidor, notadamente por os filhos ficaram desamparados, perderam compromissos profissionais, tiveram cancelamento sem aviso prévio (já no aeroporto, após
04h de espera), a assistência material foi deficiente (não havia quarto no hotel ofertado) e apenas chegaram no destino final após 30h aproximadamente.
46 - Outro tanto, caracterizada a relação de consumo no caso em epígrafe torna-se desnecessária a comprovação da culpa, já que, consoante asseverado e linhas acima, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados aos seu consumidores, mormente quando o serviço oferecido não produz o resultado ao qual s espera.
47 - Dessarte, o Código Civil assegura o direito de reparação pelos danos morais sofridos, demonstrando, de forma clara, a preocupação do legislador acerca de tal dano, conforme se observa em seus artigos 186 c/c 927:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
48 - Ademais, acerca da liquidação do dano extrapatrimonial, os tribunais e a doutrina têm desempenhado papel de grande relevância na fixação de critérios objetivos para promovê-la.
49 - Dessarte, deve-se dar prosseguimento a atuação dos tribunais e doutrina acerca da fixação da indenização por responsabilidade civil:
Na dúvida, a atenção do julgador deve voltar-se para a vítima, ainda que se corra o risco de que, por um excesso, o ofensor indenize mais do que era devido. O risco inverso de a vítima receber menos do que teria direito é que não pode ser admitido.2
CASSILO, João. Dano à pessoa e sua indenização. 2ªed. São Paulo: RT, 1994, p.8
50 - Assim, percebe-se que a doutrina e a jurisprudência majoritárias se alinham no sentido de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.
51 - Desse modo, faz-se necessária uma condenação por danos morais no caso concreto para convir de punição e coibição a prática efetuada pela Ré, sobretudo se for levado em consideração o vultoso numerário de ações judiciais sobre o mesmo fato sem que surta qualquer efeito no tocante a melhoria do serviço prestado.
52 - Nesse diapasão, além de se levar em consideração a prática de ato ilícit e o dano causado ao Recorrido, mister que seja avaliado a questão PUNITIVA COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, com o fito de inibir a subsistente a condut reprovável da Requerida – má prestação de serviço resultante da extensão d horário de decolagem, inicialmente, do cancelamento de voo que ocasionaram a perd de um dia de trabalho dos Autores, além de deixarem suas filhas com os vizinhos - quem, até o presente momento, não sofrera qualquer abalo face às inúmera ações judiciais ajuizadas contra si.
53 - Dessa forma, considerando a extensão dos danos morais, bem como condição econômica ostentada pela demandada, a qualidade do ofendido, o propósit punitivo e pedagógico, as Peticionárias requerem que a Requerida seja condenada reparar os danos morais sofrido em montante equivalente a R$ 26.000,00 (vinte seis mil reais), sendo R$ 13.000,00 (treze mil reais) para cada Autor, o qua deverá corrigido monetariamente com base no INPC a partir da data d arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à taxa legal computada a partir d citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ilícit contratual.
4. DAS PROVAS.
54 - Na remota hipótese de Vossa Excelência indeferir a inversão do ônu probante, protestam os Peticionários pela oportunidade de comprovar o que for descrito nesta inicial, através de todos os meios admitidos em direito, especialment através das provas documental, testemunhal e do depoimento das partes, juntada d novos documentos, tudo, enfim, para que seja julgada procedente a presente ação.
55 - Ante o narrado se percebe, tanto pelos fatos expostos, quanto pela documentação anexada, que, em verdade, a Acionada incorreu em ilícito previsto em lei e, em decorrência disso, acometeu os Autores à situação indenizável.
56 - Por conta disso, requer-se:
a) A citação da Ré para que, querendo, responda aos termos da presente queixa, na audiência que for designada, sob pena de confissão e revelia;
b) A aplicação da regra do art. 373, §1º do Código de Processo Civil e art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova ope iudicis), bem como que seja também acolhida o pleito de responsabilidade objetiva face a inversão do ônus da prova preconizada pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (ope legis);
c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por Dano Morais em importe de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), sendo R$ 13.000,0 (treze mil reais) para cada Autor, o qual deverá corrigido monetariamente co base no INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à tax
legal computada a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ilícito contratual.
d) Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito pelo que requer seja a Acionada compelida a trazer aos autos todos o registros/gravações/solicitações de atendimento do autor, sob pena de confissão quanto à matéria correlata.
e) Julgar totalmente procedente a presente demanda, condenando parte ré nos pedidos acima elencados.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Serra/ES, 10 de março de 2023
MARCOS FONTES OAB/BA 51.992
EMANUEL SANTANA ESTAGIÁRIO DE DIREIT | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5005894-20.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5005894-20.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2023 Valor da causa: R$ 26.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES
AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES
JUÍZO 100% DIGITAL
JUÍZO 100% DIGITAL
MARIANA GRANJA DE LIMA VAILLANT ARAUJO, brasileira, portadora da cédula de identidade n. 0123148744 SSP/RJ, inscrita sob o CPF nº 095.210.347-85, residente e domiciliada na ALM Canários, S/N, QD 3 0 LT 04, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29160000 e
ZANDONAITI VAILLANT ARAUJO, brasileiro, portador da cédula d identidade n. 1425820 SSP/ES, inscritO sob o CPF nº 083.567.117-89, residente domiciliadO na ALM Canários, S/N, QD 3 0 LT 04, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29.160-000 através do advogado abaixo firmado, conforme poderes insertos no instrument procuratório (DOC. ANEXO) vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, arts. 6º, 8º, 14, ambos d Código de Defesa do Consumidor, Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 186 e 927 ambos do Código Civil e art. 5º, X da Constituição Federal, propor a seguinte
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n. CNPJ: 02012862000160, com endereço em Rua Ática n 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP- Brasil, CEP 04634042, considerando os seguinte motivos:
1. PRELIMINARMENTE:
1.1. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (OPE IUDICIS E OPE EGIS). INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.
01 - Faz-se expor que a relação de direito material ensejadora da present ação judicial se enquadra no conceito de relação de consumo, razão pela qual nã restam dúvidas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela
01 - Faz-se expor que a relação de direito material ensejadora da present ação judicial se enquadra no conceito de relação de consumo, razão pela qual nã restam dúvidas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela
02 - Nesse contexto, sobressaem do microssistema a incidir sobre o caso e análise os instrumentos protetivos que visam a impedir a desigualdade entre as parte contratantes, tais como os princípios da vulnerabilidade (CDC, art. 4º, I) e da boa-f objetiva, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), bem como a interpretaçã mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47).
03 - Sendo assim, nos termos no art. 6º, VIII, do CDC, diante d verossimilhança das alegações feita pelas Autoras, bem como da su vulnerabilidade técnica face à ré, torna-se impositiva a inversão do ônus da prov em seu favor.
04 - Outrossim, considerando que a Ré é uma empresa que presta serviç atinente ao transporte aéreo, sabe-se que ela também está suscetível a eventuai defeitos no serviço fornecido, de modo a responder pelos danos causados, independent de culpa. Destarte, o fornecedor de serviço passa a ser o garante dos produtos serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e seguranç dos mesmos.
05 - Assim, segundo a teoria do risco do empreendimento, todo aquele que s disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente d culpa.
06 - Nessa esteira, saliente-se que a responsabilidade decorre do simples fat de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um do pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dan moral.
07 - Sobre a temática, especificamente em relação a Teoria do Risco d Empreendimento, mister transcrever a lição de Sergio Cavalieri Filho:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever d responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviço fornecidos, independente de culpa. Este dever é imanente ao dever d obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critério de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante o destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato d dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedo passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado d consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes d consumo, ou ficar sem indenização. Tal como ocorre na responsabilidad do Estado, os riscos devem ser socializados, repartidos entre todos, já que o benefícios são também para todos. E cabe ao fornecedor, através do mecanismos de preço, proceder a essa repartição de custos sociais do danos. É a justiça distributiva, que reparte equitativamente os riscos inerente à sociedade de consumo entre todos, através dos mecanismos de preços repita-se, e dos seguros sociais, evitando, assim, despejar esses enorme riscos nos ombros do consumidor individual.2
08 - Outrossim, insurge-se também a responsabilidade da Acionada po defeito no serviço, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor porquanto nã o forneceu do modo que o consumidor espera:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
09 - No que diz respeito ao artigo acima, sobretudo o parágrafo terceiro, chama-se a atenção deste Juízo para a incidência da inversão do ônus da prova ope legis, distinta daquela preconizada no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor1, doravante denominada de inversão do ônus da prova ope iudicis.
10 - Enquanto a primeira é determinada pela lei, de modo a isentar de responsabilidade da fornecedora de serviço acerca do acidente de consumo se somente se for comprovado por ela a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, a segunda, também objeto de requerimento neste petitório, fica ao crivo do juiz, a qual resta suscetível de deferimento quando a parte interessada expuser fatos verossímeis ou quando constituir parte hipossuficiente na relação, como também restou incontroverso no bojo desta exordial.
11 - Dessa forma, à medida que restou configurado o acidente de consumo e o defeito no serviço prestado, bem como o seu nexo causal, a responsabilidade da Acionada se manifesta de forma presumida.
12 - Nesse sentido, expõe Sergio Cavalieri Filho:
Em outras palavras, ocorrido o acidente de consumo e havendo a chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança, decorrente das
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
regras da experiência comum, que permita um juízo de probabilidade, o Código do Consumidor presume o defeito do produto ou serviço, só permitindo ao fornecedor afastar o seu dever de indenizar se provar – ônus seu – que o defeito não existe (art. 12, §3º, II, e 14, §3º, I). Se cabe ao fornecedor provar que o defeito não existe, então ele é presumido até prova em contrário, havendo ai, portanto, inversão do ônus da prova ope legis, e não ope iudicis.
13 - Na mesma linha, é o precedente abaixo
Nesta linha de raciocínio, como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço, se ele não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS TRÊS APELOS, REFORMANDO A SENTENÇA, DE OFÍCIO, APENAS PARA ALTERAR A DATA DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS PARA A DATA DA CITAÇÃO, com base no voto condutor. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0334397-43.2013.8.05.0001, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 17/12/2018)
14 - Ante o exposto, pugna-se para que se reconheça a necessidade d inversão do ônus da prova, seja na modalidade ope iudicis – em respeito a situaçã hipossuficiente na relação entre os Acionantes e a Acionada e a verossimilhança da alegações daquele, à luz do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor -, seja n modalidade ope legis, a qual se faz premente diante do disposto no §3º, do art. 14 d Código de Defesa do Consumidor.
2. DOS FATOS
15 - Buscando lazer e desopilar a mente da rotina cotidiana, os Autores planejaram uma viagem para o nordeste brasileiro. Como destino, após um longo período de pesquisa e de escolha da melhor logística, optaram por Jericoacoara/CE.
16 - Assim, os Demandantes embarcaram da sua cidade de domicílio, erra/ES, para a cidade cearense.
17 - Como itinerário, deslocaram-se até Vitória/ES, onde embarcaram em voo à Fortaleza/CE. Ao chegar na capital cearense, tomaram outro transporte para chegar no destino final.
18 – No trajeto de ida não houve intercorrências.
19 – Por outro lado, o retorno da viagem estava planejado para o dia 12.09.2022, às 13h30, tal como se pode observar nos bilhetes adquiridos pelos Acionantes junto à Demandada, cujo embarque foi programado para ser feito em Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES (voo LA3878).
20 - A viagem tinha tudo para ser perfeita, não fossem os transtornos enfrentados pelos Demandantes. Conforme dito alhures, o referido voo de retorno tinha horário de embarque às 13h30 do dia 12.09.2022, todavia, após longas 04 horas d espera, conquanto tenham feito o embarque, o avião não decolou e, pasmem, cancelou se sem qualquer aviso prévio
21 - Segundo a explicação dada in loco aos Peticionantes, a aeronav responsável por transportá-los teria apresentado problemas nos freios. Em outra linha também justificaram o cancelamento sob o argumento de que a credencial do piloto d aeronave havia expirado.
22 - Tantas informações desencontradas, Excelência, por via d onsequência geraram enormes angústias e medo aos Peticionantes.
23 – Explica-se.
24 - Em virtude do cancelamento, os Demandantes tiveram de permanecer em Fortaleza por mais 24 (vinte e quatro) horas. (doc. anexo “doc. 05. Horário do
25 - Não bastassem as mais de 04 (quatro) horas de espera e sucessivamente, o seu cancelamento peremptório dentro doa aeroporto, os Autore permaneceram no aeroporto até às 21h00 do referido dia (12.09.2022) sem qualquer tipo de suporte informativo pelos prepostos da Ré, ao passo que, somente no referid horário, isto é, após 08 (oito) horas de espera, foram deslocados a um hotel. (doc anexo “doc. 06. Passageiros esperando no aeroporto”)
26 – Não menos importante, urge salientar que o hotel disponibilizado pela Ré já estava cheio e, por conta disso, tiveram de procurar outro hotel tarde da noite, sem qualquer intermédio da Acionada.
27 – É de bom alvitre frisar que o itinerário sobredito foi previamente planejado para que os Acionantes chegassem ao destino final (em Serra/ES) e para recepcionarem as suas filhas, as quais tinham sido levadas pela avó paterna à escola.
28 - Diante do fato perpetrado pela Ré, os Autores tiveram de solicitar ajuda aos vizinhos para que abrigassem e ficassem responsáveis pelas crianças até o dia seguinte, 13.09.2022, além de conduzi-los à escola. (doc. anexo “doc. 07. Filhas na casa da vizinha”)
29 – Além dos transtornos concernentes à falta de hospedagem – eis que hotel fornecido pela Ré estava sem quarto disponível -, bem como a necessidade de pedirem que seus vizinhos cuidassem de seus filhos, os Peticionários também ficaram impossibilitados de trabalharem no dia 13.09.2022. [doc. 09. Perda de compromisso profissional] - .
30 - Em suma, Excelência, o que se quer demonstrar é que a viagem acima indicada, que deveria representar um momento de tranquilidade, lazer dos Acionantes, transformou-se em uma situação de transtornos e aborrecimentos, ante a falha na prestação de serviço da Acionada, que não prestou um serviço digno e condizente com os ditames consumeristas, notadamente pelo demasiado tempo dos Autores esperarem dentro do aeroporto após o horário do embarque (mais de 04 horas) e pelo ulterior cancelamento do voo que culminou no desamparo das suas filhas e na perda de um dia de trabalho, ante a postergação de mais de 24h para
retornarem à sua residência, totalizando aproximadamente 30h para chegar ao destino final.
31 - Ante o exposto, vem, perante esse MM. Juízo, requerer a devida reparação aos danos sofridos, especificamente de ordem moral, o que entende ser de direito e de justiça, haja vista que os filhos ficaram desamparados, perderam compromissos profissionais, tiveram cancelamento sem aviso prévio (já no aeroporto, após 04h de espera), a assistência material foi deficiente (não havia quarto no hotel ofertado) e apenas chegaram no destino final após 30h aproximadamente.
3. DO DIREITO.
3.1. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. ATRASO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA AERONAVE (PROBLEMA NO SISTEMA DE FREIOS E EXPIRAÇÃO NO CREDENCIAMENTO DO PILOTO). CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO.
32 - No caso em comento, os Autores permaneceram por mais de 0 (quatro) horas embarcados na aeronave e, após injustificada espera, cancelaram o vo sob o argumento inicial de que teria havido um problema no sistema de freios da aeronav e, sucessivamente, de forma contraditória, aventou-se que teria expirado credenciamento do piloto.
33 - Assim sendo, ainda que tais argumentos sejam considerados com justificativa para se atrasar e cancelar um voo com passageiros já embarcados – o qu não se espera – chama-se atenção de Vossa Excelência para a configuração inequívoc de fortuito interno, seja pela alegada manutenção no sistema de freio d aeronave, seja pela expiração do credenciamento do piloto.
34 - In casu, tratando-se de indubitável fortuito interno, eis que o atraso e cancelamento de voo e a sua causa – manutenção no sistema de freios ou expiração do credenciamento do piloto - são inerentes ao transporte aéreo e tem ligação direta com a atividade desenvolvida, tal ônus não pode ser repassado ao consumidor.
35 - Assim, elucida Sergio Cavalieri Filho
“Os modernos civilistas, tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o caso fortuito em interno e externo. Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu de ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista etc. são exemplos de fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. (...) O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza, tempestades, enchentes, etc. (....) Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio.” (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Gen/Atlas, 13ª Edição - 2019, p.416) (grifos nosso)
36 - Outrossim, à medida que restou configurado o acidente de consumo e o defeito no serviço prestado, bem como o seu nexo causal, a responsabilidade da Requerida se manifesta de forma presumida.
37 - Ante o exposto, deve ser constatada a responsabilidade da Ré, tendo em vista a configuração de fortuito interno, sendo o fato inerente à atividade desempenhada, ao passo que também se torna patente o dever de indenizar, conforme restará demonstrado a seguir.
3.2. DA INDENIZAÇÃO POR DO DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO APÓS AGUARDAREM MAIS DE 04 HORAS DENTRO DO AVIÃO. 08 HORAS DE ESPERA NO AEROPORTO SEM SUPORTE INFORMATIVO E MATERIAL. HOSPEDAGEM SEM QUARTO DISPONÍVEL. 24H DE ESPERA QUE REPERCUTIRAM NA FALTA DE AMPARO DAS FILHAS E NA PERDA DO DIA DE TRABALHO. DESVIO PRODUTIVO. DO INEQUÍVOCO DEVER DE INDENIZAR.
38 - Elucida-se o dever de a Acionada indenizar os ora Requerentes, ante a indubitável responsabilidade objetiva, porquanto a aquela detém o status de fornecedora de serviços. Nesse sentido, dispõe o art. 14 do CDC.
39 - Nessa esteira, ante a relação consumerista no presente caso e, por consequência da incidente responsabilidade civil objetiva, , esta somente pode ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior, hipóteses que não restaram caracterizadas.
40 - A situação imposta aos Autores pela Ré ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade.
41 - Isto, pois, além do demasiado tempo dos Autores de espera após o embarque (mais de 04 horas) e o cancelamento do voo posterior, permaneceram por mais 08 (oito) horas no aeroporto sem qualquer suporte informativo e material suficiente. Dessarte, somente às 21h00 que a Ré forneceu um hotel para hospedagem, o qual, frise-se, estava desprovido de quarto disponível, de modo que os Peticionários tiveram que procurar outro por conta própria.
42 - Por conseguinte, os fatos acima também resultaram no desamparo das filhas dos Demandantes, que esperavam o retorno dos Autores no dia 12.09.2022, bem como um dia de trabalho, cujo reinicio estava previsto para o dia 13.09.2022.
43 - De igual modo, não se pode olvidar que o cancelamento e a extensão d orário de decolagem também repercutem negativamente no retorno da viagem do utores, visto ainda que tiveram de deixar suas filhas sob os cuidados de terceiros lém de perderem um dia de trabalho, insurgindo transtornos passíveis de reparação otadamente pela perda de desvio produtivo.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se
pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
44 - Noutro giro, no que concerne ao atraso ou cancelamento de voo que repercute negativamente no trabalho do passageiro, a jurisprudência é incisiva quanto a responsabilidade da companhia aérea:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Autor adquiriu passagem aérea para o trecho Vitória/Brasília/Marabá, com o cancelamento do voo inicial por necessidade de manutenção não programada da aeronave. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo. Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora. Chegada do passageiro ao destino com atraso superior a oito horas, em plena madrugada, permanecendo no aeroporto até a manhã, perdendo um dia de trabalho. Dano moral evidenciado. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. (TJSP; AC 1024643-35.2019.8.26.0003; Ac. 13676864; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 23/06/2020; DJESP 26/06/2020) (g.m.)
45 - No caso em comento, é evidente que não houve mero aborrecimento cotidiano, mas ofensa à boa-fé objetiva e aos direitos da personalidade do consumidor, notadamente por os filhos ficaram desamparados, perderam compromissos profissionais, tiveram cancelamento sem aviso prévio (já no aeroporto, após
04h de espera), a assistência material foi deficiente (não havia quarto no hotel ofertado) e apenas chegaram no destino final após 30h aproximadamente.
46 - Outro tanto, caracterizada a relação de consumo no caso em epígrafe torna-se desnecessária a comprovação da culpa, já que, consoante asseverado e linhas acima, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados aos seu consumidores, mormente quando o serviço oferecido não produz o resultado ao qual s espera.
47 - Dessarte, o Código Civil assegura o direito de reparação pelos danos morais sofridos, demonstrando, de forma clara, a preocupação do legislador acerca de tal dano, conforme se observa em seus artigos 186 c/c 927:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
48 - Ademais, acerca da liquidação do dano extrapatrimonial, os tribunais e a doutrina têm desempenhado papel de grande relevância na fixação de critérios objetivos para promovê-la.
49 - Dessarte, deve-se dar prosseguimento a atuação dos tribunais e doutrina acerca da fixação da indenização por responsabilidade civil:
Na dúvida, a atenção do julgador deve voltar-se para a vítima, ainda que se corra o risco de que, por um excesso, o ofensor indenize mais do que era devido. O risco inverso de a vítima receber menos do que teria direito é que não pode ser admitido.2
CASSILO, João. Dano à pessoa e sua indenização. 2ªed. São Paulo: RT, 1994, p.8
50 - Assim, percebe-se que a doutrina e a jurisprudência majoritárias se alinham no sentido de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.
51 - Desse modo, faz-se necessária uma condenação por danos morais no caso concreto para convir de punição e coibição a prática efetuada pela Ré, sobretudo se for levado em consideração o vultoso numerário de ações judiciais sobre o mesmo fato sem que surta qualquer efeito no tocante a melhoria do serviço prestado.
52 - Nesse diapasão, além de se levar em consideração a prática de ato ilícit e o dano causado ao Recorrido, mister que seja avaliado a questão PUNITIVA COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, com o fito de inibir a subsistente a condut reprovável da Requerida – má prestação de serviço resultante da extensão d horário de decolagem, inicialmente, do cancelamento de voo que ocasionaram a perd de um dia de trabalho dos Autores, além de deixarem suas filhas com os vizinhos - quem, até o presente momento, não sofrera qualquer abalo face às inúmera ações judiciais ajuizadas contra si.
53 - Dessa forma, considerando a extensão dos danos morais, bem como condição econômica ostentada pela demandada, a qualidade do ofendido, o propósit punitivo e pedagógico, as Peticionárias requerem que a Requerida seja condenada reparar os danos morais sofrido em montante equivalente a R$ 26.000,00 (vinte seis mil reais), sendo R$ 13.000,00 (treze mil reais) para cada Autor, o qua deverá corrigido monetariamente com base no INPC a partir da data d arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à taxa legal computada a partir d citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ilícit contratual.
4. DAS PROVAS.
54 - Na remota hipótese de Vossa Excelência indeferir a inversão do ônu probante, protestam os Peticionários pela oportunidade de comprovar o que for descrito nesta inicial, através de todos os meios admitidos em direito, especialment através das provas documental, testemunhal e do depoimento das partes, juntada d novos documentos, tudo, enfim, para que seja julgada procedente a presente ação.
55 - Ante o narrado se percebe, tanto pelos fatos expostos, quanto pela documentação anexada, que, em verdade, a Acionada incorreu em ilícito previsto em lei e, em decorrência disso, acometeu os Autores à situação indenizável.
56 - Por conta disso, requer-se:
a) A citação da Ré para que, querendo, responda aos termos da presente queixa, na audiência que for designada, sob pena de confissão e revelia;
b) A aplicação da regra do art. 373, §1º do Código de Processo Civil e art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova ope iudicis), bem como que seja também acolhida o pleito de responsabilidade objetiva face a inversão do ônus da prova preconizada pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (ope legis);
c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por Dano Morais em importe de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), sendo R$ 13.000,0 (treze mil reais) para cada Autor, o qual deverá corrigido monetariamente co base no INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à tax
legal computada a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ilícito contratual.
d) Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito pelo que requer seja a Acionada compelida a trazer aos autos todos o registros/gravações/solicitações de atendimento do autor, sob pena de confissão quanto à matéria correlata.
e) Julgar totalmente procedente a presente demanda, condenando parte ré nos pedidos acima elencados.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Serra/ES, 10 de março de 2023
MARCOS FONTES OAB/BA 51.992
EMANUEL SANTANA ESTAGIÁRIO DE DIREIT | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005894-20.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5005894-20.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2023 Valor da causa: R$ 26.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES
AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES
JUÍZO 100% DIGITAL
JUÍZO 100% DIGITAL
MARIANA GRANJA DE LIMA VAILLANT ARAUJO, brasileira, portadora da cédula de identidade n. 0123148744 SSP/RJ, inscrita sob o CPF nº 095.210.347-85, residente e domiciliada na ALM Canários, S/N, QD 3 0 LT 04, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29160000 e
ZANDONAITI VAILLANT ARAUJO, brasileiro, portador da cédula d identidade n. 1425820 SSP/ES, inscritO sob o CPF nº 083.567.117-89, residente domiciliadO na ALM Canários, S/N, QD 3 0 LT 04, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29.160-000 através do advogado abaixo firmado, conforme poderes insertos no instrument procuratório (DOC. ANEXO) vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, arts. 6º, 8º, 14, ambos d Código de Defesa do Consumidor, Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 186 e 927 ambos do Código Civil e art. 5º, X da Constituição Federal, propor a seguinte
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n. CNPJ: 02012862000160, com endereço em Rua Ática n 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP- Brasil, CEP 04634042, considerando os seguinte motivos:
1. PRELIMINARMENTE:
1.1. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (OPE IUDICIS E OPE EGIS). INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.
01 - Faz-se expor que a relação de direito material ensejadora da present ação judicial se enquadra no conceito de relação de consumo, razão pela qual nã restam dúvidas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela
01 - Faz-se expor que a relação de direito material ensejadora da present ação judicial se enquadra no conceito de relação de consumo, razão pela qual nã restam dúvidas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela
02 - Nesse contexto, sobressaem do microssistema a incidir sobre o caso e análise os instrumentos protetivos que visam a impedir a desigualdade entre as parte contratantes, tais como os princípios da vulnerabilidade (CDC, art. 4º, I) e da boa-f objetiva, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), bem como a interpretaçã mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47).
03 - Sendo assim, nos termos no art. 6º, VIII, do CDC, diante d verossimilhança das alegações feita pelas Autoras, bem como da su vulnerabilidade técnica face à ré, torna-se impositiva a inversão do ônus da prov em seu favor.
04 - Outrossim, considerando que a Ré é uma empresa que presta serviç atinente ao transporte aéreo, sabe-se que ela também está suscetível a eventuai defeitos no serviço fornecido, de modo a responder pelos danos causados, independent de culpa. Destarte, o fornecedor de serviço passa a ser o garante dos produtos serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e seguranç dos mesmos.
05 - Assim, segundo a teoria do risco do empreendimento, todo aquele que s disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente d culpa.
06 - Nessa esteira, saliente-se que a responsabilidade decorre do simples fat de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um do pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dan moral.
07 - Sobre a temática, especificamente em relação a Teoria do Risco d Empreendimento, mister transcrever a lição de Sergio Cavalieri Filho:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever d responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviço fornecidos, independente de culpa. Este dever é imanente ao dever d obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critério de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante o destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato d dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedo passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado d consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes d consumo, ou ficar sem indenização. Tal como ocorre na responsabilidad do Estado, os riscos devem ser socializados, repartidos entre todos, já que o benefícios são também para todos. E cabe ao fornecedor, através do mecanismos de preço, proceder a essa repartição de custos sociais do danos. É a justiça distributiva, que reparte equitativamente os riscos inerente à sociedade de consumo entre todos, através dos mecanismos de preços repita-se, e dos seguros sociais, evitando, assim, despejar esses enorme riscos nos ombros do consumidor individual.2
08 - Outrossim, insurge-se também a responsabilidade da Acionada po defeito no serviço, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor porquanto nã o forneceu do modo que o consumidor espera:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
09 - No que diz respeito ao artigo acima, sobretudo o parágrafo terceiro, chama-se a atenção deste Juízo para a incidência da inversão do ônus da prova ope legis, distinta daquela preconizada no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor1, doravante denominada de inversão do ônus da prova ope iudicis.
10 - Enquanto a primeira é determinada pela lei, de modo a isentar de responsabilidade da fornecedora de serviço acerca do acidente de consumo se somente se for comprovado por ela a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, a segunda, também objeto de requerimento neste petitório, fica ao crivo do juiz, a qual resta suscetível de deferimento quando a parte interessada expuser fatos verossímeis ou quando constituir parte hipossuficiente na relação, como também restou incontroverso no bojo desta exordial.
11 - Dessa forma, à medida que restou configurado o acidente de consumo e o defeito no serviço prestado, bem como o seu nexo causal, a responsabilidade da Acionada se manifesta de forma presumida.
12 - Nesse sentido, expõe Sergio Cavalieri Filho:
Em outras palavras, ocorrido o acidente de consumo e havendo a chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança, decorrente das
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
regras da experiência comum, que permita um juízo de probabilidade, o Código do Consumidor presume o defeito do produto ou serviço, só permitindo ao fornecedor afastar o seu dever de indenizar se provar – ônus seu – que o defeito não existe (art. 12, §3º, II, e 14, §3º, I). Se cabe ao fornecedor provar que o defeito não existe, então ele é presumido até prova em contrário, havendo ai, portanto, inversão do ônus da prova ope legis, e não ope iudicis.
13 - Na mesma linha, é o precedente abaixo
Nesta linha de raciocínio, como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço, se ele não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS TRÊS APELOS, REFORMANDO A SENTENÇA, DE OFÍCIO, APENAS PARA ALTERAR A DATA DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS PARA A DATA DA CITAÇÃO, com base no voto condutor. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0334397-43.2013.8.05.0001, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 17/12/2018)
14 - Ante o exposto, pugna-se para que se reconheça a necessidade d inversão do ônus da prova, seja na modalidade ope iudicis – em respeito a situaçã hipossuficiente na relação entre os Acionantes e a Acionada e a verossimilhança da alegações daquele, à luz do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor -, seja n modalidade ope legis, a qual se faz premente diante do disposto no §3º, do art. 14 d Código de Defesa do Consumidor.
2. DOS FATOS
15 - Buscando lazer e desopilar a mente da rotina cotidiana, os Autores planejaram uma viagem para o nordeste brasileiro. Como destino, após um longo período de pesquisa e de escolha da melhor logística, optaram por Jericoacoara/CE.
16 - Assim, os Demandantes embarcaram da sua cidade de domicílio, erra/ES, para a cidade cearense.
17 - Como itinerário, deslocaram-se até Vitória/ES, onde embarcaram em voo à Fortaleza/CE. Ao chegar na capital cearense, tomaram outro transporte para chegar no destino final.
18 – No trajeto de ida não houve intercorrências.
19 – Por outro lado, o retorno da viagem estava planejado para o dia 12.09.2022, às 13h30, tal como se pode observar nos bilhetes adquiridos pelos Acionantes junto à Demandada, cujo embarque foi programado para ser feito em Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES (voo LA3878).
20 - A viagem tinha tudo para ser perfeita, não fossem os transtornos enfrentados pelos Demandantes. Conforme dito alhures, o referido voo de retorno tinha horário de embarque às 13h30 do dia 12.09.2022, todavia, após longas 04 horas d espera, conquanto tenham feito o embarque, o avião não decolou e, pasmem, cancelou se sem qualquer aviso prévio
21 - Segundo a explicação dada in loco aos Peticionantes, a aeronav responsável por transportá-los teria apresentado problemas nos freios. Em outra linha também justificaram o cancelamento sob o argumento de que a credencial do piloto d aeronave havia expirado.
22 - Tantas informações desencontradas, Excelência, por via d onsequência geraram enormes angústias e medo aos Peticionantes.
23 – Explica-se.
24 - Em virtude do cancelamento, os Demandantes tiveram de permanecer em Fortaleza por mais 24 (vinte e quatro) horas. (doc. anexo “doc. 05. Horário do
25 - Não bastassem as mais de 04 (quatro) horas de espera e sucessivamente, o seu cancelamento peremptório dentro doa aeroporto, os Autore permaneceram no aeroporto até às 21h00 do referido dia (12.09.2022) sem qualquer tipo de suporte informativo pelos prepostos da Ré, ao passo que, somente no referid horário, isto é, após 08 (oito) horas de espera, foram deslocados a um hotel. (doc anexo “doc. 06. Passageiros esperando no aeroporto”)
26 – Não menos importante, urge salientar que o hotel disponibilizado pela Ré já estava cheio e, por conta disso, tiveram de procurar outro hotel tarde da noite, sem qualquer intermédio da Acionada.
27 – É de bom alvitre frisar que o itinerário sobredito foi previamente planejado para que os Acionantes chegassem ao destino final (em Serra/ES) e para recepcionarem as suas filhas, as quais tinham sido levadas pela avó paterna à escola.
28 - Diante do fato perpetrado pela Ré, os Autores tiveram de solicitar ajuda aos vizinhos para que abrigassem e ficassem responsáveis pelas crianças até o dia seguinte, 13.09.2022, além de conduzi-los à escola. (doc. anexo “doc. 07. Filhas na casa da vizinha”)
29 – Além dos transtornos concernentes à falta de hospedagem – eis que hotel fornecido pela Ré estava sem quarto disponível -, bem como a necessidade de pedirem que seus vizinhos cuidassem de seus filhos, os Peticionários também ficaram impossibilitados de trabalharem no dia 13.09.2022. [doc. 09. Perda de compromisso profissional] - .
30 - Em suma, Excelência, o que se quer demonstrar é que a viagem acima indicada, que deveria representar um momento de tranquilidade, lazer dos Acionantes, transformou-se em uma situação de transtornos e aborrecimentos, ante a falha na prestação de serviço da Acionada, que não prestou um serviço digno e condizente com os ditames consumeristas, notadamente pelo demasiado tempo dos Autores esperarem dentro do aeroporto após o horário do embarque (mais de 04 horas) e pelo ulterior cancelamento do voo que culminou no desamparo das suas filhas e na perda de um dia de trabalho, ante a postergação de mais de 24h para
retornarem à sua residência, totalizando aproximadamente 30h para chegar ao destino final.
31 - Ante o exposto, vem, perante esse MM. Juízo, requerer a devida reparação aos danos sofridos, especificamente de ordem moral, o que entende ser de direito e de justiça, haja vista que os filhos ficaram desamparados, perderam compromissos profissionais, tiveram cancelamento sem aviso prévio (já no aeroporto, após 04h de espera), a assistência material foi deficiente (não havia quarto no hotel ofertado) e apenas chegaram no destino final após 30h aproximadamente.
3. DO DIREITO.
3.1. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. ATRASO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA AERONAVE (PROBLEMA NO SISTEMA DE FREIOS E EXPIRAÇÃO NO CREDENCIAMENTO DO PILOTO). CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO.
32 - No caso em comento, os Autores permaneceram por mais de 0 (quatro) horas embarcados na aeronave e, após injustificada espera, cancelaram o vo sob o argumento inicial de que teria havido um problema no sistema de freios da aeronav e, sucessivamente, de forma contraditória, aventou-se que teria expirado credenciamento do piloto.
33 - Assim sendo, ainda que tais argumentos sejam considerados com justificativa para se atrasar e cancelar um voo com passageiros já embarcados – o qu não se espera – chama-se atenção de Vossa Excelência para a configuração inequívoc de fortuito interno, seja pela alegada manutenção no sistema de freio d aeronave, seja pela expiração do credenciamento do piloto.
34 - In casu, tratando-se de indubitável fortuito interno, eis que o atraso e cancelamento de voo e a sua causa – manutenção no sistema de freios ou expiração do credenciamento do piloto - são inerentes ao transporte aéreo e tem ligação direta com a atividade desenvolvida, tal ônus não pode ser repassado ao consumidor.
35 - Assim, elucida Sergio Cavalieri Filho
“Os modernos civilistas, tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o caso fortuito em interno e externo. Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu de ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista etc. são exemplos de fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. (...) O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza, tempestades, enchentes, etc. (....) Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio.” (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Gen/Atlas, 13ª Edição - 2019, p.416) (grifos nosso)
36 - Outrossim, à medida que restou configurado o acidente de consumo e o defeito no serviço prestado, bem como o seu nexo causal, a responsabilidade da Requerida se manifesta de forma presumida.
37 - Ante o exposto, deve ser constatada a responsabilidade da Ré, tendo em vista a configuração de fortuito interno, sendo o fato inerente à atividade desempenhada, ao passo que também se torna patente o dever de indenizar, conforme restará demonstrado a seguir.
3.2. DA INDENIZAÇÃO POR DO DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO APÓS AGUARDAREM MAIS DE 04 HORAS DENTRO DO AVIÃO. 08 HORAS DE ESPERA NO AEROPORTO SEM SUPORTE INFORMATIVO E MATERIAL. HOSPEDAGEM SEM QUARTO DISPONÍVEL. 24H DE ESPERA QUE REPERCUTIRAM NA FALTA DE AMPARO DAS FILHAS E NA PERDA DO DIA DE TRABALHO. DESVIO PRODUTIVO. DO INEQUÍVOCO DEVER DE INDENIZAR.
38 - Elucida-se o dever de a Acionada indenizar os ora Requerentes, ante a indubitável responsabilidade objetiva, porquanto a aquela detém o status de fornecedora de serviços. Nesse sentido, dispõe o art. 14 do CDC.
39 - Nessa esteira, ante a relação consumerista no presente caso e, por consequência da incidente responsabilidade civil objetiva, , esta somente pode ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior, hipóteses que não restaram caracterizadas.
40 - A situação imposta aos Autores pela Ré ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade.
41 - Isto, pois, além do demasiado tempo dos Autores de espera após o embarque (mais de 04 horas) e o cancelamento do voo posterior, permaneceram por mais 08 (oito) horas no aeroporto sem qualquer suporte informativo e material suficiente. Dessarte, somente às 21h00 que a Ré forneceu um hotel para hospedagem, o qual, frise-se, estava desprovido de quarto disponível, de modo que os Peticionários tiveram que procurar outro por conta própria.
42 - Por conseguinte, os fatos acima também resultaram no desamparo das filhas dos Demandantes, que esperavam o retorno dos Autores no dia 12.09.2022, bem como um dia de trabalho, cujo reinicio estava previsto para o dia 13.09.2022.
43 - De igual modo, não se pode olvidar que o cancelamento e a extensão d orário de decolagem também repercutem negativamente no retorno da viagem do utores, visto ainda que tiveram de deixar suas filhas sob os cuidados de terceiros lém de perderem um dia de trabalho, insurgindo transtornos passíveis de reparação otadamente pela perda de desvio produtivo.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se
pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
44 - Noutro giro, no que concerne ao atraso ou cancelamento de voo que repercute negativamente no trabalho do passageiro, a jurisprudência é incisiva quanto a responsabilidade da companhia aérea:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Autor adquiriu passagem aérea para o trecho Vitória/Brasília/Marabá, com o cancelamento do voo inicial por necessidade de manutenção não programada da aeronave. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo. Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora. Chegada do passageiro ao destino com atraso superior a oito horas, em plena madrugada, permanecendo no aeroporto até a manhã, perdendo um dia de trabalho. Dano moral evidenciado. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. (TJSP; AC 1024643-35.2019.8.26.0003; Ac. 13676864; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 23/06/2020; DJESP 26/06/2020) (g.m.)
45 - No caso em comento, é evidente que não houve mero aborrecimento cotidiano, mas ofensa à boa-fé objetiva e aos direitos da personalidade do consumidor, notadamente por os filhos ficaram desamparados, perderam compromissos profissionais, tiveram cancelamento sem aviso prévio (já no aeroporto, após
04h de espera), a assistência material foi deficiente (não havia quarto no hotel ofertado) e apenas chegaram no destino final após 30h aproximadamente.
46 - Outro tanto, caracterizada a relação de consumo no caso em epígrafe torna-se desnecessária a comprovação da culpa, já que, consoante asseverado e linhas acima, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados aos seu consumidores, mormente quando o serviço oferecido não produz o resultado ao qual s espera.
47 - Dessarte, o Código Civil assegura o direito de reparação pelos danos morais sofridos, demonstrando, de forma clara, a preocupação do legislador acerca de tal dano, conforme se observa em seus artigos 186 c/c 927:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
48 - Ademais, acerca da liquidação do dano extrapatrimonial, os tribunais e a doutrina têm desempenhado papel de grande relevância na fixação de critérios objetivos para promovê-la.
49 - Dessarte, deve-se dar prosseguimento a atuação dos tribunais e doutrina acerca da fixação da indenização por responsabilidade civil:
Na dúvida, a atenção do julgador deve voltar-se para a vítima, ainda que se corra o risco de que, por um excesso, o ofensor indenize mais do que era devido. O risco inverso de a vítima receber menos do que teria direito é que não pode ser admitido.2
CASSILO, João. Dano à pessoa e sua indenização. 2ªed. São Paulo: RT, 1994, p.8
50 - Assim, percebe-se que a doutrina e a jurisprudência majoritárias se alinham no sentido de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.
51 - Desse modo, faz-se necessária uma condenação por danos morais no caso concreto para convir de punição e coibição a prática efetuada pela Ré, sobretudo se for levado em consideração o vultoso numerário de ações judiciais sobre o mesmo fato sem que surta qualquer efeito no tocante a melhoria do serviço prestado.
52 - Nesse diapasão, além de se levar em consideração a prática de ato ilícit e o dano causado ao Recorrido, mister que seja avaliado a questão PUNITIVA COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, com o fito de inibir a subsistente a condut reprovável da Requerida – má prestação de serviço resultante da extensão d horário de decolagem, inicialmente, do cancelamento de voo que ocasionaram a perd de um dia de trabalho dos Autores, além de deixarem suas filhas com os vizinhos - quem, até o presente momento, não sofrera qualquer abalo face às inúmera ações judiciais ajuizadas contra si.
53 - Dessa forma, considerando a extensão dos danos morais, bem como condição econômica ostentada pela demandada, a qualidade do ofendido, o propósit punitivo e pedagógico, as Peticionárias requerem que a Requerida seja condenada reparar os danos morais sofrido em montante equivalente a R$ 26.000,00 (vinte seis mil reais), sendo R$ 13.000,00 (treze mil reais) para cada Autor, o qua deverá corrigido monetariamente com base no INPC a partir da data d arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à taxa legal computada a partir d citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ilícit contratual.
4. DAS PROVAS.
54 - Na remota hipótese de Vossa Excelência indeferir a inversão do ônu probante, protestam os Peticionários pela oportunidade de comprovar o que for descrito nesta inicial, através de todos os meios admitidos em direito, especialment através das provas documental, testemunhal e do depoimento das partes, juntada d novos documentos, tudo, enfim, para que seja julgada procedente a presente ação.
55 - Ante o narrado se percebe, tanto pelos fatos expostos, quanto pela documentação anexada, que, em verdade, a Acionada incorreu em ilícito previsto em lei e, em decorrência disso, acometeu os Autores à situação indenizável.
56 - Por conta disso, requer-se:
a) A citação da Ré para que, querendo, responda aos termos da presente queixa, na audiência que for designada, sob pena de confissão e revelia;
b) A aplicação da regra do art. 373, §1º do Código de Processo Civil e art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova ope iudicis), bem como que seja também acolhida o pleito de responsabilidade objetiva face a inversão do ônus da prova preconizada pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (ope legis);
c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por Dano Morais em importe de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), sendo R$ 13.000,0 (treze mil reais) para cada Autor, o qual deverá corrigido monetariamente co base no INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à tax
legal computada a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ilícito contratual.
d) Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito pelo que requer seja a Acionada compelida a trazer aos autos todos o registros/gravações/solicitações de atendimento do autor, sob pena de confissão quanto à matéria correlata.
e) Julgar totalmente procedente a presente demanda, condenando parte ré nos pedidos acima elencados.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Serra/ES, 10 de março de 2023
MARCOS FONTES OAB/BA 51.992
EMANUEL SANTANA ESTAGIÁRIO DE DIREIT | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5005894-20.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5005894-20.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2023 Valor da causa: R$ 26.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES
AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA/ES
JUÍZO 100% DIGITAL
JUÍZO 100% DIGITAL
MARIANA GRANJA DE LIMA VAILLANT ARAUJO, brasileira, portadora da cédula de identidade n. 0123148744 SSP/RJ, inscrita sob o CPF nº 095.210.347-85, residente e domiciliada na ALM Canários, S/N, QD 3 0 LT 04, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29160000 e
ZANDONAITI VAILLANT ARAUJO, brasileiro, portador da cédula d identidade n. 1425820 SSP/ES, inscritO sob o CPF nº 083.567.117-89, residente domiciliadO na ALM Canários, S/N, QD 3 0 LT 04, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29.160-000 através do advogado abaixo firmado, conforme poderes insertos no instrument procuratório (DOC. ANEXO) vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, arts. 6º, 8º, 14, ambos d Código de Defesa do Consumidor, Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 186 e 927 ambos do Código Civil e art. 5º, X da Constituição Federal, propor a seguinte
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n. CNPJ: 02012862000160, com endereço em Rua Ática n 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP- Brasil, CEP 04634042, considerando os seguinte motivos:
1. PRELIMINARMENTE:
1.1. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (OPE IUDICIS E OPE EGIS). INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.
01 - Faz-se expor que a relação de direito material ensejadora da present ação judicial se enquadra no conceito de relação de consumo, razão pela qual nã restam dúvidas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela
01 - Faz-se expor que a relação de direito material ensejadora da present ação judicial se enquadra no conceito de relação de consumo, razão pela qual nã restam dúvidas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela
02 - Nesse contexto, sobressaem do microssistema a incidir sobre o caso e análise os instrumentos protetivos que visam a impedir a desigualdade entre as parte contratantes, tais como os princípios da vulnerabilidade (CDC, art. 4º, I) e da boa-f objetiva, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), bem como a interpretaçã mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47).
03 - Sendo assim, nos termos no art. 6º, VIII, do CDC, diante d verossimilhança das alegações feita pelas Autoras, bem como da su vulnerabilidade técnica face à ré, torna-se impositiva a inversão do ônus da prov em seu favor.
04 - Outrossim, considerando que a Ré é uma empresa que presta serviç atinente ao transporte aéreo, sabe-se que ela também está suscetível a eventuai defeitos no serviço fornecido, de modo a responder pelos danos causados, independent de culpa. Destarte, o fornecedor de serviço passa a ser o garante dos produtos serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e seguranç dos mesmos.
05 - Assim, segundo a teoria do risco do empreendimento, todo aquele que s disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente d culpa.
06 - Nessa esteira, saliente-se que a responsabilidade decorre do simples fat de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um do pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dan moral.
07 - Sobre a temática, especificamente em relação a Teoria do Risco d Empreendimento, mister transcrever a lição de Sergio Cavalieri Filho:
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever d responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviço fornecidos, independente de culpa. Este dever é imanente ao dever d obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critério de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante o destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato d dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedo passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado d consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes d consumo, ou ficar sem indenização. Tal como ocorre na responsabilidad do Estado, os riscos devem ser socializados, repartidos entre todos, já que o benefícios são também para todos. E cabe ao fornecedor, através do mecanismos de preço, proceder a essa repartição de custos sociais do danos. É a justiça distributiva, que reparte equitativamente os riscos inerente à sociedade de consumo entre todos, através dos mecanismos de preços repita-se, e dos seguros sociais, evitando, assim, despejar esses enorme riscos nos ombros do consumidor individual.2
08 - Outrossim, insurge-se também a responsabilidade da Acionada po defeito no serviço, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor porquanto nã o forneceu do modo que o consumidor espera:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
09 - No que diz respeito ao artigo acima, sobretudo o parágrafo terceiro, chama-se a atenção deste Juízo para a incidência da inversão do ônus da prova ope legis, distinta daquela preconizada no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor1, doravante denominada de inversão do ônus da prova ope iudicis.
10 - Enquanto a primeira é determinada pela lei, de modo a isentar de responsabilidade da fornecedora de serviço acerca do acidente de consumo se somente se for comprovado por ela a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, a segunda, também objeto de requerimento neste petitório, fica ao crivo do juiz, a qual resta suscetível de deferimento quando a parte interessada expuser fatos verossímeis ou quando constituir parte hipossuficiente na relação, como também restou incontroverso no bojo desta exordial.
11 - Dessa forma, à medida que restou configurado o acidente de consumo e o defeito no serviço prestado, bem como o seu nexo causal, a responsabilidade da Acionada se manifesta de forma presumida.
12 - Nesse sentido, expõe Sergio Cavalieri Filho:
Em outras palavras, ocorrido o acidente de consumo e havendo a chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança, decorrente das
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
regras da experiência comum, que permita um juízo de probabilidade, o Código do Consumidor presume o defeito do produto ou serviço, só permitindo ao fornecedor afastar o seu dever de indenizar se provar – ônus seu – que o defeito não existe (art. 12, §3º, II, e 14, §3º, I). Se cabe ao fornecedor provar que o defeito não existe, então ele é presumido até prova em contrário, havendo ai, portanto, inversão do ônus da prova ope legis, e não ope iudicis.
13 - Na mesma linha, é o precedente abaixo
Nesta linha de raciocínio, como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço, se ele não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS TRÊS APELOS, REFORMANDO A SENTENÇA, DE OFÍCIO, APENAS PARA ALTERAR A DATA DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS PARA A DATA DA CITAÇÃO, com base no voto condutor. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0334397-43.2013.8.05.0001, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 17/12/2018)
14 - Ante o exposto, pugna-se para que se reconheça a necessidade d inversão do ônus da prova, seja na modalidade ope iudicis – em respeito a situaçã hipossuficiente na relação entre os Acionantes e a Acionada e a verossimilhança da alegações daquele, à luz do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor -, seja n modalidade ope legis, a qual se faz premente diante do disposto no §3º, do art. 14 d Código de Defesa do Consumidor.
2. DOS FATOS
15 - Buscando lazer e desopilar a mente da rotina cotidiana, os Autores planejaram uma viagem para o nordeste brasileiro. Como destino, após um longo período de pesquisa e de escolha da melhor logística, optaram por Jericoacoara/CE.
16 - Assim, os Demandantes embarcaram da sua cidade de domicílio, erra/ES, para a cidade cearense.
17 - Como itinerário, deslocaram-se até Vitória/ES, onde embarcaram em voo à Fortaleza/CE. Ao chegar na capital cearense, tomaram outro transporte para chegar no destino final.
18 – No trajeto de ida não houve intercorrências.
19 – Por outro lado, o retorno da viagem estava planejado para o dia 12.09.2022, às 13h30, tal como se pode observar nos bilhetes adquiridos pelos Acionantes junto à Demandada, cujo embarque foi programado para ser feito em Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES (voo LA3878).
20 - A viagem tinha tudo para ser perfeita, não fossem os transtornos enfrentados pelos Demandantes. Conforme dito alhures, o referido voo de retorno tinha horário de embarque às 13h30 do dia 12.09.2022, todavia, após longas 04 horas d espera, conquanto tenham feito o embarque, o avião não decolou e, pasmem, cancelou se sem qualquer aviso prévio
21 - Segundo a explicação dada in loco aos Peticionantes, a aeronav responsável por transportá-los teria apresentado problemas nos freios. Em outra linha também justificaram o cancelamento sob o argumento de que a credencial do piloto d aeronave havia expirado.
22 - Tantas informações desencontradas, Excelência, por via d onsequência geraram enormes angústias e medo aos Peticionantes.
23 – Explica-se.
24 - Em virtude do cancelamento, os Demandantes tiveram de permanecer em Fortaleza por mais 24 (vinte e quatro) horas. (doc. anexo “doc. 05. Horário do
25 - Não bastassem as mais de 04 (quatro) horas de espera e sucessivamente, o seu cancelamento peremptório dentro doa aeroporto, os Autore permaneceram no aeroporto até às 21h00 do referido dia (12.09.2022) sem qualquer tipo de suporte informativo pelos prepostos da Ré, ao passo que, somente no referid horário, isto é, após 08 (oito) horas de espera, foram deslocados a um hotel. (doc anexo “doc. 06. Passageiros esperando no aeroporto”)
26 – Não menos importante, urge salientar que o hotel disponibilizado pela Ré já estava cheio e, por conta disso, tiveram de procurar outro hotel tarde da noite, sem qualquer intermédio da Acionada.
27 – É de bom alvitre frisar que o itinerário sobredito foi previamente planejado para que os Acionantes chegassem ao destino final (em Serra/ES) e para recepcionarem as suas filhas, as quais tinham sido levadas pela avó paterna à escola.
28 - Diante do fato perpetrado pela Ré, os Autores tiveram de solicitar ajuda aos vizinhos para que abrigassem e ficassem responsáveis pelas crianças até o dia seguinte, 13.09.2022, além de conduzi-los à escola. (doc. anexo “doc. 07. Filhas na casa da vizinha”)
29 – Além dos transtornos concernentes à falta de hospedagem – eis que hotel fornecido pela Ré estava sem quarto disponível -, bem como a necessidade de pedirem que seus vizinhos cuidassem de seus filhos, os Peticionários também ficaram impossibilitados de trabalharem no dia 13.09.2022. [doc. 09. Perda de compromisso profissional] - .
30 - Em suma, Excelência, o que se quer demonstrar é que a viagem acima indicada, que deveria representar um momento de tranquilidade, lazer dos Acionantes, transformou-se em uma situação de transtornos e aborrecimentos, ante a falha na prestação de serviço da Acionada, que não prestou um serviço digno e condizente com os ditames consumeristas, notadamente pelo demasiado tempo dos Autores esperarem dentro do aeroporto após o horário do embarque (mais de 04 horas) e pelo ulterior cancelamento do voo que culminou no desamparo das suas filhas e na perda de um dia de trabalho, ante a postergação de mais de 24h para
retornarem à sua residência, totalizando aproximadamente 30h para chegar ao destino final.
31 - Ante o exposto, vem, perante esse MM. Juízo, requerer a devida reparação aos danos sofridos, especificamente de ordem moral, o que entende ser de direito e de justiça, haja vista que os filhos ficaram desamparados, perderam compromissos profissionais, tiveram cancelamento sem aviso prévio (já no aeroporto, após 04h de espera), a assistência material foi deficiente (não havia quarto no hotel ofertado) e apenas chegaram no destino final após 30h aproximadamente.
3. DO DIREITO.
3.1. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. ATRASO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA AERONAVE (PROBLEMA NO SISTEMA DE FREIOS E EXPIRAÇÃO NO CREDENCIAMENTO DO PILOTO). CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO.
32 - No caso em comento, os Autores permaneceram por mais de 0 (quatro) horas embarcados na aeronave e, após injustificada espera, cancelaram o vo sob o argumento inicial de que teria havido um problema no sistema de freios da aeronav e, sucessivamente, de forma contraditória, aventou-se que teria expirado credenciamento do piloto.
33 - Assim sendo, ainda que tais argumentos sejam considerados com justificativa para se atrasar e cancelar um voo com passageiros já embarcados – o qu não se espera – chama-se atenção de Vossa Excelência para a configuração inequívoc de fortuito interno, seja pela alegada manutenção no sistema de freio d aeronave, seja pela expiração do credenciamento do piloto.
34 - In casu, tratando-se de indubitável fortuito interno, eis que o atraso e cancelamento de voo e a sua causa – manutenção no sistema de freios ou expiração do credenciamento do piloto - são inerentes ao transporte aéreo e tem ligação direta com a atividade desenvolvida, tal ônus não pode ser repassado ao consumidor.
35 - Assim, elucida Sergio Cavalieri Filho
“Os modernos civilistas, tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o caso fortuito em interno e externo. Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu de ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista etc. são exemplos de fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. (...) O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza, tempestades, enchentes, etc. (....) Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio.” (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Gen/Atlas, 13ª Edição - 2019, p.416) (grifos nosso)
36 - Outrossim, à medida que restou configurado o acidente de consumo e o defeito no serviço prestado, bem como o seu nexo causal, a responsabilidade da Requerida se manifesta de forma presumida.
37 - Ante o exposto, deve ser constatada a responsabilidade da Ré, tendo em vista a configuração de fortuito interno, sendo o fato inerente à atividade desempenhada, ao passo que também se torna patente o dever de indenizar, conforme restará demonstrado a seguir.
3.2. DA INDENIZAÇÃO POR DO DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO APÓS AGUARDAREM MAIS DE 04 HORAS DENTRO DO AVIÃO. 08 HORAS DE ESPERA NO AEROPORTO SEM SUPORTE INFORMATIVO E MATERIAL. HOSPEDAGEM SEM QUARTO DISPONÍVEL. 24H DE ESPERA QUE REPERCUTIRAM NA FALTA DE AMPARO DAS FILHAS E NA PERDA DO DIA DE TRABALHO. DESVIO PRODUTIVO. DO INEQUÍVOCO DEVER DE INDENIZAR.
38 - Elucida-se o dever de a Acionada indenizar os ora Requerentes, ante a indubitável responsabilidade objetiva, porquanto a aquela detém o status de fornecedora de serviços. Nesse sentido, dispõe o art. 14 do CDC.
39 - Nessa esteira, ante a relação consumerista no presente caso e, por consequência da incidente responsabilidade civil objetiva, , esta somente pode ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior, hipóteses que não restaram caracterizadas.
40 - A situação imposta aos Autores pela Ré ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade.
41 - Isto, pois, além do demasiado tempo dos Autores de espera após o embarque (mais de 04 horas) e o cancelamento do voo posterior, permaneceram por mais 08 (oito) horas no aeroporto sem qualquer suporte informativo e material suficiente. Dessarte, somente às 21h00 que a Ré forneceu um hotel para hospedagem, o qual, frise-se, estava desprovido de quarto disponível, de modo que os Peticionários tiveram que procurar outro por conta própria.
42 - Por conseguinte, os fatos acima também resultaram no desamparo das filhas dos Demandantes, que esperavam o retorno dos Autores no dia 12.09.2022, bem como um dia de trabalho, cujo reinicio estava previsto para o dia 13.09.2022.
43 - De igual modo, não se pode olvidar que o cancelamento e a extensão d orário de decolagem também repercutem negativamente no retorno da viagem do utores, visto ainda que tiveram de deixar suas filhas sob os cuidados de terceiros lém de perderem um dia de trabalho, insurgindo transtornos passíveis de reparação otadamente pela perda de desvio produtivo.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se
pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
44 - Noutro giro, no que concerne ao atraso ou cancelamento de voo que repercute negativamente no trabalho do passageiro, a jurisprudência é incisiva quanto a responsabilidade da companhia aérea:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Autor adquiriu passagem aérea para o trecho Vitória/Brasília/Marabá, com o cancelamento do voo inicial por necessidade de manutenção não programada da aeronave. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo. Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora. Chegada do passageiro ao destino com atraso superior a oito horas, em plena madrugada, permanecendo no aeroporto até a manhã, perdendo um dia de trabalho. Dano moral evidenciado. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. (TJSP; AC 1024643-35.2019.8.26.0003; Ac. 13676864; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 23/06/2020; DJESP 26/06/2020) (g.m.)
45 - No caso em comento, é evidente que não houve mero aborrecimento cotidiano, mas ofensa à boa-fé objetiva e aos direitos da personalidade do consumidor, notadamente por os filhos ficaram desamparados, perderam compromissos profissionais, tiveram cancelamento sem aviso prévio (já no aeroporto, após
04h de espera), a assistência material foi deficiente (não havia quarto no hotel ofertado) e apenas chegaram no destino final após 30h aproximadamente.
46 - Outro tanto, caracterizada a relação de consumo no caso em epígrafe torna-se desnecessária a comprovação da culpa, já que, consoante asseverado e linhas acima, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados aos seu consumidores, mormente quando o serviço oferecido não produz o resultado ao qual s espera.
47 - Dessarte, o Código Civil assegura o direito de reparação pelos danos morais sofridos, demonstrando, de forma clara, a preocupação do legislador acerca de tal dano, conforme se observa em seus artigos 186 c/c 927:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
48 - Ademais, acerca da liquidação do dano extrapatrimonial, os tribunais e a doutrina têm desempenhado papel de grande relevância na fixação de critérios objetivos para promovê-la.
49 - Dessarte, deve-se dar prosseguimento a atuação dos tribunais e doutrina acerca da fixação da indenização por responsabilidade civil:
Na dúvida, a atenção do julgador deve voltar-se para a vítima, ainda que se corra o risco de que, por um excesso, o ofensor indenize mais do que era devido. O risco inverso de a vítima receber menos do que teria direito é que não pode ser admitido.2
CASSILO, João. Dano à pessoa e sua indenização. 2ªed. São Paulo: RT, 1994, p.8
50 - Assim, percebe-se que a doutrina e a jurisprudência majoritárias se alinham no sentido de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.
51 - Desse modo, faz-se necessária uma condenação por danos morais no caso concreto para convir de punição e coibição a prática efetuada pela Ré, sobretudo se for levado em consideração o vultoso numerário de ações judiciais sobre o mesmo fato sem que surta qualquer efeito no tocante a melhoria do serviço prestado.
52 - Nesse diapasão, além de se levar em consideração a prática de ato ilícit e o dano causado ao Recorrido, mister que seja avaliado a questão PUNITIVA COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, com o fito de inibir a subsistente a condut reprovável da Requerida – má prestação de serviço resultante da extensão d horário de decolagem, inicialmente, do cancelamento de voo que ocasionaram a perd de um dia de trabalho dos Autores, além de deixarem suas filhas com os vizinhos - quem, até o presente momento, não sofrera qualquer abalo face às inúmera ações judiciais ajuizadas contra si.
53 - Dessa forma, considerando a extensão dos danos morais, bem como condição econômica ostentada pela demandada, a qualidade do ofendido, o propósit punitivo e pedagógico, as Peticionárias requerem que a Requerida seja condenada reparar os danos morais sofrido em montante equivalente a R$ 26.000,00 (vinte seis mil reais), sendo R$ 13.000,00 (treze mil reais) para cada Autor, o qua deverá corrigido monetariamente com base no INPC a partir da data d arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à taxa legal computada a partir d citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ilícit contratual.
4. DAS PROVAS.
54 - Na remota hipótese de Vossa Excelência indeferir a inversão do ônu probante, protestam os Peticionários pela oportunidade de comprovar o que for descrito nesta inicial, através de todos os meios admitidos em direito, especialment através das provas documental, testemunhal e do depoimento das partes, juntada d novos documentos, tudo, enfim, para que seja julgada procedente a presente ação.
55 - Ante o narrado se percebe, tanto pelos fatos expostos, quanto pela documentação anexada, que, em verdade, a Acionada incorreu em ilícito previsto em lei e, em decorrência disso, acometeu os Autores à situação indenizável.
56 - Por conta disso, requer-se:
a) A citação da Ré para que, querendo, responda aos termos da presente queixa, na audiência que for designada, sob pena de confissão e revelia;
b) A aplicação da regra do art. 373, §1º do Código de Processo Civil e art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova ope iudicis), bem como que seja também acolhida o pleito de responsabilidade objetiva face a inversão do ônus da prova preconizada pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (ope legis);
c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por Dano Morais em importe de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), sendo R$ 13.000,0 (treze mil reais) para cada Autor, o qual deverá corrigido monetariamente co base no INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à tax
legal computada a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ilícito contratual.
d) Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito pelo que requer seja a Acionada compelida a trazer aos autos todos o registros/gravações/solicitações de atendimento do autor, sob pena de confissão quanto à matéria correlata.
e) Julgar totalmente procedente a presente demanda, condenando parte ré nos pedidos acima elencados.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Serra/ES, 10 de março de 2023
MARCOS FONTES OAB/BA 51.992
EMANUEL SANTANA ESTAGIÁRIO DE DIREIT | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5005947-98.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005947-98.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2023 Valor da causa: R$ 26.040,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE ANEXO.
'..,••••' ",,l'h.. ~t,r,'~.! -"1 1 ~ ~'~:"~"~~.,".,~~/'7 ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
elentissimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel 1- o de ISERRA ES, Comarca da Capital.
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
D AÇÃO DE EXECUÇÃO
Relata a primeira Requerente que, adquiriu quatro passagens aéreas, com destino a Brasília, para o dia 02 de Dezembro de 2022. As passagens foram compradas no cartão de crédito da segunda Requerida, no valor total de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$920,52 (Novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e três no valor de R$537,35 (Quinhentos e trinta e sete reais e trita e cinco centavos). Ocorre que, no dia 01 de Dezembro de 2022, a primeira Requerente relata que após realizar um exame, testou positivo para Covid-19 e imediatamente enviou o exame via e-mail e comunicou através de ligação, para a primeira Requerida. Aduz a Requerente que, através da ligação, a primeira Requerida lhe informou que poderia remarcar a viagem. Dessa forma, a Requerente informou que desejaria remarcar a viagem para o dia 26 de Janeiro de 2023. Contudo, ao chegar próximo da data da viagem, a primeira Requerida lhe informou que deveria pagar um valor, em média, mais de R$500,00 (Quinhentos reais), que seriam referentes as passagens aéreas e que a segunda e terceira Requerida, cobrariam taxas com valores diferentes, o que devido o aumento, não seria possível realizar a viagem. Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a primeira Requerida alega que realiza somente a intermediação de vendas. A segunda Requerida, informa que deve se direcionar a primeira Requerida, para tratar de reembolso. Com isso, a Requerente não concorda com a informação trazida pelas Requeridas, e logo, se direcionou a este Juizado para resolver tal demanda. Vale ressaltar que, a primeira Requerida encaminhou um e-mail para a primeira Requerente, informando que a mesma aceitou um reembolso de R$72,12 (Setenta e dois reais e doze centavos), contudo, a Requerente respondeu ao e-mail informando que não havia aceito nenhum acordo. Diante disso, a segunda e terceira Requerida, vêm realizando estornos no cartão da segunda Requerente, de pequenos valores, que até a presente data, totaliza o montante de R$118,58 (Cento e dezoito reais e cinquenta e oito centavos). Diante do exposto, vem perante este DOUTO JUiZO pleitear que as Requeridas sejam compelidas a RESTITUIR o valor de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), tendo em vista que a viagem não foi realizada e houve falha na prestação de serviços. Informa a primeira Requerente que, a viagem foi adquirida para que seu filho conhecesse o avô paterno. Informa que, seu filho é portador de TDAH e Hiperatividade, e com a falha na prestação de serviços das Requeridas, o quadro de ansiedade agravou-se muito. Requer ainda ser indenizado atítulo de DANOS MORAIS no valor de R$23.507,44 (Vinte e três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), por todos os transtornos e aborrecimentos sofridos, levando em consideração que a primeira Requerida possui depressão, o que acarretou na piora do quadro da mesma. 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IIAnte o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou I
Relata a primeira Requerente que, adquiriu quatro passagens aéreas, com destino a Brasília, para o dia 02 de Dezembro de 2022. As passagens foram compradas no cartão de crédito da segunda Requerida, no valor total de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$920,52 (Novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e três no valor de R$537,35 (Quinhentos e trinta e sete reais e trita e cinco centavos).
Requer ainda ser indenizado atítulo de DANOS MORAIS no valor de R$23.507,44 (Vinte e três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), por todos os transtornos e aborrecimentos sofridos, levando em consideração que a primeira Requerida possui depressão, o que acarretou na piora do quadro da mesma.
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; I b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
11 r> cio. ~ UVV\,(}y) m, FERNANDA MIRANDA LOPES
ANA CLARA FLO Estagiária
CONSIDERACÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no lfinal do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
'obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, DARCI SILVA RAMOS, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da
• Que o não comparecimento às audiências acarretarà na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais;
Icondenação ao pagamento de custas processuais; I. Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); • Que notificarei aeste Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especial Civel, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. o Que estou Ciente que, caso tenha mais provas para Juntar ao processo, deverei fazer com antecedência'
Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que estou Ciente que, caso tenha mais provas para Juntar ao processo, deverei fazer com antecedência' .mínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após adistribuição do meu processo.
Serra-ES, 10de Março de 2023.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
u, FERNANDA MIRANDA LOPES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição d rocessos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia orário da audiência .
Que o não comparecimento ás audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenação ao pagamento de custas processuais;
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); I. Que notificarei aeste Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão I comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especíal Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15(quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente
Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução ulgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 10de Março de 2023.
;~~~@ ~~ FERNANDA MIRANDA LOPES | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5005947-98.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005947-98.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2023 Valor da causa: R$ 26.040,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE ANEXO.
'..,••••' ",,l'h.. ~t,r,'~.! -"1 1 ~ ~'~:"~"~~.,".,~~/'7 ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
elentissimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel 1- o de ISERRA ES, Comarca da Capital.
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
D AÇÃO DE EXECUÇÃO
Relata a primeira Requerente que, adquiriu quatro passagens aéreas, com destino a Brasília, para o dia 02 de Dezembro de 2022. As passagens foram compradas no cartão de crédito da segunda Requerida, no valor total de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$920,52 (Novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e três no valor de R$537,35 (Quinhentos e trinta e sete reais e trita e cinco centavos). Ocorre que, no dia 01 de Dezembro de 2022, a primeira Requerente relata que após realizar um exame, testou positivo para Covid-19 e imediatamente enviou o exame via e-mail e comunicou através de ligação, para a primeira Requerida. Aduz a Requerente que, através da ligação, a primeira Requerida lhe informou que poderia remarcar a viagem. Dessa forma, a Requerente informou que desejaria remarcar a viagem para o dia 26 de Janeiro de 2023. Contudo, ao chegar próximo da data da viagem, a primeira Requerida lhe informou que deveria pagar um valor, em média, mais de R$500,00 (Quinhentos reais), que seriam referentes as passagens aéreas e que a segunda e terceira Requerida, cobrariam taxas com valores diferentes, o que devido o aumento, não seria possível realizar a viagem. Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a primeira Requerida alega que realiza somente a intermediação de vendas. A segunda Requerida, informa que deve se direcionar a primeira Requerida, para tratar de reembolso. Com isso, a Requerente não concorda com a informação trazida pelas Requeridas, e logo, se direcionou a este Juizado para resolver tal demanda. Vale ressaltar que, a primeira Requerida encaminhou um e-mail para a primeira Requerente, informando que a mesma aceitou um reembolso de R$72,12 (Setenta e dois reais e doze centavos), contudo, a Requerente respondeu ao e-mail informando que não havia aceito nenhum acordo. Diante disso, a segunda e terceira Requerida, vêm realizando estornos no cartão da segunda Requerente, de pequenos valores, que até a presente data, totaliza o montante de R$118,58 (Cento e dezoito reais e cinquenta e oito centavos). Diante do exposto, vem perante este DOUTO JUiZO pleitear que as Requeridas sejam compelidas a RESTITUIR o valor de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), tendo em vista que a viagem não foi realizada e houve falha na prestação de serviços. Informa a primeira Requerente que, a viagem foi adquirida para que seu filho conhecesse o avô paterno. Informa que, seu filho é portador de TDAH e Hiperatividade, e com a falha na prestação de serviços das Requeridas, o quadro de ansiedade agravou-se muito. Requer ainda ser indenizado atítulo de DANOS MORAIS no valor de R$23.507,44 (Vinte e três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), por todos os transtornos e aborrecimentos sofridos, levando em consideração que a primeira Requerida possui depressão, o que acarretou na piora do quadro da mesma. 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IIAnte o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou I
Relata a primeira Requerente que, adquiriu quatro passagens aéreas, com destino a Brasília, para o dia 02 de Dezembro de 2022. As passagens foram compradas no cartão de crédito da segunda Requerida, no valor total de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$920,52 (Novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e três no valor de R$537,35 (Quinhentos e trinta e sete reais e trita e cinco centavos).
Requer ainda ser indenizado atítulo de DANOS MORAIS no valor de R$23.507,44 (Vinte e três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), por todos os transtornos e aborrecimentos sofridos, levando em consideração que a primeira Requerida possui depressão, o que acarretou na piora do quadro da mesma.
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; I b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
11 r> cio. ~ UVV\,(}y) m, FERNANDA MIRANDA LOPES
ANA CLARA FLO Estagiária
CONSIDERACÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no lfinal do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
'obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, DARCI SILVA RAMOS, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da
• Que o não comparecimento às audiências acarretarà na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais;
Icondenação ao pagamento de custas processuais; I. Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); • Que notificarei aeste Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especial Civel, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. o Que estou Ciente que, caso tenha mais provas para Juntar ao processo, deverei fazer com antecedência'
Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que estou Ciente que, caso tenha mais provas para Juntar ao processo, deverei fazer com antecedência' .mínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após adistribuição do meu processo.
Serra-ES, 10de Março de 2023.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
u, FERNANDA MIRANDA LOPES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição d rocessos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia orário da audiência .
Que o não comparecimento ás audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenação ao pagamento de custas processuais;
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); I. Que notificarei aeste Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão I comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especíal Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15(quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente
Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução ulgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 10de Março de 2023.
;~~~@ ~~ FERNANDA MIRANDA LOPES | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5005947-98.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005947-98.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2023 Valor da causa: R$ 26.040,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE ANEXO.
'..,••••' ",,l'h.. ~t,r,'~.! -"1 1 ~ ~'~:"~"~~.,".,~~/'7 ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
elentissimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel 1- o de ISERRA ES, Comarca da Capital.
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
D AÇÃO DE EXECUÇÃO
Relata a primeira Requerente que, adquiriu quatro passagens aéreas, com destino a Brasília, para o dia 02 de Dezembro de 2022. As passagens foram compradas no cartão de crédito da segunda Requerida, no valor total de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$920,52 (Novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e três no valor de R$537,35 (Quinhentos e trinta e sete reais e trita e cinco centavos). Ocorre que, no dia 01 de Dezembro de 2022, a primeira Requerente relata que após realizar um exame, testou positivo para Covid-19 e imediatamente enviou o exame via e-mail e comunicou através de ligação, para a primeira Requerida. Aduz a Requerente que, através da ligação, a primeira Requerida lhe informou que poderia remarcar a viagem. Dessa forma, a Requerente informou que desejaria remarcar a viagem para o dia 26 de Janeiro de 2023. Contudo, ao chegar próximo da data da viagem, a primeira Requerida lhe informou que deveria pagar um valor, em média, mais de R$500,00 (Quinhentos reais), que seriam referentes as passagens aéreas e que a segunda e terceira Requerida, cobrariam taxas com valores diferentes, o que devido o aumento, não seria possível realizar a viagem. Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a primeira Requerida alega que realiza somente a intermediação de vendas. A segunda Requerida, informa que deve se direcionar a primeira Requerida, para tratar de reembolso. Com isso, a Requerente não concorda com a informação trazida pelas Requeridas, e logo, se direcionou a este Juizado para resolver tal demanda. Vale ressaltar que, a primeira Requerida encaminhou um e-mail para a primeira Requerente, informando que a mesma aceitou um reembolso de R$72,12 (Setenta e dois reais e doze centavos), contudo, a Requerente respondeu ao e-mail informando que não havia aceito nenhum acordo. Diante disso, a segunda e terceira Requerida, vêm realizando estornos no cartão da segunda Requerente, de pequenos valores, que até a presente data, totaliza o montante de R$118,58 (Cento e dezoito reais e cinquenta e oito centavos). Diante do exposto, vem perante este DOUTO JUiZO pleitear que as Requeridas sejam compelidas a RESTITUIR o valor de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), tendo em vista que a viagem não foi realizada e houve falha na prestação de serviços. Informa a primeira Requerente que, a viagem foi adquirida para que seu filho conhecesse o avô paterno. Informa que, seu filho é portador de TDAH e Hiperatividade, e com a falha na prestação de serviços das Requeridas, o quadro de ansiedade agravou-se muito. Requer ainda ser indenizado atítulo de DANOS MORAIS no valor de R$23.507,44 (Vinte e três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), por todos os transtornos e aborrecimentos sofridos, levando em consideração que a primeira Requerida possui depressão, o que acarretou na piora do quadro da mesma. 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IIAnte o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou I
Relata a primeira Requerente que, adquiriu quatro passagens aéreas, com destino a Brasília, para o dia 02 de Dezembro de 2022. As passagens foram compradas no cartão de crédito da segunda Requerida, no valor total de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$920,52 (Novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e três no valor de R$537,35 (Quinhentos e trinta e sete reais e trita e cinco centavos).
Requer ainda ser indenizado atítulo de DANOS MORAIS no valor de R$23.507,44 (Vinte e três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), por todos os transtornos e aborrecimentos sofridos, levando em consideração que a primeira Requerida possui depressão, o que acarretou na piora do quadro da mesma.
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; I b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
11 r> cio. ~ UVV\,(}y) m, FERNANDA MIRANDA LOPES
ANA CLARA FLO Estagiária
CONSIDERACÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no lfinal do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
'obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, DARCI SILVA RAMOS, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da
• Que o não comparecimento às audiências acarretarà na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais;
Icondenação ao pagamento de custas processuais; I. Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); • Que notificarei aeste Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especial Civel, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. o Que estou Ciente que, caso tenha mais provas para Juntar ao processo, deverei fazer com antecedência'
Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que estou Ciente que, caso tenha mais provas para Juntar ao processo, deverei fazer com antecedência' .mínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após adistribuição do meu processo.
Serra-ES, 10de Março de 2023.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
u, FERNANDA MIRANDA LOPES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição d rocessos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia orário da audiência .
Que o não comparecimento ás audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenação ao pagamento de custas processuais;
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); I. Que notificarei aeste Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão I comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especíal Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15(quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente
Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução ulgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 10de Março de 2023.
;~~~@ ~~ FERNANDA MIRANDA LOPES | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5005947-98.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005947-98.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2023 Valor da causa: R$ 26.040,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE ANEXO.
'..,••••' ",,l'h.. ~t,r,'~.! -"1 1 ~ ~'~:"~"~~.,".,~~/'7 ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
elentissimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel 1- o de ISERRA ES, Comarca da Capital.
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
D AÇÃO DE EXECUÇÃO
Relata a primeira Requerente que, adquiriu quatro passagens aéreas, com destino a Brasília, para o dia 02 de Dezembro de 2022. As passagens foram compradas no cartão de crédito da segunda Requerida, no valor total de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$920,52 (Novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e três no valor de R$537,35 (Quinhentos e trinta e sete reais e trita e cinco centavos). Ocorre que, no dia 01 de Dezembro de 2022, a primeira Requerente relata que após realizar um exame, testou positivo para Covid-19 e imediatamente enviou o exame via e-mail e comunicou através de ligação, para a primeira Requerida. Aduz a Requerente que, através da ligação, a primeira Requerida lhe informou que poderia remarcar a viagem. Dessa forma, a Requerente informou que desejaria remarcar a viagem para o dia 26 de Janeiro de 2023. Contudo, ao chegar próximo da data da viagem, a primeira Requerida lhe informou que deveria pagar um valor, em média, mais de R$500,00 (Quinhentos reais), que seriam referentes as passagens aéreas e que a segunda e terceira Requerida, cobrariam taxas com valores diferentes, o que devido o aumento, não seria possível realizar a viagem. Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a primeira Requerida alega que realiza somente a intermediação de vendas. A segunda Requerida, informa que deve se direcionar a primeira Requerida, para tratar de reembolso. Com isso, a Requerente não concorda com a informação trazida pelas Requeridas, e logo, se direcionou a este Juizado para resolver tal demanda. Vale ressaltar que, a primeira Requerida encaminhou um e-mail para a primeira Requerente, informando que a mesma aceitou um reembolso de R$72,12 (Setenta e dois reais e doze centavos), contudo, a Requerente respondeu ao e-mail informando que não havia aceito nenhum acordo. Diante disso, a segunda e terceira Requerida, vêm realizando estornos no cartão da segunda Requerente, de pequenos valores, que até a presente data, totaliza o montante de R$118,58 (Cento e dezoito reais e cinquenta e oito centavos). Diante do exposto, vem perante este DOUTO JUiZO pleitear que as Requeridas sejam compelidas a RESTITUIR o valor de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), tendo em vista que a viagem não foi realizada e houve falha na prestação de serviços. Informa a primeira Requerente que, a viagem foi adquirida para que seu filho conhecesse o avô paterno. Informa que, seu filho é portador de TDAH e Hiperatividade, e com a falha na prestação de serviços das Requeridas, o quadro de ansiedade agravou-se muito. Requer ainda ser indenizado atítulo de DANOS MORAIS no valor de R$23.507,44 (Vinte e três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), por todos os transtornos e aborrecimentos sofridos, levando em consideração que a primeira Requerida possui depressão, o que acarretou na piora do quadro da mesma. 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IIAnte o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou I
Relata a primeira Requerente que, adquiriu quatro passagens aéreas, com destino a Brasília, para o dia 02 de Dezembro de 2022. As passagens foram compradas no cartão de crédito da segunda Requerida, no valor total de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$920,52 (Novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e três no valor de R$537,35 (Quinhentos e trinta e sete reais e trita e cinco centavos).
Requer ainda ser indenizado atítulo de DANOS MORAIS no valor de R$23.507,44 (Vinte e três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), por todos os transtornos e aborrecimentos sofridos, levando em consideração que a primeira Requerida possui depressão, o que acarretou na piora do quadro da mesma.
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; I b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
11 r> cio. ~ UVV\,(}y) m, FERNANDA MIRANDA LOPES
ANA CLARA FLO Estagiária
CONSIDERACÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no lfinal do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
'obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, DARCI SILVA RAMOS, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da
• Que o não comparecimento às audiências acarretarà na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais;
Icondenação ao pagamento de custas processuais; I. Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); • Que notificarei aeste Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especial Civel, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. o Que estou Ciente que, caso tenha mais provas para Juntar ao processo, deverei fazer com antecedência'
Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que estou Ciente que, caso tenha mais provas para Juntar ao processo, deverei fazer com antecedência' .mínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após adistribuição do meu processo.
Serra-ES, 10de Março de 2023.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
u, FERNANDA MIRANDA LOPES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição d rocessos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia orário da audiência .
Que o não comparecimento ás audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenação ao pagamento de custas processuais;
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); I. Que notificarei aeste Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão I comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especíal Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15(quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente
Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução ulgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 10de Março de 2023.
;~~~@ ~~ FERNANDA MIRANDA LOPES | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5005947-98.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005947-98.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2023 Valor da causa: R$ 26.040,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE ANEXO.
'..,••••' ",,l'h.. ~t,r,'~.! -"1 1 ~ ~'~:"~"~~.,".,~~/'7 ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
elentissimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel 1- o de ISERRA ES, Comarca da Capital.
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
D AÇÃO DE EXECUÇÃO
Relata a primeira Requerente que, adquiriu quatro passagens aéreas, com destino a Brasília, para o dia 02 de Dezembro de 2022. As passagens foram compradas no cartão de crédito da segunda Requerida, no valor total de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$920,52 (Novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e três no valor de R$537,35 (Quinhentos e trinta e sete reais e trita e cinco centavos). Ocorre que, no dia 01 de Dezembro de 2022, a primeira Requerente relata que após realizar um exame, testou positivo para Covid-19 e imediatamente enviou o exame via e-mail e comunicou através de ligação, para a primeira Requerida. Aduz a Requerente que, através da ligação, a primeira Requerida lhe informou que poderia remarcar a viagem. Dessa forma, a Requerente informou que desejaria remarcar a viagem para o dia 26 de Janeiro de 2023. Contudo, ao chegar próximo da data da viagem, a primeira Requerida lhe informou que deveria pagar um valor, em média, mais de R$500,00 (Quinhentos reais), que seriam referentes as passagens aéreas e que a segunda e terceira Requerida, cobrariam taxas com valores diferentes, o que devido o aumento, não seria possível realizar a viagem. Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a primeira Requerida alega que realiza somente a intermediação de vendas. A segunda Requerida, informa que deve se direcionar a primeira Requerida, para tratar de reembolso. Com isso, a Requerente não concorda com a informação trazida pelas Requeridas, e logo, se direcionou a este Juizado para resolver tal demanda. Vale ressaltar que, a primeira Requerida encaminhou um e-mail para a primeira Requerente, informando que a mesma aceitou um reembolso de R$72,12 (Setenta e dois reais e doze centavos), contudo, a Requerente respondeu ao e-mail informando que não havia aceito nenhum acordo. Diante disso, a segunda e terceira Requerida, vêm realizando estornos no cartão da segunda Requerente, de pequenos valores, que até a presente data, totaliza o montante de R$118,58 (Cento e dezoito reais e cinquenta e oito centavos). Diante do exposto, vem perante este DOUTO JUiZO pleitear que as Requeridas sejam compelidas a RESTITUIR o valor de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), tendo em vista que a viagem não foi realizada e houve falha na prestação de serviços. Informa a primeira Requerente que, a viagem foi adquirida para que seu filho conhecesse o avô paterno. Informa que, seu filho é portador de TDAH e Hiperatividade, e com a falha na prestação de serviços das Requeridas, o quadro de ansiedade agravou-se muito. Requer ainda ser indenizado atítulo de DANOS MORAIS no valor de R$23.507,44 (Vinte e três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), por todos os transtornos e aborrecimentos sofridos, levando em consideração que a primeira Requerida possui depressão, o que acarretou na piora do quadro da mesma. 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IIAnte o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou I
Relata a primeira Requerente que, adquiriu quatro passagens aéreas, com destino a Brasília, para o dia 02 de Dezembro de 2022. As passagens foram compradas no cartão de crédito da segunda Requerida, no valor total de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$920,52 (Novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e três no valor de R$537,35 (Quinhentos e trinta e sete reais e trita e cinco centavos).
Requer ainda ser indenizado atítulo de DANOS MORAIS no valor de R$23.507,44 (Vinte e três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), por todos os transtornos e aborrecimentos sofridos, levando em consideração que a primeira Requerida possui depressão, o que acarretou na piora do quadro da mesma.
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; I b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
11 r> cio. ~ UVV\,(}y) m, FERNANDA MIRANDA LOPES
ANA CLARA FLO Estagiária
CONSIDERACÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no lfinal do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
'obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, DARCI SILVA RAMOS, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da
• Que o não comparecimento às audiências acarretarà na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais;
Icondenação ao pagamento de custas processuais; I. Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); • Que notificarei aeste Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especial Civel, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. o Que estou Ciente que, caso tenha mais provas para Juntar ao processo, deverei fazer com antecedência'
Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que estou Ciente que, caso tenha mais provas para Juntar ao processo, deverei fazer com antecedência' .mínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após adistribuição do meu processo.
Serra-ES, 10de Março de 2023.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
u, FERNANDA MIRANDA LOPES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição d rocessos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia orário da audiência .
Que o não comparecimento ás audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenação ao pagamento de custas processuais;
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); I. Que notificarei aeste Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão I comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especíal Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15(quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente
Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução ulgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 10de Março de 2023.
;~~~@ ~~ FERNANDA MIRANDA LOPES | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5005947-98.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005947-98.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2023 Valor da causa: R$ 26.040,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE ANEXO.
'..,••••' ",,l'h.. ~t,r,'~.! -"1 1 ~ ~'~:"~"~~.,".,~~/'7 ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
elentissimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel 1- o de ISERRA ES, Comarca da Capital.
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
D AÇÃO DE EXECUÇÃO
Relata a primeira Requerente que, adquiriu quatro passagens aéreas, com destino a Brasília, para o dia 02 de Dezembro de 2022. As passagens foram compradas no cartão de crédito da segunda Requerida, no valor total de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$920,52 (Novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e três no valor de R$537,35 (Quinhentos e trinta e sete reais e trita e cinco centavos). Ocorre que, no dia 01 de Dezembro de 2022, a primeira Requerente relata que após realizar um exame, testou positivo para Covid-19 e imediatamente enviou o exame via e-mail e comunicou através de ligação, para a primeira Requerida. Aduz a Requerente que, através da ligação, a primeira Requerida lhe informou que poderia remarcar a viagem. Dessa forma, a Requerente informou que desejaria remarcar a viagem para o dia 26 de Janeiro de 2023. Contudo, ao chegar próximo da data da viagem, a primeira Requerida lhe informou que deveria pagar um valor, em média, mais de R$500,00 (Quinhentos reais), que seriam referentes as passagens aéreas e que a segunda e terceira Requerida, cobrariam taxas com valores diferentes, o que devido o aumento, não seria possível realizar a viagem. Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a primeira Requerida alega que realiza somente a intermediação de vendas. A segunda Requerida, informa que deve se direcionar a primeira Requerida, para tratar de reembolso. Com isso, a Requerente não concorda com a informação trazida pelas Requeridas, e logo, se direcionou a este Juizado para resolver tal demanda. Vale ressaltar que, a primeira Requerida encaminhou um e-mail para a primeira Requerente, informando que a mesma aceitou um reembolso de R$72,12 (Setenta e dois reais e doze centavos), contudo, a Requerente respondeu ao e-mail informando que não havia aceito nenhum acordo. Diante disso, a segunda e terceira Requerida, vêm realizando estornos no cartão da segunda Requerente, de pequenos valores, que até a presente data, totaliza o montante de R$118,58 (Cento e dezoito reais e cinquenta e oito centavos). Diante do exposto, vem perante este DOUTO JUiZO pleitear que as Requeridas sejam compelidas a RESTITUIR o valor de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), tendo em vista que a viagem não foi realizada e houve falha na prestação de serviços. Informa a primeira Requerente que, a viagem foi adquirida para que seu filho conhecesse o avô paterno. Informa que, seu filho é portador de TDAH e Hiperatividade, e com a falha na prestação de serviços das Requeridas, o quadro de ansiedade agravou-se muito. Requer ainda ser indenizado atítulo de DANOS MORAIS no valor de R$23.507,44 (Vinte e três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), por todos os transtornos e aborrecimentos sofridos, levando em consideração que a primeira Requerida possui depressão, o que acarretou na piora do quadro da mesma. 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IIAnte o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou I
Relata a primeira Requerente que, adquiriu quatro passagens aéreas, com destino a Brasília, para o dia 02 de Dezembro de 2022. As passagens foram compradas no cartão de crédito da segunda Requerida, no valor total de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$920,52 (Novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e três no valor de R$537,35 (Quinhentos e trinta e sete reais e trita e cinco centavos).
Requer ainda ser indenizado atítulo de DANOS MORAIS no valor de R$23.507,44 (Vinte e três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), por todos os transtornos e aborrecimentos sofridos, levando em consideração que a primeira Requerida possui depressão, o que acarretou na piora do quadro da mesma.
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; I b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
11 r> cio. ~ UVV\,(}y) m, FERNANDA MIRANDA LOPES
ANA CLARA FLO Estagiária
CONSIDERACÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no lfinal do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
'obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, DARCI SILVA RAMOS, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da
• Que o não comparecimento às audiências acarretarà na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais;
Icondenação ao pagamento de custas processuais; I. Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); • Que notificarei aeste Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especial Civel, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. o Que estou Ciente que, caso tenha mais provas para Juntar ao processo, deverei fazer com antecedência'
Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que estou Ciente que, caso tenha mais provas para Juntar ao processo, deverei fazer com antecedência' .mínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após adistribuição do meu processo.
Serra-ES, 10de Março de 2023.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
u, FERNANDA MIRANDA LOPES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição d rocessos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia orário da audiência .
Que o não comparecimento ás audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenação ao pagamento de custas processuais;
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); I. Que notificarei aeste Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão I comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especíal Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15(quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente
Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução ulgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 10de Março de 2023.
;~~~@ ~~ FERNANDA MIRANDA LOPES | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5005947-98.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005947-98.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2023 Valor da causa: R$ 26.040,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE ANEXO.
'..,••••' ",,l'h.. ~t,r,'~.! -"1 1 ~ ~'~:"~"~~.,".,~~/'7 ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
elentissimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel 1- o de ISERRA ES, Comarca da Capital.
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
D AÇÃO DE EXECUÇÃO
Relata a primeira Requerente que, adquiriu quatro passagens aéreas, com destino a Brasília, para o dia 02 de Dezembro de 2022. As passagens foram compradas no cartão de crédito da segunda Requerida, no valor total de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$920,52 (Novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e três no valor de R$537,35 (Quinhentos e trinta e sete reais e trita e cinco centavos). Ocorre que, no dia 01 de Dezembro de 2022, a primeira Requerente relata que após realizar um exame, testou positivo para Covid-19 e imediatamente enviou o exame via e-mail e comunicou através de ligação, para a primeira Requerida. Aduz a Requerente que, através da ligação, a primeira Requerida lhe informou que poderia remarcar a viagem. Dessa forma, a Requerente informou que desejaria remarcar a viagem para o dia 26 de Janeiro de 2023. Contudo, ao chegar próximo da data da viagem, a primeira Requerida lhe informou que deveria pagar um valor, em média, mais de R$500,00 (Quinhentos reais), que seriam referentes as passagens aéreas e que a segunda e terceira Requerida, cobrariam taxas com valores diferentes, o que devido o aumento, não seria possível realizar a viagem. Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a primeira Requerida alega que realiza somente a intermediação de vendas. A segunda Requerida, informa que deve se direcionar a primeira Requerida, para tratar de reembolso. Com isso, a Requerente não concorda com a informação trazida pelas Requeridas, e logo, se direcionou a este Juizado para resolver tal demanda. Vale ressaltar que, a primeira Requerida encaminhou um e-mail para a primeira Requerente, informando que a mesma aceitou um reembolso de R$72,12 (Setenta e dois reais e doze centavos), contudo, a Requerente respondeu ao e-mail informando que não havia aceito nenhum acordo. Diante disso, a segunda e terceira Requerida, vêm realizando estornos no cartão da segunda Requerente, de pequenos valores, que até a presente data, totaliza o montante de R$118,58 (Cento e dezoito reais e cinquenta e oito centavos). Diante do exposto, vem perante este DOUTO JUiZO pleitear que as Requeridas sejam compelidas a RESTITUIR o valor de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), tendo em vista que a viagem não foi realizada e houve falha na prestação de serviços. Informa a primeira Requerente que, a viagem foi adquirida para que seu filho conhecesse o avô paterno. Informa que, seu filho é portador de TDAH e Hiperatividade, e com a falha na prestação de serviços das Requeridas, o quadro de ansiedade agravou-se muito. Requer ainda ser indenizado atítulo de DANOS MORAIS no valor de R$23.507,44 (Vinte e três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), por todos os transtornos e aborrecimentos sofridos, levando em consideração que a primeira Requerida possui depressão, o que acarretou na piora do quadro da mesma. 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IIAnte o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou I
Relata a primeira Requerente que, adquiriu quatro passagens aéreas, com destino a Brasília, para o dia 02 de Dezembro de 2022. As passagens foram compradas no cartão de crédito da segunda Requerida, no valor total de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$920,52 (Novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e três no valor de R$537,35 (Quinhentos e trinta e sete reais e trita e cinco centavos).
Requer ainda ser indenizado atítulo de DANOS MORAIS no valor de R$23.507,44 (Vinte e três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), por todos os transtornos e aborrecimentos sofridos, levando em consideração que a primeira Requerida possui depressão, o que acarretou na piora do quadro da mesma.
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; I b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
11 r> cio. ~ UVV\,(}y) m, FERNANDA MIRANDA LOPES
ANA CLARA FLO Estagiária
CONSIDERACÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no lfinal do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
'obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, DARCI SILVA RAMOS, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da
• Que o não comparecimento às audiências acarretarà na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais;
Icondenação ao pagamento de custas processuais; I. Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); • Que notificarei aeste Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especial Civel, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. o Que estou Ciente que, caso tenha mais provas para Juntar ao processo, deverei fazer com antecedência'
Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que estou Ciente que, caso tenha mais provas para Juntar ao processo, deverei fazer com antecedência' .mínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após adistribuição do meu processo.
Serra-ES, 10de Março de 2023.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
u, FERNANDA MIRANDA LOPES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição d rocessos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia orário da audiência .
Que o não comparecimento ás audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenação ao pagamento de custas processuais;
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); I. Que notificarei aeste Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão I comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especíal Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15(quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente
Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução ulgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 10de Março de 2023.
;~~~@ ~~ FERNANDA MIRANDA LOPES | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5005947-98.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005947-98.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2023 Valor da causa: R$ 26.040,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE ANEXO.
'..,••••' ",,l'h.. ~t,r,'~.! -"1 1 ~ ~'~:"~"~~.,".,~~/'7 ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
elentissimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel 1- o de ISERRA ES, Comarca da Capital.
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
D AÇÃO DE EXECUÇÃO
Relata a primeira Requerente que, adquiriu quatro passagens aéreas, com destino a Brasília, para o dia 02 de Dezembro de 2022. As passagens foram compradas no cartão de crédito da segunda Requerida, no valor total de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$920,52 (Novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e três no valor de R$537,35 (Quinhentos e trinta e sete reais e trita e cinco centavos). Ocorre que, no dia 01 de Dezembro de 2022, a primeira Requerente relata que após realizar um exame, testou positivo para Covid-19 e imediatamente enviou o exame via e-mail e comunicou através de ligação, para a primeira Requerida. Aduz a Requerente que, através da ligação, a primeira Requerida lhe informou que poderia remarcar a viagem. Dessa forma, a Requerente informou que desejaria remarcar a viagem para o dia 26 de Janeiro de 2023. Contudo, ao chegar próximo da data da viagem, a primeira Requerida lhe informou que deveria pagar um valor, em média, mais de R$500,00 (Quinhentos reais), que seriam referentes as passagens aéreas e que a segunda e terceira Requerida, cobrariam taxas com valores diferentes, o que devido o aumento, não seria possível realizar a viagem. Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a primeira Requerida alega que realiza somente a intermediação de vendas. A segunda Requerida, informa que deve se direcionar a primeira Requerida, para tratar de reembolso. Com isso, a Requerente não concorda com a informação trazida pelas Requeridas, e logo, se direcionou a este Juizado para resolver tal demanda. Vale ressaltar que, a primeira Requerida encaminhou um e-mail para a primeira Requerente, informando que a mesma aceitou um reembolso de R$72,12 (Setenta e dois reais e doze centavos), contudo, a Requerente respondeu ao e-mail informando que não havia aceito nenhum acordo. Diante disso, a segunda e terceira Requerida, vêm realizando estornos no cartão da segunda Requerente, de pequenos valores, que até a presente data, totaliza o montante de R$118,58 (Cento e dezoito reais e cinquenta e oito centavos). Diante do exposto, vem perante este DOUTO JUiZO pleitear que as Requeridas sejam compelidas a RESTITUIR o valor de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), tendo em vista que a viagem não foi realizada e houve falha na prestação de serviços. Informa a primeira Requerente que, a viagem foi adquirida para que seu filho conhecesse o avô paterno. Informa que, seu filho é portador de TDAH e Hiperatividade, e com a falha na prestação de serviços das Requeridas, o quadro de ansiedade agravou-se muito. Requer ainda ser indenizado atítulo de DANOS MORAIS no valor de R$23.507,44 (Vinte e três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), por todos os transtornos e aborrecimentos sofridos, levando em consideração que a primeira Requerida possui depressão, o que acarretou na piora do quadro da mesma. 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IIAnte o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou I
Relata a primeira Requerente que, adquiriu quatro passagens aéreas, com destino a Brasília, para o dia 02 de Dezembro de 2022. As passagens foram compradas no cartão de crédito da segunda Requerida, no valor total de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$920,52 (Novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e três no valor de R$537,35 (Quinhentos e trinta e sete reais e trita e cinco centavos).
Requer ainda ser indenizado atítulo de DANOS MORAIS no valor de R$23.507,44 (Vinte e três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), por todos os transtornos e aborrecimentos sofridos, levando em consideração que a primeira Requerida possui depressão, o que acarretou na piora do quadro da mesma.
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; I b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
11 r> cio. ~ UVV\,(}y) m, FERNANDA MIRANDA LOPES
ANA CLARA FLO Estagiária
CONSIDERACÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no lfinal do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
'obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, DARCI SILVA RAMOS, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da
• Que o não comparecimento às audiências acarretarà na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais;
Icondenação ao pagamento de custas processuais; I. Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); • Que notificarei aeste Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especial Civel, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. o Que estou Ciente que, caso tenha mais provas para Juntar ao processo, deverei fazer com antecedência'
Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que estou Ciente que, caso tenha mais provas para Juntar ao processo, deverei fazer com antecedência' .mínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após adistribuição do meu processo.
Serra-ES, 10de Março de 2023.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
u, FERNANDA MIRANDA LOPES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição d rocessos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia orário da audiência .
Que o não comparecimento ás audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenação ao pagamento de custas processuais;
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); I. Que notificarei aeste Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão I comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especíal Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15(quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente
Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução ulgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 10de Março de 2023.
;~~~@ ~~ FERNANDA MIRANDA LOPES | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5005947-98.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005947-98.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2023 Valor da causa: R$ 26.040,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE ANEXO.
'..,••••' ",,l'h.. ~t,r,'~.! -"1 1 ~ ~'~:"~"~~.,".,~~/'7 ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
elentissimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel 1- o de ISERRA ES, Comarca da Capital.
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
D AÇÃO DE EXECUÇÃO
Relata a primeira Requerente que, adquiriu quatro passagens aéreas, com destino a Brasília, para o dia 02 de Dezembro de 2022. As passagens foram compradas no cartão de crédito da segunda Requerida, no valor total de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$920,52 (Novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e três no valor de R$537,35 (Quinhentos e trinta e sete reais e trita e cinco centavos). Ocorre que, no dia 01 de Dezembro de 2022, a primeira Requerente relata que após realizar um exame, testou positivo para Covid-19 e imediatamente enviou o exame via e-mail e comunicou através de ligação, para a primeira Requerida. Aduz a Requerente que, através da ligação, a primeira Requerida lhe informou que poderia remarcar a viagem. Dessa forma, a Requerente informou que desejaria remarcar a viagem para o dia 26 de Janeiro de 2023. Contudo, ao chegar próximo da data da viagem, a primeira Requerida lhe informou que deveria pagar um valor, em média, mais de R$500,00 (Quinhentos reais), que seriam referentes as passagens aéreas e que a segunda e terceira Requerida, cobrariam taxas com valores diferentes, o que devido o aumento, não seria possível realizar a viagem. Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a primeira Requerida alega que realiza somente a intermediação de vendas. A segunda Requerida, informa que deve se direcionar a primeira Requerida, para tratar de reembolso. Com isso, a Requerente não concorda com a informação trazida pelas Requeridas, e logo, se direcionou a este Juizado para resolver tal demanda. Vale ressaltar que, a primeira Requerida encaminhou um e-mail para a primeira Requerente, informando que a mesma aceitou um reembolso de R$72,12 (Setenta e dois reais e doze centavos), contudo, a Requerente respondeu ao e-mail informando que não havia aceito nenhum acordo. Diante disso, a segunda e terceira Requerida, vêm realizando estornos no cartão da segunda Requerente, de pequenos valores, que até a presente data, totaliza o montante de R$118,58 (Cento e dezoito reais e cinquenta e oito centavos). Diante do exposto, vem perante este DOUTO JUiZO pleitear que as Requeridas sejam compelidas a RESTITUIR o valor de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), tendo em vista que a viagem não foi realizada e houve falha na prestação de serviços. Informa a primeira Requerente que, a viagem foi adquirida para que seu filho conhecesse o avô paterno. Informa que, seu filho é portador de TDAH e Hiperatividade, e com a falha na prestação de serviços das Requeridas, o quadro de ansiedade agravou-se muito. Requer ainda ser indenizado atítulo de DANOS MORAIS no valor de R$23.507,44 (Vinte e três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), por todos os transtornos e aborrecimentos sofridos, levando em consideração que a primeira Requerida possui depressão, o que acarretou na piora do quadro da mesma. 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IIAnte o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou I
Relata a primeira Requerente que, adquiriu quatro passagens aéreas, com destino a Brasília, para o dia 02 de Dezembro de 2022. As passagens foram compradas no cartão de crédito da segunda Requerida, no valor total de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$920,52 (Novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e três no valor de R$537,35 (Quinhentos e trinta e sete reais e trita e cinco centavos).
Requer ainda ser indenizado atítulo de DANOS MORAIS no valor de R$23.507,44 (Vinte e três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), por todos os transtornos e aborrecimentos sofridos, levando em consideração que a primeira Requerida possui depressão, o que acarretou na piora do quadro da mesma.
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; I b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
11 r> cio. ~ UVV\,(}y) m, FERNANDA MIRANDA LOPES
ANA CLARA FLO Estagiária
CONSIDERACÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no lfinal do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
'obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, DARCI SILVA RAMOS, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da
• Que o não comparecimento às audiências acarretarà na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais;
Icondenação ao pagamento de custas processuais; I. Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); • Que notificarei aeste Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especial Civel, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. o Que estou Ciente que, caso tenha mais provas para Juntar ao processo, deverei fazer com antecedência'
Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que estou Ciente que, caso tenha mais provas para Juntar ao processo, deverei fazer com antecedência' .mínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após adistribuição do meu processo.
Serra-ES, 10de Março de 2023.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
u, FERNANDA MIRANDA LOPES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição d rocessos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia orário da audiência .
Que o não comparecimento ás audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenação ao pagamento de custas processuais;
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); I. Que notificarei aeste Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão I comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especíal Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15(quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente
Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução ulgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 10de Março de 2023.
;~~~@ ~~ FERNANDA MIRANDA LOPES | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5005947-98.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005947-98.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2023 Valor da causa: R$ 26.040,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE ANEXO.
'..,••••' ",,l'h.. ~t,r,'~.! -"1 1 ~ ~'~:"~"~~.,".,~~/'7 ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
elentissimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel 1- o de ISERRA ES, Comarca da Capital.
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
D AÇÃO DE EXECUÇÃO
Relata a primeira Requerente que, adquiriu quatro passagens aéreas, com destino a Brasília, para o dia 02 de Dezembro de 2022. As passagens foram compradas no cartão de crédito da segunda Requerida, no valor total de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$920,52 (Novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e três no valor de R$537,35 (Quinhentos e trinta e sete reais e trita e cinco centavos). Ocorre que, no dia 01 de Dezembro de 2022, a primeira Requerente relata que após realizar um exame, testou positivo para Covid-19 e imediatamente enviou o exame via e-mail e comunicou através de ligação, para a primeira Requerida. Aduz a Requerente que, através da ligação, a primeira Requerida lhe informou que poderia remarcar a viagem. Dessa forma, a Requerente informou que desejaria remarcar a viagem para o dia 26 de Janeiro de 2023. Contudo, ao chegar próximo da data da viagem, a primeira Requerida lhe informou que deveria pagar um valor, em média, mais de R$500,00 (Quinhentos reais), que seriam referentes as passagens aéreas e que a segunda e terceira Requerida, cobrariam taxas com valores diferentes, o que devido o aumento, não seria possível realizar a viagem. Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a primeira Requerida alega que realiza somente a intermediação de vendas. A segunda Requerida, informa que deve se direcionar a primeira Requerida, para tratar de reembolso. Com isso, a Requerente não concorda com a informação trazida pelas Requeridas, e logo, se direcionou a este Juizado para resolver tal demanda. Vale ressaltar que, a primeira Requerida encaminhou um e-mail para a primeira Requerente, informando que a mesma aceitou um reembolso de R$72,12 (Setenta e dois reais e doze centavos), contudo, a Requerente respondeu ao e-mail informando que não havia aceito nenhum acordo. Diante disso, a segunda e terceira Requerida, vêm realizando estornos no cartão da segunda Requerente, de pequenos valores, que até a presente data, totaliza o montante de R$118,58 (Cento e dezoito reais e cinquenta e oito centavos). Diante do exposto, vem perante este DOUTO JUiZO pleitear que as Requeridas sejam compelidas a RESTITUIR o valor de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), tendo em vista que a viagem não foi realizada e houve falha na prestação de serviços. Informa a primeira Requerente que, a viagem foi adquirida para que seu filho conhecesse o avô paterno. Informa que, seu filho é portador de TDAH e Hiperatividade, e com a falha na prestação de serviços das Requeridas, o quadro de ansiedade agravou-se muito. Requer ainda ser indenizado atítulo de DANOS MORAIS no valor de R$23.507,44 (Vinte e três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), por todos os transtornos e aborrecimentos sofridos, levando em consideração que a primeira Requerida possui depressão, o que acarretou na piora do quadro da mesma. 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IIAnte o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou I
Relata a primeira Requerente que, adquiriu quatro passagens aéreas, com destino a Brasília, para o dia 02 de Dezembro de 2022. As passagens foram compradas no cartão de crédito da segunda Requerida, no valor total de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$920,52 (Novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e três no valor de R$537,35 (Quinhentos e trinta e sete reais e trita e cinco centavos).
Requer ainda ser indenizado atítulo de DANOS MORAIS no valor de R$23.507,44 (Vinte e três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), por todos os transtornos e aborrecimentos sofridos, levando em consideração que a primeira Requerida possui depressão, o que acarretou na piora do quadro da mesma.
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; I b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
11 r> cio. ~ UVV\,(}y) m, FERNANDA MIRANDA LOPES
ANA CLARA FLO Estagiária
CONSIDERACÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no lfinal do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
'obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, DARCI SILVA RAMOS, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da
• Que o não comparecimento às audiências acarretarà na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais;
Icondenação ao pagamento de custas processuais; I. Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); • Que notificarei aeste Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especial Civel, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. o Que estou Ciente que, caso tenha mais provas para Juntar ao processo, deverei fazer com antecedência'
Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que estou Ciente que, caso tenha mais provas para Juntar ao processo, deverei fazer com antecedência' .mínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após adistribuição do meu processo.
Serra-ES, 10de Março de 2023.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
u, FERNANDA MIRANDA LOPES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição d rocessos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia orário da audiência .
Que o não comparecimento ás audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenação ao pagamento de custas processuais;
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); I. Que notificarei aeste Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão I comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especíal Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15(quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente
Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução ulgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 10de Março de 2023.
;~~~@ ~~ FERNANDA MIRANDA LOPES | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5005947-98.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005947-98.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2023 Valor da causa: R$ 26.040,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE ANEXO.
'..,••••' ",,l'h.. ~t,r,'~.! -"1 1 ~ ~'~:"~"~~.,".,~~/'7 ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
elentissimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel 1- o de ISERRA ES, Comarca da Capital.
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
D AÇÃO DE EXECUÇÃO
Relata a primeira Requerente que, adquiriu quatro passagens aéreas, com destino a Brasília, para o dia 02 de Dezembro de 2022. As passagens foram compradas no cartão de crédito da segunda Requerida, no valor total de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$920,52 (Novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e três no valor de R$537,35 (Quinhentos e trinta e sete reais e trita e cinco centavos). Ocorre que, no dia 01 de Dezembro de 2022, a primeira Requerente relata que após realizar um exame, testou positivo para Covid-19 e imediatamente enviou o exame via e-mail e comunicou através de ligação, para a primeira Requerida. Aduz a Requerente que, através da ligação, a primeira Requerida lhe informou que poderia remarcar a viagem. Dessa forma, a Requerente informou que desejaria remarcar a viagem para o dia 26 de Janeiro de 2023. Contudo, ao chegar próximo da data da viagem, a primeira Requerida lhe informou que deveria pagar um valor, em média, mais de R$500,00 (Quinhentos reais), que seriam referentes as passagens aéreas e que a segunda e terceira Requerida, cobrariam taxas com valores diferentes, o que devido o aumento, não seria possível realizar a viagem. Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a primeira Requerida alega que realiza somente a intermediação de vendas. A segunda Requerida, informa que deve se direcionar a primeira Requerida, para tratar de reembolso. Com isso, a Requerente não concorda com a informação trazida pelas Requeridas, e logo, se direcionou a este Juizado para resolver tal demanda. Vale ressaltar que, a primeira Requerida encaminhou um e-mail para a primeira Requerente, informando que a mesma aceitou um reembolso de R$72,12 (Setenta e dois reais e doze centavos), contudo, a Requerente respondeu ao e-mail informando que não havia aceito nenhum acordo. Diante disso, a segunda e terceira Requerida, vêm realizando estornos no cartão da segunda Requerente, de pequenos valores, que até a presente data, totaliza o montante de R$118,58 (Cento e dezoito reais e cinquenta e oito centavos). Diante do exposto, vem perante este DOUTO JUiZO pleitear que as Requeridas sejam compelidas a RESTITUIR o valor de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), tendo em vista que a viagem não foi realizada e houve falha na prestação de serviços. Informa a primeira Requerente que, a viagem foi adquirida para que seu filho conhecesse o avô paterno. Informa que, seu filho é portador de TDAH e Hiperatividade, e com a falha na prestação de serviços das Requeridas, o quadro de ansiedade agravou-se muito. Requer ainda ser indenizado atítulo de DANOS MORAIS no valor de R$23.507,44 (Vinte e três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), por todos os transtornos e aborrecimentos sofridos, levando em consideração que a primeira Requerida possui depressão, o que acarretou na piora do quadro da mesma. 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IIAnte o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou I
Relata a primeira Requerente que, adquiriu quatro passagens aéreas, com destino a Brasília, para o dia 02 de Dezembro de 2022. As passagens foram compradas no cartão de crédito da segunda Requerida, no valor total de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$920,52 (Novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e três no valor de R$537,35 (Quinhentos e trinta e sete reais e trita e cinco centavos).
Requer ainda ser indenizado atítulo de DANOS MORAIS no valor de R$23.507,44 (Vinte e três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), por todos os transtornos e aborrecimentos sofridos, levando em consideração que a primeira Requerida possui depressão, o que acarretou na piora do quadro da mesma.
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; I b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
11 r> cio. ~ UVV\,(}y) m, FERNANDA MIRANDA LOPES
ANA CLARA FLO Estagiária
CONSIDERACÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no lfinal do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
'obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, DARCI SILVA RAMOS, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da
• Que o não comparecimento às audiências acarretarà na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais;
Icondenação ao pagamento de custas processuais; I. Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); • Que notificarei aeste Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especial Civel, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. o Que estou Ciente que, caso tenha mais provas para Juntar ao processo, deverei fazer com antecedência'
Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que estou Ciente que, caso tenha mais provas para Juntar ao processo, deverei fazer com antecedência' .mínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após adistribuição do meu processo.
Serra-ES, 10de Março de 2023.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
u, FERNANDA MIRANDA LOPES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição d rocessos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia orário da audiência .
Que o não comparecimento ás audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenação ao pagamento de custas processuais;
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); I. Que notificarei aeste Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão I comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especíal Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15(quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente
Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução ulgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 10de Março de 2023.
;~~~@ ~~ FERNANDA MIRANDA LOPES | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5005947-98.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005947-98.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2023 Valor da causa: R$ 26.040,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE ANEXO.
'..,••••' ",,l'h.. ~t,r,'~.! -"1 1 ~ ~'~:"~"~~.,".,~~/'7 ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
elentissimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel 1- o de ISERRA ES, Comarca da Capital.
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
D AÇÃO DE EXECUÇÃO
Relata a primeira Requerente que, adquiriu quatro passagens aéreas, com destino a Brasília, para o dia 02 de Dezembro de 2022. As passagens foram compradas no cartão de crédito da segunda Requerida, no valor total de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$920,52 (Novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e três no valor de R$537,35 (Quinhentos e trinta e sete reais e trita e cinco centavos). Ocorre que, no dia 01 de Dezembro de 2022, a primeira Requerente relata que após realizar um exame, testou positivo para Covid-19 e imediatamente enviou o exame via e-mail e comunicou através de ligação, para a primeira Requerida. Aduz a Requerente que, através da ligação, a primeira Requerida lhe informou que poderia remarcar a viagem. Dessa forma, a Requerente informou que desejaria remarcar a viagem para o dia 26 de Janeiro de 2023. Contudo, ao chegar próximo da data da viagem, a primeira Requerida lhe informou que deveria pagar um valor, em média, mais de R$500,00 (Quinhentos reais), que seriam referentes as passagens aéreas e que a segunda e terceira Requerida, cobrariam taxas com valores diferentes, o que devido o aumento, não seria possível realizar a viagem. Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a primeira Requerida alega que realiza somente a intermediação de vendas. A segunda Requerida, informa que deve se direcionar a primeira Requerida, para tratar de reembolso. Com isso, a Requerente não concorda com a informação trazida pelas Requeridas, e logo, se direcionou a este Juizado para resolver tal demanda. Vale ressaltar que, a primeira Requerida encaminhou um e-mail para a primeira Requerente, informando que a mesma aceitou um reembolso de R$72,12 (Setenta e dois reais e doze centavos), contudo, a Requerente respondeu ao e-mail informando que não havia aceito nenhum acordo. Diante disso, a segunda e terceira Requerida, vêm realizando estornos no cartão da segunda Requerente, de pequenos valores, que até a presente data, totaliza o montante de R$118,58 (Cento e dezoito reais e cinquenta e oito centavos). Diante do exposto, vem perante este DOUTO JUiZO pleitear que as Requeridas sejam compelidas a RESTITUIR o valor de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), tendo em vista que a viagem não foi realizada e houve falha na prestação de serviços. Informa a primeira Requerente que, a viagem foi adquirida para que seu filho conhecesse o avô paterno. Informa que, seu filho é portador de TDAH e Hiperatividade, e com a falha na prestação de serviços das Requeridas, o quadro de ansiedade agravou-se muito. Requer ainda ser indenizado atítulo de DANOS MORAIS no valor de R$23.507,44 (Vinte e três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), por todos os transtornos e aborrecimentos sofridos, levando em consideração que a primeira Requerida possui depressão, o que acarretou na piora do quadro da mesma. 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IIAnte o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou I
Relata a primeira Requerente que, adquiriu quatro passagens aéreas, com destino a Brasília, para o dia 02 de Dezembro de 2022. As passagens foram compradas no cartão de crédito da segunda Requerida, no valor total de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$920,52 (Novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e três no valor de R$537,35 (Quinhentos e trinta e sete reais e trita e cinco centavos).
Requer ainda ser indenizado atítulo de DANOS MORAIS no valor de R$23.507,44 (Vinte e três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), por todos os transtornos e aborrecimentos sofridos, levando em consideração que a primeira Requerida possui depressão, o que acarretou na piora do quadro da mesma.
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; I b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
11 r> cio. ~ UVV\,(}y) m, FERNANDA MIRANDA LOPES
ANA CLARA FLO Estagiária
CONSIDERACÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no lfinal do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
'obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, DARCI SILVA RAMOS, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da
• Que o não comparecimento às audiências acarretarà na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais;
Icondenação ao pagamento de custas processuais; I. Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); • Que notificarei aeste Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especial Civel, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. o Que estou Ciente que, caso tenha mais provas para Juntar ao processo, deverei fazer com antecedência'
Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que estou Ciente que, caso tenha mais provas para Juntar ao processo, deverei fazer com antecedência' .mínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após adistribuição do meu processo.
Serra-ES, 10de Março de 2023.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
u, FERNANDA MIRANDA LOPES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição d rocessos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia orário da audiência .
Que o não comparecimento ás audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenação ao pagamento de custas processuais;
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); I. Que notificarei aeste Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão I comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especíal Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15(quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente
Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução ulgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 10de Março de 2023.
;~~~@ ~~ FERNANDA MIRANDA LOPES | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
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