file_name stringlengths 29 29 | document stringlengths 1.78k 55.9k | prompt stringclasses 23 values | answer stringclasses 2 values |
|---|---|---|---|
5005947-98.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005947-98.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2023 Valor da causa: R$ 26.040,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE ANEXO.
'..,••••' ",,l'h.. ~t,r,'~.! -"1 1 ~ ~'~:"~"~~.,".,~~/'7 ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
elentissimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel 1- o de ISERRA ES, Comarca da Capital.
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
D AÇÃO DE EXECUÇÃO
Relata a primeira Requerente que, adquiriu quatro passagens aéreas, com destino a Brasília, para o dia 02 de Dezembro de 2022. As passagens foram compradas no cartão de crédito da segunda Requerida, no valor total de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$920,52 (Novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e três no valor de R$537,35 (Quinhentos e trinta e sete reais e trita e cinco centavos). Ocorre que, no dia 01 de Dezembro de 2022, a primeira Requerente relata que após realizar um exame, testou positivo para Covid-19 e imediatamente enviou o exame via e-mail e comunicou através de ligação, para a primeira Requerida. Aduz a Requerente que, através da ligação, a primeira Requerida lhe informou que poderia remarcar a viagem. Dessa forma, a Requerente informou que desejaria remarcar a viagem para o dia 26 de Janeiro de 2023. Contudo, ao chegar próximo da data da viagem, a primeira Requerida lhe informou que deveria pagar um valor, em média, mais de R$500,00 (Quinhentos reais), que seriam referentes as passagens aéreas e que a segunda e terceira Requerida, cobrariam taxas com valores diferentes, o que devido o aumento, não seria possível realizar a viagem. Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a primeira Requerida alega que realiza somente a intermediação de vendas. A segunda Requerida, informa que deve se direcionar a primeira Requerida, para tratar de reembolso. Com isso, a Requerente não concorda com a informação trazida pelas Requeridas, e logo, se direcionou a este Juizado para resolver tal demanda. Vale ressaltar que, a primeira Requerida encaminhou um e-mail para a primeira Requerente, informando que a mesma aceitou um reembolso de R$72,12 (Setenta e dois reais e doze centavos), contudo, a Requerente respondeu ao e-mail informando que não havia aceito nenhum acordo. Diante disso, a segunda e terceira Requerida, vêm realizando estornos no cartão da segunda Requerente, de pequenos valores, que até a presente data, totaliza o montante de R$118,58 (Cento e dezoito reais e cinquenta e oito centavos). Diante do exposto, vem perante este DOUTO JUiZO pleitear que as Requeridas sejam compelidas a RESTITUIR o valor de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), tendo em vista que a viagem não foi realizada e houve falha na prestação de serviços. Informa a primeira Requerente que, a viagem foi adquirida para que seu filho conhecesse o avô paterno. Informa que, seu filho é portador de TDAH e Hiperatividade, e com a falha na prestação de serviços das Requeridas, o quadro de ansiedade agravou-se muito. Requer ainda ser indenizado atítulo de DANOS MORAIS no valor de R$23.507,44 (Vinte e três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), por todos os transtornos e aborrecimentos sofridos, levando em consideração que a primeira Requerida possui depressão, o que acarretou na piora do quadro da mesma. 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IIAnte o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou I
Relata a primeira Requerente que, adquiriu quatro passagens aéreas, com destino a Brasília, para o dia 02 de Dezembro de 2022. As passagens foram compradas no cartão de crédito da segunda Requerida, no valor total de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$920,52 (Novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e três no valor de R$537,35 (Quinhentos e trinta e sete reais e trita e cinco centavos).
Requer ainda ser indenizado atítulo de DANOS MORAIS no valor de R$23.507,44 (Vinte e três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), por todos os transtornos e aborrecimentos sofridos, levando em consideração que a primeira Requerida possui depressão, o que acarretou na piora do quadro da mesma.
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; I b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
11 r> cio. ~ UVV\,(}y) m, FERNANDA MIRANDA LOPES
ANA CLARA FLO Estagiária
CONSIDERACÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no lfinal do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
'obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, DARCI SILVA RAMOS, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da
• Que o não comparecimento às audiências acarretarà na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais;
Icondenação ao pagamento de custas processuais; I. Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); • Que notificarei aeste Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especial Civel, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. o Que estou Ciente que, caso tenha mais provas para Juntar ao processo, deverei fazer com antecedência'
Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que estou Ciente que, caso tenha mais provas para Juntar ao processo, deverei fazer com antecedência' .mínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após adistribuição do meu processo.
Serra-ES, 10de Março de 2023.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
u, FERNANDA MIRANDA LOPES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição d rocessos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia orário da audiência .
Que o não comparecimento ás audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenação ao pagamento de custas processuais;
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); I. Que notificarei aeste Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão I comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especíal Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15(quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente
Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução ulgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 10de Março de 2023.
;~~~@ ~~ FERNANDA MIRANDA LOPES | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5005947-98.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005947-98.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2023 Valor da causa: R$ 26.040,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE ANEXO.
'..,••••' ",,l'h.. ~t,r,'~.! -"1 1 ~ ~'~:"~"~~.,".,~~/'7 ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
elentissimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel 1- o de ISERRA ES, Comarca da Capital.
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
D AÇÃO DE EXECUÇÃO
Relata a primeira Requerente que, adquiriu quatro passagens aéreas, com destino a Brasília, para o dia 02 de Dezembro de 2022. As passagens foram compradas no cartão de crédito da segunda Requerida, no valor total de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$920,52 (Novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e três no valor de R$537,35 (Quinhentos e trinta e sete reais e trita e cinco centavos). Ocorre que, no dia 01 de Dezembro de 2022, a primeira Requerente relata que após realizar um exame, testou positivo para Covid-19 e imediatamente enviou o exame via e-mail e comunicou através de ligação, para a primeira Requerida. Aduz a Requerente que, através da ligação, a primeira Requerida lhe informou que poderia remarcar a viagem. Dessa forma, a Requerente informou que desejaria remarcar a viagem para o dia 26 de Janeiro de 2023. Contudo, ao chegar próximo da data da viagem, a primeira Requerida lhe informou que deveria pagar um valor, em média, mais de R$500,00 (Quinhentos reais), que seriam referentes as passagens aéreas e que a segunda e terceira Requerida, cobrariam taxas com valores diferentes, o que devido o aumento, não seria possível realizar a viagem. Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a primeira Requerida alega que realiza somente a intermediação de vendas. A segunda Requerida, informa que deve se direcionar a primeira Requerida, para tratar de reembolso. Com isso, a Requerente não concorda com a informação trazida pelas Requeridas, e logo, se direcionou a este Juizado para resolver tal demanda. Vale ressaltar que, a primeira Requerida encaminhou um e-mail para a primeira Requerente, informando que a mesma aceitou um reembolso de R$72,12 (Setenta e dois reais e doze centavos), contudo, a Requerente respondeu ao e-mail informando que não havia aceito nenhum acordo. Diante disso, a segunda e terceira Requerida, vêm realizando estornos no cartão da segunda Requerente, de pequenos valores, que até a presente data, totaliza o montante de R$118,58 (Cento e dezoito reais e cinquenta e oito centavos). Diante do exposto, vem perante este DOUTO JUiZO pleitear que as Requeridas sejam compelidas a RESTITUIR o valor de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), tendo em vista que a viagem não foi realizada e houve falha na prestação de serviços. Informa a primeira Requerente que, a viagem foi adquirida para que seu filho conhecesse o avô paterno. Informa que, seu filho é portador de TDAH e Hiperatividade, e com a falha na prestação de serviços das Requeridas, o quadro de ansiedade agravou-se muito. Requer ainda ser indenizado atítulo de DANOS MORAIS no valor de R$23.507,44 (Vinte e três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), por todos os transtornos e aborrecimentos sofridos, levando em consideração que a primeira Requerida possui depressão, o que acarretou na piora do quadro da mesma. 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IIAnte o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou I
Relata a primeira Requerente que, adquiriu quatro passagens aéreas, com destino a Brasília, para o dia 02 de Dezembro de 2022. As passagens foram compradas no cartão de crédito da segunda Requerida, no valor total de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$920,52 (Novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e três no valor de R$537,35 (Quinhentos e trinta e sete reais e trita e cinco centavos).
Requer ainda ser indenizado atítulo de DANOS MORAIS no valor de R$23.507,44 (Vinte e três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), por todos os transtornos e aborrecimentos sofridos, levando em consideração que a primeira Requerida possui depressão, o que acarretou na piora do quadro da mesma.
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; I b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
11 r> cio. ~ UVV\,(}y) m, FERNANDA MIRANDA LOPES
ANA CLARA FLO Estagiária
CONSIDERACÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no lfinal do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
'obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, DARCI SILVA RAMOS, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da
• Que o não comparecimento às audiências acarretarà na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais;
Icondenação ao pagamento de custas processuais; I. Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); • Que notificarei aeste Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especial Civel, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. o Que estou Ciente que, caso tenha mais provas para Juntar ao processo, deverei fazer com antecedência'
Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que estou Ciente que, caso tenha mais provas para Juntar ao processo, deverei fazer com antecedência' .mínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após adistribuição do meu processo.
Serra-ES, 10de Março de 2023.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
u, FERNANDA MIRANDA LOPES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição d rocessos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia orário da audiência .
Que o não comparecimento ás audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenação ao pagamento de custas processuais;
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); I. Que notificarei aeste Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão I comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especíal Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15(quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente
Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução ulgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 10de Março de 2023.
;~~~@ ~~ FERNANDA MIRANDA LOPES | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5005947-98.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005947-98.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2023 Valor da causa: R$ 26.040,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE ANEXO.
'..,••••' ",,l'h.. ~t,r,'~.! -"1 1 ~ ~'~:"~"~~.,".,~~/'7 ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
elentissimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel 1- o de ISERRA ES, Comarca da Capital.
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
D AÇÃO DE EXECUÇÃO
Relata a primeira Requerente que, adquiriu quatro passagens aéreas, com destino a Brasília, para o dia 02 de Dezembro de 2022. As passagens foram compradas no cartão de crédito da segunda Requerida, no valor total de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$920,52 (Novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e três no valor de R$537,35 (Quinhentos e trinta e sete reais e trita e cinco centavos). Ocorre que, no dia 01 de Dezembro de 2022, a primeira Requerente relata que após realizar um exame, testou positivo para Covid-19 e imediatamente enviou o exame via e-mail e comunicou através de ligação, para a primeira Requerida. Aduz a Requerente que, através da ligação, a primeira Requerida lhe informou que poderia remarcar a viagem. Dessa forma, a Requerente informou que desejaria remarcar a viagem para o dia 26 de Janeiro de 2023. Contudo, ao chegar próximo da data da viagem, a primeira Requerida lhe informou que deveria pagar um valor, em média, mais de R$500,00 (Quinhentos reais), que seriam referentes as passagens aéreas e que a segunda e terceira Requerida, cobrariam taxas com valores diferentes, o que devido o aumento, não seria possível realizar a viagem. Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a primeira Requerida alega que realiza somente a intermediação de vendas. A segunda Requerida, informa que deve se direcionar a primeira Requerida, para tratar de reembolso. Com isso, a Requerente não concorda com a informação trazida pelas Requeridas, e logo, se direcionou a este Juizado para resolver tal demanda. Vale ressaltar que, a primeira Requerida encaminhou um e-mail para a primeira Requerente, informando que a mesma aceitou um reembolso de R$72,12 (Setenta e dois reais e doze centavos), contudo, a Requerente respondeu ao e-mail informando que não havia aceito nenhum acordo. Diante disso, a segunda e terceira Requerida, vêm realizando estornos no cartão da segunda Requerente, de pequenos valores, que até a presente data, totaliza o montante de R$118,58 (Cento e dezoito reais e cinquenta e oito centavos). Diante do exposto, vem perante este DOUTO JUiZO pleitear que as Requeridas sejam compelidas a RESTITUIR o valor de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), tendo em vista que a viagem não foi realizada e houve falha na prestação de serviços. Informa a primeira Requerente que, a viagem foi adquirida para que seu filho conhecesse o avô paterno. Informa que, seu filho é portador de TDAH e Hiperatividade, e com a falha na prestação de serviços das Requeridas, o quadro de ansiedade agravou-se muito. Requer ainda ser indenizado atítulo de DANOS MORAIS no valor de R$23.507,44 (Vinte e três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), por todos os transtornos e aborrecimentos sofridos, levando em consideração que a primeira Requerida possui depressão, o que acarretou na piora do quadro da mesma. 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IIAnte o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou I
Relata a primeira Requerente que, adquiriu quatro passagens aéreas, com destino a Brasília, para o dia 02 de Dezembro de 2022. As passagens foram compradas no cartão de crédito da segunda Requerida, no valor total de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$920,52 (Novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e três no valor de R$537,35 (Quinhentos e trinta e sete reais e trita e cinco centavos).
Requer ainda ser indenizado atítulo de DANOS MORAIS no valor de R$23.507,44 (Vinte e três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), por todos os transtornos e aborrecimentos sofridos, levando em consideração que a primeira Requerida possui depressão, o que acarretou na piora do quadro da mesma.
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; I b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
11 r> cio. ~ UVV\,(}y) m, FERNANDA MIRANDA LOPES
ANA CLARA FLO Estagiária
CONSIDERACÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no lfinal do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
'obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, DARCI SILVA RAMOS, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da
• Que o não comparecimento às audiências acarretarà na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais;
Icondenação ao pagamento de custas processuais; I. Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); • Que notificarei aeste Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especial Civel, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. o Que estou Ciente que, caso tenha mais provas para Juntar ao processo, deverei fazer com antecedência'
Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que estou Ciente que, caso tenha mais provas para Juntar ao processo, deverei fazer com antecedência' .mínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após adistribuição do meu processo.
Serra-ES, 10de Março de 2023.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
u, FERNANDA MIRANDA LOPES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição d rocessos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia orário da audiência .
Que o não comparecimento ás audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenação ao pagamento de custas processuais;
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); I. Que notificarei aeste Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão I comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especíal Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15(quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente
Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução ulgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 10de Março de 2023.
;~~~@ ~~ FERNANDA MIRANDA LOPES | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5005947-98.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005947-98.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2023 Valor da causa: R$ 26.040,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE ANEXO.
'..,••••' ",,l'h.. ~t,r,'~.! -"1 1 ~ ~'~:"~"~~.,".,~~/'7 ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
elentissimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel 1- o de ISERRA ES, Comarca da Capital.
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
D AÇÃO DE EXECUÇÃO
Relata a primeira Requerente que, adquiriu quatro passagens aéreas, com destino a Brasília, para o dia 02 de Dezembro de 2022. As passagens foram compradas no cartão de crédito da segunda Requerida, no valor total de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$920,52 (Novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e três no valor de R$537,35 (Quinhentos e trinta e sete reais e trita e cinco centavos). Ocorre que, no dia 01 de Dezembro de 2022, a primeira Requerente relata que após realizar um exame, testou positivo para Covid-19 e imediatamente enviou o exame via e-mail e comunicou através de ligação, para a primeira Requerida. Aduz a Requerente que, através da ligação, a primeira Requerida lhe informou que poderia remarcar a viagem. Dessa forma, a Requerente informou que desejaria remarcar a viagem para o dia 26 de Janeiro de 2023. Contudo, ao chegar próximo da data da viagem, a primeira Requerida lhe informou que deveria pagar um valor, em média, mais de R$500,00 (Quinhentos reais), que seriam referentes as passagens aéreas e que a segunda e terceira Requerida, cobrariam taxas com valores diferentes, o que devido o aumento, não seria possível realizar a viagem. Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a primeira Requerida alega que realiza somente a intermediação de vendas. A segunda Requerida, informa que deve se direcionar a primeira Requerida, para tratar de reembolso. Com isso, a Requerente não concorda com a informação trazida pelas Requeridas, e logo, se direcionou a este Juizado para resolver tal demanda. Vale ressaltar que, a primeira Requerida encaminhou um e-mail para a primeira Requerente, informando que a mesma aceitou um reembolso de R$72,12 (Setenta e dois reais e doze centavos), contudo, a Requerente respondeu ao e-mail informando que não havia aceito nenhum acordo. Diante disso, a segunda e terceira Requerida, vêm realizando estornos no cartão da segunda Requerente, de pequenos valores, que até a presente data, totaliza o montante de R$118,58 (Cento e dezoito reais e cinquenta e oito centavos). Diante do exposto, vem perante este DOUTO JUiZO pleitear que as Requeridas sejam compelidas a RESTITUIR o valor de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), tendo em vista que a viagem não foi realizada e houve falha na prestação de serviços. Informa a primeira Requerente que, a viagem foi adquirida para que seu filho conhecesse o avô paterno. Informa que, seu filho é portador de TDAH e Hiperatividade, e com a falha na prestação de serviços das Requeridas, o quadro de ansiedade agravou-se muito. Requer ainda ser indenizado atítulo de DANOS MORAIS no valor de R$23.507,44 (Vinte e três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), por todos os transtornos e aborrecimentos sofridos, levando em consideração que a primeira Requerida possui depressão, o que acarretou na piora do quadro da mesma. 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IIAnte o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou I
Relata a primeira Requerente que, adquiriu quatro passagens aéreas, com destino a Brasília, para o dia 02 de Dezembro de 2022. As passagens foram compradas no cartão de crédito da segunda Requerida, no valor total de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$920,52 (Novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e três no valor de R$537,35 (Quinhentos e trinta e sete reais e trita e cinco centavos).
Requer ainda ser indenizado atítulo de DANOS MORAIS no valor de R$23.507,44 (Vinte e três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), por todos os transtornos e aborrecimentos sofridos, levando em consideração que a primeira Requerida possui depressão, o que acarretou na piora do quadro da mesma.
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; I b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
11 r> cio. ~ UVV\,(}y) m, FERNANDA MIRANDA LOPES
ANA CLARA FLO Estagiária
CONSIDERACÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no lfinal do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
'obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, DARCI SILVA RAMOS, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da
• Que o não comparecimento às audiências acarretarà na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais;
Icondenação ao pagamento de custas processuais; I. Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); • Que notificarei aeste Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especial Civel, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. o Que estou Ciente que, caso tenha mais provas para Juntar ao processo, deverei fazer com antecedência'
Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que estou Ciente que, caso tenha mais provas para Juntar ao processo, deverei fazer com antecedência' .mínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após adistribuição do meu processo.
Serra-ES, 10de Março de 2023.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
u, FERNANDA MIRANDA LOPES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição d rocessos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia orário da audiência .
Que o não comparecimento ás audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenação ao pagamento de custas processuais;
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); I. Que notificarei aeste Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão I comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especíal Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15(quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente
Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução ulgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 10de Março de 2023.
;~~~@ ~~ FERNANDA MIRANDA LOPES | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5005947-98.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005947-98.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2023 Valor da causa: R$ 26.040,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE ANEXO.
'..,••••' ",,l'h.. ~t,r,'~.! -"1 1 ~ ~'~:"~"~~.,".,~~/'7 ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
elentissimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel 1- o de ISERRA ES, Comarca da Capital.
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
D AÇÃO DE EXECUÇÃO
Relata a primeira Requerente que, adquiriu quatro passagens aéreas, com destino a Brasília, para o dia 02 de Dezembro de 2022. As passagens foram compradas no cartão de crédito da segunda Requerida, no valor total de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$920,52 (Novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e três no valor de R$537,35 (Quinhentos e trinta e sete reais e trita e cinco centavos). Ocorre que, no dia 01 de Dezembro de 2022, a primeira Requerente relata que após realizar um exame, testou positivo para Covid-19 e imediatamente enviou o exame via e-mail e comunicou através de ligação, para a primeira Requerida. Aduz a Requerente que, através da ligação, a primeira Requerida lhe informou que poderia remarcar a viagem. Dessa forma, a Requerente informou que desejaria remarcar a viagem para o dia 26 de Janeiro de 2023. Contudo, ao chegar próximo da data da viagem, a primeira Requerida lhe informou que deveria pagar um valor, em média, mais de R$500,00 (Quinhentos reais), que seriam referentes as passagens aéreas e que a segunda e terceira Requerida, cobrariam taxas com valores diferentes, o que devido o aumento, não seria possível realizar a viagem. Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a primeira Requerida alega que realiza somente a intermediação de vendas. A segunda Requerida, informa que deve se direcionar a primeira Requerida, para tratar de reembolso. Com isso, a Requerente não concorda com a informação trazida pelas Requeridas, e logo, se direcionou a este Juizado para resolver tal demanda. Vale ressaltar que, a primeira Requerida encaminhou um e-mail para a primeira Requerente, informando que a mesma aceitou um reembolso de R$72,12 (Setenta e dois reais e doze centavos), contudo, a Requerente respondeu ao e-mail informando que não havia aceito nenhum acordo. Diante disso, a segunda e terceira Requerida, vêm realizando estornos no cartão da segunda Requerente, de pequenos valores, que até a presente data, totaliza o montante de R$118,58 (Cento e dezoito reais e cinquenta e oito centavos). Diante do exposto, vem perante este DOUTO JUiZO pleitear que as Requeridas sejam compelidas a RESTITUIR o valor de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), tendo em vista que a viagem não foi realizada e houve falha na prestação de serviços. Informa a primeira Requerente que, a viagem foi adquirida para que seu filho conhecesse o avô paterno. Informa que, seu filho é portador de TDAH e Hiperatividade, e com a falha na prestação de serviços das Requeridas, o quadro de ansiedade agravou-se muito. Requer ainda ser indenizado atítulo de DANOS MORAIS no valor de R$23.507,44 (Vinte e três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), por todos os transtornos e aborrecimentos sofridos, levando em consideração que a primeira Requerida possui depressão, o que acarretou na piora do quadro da mesma. 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IIAnte o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou I
Relata a primeira Requerente que, adquiriu quatro passagens aéreas, com destino a Brasília, para o dia 02 de Dezembro de 2022. As passagens foram compradas no cartão de crédito da segunda Requerida, no valor total de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$920,52 (Novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e três no valor de R$537,35 (Quinhentos e trinta e sete reais e trita e cinco centavos).
Requer ainda ser indenizado atítulo de DANOS MORAIS no valor de R$23.507,44 (Vinte e três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), por todos os transtornos e aborrecimentos sofridos, levando em consideração que a primeira Requerida possui depressão, o que acarretou na piora do quadro da mesma.
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; I b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
11 r> cio. ~ UVV\,(}y) m, FERNANDA MIRANDA LOPES
ANA CLARA FLO Estagiária
CONSIDERACÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no lfinal do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
'obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, DARCI SILVA RAMOS, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da
• Que o não comparecimento às audiências acarretarà na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais;
Icondenação ao pagamento de custas processuais; I. Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); • Que notificarei aeste Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especial Civel, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. o Que estou Ciente que, caso tenha mais provas para Juntar ao processo, deverei fazer com antecedência'
Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que estou Ciente que, caso tenha mais provas para Juntar ao processo, deverei fazer com antecedência' .mínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após adistribuição do meu processo.
Serra-ES, 10de Março de 2023.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
u, FERNANDA MIRANDA LOPES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição d rocessos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia orário da audiência .
Que o não comparecimento ás audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenação ao pagamento de custas processuais;
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); I. Que notificarei aeste Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão I comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especíal Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15(quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente
Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução ulgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 10de Março de 2023.
;~~~@ ~~ FERNANDA MIRANDA LOPES | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5005947-98.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005947-98.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2023 Valor da causa: R$ 26.040,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE ANEXO.
'..,••••' ",,l'h.. ~t,r,'~.! -"1 1 ~ ~'~:"~"~~.,".,~~/'7 ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
elentissimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel 1- o de ISERRA ES, Comarca da Capital.
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
D AÇÃO DE EXECUÇÃO
Relata a primeira Requerente que, adquiriu quatro passagens aéreas, com destino a Brasília, para o dia 02 de Dezembro de 2022. As passagens foram compradas no cartão de crédito da segunda Requerida, no valor total de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$920,52 (Novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e três no valor de R$537,35 (Quinhentos e trinta e sete reais e trita e cinco centavos). Ocorre que, no dia 01 de Dezembro de 2022, a primeira Requerente relata que após realizar um exame, testou positivo para Covid-19 e imediatamente enviou o exame via e-mail e comunicou através de ligação, para a primeira Requerida. Aduz a Requerente que, através da ligação, a primeira Requerida lhe informou que poderia remarcar a viagem. Dessa forma, a Requerente informou que desejaria remarcar a viagem para o dia 26 de Janeiro de 2023. Contudo, ao chegar próximo da data da viagem, a primeira Requerida lhe informou que deveria pagar um valor, em média, mais de R$500,00 (Quinhentos reais), que seriam referentes as passagens aéreas e que a segunda e terceira Requerida, cobrariam taxas com valores diferentes, o que devido o aumento, não seria possível realizar a viagem. Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a primeira Requerida alega que realiza somente a intermediação de vendas. A segunda Requerida, informa que deve se direcionar a primeira Requerida, para tratar de reembolso. Com isso, a Requerente não concorda com a informação trazida pelas Requeridas, e logo, se direcionou a este Juizado para resolver tal demanda. Vale ressaltar que, a primeira Requerida encaminhou um e-mail para a primeira Requerente, informando que a mesma aceitou um reembolso de R$72,12 (Setenta e dois reais e doze centavos), contudo, a Requerente respondeu ao e-mail informando que não havia aceito nenhum acordo. Diante disso, a segunda e terceira Requerida, vêm realizando estornos no cartão da segunda Requerente, de pequenos valores, que até a presente data, totaliza o montante de R$118,58 (Cento e dezoito reais e cinquenta e oito centavos). Diante do exposto, vem perante este DOUTO JUiZO pleitear que as Requeridas sejam compelidas a RESTITUIR o valor de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), tendo em vista que a viagem não foi realizada e houve falha na prestação de serviços. Informa a primeira Requerente que, a viagem foi adquirida para que seu filho conhecesse o avô paterno. Informa que, seu filho é portador de TDAH e Hiperatividade, e com a falha na prestação de serviços das Requeridas, o quadro de ansiedade agravou-se muito. Requer ainda ser indenizado atítulo de DANOS MORAIS no valor de R$23.507,44 (Vinte e três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), por todos os transtornos e aborrecimentos sofridos, levando em consideração que a primeira Requerida possui depressão, o que acarretou na piora do quadro da mesma. 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IIAnte o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou I
Relata a primeira Requerente que, adquiriu quatro passagens aéreas, com destino a Brasília, para o dia 02 de Dezembro de 2022. As passagens foram compradas no cartão de crédito da segunda Requerida, no valor total de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$920,52 (Novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e três no valor de R$537,35 (Quinhentos e trinta e sete reais e trita e cinco centavos).
Requer ainda ser indenizado atítulo de DANOS MORAIS no valor de R$23.507,44 (Vinte e três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), por todos os transtornos e aborrecimentos sofridos, levando em consideração que a primeira Requerida possui depressão, o que acarretou na piora do quadro da mesma.
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; I b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
11 r> cio. ~ UVV\,(}y) m, FERNANDA MIRANDA LOPES
ANA CLARA FLO Estagiária
CONSIDERACÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no lfinal do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
'obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, DARCI SILVA RAMOS, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da
• Que o não comparecimento às audiências acarretarà na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais;
Icondenação ao pagamento de custas processuais; I. Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); • Que notificarei aeste Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especial Civel, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. o Que estou Ciente que, caso tenha mais provas para Juntar ao processo, deverei fazer com antecedência'
Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que estou Ciente que, caso tenha mais provas para Juntar ao processo, deverei fazer com antecedência' .mínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após adistribuição do meu processo.
Serra-ES, 10de Março de 2023.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
u, FERNANDA MIRANDA LOPES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição d rocessos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia orário da audiência .
Que o não comparecimento ás audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenação ao pagamento de custas processuais;
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); I. Que notificarei aeste Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão I comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especíal Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15(quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente
Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução ulgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 10de Março de 2023.
;~~~@ ~~ FERNANDA MIRANDA LOPES | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5005947-98.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005947-98.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2023 Valor da causa: R$ 26.040,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE ANEXO.
'..,••••' ",,l'h.. ~t,r,'~.! -"1 1 ~ ~'~:"~"~~.,".,~~/'7 ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
elentissimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel 1- o de ISERRA ES, Comarca da Capital.
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
D AÇÃO DE EXECUÇÃO
Relata a primeira Requerente que, adquiriu quatro passagens aéreas, com destino a Brasília, para o dia 02 de Dezembro de 2022. As passagens foram compradas no cartão de crédito da segunda Requerida, no valor total de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$920,52 (Novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e três no valor de R$537,35 (Quinhentos e trinta e sete reais e trita e cinco centavos). Ocorre que, no dia 01 de Dezembro de 2022, a primeira Requerente relata que após realizar um exame, testou positivo para Covid-19 e imediatamente enviou o exame via e-mail e comunicou através de ligação, para a primeira Requerida. Aduz a Requerente que, através da ligação, a primeira Requerida lhe informou que poderia remarcar a viagem. Dessa forma, a Requerente informou que desejaria remarcar a viagem para o dia 26 de Janeiro de 2023. Contudo, ao chegar próximo da data da viagem, a primeira Requerida lhe informou que deveria pagar um valor, em média, mais de R$500,00 (Quinhentos reais), que seriam referentes as passagens aéreas e que a segunda e terceira Requerida, cobrariam taxas com valores diferentes, o que devido o aumento, não seria possível realizar a viagem. Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a primeira Requerida alega que realiza somente a intermediação de vendas. A segunda Requerida, informa que deve se direcionar a primeira Requerida, para tratar de reembolso. Com isso, a Requerente não concorda com a informação trazida pelas Requeridas, e logo, se direcionou a este Juizado para resolver tal demanda. Vale ressaltar que, a primeira Requerida encaminhou um e-mail para a primeira Requerente, informando que a mesma aceitou um reembolso de R$72,12 (Setenta e dois reais e doze centavos), contudo, a Requerente respondeu ao e-mail informando que não havia aceito nenhum acordo. Diante disso, a segunda e terceira Requerida, vêm realizando estornos no cartão da segunda Requerente, de pequenos valores, que até a presente data, totaliza o montante de R$118,58 (Cento e dezoito reais e cinquenta e oito centavos). Diante do exposto, vem perante este DOUTO JUiZO pleitear que as Requeridas sejam compelidas a RESTITUIR o valor de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), tendo em vista que a viagem não foi realizada e houve falha na prestação de serviços. Informa a primeira Requerente que, a viagem foi adquirida para que seu filho conhecesse o avô paterno. Informa que, seu filho é portador de TDAH e Hiperatividade, e com a falha na prestação de serviços das Requeridas, o quadro de ansiedade agravou-se muito. Requer ainda ser indenizado atítulo de DANOS MORAIS no valor de R$23.507,44 (Vinte e três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), por todos os transtornos e aborrecimentos sofridos, levando em consideração que a primeira Requerida possui depressão, o que acarretou na piora do quadro da mesma. 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IIAnte o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou I
Relata a primeira Requerente que, adquiriu quatro passagens aéreas, com destino a Brasília, para o dia 02 de Dezembro de 2022. As passagens foram compradas no cartão de crédito da segunda Requerida, no valor total de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$920,52 (Novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e três no valor de R$537,35 (Quinhentos e trinta e sete reais e trita e cinco centavos).
Requer ainda ser indenizado atítulo de DANOS MORAIS no valor de R$23.507,44 (Vinte e três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), por todos os transtornos e aborrecimentos sofridos, levando em consideração que a primeira Requerida possui depressão, o que acarretou na piora do quadro da mesma.
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; I b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
11 r> cio. ~ UVV\,(}y) m, FERNANDA MIRANDA LOPES
ANA CLARA FLO Estagiária
CONSIDERACÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no lfinal do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
'obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, DARCI SILVA RAMOS, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da
• Que o não comparecimento às audiências acarretarà na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais;
Icondenação ao pagamento de custas processuais; I. Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); • Que notificarei aeste Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especial Civel, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. o Que estou Ciente que, caso tenha mais provas para Juntar ao processo, deverei fazer com antecedência'
Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que estou Ciente que, caso tenha mais provas para Juntar ao processo, deverei fazer com antecedência' .mínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após adistribuição do meu processo.
Serra-ES, 10de Março de 2023.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
u, FERNANDA MIRANDA LOPES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição d rocessos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia orário da audiência .
Que o não comparecimento ás audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenação ao pagamento de custas processuais;
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); I. Que notificarei aeste Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão I comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especíal Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15(quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente
Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução ulgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 10de Março de 2023.
;~~~@ ~~ FERNANDA MIRANDA LOPES | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5005947-98.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005947-98.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2023 Valor da causa: R$ 26.040,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE ANEXO.
'..,••••' ",,l'h.. ~t,r,'~.! -"1 1 ~ ~'~:"~"~~.,".,~~/'7 ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
elentissimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel 1- o de ISERRA ES, Comarca da Capital.
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
D AÇÃO DE EXECUÇÃO
Relata a primeira Requerente que, adquiriu quatro passagens aéreas, com destino a Brasília, para o dia 02 de Dezembro de 2022. As passagens foram compradas no cartão de crédito da segunda Requerida, no valor total de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$920,52 (Novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e três no valor de R$537,35 (Quinhentos e trinta e sete reais e trita e cinco centavos). Ocorre que, no dia 01 de Dezembro de 2022, a primeira Requerente relata que após realizar um exame, testou positivo para Covid-19 e imediatamente enviou o exame via e-mail e comunicou através de ligação, para a primeira Requerida. Aduz a Requerente que, através da ligação, a primeira Requerida lhe informou que poderia remarcar a viagem. Dessa forma, a Requerente informou que desejaria remarcar a viagem para o dia 26 de Janeiro de 2023. Contudo, ao chegar próximo da data da viagem, a primeira Requerida lhe informou que deveria pagar um valor, em média, mais de R$500,00 (Quinhentos reais), que seriam referentes as passagens aéreas e que a segunda e terceira Requerida, cobrariam taxas com valores diferentes, o que devido o aumento, não seria possível realizar a viagem. Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a primeira Requerida alega que realiza somente a intermediação de vendas. A segunda Requerida, informa que deve se direcionar a primeira Requerida, para tratar de reembolso. Com isso, a Requerente não concorda com a informação trazida pelas Requeridas, e logo, se direcionou a este Juizado para resolver tal demanda. Vale ressaltar que, a primeira Requerida encaminhou um e-mail para a primeira Requerente, informando que a mesma aceitou um reembolso de R$72,12 (Setenta e dois reais e doze centavos), contudo, a Requerente respondeu ao e-mail informando que não havia aceito nenhum acordo. Diante disso, a segunda e terceira Requerida, vêm realizando estornos no cartão da segunda Requerente, de pequenos valores, que até a presente data, totaliza o montante de R$118,58 (Cento e dezoito reais e cinquenta e oito centavos). Diante do exposto, vem perante este DOUTO JUiZO pleitear que as Requeridas sejam compelidas a RESTITUIR o valor de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), tendo em vista que a viagem não foi realizada e houve falha na prestação de serviços. Informa a primeira Requerente que, a viagem foi adquirida para que seu filho conhecesse o avô paterno. Informa que, seu filho é portador de TDAH e Hiperatividade, e com a falha na prestação de serviços das Requeridas, o quadro de ansiedade agravou-se muito. Requer ainda ser indenizado atítulo de DANOS MORAIS no valor de R$23.507,44 (Vinte e três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), por todos os transtornos e aborrecimentos sofridos, levando em consideração que a primeira Requerida possui depressão, o que acarretou na piora do quadro da mesma. 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IIAnte o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou I
Relata a primeira Requerente que, adquiriu quatro passagens aéreas, com destino a Brasília, para o dia 02 de Dezembro de 2022. As passagens foram compradas no cartão de crédito da segunda Requerida, no valor total de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$920,52 (Novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e três no valor de R$537,35 (Quinhentos e trinta e sete reais e trita e cinco centavos).
Requer ainda ser indenizado atítulo de DANOS MORAIS no valor de R$23.507,44 (Vinte e três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), por todos os transtornos e aborrecimentos sofridos, levando em consideração que a primeira Requerida possui depressão, o que acarretou na piora do quadro da mesma.
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; I b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
11 r> cio. ~ UVV\,(}y) m, FERNANDA MIRANDA LOPES
ANA CLARA FLO Estagiária
CONSIDERACÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no lfinal do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
'obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, DARCI SILVA RAMOS, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da
• Que o não comparecimento às audiências acarretarà na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais;
Icondenação ao pagamento de custas processuais; I. Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); • Que notificarei aeste Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especial Civel, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. o Que estou Ciente que, caso tenha mais provas para Juntar ao processo, deverei fazer com antecedência'
Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que estou Ciente que, caso tenha mais provas para Juntar ao processo, deverei fazer com antecedência' .mínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após adistribuição do meu processo.
Serra-ES, 10de Março de 2023.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
u, FERNANDA MIRANDA LOPES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição d rocessos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia orário da audiência .
Que o não comparecimento ás audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenação ao pagamento de custas processuais;
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); I. Que notificarei aeste Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão I comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especíal Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15(quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente
Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução ulgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 10de Março de 2023.
;~~~@ ~~ FERNANDA MIRANDA LOPES | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5005947-98.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005947-98.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2023 Valor da causa: R$ 26.040,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE ANEXO.
'..,••••' ",,l'h.. ~t,r,'~.! -"1 1 ~ ~'~:"~"~~.,".,~~/'7 ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
elentissimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel 1- o de ISERRA ES, Comarca da Capital.
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
D AÇÃO DE EXECUÇÃO
Relata a primeira Requerente que, adquiriu quatro passagens aéreas, com destino a Brasília, para o dia 02 de Dezembro de 2022. As passagens foram compradas no cartão de crédito da segunda Requerida, no valor total de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$920,52 (Novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e três no valor de R$537,35 (Quinhentos e trinta e sete reais e trita e cinco centavos). Ocorre que, no dia 01 de Dezembro de 2022, a primeira Requerente relata que após realizar um exame, testou positivo para Covid-19 e imediatamente enviou o exame via e-mail e comunicou através de ligação, para a primeira Requerida. Aduz a Requerente que, através da ligação, a primeira Requerida lhe informou que poderia remarcar a viagem. Dessa forma, a Requerente informou que desejaria remarcar a viagem para o dia 26 de Janeiro de 2023. Contudo, ao chegar próximo da data da viagem, a primeira Requerida lhe informou que deveria pagar um valor, em média, mais de R$500,00 (Quinhentos reais), que seriam referentes as passagens aéreas e que a segunda e terceira Requerida, cobrariam taxas com valores diferentes, o que devido o aumento, não seria possível realizar a viagem. Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a primeira Requerida alega que realiza somente a intermediação de vendas. A segunda Requerida, informa que deve se direcionar a primeira Requerida, para tratar de reembolso. Com isso, a Requerente não concorda com a informação trazida pelas Requeridas, e logo, se direcionou a este Juizado para resolver tal demanda. Vale ressaltar que, a primeira Requerida encaminhou um e-mail para a primeira Requerente, informando que a mesma aceitou um reembolso de R$72,12 (Setenta e dois reais e doze centavos), contudo, a Requerente respondeu ao e-mail informando que não havia aceito nenhum acordo. Diante disso, a segunda e terceira Requerida, vêm realizando estornos no cartão da segunda Requerente, de pequenos valores, que até a presente data, totaliza o montante de R$118,58 (Cento e dezoito reais e cinquenta e oito centavos). Diante do exposto, vem perante este DOUTO JUiZO pleitear que as Requeridas sejam compelidas a RESTITUIR o valor de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), tendo em vista que a viagem não foi realizada e houve falha na prestação de serviços. Informa a primeira Requerente que, a viagem foi adquirida para que seu filho conhecesse o avô paterno. Informa que, seu filho é portador de TDAH e Hiperatividade, e com a falha na prestação de serviços das Requeridas, o quadro de ansiedade agravou-se muito. Requer ainda ser indenizado atítulo de DANOS MORAIS no valor de R$23.507,44 (Vinte e três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), por todos os transtornos e aborrecimentos sofridos, levando em consideração que a primeira Requerida possui depressão, o que acarretou na piora do quadro da mesma. 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IIAnte o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou I
Relata a primeira Requerente que, adquiriu quatro passagens aéreas, com destino a Brasília, para o dia 02 de Dezembro de 2022. As passagens foram compradas no cartão de crédito da segunda Requerida, no valor total de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$920,52 (Novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e três no valor de R$537,35 (Quinhentos e trinta e sete reais e trita e cinco centavos).
Requer ainda ser indenizado atítulo de DANOS MORAIS no valor de R$23.507,44 (Vinte e três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), por todos os transtornos e aborrecimentos sofridos, levando em consideração que a primeira Requerida possui depressão, o que acarretou na piora do quadro da mesma.
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; I b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
11 r> cio. ~ UVV\,(}y) m, FERNANDA MIRANDA LOPES
ANA CLARA FLO Estagiária
CONSIDERACÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no lfinal do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
'obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, DARCI SILVA RAMOS, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da
• Que o não comparecimento às audiências acarretarà na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais;
Icondenação ao pagamento de custas processuais; I. Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); • Que notificarei aeste Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especial Civel, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. o Que estou Ciente que, caso tenha mais provas para Juntar ao processo, deverei fazer com antecedência'
Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que estou Ciente que, caso tenha mais provas para Juntar ao processo, deverei fazer com antecedência' .mínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após adistribuição do meu processo.
Serra-ES, 10de Março de 2023.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
u, FERNANDA MIRANDA LOPES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição d rocessos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia orário da audiência .
Que o não comparecimento ás audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenação ao pagamento de custas processuais;
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); I. Que notificarei aeste Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão I comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especíal Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15(quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente
Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução ulgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 10de Março de 2023.
;~~~@ ~~ FERNANDA MIRANDA LOPES | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005947-98.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005947-98.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2023 Valor da causa: R$ 26.040,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE ANEXO.
'..,••••' ",,l'h.. ~t,r,'~.! -"1 1 ~ ~'~:"~"~~.,".,~~/'7 ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
elentissimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel 1- o de ISERRA ES, Comarca da Capital.
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
D AÇÃO DE EXECUÇÃO
Relata a primeira Requerente que, adquiriu quatro passagens aéreas, com destino a Brasília, para o dia 02 de Dezembro de 2022. As passagens foram compradas no cartão de crédito da segunda Requerida, no valor total de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$920,52 (Novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e três no valor de R$537,35 (Quinhentos e trinta e sete reais e trita e cinco centavos). Ocorre que, no dia 01 de Dezembro de 2022, a primeira Requerente relata que após realizar um exame, testou positivo para Covid-19 e imediatamente enviou o exame via e-mail e comunicou através de ligação, para a primeira Requerida. Aduz a Requerente que, através da ligação, a primeira Requerida lhe informou que poderia remarcar a viagem. Dessa forma, a Requerente informou que desejaria remarcar a viagem para o dia 26 de Janeiro de 2023. Contudo, ao chegar próximo da data da viagem, a primeira Requerida lhe informou que deveria pagar um valor, em média, mais de R$500,00 (Quinhentos reais), que seriam referentes as passagens aéreas e que a segunda e terceira Requerida, cobrariam taxas com valores diferentes, o que devido o aumento, não seria possível realizar a viagem. Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a primeira Requerida alega que realiza somente a intermediação de vendas. A segunda Requerida, informa que deve se direcionar a primeira Requerida, para tratar de reembolso. Com isso, a Requerente não concorda com a informação trazida pelas Requeridas, e logo, se direcionou a este Juizado para resolver tal demanda. Vale ressaltar que, a primeira Requerida encaminhou um e-mail para a primeira Requerente, informando que a mesma aceitou um reembolso de R$72,12 (Setenta e dois reais e doze centavos), contudo, a Requerente respondeu ao e-mail informando que não havia aceito nenhum acordo. Diante disso, a segunda e terceira Requerida, vêm realizando estornos no cartão da segunda Requerente, de pequenos valores, que até a presente data, totaliza o montante de R$118,58 (Cento e dezoito reais e cinquenta e oito centavos). Diante do exposto, vem perante este DOUTO JUiZO pleitear que as Requeridas sejam compelidas a RESTITUIR o valor de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), tendo em vista que a viagem não foi realizada e houve falha na prestação de serviços. Informa a primeira Requerente que, a viagem foi adquirida para que seu filho conhecesse o avô paterno. Informa que, seu filho é portador de TDAH e Hiperatividade, e com a falha na prestação de serviços das Requeridas, o quadro de ansiedade agravou-se muito. Requer ainda ser indenizado atítulo de DANOS MORAIS no valor de R$23.507,44 (Vinte e três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), por todos os transtornos e aborrecimentos sofridos, levando em consideração que a primeira Requerida possui depressão, o que acarretou na piora do quadro da mesma. 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IIAnte o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou I
Relata a primeira Requerente que, adquiriu quatro passagens aéreas, com destino a Brasília, para o dia 02 de Dezembro de 2022. As passagens foram compradas no cartão de crédito da segunda Requerida, no valor total de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$920,52 (Novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e três no valor de R$537,35 (Quinhentos e trinta e sete reais e trita e cinco centavos).
Requer ainda ser indenizado atítulo de DANOS MORAIS no valor de R$23.507,44 (Vinte e três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), por todos os transtornos e aborrecimentos sofridos, levando em consideração que a primeira Requerida possui depressão, o que acarretou na piora do quadro da mesma.
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; I b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
11 r> cio. ~ UVV\,(}y) m, FERNANDA MIRANDA LOPES
ANA CLARA FLO Estagiária
CONSIDERACÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no lfinal do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
'obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, DARCI SILVA RAMOS, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da
• Que o não comparecimento às audiências acarretarà na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais;
Icondenação ao pagamento de custas processuais; I. Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); • Que notificarei aeste Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especial Civel, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. o Que estou Ciente que, caso tenha mais provas para Juntar ao processo, deverei fazer com antecedência'
Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que estou Ciente que, caso tenha mais provas para Juntar ao processo, deverei fazer com antecedência' .mínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após adistribuição do meu processo.
Serra-ES, 10de Março de 2023.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
u, FERNANDA MIRANDA LOPES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição d rocessos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia orário da audiência .
Que o não comparecimento ás audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenação ao pagamento de custas processuais;
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); I. Que notificarei aeste Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão I comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especíal Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15(quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente
Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução ulgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 10de Março de 2023.
;~~~@ ~~ FERNANDA MIRANDA LOPES | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5005947-98.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005947-98.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2023 Valor da causa: R$ 26.040,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE ANEXO.
'..,••••' ",,l'h.. ~t,r,'~.! -"1 1 ~ ~'~:"~"~~.,".,~~/'7 ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
elentissimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel 1- o de ISERRA ES, Comarca da Capital.
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
D AÇÃO DE EXECUÇÃO
Relata a primeira Requerente que, adquiriu quatro passagens aéreas, com destino a Brasília, para o dia 02 de Dezembro de 2022. As passagens foram compradas no cartão de crédito da segunda Requerida, no valor total de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$920,52 (Novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e três no valor de R$537,35 (Quinhentos e trinta e sete reais e trita e cinco centavos). Ocorre que, no dia 01 de Dezembro de 2022, a primeira Requerente relata que após realizar um exame, testou positivo para Covid-19 e imediatamente enviou o exame via e-mail e comunicou através de ligação, para a primeira Requerida. Aduz a Requerente que, através da ligação, a primeira Requerida lhe informou que poderia remarcar a viagem. Dessa forma, a Requerente informou que desejaria remarcar a viagem para o dia 26 de Janeiro de 2023. Contudo, ao chegar próximo da data da viagem, a primeira Requerida lhe informou que deveria pagar um valor, em média, mais de R$500,00 (Quinhentos reais), que seriam referentes as passagens aéreas e que a segunda e terceira Requerida, cobrariam taxas com valores diferentes, o que devido o aumento, não seria possível realizar a viagem. Desta forma, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a primeira Requerida alega que realiza somente a intermediação de vendas. A segunda Requerida, informa que deve se direcionar a primeira Requerida, para tratar de reembolso. Com isso, a Requerente não concorda com a informação trazida pelas Requeridas, e logo, se direcionou a este Juizado para resolver tal demanda. Vale ressaltar que, a primeira Requerida encaminhou um e-mail para a primeira Requerente, informando que a mesma aceitou um reembolso de R$72,12 (Setenta e dois reais e doze centavos), contudo, a Requerente respondeu ao e-mail informando que não havia aceito nenhum acordo. Diante disso, a segunda e terceira Requerida, vêm realizando estornos no cartão da segunda Requerente, de pequenos valores, que até a presente data, totaliza o montante de R$118,58 (Cento e dezoito reais e cinquenta e oito centavos). Diante do exposto, vem perante este DOUTO JUiZO pleitear que as Requeridas sejam compelidas a RESTITUIR o valor de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), tendo em vista que a viagem não foi realizada e houve falha na prestação de serviços. Informa a primeira Requerente que, a viagem foi adquirida para que seu filho conhecesse o avô paterno. Informa que, seu filho é portador de TDAH e Hiperatividade, e com a falha na prestação de serviços das Requeridas, o quadro de ansiedade agravou-se muito. Requer ainda ser indenizado atítulo de DANOS MORAIS no valor de R$23.507,44 (Vinte e três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), por todos os transtornos e aborrecimentos sofridos, levando em consideração que a primeira Requerida possui depressão, o que acarretou na piora do quadro da mesma. 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA IIAnte o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou I
Relata a primeira Requerente que, adquiriu quatro passagens aéreas, com destino a Brasília, para o dia 02 de Dezembro de 2022. As passagens foram compradas no cartão de crédito da segunda Requerida, no valor total de R$2.532,56 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em quatro parcelas, sendo uma no valor de R$920,52 (Novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e três no valor de R$537,35 (Quinhentos e trinta e sete reais e trita e cinco centavos).
Requer ainda ser indenizado atítulo de DANOS MORAIS no valor de R$23.507,44 (Vinte e três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), por todos os transtornos e aborrecimentos sofridos, levando em consideração que a primeira Requerida possui depressão, o que acarretou na piora do quadro da mesma.
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; I b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
11 r> cio. ~ UVV\,(}y) m, FERNANDA MIRANDA LOPES
ANA CLARA FLO Estagiária
CONSIDERACÕES: Obs.1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no lfinal do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
'obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, DARCI SILVA RAMOS, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da
• Que o não comparecimento às audiências acarretarà na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais;
Icondenação ao pagamento de custas processuais; I. Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); • Que notificarei aeste Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especial Civel, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. o Que estou Ciente que, caso tenha mais provas para Juntar ao processo, deverei fazer com antecedência'
Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que estou Ciente que, caso tenha mais provas para Juntar ao processo, deverei fazer com antecedência' .mínima de 15(quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após adistribuição do meu processo.
Serra-ES, 10de Março de 2023.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
u, FERNANDA MIRANDA LOPES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição d rocessos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia orário da audiência .
Que o não comparecimento ás audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenação ao pagamento de custas processuais;
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); I. Que notificarei aeste Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 1° Juizado Especial Civel ou 4° Juizado Especial Civel, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão I comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 2° Juizado Especial Civel ou 3° Juizado Especíal Civel. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15(quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente
Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução ulgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento);
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DA JUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 10de Março de 2023.
;~~~@ ~~ FERNANDA MIRANDA LOPES | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5005983-54.2023.8.08.0012.txt | XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
ANTONIO GARCIA SOBRINHO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 002.379.327-92, RG nº 929.021 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Guadalajara, nº 582, Apto 301, Bairro Porto de Santana, Cariacica/ES – CEP 29.153-050, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, mandato incluso, com endereço do escritório impresso abaixo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Goiabeiras, Vitória/ES – CEP 29.075-920, pelos fatos e direitos abaixo expendidos:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Primeiramente, Excelência, o Autor informa ser modesto de renda, portanto, pleiteiam a Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei Federal 1060/1950.
DOS FATOS
O Autor reside no Município de Cariacica/ES sendo que em 24 de setembro de 2022 comprou passagens saindo de Vitoria/ES para Florianópolis/SC com conexão em Congonhas/SP (ida e volta) .
A viagem foi programada com ida saindo de Vitoria/ES no dia 05 de outubro de 2022, ás 19:45 horas e a volta seria para o dia 09 de outubro de 2022 as 12:45 horas, conforme comprovantes em anexo.
Destaca-se que o ora peticionário pagou pelas passagens citadas ida e volta o valor de R$ 1.872,46 (um mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos), conforme comprovante em anexo.
Ocorre que o ora peticionário ao retornar saindo da cidade Florianópolis/SC que estava programado para o dia 09 de outubro de 2022 as 12:45 horas, com conexão em Congonhas/SP as 17:15 horas, o avião não desceu em Congonhas/SP indo direto para Campinas/SP, ficando lá parado por 02 (duas) horas e 30 (trinta) minutas.
Ora após ficar preso em Campinas/SP por duas horas e meia, viabilizaram um ônibus com o conduziu para Congonhas/SP.
Para desespero do Autor além de passar horas e mais horas em Campinas/SP foi conduzido de ônibus para o aeroporto de Congonhas/SP, sendo que foi obrigado a ficar aguardando avião para Vitoria/ES, ficando por dias a espera sem
qualquer paliativo, auxilio, ou satisfação, o ora peticionário somente saiu para Vitória no dia 11 de outubro de 2023.
Requerendo foi destratado, humilhado, ficando sem qualquer auxilio, se stadia de hotel para poder repousar, sem alimentação no aeroporto, nu erdadeiro desrespeito e humilhação, numa verdadeiro tratamento desuman or culpa exclusiva da Ré.
Destaca-se que o ora peticionário passou a noite do dia 09 de outubro de 2023 no aeroporto de Congonhas, ficou todo o dia e noite do dia 10 de outubro de 2023 e ainda ficou “preso” no aeroporto de Congonhas no dia 11 de outubro de 2023, saindo apenas nessa data (11/10/23) indo para o Rio de Janeiro e então sendo conduzido para Vitoria/ES, ou seja, ficou por dois dias preso no aeroporto por culpa exclusiva da Ré.
Destaca-se que a passagem vendida para Ré se tratava da volta para Vitoria/ES, no dia 09 de outubro de 2023 com chegada as 18:45 no aeroporto de Vitoria/ES, porém o Autor teve realizar uma verdadeira peregrinação por culpa da Ré, somente chegando em Vitoria/ES no dia 11 de outubro de 2023 as 16 horas.
Importante destacar que o Autor ficou sem qualquer assistência de hotel, nã teve qualquer auxilio em alimentação ou agua pela Ré, durante os 02 dias fico literalmente preso no aeroporto, longe de sua família e casa, num verdadeiro desespero, pois não estava preparado para ficar dois dias dentro de um aeroporto, ou seja, não possuía valores para realizar qualquer compra para alimentação própria ou estadia de hotel.
Reitera que a viagem teve atraso de 02 (dois) dias por culpa da Ré, e ainda se negou a prestar auxilio com hotel para poder repousar e dormir, alimentação como café da manhã, almoço e jantar, ou seja, o autor ficou literalmente preso dentro do aeroporto, sem poder se alimentar, ou beber agua, bem como não teve como descansar e/ou repousa como qualquer cidadão, tudo por culpa exclusiva da Ré.
O ora peticionário por inúmeras e inúmeras vezes buscou auxilio junto a demandada no aeroporto para poder ser encaminhado para um hotel e ter também alimentação, porém a mesma se negou em todo o tempo em amparar o Autor que estava preso no aeroporto por dois longos dias, sem poder realizar sua higiene pessoal, sem alimentação, sem se hidratar (tomar agua) e sem poder dormir, quando tentava questionar junto a demandada, não recebei qualquer resposta ou auxilio, tudo por culpa exclusiva da Ré, que realizou a venda das passagens, porém não realizou a prestação de serviços da viagens, obrigando o mesmo ficar preso dentro de um aeroporto por dois longos dias e noites, sem alimentação, sem poder beber agua, sem poder tomar um banho, sem poder dormir ou repousa, num verdadeiro tratamento desumano contra o ora peticionário, vergonha, humilhação, constrangimento que não há como se medir tamanho é o grau da pratica abusiva, ilícita praticada pela Ré contra o consumidor.
Não podemos esquecer de relatar o desespero que o Autor sofreu por culpa da Ré, pois ficou preso sem qualquer assistência, sem informações de quando poderia retornar para sua casa.
Ora os atos praticados pela Ré, não podendo ser passados despercebidos, pois tinham obrigação de fornecer estadia em hotel, alimentação, veículos de translado de hotel para aeroporto, porém a mesma se negou e ainda sequer dava qualquer resposta para situação que o ora peticionário passou por culpa exclusiva da Ré.
A demandadas obrigou o autor a ficar por dois no aeroporto longe de sua cidade, passando frio, privado de alimentação, agua, leito para dormir ou descansar, e ainda sem qualquer paliativo ou justificativa, num verdadeiro desrespeito e um tratamento desumano ao uma pessoa.
Não há como explicar em palavras o constrangimento causado a Autor que teve que entrar em contato com sua família para informar que não poderia mais viajar na data e horário referido e ficando por dois dias preso no aeroporto sem poder dormir, sem poder tomar um banho e trocar de roupas e ainda passando fome,
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
pois não estava sem dinheiro naquele momento, pois ninguém se programa para ficar preso num aeroporto, tudo por culpa exclusiva da Ré.
Após muita discussão e questionamentos o ora peticionário por causa da negligencia da demandada que cancelou a viagem programada para o dia 09 de outubro de 2023 as 12:45 horas, e somente foi liberado para poder retornar para sua cidade apenas no dia 11 de outubro de 2023 chegando somente as 16 horas, ou seja, ficou por DOIS DIAS E DUAS NOITES NO AEROPORTO “PRESO” SEM AGUA, SEM ALIMENTO, SEM PODER TOMAR UM BANHO, SEM PODER REPOUSA E DORMIR, TUDO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ, numa verdadeira afronta, desrespeito, tratamento desumano ao consumidor,
Nessa seara, a presente demanda é pertinente para o caso em apreço, pois não havendo solução de maneira amigável, cabe então a provocação da máquina judiciaria para chancelar o litigio em questão.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, e o Autor no de consumidor.
O contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"
artigo 737 do Código de Processo Civil é taxativo em afirmar, “in verbis
Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo e a empresa que realiza a venda de passagens aéreas, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, ficando o ora peticionário sem qualquer assistência no aeroporto por dois dias, isso sem agua, alimentação, sem poder sequer tomar um banho por dois dias, e ainda sem um lugar para repousar, sem qualquer amparo, tudo por culpa exclusiva da Ré.
No caso em apreço, é fato incontroverso onde a ora peticionário foi prejudicada pois estava com agendada para realizar a viagem na data de 09 de março de 2023, todavia somente embarcou para a viagem no dia 11 de outubro de 2023, ou seja, somente DOIS DIAS DEPOIS DO CONTRATADO, por culpa solidaria das demandadas.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a viagem do Autor somente viajou DOIS DIAS DEPOIS DO PACTUADO, sem qualquer justificativa, SEM QUALQUER ASSISTENICA (SEM ALIMENTOS, SEM LOCAL PARA TOMAR BANHO E REPOUSAR) por culpa única da Requerida. Pois de forma abusiva cancelou a viagem por diversas vezes, permitindo o autor embarcar para retornar para suas residência apenas no dia 11 de outubro de 2023, as 16 horas, numa clara demonstração de abuso de poder, desrespeito e afronta contra o consumidor.
Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever da empresa Requerida de indenizar o ora peticionário, porquanto é objetiva a responsabilidade da empresa demandada, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelas prestadoras de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, “in verbis”:
“Artigo 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[...]
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado uando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Logo, não estão configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar da Requerida.
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que o Autor adquiriu as passagens aéreas e embarcou em vôo da empresa, e no qual ocorreu o adiamento por várias vezes, ficando preso no aeroporto por dois dias, sem assistência alimentar, sem lugar para tomar banho, sem poder repousar, ou seja, sem qualquer justificativa por culpa da demandada.
A jurisprudência possui o seguinte entendimento:
“A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior”. (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Assim, verificada a responsabilidade civil por culpa exclusiva da requerida, qu realizou a venda e a cancelou a viagem do ora peticionário por varias vezes, deixando o mesmo preso no aeroporto por DOIS DIAS SEM QUALQUE ASSISTENCIA, passando dificuldades extremas, sem alimentos, sem lugar para tomar sequer um banho, sem lugar para repousar, ou seja, sem qualque justificativa, surge o dever da empresa indenizar a ora peticionário.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
Art. 5º (...)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...).
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O artigo 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, o art. 186 do Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa- se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que, exclusivamente moral:
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
É importante ressaltar que existem circunstâncias em que o ato lesivo, afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita da Ré.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resulta em mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico, o que constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
O artigo 944 preceitua o modus operandi para se estabelecer o quantum indenizatório, como facilmente se pode inferir: "Art. 944. A indenização mede- se pela extensão do dano.
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Ora, no caso em análise ficou comprovado através de provas documentais e narração fática que, o ato ilícito foi praticado pela Requerida, por quatro motivos: 1º) Realizou a venda das passagens para viajar para vitória es no dia 09 de outubro de 2023, as 12:45 horas para retornar para sua casa; 2º) O Autor somente conseguiu viajar para Vitória apenas no dia 11 de outubro de 2023, por volta das 16 horas; 3º) teve a humilhação de passar por 02 dias buscando uma solução, sendo que foi transferida a passagem de embarque da ora peticionário por inúmeras vezes, sendo que há passagem já tinha sido comprada desde 24 de setembro de 2023, tudo por culpa exclusiva da Demandada; 4º) durante os dois dias e duas noites que o Autor ficou preso no aeroporto a demandada não prestou qualquer assistência, não forneceu alimentação, não forneceu um local para poder tomar um banho, não forneceu um local para repousar, numa verdadeira demonstração de abuso de poder econômico, humilhando o ora peticionário e com um tratamento totalmente desumano, tudo por culpa única da
Portanto está patente nessa peça inaugural, e configurado sem sombra de dúvidas o dano moral, com efeito, pois houve nexo causal entre a ação e o resultado.
A responsabilidade pelo ocorrido é plena e total da Requerida, haja vista, que agiu de forma imprudente, irresponsável, negligente, cancelando a passagem da ora peticionário sem qualquer justificativa, sendo que depois de vários questionamentos fora agendada pela Requerida apenas para o dia 11 de outubro de 2023 por volta das 16 horas (sendo que foi contratado para retornar para vitória no dia 09 de outubro de 2023 as 12:45 horas), ou seja, sem prestar qualquer justificativa, sendo que reitera que estava com viaja marcada para poder retornar para sua residência, consoante, provas documentais carreadas aos autos, está patente o ato ilícito da demandada.
Ficou demonstrado que a Requerida por agir de forma imprudente, irresponsável, negligente e/ou leniente ao cancelar a viagem do ora peticionário por várias vezes, e somente permitindo o seu retorno dois dias e várias horas depois do pactuado, ou seja, ficou preso no aeroporto por dois dias e várias horas, sem qualquer assistência (sem alimentação, sem poder tomar um banho, sem poder repousar) e somente reagendarem apenas dois dias do pactuado, sem prestar qualquer justificativa, sendo que o ora peticionário estava para viajar para sua residência, por causa da negligência, a mesma teve o constrangimento de ser humilhado e tratado de forma desumana, passando necessidades imensas sem alimentação, sem sequer poder tomar um banho e repousar por culpa exclusiva da Ré.
Dessa feita, a empresa Requerida deve ser condenada a indenizar o Autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a titulo de danos morais, tendo em vista, que há nexo causal entre a ação e o resultado, como ficou demonstrado nos fatos articulados e nas provas documentais encartadas nessa peça de ingresso, e que a presente condenação pecuniária sirva de lição para que a demandante não venha mais cometer abusos com outras pessoas dessa monta.
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo Autor, que teve sua viagem cancelada por varias vezes e reagendada para DOIS DIAS DEPOIS DO PACTUADO, sem prestar qualquer justificativa e assistência, sendo que a passagem estava comprada há meses, antes do embarque, sendo informado do cancelamento e reagendado o novo dia da viagem para retorno para vitória, apenas no momento em que estava já para embarcar, situação que lhe ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro, REITERA QUE FICOU PRESO NO AEROPORTO POR DOIS DIAS SEM QUALQUER ASSISTENICA PELA
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, in “Responsabilidade Civil” (Editora GZ, 10ª edição revista e atualizada, Rio de Janeiro/RJ, 2012, página 84):
"A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido”.
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em reconhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Companhia Aerea. Perda a conexão. Informaçao equivocada por parte do funcionária da é. Consumidor que deixa de fazer novo check in. mpossibilidade de prosseguir viagem. Voo lotado. Embarque diado. Espera por mais de 05 horas em aeroporto. Necessidade e pernoitar na cidade. Ausencia de assistência por parte d ompanhia aérea. Falha na prestação de serviço esponsabilidade objetiva. Indenizaçao por danos morais. onfigurada a relação de consumo quando da aquisição de assagem junto a empresa de transporte aéreo, é direito do onsumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive om a inversão do ônus da prova, por força do contido no art. 6º, nciso VIII, do CDC.
2. No caos, diante da alegação do consumidor de que, ao indagar ao funcionário da companhia aérea sobre a necessidade de novo “check in” quando da conexão, foi lhe informado que tal procedimento não seria necessário, caberia a recorrente provar que as informações prestadas foram corretas e suficientes, o que não ocorreu.
3.Comprovado o nexo causal, diante da informação equivocada por parte de um funcionário da Ré e, advindo de tal ato a impossibilidade de o consumidor embarcar no voo da conexão, somado ao fato de ter esperado por mais de 5 horas no aeroporto, dao ensejo ao dever de indenizar.
O DANO MORAL APRESENTA-SE PELOS TRANSTORNO DE O CONSUMIDOR TER TIDO SUA VIAGEM ADIADA pela incerteza do momento de um novo embarque e pelo desconforto de, além de passar horas no aeroporto em busca ajuda, ainda ter que pernoitar naquela cidade.
O consumidor tem direito a uma prestação de serviço adquead e eficaz, conforme previsão dos artigos 6º, X e 22 do Código d Defesa do Consumidor, Ademais o artigo 14 do CDC afirma responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pel reparação dos danos causados aos consumidores po informações insuficientes ou inadequadas.
. Assim sendo o consumidor tem direito a indenização pelo anos morais...”. JDF, Açao Civil do Juizado Civil ACJ 280745120078070001 F 0028074-51.2007.807.0001, TJ-DF, data da publicação 1 e março de 2009).
A Demandada se trata de um empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram, sendo que no mínimo teria que prestar assistência (com alimentação, local para tomar um banho e repousar, todavia deixou o ora peticionário abandonado no aeroporto sem qualquer auxilio, num verdadeiro tratamento desumano). Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer- se a indenização por dano moral seja arbitrada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
Ressalte-se ainda que o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078-90, expressa in
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências”.
O Código de Defesa do Consumidor procura amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais, onde se tem o consumidor, como figura vulnerável, admite-se a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa Requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer se digne a Vossa Excelência: a) a citação das Requeridas para que respondam a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais;
c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) a condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios;
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
) Seja deferida a assistência judiciária, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50;
f) A Autora requer a esse h. Juízo que seja designada audiência de conciliação, conforme preceitua o art. 319, § 1º do CPC;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos Pede deferimento.
Vitória/ES, em 27 de março de 2023.
CHARLES DEMETRIOS CARDOSO DA SILVA OAB/ES 21.790 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5005983-54.2023.8.08.0012.txt | XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
ANTONIO GARCIA SOBRINHO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 002.379.327-92, RG nº 929.021 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Guadalajara, nº 582, Apto 301, Bairro Porto de Santana, Cariacica/ES – CEP 29.153-050, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, mandato incluso, com endereço do escritório impresso abaixo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Goiabeiras, Vitória/ES – CEP 29.075-920, pelos fatos e direitos abaixo expendidos:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Primeiramente, Excelência, o Autor informa ser modesto de renda, portanto, pleiteiam a Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei Federal 1060/1950.
DOS FATOS
O Autor reside no Município de Cariacica/ES sendo que em 24 de setembro de 2022 comprou passagens saindo de Vitoria/ES para Florianópolis/SC com conexão em Congonhas/SP (ida e volta) .
A viagem foi programada com ida saindo de Vitoria/ES no dia 05 de outubro de 2022, ás 19:45 horas e a volta seria para o dia 09 de outubro de 2022 as 12:45 horas, conforme comprovantes em anexo.
Destaca-se que o ora peticionário pagou pelas passagens citadas ida e volta o valor de R$ 1.872,46 (um mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos), conforme comprovante em anexo.
Ocorre que o ora peticionário ao retornar saindo da cidade Florianópolis/SC que estava programado para o dia 09 de outubro de 2022 as 12:45 horas, com conexão em Congonhas/SP as 17:15 horas, o avião não desceu em Congonhas/SP indo direto para Campinas/SP, ficando lá parado por 02 (duas) horas e 30 (trinta) minutas.
Ora após ficar preso em Campinas/SP por duas horas e meia, viabilizaram um ônibus com o conduziu para Congonhas/SP.
Para desespero do Autor além de passar horas e mais horas em Campinas/SP foi conduzido de ônibus para o aeroporto de Congonhas/SP, sendo que foi obrigado a ficar aguardando avião para Vitoria/ES, ficando por dias a espera sem
qualquer paliativo, auxilio, ou satisfação, o ora peticionário somente saiu para Vitória no dia 11 de outubro de 2023.
Requerendo foi destratado, humilhado, ficando sem qualquer auxilio, se stadia de hotel para poder repousar, sem alimentação no aeroporto, nu erdadeiro desrespeito e humilhação, numa verdadeiro tratamento desuman or culpa exclusiva da Ré.
Destaca-se que o ora peticionário passou a noite do dia 09 de outubro de 2023 no aeroporto de Congonhas, ficou todo o dia e noite do dia 10 de outubro de 2023 e ainda ficou “preso” no aeroporto de Congonhas no dia 11 de outubro de 2023, saindo apenas nessa data (11/10/23) indo para o Rio de Janeiro e então sendo conduzido para Vitoria/ES, ou seja, ficou por dois dias preso no aeroporto por culpa exclusiva da Ré.
Destaca-se que a passagem vendida para Ré se tratava da volta para Vitoria/ES, no dia 09 de outubro de 2023 com chegada as 18:45 no aeroporto de Vitoria/ES, porém o Autor teve realizar uma verdadeira peregrinação por culpa da Ré, somente chegando em Vitoria/ES no dia 11 de outubro de 2023 as 16 horas.
Importante destacar que o Autor ficou sem qualquer assistência de hotel, nã teve qualquer auxilio em alimentação ou agua pela Ré, durante os 02 dias fico literalmente preso no aeroporto, longe de sua família e casa, num verdadeiro desespero, pois não estava preparado para ficar dois dias dentro de um aeroporto, ou seja, não possuía valores para realizar qualquer compra para alimentação própria ou estadia de hotel.
Reitera que a viagem teve atraso de 02 (dois) dias por culpa da Ré, e ainda se negou a prestar auxilio com hotel para poder repousar e dormir, alimentação como café da manhã, almoço e jantar, ou seja, o autor ficou literalmente preso dentro do aeroporto, sem poder se alimentar, ou beber agua, bem como não teve como descansar e/ou repousa como qualquer cidadão, tudo por culpa exclusiva da Ré.
O ora peticionário por inúmeras e inúmeras vezes buscou auxilio junto a demandada no aeroporto para poder ser encaminhado para um hotel e ter também alimentação, porém a mesma se negou em todo o tempo em amparar o Autor que estava preso no aeroporto por dois longos dias, sem poder realizar sua higiene pessoal, sem alimentação, sem se hidratar (tomar agua) e sem poder dormir, quando tentava questionar junto a demandada, não recebei qualquer resposta ou auxilio, tudo por culpa exclusiva da Ré, que realizou a venda das passagens, porém não realizou a prestação de serviços da viagens, obrigando o mesmo ficar preso dentro de um aeroporto por dois longos dias e noites, sem alimentação, sem poder beber agua, sem poder tomar um banho, sem poder dormir ou repousa, num verdadeiro tratamento desumano contra o ora peticionário, vergonha, humilhação, constrangimento que não há como se medir tamanho é o grau da pratica abusiva, ilícita praticada pela Ré contra o consumidor.
Não podemos esquecer de relatar o desespero que o Autor sofreu por culpa da Ré, pois ficou preso sem qualquer assistência, sem informações de quando poderia retornar para sua casa.
Ora os atos praticados pela Ré, não podendo ser passados despercebidos, pois tinham obrigação de fornecer estadia em hotel, alimentação, veículos de translado de hotel para aeroporto, porém a mesma se negou e ainda sequer dava qualquer resposta para situação que o ora peticionário passou por culpa exclusiva da Ré.
A demandadas obrigou o autor a ficar por dois no aeroporto longe de sua cidade, passando frio, privado de alimentação, agua, leito para dormir ou descansar, e ainda sem qualquer paliativo ou justificativa, num verdadeiro desrespeito e um tratamento desumano ao uma pessoa.
Não há como explicar em palavras o constrangimento causado a Autor que teve que entrar em contato com sua família para informar que não poderia mais viajar na data e horário referido e ficando por dois dias preso no aeroporto sem poder dormir, sem poder tomar um banho e trocar de roupas e ainda passando fome,
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
pois não estava sem dinheiro naquele momento, pois ninguém se programa para ficar preso num aeroporto, tudo por culpa exclusiva da Ré.
Após muita discussão e questionamentos o ora peticionário por causa da negligencia da demandada que cancelou a viagem programada para o dia 09 de outubro de 2023 as 12:45 horas, e somente foi liberado para poder retornar para sua cidade apenas no dia 11 de outubro de 2023 chegando somente as 16 horas, ou seja, ficou por DOIS DIAS E DUAS NOITES NO AEROPORTO “PRESO” SEM AGUA, SEM ALIMENTO, SEM PODER TOMAR UM BANHO, SEM PODER REPOUSA E DORMIR, TUDO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ, numa verdadeira afronta, desrespeito, tratamento desumano ao consumidor,
Nessa seara, a presente demanda é pertinente para o caso em apreço, pois não havendo solução de maneira amigável, cabe então a provocação da máquina judiciaria para chancelar o litigio em questão.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, e o Autor no de consumidor.
O contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"
artigo 737 do Código de Processo Civil é taxativo em afirmar, “in verbis
Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo e a empresa que realiza a venda de passagens aéreas, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, ficando o ora peticionário sem qualquer assistência no aeroporto por dois dias, isso sem agua, alimentação, sem poder sequer tomar um banho por dois dias, e ainda sem um lugar para repousar, sem qualquer amparo, tudo por culpa exclusiva da Ré.
No caso em apreço, é fato incontroverso onde a ora peticionário foi prejudicada pois estava com agendada para realizar a viagem na data de 09 de março de 2023, todavia somente embarcou para a viagem no dia 11 de outubro de 2023, ou seja, somente DOIS DIAS DEPOIS DO CONTRATADO, por culpa solidaria das demandadas.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a viagem do Autor somente viajou DOIS DIAS DEPOIS DO PACTUADO, sem qualquer justificativa, SEM QUALQUER ASSISTENICA (SEM ALIMENTOS, SEM LOCAL PARA TOMAR BANHO E REPOUSAR) por culpa única da Requerida. Pois de forma abusiva cancelou a viagem por diversas vezes, permitindo o autor embarcar para retornar para suas residência apenas no dia 11 de outubro de 2023, as 16 horas, numa clara demonstração de abuso de poder, desrespeito e afronta contra o consumidor.
Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever da empresa Requerida de indenizar o ora peticionário, porquanto é objetiva a responsabilidade da empresa demandada, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelas prestadoras de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, “in verbis”:
“Artigo 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[...]
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado uando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Logo, não estão configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar da Requerida.
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que o Autor adquiriu as passagens aéreas e embarcou em vôo da empresa, e no qual ocorreu o adiamento por várias vezes, ficando preso no aeroporto por dois dias, sem assistência alimentar, sem lugar para tomar banho, sem poder repousar, ou seja, sem qualquer justificativa por culpa da demandada.
A jurisprudência possui o seguinte entendimento:
“A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior”. (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Assim, verificada a responsabilidade civil por culpa exclusiva da requerida, qu realizou a venda e a cancelou a viagem do ora peticionário por varias vezes, deixando o mesmo preso no aeroporto por DOIS DIAS SEM QUALQUE ASSISTENCIA, passando dificuldades extremas, sem alimentos, sem lugar para tomar sequer um banho, sem lugar para repousar, ou seja, sem qualque justificativa, surge o dever da empresa indenizar a ora peticionário.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
Art. 5º (...)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...).
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O artigo 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, o art. 186 do Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa- se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que, exclusivamente moral:
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
É importante ressaltar que existem circunstâncias em que o ato lesivo, afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita da Ré.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resulta em mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico, o que constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
O artigo 944 preceitua o modus operandi para se estabelecer o quantum indenizatório, como facilmente se pode inferir: "Art. 944. A indenização mede- se pela extensão do dano.
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Ora, no caso em análise ficou comprovado através de provas documentais e narração fática que, o ato ilícito foi praticado pela Requerida, por quatro motivos: 1º) Realizou a venda das passagens para viajar para vitória es no dia 09 de outubro de 2023, as 12:45 horas para retornar para sua casa; 2º) O Autor somente conseguiu viajar para Vitória apenas no dia 11 de outubro de 2023, por volta das 16 horas; 3º) teve a humilhação de passar por 02 dias buscando uma solução, sendo que foi transferida a passagem de embarque da ora peticionário por inúmeras vezes, sendo que há passagem já tinha sido comprada desde 24 de setembro de 2023, tudo por culpa exclusiva da Demandada; 4º) durante os dois dias e duas noites que o Autor ficou preso no aeroporto a demandada não prestou qualquer assistência, não forneceu alimentação, não forneceu um local para poder tomar um banho, não forneceu um local para repousar, numa verdadeira demonstração de abuso de poder econômico, humilhando o ora peticionário e com um tratamento totalmente desumano, tudo por culpa única da
Portanto está patente nessa peça inaugural, e configurado sem sombra de dúvidas o dano moral, com efeito, pois houve nexo causal entre a ação e o resultado.
A responsabilidade pelo ocorrido é plena e total da Requerida, haja vista, que agiu de forma imprudente, irresponsável, negligente, cancelando a passagem da ora peticionário sem qualquer justificativa, sendo que depois de vários questionamentos fora agendada pela Requerida apenas para o dia 11 de outubro de 2023 por volta das 16 horas (sendo que foi contratado para retornar para vitória no dia 09 de outubro de 2023 as 12:45 horas), ou seja, sem prestar qualquer justificativa, sendo que reitera que estava com viaja marcada para poder retornar para sua residência, consoante, provas documentais carreadas aos autos, está patente o ato ilícito da demandada.
Ficou demonstrado que a Requerida por agir de forma imprudente, irresponsável, negligente e/ou leniente ao cancelar a viagem do ora peticionário por várias vezes, e somente permitindo o seu retorno dois dias e várias horas depois do pactuado, ou seja, ficou preso no aeroporto por dois dias e várias horas, sem qualquer assistência (sem alimentação, sem poder tomar um banho, sem poder repousar) e somente reagendarem apenas dois dias do pactuado, sem prestar qualquer justificativa, sendo que o ora peticionário estava para viajar para sua residência, por causa da negligência, a mesma teve o constrangimento de ser humilhado e tratado de forma desumana, passando necessidades imensas sem alimentação, sem sequer poder tomar um banho e repousar por culpa exclusiva da Ré.
Dessa feita, a empresa Requerida deve ser condenada a indenizar o Autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a titulo de danos morais, tendo em vista, que há nexo causal entre a ação e o resultado, como ficou demonstrado nos fatos articulados e nas provas documentais encartadas nessa peça de ingresso, e que a presente condenação pecuniária sirva de lição para que a demandante não venha mais cometer abusos com outras pessoas dessa monta.
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo Autor, que teve sua viagem cancelada por varias vezes e reagendada para DOIS DIAS DEPOIS DO PACTUADO, sem prestar qualquer justificativa e assistência, sendo que a passagem estava comprada há meses, antes do embarque, sendo informado do cancelamento e reagendado o novo dia da viagem para retorno para vitória, apenas no momento em que estava já para embarcar, situação que lhe ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro, REITERA QUE FICOU PRESO NO AEROPORTO POR DOIS DIAS SEM QUALQUER ASSISTENICA PELA
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, in “Responsabilidade Civil” (Editora GZ, 10ª edição revista e atualizada, Rio de Janeiro/RJ, 2012, página 84):
"A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido”.
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em reconhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Companhia Aerea. Perda a conexão. Informaçao equivocada por parte do funcionária da é. Consumidor que deixa de fazer novo check in. mpossibilidade de prosseguir viagem. Voo lotado. Embarque diado. Espera por mais de 05 horas em aeroporto. Necessidade e pernoitar na cidade. Ausencia de assistência por parte d ompanhia aérea. Falha na prestação de serviço esponsabilidade objetiva. Indenizaçao por danos morais. onfigurada a relação de consumo quando da aquisição de assagem junto a empresa de transporte aéreo, é direito do onsumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive om a inversão do ônus da prova, por força do contido no art. 6º, nciso VIII, do CDC.
2. No caos, diante da alegação do consumidor de que, ao indagar ao funcionário da companhia aérea sobre a necessidade de novo “check in” quando da conexão, foi lhe informado que tal procedimento não seria necessário, caberia a recorrente provar que as informações prestadas foram corretas e suficientes, o que não ocorreu.
3.Comprovado o nexo causal, diante da informação equivocada por parte de um funcionário da Ré e, advindo de tal ato a impossibilidade de o consumidor embarcar no voo da conexão, somado ao fato de ter esperado por mais de 5 horas no aeroporto, dao ensejo ao dever de indenizar.
O DANO MORAL APRESENTA-SE PELOS TRANSTORNO DE O CONSUMIDOR TER TIDO SUA VIAGEM ADIADA pela incerteza do momento de um novo embarque e pelo desconforto de, além de passar horas no aeroporto em busca ajuda, ainda ter que pernoitar naquela cidade.
O consumidor tem direito a uma prestação de serviço adquead e eficaz, conforme previsão dos artigos 6º, X e 22 do Código d Defesa do Consumidor, Ademais o artigo 14 do CDC afirma responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pel reparação dos danos causados aos consumidores po informações insuficientes ou inadequadas.
. Assim sendo o consumidor tem direito a indenização pelo anos morais...”. JDF, Açao Civil do Juizado Civil ACJ 280745120078070001 F 0028074-51.2007.807.0001, TJ-DF, data da publicação 1 e março de 2009).
A Demandada se trata de um empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram, sendo que no mínimo teria que prestar assistência (com alimentação, local para tomar um banho e repousar, todavia deixou o ora peticionário abandonado no aeroporto sem qualquer auxilio, num verdadeiro tratamento desumano). Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer- se a indenização por dano moral seja arbitrada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
Ressalte-se ainda que o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078-90, expressa in
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências”.
O Código de Defesa do Consumidor procura amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais, onde se tem o consumidor, como figura vulnerável, admite-se a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa Requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer se digne a Vossa Excelência: a) a citação das Requeridas para que respondam a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais;
c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) a condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios;
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
) Seja deferida a assistência judiciária, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50;
f) A Autora requer a esse h. Juízo que seja designada audiência de conciliação, conforme preceitua o art. 319, § 1º do CPC;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos Pede deferimento.
Vitória/ES, em 27 de março de 2023.
CHARLES DEMETRIOS CARDOSO DA SILVA OAB/ES 21.790 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5005983-54.2023.8.08.0012.txt | XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
ANTONIO GARCIA SOBRINHO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 002.379.327-92, RG nº 929.021 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Guadalajara, nº 582, Apto 301, Bairro Porto de Santana, Cariacica/ES – CEP 29.153-050, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, mandato incluso, com endereço do escritório impresso abaixo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Goiabeiras, Vitória/ES – CEP 29.075-920, pelos fatos e direitos abaixo expendidos:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Primeiramente, Excelência, o Autor informa ser modesto de renda, portanto, pleiteiam a Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei Federal 1060/1950.
DOS FATOS
O Autor reside no Município de Cariacica/ES sendo que em 24 de setembro de 2022 comprou passagens saindo de Vitoria/ES para Florianópolis/SC com conexão em Congonhas/SP (ida e volta) .
A viagem foi programada com ida saindo de Vitoria/ES no dia 05 de outubro de 2022, ás 19:45 horas e a volta seria para o dia 09 de outubro de 2022 as 12:45 horas, conforme comprovantes em anexo.
Destaca-se que o ora peticionário pagou pelas passagens citadas ida e volta o valor de R$ 1.872,46 (um mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos), conforme comprovante em anexo.
Ocorre que o ora peticionário ao retornar saindo da cidade Florianópolis/SC que estava programado para o dia 09 de outubro de 2022 as 12:45 horas, com conexão em Congonhas/SP as 17:15 horas, o avião não desceu em Congonhas/SP indo direto para Campinas/SP, ficando lá parado por 02 (duas) horas e 30 (trinta) minutas.
Ora após ficar preso em Campinas/SP por duas horas e meia, viabilizaram um ônibus com o conduziu para Congonhas/SP.
Para desespero do Autor além de passar horas e mais horas em Campinas/SP foi conduzido de ônibus para o aeroporto de Congonhas/SP, sendo que foi obrigado a ficar aguardando avião para Vitoria/ES, ficando por dias a espera sem
qualquer paliativo, auxilio, ou satisfação, o ora peticionário somente saiu para Vitória no dia 11 de outubro de 2023.
Requerendo foi destratado, humilhado, ficando sem qualquer auxilio, se stadia de hotel para poder repousar, sem alimentação no aeroporto, nu erdadeiro desrespeito e humilhação, numa verdadeiro tratamento desuman or culpa exclusiva da Ré.
Destaca-se que o ora peticionário passou a noite do dia 09 de outubro de 2023 no aeroporto de Congonhas, ficou todo o dia e noite do dia 10 de outubro de 2023 e ainda ficou “preso” no aeroporto de Congonhas no dia 11 de outubro de 2023, saindo apenas nessa data (11/10/23) indo para o Rio de Janeiro e então sendo conduzido para Vitoria/ES, ou seja, ficou por dois dias preso no aeroporto por culpa exclusiva da Ré.
Destaca-se que a passagem vendida para Ré se tratava da volta para Vitoria/ES, no dia 09 de outubro de 2023 com chegada as 18:45 no aeroporto de Vitoria/ES, porém o Autor teve realizar uma verdadeira peregrinação por culpa da Ré, somente chegando em Vitoria/ES no dia 11 de outubro de 2023 as 16 horas.
Importante destacar que o Autor ficou sem qualquer assistência de hotel, nã teve qualquer auxilio em alimentação ou agua pela Ré, durante os 02 dias fico literalmente preso no aeroporto, longe de sua família e casa, num verdadeiro desespero, pois não estava preparado para ficar dois dias dentro de um aeroporto, ou seja, não possuía valores para realizar qualquer compra para alimentação própria ou estadia de hotel.
Reitera que a viagem teve atraso de 02 (dois) dias por culpa da Ré, e ainda se negou a prestar auxilio com hotel para poder repousar e dormir, alimentação como café da manhã, almoço e jantar, ou seja, o autor ficou literalmente preso dentro do aeroporto, sem poder se alimentar, ou beber agua, bem como não teve como descansar e/ou repousa como qualquer cidadão, tudo por culpa exclusiva da Ré.
O ora peticionário por inúmeras e inúmeras vezes buscou auxilio junto a demandada no aeroporto para poder ser encaminhado para um hotel e ter também alimentação, porém a mesma se negou em todo o tempo em amparar o Autor que estava preso no aeroporto por dois longos dias, sem poder realizar sua higiene pessoal, sem alimentação, sem se hidratar (tomar agua) e sem poder dormir, quando tentava questionar junto a demandada, não recebei qualquer resposta ou auxilio, tudo por culpa exclusiva da Ré, que realizou a venda das passagens, porém não realizou a prestação de serviços da viagens, obrigando o mesmo ficar preso dentro de um aeroporto por dois longos dias e noites, sem alimentação, sem poder beber agua, sem poder tomar um banho, sem poder dormir ou repousa, num verdadeiro tratamento desumano contra o ora peticionário, vergonha, humilhação, constrangimento que não há como se medir tamanho é o grau da pratica abusiva, ilícita praticada pela Ré contra o consumidor.
Não podemos esquecer de relatar o desespero que o Autor sofreu por culpa da Ré, pois ficou preso sem qualquer assistência, sem informações de quando poderia retornar para sua casa.
Ora os atos praticados pela Ré, não podendo ser passados despercebidos, pois tinham obrigação de fornecer estadia em hotel, alimentação, veículos de translado de hotel para aeroporto, porém a mesma se negou e ainda sequer dava qualquer resposta para situação que o ora peticionário passou por culpa exclusiva da Ré.
A demandadas obrigou o autor a ficar por dois no aeroporto longe de sua cidade, passando frio, privado de alimentação, agua, leito para dormir ou descansar, e ainda sem qualquer paliativo ou justificativa, num verdadeiro desrespeito e um tratamento desumano ao uma pessoa.
Não há como explicar em palavras o constrangimento causado a Autor que teve que entrar em contato com sua família para informar que não poderia mais viajar na data e horário referido e ficando por dois dias preso no aeroporto sem poder dormir, sem poder tomar um banho e trocar de roupas e ainda passando fome,
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
pois não estava sem dinheiro naquele momento, pois ninguém se programa para ficar preso num aeroporto, tudo por culpa exclusiva da Ré.
Após muita discussão e questionamentos o ora peticionário por causa da negligencia da demandada que cancelou a viagem programada para o dia 09 de outubro de 2023 as 12:45 horas, e somente foi liberado para poder retornar para sua cidade apenas no dia 11 de outubro de 2023 chegando somente as 16 horas, ou seja, ficou por DOIS DIAS E DUAS NOITES NO AEROPORTO “PRESO” SEM AGUA, SEM ALIMENTO, SEM PODER TOMAR UM BANHO, SEM PODER REPOUSA E DORMIR, TUDO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ, numa verdadeira afronta, desrespeito, tratamento desumano ao consumidor,
Nessa seara, a presente demanda é pertinente para o caso em apreço, pois não havendo solução de maneira amigável, cabe então a provocação da máquina judiciaria para chancelar o litigio em questão.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, e o Autor no de consumidor.
O contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"
artigo 737 do Código de Processo Civil é taxativo em afirmar, “in verbis
Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo e a empresa que realiza a venda de passagens aéreas, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, ficando o ora peticionário sem qualquer assistência no aeroporto por dois dias, isso sem agua, alimentação, sem poder sequer tomar um banho por dois dias, e ainda sem um lugar para repousar, sem qualquer amparo, tudo por culpa exclusiva da Ré.
No caso em apreço, é fato incontroverso onde a ora peticionário foi prejudicada pois estava com agendada para realizar a viagem na data de 09 de março de 2023, todavia somente embarcou para a viagem no dia 11 de outubro de 2023, ou seja, somente DOIS DIAS DEPOIS DO CONTRATADO, por culpa solidaria das demandadas.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a viagem do Autor somente viajou DOIS DIAS DEPOIS DO PACTUADO, sem qualquer justificativa, SEM QUALQUER ASSISTENICA (SEM ALIMENTOS, SEM LOCAL PARA TOMAR BANHO E REPOUSAR) por culpa única da Requerida. Pois de forma abusiva cancelou a viagem por diversas vezes, permitindo o autor embarcar para retornar para suas residência apenas no dia 11 de outubro de 2023, as 16 horas, numa clara demonstração de abuso de poder, desrespeito e afronta contra o consumidor.
Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever da empresa Requerida de indenizar o ora peticionário, porquanto é objetiva a responsabilidade da empresa demandada, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelas prestadoras de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, “in verbis”:
“Artigo 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[...]
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado uando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Logo, não estão configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar da Requerida.
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que o Autor adquiriu as passagens aéreas e embarcou em vôo da empresa, e no qual ocorreu o adiamento por várias vezes, ficando preso no aeroporto por dois dias, sem assistência alimentar, sem lugar para tomar banho, sem poder repousar, ou seja, sem qualquer justificativa por culpa da demandada.
A jurisprudência possui o seguinte entendimento:
“A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior”. (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Assim, verificada a responsabilidade civil por culpa exclusiva da requerida, qu realizou a venda e a cancelou a viagem do ora peticionário por varias vezes, deixando o mesmo preso no aeroporto por DOIS DIAS SEM QUALQUE ASSISTENCIA, passando dificuldades extremas, sem alimentos, sem lugar para tomar sequer um banho, sem lugar para repousar, ou seja, sem qualque justificativa, surge o dever da empresa indenizar a ora peticionário.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
Art. 5º (...)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...).
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O artigo 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, o art. 186 do Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa- se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que, exclusivamente moral:
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
É importante ressaltar que existem circunstâncias em que o ato lesivo, afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita da Ré.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resulta em mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico, o que constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
O artigo 944 preceitua o modus operandi para se estabelecer o quantum indenizatório, como facilmente se pode inferir: "Art. 944. A indenização mede- se pela extensão do dano.
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Ora, no caso em análise ficou comprovado através de provas documentais e narração fática que, o ato ilícito foi praticado pela Requerida, por quatro motivos: 1º) Realizou a venda das passagens para viajar para vitória es no dia 09 de outubro de 2023, as 12:45 horas para retornar para sua casa; 2º) O Autor somente conseguiu viajar para Vitória apenas no dia 11 de outubro de 2023, por volta das 16 horas; 3º) teve a humilhação de passar por 02 dias buscando uma solução, sendo que foi transferida a passagem de embarque da ora peticionário por inúmeras vezes, sendo que há passagem já tinha sido comprada desde 24 de setembro de 2023, tudo por culpa exclusiva da Demandada; 4º) durante os dois dias e duas noites que o Autor ficou preso no aeroporto a demandada não prestou qualquer assistência, não forneceu alimentação, não forneceu um local para poder tomar um banho, não forneceu um local para repousar, numa verdadeira demonstração de abuso de poder econômico, humilhando o ora peticionário e com um tratamento totalmente desumano, tudo por culpa única da
Portanto está patente nessa peça inaugural, e configurado sem sombra de dúvidas o dano moral, com efeito, pois houve nexo causal entre a ação e o resultado.
A responsabilidade pelo ocorrido é plena e total da Requerida, haja vista, que agiu de forma imprudente, irresponsável, negligente, cancelando a passagem da ora peticionário sem qualquer justificativa, sendo que depois de vários questionamentos fora agendada pela Requerida apenas para o dia 11 de outubro de 2023 por volta das 16 horas (sendo que foi contratado para retornar para vitória no dia 09 de outubro de 2023 as 12:45 horas), ou seja, sem prestar qualquer justificativa, sendo que reitera que estava com viaja marcada para poder retornar para sua residência, consoante, provas documentais carreadas aos autos, está patente o ato ilícito da demandada.
Ficou demonstrado que a Requerida por agir de forma imprudente, irresponsável, negligente e/ou leniente ao cancelar a viagem do ora peticionário por várias vezes, e somente permitindo o seu retorno dois dias e várias horas depois do pactuado, ou seja, ficou preso no aeroporto por dois dias e várias horas, sem qualquer assistência (sem alimentação, sem poder tomar um banho, sem poder repousar) e somente reagendarem apenas dois dias do pactuado, sem prestar qualquer justificativa, sendo que o ora peticionário estava para viajar para sua residência, por causa da negligência, a mesma teve o constrangimento de ser humilhado e tratado de forma desumana, passando necessidades imensas sem alimentação, sem sequer poder tomar um banho e repousar por culpa exclusiva da Ré.
Dessa feita, a empresa Requerida deve ser condenada a indenizar o Autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a titulo de danos morais, tendo em vista, que há nexo causal entre a ação e o resultado, como ficou demonstrado nos fatos articulados e nas provas documentais encartadas nessa peça de ingresso, e que a presente condenação pecuniária sirva de lição para que a demandante não venha mais cometer abusos com outras pessoas dessa monta.
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo Autor, que teve sua viagem cancelada por varias vezes e reagendada para DOIS DIAS DEPOIS DO PACTUADO, sem prestar qualquer justificativa e assistência, sendo que a passagem estava comprada há meses, antes do embarque, sendo informado do cancelamento e reagendado o novo dia da viagem para retorno para vitória, apenas no momento em que estava já para embarcar, situação que lhe ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro, REITERA QUE FICOU PRESO NO AEROPORTO POR DOIS DIAS SEM QUALQUER ASSISTENICA PELA
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, in “Responsabilidade Civil” (Editora GZ, 10ª edição revista e atualizada, Rio de Janeiro/RJ, 2012, página 84):
"A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido”.
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em reconhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Companhia Aerea. Perda a conexão. Informaçao equivocada por parte do funcionária da é. Consumidor que deixa de fazer novo check in. mpossibilidade de prosseguir viagem. Voo lotado. Embarque diado. Espera por mais de 05 horas em aeroporto. Necessidade e pernoitar na cidade. Ausencia de assistência por parte d ompanhia aérea. Falha na prestação de serviço esponsabilidade objetiva. Indenizaçao por danos morais. onfigurada a relação de consumo quando da aquisição de assagem junto a empresa de transporte aéreo, é direito do onsumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive om a inversão do ônus da prova, por força do contido no art. 6º, nciso VIII, do CDC.
2. No caos, diante da alegação do consumidor de que, ao indagar ao funcionário da companhia aérea sobre a necessidade de novo “check in” quando da conexão, foi lhe informado que tal procedimento não seria necessário, caberia a recorrente provar que as informações prestadas foram corretas e suficientes, o que não ocorreu.
3.Comprovado o nexo causal, diante da informação equivocada por parte de um funcionário da Ré e, advindo de tal ato a impossibilidade de o consumidor embarcar no voo da conexão, somado ao fato de ter esperado por mais de 5 horas no aeroporto, dao ensejo ao dever de indenizar.
O DANO MORAL APRESENTA-SE PELOS TRANSTORNO DE O CONSUMIDOR TER TIDO SUA VIAGEM ADIADA pela incerteza do momento de um novo embarque e pelo desconforto de, além de passar horas no aeroporto em busca ajuda, ainda ter que pernoitar naquela cidade.
O consumidor tem direito a uma prestação de serviço adquead e eficaz, conforme previsão dos artigos 6º, X e 22 do Código d Defesa do Consumidor, Ademais o artigo 14 do CDC afirma responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pel reparação dos danos causados aos consumidores po informações insuficientes ou inadequadas.
. Assim sendo o consumidor tem direito a indenização pelo anos morais...”. JDF, Açao Civil do Juizado Civil ACJ 280745120078070001 F 0028074-51.2007.807.0001, TJ-DF, data da publicação 1 e março de 2009).
A Demandada se trata de um empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram, sendo que no mínimo teria que prestar assistência (com alimentação, local para tomar um banho e repousar, todavia deixou o ora peticionário abandonado no aeroporto sem qualquer auxilio, num verdadeiro tratamento desumano). Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer- se a indenização por dano moral seja arbitrada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
Ressalte-se ainda que o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078-90, expressa in
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências”.
O Código de Defesa do Consumidor procura amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais, onde se tem o consumidor, como figura vulnerável, admite-se a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa Requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer se digne a Vossa Excelência: a) a citação das Requeridas para que respondam a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais;
c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) a condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios;
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
) Seja deferida a assistência judiciária, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50;
f) A Autora requer a esse h. Juízo que seja designada audiência de conciliação, conforme preceitua o art. 319, § 1º do CPC;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos Pede deferimento.
Vitória/ES, em 27 de março de 2023.
CHARLES DEMETRIOS CARDOSO DA SILVA OAB/ES 21.790 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5005983-54.2023.8.08.0012.txt | XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
ANTONIO GARCIA SOBRINHO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 002.379.327-92, RG nº 929.021 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Guadalajara, nº 582, Apto 301, Bairro Porto de Santana, Cariacica/ES – CEP 29.153-050, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, mandato incluso, com endereço do escritório impresso abaixo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Goiabeiras, Vitória/ES – CEP 29.075-920, pelos fatos e direitos abaixo expendidos:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Primeiramente, Excelência, o Autor informa ser modesto de renda, portanto, pleiteiam a Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei Federal 1060/1950.
DOS FATOS
O Autor reside no Município de Cariacica/ES sendo que em 24 de setembro de 2022 comprou passagens saindo de Vitoria/ES para Florianópolis/SC com conexão em Congonhas/SP (ida e volta) .
A viagem foi programada com ida saindo de Vitoria/ES no dia 05 de outubro de 2022, ás 19:45 horas e a volta seria para o dia 09 de outubro de 2022 as 12:45 horas, conforme comprovantes em anexo.
Destaca-se que o ora peticionário pagou pelas passagens citadas ida e volta o valor de R$ 1.872,46 (um mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos), conforme comprovante em anexo.
Ocorre que o ora peticionário ao retornar saindo da cidade Florianópolis/SC que estava programado para o dia 09 de outubro de 2022 as 12:45 horas, com conexão em Congonhas/SP as 17:15 horas, o avião não desceu em Congonhas/SP indo direto para Campinas/SP, ficando lá parado por 02 (duas) horas e 30 (trinta) minutas.
Ora após ficar preso em Campinas/SP por duas horas e meia, viabilizaram um ônibus com o conduziu para Congonhas/SP.
Para desespero do Autor além de passar horas e mais horas em Campinas/SP foi conduzido de ônibus para o aeroporto de Congonhas/SP, sendo que foi obrigado a ficar aguardando avião para Vitoria/ES, ficando por dias a espera sem
qualquer paliativo, auxilio, ou satisfação, o ora peticionário somente saiu para Vitória no dia 11 de outubro de 2023.
Requerendo foi destratado, humilhado, ficando sem qualquer auxilio, se stadia de hotel para poder repousar, sem alimentação no aeroporto, nu erdadeiro desrespeito e humilhação, numa verdadeiro tratamento desuman or culpa exclusiva da Ré.
Destaca-se que o ora peticionário passou a noite do dia 09 de outubro de 2023 no aeroporto de Congonhas, ficou todo o dia e noite do dia 10 de outubro de 2023 e ainda ficou “preso” no aeroporto de Congonhas no dia 11 de outubro de 2023, saindo apenas nessa data (11/10/23) indo para o Rio de Janeiro e então sendo conduzido para Vitoria/ES, ou seja, ficou por dois dias preso no aeroporto por culpa exclusiva da Ré.
Destaca-se que a passagem vendida para Ré se tratava da volta para Vitoria/ES, no dia 09 de outubro de 2023 com chegada as 18:45 no aeroporto de Vitoria/ES, porém o Autor teve realizar uma verdadeira peregrinação por culpa da Ré, somente chegando em Vitoria/ES no dia 11 de outubro de 2023 as 16 horas.
Importante destacar que o Autor ficou sem qualquer assistência de hotel, nã teve qualquer auxilio em alimentação ou agua pela Ré, durante os 02 dias fico literalmente preso no aeroporto, longe de sua família e casa, num verdadeiro desespero, pois não estava preparado para ficar dois dias dentro de um aeroporto, ou seja, não possuía valores para realizar qualquer compra para alimentação própria ou estadia de hotel.
Reitera que a viagem teve atraso de 02 (dois) dias por culpa da Ré, e ainda se negou a prestar auxilio com hotel para poder repousar e dormir, alimentação como café da manhã, almoço e jantar, ou seja, o autor ficou literalmente preso dentro do aeroporto, sem poder se alimentar, ou beber agua, bem como não teve como descansar e/ou repousa como qualquer cidadão, tudo por culpa exclusiva da Ré.
O ora peticionário por inúmeras e inúmeras vezes buscou auxilio junto a demandada no aeroporto para poder ser encaminhado para um hotel e ter também alimentação, porém a mesma se negou em todo o tempo em amparar o Autor que estava preso no aeroporto por dois longos dias, sem poder realizar sua higiene pessoal, sem alimentação, sem se hidratar (tomar agua) e sem poder dormir, quando tentava questionar junto a demandada, não recebei qualquer resposta ou auxilio, tudo por culpa exclusiva da Ré, que realizou a venda das passagens, porém não realizou a prestação de serviços da viagens, obrigando o mesmo ficar preso dentro de um aeroporto por dois longos dias e noites, sem alimentação, sem poder beber agua, sem poder tomar um banho, sem poder dormir ou repousa, num verdadeiro tratamento desumano contra o ora peticionário, vergonha, humilhação, constrangimento que não há como se medir tamanho é o grau da pratica abusiva, ilícita praticada pela Ré contra o consumidor.
Não podemos esquecer de relatar o desespero que o Autor sofreu por culpa da Ré, pois ficou preso sem qualquer assistência, sem informações de quando poderia retornar para sua casa.
Ora os atos praticados pela Ré, não podendo ser passados despercebidos, pois tinham obrigação de fornecer estadia em hotel, alimentação, veículos de translado de hotel para aeroporto, porém a mesma se negou e ainda sequer dava qualquer resposta para situação que o ora peticionário passou por culpa exclusiva da Ré.
A demandadas obrigou o autor a ficar por dois no aeroporto longe de sua cidade, passando frio, privado de alimentação, agua, leito para dormir ou descansar, e ainda sem qualquer paliativo ou justificativa, num verdadeiro desrespeito e um tratamento desumano ao uma pessoa.
Não há como explicar em palavras o constrangimento causado a Autor que teve que entrar em contato com sua família para informar que não poderia mais viajar na data e horário referido e ficando por dois dias preso no aeroporto sem poder dormir, sem poder tomar um banho e trocar de roupas e ainda passando fome,
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
pois não estava sem dinheiro naquele momento, pois ninguém se programa para ficar preso num aeroporto, tudo por culpa exclusiva da Ré.
Após muita discussão e questionamentos o ora peticionário por causa da negligencia da demandada que cancelou a viagem programada para o dia 09 de outubro de 2023 as 12:45 horas, e somente foi liberado para poder retornar para sua cidade apenas no dia 11 de outubro de 2023 chegando somente as 16 horas, ou seja, ficou por DOIS DIAS E DUAS NOITES NO AEROPORTO “PRESO” SEM AGUA, SEM ALIMENTO, SEM PODER TOMAR UM BANHO, SEM PODER REPOUSA E DORMIR, TUDO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ, numa verdadeira afronta, desrespeito, tratamento desumano ao consumidor,
Nessa seara, a presente demanda é pertinente para o caso em apreço, pois não havendo solução de maneira amigável, cabe então a provocação da máquina judiciaria para chancelar o litigio em questão.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, e o Autor no de consumidor.
O contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"
artigo 737 do Código de Processo Civil é taxativo em afirmar, “in verbis
Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo e a empresa que realiza a venda de passagens aéreas, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, ficando o ora peticionário sem qualquer assistência no aeroporto por dois dias, isso sem agua, alimentação, sem poder sequer tomar um banho por dois dias, e ainda sem um lugar para repousar, sem qualquer amparo, tudo por culpa exclusiva da Ré.
No caso em apreço, é fato incontroverso onde a ora peticionário foi prejudicada pois estava com agendada para realizar a viagem na data de 09 de março de 2023, todavia somente embarcou para a viagem no dia 11 de outubro de 2023, ou seja, somente DOIS DIAS DEPOIS DO CONTRATADO, por culpa solidaria das demandadas.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a viagem do Autor somente viajou DOIS DIAS DEPOIS DO PACTUADO, sem qualquer justificativa, SEM QUALQUER ASSISTENICA (SEM ALIMENTOS, SEM LOCAL PARA TOMAR BANHO E REPOUSAR) por culpa única da Requerida. Pois de forma abusiva cancelou a viagem por diversas vezes, permitindo o autor embarcar para retornar para suas residência apenas no dia 11 de outubro de 2023, as 16 horas, numa clara demonstração de abuso de poder, desrespeito e afronta contra o consumidor.
Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever da empresa Requerida de indenizar o ora peticionário, porquanto é objetiva a responsabilidade da empresa demandada, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelas prestadoras de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, “in verbis”:
“Artigo 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[...]
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado uando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Logo, não estão configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar da Requerida.
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que o Autor adquiriu as passagens aéreas e embarcou em vôo da empresa, e no qual ocorreu o adiamento por várias vezes, ficando preso no aeroporto por dois dias, sem assistência alimentar, sem lugar para tomar banho, sem poder repousar, ou seja, sem qualquer justificativa por culpa da demandada.
A jurisprudência possui o seguinte entendimento:
“A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior”. (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Assim, verificada a responsabilidade civil por culpa exclusiva da requerida, qu realizou a venda e a cancelou a viagem do ora peticionário por varias vezes, deixando o mesmo preso no aeroporto por DOIS DIAS SEM QUALQUE ASSISTENCIA, passando dificuldades extremas, sem alimentos, sem lugar para tomar sequer um banho, sem lugar para repousar, ou seja, sem qualque justificativa, surge o dever da empresa indenizar a ora peticionário.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
Art. 5º (...)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...).
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O artigo 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, o art. 186 do Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa- se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que, exclusivamente moral:
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
É importante ressaltar que existem circunstâncias em que o ato lesivo, afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita da Ré.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resulta em mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico, o que constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
O artigo 944 preceitua o modus operandi para se estabelecer o quantum indenizatório, como facilmente se pode inferir: "Art. 944. A indenização mede- se pela extensão do dano.
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Ora, no caso em análise ficou comprovado através de provas documentais e narração fática que, o ato ilícito foi praticado pela Requerida, por quatro motivos: 1º) Realizou a venda das passagens para viajar para vitória es no dia 09 de outubro de 2023, as 12:45 horas para retornar para sua casa; 2º) O Autor somente conseguiu viajar para Vitória apenas no dia 11 de outubro de 2023, por volta das 16 horas; 3º) teve a humilhação de passar por 02 dias buscando uma solução, sendo que foi transferida a passagem de embarque da ora peticionário por inúmeras vezes, sendo que há passagem já tinha sido comprada desde 24 de setembro de 2023, tudo por culpa exclusiva da Demandada; 4º) durante os dois dias e duas noites que o Autor ficou preso no aeroporto a demandada não prestou qualquer assistência, não forneceu alimentação, não forneceu um local para poder tomar um banho, não forneceu um local para repousar, numa verdadeira demonstração de abuso de poder econômico, humilhando o ora peticionário e com um tratamento totalmente desumano, tudo por culpa única da
Portanto está patente nessa peça inaugural, e configurado sem sombra de dúvidas o dano moral, com efeito, pois houve nexo causal entre a ação e o resultado.
A responsabilidade pelo ocorrido é plena e total da Requerida, haja vista, que agiu de forma imprudente, irresponsável, negligente, cancelando a passagem da ora peticionário sem qualquer justificativa, sendo que depois de vários questionamentos fora agendada pela Requerida apenas para o dia 11 de outubro de 2023 por volta das 16 horas (sendo que foi contratado para retornar para vitória no dia 09 de outubro de 2023 as 12:45 horas), ou seja, sem prestar qualquer justificativa, sendo que reitera que estava com viaja marcada para poder retornar para sua residência, consoante, provas documentais carreadas aos autos, está patente o ato ilícito da demandada.
Ficou demonstrado que a Requerida por agir de forma imprudente, irresponsável, negligente e/ou leniente ao cancelar a viagem do ora peticionário por várias vezes, e somente permitindo o seu retorno dois dias e várias horas depois do pactuado, ou seja, ficou preso no aeroporto por dois dias e várias horas, sem qualquer assistência (sem alimentação, sem poder tomar um banho, sem poder repousar) e somente reagendarem apenas dois dias do pactuado, sem prestar qualquer justificativa, sendo que o ora peticionário estava para viajar para sua residência, por causa da negligência, a mesma teve o constrangimento de ser humilhado e tratado de forma desumana, passando necessidades imensas sem alimentação, sem sequer poder tomar um banho e repousar por culpa exclusiva da Ré.
Dessa feita, a empresa Requerida deve ser condenada a indenizar o Autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a titulo de danos morais, tendo em vista, que há nexo causal entre a ação e o resultado, como ficou demonstrado nos fatos articulados e nas provas documentais encartadas nessa peça de ingresso, e que a presente condenação pecuniária sirva de lição para que a demandante não venha mais cometer abusos com outras pessoas dessa monta.
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo Autor, que teve sua viagem cancelada por varias vezes e reagendada para DOIS DIAS DEPOIS DO PACTUADO, sem prestar qualquer justificativa e assistência, sendo que a passagem estava comprada há meses, antes do embarque, sendo informado do cancelamento e reagendado o novo dia da viagem para retorno para vitória, apenas no momento em que estava já para embarcar, situação que lhe ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro, REITERA QUE FICOU PRESO NO AEROPORTO POR DOIS DIAS SEM QUALQUER ASSISTENICA PELA
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, in “Responsabilidade Civil” (Editora GZ, 10ª edição revista e atualizada, Rio de Janeiro/RJ, 2012, página 84):
"A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido”.
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em reconhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Companhia Aerea. Perda a conexão. Informaçao equivocada por parte do funcionária da é. Consumidor que deixa de fazer novo check in. mpossibilidade de prosseguir viagem. Voo lotado. Embarque diado. Espera por mais de 05 horas em aeroporto. Necessidade e pernoitar na cidade. Ausencia de assistência por parte d ompanhia aérea. Falha na prestação de serviço esponsabilidade objetiva. Indenizaçao por danos morais. onfigurada a relação de consumo quando da aquisição de assagem junto a empresa de transporte aéreo, é direito do onsumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive om a inversão do ônus da prova, por força do contido no art. 6º, nciso VIII, do CDC.
2. No caos, diante da alegação do consumidor de que, ao indagar ao funcionário da companhia aérea sobre a necessidade de novo “check in” quando da conexão, foi lhe informado que tal procedimento não seria necessário, caberia a recorrente provar que as informações prestadas foram corretas e suficientes, o que não ocorreu.
3.Comprovado o nexo causal, diante da informação equivocada por parte de um funcionário da Ré e, advindo de tal ato a impossibilidade de o consumidor embarcar no voo da conexão, somado ao fato de ter esperado por mais de 5 horas no aeroporto, dao ensejo ao dever de indenizar.
O DANO MORAL APRESENTA-SE PELOS TRANSTORNO DE O CONSUMIDOR TER TIDO SUA VIAGEM ADIADA pela incerteza do momento de um novo embarque e pelo desconforto de, além de passar horas no aeroporto em busca ajuda, ainda ter que pernoitar naquela cidade.
O consumidor tem direito a uma prestação de serviço adquead e eficaz, conforme previsão dos artigos 6º, X e 22 do Código d Defesa do Consumidor, Ademais o artigo 14 do CDC afirma responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pel reparação dos danos causados aos consumidores po informações insuficientes ou inadequadas.
. Assim sendo o consumidor tem direito a indenização pelo anos morais...”. JDF, Açao Civil do Juizado Civil ACJ 280745120078070001 F 0028074-51.2007.807.0001, TJ-DF, data da publicação 1 e março de 2009).
A Demandada se trata de um empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram, sendo que no mínimo teria que prestar assistência (com alimentação, local para tomar um banho e repousar, todavia deixou o ora peticionário abandonado no aeroporto sem qualquer auxilio, num verdadeiro tratamento desumano). Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer- se a indenização por dano moral seja arbitrada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
Ressalte-se ainda que o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078-90, expressa in
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências”.
O Código de Defesa do Consumidor procura amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais, onde se tem o consumidor, como figura vulnerável, admite-se a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa Requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer se digne a Vossa Excelência: a) a citação das Requeridas para que respondam a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais;
c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) a condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios;
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
) Seja deferida a assistência judiciária, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50;
f) A Autora requer a esse h. Juízo que seja designada audiência de conciliação, conforme preceitua o art. 319, § 1º do CPC;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos Pede deferimento.
Vitória/ES, em 27 de março de 2023.
CHARLES DEMETRIOS CARDOSO DA SILVA OAB/ES 21.790 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5005983-54.2023.8.08.0012.txt | XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
ANTONIO GARCIA SOBRINHO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 002.379.327-92, RG nº 929.021 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Guadalajara, nº 582, Apto 301, Bairro Porto de Santana, Cariacica/ES – CEP 29.153-050, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, mandato incluso, com endereço do escritório impresso abaixo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Goiabeiras, Vitória/ES – CEP 29.075-920, pelos fatos e direitos abaixo expendidos:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Primeiramente, Excelência, o Autor informa ser modesto de renda, portanto, pleiteiam a Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei Federal 1060/1950.
DOS FATOS
O Autor reside no Município de Cariacica/ES sendo que em 24 de setembro de 2022 comprou passagens saindo de Vitoria/ES para Florianópolis/SC com conexão em Congonhas/SP (ida e volta) .
A viagem foi programada com ida saindo de Vitoria/ES no dia 05 de outubro de 2022, ás 19:45 horas e a volta seria para o dia 09 de outubro de 2022 as 12:45 horas, conforme comprovantes em anexo.
Destaca-se que o ora peticionário pagou pelas passagens citadas ida e volta o valor de R$ 1.872,46 (um mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos), conforme comprovante em anexo.
Ocorre que o ora peticionário ao retornar saindo da cidade Florianópolis/SC que estava programado para o dia 09 de outubro de 2022 as 12:45 horas, com conexão em Congonhas/SP as 17:15 horas, o avião não desceu em Congonhas/SP indo direto para Campinas/SP, ficando lá parado por 02 (duas) horas e 30 (trinta) minutas.
Ora após ficar preso em Campinas/SP por duas horas e meia, viabilizaram um ônibus com o conduziu para Congonhas/SP.
Para desespero do Autor além de passar horas e mais horas em Campinas/SP foi conduzido de ônibus para o aeroporto de Congonhas/SP, sendo que foi obrigado a ficar aguardando avião para Vitoria/ES, ficando por dias a espera sem
qualquer paliativo, auxilio, ou satisfação, o ora peticionário somente saiu para Vitória no dia 11 de outubro de 2023.
Requerendo foi destratado, humilhado, ficando sem qualquer auxilio, se stadia de hotel para poder repousar, sem alimentação no aeroporto, nu erdadeiro desrespeito e humilhação, numa verdadeiro tratamento desuman or culpa exclusiva da Ré.
Destaca-se que o ora peticionário passou a noite do dia 09 de outubro de 2023 no aeroporto de Congonhas, ficou todo o dia e noite do dia 10 de outubro de 2023 e ainda ficou “preso” no aeroporto de Congonhas no dia 11 de outubro de 2023, saindo apenas nessa data (11/10/23) indo para o Rio de Janeiro e então sendo conduzido para Vitoria/ES, ou seja, ficou por dois dias preso no aeroporto por culpa exclusiva da Ré.
Destaca-se que a passagem vendida para Ré se tratava da volta para Vitoria/ES, no dia 09 de outubro de 2023 com chegada as 18:45 no aeroporto de Vitoria/ES, porém o Autor teve realizar uma verdadeira peregrinação por culpa da Ré, somente chegando em Vitoria/ES no dia 11 de outubro de 2023 as 16 horas.
Importante destacar que o Autor ficou sem qualquer assistência de hotel, nã teve qualquer auxilio em alimentação ou agua pela Ré, durante os 02 dias fico literalmente preso no aeroporto, longe de sua família e casa, num verdadeiro desespero, pois não estava preparado para ficar dois dias dentro de um aeroporto, ou seja, não possuía valores para realizar qualquer compra para alimentação própria ou estadia de hotel.
Reitera que a viagem teve atraso de 02 (dois) dias por culpa da Ré, e ainda se negou a prestar auxilio com hotel para poder repousar e dormir, alimentação como café da manhã, almoço e jantar, ou seja, o autor ficou literalmente preso dentro do aeroporto, sem poder se alimentar, ou beber agua, bem como não teve como descansar e/ou repousa como qualquer cidadão, tudo por culpa exclusiva da Ré.
O ora peticionário por inúmeras e inúmeras vezes buscou auxilio junto a demandada no aeroporto para poder ser encaminhado para um hotel e ter também alimentação, porém a mesma se negou em todo o tempo em amparar o Autor que estava preso no aeroporto por dois longos dias, sem poder realizar sua higiene pessoal, sem alimentação, sem se hidratar (tomar agua) e sem poder dormir, quando tentava questionar junto a demandada, não recebei qualquer resposta ou auxilio, tudo por culpa exclusiva da Ré, que realizou a venda das passagens, porém não realizou a prestação de serviços da viagens, obrigando o mesmo ficar preso dentro de um aeroporto por dois longos dias e noites, sem alimentação, sem poder beber agua, sem poder tomar um banho, sem poder dormir ou repousa, num verdadeiro tratamento desumano contra o ora peticionário, vergonha, humilhação, constrangimento que não há como se medir tamanho é o grau da pratica abusiva, ilícita praticada pela Ré contra o consumidor.
Não podemos esquecer de relatar o desespero que o Autor sofreu por culpa da Ré, pois ficou preso sem qualquer assistência, sem informações de quando poderia retornar para sua casa.
Ora os atos praticados pela Ré, não podendo ser passados despercebidos, pois tinham obrigação de fornecer estadia em hotel, alimentação, veículos de translado de hotel para aeroporto, porém a mesma se negou e ainda sequer dava qualquer resposta para situação que o ora peticionário passou por culpa exclusiva da Ré.
A demandadas obrigou o autor a ficar por dois no aeroporto longe de sua cidade, passando frio, privado de alimentação, agua, leito para dormir ou descansar, e ainda sem qualquer paliativo ou justificativa, num verdadeiro desrespeito e um tratamento desumano ao uma pessoa.
Não há como explicar em palavras o constrangimento causado a Autor que teve que entrar em contato com sua família para informar que não poderia mais viajar na data e horário referido e ficando por dois dias preso no aeroporto sem poder dormir, sem poder tomar um banho e trocar de roupas e ainda passando fome,
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
pois não estava sem dinheiro naquele momento, pois ninguém se programa para ficar preso num aeroporto, tudo por culpa exclusiva da Ré.
Após muita discussão e questionamentos o ora peticionário por causa da negligencia da demandada que cancelou a viagem programada para o dia 09 de outubro de 2023 as 12:45 horas, e somente foi liberado para poder retornar para sua cidade apenas no dia 11 de outubro de 2023 chegando somente as 16 horas, ou seja, ficou por DOIS DIAS E DUAS NOITES NO AEROPORTO “PRESO” SEM AGUA, SEM ALIMENTO, SEM PODER TOMAR UM BANHO, SEM PODER REPOUSA E DORMIR, TUDO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ, numa verdadeira afronta, desrespeito, tratamento desumano ao consumidor,
Nessa seara, a presente demanda é pertinente para o caso em apreço, pois não havendo solução de maneira amigável, cabe então a provocação da máquina judiciaria para chancelar o litigio em questão.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, e o Autor no de consumidor.
O contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"
artigo 737 do Código de Processo Civil é taxativo em afirmar, “in verbis
Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo e a empresa que realiza a venda de passagens aéreas, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, ficando o ora peticionário sem qualquer assistência no aeroporto por dois dias, isso sem agua, alimentação, sem poder sequer tomar um banho por dois dias, e ainda sem um lugar para repousar, sem qualquer amparo, tudo por culpa exclusiva da Ré.
No caso em apreço, é fato incontroverso onde a ora peticionário foi prejudicada pois estava com agendada para realizar a viagem na data de 09 de março de 2023, todavia somente embarcou para a viagem no dia 11 de outubro de 2023, ou seja, somente DOIS DIAS DEPOIS DO CONTRATADO, por culpa solidaria das demandadas.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a viagem do Autor somente viajou DOIS DIAS DEPOIS DO PACTUADO, sem qualquer justificativa, SEM QUALQUER ASSISTENICA (SEM ALIMENTOS, SEM LOCAL PARA TOMAR BANHO E REPOUSAR) por culpa única da Requerida. Pois de forma abusiva cancelou a viagem por diversas vezes, permitindo o autor embarcar para retornar para suas residência apenas no dia 11 de outubro de 2023, as 16 horas, numa clara demonstração de abuso de poder, desrespeito e afronta contra o consumidor.
Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever da empresa Requerida de indenizar o ora peticionário, porquanto é objetiva a responsabilidade da empresa demandada, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelas prestadoras de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, “in verbis”:
“Artigo 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[...]
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado uando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Logo, não estão configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar da Requerida.
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que o Autor adquiriu as passagens aéreas e embarcou em vôo da empresa, e no qual ocorreu o adiamento por várias vezes, ficando preso no aeroporto por dois dias, sem assistência alimentar, sem lugar para tomar banho, sem poder repousar, ou seja, sem qualquer justificativa por culpa da demandada.
A jurisprudência possui o seguinte entendimento:
“A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior”. (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Assim, verificada a responsabilidade civil por culpa exclusiva da requerida, qu realizou a venda e a cancelou a viagem do ora peticionário por varias vezes, deixando o mesmo preso no aeroporto por DOIS DIAS SEM QUALQUE ASSISTENCIA, passando dificuldades extremas, sem alimentos, sem lugar para tomar sequer um banho, sem lugar para repousar, ou seja, sem qualque justificativa, surge o dever da empresa indenizar a ora peticionário.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
Art. 5º (...)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...).
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O artigo 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, o art. 186 do Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa- se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que, exclusivamente moral:
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
É importante ressaltar que existem circunstâncias em que o ato lesivo, afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita da Ré.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resulta em mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico, o que constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
O artigo 944 preceitua o modus operandi para se estabelecer o quantum indenizatório, como facilmente se pode inferir: "Art. 944. A indenização mede- se pela extensão do dano.
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Ora, no caso em análise ficou comprovado através de provas documentais e narração fática que, o ato ilícito foi praticado pela Requerida, por quatro motivos: 1º) Realizou a venda das passagens para viajar para vitória es no dia 09 de outubro de 2023, as 12:45 horas para retornar para sua casa; 2º) O Autor somente conseguiu viajar para Vitória apenas no dia 11 de outubro de 2023, por volta das 16 horas; 3º) teve a humilhação de passar por 02 dias buscando uma solução, sendo que foi transferida a passagem de embarque da ora peticionário por inúmeras vezes, sendo que há passagem já tinha sido comprada desde 24 de setembro de 2023, tudo por culpa exclusiva da Demandada; 4º) durante os dois dias e duas noites que o Autor ficou preso no aeroporto a demandada não prestou qualquer assistência, não forneceu alimentação, não forneceu um local para poder tomar um banho, não forneceu um local para repousar, numa verdadeira demonstração de abuso de poder econômico, humilhando o ora peticionário e com um tratamento totalmente desumano, tudo por culpa única da
Portanto está patente nessa peça inaugural, e configurado sem sombra de dúvidas o dano moral, com efeito, pois houve nexo causal entre a ação e o resultado.
A responsabilidade pelo ocorrido é plena e total da Requerida, haja vista, que agiu de forma imprudente, irresponsável, negligente, cancelando a passagem da ora peticionário sem qualquer justificativa, sendo que depois de vários questionamentos fora agendada pela Requerida apenas para o dia 11 de outubro de 2023 por volta das 16 horas (sendo que foi contratado para retornar para vitória no dia 09 de outubro de 2023 as 12:45 horas), ou seja, sem prestar qualquer justificativa, sendo que reitera que estava com viaja marcada para poder retornar para sua residência, consoante, provas documentais carreadas aos autos, está patente o ato ilícito da demandada.
Ficou demonstrado que a Requerida por agir de forma imprudente, irresponsável, negligente e/ou leniente ao cancelar a viagem do ora peticionário por várias vezes, e somente permitindo o seu retorno dois dias e várias horas depois do pactuado, ou seja, ficou preso no aeroporto por dois dias e várias horas, sem qualquer assistência (sem alimentação, sem poder tomar um banho, sem poder repousar) e somente reagendarem apenas dois dias do pactuado, sem prestar qualquer justificativa, sendo que o ora peticionário estava para viajar para sua residência, por causa da negligência, a mesma teve o constrangimento de ser humilhado e tratado de forma desumana, passando necessidades imensas sem alimentação, sem sequer poder tomar um banho e repousar por culpa exclusiva da Ré.
Dessa feita, a empresa Requerida deve ser condenada a indenizar o Autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a titulo de danos morais, tendo em vista, que há nexo causal entre a ação e o resultado, como ficou demonstrado nos fatos articulados e nas provas documentais encartadas nessa peça de ingresso, e que a presente condenação pecuniária sirva de lição para que a demandante não venha mais cometer abusos com outras pessoas dessa monta.
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo Autor, que teve sua viagem cancelada por varias vezes e reagendada para DOIS DIAS DEPOIS DO PACTUADO, sem prestar qualquer justificativa e assistência, sendo que a passagem estava comprada há meses, antes do embarque, sendo informado do cancelamento e reagendado o novo dia da viagem para retorno para vitória, apenas no momento em que estava já para embarcar, situação que lhe ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro, REITERA QUE FICOU PRESO NO AEROPORTO POR DOIS DIAS SEM QUALQUER ASSISTENICA PELA
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, in “Responsabilidade Civil” (Editora GZ, 10ª edição revista e atualizada, Rio de Janeiro/RJ, 2012, página 84):
"A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido”.
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em reconhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Companhia Aerea. Perda a conexão. Informaçao equivocada por parte do funcionária da é. Consumidor que deixa de fazer novo check in. mpossibilidade de prosseguir viagem. Voo lotado. Embarque diado. Espera por mais de 05 horas em aeroporto. Necessidade e pernoitar na cidade. Ausencia de assistência por parte d ompanhia aérea. Falha na prestação de serviço esponsabilidade objetiva. Indenizaçao por danos morais. onfigurada a relação de consumo quando da aquisição de assagem junto a empresa de transporte aéreo, é direito do onsumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive om a inversão do ônus da prova, por força do contido no art. 6º, nciso VIII, do CDC.
2. No caos, diante da alegação do consumidor de que, ao indagar ao funcionário da companhia aérea sobre a necessidade de novo “check in” quando da conexão, foi lhe informado que tal procedimento não seria necessário, caberia a recorrente provar que as informações prestadas foram corretas e suficientes, o que não ocorreu.
3.Comprovado o nexo causal, diante da informação equivocada por parte de um funcionário da Ré e, advindo de tal ato a impossibilidade de o consumidor embarcar no voo da conexão, somado ao fato de ter esperado por mais de 5 horas no aeroporto, dao ensejo ao dever de indenizar.
O DANO MORAL APRESENTA-SE PELOS TRANSTORNO DE O CONSUMIDOR TER TIDO SUA VIAGEM ADIADA pela incerteza do momento de um novo embarque e pelo desconforto de, além de passar horas no aeroporto em busca ajuda, ainda ter que pernoitar naquela cidade.
O consumidor tem direito a uma prestação de serviço adquead e eficaz, conforme previsão dos artigos 6º, X e 22 do Código d Defesa do Consumidor, Ademais o artigo 14 do CDC afirma responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pel reparação dos danos causados aos consumidores po informações insuficientes ou inadequadas.
. Assim sendo o consumidor tem direito a indenização pelo anos morais...”. JDF, Açao Civil do Juizado Civil ACJ 280745120078070001 F 0028074-51.2007.807.0001, TJ-DF, data da publicação 1 e março de 2009).
A Demandada se trata de um empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram, sendo que no mínimo teria que prestar assistência (com alimentação, local para tomar um banho e repousar, todavia deixou o ora peticionário abandonado no aeroporto sem qualquer auxilio, num verdadeiro tratamento desumano). Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer- se a indenização por dano moral seja arbitrada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
Ressalte-se ainda que o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078-90, expressa in
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências”.
O Código de Defesa do Consumidor procura amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais, onde se tem o consumidor, como figura vulnerável, admite-se a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa Requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer se digne a Vossa Excelência: a) a citação das Requeridas para que respondam a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais;
c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) a condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios;
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
) Seja deferida a assistência judiciária, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50;
f) A Autora requer a esse h. Juízo que seja designada audiência de conciliação, conforme preceitua o art. 319, § 1º do CPC;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos Pede deferimento.
Vitória/ES, em 27 de março de 2023.
CHARLES DEMETRIOS CARDOSO DA SILVA OAB/ES 21.790 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5005983-54.2023.8.08.0012.txt | XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
ANTONIO GARCIA SOBRINHO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 002.379.327-92, RG nº 929.021 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Guadalajara, nº 582, Apto 301, Bairro Porto de Santana, Cariacica/ES – CEP 29.153-050, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, mandato incluso, com endereço do escritório impresso abaixo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Goiabeiras, Vitória/ES – CEP 29.075-920, pelos fatos e direitos abaixo expendidos:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Primeiramente, Excelência, o Autor informa ser modesto de renda, portanto, pleiteiam a Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei Federal 1060/1950.
DOS FATOS
O Autor reside no Município de Cariacica/ES sendo que em 24 de setembro de 2022 comprou passagens saindo de Vitoria/ES para Florianópolis/SC com conexão em Congonhas/SP (ida e volta) .
A viagem foi programada com ida saindo de Vitoria/ES no dia 05 de outubro de 2022, ás 19:45 horas e a volta seria para o dia 09 de outubro de 2022 as 12:45 horas, conforme comprovantes em anexo.
Destaca-se que o ora peticionário pagou pelas passagens citadas ida e volta o valor de R$ 1.872,46 (um mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos), conforme comprovante em anexo.
Ocorre que o ora peticionário ao retornar saindo da cidade Florianópolis/SC que estava programado para o dia 09 de outubro de 2022 as 12:45 horas, com conexão em Congonhas/SP as 17:15 horas, o avião não desceu em Congonhas/SP indo direto para Campinas/SP, ficando lá parado por 02 (duas) horas e 30 (trinta) minutas.
Ora após ficar preso em Campinas/SP por duas horas e meia, viabilizaram um ônibus com o conduziu para Congonhas/SP.
Para desespero do Autor além de passar horas e mais horas em Campinas/SP foi conduzido de ônibus para o aeroporto de Congonhas/SP, sendo que foi obrigado a ficar aguardando avião para Vitoria/ES, ficando por dias a espera sem
qualquer paliativo, auxilio, ou satisfação, o ora peticionário somente saiu para Vitória no dia 11 de outubro de 2023.
Requerendo foi destratado, humilhado, ficando sem qualquer auxilio, se stadia de hotel para poder repousar, sem alimentação no aeroporto, nu erdadeiro desrespeito e humilhação, numa verdadeiro tratamento desuman or culpa exclusiva da Ré.
Destaca-se que o ora peticionário passou a noite do dia 09 de outubro de 2023 no aeroporto de Congonhas, ficou todo o dia e noite do dia 10 de outubro de 2023 e ainda ficou “preso” no aeroporto de Congonhas no dia 11 de outubro de 2023, saindo apenas nessa data (11/10/23) indo para o Rio de Janeiro e então sendo conduzido para Vitoria/ES, ou seja, ficou por dois dias preso no aeroporto por culpa exclusiva da Ré.
Destaca-se que a passagem vendida para Ré se tratava da volta para Vitoria/ES, no dia 09 de outubro de 2023 com chegada as 18:45 no aeroporto de Vitoria/ES, porém o Autor teve realizar uma verdadeira peregrinação por culpa da Ré, somente chegando em Vitoria/ES no dia 11 de outubro de 2023 as 16 horas.
Importante destacar que o Autor ficou sem qualquer assistência de hotel, nã teve qualquer auxilio em alimentação ou agua pela Ré, durante os 02 dias fico literalmente preso no aeroporto, longe de sua família e casa, num verdadeiro desespero, pois não estava preparado para ficar dois dias dentro de um aeroporto, ou seja, não possuía valores para realizar qualquer compra para alimentação própria ou estadia de hotel.
Reitera que a viagem teve atraso de 02 (dois) dias por culpa da Ré, e ainda se negou a prestar auxilio com hotel para poder repousar e dormir, alimentação como café da manhã, almoço e jantar, ou seja, o autor ficou literalmente preso dentro do aeroporto, sem poder se alimentar, ou beber agua, bem como não teve como descansar e/ou repousa como qualquer cidadão, tudo por culpa exclusiva da Ré.
O ora peticionário por inúmeras e inúmeras vezes buscou auxilio junto a demandada no aeroporto para poder ser encaminhado para um hotel e ter também alimentação, porém a mesma se negou em todo o tempo em amparar o Autor que estava preso no aeroporto por dois longos dias, sem poder realizar sua higiene pessoal, sem alimentação, sem se hidratar (tomar agua) e sem poder dormir, quando tentava questionar junto a demandada, não recebei qualquer resposta ou auxilio, tudo por culpa exclusiva da Ré, que realizou a venda das passagens, porém não realizou a prestação de serviços da viagens, obrigando o mesmo ficar preso dentro de um aeroporto por dois longos dias e noites, sem alimentação, sem poder beber agua, sem poder tomar um banho, sem poder dormir ou repousa, num verdadeiro tratamento desumano contra o ora peticionário, vergonha, humilhação, constrangimento que não há como se medir tamanho é o grau da pratica abusiva, ilícita praticada pela Ré contra o consumidor.
Não podemos esquecer de relatar o desespero que o Autor sofreu por culpa da Ré, pois ficou preso sem qualquer assistência, sem informações de quando poderia retornar para sua casa.
Ora os atos praticados pela Ré, não podendo ser passados despercebidos, pois tinham obrigação de fornecer estadia em hotel, alimentação, veículos de translado de hotel para aeroporto, porém a mesma se negou e ainda sequer dava qualquer resposta para situação que o ora peticionário passou por culpa exclusiva da Ré.
A demandadas obrigou o autor a ficar por dois no aeroporto longe de sua cidade, passando frio, privado de alimentação, agua, leito para dormir ou descansar, e ainda sem qualquer paliativo ou justificativa, num verdadeiro desrespeito e um tratamento desumano ao uma pessoa.
Não há como explicar em palavras o constrangimento causado a Autor que teve que entrar em contato com sua família para informar que não poderia mais viajar na data e horário referido e ficando por dois dias preso no aeroporto sem poder dormir, sem poder tomar um banho e trocar de roupas e ainda passando fome,
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
pois não estava sem dinheiro naquele momento, pois ninguém se programa para ficar preso num aeroporto, tudo por culpa exclusiva da Ré.
Após muita discussão e questionamentos o ora peticionário por causa da negligencia da demandada que cancelou a viagem programada para o dia 09 de outubro de 2023 as 12:45 horas, e somente foi liberado para poder retornar para sua cidade apenas no dia 11 de outubro de 2023 chegando somente as 16 horas, ou seja, ficou por DOIS DIAS E DUAS NOITES NO AEROPORTO “PRESO” SEM AGUA, SEM ALIMENTO, SEM PODER TOMAR UM BANHO, SEM PODER REPOUSA E DORMIR, TUDO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ, numa verdadeira afronta, desrespeito, tratamento desumano ao consumidor,
Nessa seara, a presente demanda é pertinente para o caso em apreço, pois não havendo solução de maneira amigável, cabe então a provocação da máquina judiciaria para chancelar o litigio em questão.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, e o Autor no de consumidor.
O contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"
artigo 737 do Código de Processo Civil é taxativo em afirmar, “in verbis
Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo e a empresa que realiza a venda de passagens aéreas, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, ficando o ora peticionário sem qualquer assistência no aeroporto por dois dias, isso sem agua, alimentação, sem poder sequer tomar um banho por dois dias, e ainda sem um lugar para repousar, sem qualquer amparo, tudo por culpa exclusiva da Ré.
No caso em apreço, é fato incontroverso onde a ora peticionário foi prejudicada pois estava com agendada para realizar a viagem na data de 09 de março de 2023, todavia somente embarcou para a viagem no dia 11 de outubro de 2023, ou seja, somente DOIS DIAS DEPOIS DO CONTRATADO, por culpa solidaria das demandadas.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a viagem do Autor somente viajou DOIS DIAS DEPOIS DO PACTUADO, sem qualquer justificativa, SEM QUALQUER ASSISTENICA (SEM ALIMENTOS, SEM LOCAL PARA TOMAR BANHO E REPOUSAR) por culpa única da Requerida. Pois de forma abusiva cancelou a viagem por diversas vezes, permitindo o autor embarcar para retornar para suas residência apenas no dia 11 de outubro de 2023, as 16 horas, numa clara demonstração de abuso de poder, desrespeito e afronta contra o consumidor.
Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever da empresa Requerida de indenizar o ora peticionário, porquanto é objetiva a responsabilidade da empresa demandada, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelas prestadoras de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, “in verbis”:
“Artigo 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[...]
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado uando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Logo, não estão configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar da Requerida.
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que o Autor adquiriu as passagens aéreas e embarcou em vôo da empresa, e no qual ocorreu o adiamento por várias vezes, ficando preso no aeroporto por dois dias, sem assistência alimentar, sem lugar para tomar banho, sem poder repousar, ou seja, sem qualquer justificativa por culpa da demandada.
A jurisprudência possui o seguinte entendimento:
“A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior”. (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Assim, verificada a responsabilidade civil por culpa exclusiva da requerida, qu realizou a venda e a cancelou a viagem do ora peticionário por varias vezes, deixando o mesmo preso no aeroporto por DOIS DIAS SEM QUALQUE ASSISTENCIA, passando dificuldades extremas, sem alimentos, sem lugar para tomar sequer um banho, sem lugar para repousar, ou seja, sem qualque justificativa, surge o dever da empresa indenizar a ora peticionário.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
Art. 5º (...)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...).
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O artigo 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, o art. 186 do Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa- se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que, exclusivamente moral:
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
É importante ressaltar que existem circunstâncias em que o ato lesivo, afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita da Ré.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resulta em mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico, o que constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
O artigo 944 preceitua o modus operandi para se estabelecer o quantum indenizatório, como facilmente se pode inferir: "Art. 944. A indenização mede- se pela extensão do dano.
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Ora, no caso em análise ficou comprovado através de provas documentais e narração fática que, o ato ilícito foi praticado pela Requerida, por quatro motivos: 1º) Realizou a venda das passagens para viajar para vitória es no dia 09 de outubro de 2023, as 12:45 horas para retornar para sua casa; 2º) O Autor somente conseguiu viajar para Vitória apenas no dia 11 de outubro de 2023, por volta das 16 horas; 3º) teve a humilhação de passar por 02 dias buscando uma solução, sendo que foi transferida a passagem de embarque da ora peticionário por inúmeras vezes, sendo que há passagem já tinha sido comprada desde 24 de setembro de 2023, tudo por culpa exclusiva da Demandada; 4º) durante os dois dias e duas noites que o Autor ficou preso no aeroporto a demandada não prestou qualquer assistência, não forneceu alimentação, não forneceu um local para poder tomar um banho, não forneceu um local para repousar, numa verdadeira demonstração de abuso de poder econômico, humilhando o ora peticionário e com um tratamento totalmente desumano, tudo por culpa única da
Portanto está patente nessa peça inaugural, e configurado sem sombra de dúvidas o dano moral, com efeito, pois houve nexo causal entre a ação e o resultado.
A responsabilidade pelo ocorrido é plena e total da Requerida, haja vista, que agiu de forma imprudente, irresponsável, negligente, cancelando a passagem da ora peticionário sem qualquer justificativa, sendo que depois de vários questionamentos fora agendada pela Requerida apenas para o dia 11 de outubro de 2023 por volta das 16 horas (sendo que foi contratado para retornar para vitória no dia 09 de outubro de 2023 as 12:45 horas), ou seja, sem prestar qualquer justificativa, sendo que reitera que estava com viaja marcada para poder retornar para sua residência, consoante, provas documentais carreadas aos autos, está patente o ato ilícito da demandada.
Ficou demonstrado que a Requerida por agir de forma imprudente, irresponsável, negligente e/ou leniente ao cancelar a viagem do ora peticionário por várias vezes, e somente permitindo o seu retorno dois dias e várias horas depois do pactuado, ou seja, ficou preso no aeroporto por dois dias e várias horas, sem qualquer assistência (sem alimentação, sem poder tomar um banho, sem poder repousar) e somente reagendarem apenas dois dias do pactuado, sem prestar qualquer justificativa, sendo que o ora peticionário estava para viajar para sua residência, por causa da negligência, a mesma teve o constrangimento de ser humilhado e tratado de forma desumana, passando necessidades imensas sem alimentação, sem sequer poder tomar um banho e repousar por culpa exclusiva da Ré.
Dessa feita, a empresa Requerida deve ser condenada a indenizar o Autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a titulo de danos morais, tendo em vista, que há nexo causal entre a ação e o resultado, como ficou demonstrado nos fatos articulados e nas provas documentais encartadas nessa peça de ingresso, e que a presente condenação pecuniária sirva de lição para que a demandante não venha mais cometer abusos com outras pessoas dessa monta.
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo Autor, que teve sua viagem cancelada por varias vezes e reagendada para DOIS DIAS DEPOIS DO PACTUADO, sem prestar qualquer justificativa e assistência, sendo que a passagem estava comprada há meses, antes do embarque, sendo informado do cancelamento e reagendado o novo dia da viagem para retorno para vitória, apenas no momento em que estava já para embarcar, situação que lhe ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro, REITERA QUE FICOU PRESO NO AEROPORTO POR DOIS DIAS SEM QUALQUER ASSISTENICA PELA
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, in “Responsabilidade Civil” (Editora GZ, 10ª edição revista e atualizada, Rio de Janeiro/RJ, 2012, página 84):
"A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido”.
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em reconhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Companhia Aerea. Perda a conexão. Informaçao equivocada por parte do funcionária da é. Consumidor que deixa de fazer novo check in. mpossibilidade de prosseguir viagem. Voo lotado. Embarque diado. Espera por mais de 05 horas em aeroporto. Necessidade e pernoitar na cidade. Ausencia de assistência por parte d ompanhia aérea. Falha na prestação de serviço esponsabilidade objetiva. Indenizaçao por danos morais. onfigurada a relação de consumo quando da aquisição de assagem junto a empresa de transporte aéreo, é direito do onsumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive om a inversão do ônus da prova, por força do contido no art. 6º, nciso VIII, do CDC.
2. No caos, diante da alegação do consumidor de que, ao indagar ao funcionário da companhia aérea sobre a necessidade de novo “check in” quando da conexão, foi lhe informado que tal procedimento não seria necessário, caberia a recorrente provar que as informações prestadas foram corretas e suficientes, o que não ocorreu.
3.Comprovado o nexo causal, diante da informação equivocada por parte de um funcionário da Ré e, advindo de tal ato a impossibilidade de o consumidor embarcar no voo da conexão, somado ao fato de ter esperado por mais de 5 horas no aeroporto, dao ensejo ao dever de indenizar.
O DANO MORAL APRESENTA-SE PELOS TRANSTORNO DE O CONSUMIDOR TER TIDO SUA VIAGEM ADIADA pela incerteza do momento de um novo embarque e pelo desconforto de, além de passar horas no aeroporto em busca ajuda, ainda ter que pernoitar naquela cidade.
O consumidor tem direito a uma prestação de serviço adquead e eficaz, conforme previsão dos artigos 6º, X e 22 do Código d Defesa do Consumidor, Ademais o artigo 14 do CDC afirma responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pel reparação dos danos causados aos consumidores po informações insuficientes ou inadequadas.
. Assim sendo o consumidor tem direito a indenização pelo anos morais...”. JDF, Açao Civil do Juizado Civil ACJ 280745120078070001 F 0028074-51.2007.807.0001, TJ-DF, data da publicação 1 e março de 2009).
A Demandada se trata de um empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram, sendo que no mínimo teria que prestar assistência (com alimentação, local para tomar um banho e repousar, todavia deixou o ora peticionário abandonado no aeroporto sem qualquer auxilio, num verdadeiro tratamento desumano). Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer- se a indenização por dano moral seja arbitrada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
Ressalte-se ainda que o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078-90, expressa in
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências”.
O Código de Defesa do Consumidor procura amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais, onde se tem o consumidor, como figura vulnerável, admite-se a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa Requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer se digne a Vossa Excelência: a) a citação das Requeridas para que respondam a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais;
c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) a condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios;
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
) Seja deferida a assistência judiciária, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50;
f) A Autora requer a esse h. Juízo que seja designada audiência de conciliação, conforme preceitua o art. 319, § 1º do CPC;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos Pede deferimento.
Vitória/ES, em 27 de março de 2023.
CHARLES DEMETRIOS CARDOSO DA SILVA OAB/ES 21.790 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005983-54.2023.8.08.0012.txt | XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
ANTONIO GARCIA SOBRINHO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 002.379.327-92, RG nº 929.021 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Guadalajara, nº 582, Apto 301, Bairro Porto de Santana, Cariacica/ES – CEP 29.153-050, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, mandato incluso, com endereço do escritório impresso abaixo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Goiabeiras, Vitória/ES – CEP 29.075-920, pelos fatos e direitos abaixo expendidos:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Primeiramente, Excelência, o Autor informa ser modesto de renda, portanto, pleiteiam a Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei Federal 1060/1950.
DOS FATOS
O Autor reside no Município de Cariacica/ES sendo que em 24 de setembro de 2022 comprou passagens saindo de Vitoria/ES para Florianópolis/SC com conexão em Congonhas/SP (ida e volta) .
A viagem foi programada com ida saindo de Vitoria/ES no dia 05 de outubro de 2022, ás 19:45 horas e a volta seria para o dia 09 de outubro de 2022 as 12:45 horas, conforme comprovantes em anexo.
Destaca-se que o ora peticionário pagou pelas passagens citadas ida e volta o valor de R$ 1.872,46 (um mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos), conforme comprovante em anexo.
Ocorre que o ora peticionário ao retornar saindo da cidade Florianópolis/SC que estava programado para o dia 09 de outubro de 2022 as 12:45 horas, com conexão em Congonhas/SP as 17:15 horas, o avião não desceu em Congonhas/SP indo direto para Campinas/SP, ficando lá parado por 02 (duas) horas e 30 (trinta) minutas.
Ora após ficar preso em Campinas/SP por duas horas e meia, viabilizaram um ônibus com o conduziu para Congonhas/SP.
Para desespero do Autor além de passar horas e mais horas em Campinas/SP foi conduzido de ônibus para o aeroporto de Congonhas/SP, sendo que foi obrigado a ficar aguardando avião para Vitoria/ES, ficando por dias a espera sem
qualquer paliativo, auxilio, ou satisfação, o ora peticionário somente saiu para Vitória no dia 11 de outubro de 2023.
Requerendo foi destratado, humilhado, ficando sem qualquer auxilio, se stadia de hotel para poder repousar, sem alimentação no aeroporto, nu erdadeiro desrespeito e humilhação, numa verdadeiro tratamento desuman or culpa exclusiva da Ré.
Destaca-se que o ora peticionário passou a noite do dia 09 de outubro de 2023 no aeroporto de Congonhas, ficou todo o dia e noite do dia 10 de outubro de 2023 e ainda ficou “preso” no aeroporto de Congonhas no dia 11 de outubro de 2023, saindo apenas nessa data (11/10/23) indo para o Rio de Janeiro e então sendo conduzido para Vitoria/ES, ou seja, ficou por dois dias preso no aeroporto por culpa exclusiva da Ré.
Destaca-se que a passagem vendida para Ré se tratava da volta para Vitoria/ES, no dia 09 de outubro de 2023 com chegada as 18:45 no aeroporto de Vitoria/ES, porém o Autor teve realizar uma verdadeira peregrinação por culpa da Ré, somente chegando em Vitoria/ES no dia 11 de outubro de 2023 as 16 horas.
Importante destacar que o Autor ficou sem qualquer assistência de hotel, nã teve qualquer auxilio em alimentação ou agua pela Ré, durante os 02 dias fico literalmente preso no aeroporto, longe de sua família e casa, num verdadeiro desespero, pois não estava preparado para ficar dois dias dentro de um aeroporto, ou seja, não possuía valores para realizar qualquer compra para alimentação própria ou estadia de hotel.
Reitera que a viagem teve atraso de 02 (dois) dias por culpa da Ré, e ainda se negou a prestar auxilio com hotel para poder repousar e dormir, alimentação como café da manhã, almoço e jantar, ou seja, o autor ficou literalmente preso dentro do aeroporto, sem poder se alimentar, ou beber agua, bem como não teve como descansar e/ou repousa como qualquer cidadão, tudo por culpa exclusiva da Ré.
O ora peticionário por inúmeras e inúmeras vezes buscou auxilio junto a demandada no aeroporto para poder ser encaminhado para um hotel e ter também alimentação, porém a mesma se negou em todo o tempo em amparar o Autor que estava preso no aeroporto por dois longos dias, sem poder realizar sua higiene pessoal, sem alimentação, sem se hidratar (tomar agua) e sem poder dormir, quando tentava questionar junto a demandada, não recebei qualquer resposta ou auxilio, tudo por culpa exclusiva da Ré, que realizou a venda das passagens, porém não realizou a prestação de serviços da viagens, obrigando o mesmo ficar preso dentro de um aeroporto por dois longos dias e noites, sem alimentação, sem poder beber agua, sem poder tomar um banho, sem poder dormir ou repousa, num verdadeiro tratamento desumano contra o ora peticionário, vergonha, humilhação, constrangimento que não há como se medir tamanho é o grau da pratica abusiva, ilícita praticada pela Ré contra o consumidor.
Não podemos esquecer de relatar o desespero que o Autor sofreu por culpa da Ré, pois ficou preso sem qualquer assistência, sem informações de quando poderia retornar para sua casa.
Ora os atos praticados pela Ré, não podendo ser passados despercebidos, pois tinham obrigação de fornecer estadia em hotel, alimentação, veículos de translado de hotel para aeroporto, porém a mesma se negou e ainda sequer dava qualquer resposta para situação que o ora peticionário passou por culpa exclusiva da Ré.
A demandadas obrigou o autor a ficar por dois no aeroporto longe de sua cidade, passando frio, privado de alimentação, agua, leito para dormir ou descansar, e ainda sem qualquer paliativo ou justificativa, num verdadeiro desrespeito e um tratamento desumano ao uma pessoa.
Não há como explicar em palavras o constrangimento causado a Autor que teve que entrar em contato com sua família para informar que não poderia mais viajar na data e horário referido e ficando por dois dias preso no aeroporto sem poder dormir, sem poder tomar um banho e trocar de roupas e ainda passando fome,
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
pois não estava sem dinheiro naquele momento, pois ninguém se programa para ficar preso num aeroporto, tudo por culpa exclusiva da Ré.
Após muita discussão e questionamentos o ora peticionário por causa da negligencia da demandada que cancelou a viagem programada para o dia 09 de outubro de 2023 as 12:45 horas, e somente foi liberado para poder retornar para sua cidade apenas no dia 11 de outubro de 2023 chegando somente as 16 horas, ou seja, ficou por DOIS DIAS E DUAS NOITES NO AEROPORTO “PRESO” SEM AGUA, SEM ALIMENTO, SEM PODER TOMAR UM BANHO, SEM PODER REPOUSA E DORMIR, TUDO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ, numa verdadeira afronta, desrespeito, tratamento desumano ao consumidor,
Nessa seara, a presente demanda é pertinente para o caso em apreço, pois não havendo solução de maneira amigável, cabe então a provocação da máquina judiciaria para chancelar o litigio em questão.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, e o Autor no de consumidor.
O contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"
artigo 737 do Código de Processo Civil é taxativo em afirmar, “in verbis
Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo e a empresa que realiza a venda de passagens aéreas, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, ficando o ora peticionário sem qualquer assistência no aeroporto por dois dias, isso sem agua, alimentação, sem poder sequer tomar um banho por dois dias, e ainda sem um lugar para repousar, sem qualquer amparo, tudo por culpa exclusiva da Ré.
No caso em apreço, é fato incontroverso onde a ora peticionário foi prejudicada pois estava com agendada para realizar a viagem na data de 09 de março de 2023, todavia somente embarcou para a viagem no dia 11 de outubro de 2023, ou seja, somente DOIS DIAS DEPOIS DO CONTRATADO, por culpa solidaria das demandadas.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a viagem do Autor somente viajou DOIS DIAS DEPOIS DO PACTUADO, sem qualquer justificativa, SEM QUALQUER ASSISTENICA (SEM ALIMENTOS, SEM LOCAL PARA TOMAR BANHO E REPOUSAR) por culpa única da Requerida. Pois de forma abusiva cancelou a viagem por diversas vezes, permitindo o autor embarcar para retornar para suas residência apenas no dia 11 de outubro de 2023, as 16 horas, numa clara demonstração de abuso de poder, desrespeito e afronta contra o consumidor.
Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever da empresa Requerida de indenizar o ora peticionário, porquanto é objetiva a responsabilidade da empresa demandada, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelas prestadoras de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, “in verbis”:
“Artigo 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[...]
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado uando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Logo, não estão configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar da Requerida.
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que o Autor adquiriu as passagens aéreas e embarcou em vôo da empresa, e no qual ocorreu o adiamento por várias vezes, ficando preso no aeroporto por dois dias, sem assistência alimentar, sem lugar para tomar banho, sem poder repousar, ou seja, sem qualquer justificativa por culpa da demandada.
A jurisprudência possui o seguinte entendimento:
“A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior”. (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Assim, verificada a responsabilidade civil por culpa exclusiva da requerida, qu realizou a venda e a cancelou a viagem do ora peticionário por varias vezes, deixando o mesmo preso no aeroporto por DOIS DIAS SEM QUALQUE ASSISTENCIA, passando dificuldades extremas, sem alimentos, sem lugar para tomar sequer um banho, sem lugar para repousar, ou seja, sem qualque justificativa, surge o dever da empresa indenizar a ora peticionário.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
Art. 5º (...)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...).
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O artigo 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, o art. 186 do Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa- se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que, exclusivamente moral:
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
É importante ressaltar que existem circunstâncias em que o ato lesivo, afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita da Ré.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resulta em mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico, o que constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
O artigo 944 preceitua o modus operandi para se estabelecer o quantum indenizatório, como facilmente se pode inferir: "Art. 944. A indenização mede- se pela extensão do dano.
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Ora, no caso em análise ficou comprovado através de provas documentais e narração fática que, o ato ilícito foi praticado pela Requerida, por quatro motivos: 1º) Realizou a venda das passagens para viajar para vitória es no dia 09 de outubro de 2023, as 12:45 horas para retornar para sua casa; 2º) O Autor somente conseguiu viajar para Vitória apenas no dia 11 de outubro de 2023, por volta das 16 horas; 3º) teve a humilhação de passar por 02 dias buscando uma solução, sendo que foi transferida a passagem de embarque da ora peticionário por inúmeras vezes, sendo que há passagem já tinha sido comprada desde 24 de setembro de 2023, tudo por culpa exclusiva da Demandada; 4º) durante os dois dias e duas noites que o Autor ficou preso no aeroporto a demandada não prestou qualquer assistência, não forneceu alimentação, não forneceu um local para poder tomar um banho, não forneceu um local para repousar, numa verdadeira demonstração de abuso de poder econômico, humilhando o ora peticionário e com um tratamento totalmente desumano, tudo por culpa única da
Portanto está patente nessa peça inaugural, e configurado sem sombra de dúvidas o dano moral, com efeito, pois houve nexo causal entre a ação e o resultado.
A responsabilidade pelo ocorrido é plena e total da Requerida, haja vista, que agiu de forma imprudente, irresponsável, negligente, cancelando a passagem da ora peticionário sem qualquer justificativa, sendo que depois de vários questionamentos fora agendada pela Requerida apenas para o dia 11 de outubro de 2023 por volta das 16 horas (sendo que foi contratado para retornar para vitória no dia 09 de outubro de 2023 as 12:45 horas), ou seja, sem prestar qualquer justificativa, sendo que reitera que estava com viaja marcada para poder retornar para sua residência, consoante, provas documentais carreadas aos autos, está patente o ato ilícito da demandada.
Ficou demonstrado que a Requerida por agir de forma imprudente, irresponsável, negligente e/ou leniente ao cancelar a viagem do ora peticionário por várias vezes, e somente permitindo o seu retorno dois dias e várias horas depois do pactuado, ou seja, ficou preso no aeroporto por dois dias e várias horas, sem qualquer assistência (sem alimentação, sem poder tomar um banho, sem poder repousar) e somente reagendarem apenas dois dias do pactuado, sem prestar qualquer justificativa, sendo que o ora peticionário estava para viajar para sua residência, por causa da negligência, a mesma teve o constrangimento de ser humilhado e tratado de forma desumana, passando necessidades imensas sem alimentação, sem sequer poder tomar um banho e repousar por culpa exclusiva da Ré.
Dessa feita, a empresa Requerida deve ser condenada a indenizar o Autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a titulo de danos morais, tendo em vista, que há nexo causal entre a ação e o resultado, como ficou demonstrado nos fatos articulados e nas provas documentais encartadas nessa peça de ingresso, e que a presente condenação pecuniária sirva de lição para que a demandante não venha mais cometer abusos com outras pessoas dessa monta.
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo Autor, que teve sua viagem cancelada por varias vezes e reagendada para DOIS DIAS DEPOIS DO PACTUADO, sem prestar qualquer justificativa e assistência, sendo que a passagem estava comprada há meses, antes do embarque, sendo informado do cancelamento e reagendado o novo dia da viagem para retorno para vitória, apenas no momento em que estava já para embarcar, situação que lhe ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro, REITERA QUE FICOU PRESO NO AEROPORTO POR DOIS DIAS SEM QUALQUER ASSISTENICA PELA
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, in “Responsabilidade Civil” (Editora GZ, 10ª edição revista e atualizada, Rio de Janeiro/RJ, 2012, página 84):
"A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido”.
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em reconhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Companhia Aerea. Perda a conexão. Informaçao equivocada por parte do funcionária da é. Consumidor que deixa de fazer novo check in. mpossibilidade de prosseguir viagem. Voo lotado. Embarque diado. Espera por mais de 05 horas em aeroporto. Necessidade e pernoitar na cidade. Ausencia de assistência por parte d ompanhia aérea. Falha na prestação de serviço esponsabilidade objetiva. Indenizaçao por danos morais. onfigurada a relação de consumo quando da aquisição de assagem junto a empresa de transporte aéreo, é direito do onsumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive om a inversão do ônus da prova, por força do contido no art. 6º, nciso VIII, do CDC.
2. No caos, diante da alegação do consumidor de que, ao indagar ao funcionário da companhia aérea sobre a necessidade de novo “check in” quando da conexão, foi lhe informado que tal procedimento não seria necessário, caberia a recorrente provar que as informações prestadas foram corretas e suficientes, o que não ocorreu.
3.Comprovado o nexo causal, diante da informação equivocada por parte de um funcionário da Ré e, advindo de tal ato a impossibilidade de o consumidor embarcar no voo da conexão, somado ao fato de ter esperado por mais de 5 horas no aeroporto, dao ensejo ao dever de indenizar.
O DANO MORAL APRESENTA-SE PELOS TRANSTORNO DE O CONSUMIDOR TER TIDO SUA VIAGEM ADIADA pela incerteza do momento de um novo embarque e pelo desconforto de, além de passar horas no aeroporto em busca ajuda, ainda ter que pernoitar naquela cidade.
O consumidor tem direito a uma prestação de serviço adquead e eficaz, conforme previsão dos artigos 6º, X e 22 do Código d Defesa do Consumidor, Ademais o artigo 14 do CDC afirma responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pel reparação dos danos causados aos consumidores po informações insuficientes ou inadequadas.
. Assim sendo o consumidor tem direito a indenização pelo anos morais...”. JDF, Açao Civil do Juizado Civil ACJ 280745120078070001 F 0028074-51.2007.807.0001, TJ-DF, data da publicação 1 e março de 2009).
A Demandada se trata de um empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram, sendo que no mínimo teria que prestar assistência (com alimentação, local para tomar um banho e repousar, todavia deixou o ora peticionário abandonado no aeroporto sem qualquer auxilio, num verdadeiro tratamento desumano). Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer- se a indenização por dano moral seja arbitrada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
Ressalte-se ainda que o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078-90, expressa in
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências”.
O Código de Defesa do Consumidor procura amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais, onde se tem o consumidor, como figura vulnerável, admite-se a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa Requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer se digne a Vossa Excelência: a) a citação das Requeridas para que respondam a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais;
c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) a condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios;
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
) Seja deferida a assistência judiciária, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50;
f) A Autora requer a esse h. Juízo que seja designada audiência de conciliação, conforme preceitua o art. 319, § 1º do CPC;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos Pede deferimento.
Vitória/ES, em 27 de março de 2023.
CHARLES DEMETRIOS CARDOSO DA SILVA OAB/ES 21.790 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5005983-54.2023.8.08.0012.txt | XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
ANTONIO GARCIA SOBRINHO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 002.379.327-92, RG nº 929.021 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Guadalajara, nº 582, Apto 301, Bairro Porto de Santana, Cariacica/ES – CEP 29.153-050, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, mandato incluso, com endereço do escritório impresso abaixo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Goiabeiras, Vitória/ES – CEP 29.075-920, pelos fatos e direitos abaixo expendidos:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Primeiramente, Excelência, o Autor informa ser modesto de renda, portanto, pleiteiam a Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei Federal 1060/1950.
DOS FATOS
O Autor reside no Município de Cariacica/ES sendo que em 24 de setembro de 2022 comprou passagens saindo de Vitoria/ES para Florianópolis/SC com conexão em Congonhas/SP (ida e volta) .
A viagem foi programada com ida saindo de Vitoria/ES no dia 05 de outubro de 2022, ás 19:45 horas e a volta seria para o dia 09 de outubro de 2022 as 12:45 horas, conforme comprovantes em anexo.
Destaca-se que o ora peticionário pagou pelas passagens citadas ida e volta o valor de R$ 1.872,46 (um mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos), conforme comprovante em anexo.
Ocorre que o ora peticionário ao retornar saindo da cidade Florianópolis/SC que estava programado para o dia 09 de outubro de 2022 as 12:45 horas, com conexão em Congonhas/SP as 17:15 horas, o avião não desceu em Congonhas/SP indo direto para Campinas/SP, ficando lá parado por 02 (duas) horas e 30 (trinta) minutas.
Ora após ficar preso em Campinas/SP por duas horas e meia, viabilizaram um ônibus com o conduziu para Congonhas/SP.
Para desespero do Autor além de passar horas e mais horas em Campinas/SP foi conduzido de ônibus para o aeroporto de Congonhas/SP, sendo que foi obrigado a ficar aguardando avião para Vitoria/ES, ficando por dias a espera sem
qualquer paliativo, auxilio, ou satisfação, o ora peticionário somente saiu para Vitória no dia 11 de outubro de 2023.
Requerendo foi destratado, humilhado, ficando sem qualquer auxilio, se stadia de hotel para poder repousar, sem alimentação no aeroporto, nu erdadeiro desrespeito e humilhação, numa verdadeiro tratamento desuman or culpa exclusiva da Ré.
Destaca-se que o ora peticionário passou a noite do dia 09 de outubro de 2023 no aeroporto de Congonhas, ficou todo o dia e noite do dia 10 de outubro de 2023 e ainda ficou “preso” no aeroporto de Congonhas no dia 11 de outubro de 2023, saindo apenas nessa data (11/10/23) indo para o Rio de Janeiro e então sendo conduzido para Vitoria/ES, ou seja, ficou por dois dias preso no aeroporto por culpa exclusiva da Ré.
Destaca-se que a passagem vendida para Ré se tratava da volta para Vitoria/ES, no dia 09 de outubro de 2023 com chegada as 18:45 no aeroporto de Vitoria/ES, porém o Autor teve realizar uma verdadeira peregrinação por culpa da Ré, somente chegando em Vitoria/ES no dia 11 de outubro de 2023 as 16 horas.
Importante destacar que o Autor ficou sem qualquer assistência de hotel, nã teve qualquer auxilio em alimentação ou agua pela Ré, durante os 02 dias fico literalmente preso no aeroporto, longe de sua família e casa, num verdadeiro desespero, pois não estava preparado para ficar dois dias dentro de um aeroporto, ou seja, não possuía valores para realizar qualquer compra para alimentação própria ou estadia de hotel.
Reitera que a viagem teve atraso de 02 (dois) dias por culpa da Ré, e ainda se negou a prestar auxilio com hotel para poder repousar e dormir, alimentação como café da manhã, almoço e jantar, ou seja, o autor ficou literalmente preso dentro do aeroporto, sem poder se alimentar, ou beber agua, bem como não teve como descansar e/ou repousa como qualquer cidadão, tudo por culpa exclusiva da Ré.
O ora peticionário por inúmeras e inúmeras vezes buscou auxilio junto a demandada no aeroporto para poder ser encaminhado para um hotel e ter também alimentação, porém a mesma se negou em todo o tempo em amparar o Autor que estava preso no aeroporto por dois longos dias, sem poder realizar sua higiene pessoal, sem alimentação, sem se hidratar (tomar agua) e sem poder dormir, quando tentava questionar junto a demandada, não recebei qualquer resposta ou auxilio, tudo por culpa exclusiva da Ré, que realizou a venda das passagens, porém não realizou a prestação de serviços da viagens, obrigando o mesmo ficar preso dentro de um aeroporto por dois longos dias e noites, sem alimentação, sem poder beber agua, sem poder tomar um banho, sem poder dormir ou repousa, num verdadeiro tratamento desumano contra o ora peticionário, vergonha, humilhação, constrangimento que não há como se medir tamanho é o grau da pratica abusiva, ilícita praticada pela Ré contra o consumidor.
Não podemos esquecer de relatar o desespero que o Autor sofreu por culpa da Ré, pois ficou preso sem qualquer assistência, sem informações de quando poderia retornar para sua casa.
Ora os atos praticados pela Ré, não podendo ser passados despercebidos, pois tinham obrigação de fornecer estadia em hotel, alimentação, veículos de translado de hotel para aeroporto, porém a mesma se negou e ainda sequer dava qualquer resposta para situação que o ora peticionário passou por culpa exclusiva da Ré.
A demandadas obrigou o autor a ficar por dois no aeroporto longe de sua cidade, passando frio, privado de alimentação, agua, leito para dormir ou descansar, e ainda sem qualquer paliativo ou justificativa, num verdadeiro desrespeito e um tratamento desumano ao uma pessoa.
Não há como explicar em palavras o constrangimento causado a Autor que teve que entrar em contato com sua família para informar que não poderia mais viajar na data e horário referido e ficando por dois dias preso no aeroporto sem poder dormir, sem poder tomar um banho e trocar de roupas e ainda passando fome,
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
pois não estava sem dinheiro naquele momento, pois ninguém se programa para ficar preso num aeroporto, tudo por culpa exclusiva da Ré.
Após muita discussão e questionamentos o ora peticionário por causa da negligencia da demandada que cancelou a viagem programada para o dia 09 de outubro de 2023 as 12:45 horas, e somente foi liberado para poder retornar para sua cidade apenas no dia 11 de outubro de 2023 chegando somente as 16 horas, ou seja, ficou por DOIS DIAS E DUAS NOITES NO AEROPORTO “PRESO” SEM AGUA, SEM ALIMENTO, SEM PODER TOMAR UM BANHO, SEM PODER REPOUSA E DORMIR, TUDO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ, numa verdadeira afronta, desrespeito, tratamento desumano ao consumidor,
Nessa seara, a presente demanda é pertinente para o caso em apreço, pois não havendo solução de maneira amigável, cabe então a provocação da máquina judiciaria para chancelar o litigio em questão.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, e o Autor no de consumidor.
O contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"
artigo 737 do Código de Processo Civil é taxativo em afirmar, “in verbis
Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo e a empresa que realiza a venda de passagens aéreas, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, ficando o ora peticionário sem qualquer assistência no aeroporto por dois dias, isso sem agua, alimentação, sem poder sequer tomar um banho por dois dias, e ainda sem um lugar para repousar, sem qualquer amparo, tudo por culpa exclusiva da Ré.
No caso em apreço, é fato incontroverso onde a ora peticionário foi prejudicada pois estava com agendada para realizar a viagem na data de 09 de março de 2023, todavia somente embarcou para a viagem no dia 11 de outubro de 2023, ou seja, somente DOIS DIAS DEPOIS DO CONTRATADO, por culpa solidaria das demandadas.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a viagem do Autor somente viajou DOIS DIAS DEPOIS DO PACTUADO, sem qualquer justificativa, SEM QUALQUER ASSISTENICA (SEM ALIMENTOS, SEM LOCAL PARA TOMAR BANHO E REPOUSAR) por culpa única da Requerida. Pois de forma abusiva cancelou a viagem por diversas vezes, permitindo o autor embarcar para retornar para suas residência apenas no dia 11 de outubro de 2023, as 16 horas, numa clara demonstração de abuso de poder, desrespeito e afronta contra o consumidor.
Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever da empresa Requerida de indenizar o ora peticionário, porquanto é objetiva a responsabilidade da empresa demandada, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelas prestadoras de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, “in verbis”:
“Artigo 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[...]
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado uando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Logo, não estão configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar da Requerida.
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que o Autor adquiriu as passagens aéreas e embarcou em vôo da empresa, e no qual ocorreu o adiamento por várias vezes, ficando preso no aeroporto por dois dias, sem assistência alimentar, sem lugar para tomar banho, sem poder repousar, ou seja, sem qualquer justificativa por culpa da demandada.
A jurisprudência possui o seguinte entendimento:
“A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior”. (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Assim, verificada a responsabilidade civil por culpa exclusiva da requerida, qu realizou a venda e a cancelou a viagem do ora peticionário por varias vezes, deixando o mesmo preso no aeroporto por DOIS DIAS SEM QUALQUE ASSISTENCIA, passando dificuldades extremas, sem alimentos, sem lugar para tomar sequer um banho, sem lugar para repousar, ou seja, sem qualque justificativa, surge o dever da empresa indenizar a ora peticionário.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
Art. 5º (...)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...).
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O artigo 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, o art. 186 do Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa- se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que, exclusivamente moral:
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
É importante ressaltar que existem circunstâncias em que o ato lesivo, afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita da Ré.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resulta em mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico, o que constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
O artigo 944 preceitua o modus operandi para se estabelecer o quantum indenizatório, como facilmente se pode inferir: "Art. 944. A indenização mede- se pela extensão do dano.
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Ora, no caso em análise ficou comprovado através de provas documentais e narração fática que, o ato ilícito foi praticado pela Requerida, por quatro motivos: 1º) Realizou a venda das passagens para viajar para vitória es no dia 09 de outubro de 2023, as 12:45 horas para retornar para sua casa; 2º) O Autor somente conseguiu viajar para Vitória apenas no dia 11 de outubro de 2023, por volta das 16 horas; 3º) teve a humilhação de passar por 02 dias buscando uma solução, sendo que foi transferida a passagem de embarque da ora peticionário por inúmeras vezes, sendo que há passagem já tinha sido comprada desde 24 de setembro de 2023, tudo por culpa exclusiva da Demandada; 4º) durante os dois dias e duas noites que o Autor ficou preso no aeroporto a demandada não prestou qualquer assistência, não forneceu alimentação, não forneceu um local para poder tomar um banho, não forneceu um local para repousar, numa verdadeira demonstração de abuso de poder econômico, humilhando o ora peticionário e com um tratamento totalmente desumano, tudo por culpa única da
Portanto está patente nessa peça inaugural, e configurado sem sombra de dúvidas o dano moral, com efeito, pois houve nexo causal entre a ação e o resultado.
A responsabilidade pelo ocorrido é plena e total da Requerida, haja vista, que agiu de forma imprudente, irresponsável, negligente, cancelando a passagem da ora peticionário sem qualquer justificativa, sendo que depois de vários questionamentos fora agendada pela Requerida apenas para o dia 11 de outubro de 2023 por volta das 16 horas (sendo que foi contratado para retornar para vitória no dia 09 de outubro de 2023 as 12:45 horas), ou seja, sem prestar qualquer justificativa, sendo que reitera que estava com viaja marcada para poder retornar para sua residência, consoante, provas documentais carreadas aos autos, está patente o ato ilícito da demandada.
Ficou demonstrado que a Requerida por agir de forma imprudente, irresponsável, negligente e/ou leniente ao cancelar a viagem do ora peticionário por várias vezes, e somente permitindo o seu retorno dois dias e várias horas depois do pactuado, ou seja, ficou preso no aeroporto por dois dias e várias horas, sem qualquer assistência (sem alimentação, sem poder tomar um banho, sem poder repousar) e somente reagendarem apenas dois dias do pactuado, sem prestar qualquer justificativa, sendo que o ora peticionário estava para viajar para sua residência, por causa da negligência, a mesma teve o constrangimento de ser humilhado e tratado de forma desumana, passando necessidades imensas sem alimentação, sem sequer poder tomar um banho e repousar por culpa exclusiva da Ré.
Dessa feita, a empresa Requerida deve ser condenada a indenizar o Autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a titulo de danos morais, tendo em vista, que há nexo causal entre a ação e o resultado, como ficou demonstrado nos fatos articulados e nas provas documentais encartadas nessa peça de ingresso, e que a presente condenação pecuniária sirva de lição para que a demandante não venha mais cometer abusos com outras pessoas dessa monta.
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo Autor, que teve sua viagem cancelada por varias vezes e reagendada para DOIS DIAS DEPOIS DO PACTUADO, sem prestar qualquer justificativa e assistência, sendo que a passagem estava comprada há meses, antes do embarque, sendo informado do cancelamento e reagendado o novo dia da viagem para retorno para vitória, apenas no momento em que estava já para embarcar, situação que lhe ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro, REITERA QUE FICOU PRESO NO AEROPORTO POR DOIS DIAS SEM QUALQUER ASSISTENICA PELA
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, in “Responsabilidade Civil” (Editora GZ, 10ª edição revista e atualizada, Rio de Janeiro/RJ, 2012, página 84):
"A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido”.
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em reconhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Companhia Aerea. Perda a conexão. Informaçao equivocada por parte do funcionária da é. Consumidor que deixa de fazer novo check in. mpossibilidade de prosseguir viagem. Voo lotado. Embarque diado. Espera por mais de 05 horas em aeroporto. Necessidade e pernoitar na cidade. Ausencia de assistência por parte d ompanhia aérea. Falha na prestação de serviço esponsabilidade objetiva. Indenizaçao por danos morais. onfigurada a relação de consumo quando da aquisição de assagem junto a empresa de transporte aéreo, é direito do onsumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive om a inversão do ônus da prova, por força do contido no art. 6º, nciso VIII, do CDC.
2. No caos, diante da alegação do consumidor de que, ao indagar ao funcionário da companhia aérea sobre a necessidade de novo “check in” quando da conexão, foi lhe informado que tal procedimento não seria necessário, caberia a recorrente provar que as informações prestadas foram corretas e suficientes, o que não ocorreu.
3.Comprovado o nexo causal, diante da informação equivocada por parte de um funcionário da Ré e, advindo de tal ato a impossibilidade de o consumidor embarcar no voo da conexão, somado ao fato de ter esperado por mais de 5 horas no aeroporto, dao ensejo ao dever de indenizar.
O DANO MORAL APRESENTA-SE PELOS TRANSTORNO DE O CONSUMIDOR TER TIDO SUA VIAGEM ADIADA pela incerteza do momento de um novo embarque e pelo desconforto de, além de passar horas no aeroporto em busca ajuda, ainda ter que pernoitar naquela cidade.
O consumidor tem direito a uma prestação de serviço adquead e eficaz, conforme previsão dos artigos 6º, X e 22 do Código d Defesa do Consumidor, Ademais o artigo 14 do CDC afirma responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pel reparação dos danos causados aos consumidores po informações insuficientes ou inadequadas.
. Assim sendo o consumidor tem direito a indenização pelo anos morais...”. JDF, Açao Civil do Juizado Civil ACJ 280745120078070001 F 0028074-51.2007.807.0001, TJ-DF, data da publicação 1 e março de 2009).
A Demandada se trata de um empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram, sendo que no mínimo teria que prestar assistência (com alimentação, local para tomar um banho e repousar, todavia deixou o ora peticionário abandonado no aeroporto sem qualquer auxilio, num verdadeiro tratamento desumano). Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer- se a indenização por dano moral seja arbitrada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
Ressalte-se ainda que o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078-90, expressa in
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências”.
O Código de Defesa do Consumidor procura amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais, onde se tem o consumidor, como figura vulnerável, admite-se a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa Requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer se digne a Vossa Excelência: a) a citação das Requeridas para que respondam a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais;
c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) a condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios;
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
) Seja deferida a assistência judiciária, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50;
f) A Autora requer a esse h. Juízo que seja designada audiência de conciliação, conforme preceitua o art. 319, § 1º do CPC;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos Pede deferimento.
Vitória/ES, em 27 de março de 2023.
CHARLES DEMETRIOS CARDOSO DA SILVA OAB/ES 21.790 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5005983-54.2023.8.08.0012.txt | XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
ANTONIO GARCIA SOBRINHO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 002.379.327-92, RG nº 929.021 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Guadalajara, nº 582, Apto 301, Bairro Porto de Santana, Cariacica/ES – CEP 29.153-050, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, mandato incluso, com endereço do escritório impresso abaixo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Goiabeiras, Vitória/ES – CEP 29.075-920, pelos fatos e direitos abaixo expendidos:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Primeiramente, Excelência, o Autor informa ser modesto de renda, portanto, pleiteiam a Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei Federal 1060/1950.
DOS FATOS
O Autor reside no Município de Cariacica/ES sendo que em 24 de setembro de 2022 comprou passagens saindo de Vitoria/ES para Florianópolis/SC com conexão em Congonhas/SP (ida e volta) .
A viagem foi programada com ida saindo de Vitoria/ES no dia 05 de outubro de 2022, ás 19:45 horas e a volta seria para o dia 09 de outubro de 2022 as 12:45 horas, conforme comprovantes em anexo.
Destaca-se que o ora peticionário pagou pelas passagens citadas ida e volta o valor de R$ 1.872,46 (um mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos), conforme comprovante em anexo.
Ocorre que o ora peticionário ao retornar saindo da cidade Florianópolis/SC que estava programado para o dia 09 de outubro de 2022 as 12:45 horas, com conexão em Congonhas/SP as 17:15 horas, o avião não desceu em Congonhas/SP indo direto para Campinas/SP, ficando lá parado por 02 (duas) horas e 30 (trinta) minutas.
Ora após ficar preso em Campinas/SP por duas horas e meia, viabilizaram um ônibus com o conduziu para Congonhas/SP.
Para desespero do Autor além de passar horas e mais horas em Campinas/SP foi conduzido de ônibus para o aeroporto de Congonhas/SP, sendo que foi obrigado a ficar aguardando avião para Vitoria/ES, ficando por dias a espera sem
qualquer paliativo, auxilio, ou satisfação, o ora peticionário somente saiu para Vitória no dia 11 de outubro de 2023.
Requerendo foi destratado, humilhado, ficando sem qualquer auxilio, se stadia de hotel para poder repousar, sem alimentação no aeroporto, nu erdadeiro desrespeito e humilhação, numa verdadeiro tratamento desuman or culpa exclusiva da Ré.
Destaca-se que o ora peticionário passou a noite do dia 09 de outubro de 2023 no aeroporto de Congonhas, ficou todo o dia e noite do dia 10 de outubro de 2023 e ainda ficou “preso” no aeroporto de Congonhas no dia 11 de outubro de 2023, saindo apenas nessa data (11/10/23) indo para o Rio de Janeiro e então sendo conduzido para Vitoria/ES, ou seja, ficou por dois dias preso no aeroporto por culpa exclusiva da Ré.
Destaca-se que a passagem vendida para Ré se tratava da volta para Vitoria/ES, no dia 09 de outubro de 2023 com chegada as 18:45 no aeroporto de Vitoria/ES, porém o Autor teve realizar uma verdadeira peregrinação por culpa da Ré, somente chegando em Vitoria/ES no dia 11 de outubro de 2023 as 16 horas.
Importante destacar que o Autor ficou sem qualquer assistência de hotel, nã teve qualquer auxilio em alimentação ou agua pela Ré, durante os 02 dias fico literalmente preso no aeroporto, longe de sua família e casa, num verdadeiro desespero, pois não estava preparado para ficar dois dias dentro de um aeroporto, ou seja, não possuía valores para realizar qualquer compra para alimentação própria ou estadia de hotel.
Reitera que a viagem teve atraso de 02 (dois) dias por culpa da Ré, e ainda se negou a prestar auxilio com hotel para poder repousar e dormir, alimentação como café da manhã, almoço e jantar, ou seja, o autor ficou literalmente preso dentro do aeroporto, sem poder se alimentar, ou beber agua, bem como não teve como descansar e/ou repousa como qualquer cidadão, tudo por culpa exclusiva da Ré.
O ora peticionário por inúmeras e inúmeras vezes buscou auxilio junto a demandada no aeroporto para poder ser encaminhado para um hotel e ter também alimentação, porém a mesma se negou em todo o tempo em amparar o Autor que estava preso no aeroporto por dois longos dias, sem poder realizar sua higiene pessoal, sem alimentação, sem se hidratar (tomar agua) e sem poder dormir, quando tentava questionar junto a demandada, não recebei qualquer resposta ou auxilio, tudo por culpa exclusiva da Ré, que realizou a venda das passagens, porém não realizou a prestação de serviços da viagens, obrigando o mesmo ficar preso dentro de um aeroporto por dois longos dias e noites, sem alimentação, sem poder beber agua, sem poder tomar um banho, sem poder dormir ou repousa, num verdadeiro tratamento desumano contra o ora peticionário, vergonha, humilhação, constrangimento que não há como se medir tamanho é o grau da pratica abusiva, ilícita praticada pela Ré contra o consumidor.
Não podemos esquecer de relatar o desespero que o Autor sofreu por culpa da Ré, pois ficou preso sem qualquer assistência, sem informações de quando poderia retornar para sua casa.
Ora os atos praticados pela Ré, não podendo ser passados despercebidos, pois tinham obrigação de fornecer estadia em hotel, alimentação, veículos de translado de hotel para aeroporto, porém a mesma se negou e ainda sequer dava qualquer resposta para situação que o ora peticionário passou por culpa exclusiva da Ré.
A demandadas obrigou o autor a ficar por dois no aeroporto longe de sua cidade, passando frio, privado de alimentação, agua, leito para dormir ou descansar, e ainda sem qualquer paliativo ou justificativa, num verdadeiro desrespeito e um tratamento desumano ao uma pessoa.
Não há como explicar em palavras o constrangimento causado a Autor que teve que entrar em contato com sua família para informar que não poderia mais viajar na data e horário referido e ficando por dois dias preso no aeroporto sem poder dormir, sem poder tomar um banho e trocar de roupas e ainda passando fome,
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
pois não estava sem dinheiro naquele momento, pois ninguém se programa para ficar preso num aeroporto, tudo por culpa exclusiva da Ré.
Após muita discussão e questionamentos o ora peticionário por causa da negligencia da demandada que cancelou a viagem programada para o dia 09 de outubro de 2023 as 12:45 horas, e somente foi liberado para poder retornar para sua cidade apenas no dia 11 de outubro de 2023 chegando somente as 16 horas, ou seja, ficou por DOIS DIAS E DUAS NOITES NO AEROPORTO “PRESO” SEM AGUA, SEM ALIMENTO, SEM PODER TOMAR UM BANHO, SEM PODER REPOUSA E DORMIR, TUDO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ, numa verdadeira afronta, desrespeito, tratamento desumano ao consumidor,
Nessa seara, a presente demanda é pertinente para o caso em apreço, pois não havendo solução de maneira amigável, cabe então a provocação da máquina judiciaria para chancelar o litigio em questão.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, e o Autor no de consumidor.
O contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"
artigo 737 do Código de Processo Civil é taxativo em afirmar, “in verbis
Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo e a empresa que realiza a venda de passagens aéreas, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, ficando o ora peticionário sem qualquer assistência no aeroporto por dois dias, isso sem agua, alimentação, sem poder sequer tomar um banho por dois dias, e ainda sem um lugar para repousar, sem qualquer amparo, tudo por culpa exclusiva da Ré.
No caso em apreço, é fato incontroverso onde a ora peticionário foi prejudicada pois estava com agendada para realizar a viagem na data de 09 de março de 2023, todavia somente embarcou para a viagem no dia 11 de outubro de 2023, ou seja, somente DOIS DIAS DEPOIS DO CONTRATADO, por culpa solidaria das demandadas.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a viagem do Autor somente viajou DOIS DIAS DEPOIS DO PACTUADO, sem qualquer justificativa, SEM QUALQUER ASSISTENICA (SEM ALIMENTOS, SEM LOCAL PARA TOMAR BANHO E REPOUSAR) por culpa única da Requerida. Pois de forma abusiva cancelou a viagem por diversas vezes, permitindo o autor embarcar para retornar para suas residência apenas no dia 11 de outubro de 2023, as 16 horas, numa clara demonstração de abuso de poder, desrespeito e afronta contra o consumidor.
Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever da empresa Requerida de indenizar o ora peticionário, porquanto é objetiva a responsabilidade da empresa demandada, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelas prestadoras de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, “in verbis”:
“Artigo 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[...]
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado uando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Logo, não estão configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar da Requerida.
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que o Autor adquiriu as passagens aéreas e embarcou em vôo da empresa, e no qual ocorreu o adiamento por várias vezes, ficando preso no aeroporto por dois dias, sem assistência alimentar, sem lugar para tomar banho, sem poder repousar, ou seja, sem qualquer justificativa por culpa da demandada.
A jurisprudência possui o seguinte entendimento:
“A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior”. (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Assim, verificada a responsabilidade civil por culpa exclusiva da requerida, qu realizou a venda e a cancelou a viagem do ora peticionário por varias vezes, deixando o mesmo preso no aeroporto por DOIS DIAS SEM QUALQUE ASSISTENCIA, passando dificuldades extremas, sem alimentos, sem lugar para tomar sequer um banho, sem lugar para repousar, ou seja, sem qualque justificativa, surge o dever da empresa indenizar a ora peticionário.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
Art. 5º (...)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...).
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O artigo 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, o art. 186 do Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa- se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que, exclusivamente moral:
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
É importante ressaltar que existem circunstâncias em que o ato lesivo, afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita da Ré.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resulta em mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico, o que constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
O artigo 944 preceitua o modus operandi para se estabelecer o quantum indenizatório, como facilmente se pode inferir: "Art. 944. A indenização mede- se pela extensão do dano.
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Ora, no caso em análise ficou comprovado através de provas documentais e narração fática que, o ato ilícito foi praticado pela Requerida, por quatro motivos: 1º) Realizou a venda das passagens para viajar para vitória es no dia 09 de outubro de 2023, as 12:45 horas para retornar para sua casa; 2º) O Autor somente conseguiu viajar para Vitória apenas no dia 11 de outubro de 2023, por volta das 16 horas; 3º) teve a humilhação de passar por 02 dias buscando uma solução, sendo que foi transferida a passagem de embarque da ora peticionário por inúmeras vezes, sendo que há passagem já tinha sido comprada desde 24 de setembro de 2023, tudo por culpa exclusiva da Demandada; 4º) durante os dois dias e duas noites que o Autor ficou preso no aeroporto a demandada não prestou qualquer assistência, não forneceu alimentação, não forneceu um local para poder tomar um banho, não forneceu um local para repousar, numa verdadeira demonstração de abuso de poder econômico, humilhando o ora peticionário e com um tratamento totalmente desumano, tudo por culpa única da
Portanto está patente nessa peça inaugural, e configurado sem sombra de dúvidas o dano moral, com efeito, pois houve nexo causal entre a ação e o resultado.
A responsabilidade pelo ocorrido é plena e total da Requerida, haja vista, que agiu de forma imprudente, irresponsável, negligente, cancelando a passagem da ora peticionário sem qualquer justificativa, sendo que depois de vários questionamentos fora agendada pela Requerida apenas para o dia 11 de outubro de 2023 por volta das 16 horas (sendo que foi contratado para retornar para vitória no dia 09 de outubro de 2023 as 12:45 horas), ou seja, sem prestar qualquer justificativa, sendo que reitera que estava com viaja marcada para poder retornar para sua residência, consoante, provas documentais carreadas aos autos, está patente o ato ilícito da demandada.
Ficou demonstrado que a Requerida por agir de forma imprudente, irresponsável, negligente e/ou leniente ao cancelar a viagem do ora peticionário por várias vezes, e somente permitindo o seu retorno dois dias e várias horas depois do pactuado, ou seja, ficou preso no aeroporto por dois dias e várias horas, sem qualquer assistência (sem alimentação, sem poder tomar um banho, sem poder repousar) e somente reagendarem apenas dois dias do pactuado, sem prestar qualquer justificativa, sendo que o ora peticionário estava para viajar para sua residência, por causa da negligência, a mesma teve o constrangimento de ser humilhado e tratado de forma desumana, passando necessidades imensas sem alimentação, sem sequer poder tomar um banho e repousar por culpa exclusiva da Ré.
Dessa feita, a empresa Requerida deve ser condenada a indenizar o Autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a titulo de danos morais, tendo em vista, que há nexo causal entre a ação e o resultado, como ficou demonstrado nos fatos articulados e nas provas documentais encartadas nessa peça de ingresso, e que a presente condenação pecuniária sirva de lição para que a demandante não venha mais cometer abusos com outras pessoas dessa monta.
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo Autor, que teve sua viagem cancelada por varias vezes e reagendada para DOIS DIAS DEPOIS DO PACTUADO, sem prestar qualquer justificativa e assistência, sendo que a passagem estava comprada há meses, antes do embarque, sendo informado do cancelamento e reagendado o novo dia da viagem para retorno para vitória, apenas no momento em que estava já para embarcar, situação que lhe ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro, REITERA QUE FICOU PRESO NO AEROPORTO POR DOIS DIAS SEM QUALQUER ASSISTENICA PELA
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, in “Responsabilidade Civil” (Editora GZ, 10ª edição revista e atualizada, Rio de Janeiro/RJ, 2012, página 84):
"A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido”.
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em reconhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Companhia Aerea. Perda a conexão. Informaçao equivocada por parte do funcionária da é. Consumidor que deixa de fazer novo check in. mpossibilidade de prosseguir viagem. Voo lotado. Embarque diado. Espera por mais de 05 horas em aeroporto. Necessidade e pernoitar na cidade. Ausencia de assistência por parte d ompanhia aérea. Falha na prestação de serviço esponsabilidade objetiva. Indenizaçao por danos morais. onfigurada a relação de consumo quando da aquisição de assagem junto a empresa de transporte aéreo, é direito do onsumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive om a inversão do ônus da prova, por força do contido no art. 6º, nciso VIII, do CDC.
2. No caos, diante da alegação do consumidor de que, ao indagar ao funcionário da companhia aérea sobre a necessidade de novo “check in” quando da conexão, foi lhe informado que tal procedimento não seria necessário, caberia a recorrente provar que as informações prestadas foram corretas e suficientes, o que não ocorreu.
3.Comprovado o nexo causal, diante da informação equivocada por parte de um funcionário da Ré e, advindo de tal ato a impossibilidade de o consumidor embarcar no voo da conexão, somado ao fato de ter esperado por mais de 5 horas no aeroporto, dao ensejo ao dever de indenizar.
O DANO MORAL APRESENTA-SE PELOS TRANSTORNO DE O CONSUMIDOR TER TIDO SUA VIAGEM ADIADA pela incerteza do momento de um novo embarque e pelo desconforto de, além de passar horas no aeroporto em busca ajuda, ainda ter que pernoitar naquela cidade.
O consumidor tem direito a uma prestação de serviço adquead e eficaz, conforme previsão dos artigos 6º, X e 22 do Código d Defesa do Consumidor, Ademais o artigo 14 do CDC afirma responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pel reparação dos danos causados aos consumidores po informações insuficientes ou inadequadas.
. Assim sendo o consumidor tem direito a indenização pelo anos morais...”. JDF, Açao Civil do Juizado Civil ACJ 280745120078070001 F 0028074-51.2007.807.0001, TJ-DF, data da publicação 1 e março de 2009).
A Demandada se trata de um empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram, sendo que no mínimo teria que prestar assistência (com alimentação, local para tomar um banho e repousar, todavia deixou o ora peticionário abandonado no aeroporto sem qualquer auxilio, num verdadeiro tratamento desumano). Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer- se a indenização por dano moral seja arbitrada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
Ressalte-se ainda que o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078-90, expressa in
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências”.
O Código de Defesa do Consumidor procura amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais, onde se tem o consumidor, como figura vulnerável, admite-se a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa Requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer se digne a Vossa Excelência: a) a citação das Requeridas para que respondam a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais;
c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) a condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios;
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
) Seja deferida a assistência judiciária, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50;
f) A Autora requer a esse h. Juízo que seja designada audiência de conciliação, conforme preceitua o art. 319, § 1º do CPC;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos Pede deferimento.
Vitória/ES, em 27 de março de 2023.
CHARLES DEMETRIOS CARDOSO DA SILVA OAB/ES 21.790 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5005983-54.2023.8.08.0012.txt | XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
ANTONIO GARCIA SOBRINHO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 002.379.327-92, RG nº 929.021 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Guadalajara, nº 582, Apto 301, Bairro Porto de Santana, Cariacica/ES – CEP 29.153-050, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, mandato incluso, com endereço do escritório impresso abaixo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Goiabeiras, Vitória/ES – CEP 29.075-920, pelos fatos e direitos abaixo expendidos:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Primeiramente, Excelência, o Autor informa ser modesto de renda, portanto, pleiteiam a Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei Federal 1060/1950.
DOS FATOS
O Autor reside no Município de Cariacica/ES sendo que em 24 de setembro de 2022 comprou passagens saindo de Vitoria/ES para Florianópolis/SC com conexão em Congonhas/SP (ida e volta) .
A viagem foi programada com ida saindo de Vitoria/ES no dia 05 de outubro de 2022, ás 19:45 horas e a volta seria para o dia 09 de outubro de 2022 as 12:45 horas, conforme comprovantes em anexo.
Destaca-se que o ora peticionário pagou pelas passagens citadas ida e volta o valor de R$ 1.872,46 (um mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos), conforme comprovante em anexo.
Ocorre que o ora peticionário ao retornar saindo da cidade Florianópolis/SC que estava programado para o dia 09 de outubro de 2022 as 12:45 horas, com conexão em Congonhas/SP as 17:15 horas, o avião não desceu em Congonhas/SP indo direto para Campinas/SP, ficando lá parado por 02 (duas) horas e 30 (trinta) minutas.
Ora após ficar preso em Campinas/SP por duas horas e meia, viabilizaram um ônibus com o conduziu para Congonhas/SP.
Para desespero do Autor além de passar horas e mais horas em Campinas/SP foi conduzido de ônibus para o aeroporto de Congonhas/SP, sendo que foi obrigado a ficar aguardando avião para Vitoria/ES, ficando por dias a espera sem
qualquer paliativo, auxilio, ou satisfação, o ora peticionário somente saiu para Vitória no dia 11 de outubro de 2023.
Requerendo foi destratado, humilhado, ficando sem qualquer auxilio, se stadia de hotel para poder repousar, sem alimentação no aeroporto, nu erdadeiro desrespeito e humilhação, numa verdadeiro tratamento desuman or culpa exclusiva da Ré.
Destaca-se que o ora peticionário passou a noite do dia 09 de outubro de 2023 no aeroporto de Congonhas, ficou todo o dia e noite do dia 10 de outubro de 2023 e ainda ficou “preso” no aeroporto de Congonhas no dia 11 de outubro de 2023, saindo apenas nessa data (11/10/23) indo para o Rio de Janeiro e então sendo conduzido para Vitoria/ES, ou seja, ficou por dois dias preso no aeroporto por culpa exclusiva da Ré.
Destaca-se que a passagem vendida para Ré se tratava da volta para Vitoria/ES, no dia 09 de outubro de 2023 com chegada as 18:45 no aeroporto de Vitoria/ES, porém o Autor teve realizar uma verdadeira peregrinação por culpa da Ré, somente chegando em Vitoria/ES no dia 11 de outubro de 2023 as 16 horas.
Importante destacar que o Autor ficou sem qualquer assistência de hotel, nã teve qualquer auxilio em alimentação ou agua pela Ré, durante os 02 dias fico literalmente preso no aeroporto, longe de sua família e casa, num verdadeiro desespero, pois não estava preparado para ficar dois dias dentro de um aeroporto, ou seja, não possuía valores para realizar qualquer compra para alimentação própria ou estadia de hotel.
Reitera que a viagem teve atraso de 02 (dois) dias por culpa da Ré, e ainda se negou a prestar auxilio com hotel para poder repousar e dormir, alimentação como café da manhã, almoço e jantar, ou seja, o autor ficou literalmente preso dentro do aeroporto, sem poder se alimentar, ou beber agua, bem como não teve como descansar e/ou repousa como qualquer cidadão, tudo por culpa exclusiva da Ré.
O ora peticionário por inúmeras e inúmeras vezes buscou auxilio junto a demandada no aeroporto para poder ser encaminhado para um hotel e ter também alimentação, porém a mesma se negou em todo o tempo em amparar o Autor que estava preso no aeroporto por dois longos dias, sem poder realizar sua higiene pessoal, sem alimentação, sem se hidratar (tomar agua) e sem poder dormir, quando tentava questionar junto a demandada, não recebei qualquer resposta ou auxilio, tudo por culpa exclusiva da Ré, que realizou a venda das passagens, porém não realizou a prestação de serviços da viagens, obrigando o mesmo ficar preso dentro de um aeroporto por dois longos dias e noites, sem alimentação, sem poder beber agua, sem poder tomar um banho, sem poder dormir ou repousa, num verdadeiro tratamento desumano contra o ora peticionário, vergonha, humilhação, constrangimento que não há como se medir tamanho é o grau da pratica abusiva, ilícita praticada pela Ré contra o consumidor.
Não podemos esquecer de relatar o desespero que o Autor sofreu por culpa da Ré, pois ficou preso sem qualquer assistência, sem informações de quando poderia retornar para sua casa.
Ora os atos praticados pela Ré, não podendo ser passados despercebidos, pois tinham obrigação de fornecer estadia em hotel, alimentação, veículos de translado de hotel para aeroporto, porém a mesma se negou e ainda sequer dava qualquer resposta para situação que o ora peticionário passou por culpa exclusiva da Ré.
A demandadas obrigou o autor a ficar por dois no aeroporto longe de sua cidade, passando frio, privado de alimentação, agua, leito para dormir ou descansar, e ainda sem qualquer paliativo ou justificativa, num verdadeiro desrespeito e um tratamento desumano ao uma pessoa.
Não há como explicar em palavras o constrangimento causado a Autor que teve que entrar em contato com sua família para informar que não poderia mais viajar na data e horário referido e ficando por dois dias preso no aeroporto sem poder dormir, sem poder tomar um banho e trocar de roupas e ainda passando fome,
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
pois não estava sem dinheiro naquele momento, pois ninguém se programa para ficar preso num aeroporto, tudo por culpa exclusiva da Ré.
Após muita discussão e questionamentos o ora peticionário por causa da negligencia da demandada que cancelou a viagem programada para o dia 09 de outubro de 2023 as 12:45 horas, e somente foi liberado para poder retornar para sua cidade apenas no dia 11 de outubro de 2023 chegando somente as 16 horas, ou seja, ficou por DOIS DIAS E DUAS NOITES NO AEROPORTO “PRESO” SEM AGUA, SEM ALIMENTO, SEM PODER TOMAR UM BANHO, SEM PODER REPOUSA E DORMIR, TUDO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ, numa verdadeira afronta, desrespeito, tratamento desumano ao consumidor,
Nessa seara, a presente demanda é pertinente para o caso em apreço, pois não havendo solução de maneira amigável, cabe então a provocação da máquina judiciaria para chancelar o litigio em questão.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, e o Autor no de consumidor.
O contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"
artigo 737 do Código de Processo Civil é taxativo em afirmar, “in verbis
Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo e a empresa que realiza a venda de passagens aéreas, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, ficando o ora peticionário sem qualquer assistência no aeroporto por dois dias, isso sem agua, alimentação, sem poder sequer tomar um banho por dois dias, e ainda sem um lugar para repousar, sem qualquer amparo, tudo por culpa exclusiva da Ré.
No caso em apreço, é fato incontroverso onde a ora peticionário foi prejudicada pois estava com agendada para realizar a viagem na data de 09 de março de 2023, todavia somente embarcou para a viagem no dia 11 de outubro de 2023, ou seja, somente DOIS DIAS DEPOIS DO CONTRATADO, por culpa solidaria das demandadas.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a viagem do Autor somente viajou DOIS DIAS DEPOIS DO PACTUADO, sem qualquer justificativa, SEM QUALQUER ASSISTENICA (SEM ALIMENTOS, SEM LOCAL PARA TOMAR BANHO E REPOUSAR) por culpa única da Requerida. Pois de forma abusiva cancelou a viagem por diversas vezes, permitindo o autor embarcar para retornar para suas residência apenas no dia 11 de outubro de 2023, as 16 horas, numa clara demonstração de abuso de poder, desrespeito e afronta contra o consumidor.
Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever da empresa Requerida de indenizar o ora peticionário, porquanto é objetiva a responsabilidade da empresa demandada, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelas prestadoras de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, “in verbis”:
“Artigo 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[...]
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado uando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Logo, não estão configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar da Requerida.
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que o Autor adquiriu as passagens aéreas e embarcou em vôo da empresa, e no qual ocorreu o adiamento por várias vezes, ficando preso no aeroporto por dois dias, sem assistência alimentar, sem lugar para tomar banho, sem poder repousar, ou seja, sem qualquer justificativa por culpa da demandada.
A jurisprudência possui o seguinte entendimento:
“A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior”. (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Assim, verificada a responsabilidade civil por culpa exclusiva da requerida, qu realizou a venda e a cancelou a viagem do ora peticionário por varias vezes, deixando o mesmo preso no aeroporto por DOIS DIAS SEM QUALQUE ASSISTENCIA, passando dificuldades extremas, sem alimentos, sem lugar para tomar sequer um banho, sem lugar para repousar, ou seja, sem qualque justificativa, surge o dever da empresa indenizar a ora peticionário.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
Art. 5º (...)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...).
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O artigo 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, o art. 186 do Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa- se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que, exclusivamente moral:
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
É importante ressaltar que existem circunstâncias em que o ato lesivo, afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita da Ré.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resulta em mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico, o que constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
O artigo 944 preceitua o modus operandi para se estabelecer o quantum indenizatório, como facilmente se pode inferir: "Art. 944. A indenização mede- se pela extensão do dano.
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Ora, no caso em análise ficou comprovado através de provas documentais e narração fática que, o ato ilícito foi praticado pela Requerida, por quatro motivos: 1º) Realizou a venda das passagens para viajar para vitória es no dia 09 de outubro de 2023, as 12:45 horas para retornar para sua casa; 2º) O Autor somente conseguiu viajar para Vitória apenas no dia 11 de outubro de 2023, por volta das 16 horas; 3º) teve a humilhação de passar por 02 dias buscando uma solução, sendo que foi transferida a passagem de embarque da ora peticionário por inúmeras vezes, sendo que há passagem já tinha sido comprada desde 24 de setembro de 2023, tudo por culpa exclusiva da Demandada; 4º) durante os dois dias e duas noites que o Autor ficou preso no aeroporto a demandada não prestou qualquer assistência, não forneceu alimentação, não forneceu um local para poder tomar um banho, não forneceu um local para repousar, numa verdadeira demonstração de abuso de poder econômico, humilhando o ora peticionário e com um tratamento totalmente desumano, tudo por culpa única da
Portanto está patente nessa peça inaugural, e configurado sem sombra de dúvidas o dano moral, com efeito, pois houve nexo causal entre a ação e o resultado.
A responsabilidade pelo ocorrido é plena e total da Requerida, haja vista, que agiu de forma imprudente, irresponsável, negligente, cancelando a passagem da ora peticionário sem qualquer justificativa, sendo que depois de vários questionamentos fora agendada pela Requerida apenas para o dia 11 de outubro de 2023 por volta das 16 horas (sendo que foi contratado para retornar para vitória no dia 09 de outubro de 2023 as 12:45 horas), ou seja, sem prestar qualquer justificativa, sendo que reitera que estava com viaja marcada para poder retornar para sua residência, consoante, provas documentais carreadas aos autos, está patente o ato ilícito da demandada.
Ficou demonstrado que a Requerida por agir de forma imprudente, irresponsável, negligente e/ou leniente ao cancelar a viagem do ora peticionário por várias vezes, e somente permitindo o seu retorno dois dias e várias horas depois do pactuado, ou seja, ficou preso no aeroporto por dois dias e várias horas, sem qualquer assistência (sem alimentação, sem poder tomar um banho, sem poder repousar) e somente reagendarem apenas dois dias do pactuado, sem prestar qualquer justificativa, sendo que o ora peticionário estava para viajar para sua residência, por causa da negligência, a mesma teve o constrangimento de ser humilhado e tratado de forma desumana, passando necessidades imensas sem alimentação, sem sequer poder tomar um banho e repousar por culpa exclusiva da Ré.
Dessa feita, a empresa Requerida deve ser condenada a indenizar o Autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a titulo de danos morais, tendo em vista, que há nexo causal entre a ação e o resultado, como ficou demonstrado nos fatos articulados e nas provas documentais encartadas nessa peça de ingresso, e que a presente condenação pecuniária sirva de lição para que a demandante não venha mais cometer abusos com outras pessoas dessa monta.
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo Autor, que teve sua viagem cancelada por varias vezes e reagendada para DOIS DIAS DEPOIS DO PACTUADO, sem prestar qualquer justificativa e assistência, sendo que a passagem estava comprada há meses, antes do embarque, sendo informado do cancelamento e reagendado o novo dia da viagem para retorno para vitória, apenas no momento em que estava já para embarcar, situação que lhe ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro, REITERA QUE FICOU PRESO NO AEROPORTO POR DOIS DIAS SEM QUALQUER ASSISTENICA PELA
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, in “Responsabilidade Civil” (Editora GZ, 10ª edição revista e atualizada, Rio de Janeiro/RJ, 2012, página 84):
"A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido”.
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em reconhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Companhia Aerea. Perda a conexão. Informaçao equivocada por parte do funcionária da é. Consumidor que deixa de fazer novo check in. mpossibilidade de prosseguir viagem. Voo lotado. Embarque diado. Espera por mais de 05 horas em aeroporto. Necessidade e pernoitar na cidade. Ausencia de assistência por parte d ompanhia aérea. Falha na prestação de serviço esponsabilidade objetiva. Indenizaçao por danos morais. onfigurada a relação de consumo quando da aquisição de assagem junto a empresa de transporte aéreo, é direito do onsumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive om a inversão do ônus da prova, por força do contido no art. 6º, nciso VIII, do CDC.
2. No caos, diante da alegação do consumidor de que, ao indagar ao funcionário da companhia aérea sobre a necessidade de novo “check in” quando da conexão, foi lhe informado que tal procedimento não seria necessário, caberia a recorrente provar que as informações prestadas foram corretas e suficientes, o que não ocorreu.
3.Comprovado o nexo causal, diante da informação equivocada por parte de um funcionário da Ré e, advindo de tal ato a impossibilidade de o consumidor embarcar no voo da conexão, somado ao fato de ter esperado por mais de 5 horas no aeroporto, dao ensejo ao dever de indenizar.
O DANO MORAL APRESENTA-SE PELOS TRANSTORNO DE O CONSUMIDOR TER TIDO SUA VIAGEM ADIADA pela incerteza do momento de um novo embarque e pelo desconforto de, além de passar horas no aeroporto em busca ajuda, ainda ter que pernoitar naquela cidade.
O consumidor tem direito a uma prestação de serviço adquead e eficaz, conforme previsão dos artigos 6º, X e 22 do Código d Defesa do Consumidor, Ademais o artigo 14 do CDC afirma responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pel reparação dos danos causados aos consumidores po informações insuficientes ou inadequadas.
. Assim sendo o consumidor tem direito a indenização pelo anos morais...”. JDF, Açao Civil do Juizado Civil ACJ 280745120078070001 F 0028074-51.2007.807.0001, TJ-DF, data da publicação 1 e março de 2009).
A Demandada se trata de um empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram, sendo que no mínimo teria que prestar assistência (com alimentação, local para tomar um banho e repousar, todavia deixou o ora peticionário abandonado no aeroporto sem qualquer auxilio, num verdadeiro tratamento desumano). Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer- se a indenização por dano moral seja arbitrada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
Ressalte-se ainda que o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078-90, expressa in
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências”.
O Código de Defesa do Consumidor procura amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais, onde se tem o consumidor, como figura vulnerável, admite-se a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa Requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer se digne a Vossa Excelência: a) a citação das Requeridas para que respondam a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais;
c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) a condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios;
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
) Seja deferida a assistência judiciária, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50;
f) A Autora requer a esse h. Juízo que seja designada audiência de conciliação, conforme preceitua o art. 319, § 1º do CPC;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos Pede deferimento.
Vitória/ES, em 27 de março de 2023.
CHARLES DEMETRIOS CARDOSO DA SILVA OAB/ES 21.790 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5005983-54.2023.8.08.0012.txt | XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
ANTONIO GARCIA SOBRINHO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 002.379.327-92, RG nº 929.021 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Guadalajara, nº 582, Apto 301, Bairro Porto de Santana, Cariacica/ES – CEP 29.153-050, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, mandato incluso, com endereço do escritório impresso abaixo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Goiabeiras, Vitória/ES – CEP 29.075-920, pelos fatos e direitos abaixo expendidos:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Primeiramente, Excelência, o Autor informa ser modesto de renda, portanto, pleiteiam a Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei Federal 1060/1950.
DOS FATOS
O Autor reside no Município de Cariacica/ES sendo que em 24 de setembro de 2022 comprou passagens saindo de Vitoria/ES para Florianópolis/SC com conexão em Congonhas/SP (ida e volta) .
A viagem foi programada com ida saindo de Vitoria/ES no dia 05 de outubro de 2022, ás 19:45 horas e a volta seria para o dia 09 de outubro de 2022 as 12:45 horas, conforme comprovantes em anexo.
Destaca-se que o ora peticionário pagou pelas passagens citadas ida e volta o valor de R$ 1.872,46 (um mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos), conforme comprovante em anexo.
Ocorre que o ora peticionário ao retornar saindo da cidade Florianópolis/SC que estava programado para o dia 09 de outubro de 2022 as 12:45 horas, com conexão em Congonhas/SP as 17:15 horas, o avião não desceu em Congonhas/SP indo direto para Campinas/SP, ficando lá parado por 02 (duas) horas e 30 (trinta) minutas.
Ora após ficar preso em Campinas/SP por duas horas e meia, viabilizaram um ônibus com o conduziu para Congonhas/SP.
Para desespero do Autor além de passar horas e mais horas em Campinas/SP foi conduzido de ônibus para o aeroporto de Congonhas/SP, sendo que foi obrigado a ficar aguardando avião para Vitoria/ES, ficando por dias a espera sem
qualquer paliativo, auxilio, ou satisfação, o ora peticionário somente saiu para Vitória no dia 11 de outubro de 2023.
Requerendo foi destratado, humilhado, ficando sem qualquer auxilio, se stadia de hotel para poder repousar, sem alimentação no aeroporto, nu erdadeiro desrespeito e humilhação, numa verdadeiro tratamento desuman or culpa exclusiva da Ré.
Destaca-se que o ora peticionário passou a noite do dia 09 de outubro de 2023 no aeroporto de Congonhas, ficou todo o dia e noite do dia 10 de outubro de 2023 e ainda ficou “preso” no aeroporto de Congonhas no dia 11 de outubro de 2023, saindo apenas nessa data (11/10/23) indo para o Rio de Janeiro e então sendo conduzido para Vitoria/ES, ou seja, ficou por dois dias preso no aeroporto por culpa exclusiva da Ré.
Destaca-se que a passagem vendida para Ré se tratava da volta para Vitoria/ES, no dia 09 de outubro de 2023 com chegada as 18:45 no aeroporto de Vitoria/ES, porém o Autor teve realizar uma verdadeira peregrinação por culpa da Ré, somente chegando em Vitoria/ES no dia 11 de outubro de 2023 as 16 horas.
Importante destacar que o Autor ficou sem qualquer assistência de hotel, nã teve qualquer auxilio em alimentação ou agua pela Ré, durante os 02 dias fico literalmente preso no aeroporto, longe de sua família e casa, num verdadeiro desespero, pois não estava preparado para ficar dois dias dentro de um aeroporto, ou seja, não possuía valores para realizar qualquer compra para alimentação própria ou estadia de hotel.
Reitera que a viagem teve atraso de 02 (dois) dias por culpa da Ré, e ainda se negou a prestar auxilio com hotel para poder repousar e dormir, alimentação como café da manhã, almoço e jantar, ou seja, o autor ficou literalmente preso dentro do aeroporto, sem poder se alimentar, ou beber agua, bem como não teve como descansar e/ou repousa como qualquer cidadão, tudo por culpa exclusiva da Ré.
O ora peticionário por inúmeras e inúmeras vezes buscou auxilio junto a demandada no aeroporto para poder ser encaminhado para um hotel e ter também alimentação, porém a mesma se negou em todo o tempo em amparar o Autor que estava preso no aeroporto por dois longos dias, sem poder realizar sua higiene pessoal, sem alimentação, sem se hidratar (tomar agua) e sem poder dormir, quando tentava questionar junto a demandada, não recebei qualquer resposta ou auxilio, tudo por culpa exclusiva da Ré, que realizou a venda das passagens, porém não realizou a prestação de serviços da viagens, obrigando o mesmo ficar preso dentro de um aeroporto por dois longos dias e noites, sem alimentação, sem poder beber agua, sem poder tomar um banho, sem poder dormir ou repousa, num verdadeiro tratamento desumano contra o ora peticionário, vergonha, humilhação, constrangimento que não há como se medir tamanho é o grau da pratica abusiva, ilícita praticada pela Ré contra o consumidor.
Não podemos esquecer de relatar o desespero que o Autor sofreu por culpa da Ré, pois ficou preso sem qualquer assistência, sem informações de quando poderia retornar para sua casa.
Ora os atos praticados pela Ré, não podendo ser passados despercebidos, pois tinham obrigação de fornecer estadia em hotel, alimentação, veículos de translado de hotel para aeroporto, porém a mesma se negou e ainda sequer dava qualquer resposta para situação que o ora peticionário passou por culpa exclusiva da Ré.
A demandadas obrigou o autor a ficar por dois no aeroporto longe de sua cidade, passando frio, privado de alimentação, agua, leito para dormir ou descansar, e ainda sem qualquer paliativo ou justificativa, num verdadeiro desrespeito e um tratamento desumano ao uma pessoa.
Não há como explicar em palavras o constrangimento causado a Autor que teve que entrar em contato com sua família para informar que não poderia mais viajar na data e horário referido e ficando por dois dias preso no aeroporto sem poder dormir, sem poder tomar um banho e trocar de roupas e ainda passando fome,
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
pois não estava sem dinheiro naquele momento, pois ninguém se programa para ficar preso num aeroporto, tudo por culpa exclusiva da Ré.
Após muita discussão e questionamentos o ora peticionário por causa da negligencia da demandada que cancelou a viagem programada para o dia 09 de outubro de 2023 as 12:45 horas, e somente foi liberado para poder retornar para sua cidade apenas no dia 11 de outubro de 2023 chegando somente as 16 horas, ou seja, ficou por DOIS DIAS E DUAS NOITES NO AEROPORTO “PRESO” SEM AGUA, SEM ALIMENTO, SEM PODER TOMAR UM BANHO, SEM PODER REPOUSA E DORMIR, TUDO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ, numa verdadeira afronta, desrespeito, tratamento desumano ao consumidor,
Nessa seara, a presente demanda é pertinente para o caso em apreço, pois não havendo solução de maneira amigável, cabe então a provocação da máquina judiciaria para chancelar o litigio em questão.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, e o Autor no de consumidor.
O contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"
artigo 737 do Código de Processo Civil é taxativo em afirmar, “in verbis
Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo e a empresa que realiza a venda de passagens aéreas, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, ficando o ora peticionário sem qualquer assistência no aeroporto por dois dias, isso sem agua, alimentação, sem poder sequer tomar um banho por dois dias, e ainda sem um lugar para repousar, sem qualquer amparo, tudo por culpa exclusiva da Ré.
No caso em apreço, é fato incontroverso onde a ora peticionário foi prejudicada pois estava com agendada para realizar a viagem na data de 09 de março de 2023, todavia somente embarcou para a viagem no dia 11 de outubro de 2023, ou seja, somente DOIS DIAS DEPOIS DO CONTRATADO, por culpa solidaria das demandadas.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a viagem do Autor somente viajou DOIS DIAS DEPOIS DO PACTUADO, sem qualquer justificativa, SEM QUALQUER ASSISTENICA (SEM ALIMENTOS, SEM LOCAL PARA TOMAR BANHO E REPOUSAR) por culpa única da Requerida. Pois de forma abusiva cancelou a viagem por diversas vezes, permitindo o autor embarcar para retornar para suas residência apenas no dia 11 de outubro de 2023, as 16 horas, numa clara demonstração de abuso de poder, desrespeito e afronta contra o consumidor.
Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever da empresa Requerida de indenizar o ora peticionário, porquanto é objetiva a responsabilidade da empresa demandada, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelas prestadoras de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, “in verbis”:
“Artigo 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[...]
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado uando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Logo, não estão configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar da Requerida.
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que o Autor adquiriu as passagens aéreas e embarcou em vôo da empresa, e no qual ocorreu o adiamento por várias vezes, ficando preso no aeroporto por dois dias, sem assistência alimentar, sem lugar para tomar banho, sem poder repousar, ou seja, sem qualquer justificativa por culpa da demandada.
A jurisprudência possui o seguinte entendimento:
“A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior”. (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Assim, verificada a responsabilidade civil por culpa exclusiva da requerida, qu realizou a venda e a cancelou a viagem do ora peticionário por varias vezes, deixando o mesmo preso no aeroporto por DOIS DIAS SEM QUALQUE ASSISTENCIA, passando dificuldades extremas, sem alimentos, sem lugar para tomar sequer um banho, sem lugar para repousar, ou seja, sem qualque justificativa, surge o dever da empresa indenizar a ora peticionário.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
Art. 5º (...)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...).
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O artigo 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, o art. 186 do Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa- se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que, exclusivamente moral:
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
É importante ressaltar que existem circunstâncias em que o ato lesivo, afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita da Ré.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resulta em mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico, o que constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
O artigo 944 preceitua o modus operandi para se estabelecer o quantum indenizatório, como facilmente se pode inferir: "Art. 944. A indenização mede- se pela extensão do dano.
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Ora, no caso em análise ficou comprovado através de provas documentais e narração fática que, o ato ilícito foi praticado pela Requerida, por quatro motivos: 1º) Realizou a venda das passagens para viajar para vitória es no dia 09 de outubro de 2023, as 12:45 horas para retornar para sua casa; 2º) O Autor somente conseguiu viajar para Vitória apenas no dia 11 de outubro de 2023, por volta das 16 horas; 3º) teve a humilhação de passar por 02 dias buscando uma solução, sendo que foi transferida a passagem de embarque da ora peticionário por inúmeras vezes, sendo que há passagem já tinha sido comprada desde 24 de setembro de 2023, tudo por culpa exclusiva da Demandada; 4º) durante os dois dias e duas noites que o Autor ficou preso no aeroporto a demandada não prestou qualquer assistência, não forneceu alimentação, não forneceu um local para poder tomar um banho, não forneceu um local para repousar, numa verdadeira demonstração de abuso de poder econômico, humilhando o ora peticionário e com um tratamento totalmente desumano, tudo por culpa única da
Portanto está patente nessa peça inaugural, e configurado sem sombra de dúvidas o dano moral, com efeito, pois houve nexo causal entre a ação e o resultado.
A responsabilidade pelo ocorrido é plena e total da Requerida, haja vista, que agiu de forma imprudente, irresponsável, negligente, cancelando a passagem da ora peticionário sem qualquer justificativa, sendo que depois de vários questionamentos fora agendada pela Requerida apenas para o dia 11 de outubro de 2023 por volta das 16 horas (sendo que foi contratado para retornar para vitória no dia 09 de outubro de 2023 as 12:45 horas), ou seja, sem prestar qualquer justificativa, sendo que reitera que estava com viaja marcada para poder retornar para sua residência, consoante, provas documentais carreadas aos autos, está patente o ato ilícito da demandada.
Ficou demonstrado que a Requerida por agir de forma imprudente, irresponsável, negligente e/ou leniente ao cancelar a viagem do ora peticionário por várias vezes, e somente permitindo o seu retorno dois dias e várias horas depois do pactuado, ou seja, ficou preso no aeroporto por dois dias e várias horas, sem qualquer assistência (sem alimentação, sem poder tomar um banho, sem poder repousar) e somente reagendarem apenas dois dias do pactuado, sem prestar qualquer justificativa, sendo que o ora peticionário estava para viajar para sua residência, por causa da negligência, a mesma teve o constrangimento de ser humilhado e tratado de forma desumana, passando necessidades imensas sem alimentação, sem sequer poder tomar um banho e repousar por culpa exclusiva da Ré.
Dessa feita, a empresa Requerida deve ser condenada a indenizar o Autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a titulo de danos morais, tendo em vista, que há nexo causal entre a ação e o resultado, como ficou demonstrado nos fatos articulados e nas provas documentais encartadas nessa peça de ingresso, e que a presente condenação pecuniária sirva de lição para que a demandante não venha mais cometer abusos com outras pessoas dessa monta.
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo Autor, que teve sua viagem cancelada por varias vezes e reagendada para DOIS DIAS DEPOIS DO PACTUADO, sem prestar qualquer justificativa e assistência, sendo que a passagem estava comprada há meses, antes do embarque, sendo informado do cancelamento e reagendado o novo dia da viagem para retorno para vitória, apenas no momento em que estava já para embarcar, situação que lhe ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro, REITERA QUE FICOU PRESO NO AEROPORTO POR DOIS DIAS SEM QUALQUER ASSISTENICA PELA
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, in “Responsabilidade Civil” (Editora GZ, 10ª edição revista e atualizada, Rio de Janeiro/RJ, 2012, página 84):
"A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido”.
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em reconhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Companhia Aerea. Perda a conexão. Informaçao equivocada por parte do funcionária da é. Consumidor que deixa de fazer novo check in. mpossibilidade de prosseguir viagem. Voo lotado. Embarque diado. Espera por mais de 05 horas em aeroporto. Necessidade e pernoitar na cidade. Ausencia de assistência por parte d ompanhia aérea. Falha na prestação de serviço esponsabilidade objetiva. Indenizaçao por danos morais. onfigurada a relação de consumo quando da aquisição de assagem junto a empresa de transporte aéreo, é direito do onsumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive om a inversão do ônus da prova, por força do contido no art. 6º, nciso VIII, do CDC.
2. No caos, diante da alegação do consumidor de que, ao indagar ao funcionário da companhia aérea sobre a necessidade de novo “check in” quando da conexão, foi lhe informado que tal procedimento não seria necessário, caberia a recorrente provar que as informações prestadas foram corretas e suficientes, o que não ocorreu.
3.Comprovado o nexo causal, diante da informação equivocada por parte de um funcionário da Ré e, advindo de tal ato a impossibilidade de o consumidor embarcar no voo da conexão, somado ao fato de ter esperado por mais de 5 horas no aeroporto, dao ensejo ao dever de indenizar.
O DANO MORAL APRESENTA-SE PELOS TRANSTORNO DE O CONSUMIDOR TER TIDO SUA VIAGEM ADIADA pela incerteza do momento de um novo embarque e pelo desconforto de, além de passar horas no aeroporto em busca ajuda, ainda ter que pernoitar naquela cidade.
O consumidor tem direito a uma prestação de serviço adquead e eficaz, conforme previsão dos artigos 6º, X e 22 do Código d Defesa do Consumidor, Ademais o artigo 14 do CDC afirma responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pel reparação dos danos causados aos consumidores po informações insuficientes ou inadequadas.
. Assim sendo o consumidor tem direito a indenização pelo anos morais...”. JDF, Açao Civil do Juizado Civil ACJ 280745120078070001 F 0028074-51.2007.807.0001, TJ-DF, data da publicação 1 e março de 2009).
A Demandada se trata de um empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram, sendo que no mínimo teria que prestar assistência (com alimentação, local para tomar um banho e repousar, todavia deixou o ora peticionário abandonado no aeroporto sem qualquer auxilio, num verdadeiro tratamento desumano). Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer- se a indenização por dano moral seja arbitrada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
Ressalte-se ainda que o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078-90, expressa in
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências”.
O Código de Defesa do Consumidor procura amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais, onde se tem o consumidor, como figura vulnerável, admite-se a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa Requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer se digne a Vossa Excelência: a) a citação das Requeridas para que respondam a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais;
c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) a condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios;
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
) Seja deferida a assistência judiciária, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50;
f) A Autora requer a esse h. Juízo que seja designada audiência de conciliação, conforme preceitua o art. 319, § 1º do CPC;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos Pede deferimento.
Vitória/ES, em 27 de março de 2023.
CHARLES DEMETRIOS CARDOSO DA SILVA OAB/ES 21.790 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5005983-54.2023.8.08.0012.txt | XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
ANTONIO GARCIA SOBRINHO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 002.379.327-92, RG nº 929.021 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Guadalajara, nº 582, Apto 301, Bairro Porto de Santana, Cariacica/ES – CEP 29.153-050, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, mandato incluso, com endereço do escritório impresso abaixo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Goiabeiras, Vitória/ES – CEP 29.075-920, pelos fatos e direitos abaixo expendidos:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Primeiramente, Excelência, o Autor informa ser modesto de renda, portanto, pleiteiam a Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei Federal 1060/1950.
DOS FATOS
O Autor reside no Município de Cariacica/ES sendo que em 24 de setembro de 2022 comprou passagens saindo de Vitoria/ES para Florianópolis/SC com conexão em Congonhas/SP (ida e volta) .
A viagem foi programada com ida saindo de Vitoria/ES no dia 05 de outubro de 2022, ás 19:45 horas e a volta seria para o dia 09 de outubro de 2022 as 12:45 horas, conforme comprovantes em anexo.
Destaca-se que o ora peticionário pagou pelas passagens citadas ida e volta o valor de R$ 1.872,46 (um mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos), conforme comprovante em anexo.
Ocorre que o ora peticionário ao retornar saindo da cidade Florianópolis/SC que estava programado para o dia 09 de outubro de 2022 as 12:45 horas, com conexão em Congonhas/SP as 17:15 horas, o avião não desceu em Congonhas/SP indo direto para Campinas/SP, ficando lá parado por 02 (duas) horas e 30 (trinta) minutas.
Ora após ficar preso em Campinas/SP por duas horas e meia, viabilizaram um ônibus com o conduziu para Congonhas/SP.
Para desespero do Autor além de passar horas e mais horas em Campinas/SP foi conduzido de ônibus para o aeroporto de Congonhas/SP, sendo que foi obrigado a ficar aguardando avião para Vitoria/ES, ficando por dias a espera sem
qualquer paliativo, auxilio, ou satisfação, o ora peticionário somente saiu para Vitória no dia 11 de outubro de 2023.
Requerendo foi destratado, humilhado, ficando sem qualquer auxilio, se stadia de hotel para poder repousar, sem alimentação no aeroporto, nu erdadeiro desrespeito e humilhação, numa verdadeiro tratamento desuman or culpa exclusiva da Ré.
Destaca-se que o ora peticionário passou a noite do dia 09 de outubro de 2023 no aeroporto de Congonhas, ficou todo o dia e noite do dia 10 de outubro de 2023 e ainda ficou “preso” no aeroporto de Congonhas no dia 11 de outubro de 2023, saindo apenas nessa data (11/10/23) indo para o Rio de Janeiro e então sendo conduzido para Vitoria/ES, ou seja, ficou por dois dias preso no aeroporto por culpa exclusiva da Ré.
Destaca-se que a passagem vendida para Ré se tratava da volta para Vitoria/ES, no dia 09 de outubro de 2023 com chegada as 18:45 no aeroporto de Vitoria/ES, porém o Autor teve realizar uma verdadeira peregrinação por culpa da Ré, somente chegando em Vitoria/ES no dia 11 de outubro de 2023 as 16 horas.
Importante destacar que o Autor ficou sem qualquer assistência de hotel, nã teve qualquer auxilio em alimentação ou agua pela Ré, durante os 02 dias fico literalmente preso no aeroporto, longe de sua família e casa, num verdadeiro desespero, pois não estava preparado para ficar dois dias dentro de um aeroporto, ou seja, não possuía valores para realizar qualquer compra para alimentação própria ou estadia de hotel.
Reitera que a viagem teve atraso de 02 (dois) dias por culpa da Ré, e ainda se negou a prestar auxilio com hotel para poder repousar e dormir, alimentação como café da manhã, almoço e jantar, ou seja, o autor ficou literalmente preso dentro do aeroporto, sem poder se alimentar, ou beber agua, bem como não teve como descansar e/ou repousa como qualquer cidadão, tudo por culpa exclusiva da Ré.
O ora peticionário por inúmeras e inúmeras vezes buscou auxilio junto a demandada no aeroporto para poder ser encaminhado para um hotel e ter também alimentação, porém a mesma se negou em todo o tempo em amparar o Autor que estava preso no aeroporto por dois longos dias, sem poder realizar sua higiene pessoal, sem alimentação, sem se hidratar (tomar agua) e sem poder dormir, quando tentava questionar junto a demandada, não recebei qualquer resposta ou auxilio, tudo por culpa exclusiva da Ré, que realizou a venda das passagens, porém não realizou a prestação de serviços da viagens, obrigando o mesmo ficar preso dentro de um aeroporto por dois longos dias e noites, sem alimentação, sem poder beber agua, sem poder tomar um banho, sem poder dormir ou repousa, num verdadeiro tratamento desumano contra o ora peticionário, vergonha, humilhação, constrangimento que não há como se medir tamanho é o grau da pratica abusiva, ilícita praticada pela Ré contra o consumidor.
Não podemos esquecer de relatar o desespero que o Autor sofreu por culpa da Ré, pois ficou preso sem qualquer assistência, sem informações de quando poderia retornar para sua casa.
Ora os atos praticados pela Ré, não podendo ser passados despercebidos, pois tinham obrigação de fornecer estadia em hotel, alimentação, veículos de translado de hotel para aeroporto, porém a mesma se negou e ainda sequer dava qualquer resposta para situação que o ora peticionário passou por culpa exclusiva da Ré.
A demandadas obrigou o autor a ficar por dois no aeroporto longe de sua cidade, passando frio, privado de alimentação, agua, leito para dormir ou descansar, e ainda sem qualquer paliativo ou justificativa, num verdadeiro desrespeito e um tratamento desumano ao uma pessoa.
Não há como explicar em palavras o constrangimento causado a Autor que teve que entrar em contato com sua família para informar que não poderia mais viajar na data e horário referido e ficando por dois dias preso no aeroporto sem poder dormir, sem poder tomar um banho e trocar de roupas e ainda passando fome,
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
pois não estava sem dinheiro naquele momento, pois ninguém se programa para ficar preso num aeroporto, tudo por culpa exclusiva da Ré.
Após muita discussão e questionamentos o ora peticionário por causa da negligencia da demandada que cancelou a viagem programada para o dia 09 de outubro de 2023 as 12:45 horas, e somente foi liberado para poder retornar para sua cidade apenas no dia 11 de outubro de 2023 chegando somente as 16 horas, ou seja, ficou por DOIS DIAS E DUAS NOITES NO AEROPORTO “PRESO” SEM AGUA, SEM ALIMENTO, SEM PODER TOMAR UM BANHO, SEM PODER REPOUSA E DORMIR, TUDO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ, numa verdadeira afronta, desrespeito, tratamento desumano ao consumidor,
Nessa seara, a presente demanda é pertinente para o caso em apreço, pois não havendo solução de maneira amigável, cabe então a provocação da máquina judiciaria para chancelar o litigio em questão.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, e o Autor no de consumidor.
O contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"
artigo 737 do Código de Processo Civil é taxativo em afirmar, “in verbis
Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo e a empresa que realiza a venda de passagens aéreas, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, ficando o ora peticionário sem qualquer assistência no aeroporto por dois dias, isso sem agua, alimentação, sem poder sequer tomar um banho por dois dias, e ainda sem um lugar para repousar, sem qualquer amparo, tudo por culpa exclusiva da Ré.
No caso em apreço, é fato incontroverso onde a ora peticionário foi prejudicada pois estava com agendada para realizar a viagem na data de 09 de março de 2023, todavia somente embarcou para a viagem no dia 11 de outubro de 2023, ou seja, somente DOIS DIAS DEPOIS DO CONTRATADO, por culpa solidaria das demandadas.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a viagem do Autor somente viajou DOIS DIAS DEPOIS DO PACTUADO, sem qualquer justificativa, SEM QUALQUER ASSISTENICA (SEM ALIMENTOS, SEM LOCAL PARA TOMAR BANHO E REPOUSAR) por culpa única da Requerida. Pois de forma abusiva cancelou a viagem por diversas vezes, permitindo o autor embarcar para retornar para suas residência apenas no dia 11 de outubro de 2023, as 16 horas, numa clara demonstração de abuso de poder, desrespeito e afronta contra o consumidor.
Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever da empresa Requerida de indenizar o ora peticionário, porquanto é objetiva a responsabilidade da empresa demandada, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelas prestadoras de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, “in verbis”:
“Artigo 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[...]
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado uando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Logo, não estão configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar da Requerida.
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que o Autor adquiriu as passagens aéreas e embarcou em vôo da empresa, e no qual ocorreu o adiamento por várias vezes, ficando preso no aeroporto por dois dias, sem assistência alimentar, sem lugar para tomar banho, sem poder repousar, ou seja, sem qualquer justificativa por culpa da demandada.
A jurisprudência possui o seguinte entendimento:
“A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior”. (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Assim, verificada a responsabilidade civil por culpa exclusiva da requerida, qu realizou a venda e a cancelou a viagem do ora peticionário por varias vezes, deixando o mesmo preso no aeroporto por DOIS DIAS SEM QUALQUE ASSISTENCIA, passando dificuldades extremas, sem alimentos, sem lugar para tomar sequer um banho, sem lugar para repousar, ou seja, sem qualque justificativa, surge o dever da empresa indenizar a ora peticionário.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
Art. 5º (...)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...).
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O artigo 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, o art. 186 do Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa- se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que, exclusivamente moral:
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
É importante ressaltar que existem circunstâncias em que o ato lesivo, afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita da Ré.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resulta em mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico, o que constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
O artigo 944 preceitua o modus operandi para se estabelecer o quantum indenizatório, como facilmente se pode inferir: "Art. 944. A indenização mede- se pela extensão do dano.
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Ora, no caso em análise ficou comprovado através de provas documentais e narração fática que, o ato ilícito foi praticado pela Requerida, por quatro motivos: 1º) Realizou a venda das passagens para viajar para vitória es no dia 09 de outubro de 2023, as 12:45 horas para retornar para sua casa; 2º) O Autor somente conseguiu viajar para Vitória apenas no dia 11 de outubro de 2023, por volta das 16 horas; 3º) teve a humilhação de passar por 02 dias buscando uma solução, sendo que foi transferida a passagem de embarque da ora peticionário por inúmeras vezes, sendo que há passagem já tinha sido comprada desde 24 de setembro de 2023, tudo por culpa exclusiva da Demandada; 4º) durante os dois dias e duas noites que o Autor ficou preso no aeroporto a demandada não prestou qualquer assistência, não forneceu alimentação, não forneceu um local para poder tomar um banho, não forneceu um local para repousar, numa verdadeira demonstração de abuso de poder econômico, humilhando o ora peticionário e com um tratamento totalmente desumano, tudo por culpa única da
Portanto está patente nessa peça inaugural, e configurado sem sombra de dúvidas o dano moral, com efeito, pois houve nexo causal entre a ação e o resultado.
A responsabilidade pelo ocorrido é plena e total da Requerida, haja vista, que agiu de forma imprudente, irresponsável, negligente, cancelando a passagem da ora peticionário sem qualquer justificativa, sendo que depois de vários questionamentos fora agendada pela Requerida apenas para o dia 11 de outubro de 2023 por volta das 16 horas (sendo que foi contratado para retornar para vitória no dia 09 de outubro de 2023 as 12:45 horas), ou seja, sem prestar qualquer justificativa, sendo que reitera que estava com viaja marcada para poder retornar para sua residência, consoante, provas documentais carreadas aos autos, está patente o ato ilícito da demandada.
Ficou demonstrado que a Requerida por agir de forma imprudente, irresponsável, negligente e/ou leniente ao cancelar a viagem do ora peticionário por várias vezes, e somente permitindo o seu retorno dois dias e várias horas depois do pactuado, ou seja, ficou preso no aeroporto por dois dias e várias horas, sem qualquer assistência (sem alimentação, sem poder tomar um banho, sem poder repousar) e somente reagendarem apenas dois dias do pactuado, sem prestar qualquer justificativa, sendo que o ora peticionário estava para viajar para sua residência, por causa da negligência, a mesma teve o constrangimento de ser humilhado e tratado de forma desumana, passando necessidades imensas sem alimentação, sem sequer poder tomar um banho e repousar por culpa exclusiva da Ré.
Dessa feita, a empresa Requerida deve ser condenada a indenizar o Autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a titulo de danos morais, tendo em vista, que há nexo causal entre a ação e o resultado, como ficou demonstrado nos fatos articulados e nas provas documentais encartadas nessa peça de ingresso, e que a presente condenação pecuniária sirva de lição para que a demandante não venha mais cometer abusos com outras pessoas dessa monta.
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo Autor, que teve sua viagem cancelada por varias vezes e reagendada para DOIS DIAS DEPOIS DO PACTUADO, sem prestar qualquer justificativa e assistência, sendo que a passagem estava comprada há meses, antes do embarque, sendo informado do cancelamento e reagendado o novo dia da viagem para retorno para vitória, apenas no momento em que estava já para embarcar, situação que lhe ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro, REITERA QUE FICOU PRESO NO AEROPORTO POR DOIS DIAS SEM QUALQUER ASSISTENICA PELA
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, in “Responsabilidade Civil” (Editora GZ, 10ª edição revista e atualizada, Rio de Janeiro/RJ, 2012, página 84):
"A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido”.
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em reconhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Companhia Aerea. Perda a conexão. Informaçao equivocada por parte do funcionária da é. Consumidor que deixa de fazer novo check in. mpossibilidade de prosseguir viagem. Voo lotado. Embarque diado. Espera por mais de 05 horas em aeroporto. Necessidade e pernoitar na cidade. Ausencia de assistência por parte d ompanhia aérea. Falha na prestação de serviço esponsabilidade objetiva. Indenizaçao por danos morais. onfigurada a relação de consumo quando da aquisição de assagem junto a empresa de transporte aéreo, é direito do onsumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive om a inversão do ônus da prova, por força do contido no art. 6º, nciso VIII, do CDC.
2. No caos, diante da alegação do consumidor de que, ao indagar ao funcionário da companhia aérea sobre a necessidade de novo “check in” quando da conexão, foi lhe informado que tal procedimento não seria necessário, caberia a recorrente provar que as informações prestadas foram corretas e suficientes, o que não ocorreu.
3.Comprovado o nexo causal, diante da informação equivocada por parte de um funcionário da Ré e, advindo de tal ato a impossibilidade de o consumidor embarcar no voo da conexão, somado ao fato de ter esperado por mais de 5 horas no aeroporto, dao ensejo ao dever de indenizar.
O DANO MORAL APRESENTA-SE PELOS TRANSTORNO DE O CONSUMIDOR TER TIDO SUA VIAGEM ADIADA pela incerteza do momento de um novo embarque e pelo desconforto de, além de passar horas no aeroporto em busca ajuda, ainda ter que pernoitar naquela cidade.
O consumidor tem direito a uma prestação de serviço adquead e eficaz, conforme previsão dos artigos 6º, X e 22 do Código d Defesa do Consumidor, Ademais o artigo 14 do CDC afirma responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pel reparação dos danos causados aos consumidores po informações insuficientes ou inadequadas.
. Assim sendo o consumidor tem direito a indenização pelo anos morais...”. JDF, Açao Civil do Juizado Civil ACJ 280745120078070001 F 0028074-51.2007.807.0001, TJ-DF, data da publicação 1 e março de 2009).
A Demandada se trata de um empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram, sendo que no mínimo teria que prestar assistência (com alimentação, local para tomar um banho e repousar, todavia deixou o ora peticionário abandonado no aeroporto sem qualquer auxilio, num verdadeiro tratamento desumano). Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer- se a indenização por dano moral seja arbitrada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
Ressalte-se ainda que o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078-90, expressa in
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências”.
O Código de Defesa do Consumidor procura amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais, onde se tem o consumidor, como figura vulnerável, admite-se a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa Requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer se digne a Vossa Excelência: a) a citação das Requeridas para que respondam a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais;
c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) a condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios;
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
) Seja deferida a assistência judiciária, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50;
f) A Autora requer a esse h. Juízo que seja designada audiência de conciliação, conforme preceitua o art. 319, § 1º do CPC;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos Pede deferimento.
Vitória/ES, em 27 de março de 2023.
CHARLES DEMETRIOS CARDOSO DA SILVA OAB/ES 21.790 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5005983-54.2023.8.08.0012.txt | XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
ANTONIO GARCIA SOBRINHO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 002.379.327-92, RG nº 929.021 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Guadalajara, nº 582, Apto 301, Bairro Porto de Santana, Cariacica/ES – CEP 29.153-050, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, mandato incluso, com endereço do escritório impresso abaixo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Goiabeiras, Vitória/ES – CEP 29.075-920, pelos fatos e direitos abaixo expendidos:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Primeiramente, Excelência, o Autor informa ser modesto de renda, portanto, pleiteiam a Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei Federal 1060/1950.
DOS FATOS
O Autor reside no Município de Cariacica/ES sendo que em 24 de setembro de 2022 comprou passagens saindo de Vitoria/ES para Florianópolis/SC com conexão em Congonhas/SP (ida e volta) .
A viagem foi programada com ida saindo de Vitoria/ES no dia 05 de outubro de 2022, ás 19:45 horas e a volta seria para o dia 09 de outubro de 2022 as 12:45 horas, conforme comprovantes em anexo.
Destaca-se que o ora peticionário pagou pelas passagens citadas ida e volta o valor de R$ 1.872,46 (um mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos), conforme comprovante em anexo.
Ocorre que o ora peticionário ao retornar saindo da cidade Florianópolis/SC que estava programado para o dia 09 de outubro de 2022 as 12:45 horas, com conexão em Congonhas/SP as 17:15 horas, o avião não desceu em Congonhas/SP indo direto para Campinas/SP, ficando lá parado por 02 (duas) horas e 30 (trinta) minutas.
Ora após ficar preso em Campinas/SP por duas horas e meia, viabilizaram um ônibus com o conduziu para Congonhas/SP.
Para desespero do Autor além de passar horas e mais horas em Campinas/SP foi conduzido de ônibus para o aeroporto de Congonhas/SP, sendo que foi obrigado a ficar aguardando avião para Vitoria/ES, ficando por dias a espera sem
qualquer paliativo, auxilio, ou satisfação, o ora peticionário somente saiu para Vitória no dia 11 de outubro de 2023.
Requerendo foi destratado, humilhado, ficando sem qualquer auxilio, se stadia de hotel para poder repousar, sem alimentação no aeroporto, nu erdadeiro desrespeito e humilhação, numa verdadeiro tratamento desuman or culpa exclusiva da Ré.
Destaca-se que o ora peticionário passou a noite do dia 09 de outubro de 2023 no aeroporto de Congonhas, ficou todo o dia e noite do dia 10 de outubro de 2023 e ainda ficou “preso” no aeroporto de Congonhas no dia 11 de outubro de 2023, saindo apenas nessa data (11/10/23) indo para o Rio de Janeiro e então sendo conduzido para Vitoria/ES, ou seja, ficou por dois dias preso no aeroporto por culpa exclusiva da Ré.
Destaca-se que a passagem vendida para Ré se tratava da volta para Vitoria/ES, no dia 09 de outubro de 2023 com chegada as 18:45 no aeroporto de Vitoria/ES, porém o Autor teve realizar uma verdadeira peregrinação por culpa da Ré, somente chegando em Vitoria/ES no dia 11 de outubro de 2023 as 16 horas.
Importante destacar que o Autor ficou sem qualquer assistência de hotel, nã teve qualquer auxilio em alimentação ou agua pela Ré, durante os 02 dias fico literalmente preso no aeroporto, longe de sua família e casa, num verdadeiro desespero, pois não estava preparado para ficar dois dias dentro de um aeroporto, ou seja, não possuía valores para realizar qualquer compra para alimentação própria ou estadia de hotel.
Reitera que a viagem teve atraso de 02 (dois) dias por culpa da Ré, e ainda se negou a prestar auxilio com hotel para poder repousar e dormir, alimentação como café da manhã, almoço e jantar, ou seja, o autor ficou literalmente preso dentro do aeroporto, sem poder se alimentar, ou beber agua, bem como não teve como descansar e/ou repousa como qualquer cidadão, tudo por culpa exclusiva da Ré.
O ora peticionário por inúmeras e inúmeras vezes buscou auxilio junto a demandada no aeroporto para poder ser encaminhado para um hotel e ter também alimentação, porém a mesma se negou em todo o tempo em amparar o Autor que estava preso no aeroporto por dois longos dias, sem poder realizar sua higiene pessoal, sem alimentação, sem se hidratar (tomar agua) e sem poder dormir, quando tentava questionar junto a demandada, não recebei qualquer resposta ou auxilio, tudo por culpa exclusiva da Ré, que realizou a venda das passagens, porém não realizou a prestação de serviços da viagens, obrigando o mesmo ficar preso dentro de um aeroporto por dois longos dias e noites, sem alimentação, sem poder beber agua, sem poder tomar um banho, sem poder dormir ou repousa, num verdadeiro tratamento desumano contra o ora peticionário, vergonha, humilhação, constrangimento que não há como se medir tamanho é o grau da pratica abusiva, ilícita praticada pela Ré contra o consumidor.
Não podemos esquecer de relatar o desespero que o Autor sofreu por culpa da Ré, pois ficou preso sem qualquer assistência, sem informações de quando poderia retornar para sua casa.
Ora os atos praticados pela Ré, não podendo ser passados despercebidos, pois tinham obrigação de fornecer estadia em hotel, alimentação, veículos de translado de hotel para aeroporto, porém a mesma se negou e ainda sequer dava qualquer resposta para situação que o ora peticionário passou por culpa exclusiva da Ré.
A demandadas obrigou o autor a ficar por dois no aeroporto longe de sua cidade, passando frio, privado de alimentação, agua, leito para dormir ou descansar, e ainda sem qualquer paliativo ou justificativa, num verdadeiro desrespeito e um tratamento desumano ao uma pessoa.
Não há como explicar em palavras o constrangimento causado a Autor que teve que entrar em contato com sua família para informar que não poderia mais viajar na data e horário referido e ficando por dois dias preso no aeroporto sem poder dormir, sem poder tomar um banho e trocar de roupas e ainda passando fome,
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
pois não estava sem dinheiro naquele momento, pois ninguém se programa para ficar preso num aeroporto, tudo por culpa exclusiva da Ré.
Após muita discussão e questionamentos o ora peticionário por causa da negligencia da demandada que cancelou a viagem programada para o dia 09 de outubro de 2023 as 12:45 horas, e somente foi liberado para poder retornar para sua cidade apenas no dia 11 de outubro de 2023 chegando somente as 16 horas, ou seja, ficou por DOIS DIAS E DUAS NOITES NO AEROPORTO “PRESO” SEM AGUA, SEM ALIMENTO, SEM PODER TOMAR UM BANHO, SEM PODER REPOUSA E DORMIR, TUDO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ, numa verdadeira afronta, desrespeito, tratamento desumano ao consumidor,
Nessa seara, a presente demanda é pertinente para o caso em apreço, pois não havendo solução de maneira amigável, cabe então a provocação da máquina judiciaria para chancelar o litigio em questão.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, e o Autor no de consumidor.
O contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"
artigo 737 do Código de Processo Civil é taxativo em afirmar, “in verbis
Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo e a empresa que realiza a venda de passagens aéreas, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, ficando o ora peticionário sem qualquer assistência no aeroporto por dois dias, isso sem agua, alimentação, sem poder sequer tomar um banho por dois dias, e ainda sem um lugar para repousar, sem qualquer amparo, tudo por culpa exclusiva da Ré.
No caso em apreço, é fato incontroverso onde a ora peticionário foi prejudicada pois estava com agendada para realizar a viagem na data de 09 de março de 2023, todavia somente embarcou para a viagem no dia 11 de outubro de 2023, ou seja, somente DOIS DIAS DEPOIS DO CONTRATADO, por culpa solidaria das demandadas.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a viagem do Autor somente viajou DOIS DIAS DEPOIS DO PACTUADO, sem qualquer justificativa, SEM QUALQUER ASSISTENICA (SEM ALIMENTOS, SEM LOCAL PARA TOMAR BANHO E REPOUSAR) por culpa única da Requerida. Pois de forma abusiva cancelou a viagem por diversas vezes, permitindo o autor embarcar para retornar para suas residência apenas no dia 11 de outubro de 2023, as 16 horas, numa clara demonstração de abuso de poder, desrespeito e afronta contra o consumidor.
Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever da empresa Requerida de indenizar o ora peticionário, porquanto é objetiva a responsabilidade da empresa demandada, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelas prestadoras de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, “in verbis”:
“Artigo 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[...]
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado uando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Logo, não estão configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar da Requerida.
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que o Autor adquiriu as passagens aéreas e embarcou em vôo da empresa, e no qual ocorreu o adiamento por várias vezes, ficando preso no aeroporto por dois dias, sem assistência alimentar, sem lugar para tomar banho, sem poder repousar, ou seja, sem qualquer justificativa por culpa da demandada.
A jurisprudência possui o seguinte entendimento:
“A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior”. (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Assim, verificada a responsabilidade civil por culpa exclusiva da requerida, qu realizou a venda e a cancelou a viagem do ora peticionário por varias vezes, deixando o mesmo preso no aeroporto por DOIS DIAS SEM QUALQUE ASSISTENCIA, passando dificuldades extremas, sem alimentos, sem lugar para tomar sequer um banho, sem lugar para repousar, ou seja, sem qualque justificativa, surge o dever da empresa indenizar a ora peticionário.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
Art. 5º (...)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...).
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O artigo 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, o art. 186 do Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa- se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que, exclusivamente moral:
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
É importante ressaltar que existem circunstâncias em que o ato lesivo, afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita da Ré.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resulta em mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico, o que constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
O artigo 944 preceitua o modus operandi para se estabelecer o quantum indenizatório, como facilmente se pode inferir: "Art. 944. A indenização mede- se pela extensão do dano.
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Ora, no caso em análise ficou comprovado através de provas documentais e narração fática que, o ato ilícito foi praticado pela Requerida, por quatro motivos: 1º) Realizou a venda das passagens para viajar para vitória es no dia 09 de outubro de 2023, as 12:45 horas para retornar para sua casa; 2º) O Autor somente conseguiu viajar para Vitória apenas no dia 11 de outubro de 2023, por volta das 16 horas; 3º) teve a humilhação de passar por 02 dias buscando uma solução, sendo que foi transferida a passagem de embarque da ora peticionário por inúmeras vezes, sendo que há passagem já tinha sido comprada desde 24 de setembro de 2023, tudo por culpa exclusiva da Demandada; 4º) durante os dois dias e duas noites que o Autor ficou preso no aeroporto a demandada não prestou qualquer assistência, não forneceu alimentação, não forneceu um local para poder tomar um banho, não forneceu um local para repousar, numa verdadeira demonstração de abuso de poder econômico, humilhando o ora peticionário e com um tratamento totalmente desumano, tudo por culpa única da
Portanto está patente nessa peça inaugural, e configurado sem sombra de dúvidas o dano moral, com efeito, pois houve nexo causal entre a ação e o resultado.
A responsabilidade pelo ocorrido é plena e total da Requerida, haja vista, que agiu de forma imprudente, irresponsável, negligente, cancelando a passagem da ora peticionário sem qualquer justificativa, sendo que depois de vários questionamentos fora agendada pela Requerida apenas para o dia 11 de outubro de 2023 por volta das 16 horas (sendo que foi contratado para retornar para vitória no dia 09 de outubro de 2023 as 12:45 horas), ou seja, sem prestar qualquer justificativa, sendo que reitera que estava com viaja marcada para poder retornar para sua residência, consoante, provas documentais carreadas aos autos, está patente o ato ilícito da demandada.
Ficou demonstrado que a Requerida por agir de forma imprudente, irresponsável, negligente e/ou leniente ao cancelar a viagem do ora peticionário por várias vezes, e somente permitindo o seu retorno dois dias e várias horas depois do pactuado, ou seja, ficou preso no aeroporto por dois dias e várias horas, sem qualquer assistência (sem alimentação, sem poder tomar um banho, sem poder repousar) e somente reagendarem apenas dois dias do pactuado, sem prestar qualquer justificativa, sendo que o ora peticionário estava para viajar para sua residência, por causa da negligência, a mesma teve o constrangimento de ser humilhado e tratado de forma desumana, passando necessidades imensas sem alimentação, sem sequer poder tomar um banho e repousar por culpa exclusiva da Ré.
Dessa feita, a empresa Requerida deve ser condenada a indenizar o Autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a titulo de danos morais, tendo em vista, que há nexo causal entre a ação e o resultado, como ficou demonstrado nos fatos articulados e nas provas documentais encartadas nessa peça de ingresso, e que a presente condenação pecuniária sirva de lição para que a demandante não venha mais cometer abusos com outras pessoas dessa monta.
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo Autor, que teve sua viagem cancelada por varias vezes e reagendada para DOIS DIAS DEPOIS DO PACTUADO, sem prestar qualquer justificativa e assistência, sendo que a passagem estava comprada há meses, antes do embarque, sendo informado do cancelamento e reagendado o novo dia da viagem para retorno para vitória, apenas no momento em que estava já para embarcar, situação que lhe ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro, REITERA QUE FICOU PRESO NO AEROPORTO POR DOIS DIAS SEM QUALQUER ASSISTENICA PELA
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, in “Responsabilidade Civil” (Editora GZ, 10ª edição revista e atualizada, Rio de Janeiro/RJ, 2012, página 84):
"A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido”.
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em reconhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Companhia Aerea. Perda a conexão. Informaçao equivocada por parte do funcionária da é. Consumidor que deixa de fazer novo check in. mpossibilidade de prosseguir viagem. Voo lotado. Embarque diado. Espera por mais de 05 horas em aeroporto. Necessidade e pernoitar na cidade. Ausencia de assistência por parte d ompanhia aérea. Falha na prestação de serviço esponsabilidade objetiva. Indenizaçao por danos morais. onfigurada a relação de consumo quando da aquisição de assagem junto a empresa de transporte aéreo, é direito do onsumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive om a inversão do ônus da prova, por força do contido no art. 6º, nciso VIII, do CDC.
2. No caos, diante da alegação do consumidor de que, ao indagar ao funcionário da companhia aérea sobre a necessidade de novo “check in” quando da conexão, foi lhe informado que tal procedimento não seria necessário, caberia a recorrente provar que as informações prestadas foram corretas e suficientes, o que não ocorreu.
3.Comprovado o nexo causal, diante da informação equivocada por parte de um funcionário da Ré e, advindo de tal ato a impossibilidade de o consumidor embarcar no voo da conexão, somado ao fato de ter esperado por mais de 5 horas no aeroporto, dao ensejo ao dever de indenizar.
O DANO MORAL APRESENTA-SE PELOS TRANSTORNO DE O CONSUMIDOR TER TIDO SUA VIAGEM ADIADA pela incerteza do momento de um novo embarque e pelo desconforto de, além de passar horas no aeroporto em busca ajuda, ainda ter que pernoitar naquela cidade.
O consumidor tem direito a uma prestação de serviço adquead e eficaz, conforme previsão dos artigos 6º, X e 22 do Código d Defesa do Consumidor, Ademais o artigo 14 do CDC afirma responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pel reparação dos danos causados aos consumidores po informações insuficientes ou inadequadas.
. Assim sendo o consumidor tem direito a indenização pelo anos morais...”. JDF, Açao Civil do Juizado Civil ACJ 280745120078070001 F 0028074-51.2007.807.0001, TJ-DF, data da publicação 1 e março de 2009).
A Demandada se trata de um empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram, sendo que no mínimo teria que prestar assistência (com alimentação, local para tomar um banho e repousar, todavia deixou o ora peticionário abandonado no aeroporto sem qualquer auxilio, num verdadeiro tratamento desumano). Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer- se a indenização por dano moral seja arbitrada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
Ressalte-se ainda que o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078-90, expressa in
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências”.
O Código de Defesa do Consumidor procura amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais, onde se tem o consumidor, como figura vulnerável, admite-se a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa Requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer se digne a Vossa Excelência: a) a citação das Requeridas para que respondam a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais;
c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) a condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios;
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
) Seja deferida a assistência judiciária, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50;
f) A Autora requer a esse h. Juízo que seja designada audiência de conciliação, conforme preceitua o art. 319, § 1º do CPC;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos Pede deferimento.
Vitória/ES, em 27 de março de 2023.
CHARLES DEMETRIOS CARDOSO DA SILVA OAB/ES 21.790 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5005983-54.2023.8.08.0012.txt | XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
ANTONIO GARCIA SOBRINHO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 002.379.327-92, RG nº 929.021 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Guadalajara, nº 582, Apto 301, Bairro Porto de Santana, Cariacica/ES – CEP 29.153-050, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, mandato incluso, com endereço do escritório impresso abaixo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Goiabeiras, Vitória/ES – CEP 29.075-920, pelos fatos e direitos abaixo expendidos:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Primeiramente, Excelência, o Autor informa ser modesto de renda, portanto, pleiteiam a Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei Federal 1060/1950.
DOS FATOS
O Autor reside no Município de Cariacica/ES sendo que em 24 de setembro de 2022 comprou passagens saindo de Vitoria/ES para Florianópolis/SC com conexão em Congonhas/SP (ida e volta) .
A viagem foi programada com ida saindo de Vitoria/ES no dia 05 de outubro de 2022, ás 19:45 horas e a volta seria para o dia 09 de outubro de 2022 as 12:45 horas, conforme comprovantes em anexo.
Destaca-se que o ora peticionário pagou pelas passagens citadas ida e volta o valor de R$ 1.872,46 (um mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos), conforme comprovante em anexo.
Ocorre que o ora peticionário ao retornar saindo da cidade Florianópolis/SC que estava programado para o dia 09 de outubro de 2022 as 12:45 horas, com conexão em Congonhas/SP as 17:15 horas, o avião não desceu em Congonhas/SP indo direto para Campinas/SP, ficando lá parado por 02 (duas) horas e 30 (trinta) minutas.
Ora após ficar preso em Campinas/SP por duas horas e meia, viabilizaram um ônibus com o conduziu para Congonhas/SP.
Para desespero do Autor além de passar horas e mais horas em Campinas/SP foi conduzido de ônibus para o aeroporto de Congonhas/SP, sendo que foi obrigado a ficar aguardando avião para Vitoria/ES, ficando por dias a espera sem
qualquer paliativo, auxilio, ou satisfação, o ora peticionário somente saiu para Vitória no dia 11 de outubro de 2023.
Requerendo foi destratado, humilhado, ficando sem qualquer auxilio, se stadia de hotel para poder repousar, sem alimentação no aeroporto, nu erdadeiro desrespeito e humilhação, numa verdadeiro tratamento desuman or culpa exclusiva da Ré.
Destaca-se que o ora peticionário passou a noite do dia 09 de outubro de 2023 no aeroporto de Congonhas, ficou todo o dia e noite do dia 10 de outubro de 2023 e ainda ficou “preso” no aeroporto de Congonhas no dia 11 de outubro de 2023, saindo apenas nessa data (11/10/23) indo para o Rio de Janeiro e então sendo conduzido para Vitoria/ES, ou seja, ficou por dois dias preso no aeroporto por culpa exclusiva da Ré.
Destaca-se que a passagem vendida para Ré se tratava da volta para Vitoria/ES, no dia 09 de outubro de 2023 com chegada as 18:45 no aeroporto de Vitoria/ES, porém o Autor teve realizar uma verdadeira peregrinação por culpa da Ré, somente chegando em Vitoria/ES no dia 11 de outubro de 2023 as 16 horas.
Importante destacar que o Autor ficou sem qualquer assistência de hotel, nã teve qualquer auxilio em alimentação ou agua pela Ré, durante os 02 dias fico literalmente preso no aeroporto, longe de sua família e casa, num verdadeiro desespero, pois não estava preparado para ficar dois dias dentro de um aeroporto, ou seja, não possuía valores para realizar qualquer compra para alimentação própria ou estadia de hotel.
Reitera que a viagem teve atraso de 02 (dois) dias por culpa da Ré, e ainda se negou a prestar auxilio com hotel para poder repousar e dormir, alimentação como café da manhã, almoço e jantar, ou seja, o autor ficou literalmente preso dentro do aeroporto, sem poder se alimentar, ou beber agua, bem como não teve como descansar e/ou repousa como qualquer cidadão, tudo por culpa exclusiva da Ré.
O ora peticionário por inúmeras e inúmeras vezes buscou auxilio junto a demandada no aeroporto para poder ser encaminhado para um hotel e ter também alimentação, porém a mesma se negou em todo o tempo em amparar o Autor que estava preso no aeroporto por dois longos dias, sem poder realizar sua higiene pessoal, sem alimentação, sem se hidratar (tomar agua) e sem poder dormir, quando tentava questionar junto a demandada, não recebei qualquer resposta ou auxilio, tudo por culpa exclusiva da Ré, que realizou a venda das passagens, porém não realizou a prestação de serviços da viagens, obrigando o mesmo ficar preso dentro de um aeroporto por dois longos dias e noites, sem alimentação, sem poder beber agua, sem poder tomar um banho, sem poder dormir ou repousa, num verdadeiro tratamento desumano contra o ora peticionário, vergonha, humilhação, constrangimento que não há como se medir tamanho é o grau da pratica abusiva, ilícita praticada pela Ré contra o consumidor.
Não podemos esquecer de relatar o desespero que o Autor sofreu por culpa da Ré, pois ficou preso sem qualquer assistência, sem informações de quando poderia retornar para sua casa.
Ora os atos praticados pela Ré, não podendo ser passados despercebidos, pois tinham obrigação de fornecer estadia em hotel, alimentação, veículos de translado de hotel para aeroporto, porém a mesma se negou e ainda sequer dava qualquer resposta para situação que o ora peticionário passou por culpa exclusiva da Ré.
A demandadas obrigou o autor a ficar por dois no aeroporto longe de sua cidade, passando frio, privado de alimentação, agua, leito para dormir ou descansar, e ainda sem qualquer paliativo ou justificativa, num verdadeiro desrespeito e um tratamento desumano ao uma pessoa.
Não há como explicar em palavras o constrangimento causado a Autor que teve que entrar em contato com sua família para informar que não poderia mais viajar na data e horário referido e ficando por dois dias preso no aeroporto sem poder dormir, sem poder tomar um banho e trocar de roupas e ainda passando fome,
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
pois não estava sem dinheiro naquele momento, pois ninguém se programa para ficar preso num aeroporto, tudo por culpa exclusiva da Ré.
Após muita discussão e questionamentos o ora peticionário por causa da negligencia da demandada que cancelou a viagem programada para o dia 09 de outubro de 2023 as 12:45 horas, e somente foi liberado para poder retornar para sua cidade apenas no dia 11 de outubro de 2023 chegando somente as 16 horas, ou seja, ficou por DOIS DIAS E DUAS NOITES NO AEROPORTO “PRESO” SEM AGUA, SEM ALIMENTO, SEM PODER TOMAR UM BANHO, SEM PODER REPOUSA E DORMIR, TUDO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ, numa verdadeira afronta, desrespeito, tratamento desumano ao consumidor,
Nessa seara, a presente demanda é pertinente para o caso em apreço, pois não havendo solução de maneira amigável, cabe então a provocação da máquina judiciaria para chancelar o litigio em questão.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, e o Autor no de consumidor.
O contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"
artigo 737 do Código de Processo Civil é taxativo em afirmar, “in verbis
Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo e a empresa que realiza a venda de passagens aéreas, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, ficando o ora peticionário sem qualquer assistência no aeroporto por dois dias, isso sem agua, alimentação, sem poder sequer tomar um banho por dois dias, e ainda sem um lugar para repousar, sem qualquer amparo, tudo por culpa exclusiva da Ré.
No caso em apreço, é fato incontroverso onde a ora peticionário foi prejudicada pois estava com agendada para realizar a viagem na data de 09 de março de 2023, todavia somente embarcou para a viagem no dia 11 de outubro de 2023, ou seja, somente DOIS DIAS DEPOIS DO CONTRATADO, por culpa solidaria das demandadas.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a viagem do Autor somente viajou DOIS DIAS DEPOIS DO PACTUADO, sem qualquer justificativa, SEM QUALQUER ASSISTENICA (SEM ALIMENTOS, SEM LOCAL PARA TOMAR BANHO E REPOUSAR) por culpa única da Requerida. Pois de forma abusiva cancelou a viagem por diversas vezes, permitindo o autor embarcar para retornar para suas residência apenas no dia 11 de outubro de 2023, as 16 horas, numa clara demonstração de abuso de poder, desrespeito e afronta contra o consumidor.
Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever da empresa Requerida de indenizar o ora peticionário, porquanto é objetiva a responsabilidade da empresa demandada, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelas prestadoras de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, “in verbis”:
“Artigo 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[...]
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado uando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Logo, não estão configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar da Requerida.
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que o Autor adquiriu as passagens aéreas e embarcou em vôo da empresa, e no qual ocorreu o adiamento por várias vezes, ficando preso no aeroporto por dois dias, sem assistência alimentar, sem lugar para tomar banho, sem poder repousar, ou seja, sem qualquer justificativa por culpa da demandada.
A jurisprudência possui o seguinte entendimento:
“A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior”. (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Assim, verificada a responsabilidade civil por culpa exclusiva da requerida, qu realizou a venda e a cancelou a viagem do ora peticionário por varias vezes, deixando o mesmo preso no aeroporto por DOIS DIAS SEM QUALQUE ASSISTENCIA, passando dificuldades extremas, sem alimentos, sem lugar para tomar sequer um banho, sem lugar para repousar, ou seja, sem qualque justificativa, surge o dever da empresa indenizar a ora peticionário.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
Art. 5º (...)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...).
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O artigo 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, o art. 186 do Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa- se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que, exclusivamente moral:
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
É importante ressaltar que existem circunstâncias em que o ato lesivo, afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita da Ré.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resulta em mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico, o que constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
O artigo 944 preceitua o modus operandi para se estabelecer o quantum indenizatório, como facilmente se pode inferir: "Art. 944. A indenização mede- se pela extensão do dano.
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Ora, no caso em análise ficou comprovado através de provas documentais e narração fática que, o ato ilícito foi praticado pela Requerida, por quatro motivos: 1º) Realizou a venda das passagens para viajar para vitória es no dia 09 de outubro de 2023, as 12:45 horas para retornar para sua casa; 2º) O Autor somente conseguiu viajar para Vitória apenas no dia 11 de outubro de 2023, por volta das 16 horas; 3º) teve a humilhação de passar por 02 dias buscando uma solução, sendo que foi transferida a passagem de embarque da ora peticionário por inúmeras vezes, sendo que há passagem já tinha sido comprada desde 24 de setembro de 2023, tudo por culpa exclusiva da Demandada; 4º) durante os dois dias e duas noites que o Autor ficou preso no aeroporto a demandada não prestou qualquer assistência, não forneceu alimentação, não forneceu um local para poder tomar um banho, não forneceu um local para repousar, numa verdadeira demonstração de abuso de poder econômico, humilhando o ora peticionário e com um tratamento totalmente desumano, tudo por culpa única da
Portanto está patente nessa peça inaugural, e configurado sem sombra de dúvidas o dano moral, com efeito, pois houve nexo causal entre a ação e o resultado.
A responsabilidade pelo ocorrido é plena e total da Requerida, haja vista, que agiu de forma imprudente, irresponsável, negligente, cancelando a passagem da ora peticionário sem qualquer justificativa, sendo que depois de vários questionamentos fora agendada pela Requerida apenas para o dia 11 de outubro de 2023 por volta das 16 horas (sendo que foi contratado para retornar para vitória no dia 09 de outubro de 2023 as 12:45 horas), ou seja, sem prestar qualquer justificativa, sendo que reitera que estava com viaja marcada para poder retornar para sua residência, consoante, provas documentais carreadas aos autos, está patente o ato ilícito da demandada.
Ficou demonstrado que a Requerida por agir de forma imprudente, irresponsável, negligente e/ou leniente ao cancelar a viagem do ora peticionário por várias vezes, e somente permitindo o seu retorno dois dias e várias horas depois do pactuado, ou seja, ficou preso no aeroporto por dois dias e várias horas, sem qualquer assistência (sem alimentação, sem poder tomar um banho, sem poder repousar) e somente reagendarem apenas dois dias do pactuado, sem prestar qualquer justificativa, sendo que o ora peticionário estava para viajar para sua residência, por causa da negligência, a mesma teve o constrangimento de ser humilhado e tratado de forma desumana, passando necessidades imensas sem alimentação, sem sequer poder tomar um banho e repousar por culpa exclusiva da Ré.
Dessa feita, a empresa Requerida deve ser condenada a indenizar o Autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a titulo de danos morais, tendo em vista, que há nexo causal entre a ação e o resultado, como ficou demonstrado nos fatos articulados e nas provas documentais encartadas nessa peça de ingresso, e que a presente condenação pecuniária sirva de lição para que a demandante não venha mais cometer abusos com outras pessoas dessa monta.
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo Autor, que teve sua viagem cancelada por varias vezes e reagendada para DOIS DIAS DEPOIS DO PACTUADO, sem prestar qualquer justificativa e assistência, sendo que a passagem estava comprada há meses, antes do embarque, sendo informado do cancelamento e reagendado o novo dia da viagem para retorno para vitória, apenas no momento em que estava já para embarcar, situação que lhe ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro, REITERA QUE FICOU PRESO NO AEROPORTO POR DOIS DIAS SEM QUALQUER ASSISTENICA PELA
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, in “Responsabilidade Civil” (Editora GZ, 10ª edição revista e atualizada, Rio de Janeiro/RJ, 2012, página 84):
"A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido”.
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em reconhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Companhia Aerea. Perda a conexão. Informaçao equivocada por parte do funcionária da é. Consumidor que deixa de fazer novo check in. mpossibilidade de prosseguir viagem. Voo lotado. Embarque diado. Espera por mais de 05 horas em aeroporto. Necessidade e pernoitar na cidade. Ausencia de assistência por parte d ompanhia aérea. Falha na prestação de serviço esponsabilidade objetiva. Indenizaçao por danos morais. onfigurada a relação de consumo quando da aquisição de assagem junto a empresa de transporte aéreo, é direito do onsumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive om a inversão do ônus da prova, por força do contido no art. 6º, nciso VIII, do CDC.
2. No caos, diante da alegação do consumidor de que, ao indagar ao funcionário da companhia aérea sobre a necessidade de novo “check in” quando da conexão, foi lhe informado que tal procedimento não seria necessário, caberia a recorrente provar que as informações prestadas foram corretas e suficientes, o que não ocorreu.
3.Comprovado o nexo causal, diante da informação equivocada por parte de um funcionário da Ré e, advindo de tal ato a impossibilidade de o consumidor embarcar no voo da conexão, somado ao fato de ter esperado por mais de 5 horas no aeroporto, dao ensejo ao dever de indenizar.
O DANO MORAL APRESENTA-SE PELOS TRANSTORNO DE O CONSUMIDOR TER TIDO SUA VIAGEM ADIADA pela incerteza do momento de um novo embarque e pelo desconforto de, além de passar horas no aeroporto em busca ajuda, ainda ter que pernoitar naquela cidade.
O consumidor tem direito a uma prestação de serviço adquead e eficaz, conforme previsão dos artigos 6º, X e 22 do Código d Defesa do Consumidor, Ademais o artigo 14 do CDC afirma responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pel reparação dos danos causados aos consumidores po informações insuficientes ou inadequadas.
. Assim sendo o consumidor tem direito a indenização pelo anos morais...”. JDF, Açao Civil do Juizado Civil ACJ 280745120078070001 F 0028074-51.2007.807.0001, TJ-DF, data da publicação 1 e março de 2009).
A Demandada se trata de um empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram, sendo que no mínimo teria que prestar assistência (com alimentação, local para tomar um banho e repousar, todavia deixou o ora peticionário abandonado no aeroporto sem qualquer auxilio, num verdadeiro tratamento desumano). Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer- se a indenização por dano moral seja arbitrada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
Ressalte-se ainda que o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078-90, expressa in
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências”.
O Código de Defesa do Consumidor procura amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais, onde se tem o consumidor, como figura vulnerável, admite-se a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa Requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer se digne a Vossa Excelência: a) a citação das Requeridas para que respondam a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais;
c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) a condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios;
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
) Seja deferida a assistência judiciária, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50;
f) A Autora requer a esse h. Juízo que seja designada audiência de conciliação, conforme preceitua o art. 319, § 1º do CPC;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos Pede deferimento.
Vitória/ES, em 27 de março de 2023.
CHARLES DEMETRIOS CARDOSO DA SILVA OAB/ES 21.790 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5005983-54.2023.8.08.0012.txt | XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
ANTONIO GARCIA SOBRINHO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 002.379.327-92, RG nº 929.021 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Guadalajara, nº 582, Apto 301, Bairro Porto de Santana, Cariacica/ES – CEP 29.153-050, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, mandato incluso, com endereço do escritório impresso abaixo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Goiabeiras, Vitória/ES – CEP 29.075-920, pelos fatos e direitos abaixo expendidos:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Primeiramente, Excelência, o Autor informa ser modesto de renda, portanto, pleiteiam a Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei Federal 1060/1950.
DOS FATOS
O Autor reside no Município de Cariacica/ES sendo que em 24 de setembro de 2022 comprou passagens saindo de Vitoria/ES para Florianópolis/SC com conexão em Congonhas/SP (ida e volta) .
A viagem foi programada com ida saindo de Vitoria/ES no dia 05 de outubro de 2022, ás 19:45 horas e a volta seria para o dia 09 de outubro de 2022 as 12:45 horas, conforme comprovantes em anexo.
Destaca-se que o ora peticionário pagou pelas passagens citadas ida e volta o valor de R$ 1.872,46 (um mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos), conforme comprovante em anexo.
Ocorre que o ora peticionário ao retornar saindo da cidade Florianópolis/SC que estava programado para o dia 09 de outubro de 2022 as 12:45 horas, com conexão em Congonhas/SP as 17:15 horas, o avião não desceu em Congonhas/SP indo direto para Campinas/SP, ficando lá parado por 02 (duas) horas e 30 (trinta) minutas.
Ora após ficar preso em Campinas/SP por duas horas e meia, viabilizaram um ônibus com o conduziu para Congonhas/SP.
Para desespero do Autor além de passar horas e mais horas em Campinas/SP foi conduzido de ônibus para o aeroporto de Congonhas/SP, sendo que foi obrigado a ficar aguardando avião para Vitoria/ES, ficando por dias a espera sem
qualquer paliativo, auxilio, ou satisfação, o ora peticionário somente saiu para Vitória no dia 11 de outubro de 2023.
Requerendo foi destratado, humilhado, ficando sem qualquer auxilio, se stadia de hotel para poder repousar, sem alimentação no aeroporto, nu erdadeiro desrespeito e humilhação, numa verdadeiro tratamento desuman or culpa exclusiva da Ré.
Destaca-se que o ora peticionário passou a noite do dia 09 de outubro de 2023 no aeroporto de Congonhas, ficou todo o dia e noite do dia 10 de outubro de 2023 e ainda ficou “preso” no aeroporto de Congonhas no dia 11 de outubro de 2023, saindo apenas nessa data (11/10/23) indo para o Rio de Janeiro e então sendo conduzido para Vitoria/ES, ou seja, ficou por dois dias preso no aeroporto por culpa exclusiva da Ré.
Destaca-se que a passagem vendida para Ré se tratava da volta para Vitoria/ES, no dia 09 de outubro de 2023 com chegada as 18:45 no aeroporto de Vitoria/ES, porém o Autor teve realizar uma verdadeira peregrinação por culpa da Ré, somente chegando em Vitoria/ES no dia 11 de outubro de 2023 as 16 horas.
Importante destacar que o Autor ficou sem qualquer assistência de hotel, nã teve qualquer auxilio em alimentação ou agua pela Ré, durante os 02 dias fico literalmente preso no aeroporto, longe de sua família e casa, num verdadeiro desespero, pois não estava preparado para ficar dois dias dentro de um aeroporto, ou seja, não possuía valores para realizar qualquer compra para alimentação própria ou estadia de hotel.
Reitera que a viagem teve atraso de 02 (dois) dias por culpa da Ré, e ainda se negou a prestar auxilio com hotel para poder repousar e dormir, alimentação como café da manhã, almoço e jantar, ou seja, o autor ficou literalmente preso dentro do aeroporto, sem poder se alimentar, ou beber agua, bem como não teve como descansar e/ou repousa como qualquer cidadão, tudo por culpa exclusiva da Ré.
O ora peticionário por inúmeras e inúmeras vezes buscou auxilio junto a demandada no aeroporto para poder ser encaminhado para um hotel e ter também alimentação, porém a mesma se negou em todo o tempo em amparar o Autor que estava preso no aeroporto por dois longos dias, sem poder realizar sua higiene pessoal, sem alimentação, sem se hidratar (tomar agua) e sem poder dormir, quando tentava questionar junto a demandada, não recebei qualquer resposta ou auxilio, tudo por culpa exclusiva da Ré, que realizou a venda das passagens, porém não realizou a prestação de serviços da viagens, obrigando o mesmo ficar preso dentro de um aeroporto por dois longos dias e noites, sem alimentação, sem poder beber agua, sem poder tomar um banho, sem poder dormir ou repousa, num verdadeiro tratamento desumano contra o ora peticionário, vergonha, humilhação, constrangimento que não há como se medir tamanho é o grau da pratica abusiva, ilícita praticada pela Ré contra o consumidor.
Não podemos esquecer de relatar o desespero que o Autor sofreu por culpa da Ré, pois ficou preso sem qualquer assistência, sem informações de quando poderia retornar para sua casa.
Ora os atos praticados pela Ré, não podendo ser passados despercebidos, pois tinham obrigação de fornecer estadia em hotel, alimentação, veículos de translado de hotel para aeroporto, porém a mesma se negou e ainda sequer dava qualquer resposta para situação que o ora peticionário passou por culpa exclusiva da Ré.
A demandadas obrigou o autor a ficar por dois no aeroporto longe de sua cidade, passando frio, privado de alimentação, agua, leito para dormir ou descansar, e ainda sem qualquer paliativo ou justificativa, num verdadeiro desrespeito e um tratamento desumano ao uma pessoa.
Não há como explicar em palavras o constrangimento causado a Autor que teve que entrar em contato com sua família para informar que não poderia mais viajar na data e horário referido e ficando por dois dias preso no aeroporto sem poder dormir, sem poder tomar um banho e trocar de roupas e ainda passando fome,
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
pois não estava sem dinheiro naquele momento, pois ninguém se programa para ficar preso num aeroporto, tudo por culpa exclusiva da Ré.
Após muita discussão e questionamentos o ora peticionário por causa da negligencia da demandada que cancelou a viagem programada para o dia 09 de outubro de 2023 as 12:45 horas, e somente foi liberado para poder retornar para sua cidade apenas no dia 11 de outubro de 2023 chegando somente as 16 horas, ou seja, ficou por DOIS DIAS E DUAS NOITES NO AEROPORTO “PRESO” SEM AGUA, SEM ALIMENTO, SEM PODER TOMAR UM BANHO, SEM PODER REPOUSA E DORMIR, TUDO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ, numa verdadeira afronta, desrespeito, tratamento desumano ao consumidor,
Nessa seara, a presente demanda é pertinente para o caso em apreço, pois não havendo solução de maneira amigável, cabe então a provocação da máquina judiciaria para chancelar o litigio em questão.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, e o Autor no de consumidor.
O contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"
artigo 737 do Código de Processo Civil é taxativo em afirmar, “in verbis
Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo e a empresa que realiza a venda de passagens aéreas, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, ficando o ora peticionário sem qualquer assistência no aeroporto por dois dias, isso sem agua, alimentação, sem poder sequer tomar um banho por dois dias, e ainda sem um lugar para repousar, sem qualquer amparo, tudo por culpa exclusiva da Ré.
No caso em apreço, é fato incontroverso onde a ora peticionário foi prejudicada pois estava com agendada para realizar a viagem na data de 09 de março de 2023, todavia somente embarcou para a viagem no dia 11 de outubro de 2023, ou seja, somente DOIS DIAS DEPOIS DO CONTRATADO, por culpa solidaria das demandadas.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a viagem do Autor somente viajou DOIS DIAS DEPOIS DO PACTUADO, sem qualquer justificativa, SEM QUALQUER ASSISTENICA (SEM ALIMENTOS, SEM LOCAL PARA TOMAR BANHO E REPOUSAR) por culpa única da Requerida. Pois de forma abusiva cancelou a viagem por diversas vezes, permitindo o autor embarcar para retornar para suas residência apenas no dia 11 de outubro de 2023, as 16 horas, numa clara demonstração de abuso de poder, desrespeito e afronta contra o consumidor.
Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever da empresa Requerida de indenizar o ora peticionário, porquanto é objetiva a responsabilidade da empresa demandada, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelas prestadoras de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, “in verbis”:
“Artigo 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[...]
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado uando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Logo, não estão configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar da Requerida.
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que o Autor adquiriu as passagens aéreas e embarcou em vôo da empresa, e no qual ocorreu o adiamento por várias vezes, ficando preso no aeroporto por dois dias, sem assistência alimentar, sem lugar para tomar banho, sem poder repousar, ou seja, sem qualquer justificativa por culpa da demandada.
A jurisprudência possui o seguinte entendimento:
“A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior”. (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Assim, verificada a responsabilidade civil por culpa exclusiva da requerida, qu realizou a venda e a cancelou a viagem do ora peticionário por varias vezes, deixando o mesmo preso no aeroporto por DOIS DIAS SEM QUALQUE ASSISTENCIA, passando dificuldades extremas, sem alimentos, sem lugar para tomar sequer um banho, sem lugar para repousar, ou seja, sem qualque justificativa, surge o dever da empresa indenizar a ora peticionário.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
Art. 5º (...)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...).
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O artigo 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, o art. 186 do Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa- se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que, exclusivamente moral:
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
É importante ressaltar que existem circunstâncias em que o ato lesivo, afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita da Ré.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resulta em mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico, o que constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
O artigo 944 preceitua o modus operandi para se estabelecer o quantum indenizatório, como facilmente se pode inferir: "Art. 944. A indenização mede- se pela extensão do dano.
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Ora, no caso em análise ficou comprovado através de provas documentais e narração fática que, o ato ilícito foi praticado pela Requerida, por quatro motivos: 1º) Realizou a venda das passagens para viajar para vitória es no dia 09 de outubro de 2023, as 12:45 horas para retornar para sua casa; 2º) O Autor somente conseguiu viajar para Vitória apenas no dia 11 de outubro de 2023, por volta das 16 horas; 3º) teve a humilhação de passar por 02 dias buscando uma solução, sendo que foi transferida a passagem de embarque da ora peticionário por inúmeras vezes, sendo que há passagem já tinha sido comprada desde 24 de setembro de 2023, tudo por culpa exclusiva da Demandada; 4º) durante os dois dias e duas noites que o Autor ficou preso no aeroporto a demandada não prestou qualquer assistência, não forneceu alimentação, não forneceu um local para poder tomar um banho, não forneceu um local para repousar, numa verdadeira demonstração de abuso de poder econômico, humilhando o ora peticionário e com um tratamento totalmente desumano, tudo por culpa única da
Portanto está patente nessa peça inaugural, e configurado sem sombra de dúvidas o dano moral, com efeito, pois houve nexo causal entre a ação e o resultado.
A responsabilidade pelo ocorrido é plena e total da Requerida, haja vista, que agiu de forma imprudente, irresponsável, negligente, cancelando a passagem da ora peticionário sem qualquer justificativa, sendo que depois de vários questionamentos fora agendada pela Requerida apenas para o dia 11 de outubro de 2023 por volta das 16 horas (sendo que foi contratado para retornar para vitória no dia 09 de outubro de 2023 as 12:45 horas), ou seja, sem prestar qualquer justificativa, sendo que reitera que estava com viaja marcada para poder retornar para sua residência, consoante, provas documentais carreadas aos autos, está patente o ato ilícito da demandada.
Ficou demonstrado que a Requerida por agir de forma imprudente, irresponsável, negligente e/ou leniente ao cancelar a viagem do ora peticionário por várias vezes, e somente permitindo o seu retorno dois dias e várias horas depois do pactuado, ou seja, ficou preso no aeroporto por dois dias e várias horas, sem qualquer assistência (sem alimentação, sem poder tomar um banho, sem poder repousar) e somente reagendarem apenas dois dias do pactuado, sem prestar qualquer justificativa, sendo que o ora peticionário estava para viajar para sua residência, por causa da negligência, a mesma teve o constrangimento de ser humilhado e tratado de forma desumana, passando necessidades imensas sem alimentação, sem sequer poder tomar um banho e repousar por culpa exclusiva da Ré.
Dessa feita, a empresa Requerida deve ser condenada a indenizar o Autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a titulo de danos morais, tendo em vista, que há nexo causal entre a ação e o resultado, como ficou demonstrado nos fatos articulados e nas provas documentais encartadas nessa peça de ingresso, e que a presente condenação pecuniária sirva de lição para que a demandante não venha mais cometer abusos com outras pessoas dessa monta.
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo Autor, que teve sua viagem cancelada por varias vezes e reagendada para DOIS DIAS DEPOIS DO PACTUADO, sem prestar qualquer justificativa e assistência, sendo que a passagem estava comprada há meses, antes do embarque, sendo informado do cancelamento e reagendado o novo dia da viagem para retorno para vitória, apenas no momento em que estava já para embarcar, situação que lhe ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro, REITERA QUE FICOU PRESO NO AEROPORTO POR DOIS DIAS SEM QUALQUER ASSISTENICA PELA
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, in “Responsabilidade Civil” (Editora GZ, 10ª edição revista e atualizada, Rio de Janeiro/RJ, 2012, página 84):
"A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido”.
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em reconhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Companhia Aerea. Perda a conexão. Informaçao equivocada por parte do funcionária da é. Consumidor que deixa de fazer novo check in. mpossibilidade de prosseguir viagem. Voo lotado. Embarque diado. Espera por mais de 05 horas em aeroporto. Necessidade e pernoitar na cidade. Ausencia de assistência por parte d ompanhia aérea. Falha na prestação de serviço esponsabilidade objetiva. Indenizaçao por danos morais. onfigurada a relação de consumo quando da aquisição de assagem junto a empresa de transporte aéreo, é direito do onsumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive om a inversão do ônus da prova, por força do contido no art. 6º, nciso VIII, do CDC.
2. No caos, diante da alegação do consumidor de que, ao indagar ao funcionário da companhia aérea sobre a necessidade de novo “check in” quando da conexão, foi lhe informado que tal procedimento não seria necessário, caberia a recorrente provar que as informações prestadas foram corretas e suficientes, o que não ocorreu.
3.Comprovado o nexo causal, diante da informação equivocada por parte de um funcionário da Ré e, advindo de tal ato a impossibilidade de o consumidor embarcar no voo da conexão, somado ao fato de ter esperado por mais de 5 horas no aeroporto, dao ensejo ao dever de indenizar.
O DANO MORAL APRESENTA-SE PELOS TRANSTORNO DE O CONSUMIDOR TER TIDO SUA VIAGEM ADIADA pela incerteza do momento de um novo embarque e pelo desconforto de, além de passar horas no aeroporto em busca ajuda, ainda ter que pernoitar naquela cidade.
O consumidor tem direito a uma prestação de serviço adquead e eficaz, conforme previsão dos artigos 6º, X e 22 do Código d Defesa do Consumidor, Ademais o artigo 14 do CDC afirma responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pel reparação dos danos causados aos consumidores po informações insuficientes ou inadequadas.
. Assim sendo o consumidor tem direito a indenização pelo anos morais...”. JDF, Açao Civil do Juizado Civil ACJ 280745120078070001 F 0028074-51.2007.807.0001, TJ-DF, data da publicação 1 e março de 2009).
A Demandada se trata de um empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram, sendo que no mínimo teria que prestar assistência (com alimentação, local para tomar um banho e repousar, todavia deixou o ora peticionário abandonado no aeroporto sem qualquer auxilio, num verdadeiro tratamento desumano). Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer- se a indenização por dano moral seja arbitrada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
Ressalte-se ainda que o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078-90, expressa in
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências”.
O Código de Defesa do Consumidor procura amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais, onde se tem o consumidor, como figura vulnerável, admite-se a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa Requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer se digne a Vossa Excelência: a) a citação das Requeridas para que respondam a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais;
c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) a condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios;
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
) Seja deferida a assistência judiciária, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50;
f) A Autora requer a esse h. Juízo que seja designada audiência de conciliação, conforme preceitua o art. 319, § 1º do CPC;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos Pede deferimento.
Vitória/ES, em 27 de março de 2023.
CHARLES DEMETRIOS CARDOSO DA SILVA OAB/ES 21.790 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5005983-54.2023.8.08.0012.txt | XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
ANTONIO GARCIA SOBRINHO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 002.379.327-92, RG nº 929.021 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Guadalajara, nº 582, Apto 301, Bairro Porto de Santana, Cariacica/ES – CEP 29.153-050, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, mandato incluso, com endereço do escritório impresso abaixo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Goiabeiras, Vitória/ES – CEP 29.075-920, pelos fatos e direitos abaixo expendidos:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Primeiramente, Excelência, o Autor informa ser modesto de renda, portanto, pleiteiam a Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei Federal 1060/1950.
DOS FATOS
O Autor reside no Município de Cariacica/ES sendo que em 24 de setembro de 2022 comprou passagens saindo de Vitoria/ES para Florianópolis/SC com conexão em Congonhas/SP (ida e volta) .
A viagem foi programada com ida saindo de Vitoria/ES no dia 05 de outubro de 2022, ás 19:45 horas e a volta seria para o dia 09 de outubro de 2022 as 12:45 horas, conforme comprovantes em anexo.
Destaca-se que o ora peticionário pagou pelas passagens citadas ida e volta o valor de R$ 1.872,46 (um mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos), conforme comprovante em anexo.
Ocorre que o ora peticionário ao retornar saindo da cidade Florianópolis/SC que estava programado para o dia 09 de outubro de 2022 as 12:45 horas, com conexão em Congonhas/SP as 17:15 horas, o avião não desceu em Congonhas/SP indo direto para Campinas/SP, ficando lá parado por 02 (duas) horas e 30 (trinta) minutas.
Ora após ficar preso em Campinas/SP por duas horas e meia, viabilizaram um ônibus com o conduziu para Congonhas/SP.
Para desespero do Autor além de passar horas e mais horas em Campinas/SP foi conduzido de ônibus para o aeroporto de Congonhas/SP, sendo que foi obrigado a ficar aguardando avião para Vitoria/ES, ficando por dias a espera sem
qualquer paliativo, auxilio, ou satisfação, o ora peticionário somente saiu para Vitória no dia 11 de outubro de 2023.
Requerendo foi destratado, humilhado, ficando sem qualquer auxilio, se stadia de hotel para poder repousar, sem alimentação no aeroporto, nu erdadeiro desrespeito e humilhação, numa verdadeiro tratamento desuman or culpa exclusiva da Ré.
Destaca-se que o ora peticionário passou a noite do dia 09 de outubro de 2023 no aeroporto de Congonhas, ficou todo o dia e noite do dia 10 de outubro de 2023 e ainda ficou “preso” no aeroporto de Congonhas no dia 11 de outubro de 2023, saindo apenas nessa data (11/10/23) indo para o Rio de Janeiro e então sendo conduzido para Vitoria/ES, ou seja, ficou por dois dias preso no aeroporto por culpa exclusiva da Ré.
Destaca-se que a passagem vendida para Ré se tratava da volta para Vitoria/ES, no dia 09 de outubro de 2023 com chegada as 18:45 no aeroporto de Vitoria/ES, porém o Autor teve realizar uma verdadeira peregrinação por culpa da Ré, somente chegando em Vitoria/ES no dia 11 de outubro de 2023 as 16 horas.
Importante destacar que o Autor ficou sem qualquer assistência de hotel, nã teve qualquer auxilio em alimentação ou agua pela Ré, durante os 02 dias fico literalmente preso no aeroporto, longe de sua família e casa, num verdadeiro desespero, pois não estava preparado para ficar dois dias dentro de um aeroporto, ou seja, não possuía valores para realizar qualquer compra para alimentação própria ou estadia de hotel.
Reitera que a viagem teve atraso de 02 (dois) dias por culpa da Ré, e ainda se negou a prestar auxilio com hotel para poder repousar e dormir, alimentação como café da manhã, almoço e jantar, ou seja, o autor ficou literalmente preso dentro do aeroporto, sem poder se alimentar, ou beber agua, bem como não teve como descansar e/ou repousa como qualquer cidadão, tudo por culpa exclusiva da Ré.
O ora peticionário por inúmeras e inúmeras vezes buscou auxilio junto a demandada no aeroporto para poder ser encaminhado para um hotel e ter também alimentação, porém a mesma se negou em todo o tempo em amparar o Autor que estava preso no aeroporto por dois longos dias, sem poder realizar sua higiene pessoal, sem alimentação, sem se hidratar (tomar agua) e sem poder dormir, quando tentava questionar junto a demandada, não recebei qualquer resposta ou auxilio, tudo por culpa exclusiva da Ré, que realizou a venda das passagens, porém não realizou a prestação de serviços da viagens, obrigando o mesmo ficar preso dentro de um aeroporto por dois longos dias e noites, sem alimentação, sem poder beber agua, sem poder tomar um banho, sem poder dormir ou repousa, num verdadeiro tratamento desumano contra o ora peticionário, vergonha, humilhação, constrangimento que não há como se medir tamanho é o grau da pratica abusiva, ilícita praticada pela Ré contra o consumidor.
Não podemos esquecer de relatar o desespero que o Autor sofreu por culpa da Ré, pois ficou preso sem qualquer assistência, sem informações de quando poderia retornar para sua casa.
Ora os atos praticados pela Ré, não podendo ser passados despercebidos, pois tinham obrigação de fornecer estadia em hotel, alimentação, veículos de translado de hotel para aeroporto, porém a mesma se negou e ainda sequer dava qualquer resposta para situação que o ora peticionário passou por culpa exclusiva da Ré.
A demandadas obrigou o autor a ficar por dois no aeroporto longe de sua cidade, passando frio, privado de alimentação, agua, leito para dormir ou descansar, e ainda sem qualquer paliativo ou justificativa, num verdadeiro desrespeito e um tratamento desumano ao uma pessoa.
Não há como explicar em palavras o constrangimento causado a Autor que teve que entrar em contato com sua família para informar que não poderia mais viajar na data e horário referido e ficando por dois dias preso no aeroporto sem poder dormir, sem poder tomar um banho e trocar de roupas e ainda passando fome,
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
pois não estava sem dinheiro naquele momento, pois ninguém se programa para ficar preso num aeroporto, tudo por culpa exclusiva da Ré.
Após muita discussão e questionamentos o ora peticionário por causa da negligencia da demandada que cancelou a viagem programada para o dia 09 de outubro de 2023 as 12:45 horas, e somente foi liberado para poder retornar para sua cidade apenas no dia 11 de outubro de 2023 chegando somente as 16 horas, ou seja, ficou por DOIS DIAS E DUAS NOITES NO AEROPORTO “PRESO” SEM AGUA, SEM ALIMENTO, SEM PODER TOMAR UM BANHO, SEM PODER REPOUSA E DORMIR, TUDO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ, numa verdadeira afronta, desrespeito, tratamento desumano ao consumidor,
Nessa seara, a presente demanda é pertinente para o caso em apreço, pois não havendo solução de maneira amigável, cabe então a provocação da máquina judiciaria para chancelar o litigio em questão.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, e o Autor no de consumidor.
O contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"
artigo 737 do Código de Processo Civil é taxativo em afirmar, “in verbis
Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo e a empresa que realiza a venda de passagens aéreas, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, ficando o ora peticionário sem qualquer assistência no aeroporto por dois dias, isso sem agua, alimentação, sem poder sequer tomar um banho por dois dias, e ainda sem um lugar para repousar, sem qualquer amparo, tudo por culpa exclusiva da Ré.
No caso em apreço, é fato incontroverso onde a ora peticionário foi prejudicada pois estava com agendada para realizar a viagem na data de 09 de março de 2023, todavia somente embarcou para a viagem no dia 11 de outubro de 2023, ou seja, somente DOIS DIAS DEPOIS DO CONTRATADO, por culpa solidaria das demandadas.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a viagem do Autor somente viajou DOIS DIAS DEPOIS DO PACTUADO, sem qualquer justificativa, SEM QUALQUER ASSISTENICA (SEM ALIMENTOS, SEM LOCAL PARA TOMAR BANHO E REPOUSAR) por culpa única da Requerida. Pois de forma abusiva cancelou a viagem por diversas vezes, permitindo o autor embarcar para retornar para suas residência apenas no dia 11 de outubro de 2023, as 16 horas, numa clara demonstração de abuso de poder, desrespeito e afronta contra o consumidor.
Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever da empresa Requerida de indenizar o ora peticionário, porquanto é objetiva a responsabilidade da empresa demandada, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelas prestadoras de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, “in verbis”:
“Artigo 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[...]
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado uando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Logo, não estão configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar da Requerida.
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que o Autor adquiriu as passagens aéreas e embarcou em vôo da empresa, e no qual ocorreu o adiamento por várias vezes, ficando preso no aeroporto por dois dias, sem assistência alimentar, sem lugar para tomar banho, sem poder repousar, ou seja, sem qualquer justificativa por culpa da demandada.
A jurisprudência possui o seguinte entendimento:
“A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior”. (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Assim, verificada a responsabilidade civil por culpa exclusiva da requerida, qu realizou a venda e a cancelou a viagem do ora peticionário por varias vezes, deixando o mesmo preso no aeroporto por DOIS DIAS SEM QUALQUE ASSISTENCIA, passando dificuldades extremas, sem alimentos, sem lugar para tomar sequer um banho, sem lugar para repousar, ou seja, sem qualque justificativa, surge o dever da empresa indenizar a ora peticionário.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
Art. 5º (...)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...).
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O artigo 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, o art. 186 do Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa- se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que, exclusivamente moral:
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
É importante ressaltar que existem circunstâncias em que o ato lesivo, afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita da Ré.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resulta em mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico, o que constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
O artigo 944 preceitua o modus operandi para se estabelecer o quantum indenizatório, como facilmente se pode inferir: "Art. 944. A indenização mede- se pela extensão do dano.
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Ora, no caso em análise ficou comprovado através de provas documentais e narração fática que, o ato ilícito foi praticado pela Requerida, por quatro motivos: 1º) Realizou a venda das passagens para viajar para vitória es no dia 09 de outubro de 2023, as 12:45 horas para retornar para sua casa; 2º) O Autor somente conseguiu viajar para Vitória apenas no dia 11 de outubro de 2023, por volta das 16 horas; 3º) teve a humilhação de passar por 02 dias buscando uma solução, sendo que foi transferida a passagem de embarque da ora peticionário por inúmeras vezes, sendo que há passagem já tinha sido comprada desde 24 de setembro de 2023, tudo por culpa exclusiva da Demandada; 4º) durante os dois dias e duas noites que o Autor ficou preso no aeroporto a demandada não prestou qualquer assistência, não forneceu alimentação, não forneceu um local para poder tomar um banho, não forneceu um local para repousar, numa verdadeira demonstração de abuso de poder econômico, humilhando o ora peticionário e com um tratamento totalmente desumano, tudo por culpa única da
Portanto está patente nessa peça inaugural, e configurado sem sombra de dúvidas o dano moral, com efeito, pois houve nexo causal entre a ação e o resultado.
A responsabilidade pelo ocorrido é plena e total da Requerida, haja vista, que agiu de forma imprudente, irresponsável, negligente, cancelando a passagem da ora peticionário sem qualquer justificativa, sendo que depois de vários questionamentos fora agendada pela Requerida apenas para o dia 11 de outubro de 2023 por volta das 16 horas (sendo que foi contratado para retornar para vitória no dia 09 de outubro de 2023 as 12:45 horas), ou seja, sem prestar qualquer justificativa, sendo que reitera que estava com viaja marcada para poder retornar para sua residência, consoante, provas documentais carreadas aos autos, está patente o ato ilícito da demandada.
Ficou demonstrado que a Requerida por agir de forma imprudente, irresponsável, negligente e/ou leniente ao cancelar a viagem do ora peticionário por várias vezes, e somente permitindo o seu retorno dois dias e várias horas depois do pactuado, ou seja, ficou preso no aeroporto por dois dias e várias horas, sem qualquer assistência (sem alimentação, sem poder tomar um banho, sem poder repousar) e somente reagendarem apenas dois dias do pactuado, sem prestar qualquer justificativa, sendo que o ora peticionário estava para viajar para sua residência, por causa da negligência, a mesma teve o constrangimento de ser humilhado e tratado de forma desumana, passando necessidades imensas sem alimentação, sem sequer poder tomar um banho e repousar por culpa exclusiva da Ré.
Dessa feita, a empresa Requerida deve ser condenada a indenizar o Autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a titulo de danos morais, tendo em vista, que há nexo causal entre a ação e o resultado, como ficou demonstrado nos fatos articulados e nas provas documentais encartadas nessa peça de ingresso, e que a presente condenação pecuniária sirva de lição para que a demandante não venha mais cometer abusos com outras pessoas dessa monta.
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo Autor, que teve sua viagem cancelada por varias vezes e reagendada para DOIS DIAS DEPOIS DO PACTUADO, sem prestar qualquer justificativa e assistência, sendo que a passagem estava comprada há meses, antes do embarque, sendo informado do cancelamento e reagendado o novo dia da viagem para retorno para vitória, apenas no momento em que estava já para embarcar, situação que lhe ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro, REITERA QUE FICOU PRESO NO AEROPORTO POR DOIS DIAS SEM QUALQUER ASSISTENICA PELA
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, in “Responsabilidade Civil” (Editora GZ, 10ª edição revista e atualizada, Rio de Janeiro/RJ, 2012, página 84):
"A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido”.
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em reconhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Companhia Aerea. Perda a conexão. Informaçao equivocada por parte do funcionária da é. Consumidor que deixa de fazer novo check in. mpossibilidade de prosseguir viagem. Voo lotado. Embarque diado. Espera por mais de 05 horas em aeroporto. Necessidade e pernoitar na cidade. Ausencia de assistência por parte d ompanhia aérea. Falha na prestação de serviço esponsabilidade objetiva. Indenizaçao por danos morais. onfigurada a relação de consumo quando da aquisição de assagem junto a empresa de transporte aéreo, é direito do onsumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive om a inversão do ônus da prova, por força do contido no art. 6º, nciso VIII, do CDC.
2. No caos, diante da alegação do consumidor de que, ao indagar ao funcionário da companhia aérea sobre a necessidade de novo “check in” quando da conexão, foi lhe informado que tal procedimento não seria necessário, caberia a recorrente provar que as informações prestadas foram corretas e suficientes, o que não ocorreu.
3.Comprovado o nexo causal, diante da informação equivocada por parte de um funcionário da Ré e, advindo de tal ato a impossibilidade de o consumidor embarcar no voo da conexão, somado ao fato de ter esperado por mais de 5 horas no aeroporto, dao ensejo ao dever de indenizar.
O DANO MORAL APRESENTA-SE PELOS TRANSTORNO DE O CONSUMIDOR TER TIDO SUA VIAGEM ADIADA pela incerteza do momento de um novo embarque e pelo desconforto de, além de passar horas no aeroporto em busca ajuda, ainda ter que pernoitar naquela cidade.
O consumidor tem direito a uma prestação de serviço adquead e eficaz, conforme previsão dos artigos 6º, X e 22 do Código d Defesa do Consumidor, Ademais o artigo 14 do CDC afirma responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pel reparação dos danos causados aos consumidores po informações insuficientes ou inadequadas.
. Assim sendo o consumidor tem direito a indenização pelo anos morais...”. JDF, Açao Civil do Juizado Civil ACJ 280745120078070001 F 0028074-51.2007.807.0001, TJ-DF, data da publicação 1 e março de 2009).
A Demandada se trata de um empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram, sendo que no mínimo teria que prestar assistência (com alimentação, local para tomar um banho e repousar, todavia deixou o ora peticionário abandonado no aeroporto sem qualquer auxilio, num verdadeiro tratamento desumano). Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer- se a indenização por dano moral seja arbitrada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
Ressalte-se ainda que o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078-90, expressa in
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências”.
O Código de Defesa do Consumidor procura amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais, onde se tem o consumidor, como figura vulnerável, admite-se a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa Requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer se digne a Vossa Excelência: a) a citação das Requeridas para que respondam a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais;
c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) a condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios;
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
) Seja deferida a assistência judiciária, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50;
f) A Autora requer a esse h. Juízo que seja designada audiência de conciliação, conforme preceitua o art. 319, § 1º do CPC;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos Pede deferimento.
Vitória/ES, em 27 de março de 2023.
CHARLES DEMETRIOS CARDOSO DA SILVA OAB/ES 21.790 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5005983-54.2023.8.08.0012.txt | XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
ANTONIO GARCIA SOBRINHO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 002.379.327-92, RG nº 929.021 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Guadalajara, nº 582, Apto 301, Bairro Porto de Santana, Cariacica/ES – CEP 29.153-050, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, mandato incluso, com endereço do escritório impresso abaixo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Goiabeiras, Vitória/ES – CEP 29.075-920, pelos fatos e direitos abaixo expendidos:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Primeiramente, Excelência, o Autor informa ser modesto de renda, portanto, pleiteiam a Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei Federal 1060/1950.
DOS FATOS
O Autor reside no Município de Cariacica/ES sendo que em 24 de setembro de 2022 comprou passagens saindo de Vitoria/ES para Florianópolis/SC com conexão em Congonhas/SP (ida e volta) .
A viagem foi programada com ida saindo de Vitoria/ES no dia 05 de outubro de 2022, ás 19:45 horas e a volta seria para o dia 09 de outubro de 2022 as 12:45 horas, conforme comprovantes em anexo.
Destaca-se que o ora peticionário pagou pelas passagens citadas ida e volta o valor de R$ 1.872,46 (um mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos), conforme comprovante em anexo.
Ocorre que o ora peticionário ao retornar saindo da cidade Florianópolis/SC que estava programado para o dia 09 de outubro de 2022 as 12:45 horas, com conexão em Congonhas/SP as 17:15 horas, o avião não desceu em Congonhas/SP indo direto para Campinas/SP, ficando lá parado por 02 (duas) horas e 30 (trinta) minutas.
Ora após ficar preso em Campinas/SP por duas horas e meia, viabilizaram um ônibus com o conduziu para Congonhas/SP.
Para desespero do Autor além de passar horas e mais horas em Campinas/SP foi conduzido de ônibus para o aeroporto de Congonhas/SP, sendo que foi obrigado a ficar aguardando avião para Vitoria/ES, ficando por dias a espera sem
qualquer paliativo, auxilio, ou satisfação, o ora peticionário somente saiu para Vitória no dia 11 de outubro de 2023.
Requerendo foi destratado, humilhado, ficando sem qualquer auxilio, se stadia de hotel para poder repousar, sem alimentação no aeroporto, nu erdadeiro desrespeito e humilhação, numa verdadeiro tratamento desuman or culpa exclusiva da Ré.
Destaca-se que o ora peticionário passou a noite do dia 09 de outubro de 2023 no aeroporto de Congonhas, ficou todo o dia e noite do dia 10 de outubro de 2023 e ainda ficou “preso” no aeroporto de Congonhas no dia 11 de outubro de 2023, saindo apenas nessa data (11/10/23) indo para o Rio de Janeiro e então sendo conduzido para Vitoria/ES, ou seja, ficou por dois dias preso no aeroporto por culpa exclusiva da Ré.
Destaca-se que a passagem vendida para Ré se tratava da volta para Vitoria/ES, no dia 09 de outubro de 2023 com chegada as 18:45 no aeroporto de Vitoria/ES, porém o Autor teve realizar uma verdadeira peregrinação por culpa da Ré, somente chegando em Vitoria/ES no dia 11 de outubro de 2023 as 16 horas.
Importante destacar que o Autor ficou sem qualquer assistência de hotel, nã teve qualquer auxilio em alimentação ou agua pela Ré, durante os 02 dias fico literalmente preso no aeroporto, longe de sua família e casa, num verdadeiro desespero, pois não estava preparado para ficar dois dias dentro de um aeroporto, ou seja, não possuía valores para realizar qualquer compra para alimentação própria ou estadia de hotel.
Reitera que a viagem teve atraso de 02 (dois) dias por culpa da Ré, e ainda se negou a prestar auxilio com hotel para poder repousar e dormir, alimentação como café da manhã, almoço e jantar, ou seja, o autor ficou literalmente preso dentro do aeroporto, sem poder se alimentar, ou beber agua, bem como não teve como descansar e/ou repousa como qualquer cidadão, tudo por culpa exclusiva da Ré.
O ora peticionário por inúmeras e inúmeras vezes buscou auxilio junto a demandada no aeroporto para poder ser encaminhado para um hotel e ter também alimentação, porém a mesma se negou em todo o tempo em amparar o Autor que estava preso no aeroporto por dois longos dias, sem poder realizar sua higiene pessoal, sem alimentação, sem se hidratar (tomar agua) e sem poder dormir, quando tentava questionar junto a demandada, não recebei qualquer resposta ou auxilio, tudo por culpa exclusiva da Ré, que realizou a venda das passagens, porém não realizou a prestação de serviços da viagens, obrigando o mesmo ficar preso dentro de um aeroporto por dois longos dias e noites, sem alimentação, sem poder beber agua, sem poder tomar um banho, sem poder dormir ou repousa, num verdadeiro tratamento desumano contra o ora peticionário, vergonha, humilhação, constrangimento que não há como se medir tamanho é o grau da pratica abusiva, ilícita praticada pela Ré contra o consumidor.
Não podemos esquecer de relatar o desespero que o Autor sofreu por culpa da Ré, pois ficou preso sem qualquer assistência, sem informações de quando poderia retornar para sua casa.
Ora os atos praticados pela Ré, não podendo ser passados despercebidos, pois tinham obrigação de fornecer estadia em hotel, alimentação, veículos de translado de hotel para aeroporto, porém a mesma se negou e ainda sequer dava qualquer resposta para situação que o ora peticionário passou por culpa exclusiva da Ré.
A demandadas obrigou o autor a ficar por dois no aeroporto longe de sua cidade, passando frio, privado de alimentação, agua, leito para dormir ou descansar, e ainda sem qualquer paliativo ou justificativa, num verdadeiro desrespeito e um tratamento desumano ao uma pessoa.
Não há como explicar em palavras o constrangimento causado a Autor que teve que entrar em contato com sua família para informar que não poderia mais viajar na data e horário referido e ficando por dois dias preso no aeroporto sem poder dormir, sem poder tomar um banho e trocar de roupas e ainda passando fome,
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
pois não estava sem dinheiro naquele momento, pois ninguém se programa para ficar preso num aeroporto, tudo por culpa exclusiva da Ré.
Após muita discussão e questionamentos o ora peticionário por causa da negligencia da demandada que cancelou a viagem programada para o dia 09 de outubro de 2023 as 12:45 horas, e somente foi liberado para poder retornar para sua cidade apenas no dia 11 de outubro de 2023 chegando somente as 16 horas, ou seja, ficou por DOIS DIAS E DUAS NOITES NO AEROPORTO “PRESO” SEM AGUA, SEM ALIMENTO, SEM PODER TOMAR UM BANHO, SEM PODER REPOUSA E DORMIR, TUDO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ, numa verdadeira afronta, desrespeito, tratamento desumano ao consumidor,
Nessa seara, a presente demanda é pertinente para o caso em apreço, pois não havendo solução de maneira amigável, cabe então a provocação da máquina judiciaria para chancelar o litigio em questão.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, e o Autor no de consumidor.
O contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"
artigo 737 do Código de Processo Civil é taxativo em afirmar, “in verbis
Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo e a empresa que realiza a venda de passagens aéreas, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, ficando o ora peticionário sem qualquer assistência no aeroporto por dois dias, isso sem agua, alimentação, sem poder sequer tomar um banho por dois dias, e ainda sem um lugar para repousar, sem qualquer amparo, tudo por culpa exclusiva da Ré.
No caso em apreço, é fato incontroverso onde a ora peticionário foi prejudicada pois estava com agendada para realizar a viagem na data de 09 de março de 2023, todavia somente embarcou para a viagem no dia 11 de outubro de 2023, ou seja, somente DOIS DIAS DEPOIS DO CONTRATADO, por culpa solidaria das demandadas.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a viagem do Autor somente viajou DOIS DIAS DEPOIS DO PACTUADO, sem qualquer justificativa, SEM QUALQUER ASSISTENICA (SEM ALIMENTOS, SEM LOCAL PARA TOMAR BANHO E REPOUSAR) por culpa única da Requerida. Pois de forma abusiva cancelou a viagem por diversas vezes, permitindo o autor embarcar para retornar para suas residência apenas no dia 11 de outubro de 2023, as 16 horas, numa clara demonstração de abuso de poder, desrespeito e afronta contra o consumidor.
Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever da empresa Requerida de indenizar o ora peticionário, porquanto é objetiva a responsabilidade da empresa demandada, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelas prestadoras de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, “in verbis”:
“Artigo 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[...]
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado uando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Logo, não estão configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar da Requerida.
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que o Autor adquiriu as passagens aéreas e embarcou em vôo da empresa, e no qual ocorreu o adiamento por várias vezes, ficando preso no aeroporto por dois dias, sem assistência alimentar, sem lugar para tomar banho, sem poder repousar, ou seja, sem qualquer justificativa por culpa da demandada.
A jurisprudência possui o seguinte entendimento:
“A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior”. (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Assim, verificada a responsabilidade civil por culpa exclusiva da requerida, qu realizou a venda e a cancelou a viagem do ora peticionário por varias vezes, deixando o mesmo preso no aeroporto por DOIS DIAS SEM QUALQUE ASSISTENCIA, passando dificuldades extremas, sem alimentos, sem lugar para tomar sequer um banho, sem lugar para repousar, ou seja, sem qualque justificativa, surge o dever da empresa indenizar a ora peticionário.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
Art. 5º (...)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...).
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O artigo 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, o art. 186 do Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa- se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que, exclusivamente moral:
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
É importante ressaltar que existem circunstâncias em que o ato lesivo, afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita da Ré.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resulta em mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico, o que constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
O artigo 944 preceitua o modus operandi para se estabelecer o quantum indenizatório, como facilmente se pode inferir: "Art. 944. A indenização mede- se pela extensão do dano.
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Ora, no caso em análise ficou comprovado através de provas documentais e narração fática que, o ato ilícito foi praticado pela Requerida, por quatro motivos: 1º) Realizou a venda das passagens para viajar para vitória es no dia 09 de outubro de 2023, as 12:45 horas para retornar para sua casa; 2º) O Autor somente conseguiu viajar para Vitória apenas no dia 11 de outubro de 2023, por volta das 16 horas; 3º) teve a humilhação de passar por 02 dias buscando uma solução, sendo que foi transferida a passagem de embarque da ora peticionário por inúmeras vezes, sendo que há passagem já tinha sido comprada desde 24 de setembro de 2023, tudo por culpa exclusiva da Demandada; 4º) durante os dois dias e duas noites que o Autor ficou preso no aeroporto a demandada não prestou qualquer assistência, não forneceu alimentação, não forneceu um local para poder tomar um banho, não forneceu um local para repousar, numa verdadeira demonstração de abuso de poder econômico, humilhando o ora peticionário e com um tratamento totalmente desumano, tudo por culpa única da
Portanto está patente nessa peça inaugural, e configurado sem sombra de dúvidas o dano moral, com efeito, pois houve nexo causal entre a ação e o resultado.
A responsabilidade pelo ocorrido é plena e total da Requerida, haja vista, que agiu de forma imprudente, irresponsável, negligente, cancelando a passagem da ora peticionário sem qualquer justificativa, sendo que depois de vários questionamentos fora agendada pela Requerida apenas para o dia 11 de outubro de 2023 por volta das 16 horas (sendo que foi contratado para retornar para vitória no dia 09 de outubro de 2023 as 12:45 horas), ou seja, sem prestar qualquer justificativa, sendo que reitera que estava com viaja marcada para poder retornar para sua residência, consoante, provas documentais carreadas aos autos, está patente o ato ilícito da demandada.
Ficou demonstrado que a Requerida por agir de forma imprudente, irresponsável, negligente e/ou leniente ao cancelar a viagem do ora peticionário por várias vezes, e somente permitindo o seu retorno dois dias e várias horas depois do pactuado, ou seja, ficou preso no aeroporto por dois dias e várias horas, sem qualquer assistência (sem alimentação, sem poder tomar um banho, sem poder repousar) e somente reagendarem apenas dois dias do pactuado, sem prestar qualquer justificativa, sendo que o ora peticionário estava para viajar para sua residência, por causa da negligência, a mesma teve o constrangimento de ser humilhado e tratado de forma desumana, passando necessidades imensas sem alimentação, sem sequer poder tomar um banho e repousar por culpa exclusiva da Ré.
Dessa feita, a empresa Requerida deve ser condenada a indenizar o Autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a titulo de danos morais, tendo em vista, que há nexo causal entre a ação e o resultado, como ficou demonstrado nos fatos articulados e nas provas documentais encartadas nessa peça de ingresso, e que a presente condenação pecuniária sirva de lição para que a demandante não venha mais cometer abusos com outras pessoas dessa monta.
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo Autor, que teve sua viagem cancelada por varias vezes e reagendada para DOIS DIAS DEPOIS DO PACTUADO, sem prestar qualquer justificativa e assistência, sendo que a passagem estava comprada há meses, antes do embarque, sendo informado do cancelamento e reagendado o novo dia da viagem para retorno para vitória, apenas no momento em que estava já para embarcar, situação que lhe ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro, REITERA QUE FICOU PRESO NO AEROPORTO POR DOIS DIAS SEM QUALQUER ASSISTENICA PELA
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, in “Responsabilidade Civil” (Editora GZ, 10ª edição revista e atualizada, Rio de Janeiro/RJ, 2012, página 84):
"A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido”.
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em reconhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Companhia Aerea. Perda a conexão. Informaçao equivocada por parte do funcionária da é. Consumidor que deixa de fazer novo check in. mpossibilidade de prosseguir viagem. Voo lotado. Embarque diado. Espera por mais de 05 horas em aeroporto. Necessidade e pernoitar na cidade. Ausencia de assistência por parte d ompanhia aérea. Falha na prestação de serviço esponsabilidade objetiva. Indenizaçao por danos morais. onfigurada a relação de consumo quando da aquisição de assagem junto a empresa de transporte aéreo, é direito do onsumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive om a inversão do ônus da prova, por força do contido no art. 6º, nciso VIII, do CDC.
2. No caos, diante da alegação do consumidor de que, ao indagar ao funcionário da companhia aérea sobre a necessidade de novo “check in” quando da conexão, foi lhe informado que tal procedimento não seria necessário, caberia a recorrente provar que as informações prestadas foram corretas e suficientes, o que não ocorreu.
3.Comprovado o nexo causal, diante da informação equivocada por parte de um funcionário da Ré e, advindo de tal ato a impossibilidade de o consumidor embarcar no voo da conexão, somado ao fato de ter esperado por mais de 5 horas no aeroporto, dao ensejo ao dever de indenizar.
O DANO MORAL APRESENTA-SE PELOS TRANSTORNO DE O CONSUMIDOR TER TIDO SUA VIAGEM ADIADA pela incerteza do momento de um novo embarque e pelo desconforto de, além de passar horas no aeroporto em busca ajuda, ainda ter que pernoitar naquela cidade.
O consumidor tem direito a uma prestação de serviço adquead e eficaz, conforme previsão dos artigos 6º, X e 22 do Código d Defesa do Consumidor, Ademais o artigo 14 do CDC afirma responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pel reparação dos danos causados aos consumidores po informações insuficientes ou inadequadas.
. Assim sendo o consumidor tem direito a indenização pelo anos morais...”. JDF, Açao Civil do Juizado Civil ACJ 280745120078070001 F 0028074-51.2007.807.0001, TJ-DF, data da publicação 1 e março de 2009).
A Demandada se trata de um empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram, sendo que no mínimo teria que prestar assistência (com alimentação, local para tomar um banho e repousar, todavia deixou o ora peticionário abandonado no aeroporto sem qualquer auxilio, num verdadeiro tratamento desumano). Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer- se a indenização por dano moral seja arbitrada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
Ressalte-se ainda que o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078-90, expressa in
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências”.
O Código de Defesa do Consumidor procura amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais, onde se tem o consumidor, como figura vulnerável, admite-se a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa Requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer se digne a Vossa Excelência: a) a citação das Requeridas para que respondam a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais;
c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) a condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios;
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
) Seja deferida a assistência judiciária, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50;
f) A Autora requer a esse h. Juízo que seja designada audiência de conciliação, conforme preceitua o art. 319, § 1º do CPC;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos Pede deferimento.
Vitória/ES, em 27 de março de 2023.
CHARLES DEMETRIOS CARDOSO DA SILVA OAB/ES 21.790 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5005983-54.2023.8.08.0012.txt | XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
ANTONIO GARCIA SOBRINHO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 002.379.327-92, RG nº 929.021 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Guadalajara, nº 582, Apto 301, Bairro Porto de Santana, Cariacica/ES – CEP 29.153-050, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, mandato incluso, com endereço do escritório impresso abaixo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Goiabeiras, Vitória/ES – CEP 29.075-920, pelos fatos e direitos abaixo expendidos:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Primeiramente, Excelência, o Autor informa ser modesto de renda, portanto, pleiteiam a Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei Federal 1060/1950.
DOS FATOS
O Autor reside no Município de Cariacica/ES sendo que em 24 de setembro de 2022 comprou passagens saindo de Vitoria/ES para Florianópolis/SC com conexão em Congonhas/SP (ida e volta) .
A viagem foi programada com ida saindo de Vitoria/ES no dia 05 de outubro de 2022, ás 19:45 horas e a volta seria para o dia 09 de outubro de 2022 as 12:45 horas, conforme comprovantes em anexo.
Destaca-se que o ora peticionário pagou pelas passagens citadas ida e volta o valor de R$ 1.872,46 (um mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos), conforme comprovante em anexo.
Ocorre que o ora peticionário ao retornar saindo da cidade Florianópolis/SC que estava programado para o dia 09 de outubro de 2022 as 12:45 horas, com conexão em Congonhas/SP as 17:15 horas, o avião não desceu em Congonhas/SP indo direto para Campinas/SP, ficando lá parado por 02 (duas) horas e 30 (trinta) minutas.
Ora após ficar preso em Campinas/SP por duas horas e meia, viabilizaram um ônibus com o conduziu para Congonhas/SP.
Para desespero do Autor além de passar horas e mais horas em Campinas/SP foi conduzido de ônibus para o aeroporto de Congonhas/SP, sendo que foi obrigado a ficar aguardando avião para Vitoria/ES, ficando por dias a espera sem
qualquer paliativo, auxilio, ou satisfação, o ora peticionário somente saiu para Vitória no dia 11 de outubro de 2023.
Requerendo foi destratado, humilhado, ficando sem qualquer auxilio, se stadia de hotel para poder repousar, sem alimentação no aeroporto, nu erdadeiro desrespeito e humilhação, numa verdadeiro tratamento desuman or culpa exclusiva da Ré.
Destaca-se que o ora peticionário passou a noite do dia 09 de outubro de 2023 no aeroporto de Congonhas, ficou todo o dia e noite do dia 10 de outubro de 2023 e ainda ficou “preso” no aeroporto de Congonhas no dia 11 de outubro de 2023, saindo apenas nessa data (11/10/23) indo para o Rio de Janeiro e então sendo conduzido para Vitoria/ES, ou seja, ficou por dois dias preso no aeroporto por culpa exclusiva da Ré.
Destaca-se que a passagem vendida para Ré se tratava da volta para Vitoria/ES, no dia 09 de outubro de 2023 com chegada as 18:45 no aeroporto de Vitoria/ES, porém o Autor teve realizar uma verdadeira peregrinação por culpa da Ré, somente chegando em Vitoria/ES no dia 11 de outubro de 2023 as 16 horas.
Importante destacar que o Autor ficou sem qualquer assistência de hotel, nã teve qualquer auxilio em alimentação ou agua pela Ré, durante os 02 dias fico literalmente preso no aeroporto, longe de sua família e casa, num verdadeiro desespero, pois não estava preparado para ficar dois dias dentro de um aeroporto, ou seja, não possuía valores para realizar qualquer compra para alimentação própria ou estadia de hotel.
Reitera que a viagem teve atraso de 02 (dois) dias por culpa da Ré, e ainda se negou a prestar auxilio com hotel para poder repousar e dormir, alimentação como café da manhã, almoço e jantar, ou seja, o autor ficou literalmente preso dentro do aeroporto, sem poder se alimentar, ou beber agua, bem como não teve como descansar e/ou repousa como qualquer cidadão, tudo por culpa exclusiva da Ré.
O ora peticionário por inúmeras e inúmeras vezes buscou auxilio junto a demandada no aeroporto para poder ser encaminhado para um hotel e ter também alimentação, porém a mesma se negou em todo o tempo em amparar o Autor que estava preso no aeroporto por dois longos dias, sem poder realizar sua higiene pessoal, sem alimentação, sem se hidratar (tomar agua) e sem poder dormir, quando tentava questionar junto a demandada, não recebei qualquer resposta ou auxilio, tudo por culpa exclusiva da Ré, que realizou a venda das passagens, porém não realizou a prestação de serviços da viagens, obrigando o mesmo ficar preso dentro de um aeroporto por dois longos dias e noites, sem alimentação, sem poder beber agua, sem poder tomar um banho, sem poder dormir ou repousa, num verdadeiro tratamento desumano contra o ora peticionário, vergonha, humilhação, constrangimento que não há como se medir tamanho é o grau da pratica abusiva, ilícita praticada pela Ré contra o consumidor.
Não podemos esquecer de relatar o desespero que o Autor sofreu por culpa da Ré, pois ficou preso sem qualquer assistência, sem informações de quando poderia retornar para sua casa.
Ora os atos praticados pela Ré, não podendo ser passados despercebidos, pois tinham obrigação de fornecer estadia em hotel, alimentação, veículos de translado de hotel para aeroporto, porém a mesma se negou e ainda sequer dava qualquer resposta para situação que o ora peticionário passou por culpa exclusiva da Ré.
A demandadas obrigou o autor a ficar por dois no aeroporto longe de sua cidade, passando frio, privado de alimentação, agua, leito para dormir ou descansar, e ainda sem qualquer paliativo ou justificativa, num verdadeiro desrespeito e um tratamento desumano ao uma pessoa.
Não há como explicar em palavras o constrangimento causado a Autor que teve que entrar em contato com sua família para informar que não poderia mais viajar na data e horário referido e ficando por dois dias preso no aeroporto sem poder dormir, sem poder tomar um banho e trocar de roupas e ainda passando fome,
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
pois não estava sem dinheiro naquele momento, pois ninguém se programa para ficar preso num aeroporto, tudo por culpa exclusiva da Ré.
Após muita discussão e questionamentos o ora peticionário por causa da negligencia da demandada que cancelou a viagem programada para o dia 09 de outubro de 2023 as 12:45 horas, e somente foi liberado para poder retornar para sua cidade apenas no dia 11 de outubro de 2023 chegando somente as 16 horas, ou seja, ficou por DOIS DIAS E DUAS NOITES NO AEROPORTO “PRESO” SEM AGUA, SEM ALIMENTO, SEM PODER TOMAR UM BANHO, SEM PODER REPOUSA E DORMIR, TUDO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ, numa verdadeira afronta, desrespeito, tratamento desumano ao consumidor,
Nessa seara, a presente demanda é pertinente para o caso em apreço, pois não havendo solução de maneira amigável, cabe então a provocação da máquina judiciaria para chancelar o litigio em questão.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, e o Autor no de consumidor.
O contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"
artigo 737 do Código de Processo Civil é taxativo em afirmar, “in verbis
Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo e a empresa que realiza a venda de passagens aéreas, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, ficando o ora peticionário sem qualquer assistência no aeroporto por dois dias, isso sem agua, alimentação, sem poder sequer tomar um banho por dois dias, e ainda sem um lugar para repousar, sem qualquer amparo, tudo por culpa exclusiva da Ré.
No caso em apreço, é fato incontroverso onde a ora peticionário foi prejudicada pois estava com agendada para realizar a viagem na data de 09 de março de 2023, todavia somente embarcou para a viagem no dia 11 de outubro de 2023, ou seja, somente DOIS DIAS DEPOIS DO CONTRATADO, por culpa solidaria das demandadas.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a viagem do Autor somente viajou DOIS DIAS DEPOIS DO PACTUADO, sem qualquer justificativa, SEM QUALQUER ASSISTENICA (SEM ALIMENTOS, SEM LOCAL PARA TOMAR BANHO E REPOUSAR) por culpa única da Requerida. Pois de forma abusiva cancelou a viagem por diversas vezes, permitindo o autor embarcar para retornar para suas residência apenas no dia 11 de outubro de 2023, as 16 horas, numa clara demonstração de abuso de poder, desrespeito e afronta contra o consumidor.
Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever da empresa Requerida de indenizar o ora peticionário, porquanto é objetiva a responsabilidade da empresa demandada, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelas prestadoras de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, “in verbis”:
“Artigo 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[...]
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado uando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Logo, não estão configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar da Requerida.
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que o Autor adquiriu as passagens aéreas e embarcou em vôo da empresa, e no qual ocorreu o adiamento por várias vezes, ficando preso no aeroporto por dois dias, sem assistência alimentar, sem lugar para tomar banho, sem poder repousar, ou seja, sem qualquer justificativa por culpa da demandada.
A jurisprudência possui o seguinte entendimento:
“A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior”. (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Assim, verificada a responsabilidade civil por culpa exclusiva da requerida, qu realizou a venda e a cancelou a viagem do ora peticionário por varias vezes, deixando o mesmo preso no aeroporto por DOIS DIAS SEM QUALQUE ASSISTENCIA, passando dificuldades extremas, sem alimentos, sem lugar para tomar sequer um banho, sem lugar para repousar, ou seja, sem qualque justificativa, surge o dever da empresa indenizar a ora peticionário.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
Art. 5º (...)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...).
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O artigo 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, o art. 186 do Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa- se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que, exclusivamente moral:
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
É importante ressaltar que existem circunstâncias em que o ato lesivo, afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita da Ré.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resulta em mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico, o que constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
O artigo 944 preceitua o modus operandi para se estabelecer o quantum indenizatório, como facilmente se pode inferir: "Art. 944. A indenização mede- se pela extensão do dano.
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Ora, no caso em análise ficou comprovado através de provas documentais e narração fática que, o ato ilícito foi praticado pela Requerida, por quatro motivos: 1º) Realizou a venda das passagens para viajar para vitória es no dia 09 de outubro de 2023, as 12:45 horas para retornar para sua casa; 2º) O Autor somente conseguiu viajar para Vitória apenas no dia 11 de outubro de 2023, por volta das 16 horas; 3º) teve a humilhação de passar por 02 dias buscando uma solução, sendo que foi transferida a passagem de embarque da ora peticionário por inúmeras vezes, sendo que há passagem já tinha sido comprada desde 24 de setembro de 2023, tudo por culpa exclusiva da Demandada; 4º) durante os dois dias e duas noites que o Autor ficou preso no aeroporto a demandada não prestou qualquer assistência, não forneceu alimentação, não forneceu um local para poder tomar um banho, não forneceu um local para repousar, numa verdadeira demonstração de abuso de poder econômico, humilhando o ora peticionário e com um tratamento totalmente desumano, tudo por culpa única da
Portanto está patente nessa peça inaugural, e configurado sem sombra de dúvidas o dano moral, com efeito, pois houve nexo causal entre a ação e o resultado.
A responsabilidade pelo ocorrido é plena e total da Requerida, haja vista, que agiu de forma imprudente, irresponsável, negligente, cancelando a passagem da ora peticionário sem qualquer justificativa, sendo que depois de vários questionamentos fora agendada pela Requerida apenas para o dia 11 de outubro de 2023 por volta das 16 horas (sendo que foi contratado para retornar para vitória no dia 09 de outubro de 2023 as 12:45 horas), ou seja, sem prestar qualquer justificativa, sendo que reitera que estava com viaja marcada para poder retornar para sua residência, consoante, provas documentais carreadas aos autos, está patente o ato ilícito da demandada.
Ficou demonstrado que a Requerida por agir de forma imprudente, irresponsável, negligente e/ou leniente ao cancelar a viagem do ora peticionário por várias vezes, e somente permitindo o seu retorno dois dias e várias horas depois do pactuado, ou seja, ficou preso no aeroporto por dois dias e várias horas, sem qualquer assistência (sem alimentação, sem poder tomar um banho, sem poder repousar) e somente reagendarem apenas dois dias do pactuado, sem prestar qualquer justificativa, sendo que o ora peticionário estava para viajar para sua residência, por causa da negligência, a mesma teve o constrangimento de ser humilhado e tratado de forma desumana, passando necessidades imensas sem alimentação, sem sequer poder tomar um banho e repousar por culpa exclusiva da Ré.
Dessa feita, a empresa Requerida deve ser condenada a indenizar o Autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a titulo de danos morais, tendo em vista, que há nexo causal entre a ação e o resultado, como ficou demonstrado nos fatos articulados e nas provas documentais encartadas nessa peça de ingresso, e que a presente condenação pecuniária sirva de lição para que a demandante não venha mais cometer abusos com outras pessoas dessa monta.
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo Autor, que teve sua viagem cancelada por varias vezes e reagendada para DOIS DIAS DEPOIS DO PACTUADO, sem prestar qualquer justificativa e assistência, sendo que a passagem estava comprada há meses, antes do embarque, sendo informado do cancelamento e reagendado o novo dia da viagem para retorno para vitória, apenas no momento em que estava já para embarcar, situação que lhe ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro, REITERA QUE FICOU PRESO NO AEROPORTO POR DOIS DIAS SEM QUALQUER ASSISTENICA PELA
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, in “Responsabilidade Civil” (Editora GZ, 10ª edição revista e atualizada, Rio de Janeiro/RJ, 2012, página 84):
"A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido”.
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em reconhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Companhia Aerea. Perda a conexão. Informaçao equivocada por parte do funcionária da é. Consumidor que deixa de fazer novo check in. mpossibilidade de prosseguir viagem. Voo lotado. Embarque diado. Espera por mais de 05 horas em aeroporto. Necessidade e pernoitar na cidade. Ausencia de assistência por parte d ompanhia aérea. Falha na prestação de serviço esponsabilidade objetiva. Indenizaçao por danos morais. onfigurada a relação de consumo quando da aquisição de assagem junto a empresa de transporte aéreo, é direito do onsumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive om a inversão do ônus da prova, por força do contido no art. 6º, nciso VIII, do CDC.
2. No caos, diante da alegação do consumidor de que, ao indagar ao funcionário da companhia aérea sobre a necessidade de novo “check in” quando da conexão, foi lhe informado que tal procedimento não seria necessário, caberia a recorrente provar que as informações prestadas foram corretas e suficientes, o que não ocorreu.
3.Comprovado o nexo causal, diante da informação equivocada por parte de um funcionário da Ré e, advindo de tal ato a impossibilidade de o consumidor embarcar no voo da conexão, somado ao fato de ter esperado por mais de 5 horas no aeroporto, dao ensejo ao dever de indenizar.
O DANO MORAL APRESENTA-SE PELOS TRANSTORNO DE O CONSUMIDOR TER TIDO SUA VIAGEM ADIADA pela incerteza do momento de um novo embarque e pelo desconforto de, além de passar horas no aeroporto em busca ajuda, ainda ter que pernoitar naquela cidade.
O consumidor tem direito a uma prestação de serviço adquead e eficaz, conforme previsão dos artigos 6º, X e 22 do Código d Defesa do Consumidor, Ademais o artigo 14 do CDC afirma responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pel reparação dos danos causados aos consumidores po informações insuficientes ou inadequadas.
. Assim sendo o consumidor tem direito a indenização pelo anos morais...”. JDF, Açao Civil do Juizado Civil ACJ 280745120078070001 F 0028074-51.2007.807.0001, TJ-DF, data da publicação 1 e março de 2009).
A Demandada se trata de um empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram, sendo que no mínimo teria que prestar assistência (com alimentação, local para tomar um banho e repousar, todavia deixou o ora peticionário abandonado no aeroporto sem qualquer auxilio, num verdadeiro tratamento desumano). Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer- se a indenização por dano moral seja arbitrada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
Ressalte-se ainda que o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078-90, expressa in
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências”.
O Código de Defesa do Consumidor procura amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais, onde se tem o consumidor, como figura vulnerável, admite-se a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa Requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer se digne a Vossa Excelência: a) a citação das Requeridas para que respondam a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais;
c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) a condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios;
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
) Seja deferida a assistência judiciária, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50;
f) A Autora requer a esse h. Juízo que seja designada audiência de conciliação, conforme preceitua o art. 319, § 1º do CPC;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos Pede deferimento.
Vitória/ES, em 27 de março de 2023.
CHARLES DEMETRIOS CARDOSO DA SILVA OAB/ES 21.790 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5005983-54.2023.8.08.0012.txt | XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
ANTONIO GARCIA SOBRINHO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 002.379.327-92, RG nº 929.021 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Guadalajara, nº 582, Apto 301, Bairro Porto de Santana, Cariacica/ES – CEP 29.153-050, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, mandato incluso, com endereço do escritório impresso abaixo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Goiabeiras, Vitória/ES – CEP 29.075-920, pelos fatos e direitos abaixo expendidos:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Primeiramente, Excelência, o Autor informa ser modesto de renda, portanto, pleiteiam a Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei Federal 1060/1950.
DOS FATOS
O Autor reside no Município de Cariacica/ES sendo que em 24 de setembro de 2022 comprou passagens saindo de Vitoria/ES para Florianópolis/SC com conexão em Congonhas/SP (ida e volta) .
A viagem foi programada com ida saindo de Vitoria/ES no dia 05 de outubro de 2022, ás 19:45 horas e a volta seria para o dia 09 de outubro de 2022 as 12:45 horas, conforme comprovantes em anexo.
Destaca-se que o ora peticionário pagou pelas passagens citadas ida e volta o valor de R$ 1.872,46 (um mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos), conforme comprovante em anexo.
Ocorre que o ora peticionário ao retornar saindo da cidade Florianópolis/SC que estava programado para o dia 09 de outubro de 2022 as 12:45 horas, com conexão em Congonhas/SP as 17:15 horas, o avião não desceu em Congonhas/SP indo direto para Campinas/SP, ficando lá parado por 02 (duas) horas e 30 (trinta) minutas.
Ora após ficar preso em Campinas/SP por duas horas e meia, viabilizaram um ônibus com o conduziu para Congonhas/SP.
Para desespero do Autor além de passar horas e mais horas em Campinas/SP foi conduzido de ônibus para o aeroporto de Congonhas/SP, sendo que foi obrigado a ficar aguardando avião para Vitoria/ES, ficando por dias a espera sem
qualquer paliativo, auxilio, ou satisfação, o ora peticionário somente saiu para Vitória no dia 11 de outubro de 2023.
Requerendo foi destratado, humilhado, ficando sem qualquer auxilio, se stadia de hotel para poder repousar, sem alimentação no aeroporto, nu erdadeiro desrespeito e humilhação, numa verdadeiro tratamento desuman or culpa exclusiva da Ré.
Destaca-se que o ora peticionário passou a noite do dia 09 de outubro de 2023 no aeroporto de Congonhas, ficou todo o dia e noite do dia 10 de outubro de 2023 e ainda ficou “preso” no aeroporto de Congonhas no dia 11 de outubro de 2023, saindo apenas nessa data (11/10/23) indo para o Rio de Janeiro e então sendo conduzido para Vitoria/ES, ou seja, ficou por dois dias preso no aeroporto por culpa exclusiva da Ré.
Destaca-se que a passagem vendida para Ré se tratava da volta para Vitoria/ES, no dia 09 de outubro de 2023 com chegada as 18:45 no aeroporto de Vitoria/ES, porém o Autor teve realizar uma verdadeira peregrinação por culpa da Ré, somente chegando em Vitoria/ES no dia 11 de outubro de 2023 as 16 horas.
Importante destacar que o Autor ficou sem qualquer assistência de hotel, nã teve qualquer auxilio em alimentação ou agua pela Ré, durante os 02 dias fico literalmente preso no aeroporto, longe de sua família e casa, num verdadeiro desespero, pois não estava preparado para ficar dois dias dentro de um aeroporto, ou seja, não possuía valores para realizar qualquer compra para alimentação própria ou estadia de hotel.
Reitera que a viagem teve atraso de 02 (dois) dias por culpa da Ré, e ainda se negou a prestar auxilio com hotel para poder repousar e dormir, alimentação como café da manhã, almoço e jantar, ou seja, o autor ficou literalmente preso dentro do aeroporto, sem poder se alimentar, ou beber agua, bem como não teve como descansar e/ou repousa como qualquer cidadão, tudo por culpa exclusiva da Ré.
O ora peticionário por inúmeras e inúmeras vezes buscou auxilio junto a demandada no aeroporto para poder ser encaminhado para um hotel e ter também alimentação, porém a mesma se negou em todo o tempo em amparar o Autor que estava preso no aeroporto por dois longos dias, sem poder realizar sua higiene pessoal, sem alimentação, sem se hidratar (tomar agua) e sem poder dormir, quando tentava questionar junto a demandada, não recebei qualquer resposta ou auxilio, tudo por culpa exclusiva da Ré, que realizou a venda das passagens, porém não realizou a prestação de serviços da viagens, obrigando o mesmo ficar preso dentro de um aeroporto por dois longos dias e noites, sem alimentação, sem poder beber agua, sem poder tomar um banho, sem poder dormir ou repousa, num verdadeiro tratamento desumano contra o ora peticionário, vergonha, humilhação, constrangimento que não há como se medir tamanho é o grau da pratica abusiva, ilícita praticada pela Ré contra o consumidor.
Não podemos esquecer de relatar o desespero que o Autor sofreu por culpa da Ré, pois ficou preso sem qualquer assistência, sem informações de quando poderia retornar para sua casa.
Ora os atos praticados pela Ré, não podendo ser passados despercebidos, pois tinham obrigação de fornecer estadia em hotel, alimentação, veículos de translado de hotel para aeroporto, porém a mesma se negou e ainda sequer dava qualquer resposta para situação que o ora peticionário passou por culpa exclusiva da Ré.
A demandadas obrigou o autor a ficar por dois no aeroporto longe de sua cidade, passando frio, privado de alimentação, agua, leito para dormir ou descansar, e ainda sem qualquer paliativo ou justificativa, num verdadeiro desrespeito e um tratamento desumano ao uma pessoa.
Não há como explicar em palavras o constrangimento causado a Autor que teve que entrar em contato com sua família para informar que não poderia mais viajar na data e horário referido e ficando por dois dias preso no aeroporto sem poder dormir, sem poder tomar um banho e trocar de roupas e ainda passando fome,
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
pois não estava sem dinheiro naquele momento, pois ninguém se programa para ficar preso num aeroporto, tudo por culpa exclusiva da Ré.
Após muita discussão e questionamentos o ora peticionário por causa da negligencia da demandada que cancelou a viagem programada para o dia 09 de outubro de 2023 as 12:45 horas, e somente foi liberado para poder retornar para sua cidade apenas no dia 11 de outubro de 2023 chegando somente as 16 horas, ou seja, ficou por DOIS DIAS E DUAS NOITES NO AEROPORTO “PRESO” SEM AGUA, SEM ALIMENTO, SEM PODER TOMAR UM BANHO, SEM PODER REPOUSA E DORMIR, TUDO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ, numa verdadeira afronta, desrespeito, tratamento desumano ao consumidor,
Nessa seara, a presente demanda é pertinente para o caso em apreço, pois não havendo solução de maneira amigável, cabe então a provocação da máquina judiciaria para chancelar o litigio em questão.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, e o Autor no de consumidor.
O contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"
artigo 737 do Código de Processo Civil é taxativo em afirmar, “in verbis
Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo e a empresa que realiza a venda de passagens aéreas, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, ficando o ora peticionário sem qualquer assistência no aeroporto por dois dias, isso sem agua, alimentação, sem poder sequer tomar um banho por dois dias, e ainda sem um lugar para repousar, sem qualquer amparo, tudo por culpa exclusiva da Ré.
No caso em apreço, é fato incontroverso onde a ora peticionário foi prejudicada pois estava com agendada para realizar a viagem na data de 09 de março de 2023, todavia somente embarcou para a viagem no dia 11 de outubro de 2023, ou seja, somente DOIS DIAS DEPOIS DO CONTRATADO, por culpa solidaria das demandadas.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a viagem do Autor somente viajou DOIS DIAS DEPOIS DO PACTUADO, sem qualquer justificativa, SEM QUALQUER ASSISTENICA (SEM ALIMENTOS, SEM LOCAL PARA TOMAR BANHO E REPOUSAR) por culpa única da Requerida. Pois de forma abusiva cancelou a viagem por diversas vezes, permitindo o autor embarcar para retornar para suas residência apenas no dia 11 de outubro de 2023, as 16 horas, numa clara demonstração de abuso de poder, desrespeito e afronta contra o consumidor.
Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever da empresa Requerida de indenizar o ora peticionário, porquanto é objetiva a responsabilidade da empresa demandada, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelas prestadoras de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, “in verbis”:
“Artigo 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[...]
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado uando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Logo, não estão configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar da Requerida.
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que o Autor adquiriu as passagens aéreas e embarcou em vôo da empresa, e no qual ocorreu o adiamento por várias vezes, ficando preso no aeroporto por dois dias, sem assistência alimentar, sem lugar para tomar banho, sem poder repousar, ou seja, sem qualquer justificativa por culpa da demandada.
A jurisprudência possui o seguinte entendimento:
“A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior”. (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Assim, verificada a responsabilidade civil por culpa exclusiva da requerida, qu realizou a venda e a cancelou a viagem do ora peticionário por varias vezes, deixando o mesmo preso no aeroporto por DOIS DIAS SEM QUALQUE ASSISTENCIA, passando dificuldades extremas, sem alimentos, sem lugar para tomar sequer um banho, sem lugar para repousar, ou seja, sem qualque justificativa, surge o dever da empresa indenizar a ora peticionário.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
Art. 5º (...)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...).
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O artigo 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, o art. 186 do Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa- se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que, exclusivamente moral:
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
É importante ressaltar que existem circunstâncias em que o ato lesivo, afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita da Ré.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resulta em mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico, o que constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
O artigo 944 preceitua o modus operandi para se estabelecer o quantum indenizatório, como facilmente se pode inferir: "Art. 944. A indenização mede- se pela extensão do dano.
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Ora, no caso em análise ficou comprovado através de provas documentais e narração fática que, o ato ilícito foi praticado pela Requerida, por quatro motivos: 1º) Realizou a venda das passagens para viajar para vitória es no dia 09 de outubro de 2023, as 12:45 horas para retornar para sua casa; 2º) O Autor somente conseguiu viajar para Vitória apenas no dia 11 de outubro de 2023, por volta das 16 horas; 3º) teve a humilhação de passar por 02 dias buscando uma solução, sendo que foi transferida a passagem de embarque da ora peticionário por inúmeras vezes, sendo que há passagem já tinha sido comprada desde 24 de setembro de 2023, tudo por culpa exclusiva da Demandada; 4º) durante os dois dias e duas noites que o Autor ficou preso no aeroporto a demandada não prestou qualquer assistência, não forneceu alimentação, não forneceu um local para poder tomar um banho, não forneceu um local para repousar, numa verdadeira demonstração de abuso de poder econômico, humilhando o ora peticionário e com um tratamento totalmente desumano, tudo por culpa única da
Portanto está patente nessa peça inaugural, e configurado sem sombra de dúvidas o dano moral, com efeito, pois houve nexo causal entre a ação e o resultado.
A responsabilidade pelo ocorrido é plena e total da Requerida, haja vista, que agiu de forma imprudente, irresponsável, negligente, cancelando a passagem da ora peticionário sem qualquer justificativa, sendo que depois de vários questionamentos fora agendada pela Requerida apenas para o dia 11 de outubro de 2023 por volta das 16 horas (sendo que foi contratado para retornar para vitória no dia 09 de outubro de 2023 as 12:45 horas), ou seja, sem prestar qualquer justificativa, sendo que reitera que estava com viaja marcada para poder retornar para sua residência, consoante, provas documentais carreadas aos autos, está patente o ato ilícito da demandada.
Ficou demonstrado que a Requerida por agir de forma imprudente, irresponsável, negligente e/ou leniente ao cancelar a viagem do ora peticionário por várias vezes, e somente permitindo o seu retorno dois dias e várias horas depois do pactuado, ou seja, ficou preso no aeroporto por dois dias e várias horas, sem qualquer assistência (sem alimentação, sem poder tomar um banho, sem poder repousar) e somente reagendarem apenas dois dias do pactuado, sem prestar qualquer justificativa, sendo que o ora peticionário estava para viajar para sua residência, por causa da negligência, a mesma teve o constrangimento de ser humilhado e tratado de forma desumana, passando necessidades imensas sem alimentação, sem sequer poder tomar um banho e repousar por culpa exclusiva da Ré.
Dessa feita, a empresa Requerida deve ser condenada a indenizar o Autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a titulo de danos morais, tendo em vista, que há nexo causal entre a ação e o resultado, como ficou demonstrado nos fatos articulados e nas provas documentais encartadas nessa peça de ingresso, e que a presente condenação pecuniária sirva de lição para que a demandante não venha mais cometer abusos com outras pessoas dessa monta.
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo Autor, que teve sua viagem cancelada por varias vezes e reagendada para DOIS DIAS DEPOIS DO PACTUADO, sem prestar qualquer justificativa e assistência, sendo que a passagem estava comprada há meses, antes do embarque, sendo informado do cancelamento e reagendado o novo dia da viagem para retorno para vitória, apenas no momento em que estava já para embarcar, situação que lhe ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro, REITERA QUE FICOU PRESO NO AEROPORTO POR DOIS DIAS SEM QUALQUER ASSISTENICA PELA
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, in “Responsabilidade Civil” (Editora GZ, 10ª edição revista e atualizada, Rio de Janeiro/RJ, 2012, página 84):
"A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido”.
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em reconhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Companhia Aerea. Perda a conexão. Informaçao equivocada por parte do funcionária da é. Consumidor que deixa de fazer novo check in. mpossibilidade de prosseguir viagem. Voo lotado. Embarque diado. Espera por mais de 05 horas em aeroporto. Necessidade e pernoitar na cidade. Ausencia de assistência por parte d ompanhia aérea. Falha na prestação de serviço esponsabilidade objetiva. Indenizaçao por danos morais. onfigurada a relação de consumo quando da aquisição de assagem junto a empresa de transporte aéreo, é direito do onsumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive om a inversão do ônus da prova, por força do contido no art. 6º, nciso VIII, do CDC.
2. No caos, diante da alegação do consumidor de que, ao indagar ao funcionário da companhia aérea sobre a necessidade de novo “check in” quando da conexão, foi lhe informado que tal procedimento não seria necessário, caberia a recorrente provar que as informações prestadas foram corretas e suficientes, o que não ocorreu.
3.Comprovado o nexo causal, diante da informação equivocada por parte de um funcionário da Ré e, advindo de tal ato a impossibilidade de o consumidor embarcar no voo da conexão, somado ao fato de ter esperado por mais de 5 horas no aeroporto, dao ensejo ao dever de indenizar.
O DANO MORAL APRESENTA-SE PELOS TRANSTORNO DE O CONSUMIDOR TER TIDO SUA VIAGEM ADIADA pela incerteza do momento de um novo embarque e pelo desconforto de, além de passar horas no aeroporto em busca ajuda, ainda ter que pernoitar naquela cidade.
O consumidor tem direito a uma prestação de serviço adquead e eficaz, conforme previsão dos artigos 6º, X e 22 do Código d Defesa do Consumidor, Ademais o artigo 14 do CDC afirma responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pel reparação dos danos causados aos consumidores po informações insuficientes ou inadequadas.
. Assim sendo o consumidor tem direito a indenização pelo anos morais...”. JDF, Açao Civil do Juizado Civil ACJ 280745120078070001 F 0028074-51.2007.807.0001, TJ-DF, data da publicação 1 e março de 2009).
A Demandada se trata de um empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram, sendo que no mínimo teria que prestar assistência (com alimentação, local para tomar um banho e repousar, todavia deixou o ora peticionário abandonado no aeroporto sem qualquer auxilio, num verdadeiro tratamento desumano). Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer- se a indenização por dano moral seja arbitrada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
Ressalte-se ainda que o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078-90, expressa in
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências”.
O Código de Defesa do Consumidor procura amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais, onde se tem o consumidor, como figura vulnerável, admite-se a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa Requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer se digne a Vossa Excelência: a) a citação das Requeridas para que respondam a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais;
c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) a condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios;
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
) Seja deferida a assistência judiciária, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50;
f) A Autora requer a esse h. Juízo que seja designada audiência de conciliação, conforme preceitua o art. 319, § 1º do CPC;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos Pede deferimento.
Vitória/ES, em 27 de março de 2023.
CHARLES DEMETRIOS CARDOSO DA SILVA OAB/ES 21.790 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5005983-54.2023.8.08.0012.txt | XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
ANTONIO GARCIA SOBRINHO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 002.379.327-92, RG nº 929.021 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Guadalajara, nº 582, Apto 301, Bairro Porto de Santana, Cariacica/ES – CEP 29.153-050, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, mandato incluso, com endereço do escritório impresso abaixo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Goiabeiras, Vitória/ES – CEP 29.075-920, pelos fatos e direitos abaixo expendidos:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Primeiramente, Excelência, o Autor informa ser modesto de renda, portanto, pleiteiam a Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei Federal 1060/1950.
DOS FATOS
O Autor reside no Município de Cariacica/ES sendo que em 24 de setembro de 2022 comprou passagens saindo de Vitoria/ES para Florianópolis/SC com conexão em Congonhas/SP (ida e volta) .
A viagem foi programada com ida saindo de Vitoria/ES no dia 05 de outubro de 2022, ás 19:45 horas e a volta seria para o dia 09 de outubro de 2022 as 12:45 horas, conforme comprovantes em anexo.
Destaca-se que o ora peticionário pagou pelas passagens citadas ida e volta o valor de R$ 1.872,46 (um mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos), conforme comprovante em anexo.
Ocorre que o ora peticionário ao retornar saindo da cidade Florianópolis/SC que estava programado para o dia 09 de outubro de 2022 as 12:45 horas, com conexão em Congonhas/SP as 17:15 horas, o avião não desceu em Congonhas/SP indo direto para Campinas/SP, ficando lá parado por 02 (duas) horas e 30 (trinta) minutas.
Ora após ficar preso em Campinas/SP por duas horas e meia, viabilizaram um ônibus com o conduziu para Congonhas/SP.
Para desespero do Autor além de passar horas e mais horas em Campinas/SP foi conduzido de ônibus para o aeroporto de Congonhas/SP, sendo que foi obrigado a ficar aguardando avião para Vitoria/ES, ficando por dias a espera sem
qualquer paliativo, auxilio, ou satisfação, o ora peticionário somente saiu para Vitória no dia 11 de outubro de 2023.
Requerendo foi destratado, humilhado, ficando sem qualquer auxilio, se stadia de hotel para poder repousar, sem alimentação no aeroporto, nu erdadeiro desrespeito e humilhação, numa verdadeiro tratamento desuman or culpa exclusiva da Ré.
Destaca-se que o ora peticionário passou a noite do dia 09 de outubro de 2023 no aeroporto de Congonhas, ficou todo o dia e noite do dia 10 de outubro de 2023 e ainda ficou “preso” no aeroporto de Congonhas no dia 11 de outubro de 2023, saindo apenas nessa data (11/10/23) indo para o Rio de Janeiro e então sendo conduzido para Vitoria/ES, ou seja, ficou por dois dias preso no aeroporto por culpa exclusiva da Ré.
Destaca-se que a passagem vendida para Ré se tratava da volta para Vitoria/ES, no dia 09 de outubro de 2023 com chegada as 18:45 no aeroporto de Vitoria/ES, porém o Autor teve realizar uma verdadeira peregrinação por culpa da Ré, somente chegando em Vitoria/ES no dia 11 de outubro de 2023 as 16 horas.
Importante destacar que o Autor ficou sem qualquer assistência de hotel, nã teve qualquer auxilio em alimentação ou agua pela Ré, durante os 02 dias fico literalmente preso no aeroporto, longe de sua família e casa, num verdadeiro desespero, pois não estava preparado para ficar dois dias dentro de um aeroporto, ou seja, não possuía valores para realizar qualquer compra para alimentação própria ou estadia de hotel.
Reitera que a viagem teve atraso de 02 (dois) dias por culpa da Ré, e ainda se negou a prestar auxilio com hotel para poder repousar e dormir, alimentação como café da manhã, almoço e jantar, ou seja, o autor ficou literalmente preso dentro do aeroporto, sem poder se alimentar, ou beber agua, bem como não teve como descansar e/ou repousa como qualquer cidadão, tudo por culpa exclusiva da Ré.
O ora peticionário por inúmeras e inúmeras vezes buscou auxilio junto a demandada no aeroporto para poder ser encaminhado para um hotel e ter também alimentação, porém a mesma se negou em todo o tempo em amparar o Autor que estava preso no aeroporto por dois longos dias, sem poder realizar sua higiene pessoal, sem alimentação, sem se hidratar (tomar agua) e sem poder dormir, quando tentava questionar junto a demandada, não recebei qualquer resposta ou auxilio, tudo por culpa exclusiva da Ré, que realizou a venda das passagens, porém não realizou a prestação de serviços da viagens, obrigando o mesmo ficar preso dentro de um aeroporto por dois longos dias e noites, sem alimentação, sem poder beber agua, sem poder tomar um banho, sem poder dormir ou repousa, num verdadeiro tratamento desumano contra o ora peticionário, vergonha, humilhação, constrangimento que não há como se medir tamanho é o grau da pratica abusiva, ilícita praticada pela Ré contra o consumidor.
Não podemos esquecer de relatar o desespero que o Autor sofreu por culpa da Ré, pois ficou preso sem qualquer assistência, sem informações de quando poderia retornar para sua casa.
Ora os atos praticados pela Ré, não podendo ser passados despercebidos, pois tinham obrigação de fornecer estadia em hotel, alimentação, veículos de translado de hotel para aeroporto, porém a mesma se negou e ainda sequer dava qualquer resposta para situação que o ora peticionário passou por culpa exclusiva da Ré.
A demandadas obrigou o autor a ficar por dois no aeroporto longe de sua cidade, passando frio, privado de alimentação, agua, leito para dormir ou descansar, e ainda sem qualquer paliativo ou justificativa, num verdadeiro desrespeito e um tratamento desumano ao uma pessoa.
Não há como explicar em palavras o constrangimento causado a Autor que teve que entrar em contato com sua família para informar que não poderia mais viajar na data e horário referido e ficando por dois dias preso no aeroporto sem poder dormir, sem poder tomar um banho e trocar de roupas e ainda passando fome,
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
pois não estava sem dinheiro naquele momento, pois ninguém se programa para ficar preso num aeroporto, tudo por culpa exclusiva da Ré.
Após muita discussão e questionamentos o ora peticionário por causa da negligencia da demandada que cancelou a viagem programada para o dia 09 de outubro de 2023 as 12:45 horas, e somente foi liberado para poder retornar para sua cidade apenas no dia 11 de outubro de 2023 chegando somente as 16 horas, ou seja, ficou por DOIS DIAS E DUAS NOITES NO AEROPORTO “PRESO” SEM AGUA, SEM ALIMENTO, SEM PODER TOMAR UM BANHO, SEM PODER REPOUSA E DORMIR, TUDO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ, numa verdadeira afronta, desrespeito, tratamento desumano ao consumidor,
Nessa seara, a presente demanda é pertinente para o caso em apreço, pois não havendo solução de maneira amigável, cabe então a provocação da máquina judiciaria para chancelar o litigio em questão.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, e o Autor no de consumidor.
O contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"
artigo 737 do Código de Processo Civil é taxativo em afirmar, “in verbis
Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo e a empresa que realiza a venda de passagens aéreas, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, ficando o ora peticionário sem qualquer assistência no aeroporto por dois dias, isso sem agua, alimentação, sem poder sequer tomar um banho por dois dias, e ainda sem um lugar para repousar, sem qualquer amparo, tudo por culpa exclusiva da Ré.
No caso em apreço, é fato incontroverso onde a ora peticionário foi prejudicada pois estava com agendada para realizar a viagem na data de 09 de março de 2023, todavia somente embarcou para a viagem no dia 11 de outubro de 2023, ou seja, somente DOIS DIAS DEPOIS DO CONTRATADO, por culpa solidaria das demandadas.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a viagem do Autor somente viajou DOIS DIAS DEPOIS DO PACTUADO, sem qualquer justificativa, SEM QUALQUER ASSISTENICA (SEM ALIMENTOS, SEM LOCAL PARA TOMAR BANHO E REPOUSAR) por culpa única da Requerida. Pois de forma abusiva cancelou a viagem por diversas vezes, permitindo o autor embarcar para retornar para suas residência apenas no dia 11 de outubro de 2023, as 16 horas, numa clara demonstração de abuso de poder, desrespeito e afronta contra o consumidor.
Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever da empresa Requerida de indenizar o ora peticionário, porquanto é objetiva a responsabilidade da empresa demandada, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelas prestadoras de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, “in verbis”:
“Artigo 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[...]
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado uando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Logo, não estão configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar da Requerida.
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que o Autor adquiriu as passagens aéreas e embarcou em vôo da empresa, e no qual ocorreu o adiamento por várias vezes, ficando preso no aeroporto por dois dias, sem assistência alimentar, sem lugar para tomar banho, sem poder repousar, ou seja, sem qualquer justificativa por culpa da demandada.
A jurisprudência possui o seguinte entendimento:
“A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior”. (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Assim, verificada a responsabilidade civil por culpa exclusiva da requerida, qu realizou a venda e a cancelou a viagem do ora peticionário por varias vezes, deixando o mesmo preso no aeroporto por DOIS DIAS SEM QUALQUE ASSISTENCIA, passando dificuldades extremas, sem alimentos, sem lugar para tomar sequer um banho, sem lugar para repousar, ou seja, sem qualque justificativa, surge o dever da empresa indenizar a ora peticionário.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
Art. 5º (...)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...).
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O artigo 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, o art. 186 do Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa- se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que, exclusivamente moral:
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
É importante ressaltar que existem circunstâncias em que o ato lesivo, afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita da Ré.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resulta em mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico, o que constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
O artigo 944 preceitua o modus operandi para se estabelecer o quantum indenizatório, como facilmente se pode inferir: "Art. 944. A indenização mede- se pela extensão do dano.
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Ora, no caso em análise ficou comprovado através de provas documentais e narração fática que, o ato ilícito foi praticado pela Requerida, por quatro motivos: 1º) Realizou a venda das passagens para viajar para vitória es no dia 09 de outubro de 2023, as 12:45 horas para retornar para sua casa; 2º) O Autor somente conseguiu viajar para Vitória apenas no dia 11 de outubro de 2023, por volta das 16 horas; 3º) teve a humilhação de passar por 02 dias buscando uma solução, sendo que foi transferida a passagem de embarque da ora peticionário por inúmeras vezes, sendo que há passagem já tinha sido comprada desde 24 de setembro de 2023, tudo por culpa exclusiva da Demandada; 4º) durante os dois dias e duas noites que o Autor ficou preso no aeroporto a demandada não prestou qualquer assistência, não forneceu alimentação, não forneceu um local para poder tomar um banho, não forneceu um local para repousar, numa verdadeira demonstração de abuso de poder econômico, humilhando o ora peticionário e com um tratamento totalmente desumano, tudo por culpa única da
Portanto está patente nessa peça inaugural, e configurado sem sombra de dúvidas o dano moral, com efeito, pois houve nexo causal entre a ação e o resultado.
A responsabilidade pelo ocorrido é plena e total da Requerida, haja vista, que agiu de forma imprudente, irresponsável, negligente, cancelando a passagem da ora peticionário sem qualquer justificativa, sendo que depois de vários questionamentos fora agendada pela Requerida apenas para o dia 11 de outubro de 2023 por volta das 16 horas (sendo que foi contratado para retornar para vitória no dia 09 de outubro de 2023 as 12:45 horas), ou seja, sem prestar qualquer justificativa, sendo que reitera que estava com viaja marcada para poder retornar para sua residência, consoante, provas documentais carreadas aos autos, está patente o ato ilícito da demandada.
Ficou demonstrado que a Requerida por agir de forma imprudente, irresponsável, negligente e/ou leniente ao cancelar a viagem do ora peticionário por várias vezes, e somente permitindo o seu retorno dois dias e várias horas depois do pactuado, ou seja, ficou preso no aeroporto por dois dias e várias horas, sem qualquer assistência (sem alimentação, sem poder tomar um banho, sem poder repousar) e somente reagendarem apenas dois dias do pactuado, sem prestar qualquer justificativa, sendo que o ora peticionário estava para viajar para sua residência, por causa da negligência, a mesma teve o constrangimento de ser humilhado e tratado de forma desumana, passando necessidades imensas sem alimentação, sem sequer poder tomar um banho e repousar por culpa exclusiva da Ré.
Dessa feita, a empresa Requerida deve ser condenada a indenizar o Autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a titulo de danos morais, tendo em vista, que há nexo causal entre a ação e o resultado, como ficou demonstrado nos fatos articulados e nas provas documentais encartadas nessa peça de ingresso, e que a presente condenação pecuniária sirva de lição para que a demandante não venha mais cometer abusos com outras pessoas dessa monta.
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo Autor, que teve sua viagem cancelada por varias vezes e reagendada para DOIS DIAS DEPOIS DO PACTUADO, sem prestar qualquer justificativa e assistência, sendo que a passagem estava comprada há meses, antes do embarque, sendo informado do cancelamento e reagendado o novo dia da viagem para retorno para vitória, apenas no momento em que estava já para embarcar, situação que lhe ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro, REITERA QUE FICOU PRESO NO AEROPORTO POR DOIS DIAS SEM QUALQUER ASSISTENICA PELA
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, in “Responsabilidade Civil” (Editora GZ, 10ª edição revista e atualizada, Rio de Janeiro/RJ, 2012, página 84):
"A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido”.
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em reconhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Companhia Aerea. Perda a conexão. Informaçao equivocada por parte do funcionária da é. Consumidor que deixa de fazer novo check in. mpossibilidade de prosseguir viagem. Voo lotado. Embarque diado. Espera por mais de 05 horas em aeroporto. Necessidade e pernoitar na cidade. Ausencia de assistência por parte d ompanhia aérea. Falha na prestação de serviço esponsabilidade objetiva. Indenizaçao por danos morais. onfigurada a relação de consumo quando da aquisição de assagem junto a empresa de transporte aéreo, é direito do onsumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive om a inversão do ônus da prova, por força do contido no art. 6º, nciso VIII, do CDC.
2. No caos, diante da alegação do consumidor de que, ao indagar ao funcionário da companhia aérea sobre a necessidade de novo “check in” quando da conexão, foi lhe informado que tal procedimento não seria necessário, caberia a recorrente provar que as informações prestadas foram corretas e suficientes, o que não ocorreu.
3.Comprovado o nexo causal, diante da informação equivocada por parte de um funcionário da Ré e, advindo de tal ato a impossibilidade de o consumidor embarcar no voo da conexão, somado ao fato de ter esperado por mais de 5 horas no aeroporto, dao ensejo ao dever de indenizar.
O DANO MORAL APRESENTA-SE PELOS TRANSTORNO DE O CONSUMIDOR TER TIDO SUA VIAGEM ADIADA pela incerteza do momento de um novo embarque e pelo desconforto de, além de passar horas no aeroporto em busca ajuda, ainda ter que pernoitar naquela cidade.
O consumidor tem direito a uma prestação de serviço adquead e eficaz, conforme previsão dos artigos 6º, X e 22 do Código d Defesa do Consumidor, Ademais o artigo 14 do CDC afirma responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pel reparação dos danos causados aos consumidores po informações insuficientes ou inadequadas.
. Assim sendo o consumidor tem direito a indenização pelo anos morais...”. JDF, Açao Civil do Juizado Civil ACJ 280745120078070001 F 0028074-51.2007.807.0001, TJ-DF, data da publicação 1 e março de 2009).
A Demandada se trata de um empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram, sendo que no mínimo teria que prestar assistência (com alimentação, local para tomar um banho e repousar, todavia deixou o ora peticionário abandonado no aeroporto sem qualquer auxilio, num verdadeiro tratamento desumano). Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer- se a indenização por dano moral seja arbitrada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
Ressalte-se ainda que o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078-90, expressa in
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências”.
O Código de Defesa do Consumidor procura amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais, onde se tem o consumidor, como figura vulnerável, admite-se a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa Requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer se digne a Vossa Excelência: a) a citação das Requeridas para que respondam a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais;
c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) a condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios;
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
) Seja deferida a assistência judiciária, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50;
f) A Autora requer a esse h. Juízo que seja designada audiência de conciliação, conforme preceitua o art. 319, § 1º do CPC;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos Pede deferimento.
Vitória/ES, em 27 de março de 2023.
CHARLES DEMETRIOS CARDOSO DA SILVA OAB/ES 21.790 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5005983-54.2023.8.08.0012.txt | XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
ANTONIO GARCIA SOBRINHO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 002.379.327-92, RG nº 929.021 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Guadalajara, nº 582, Apto 301, Bairro Porto de Santana, Cariacica/ES – CEP 29.153-050, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, mandato incluso, com endereço do escritório impresso abaixo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Goiabeiras, Vitória/ES – CEP 29.075-920, pelos fatos e direitos abaixo expendidos:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Primeiramente, Excelência, o Autor informa ser modesto de renda, portanto, pleiteiam a Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei Federal 1060/1950.
DOS FATOS
O Autor reside no Município de Cariacica/ES sendo que em 24 de setembro de 2022 comprou passagens saindo de Vitoria/ES para Florianópolis/SC com conexão em Congonhas/SP (ida e volta) .
A viagem foi programada com ida saindo de Vitoria/ES no dia 05 de outubro de 2022, ás 19:45 horas e a volta seria para o dia 09 de outubro de 2022 as 12:45 horas, conforme comprovantes em anexo.
Destaca-se que o ora peticionário pagou pelas passagens citadas ida e volta o valor de R$ 1.872,46 (um mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos), conforme comprovante em anexo.
Ocorre que o ora peticionário ao retornar saindo da cidade Florianópolis/SC que estava programado para o dia 09 de outubro de 2022 as 12:45 horas, com conexão em Congonhas/SP as 17:15 horas, o avião não desceu em Congonhas/SP indo direto para Campinas/SP, ficando lá parado por 02 (duas) horas e 30 (trinta) minutas.
Ora após ficar preso em Campinas/SP por duas horas e meia, viabilizaram um ônibus com o conduziu para Congonhas/SP.
Para desespero do Autor além de passar horas e mais horas em Campinas/SP foi conduzido de ônibus para o aeroporto de Congonhas/SP, sendo que foi obrigado a ficar aguardando avião para Vitoria/ES, ficando por dias a espera sem
qualquer paliativo, auxilio, ou satisfação, o ora peticionário somente saiu para Vitória no dia 11 de outubro de 2023.
Requerendo foi destratado, humilhado, ficando sem qualquer auxilio, se stadia de hotel para poder repousar, sem alimentação no aeroporto, nu erdadeiro desrespeito e humilhação, numa verdadeiro tratamento desuman or culpa exclusiva da Ré.
Destaca-se que o ora peticionário passou a noite do dia 09 de outubro de 2023 no aeroporto de Congonhas, ficou todo o dia e noite do dia 10 de outubro de 2023 e ainda ficou “preso” no aeroporto de Congonhas no dia 11 de outubro de 2023, saindo apenas nessa data (11/10/23) indo para o Rio de Janeiro e então sendo conduzido para Vitoria/ES, ou seja, ficou por dois dias preso no aeroporto por culpa exclusiva da Ré.
Destaca-se que a passagem vendida para Ré se tratava da volta para Vitoria/ES, no dia 09 de outubro de 2023 com chegada as 18:45 no aeroporto de Vitoria/ES, porém o Autor teve realizar uma verdadeira peregrinação por culpa da Ré, somente chegando em Vitoria/ES no dia 11 de outubro de 2023 as 16 horas.
Importante destacar que o Autor ficou sem qualquer assistência de hotel, nã teve qualquer auxilio em alimentação ou agua pela Ré, durante os 02 dias fico literalmente preso no aeroporto, longe de sua família e casa, num verdadeiro desespero, pois não estava preparado para ficar dois dias dentro de um aeroporto, ou seja, não possuía valores para realizar qualquer compra para alimentação própria ou estadia de hotel.
Reitera que a viagem teve atraso de 02 (dois) dias por culpa da Ré, e ainda se negou a prestar auxilio com hotel para poder repousar e dormir, alimentação como café da manhã, almoço e jantar, ou seja, o autor ficou literalmente preso dentro do aeroporto, sem poder se alimentar, ou beber agua, bem como não teve como descansar e/ou repousa como qualquer cidadão, tudo por culpa exclusiva da Ré.
O ora peticionário por inúmeras e inúmeras vezes buscou auxilio junto a demandada no aeroporto para poder ser encaminhado para um hotel e ter também alimentação, porém a mesma se negou em todo o tempo em amparar o Autor que estava preso no aeroporto por dois longos dias, sem poder realizar sua higiene pessoal, sem alimentação, sem se hidratar (tomar agua) e sem poder dormir, quando tentava questionar junto a demandada, não recebei qualquer resposta ou auxilio, tudo por culpa exclusiva da Ré, que realizou a venda das passagens, porém não realizou a prestação de serviços da viagens, obrigando o mesmo ficar preso dentro de um aeroporto por dois longos dias e noites, sem alimentação, sem poder beber agua, sem poder tomar um banho, sem poder dormir ou repousa, num verdadeiro tratamento desumano contra o ora peticionário, vergonha, humilhação, constrangimento que não há como se medir tamanho é o grau da pratica abusiva, ilícita praticada pela Ré contra o consumidor.
Não podemos esquecer de relatar o desespero que o Autor sofreu por culpa da Ré, pois ficou preso sem qualquer assistência, sem informações de quando poderia retornar para sua casa.
Ora os atos praticados pela Ré, não podendo ser passados despercebidos, pois tinham obrigação de fornecer estadia em hotel, alimentação, veículos de translado de hotel para aeroporto, porém a mesma se negou e ainda sequer dava qualquer resposta para situação que o ora peticionário passou por culpa exclusiva da Ré.
A demandadas obrigou o autor a ficar por dois no aeroporto longe de sua cidade, passando frio, privado de alimentação, agua, leito para dormir ou descansar, e ainda sem qualquer paliativo ou justificativa, num verdadeiro desrespeito e um tratamento desumano ao uma pessoa.
Não há como explicar em palavras o constrangimento causado a Autor que teve que entrar em contato com sua família para informar que não poderia mais viajar na data e horário referido e ficando por dois dias preso no aeroporto sem poder dormir, sem poder tomar um banho e trocar de roupas e ainda passando fome,
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
pois não estava sem dinheiro naquele momento, pois ninguém se programa para ficar preso num aeroporto, tudo por culpa exclusiva da Ré.
Após muita discussão e questionamentos o ora peticionário por causa da negligencia da demandada que cancelou a viagem programada para o dia 09 de outubro de 2023 as 12:45 horas, e somente foi liberado para poder retornar para sua cidade apenas no dia 11 de outubro de 2023 chegando somente as 16 horas, ou seja, ficou por DOIS DIAS E DUAS NOITES NO AEROPORTO “PRESO” SEM AGUA, SEM ALIMENTO, SEM PODER TOMAR UM BANHO, SEM PODER REPOUSA E DORMIR, TUDO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ, numa verdadeira afronta, desrespeito, tratamento desumano ao consumidor,
Nessa seara, a presente demanda é pertinente para o caso em apreço, pois não havendo solução de maneira amigável, cabe então a provocação da máquina judiciaria para chancelar o litigio em questão.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, e o Autor no de consumidor.
O contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"
artigo 737 do Código de Processo Civil é taxativo em afirmar, “in verbis
Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo e a empresa que realiza a venda de passagens aéreas, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, ficando o ora peticionário sem qualquer assistência no aeroporto por dois dias, isso sem agua, alimentação, sem poder sequer tomar um banho por dois dias, e ainda sem um lugar para repousar, sem qualquer amparo, tudo por culpa exclusiva da Ré.
No caso em apreço, é fato incontroverso onde a ora peticionário foi prejudicada pois estava com agendada para realizar a viagem na data de 09 de março de 2023, todavia somente embarcou para a viagem no dia 11 de outubro de 2023, ou seja, somente DOIS DIAS DEPOIS DO CONTRATADO, por culpa solidaria das demandadas.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a viagem do Autor somente viajou DOIS DIAS DEPOIS DO PACTUADO, sem qualquer justificativa, SEM QUALQUER ASSISTENICA (SEM ALIMENTOS, SEM LOCAL PARA TOMAR BANHO E REPOUSAR) por culpa única da Requerida. Pois de forma abusiva cancelou a viagem por diversas vezes, permitindo o autor embarcar para retornar para suas residência apenas no dia 11 de outubro de 2023, as 16 horas, numa clara demonstração de abuso de poder, desrespeito e afronta contra o consumidor.
Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever da empresa Requerida de indenizar o ora peticionário, porquanto é objetiva a responsabilidade da empresa demandada, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelas prestadoras de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, “in verbis”:
“Artigo 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[...]
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado uando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Logo, não estão configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar da Requerida.
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que o Autor adquiriu as passagens aéreas e embarcou em vôo da empresa, e no qual ocorreu o adiamento por várias vezes, ficando preso no aeroporto por dois dias, sem assistência alimentar, sem lugar para tomar banho, sem poder repousar, ou seja, sem qualquer justificativa por culpa da demandada.
A jurisprudência possui o seguinte entendimento:
“A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior”. (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Assim, verificada a responsabilidade civil por culpa exclusiva da requerida, qu realizou a venda e a cancelou a viagem do ora peticionário por varias vezes, deixando o mesmo preso no aeroporto por DOIS DIAS SEM QUALQUE ASSISTENCIA, passando dificuldades extremas, sem alimentos, sem lugar para tomar sequer um banho, sem lugar para repousar, ou seja, sem qualque justificativa, surge o dever da empresa indenizar a ora peticionário.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
Art. 5º (...)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...).
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O artigo 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, o art. 186 do Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa- se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que, exclusivamente moral:
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
É importante ressaltar que existem circunstâncias em que o ato lesivo, afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita da Ré.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resulta em mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico, o que constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
O artigo 944 preceitua o modus operandi para se estabelecer o quantum indenizatório, como facilmente se pode inferir: "Art. 944. A indenização mede- se pela extensão do dano.
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Ora, no caso em análise ficou comprovado através de provas documentais e narração fática que, o ato ilícito foi praticado pela Requerida, por quatro motivos: 1º) Realizou a venda das passagens para viajar para vitória es no dia 09 de outubro de 2023, as 12:45 horas para retornar para sua casa; 2º) O Autor somente conseguiu viajar para Vitória apenas no dia 11 de outubro de 2023, por volta das 16 horas; 3º) teve a humilhação de passar por 02 dias buscando uma solução, sendo que foi transferida a passagem de embarque da ora peticionário por inúmeras vezes, sendo que há passagem já tinha sido comprada desde 24 de setembro de 2023, tudo por culpa exclusiva da Demandada; 4º) durante os dois dias e duas noites que o Autor ficou preso no aeroporto a demandada não prestou qualquer assistência, não forneceu alimentação, não forneceu um local para poder tomar um banho, não forneceu um local para repousar, numa verdadeira demonstração de abuso de poder econômico, humilhando o ora peticionário e com um tratamento totalmente desumano, tudo por culpa única da
Portanto está patente nessa peça inaugural, e configurado sem sombra de dúvidas o dano moral, com efeito, pois houve nexo causal entre a ação e o resultado.
A responsabilidade pelo ocorrido é plena e total da Requerida, haja vista, que agiu de forma imprudente, irresponsável, negligente, cancelando a passagem da ora peticionário sem qualquer justificativa, sendo que depois de vários questionamentos fora agendada pela Requerida apenas para o dia 11 de outubro de 2023 por volta das 16 horas (sendo que foi contratado para retornar para vitória no dia 09 de outubro de 2023 as 12:45 horas), ou seja, sem prestar qualquer justificativa, sendo que reitera que estava com viaja marcada para poder retornar para sua residência, consoante, provas documentais carreadas aos autos, está patente o ato ilícito da demandada.
Ficou demonstrado que a Requerida por agir de forma imprudente, irresponsável, negligente e/ou leniente ao cancelar a viagem do ora peticionário por várias vezes, e somente permitindo o seu retorno dois dias e várias horas depois do pactuado, ou seja, ficou preso no aeroporto por dois dias e várias horas, sem qualquer assistência (sem alimentação, sem poder tomar um banho, sem poder repousar) e somente reagendarem apenas dois dias do pactuado, sem prestar qualquer justificativa, sendo que o ora peticionário estava para viajar para sua residência, por causa da negligência, a mesma teve o constrangimento de ser humilhado e tratado de forma desumana, passando necessidades imensas sem alimentação, sem sequer poder tomar um banho e repousar por culpa exclusiva da Ré.
Dessa feita, a empresa Requerida deve ser condenada a indenizar o Autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a titulo de danos morais, tendo em vista, que há nexo causal entre a ação e o resultado, como ficou demonstrado nos fatos articulados e nas provas documentais encartadas nessa peça de ingresso, e que a presente condenação pecuniária sirva de lição para que a demandante não venha mais cometer abusos com outras pessoas dessa monta.
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo Autor, que teve sua viagem cancelada por varias vezes e reagendada para DOIS DIAS DEPOIS DO PACTUADO, sem prestar qualquer justificativa e assistência, sendo que a passagem estava comprada há meses, antes do embarque, sendo informado do cancelamento e reagendado o novo dia da viagem para retorno para vitória, apenas no momento em que estava já para embarcar, situação que lhe ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro, REITERA QUE FICOU PRESO NO AEROPORTO POR DOIS DIAS SEM QUALQUER ASSISTENICA PELA
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, in “Responsabilidade Civil” (Editora GZ, 10ª edição revista e atualizada, Rio de Janeiro/RJ, 2012, página 84):
"A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido”.
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em reconhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Companhia Aerea. Perda a conexão. Informaçao equivocada por parte do funcionária da é. Consumidor que deixa de fazer novo check in. mpossibilidade de prosseguir viagem. Voo lotado. Embarque diado. Espera por mais de 05 horas em aeroporto. Necessidade e pernoitar na cidade. Ausencia de assistência por parte d ompanhia aérea. Falha na prestação de serviço esponsabilidade objetiva. Indenizaçao por danos morais. onfigurada a relação de consumo quando da aquisição de assagem junto a empresa de transporte aéreo, é direito do onsumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive om a inversão do ônus da prova, por força do contido no art. 6º, nciso VIII, do CDC.
2. No caos, diante da alegação do consumidor de que, ao indagar ao funcionário da companhia aérea sobre a necessidade de novo “check in” quando da conexão, foi lhe informado que tal procedimento não seria necessário, caberia a recorrente provar que as informações prestadas foram corretas e suficientes, o que não ocorreu.
3.Comprovado o nexo causal, diante da informação equivocada por parte de um funcionário da Ré e, advindo de tal ato a impossibilidade de o consumidor embarcar no voo da conexão, somado ao fato de ter esperado por mais de 5 horas no aeroporto, dao ensejo ao dever de indenizar.
O DANO MORAL APRESENTA-SE PELOS TRANSTORNO DE O CONSUMIDOR TER TIDO SUA VIAGEM ADIADA pela incerteza do momento de um novo embarque e pelo desconforto de, além de passar horas no aeroporto em busca ajuda, ainda ter que pernoitar naquela cidade.
O consumidor tem direito a uma prestação de serviço adquead e eficaz, conforme previsão dos artigos 6º, X e 22 do Código d Defesa do Consumidor, Ademais o artigo 14 do CDC afirma responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pel reparação dos danos causados aos consumidores po informações insuficientes ou inadequadas.
. Assim sendo o consumidor tem direito a indenização pelo anos morais...”. JDF, Açao Civil do Juizado Civil ACJ 280745120078070001 F 0028074-51.2007.807.0001, TJ-DF, data da publicação 1 e março de 2009).
A Demandada se trata de um empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram, sendo que no mínimo teria que prestar assistência (com alimentação, local para tomar um banho e repousar, todavia deixou o ora peticionário abandonado no aeroporto sem qualquer auxilio, num verdadeiro tratamento desumano). Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer- se a indenização por dano moral seja arbitrada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
Ressalte-se ainda que o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078-90, expressa in
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências”.
O Código de Defesa do Consumidor procura amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais, onde se tem o consumidor, como figura vulnerável, admite-se a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa Requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer se digne a Vossa Excelência: a) a citação das Requeridas para que respondam a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais;
c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) a condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios;
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
) Seja deferida a assistência judiciária, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50;
f) A Autora requer a esse h. Juízo que seja designada audiência de conciliação, conforme preceitua o art. 319, § 1º do CPC;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos Pede deferimento.
Vitória/ES, em 27 de março de 2023.
CHARLES DEMETRIOS CARDOSO DA SILVA OAB/ES 21.790 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005983-54.2023.8.08.0012.txt | XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
ANTONIO GARCIA SOBRINHO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 002.379.327-92, RG nº 929.021 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Guadalajara, nº 582, Apto 301, Bairro Porto de Santana, Cariacica/ES – CEP 29.153-050, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, mandato incluso, com endereço do escritório impresso abaixo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Goiabeiras, Vitória/ES – CEP 29.075-920, pelos fatos e direitos abaixo expendidos:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Primeiramente, Excelência, o Autor informa ser modesto de renda, portanto, pleiteiam a Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei Federal 1060/1950.
DOS FATOS
O Autor reside no Município de Cariacica/ES sendo que em 24 de setembro de 2022 comprou passagens saindo de Vitoria/ES para Florianópolis/SC com conexão em Congonhas/SP (ida e volta) .
A viagem foi programada com ida saindo de Vitoria/ES no dia 05 de outubro de 2022, ás 19:45 horas e a volta seria para o dia 09 de outubro de 2022 as 12:45 horas, conforme comprovantes em anexo.
Destaca-se que o ora peticionário pagou pelas passagens citadas ida e volta o valor de R$ 1.872,46 (um mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos), conforme comprovante em anexo.
Ocorre que o ora peticionário ao retornar saindo da cidade Florianópolis/SC que estava programado para o dia 09 de outubro de 2022 as 12:45 horas, com conexão em Congonhas/SP as 17:15 horas, o avião não desceu em Congonhas/SP indo direto para Campinas/SP, ficando lá parado por 02 (duas) horas e 30 (trinta) minutas.
Ora após ficar preso em Campinas/SP por duas horas e meia, viabilizaram um ônibus com o conduziu para Congonhas/SP.
Para desespero do Autor além de passar horas e mais horas em Campinas/SP foi conduzido de ônibus para o aeroporto de Congonhas/SP, sendo que foi obrigado a ficar aguardando avião para Vitoria/ES, ficando por dias a espera sem
qualquer paliativo, auxilio, ou satisfação, o ora peticionário somente saiu para Vitória no dia 11 de outubro de 2023.
Requerendo foi destratado, humilhado, ficando sem qualquer auxilio, se stadia de hotel para poder repousar, sem alimentação no aeroporto, nu erdadeiro desrespeito e humilhação, numa verdadeiro tratamento desuman or culpa exclusiva da Ré.
Destaca-se que o ora peticionário passou a noite do dia 09 de outubro de 2023 no aeroporto de Congonhas, ficou todo o dia e noite do dia 10 de outubro de 2023 e ainda ficou “preso” no aeroporto de Congonhas no dia 11 de outubro de 2023, saindo apenas nessa data (11/10/23) indo para o Rio de Janeiro e então sendo conduzido para Vitoria/ES, ou seja, ficou por dois dias preso no aeroporto por culpa exclusiva da Ré.
Destaca-se que a passagem vendida para Ré se tratava da volta para Vitoria/ES, no dia 09 de outubro de 2023 com chegada as 18:45 no aeroporto de Vitoria/ES, porém o Autor teve realizar uma verdadeira peregrinação por culpa da Ré, somente chegando em Vitoria/ES no dia 11 de outubro de 2023 as 16 horas.
Importante destacar que o Autor ficou sem qualquer assistência de hotel, nã teve qualquer auxilio em alimentação ou agua pela Ré, durante os 02 dias fico literalmente preso no aeroporto, longe de sua família e casa, num verdadeiro desespero, pois não estava preparado para ficar dois dias dentro de um aeroporto, ou seja, não possuía valores para realizar qualquer compra para alimentação própria ou estadia de hotel.
Reitera que a viagem teve atraso de 02 (dois) dias por culpa da Ré, e ainda se negou a prestar auxilio com hotel para poder repousar e dormir, alimentação como café da manhã, almoço e jantar, ou seja, o autor ficou literalmente preso dentro do aeroporto, sem poder se alimentar, ou beber agua, bem como não teve como descansar e/ou repousa como qualquer cidadão, tudo por culpa exclusiva da Ré.
O ora peticionário por inúmeras e inúmeras vezes buscou auxilio junto a demandada no aeroporto para poder ser encaminhado para um hotel e ter também alimentação, porém a mesma se negou em todo o tempo em amparar o Autor que estava preso no aeroporto por dois longos dias, sem poder realizar sua higiene pessoal, sem alimentação, sem se hidratar (tomar agua) e sem poder dormir, quando tentava questionar junto a demandada, não recebei qualquer resposta ou auxilio, tudo por culpa exclusiva da Ré, que realizou a venda das passagens, porém não realizou a prestação de serviços da viagens, obrigando o mesmo ficar preso dentro de um aeroporto por dois longos dias e noites, sem alimentação, sem poder beber agua, sem poder tomar um banho, sem poder dormir ou repousa, num verdadeiro tratamento desumano contra o ora peticionário, vergonha, humilhação, constrangimento que não há como se medir tamanho é o grau da pratica abusiva, ilícita praticada pela Ré contra o consumidor.
Não podemos esquecer de relatar o desespero que o Autor sofreu por culpa da Ré, pois ficou preso sem qualquer assistência, sem informações de quando poderia retornar para sua casa.
Ora os atos praticados pela Ré, não podendo ser passados despercebidos, pois tinham obrigação de fornecer estadia em hotel, alimentação, veículos de translado de hotel para aeroporto, porém a mesma se negou e ainda sequer dava qualquer resposta para situação que o ora peticionário passou por culpa exclusiva da Ré.
A demandadas obrigou o autor a ficar por dois no aeroporto longe de sua cidade, passando frio, privado de alimentação, agua, leito para dormir ou descansar, e ainda sem qualquer paliativo ou justificativa, num verdadeiro desrespeito e um tratamento desumano ao uma pessoa.
Não há como explicar em palavras o constrangimento causado a Autor que teve que entrar em contato com sua família para informar que não poderia mais viajar na data e horário referido e ficando por dois dias preso no aeroporto sem poder dormir, sem poder tomar um banho e trocar de roupas e ainda passando fome,
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
pois não estava sem dinheiro naquele momento, pois ninguém se programa para ficar preso num aeroporto, tudo por culpa exclusiva da Ré.
Após muita discussão e questionamentos o ora peticionário por causa da negligencia da demandada que cancelou a viagem programada para o dia 09 de outubro de 2023 as 12:45 horas, e somente foi liberado para poder retornar para sua cidade apenas no dia 11 de outubro de 2023 chegando somente as 16 horas, ou seja, ficou por DOIS DIAS E DUAS NOITES NO AEROPORTO “PRESO” SEM AGUA, SEM ALIMENTO, SEM PODER TOMAR UM BANHO, SEM PODER REPOUSA E DORMIR, TUDO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ, numa verdadeira afronta, desrespeito, tratamento desumano ao consumidor,
Nessa seara, a presente demanda é pertinente para o caso em apreço, pois não havendo solução de maneira amigável, cabe então a provocação da máquina judiciaria para chancelar o litigio em questão.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, e o Autor no de consumidor.
O contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"
artigo 737 do Código de Processo Civil é taxativo em afirmar, “in verbis
Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo e a empresa que realiza a venda de passagens aéreas, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, ficando o ora peticionário sem qualquer assistência no aeroporto por dois dias, isso sem agua, alimentação, sem poder sequer tomar um banho por dois dias, e ainda sem um lugar para repousar, sem qualquer amparo, tudo por culpa exclusiva da Ré.
No caso em apreço, é fato incontroverso onde a ora peticionário foi prejudicada pois estava com agendada para realizar a viagem na data de 09 de março de 2023, todavia somente embarcou para a viagem no dia 11 de outubro de 2023, ou seja, somente DOIS DIAS DEPOIS DO CONTRATADO, por culpa solidaria das demandadas.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a viagem do Autor somente viajou DOIS DIAS DEPOIS DO PACTUADO, sem qualquer justificativa, SEM QUALQUER ASSISTENICA (SEM ALIMENTOS, SEM LOCAL PARA TOMAR BANHO E REPOUSAR) por culpa única da Requerida. Pois de forma abusiva cancelou a viagem por diversas vezes, permitindo o autor embarcar para retornar para suas residência apenas no dia 11 de outubro de 2023, as 16 horas, numa clara demonstração de abuso de poder, desrespeito e afronta contra o consumidor.
Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever da empresa Requerida de indenizar o ora peticionário, porquanto é objetiva a responsabilidade da empresa demandada, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelas prestadoras de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, “in verbis”:
“Artigo 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[...]
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado uando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Logo, não estão configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar da Requerida.
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que o Autor adquiriu as passagens aéreas e embarcou em vôo da empresa, e no qual ocorreu o adiamento por várias vezes, ficando preso no aeroporto por dois dias, sem assistência alimentar, sem lugar para tomar banho, sem poder repousar, ou seja, sem qualquer justificativa por culpa da demandada.
A jurisprudência possui o seguinte entendimento:
“A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior”. (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Assim, verificada a responsabilidade civil por culpa exclusiva da requerida, qu realizou a venda e a cancelou a viagem do ora peticionário por varias vezes, deixando o mesmo preso no aeroporto por DOIS DIAS SEM QUALQUE ASSISTENCIA, passando dificuldades extremas, sem alimentos, sem lugar para tomar sequer um banho, sem lugar para repousar, ou seja, sem qualque justificativa, surge o dever da empresa indenizar a ora peticionário.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
Art. 5º (...)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...).
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O artigo 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, o art. 186 do Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa- se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que, exclusivamente moral:
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
É importante ressaltar que existem circunstâncias em que o ato lesivo, afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita da Ré.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resulta em mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico, o que constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
O artigo 944 preceitua o modus operandi para se estabelecer o quantum indenizatório, como facilmente se pode inferir: "Art. 944. A indenização mede- se pela extensão do dano.
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Ora, no caso em análise ficou comprovado através de provas documentais e narração fática que, o ato ilícito foi praticado pela Requerida, por quatro motivos: 1º) Realizou a venda das passagens para viajar para vitória es no dia 09 de outubro de 2023, as 12:45 horas para retornar para sua casa; 2º) O Autor somente conseguiu viajar para Vitória apenas no dia 11 de outubro de 2023, por volta das 16 horas; 3º) teve a humilhação de passar por 02 dias buscando uma solução, sendo que foi transferida a passagem de embarque da ora peticionário por inúmeras vezes, sendo que há passagem já tinha sido comprada desde 24 de setembro de 2023, tudo por culpa exclusiva da Demandada; 4º) durante os dois dias e duas noites que o Autor ficou preso no aeroporto a demandada não prestou qualquer assistência, não forneceu alimentação, não forneceu um local para poder tomar um banho, não forneceu um local para repousar, numa verdadeira demonstração de abuso de poder econômico, humilhando o ora peticionário e com um tratamento totalmente desumano, tudo por culpa única da
Portanto está patente nessa peça inaugural, e configurado sem sombra de dúvidas o dano moral, com efeito, pois houve nexo causal entre a ação e o resultado.
A responsabilidade pelo ocorrido é plena e total da Requerida, haja vista, que agiu de forma imprudente, irresponsável, negligente, cancelando a passagem da ora peticionário sem qualquer justificativa, sendo que depois de vários questionamentos fora agendada pela Requerida apenas para o dia 11 de outubro de 2023 por volta das 16 horas (sendo que foi contratado para retornar para vitória no dia 09 de outubro de 2023 as 12:45 horas), ou seja, sem prestar qualquer justificativa, sendo que reitera que estava com viaja marcada para poder retornar para sua residência, consoante, provas documentais carreadas aos autos, está patente o ato ilícito da demandada.
Ficou demonstrado que a Requerida por agir de forma imprudente, irresponsável, negligente e/ou leniente ao cancelar a viagem do ora peticionário por várias vezes, e somente permitindo o seu retorno dois dias e várias horas depois do pactuado, ou seja, ficou preso no aeroporto por dois dias e várias horas, sem qualquer assistência (sem alimentação, sem poder tomar um banho, sem poder repousar) e somente reagendarem apenas dois dias do pactuado, sem prestar qualquer justificativa, sendo que o ora peticionário estava para viajar para sua residência, por causa da negligência, a mesma teve o constrangimento de ser humilhado e tratado de forma desumana, passando necessidades imensas sem alimentação, sem sequer poder tomar um banho e repousar por culpa exclusiva da Ré.
Dessa feita, a empresa Requerida deve ser condenada a indenizar o Autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a titulo de danos morais, tendo em vista, que há nexo causal entre a ação e o resultado, como ficou demonstrado nos fatos articulados e nas provas documentais encartadas nessa peça de ingresso, e que a presente condenação pecuniária sirva de lição para que a demandante não venha mais cometer abusos com outras pessoas dessa monta.
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo Autor, que teve sua viagem cancelada por varias vezes e reagendada para DOIS DIAS DEPOIS DO PACTUADO, sem prestar qualquer justificativa e assistência, sendo que a passagem estava comprada há meses, antes do embarque, sendo informado do cancelamento e reagendado o novo dia da viagem para retorno para vitória, apenas no momento em que estava já para embarcar, situação que lhe ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro, REITERA QUE FICOU PRESO NO AEROPORTO POR DOIS DIAS SEM QUALQUER ASSISTENICA PELA
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, in “Responsabilidade Civil” (Editora GZ, 10ª edição revista e atualizada, Rio de Janeiro/RJ, 2012, página 84):
"A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido”.
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em reconhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Companhia Aerea. Perda a conexão. Informaçao equivocada por parte do funcionária da é. Consumidor que deixa de fazer novo check in. mpossibilidade de prosseguir viagem. Voo lotado. Embarque diado. Espera por mais de 05 horas em aeroporto. Necessidade e pernoitar na cidade. Ausencia de assistência por parte d ompanhia aérea. Falha na prestação de serviço esponsabilidade objetiva. Indenizaçao por danos morais. onfigurada a relação de consumo quando da aquisição de assagem junto a empresa de transporte aéreo, é direito do onsumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive om a inversão do ônus da prova, por força do contido no art. 6º, nciso VIII, do CDC.
2. No caos, diante da alegação do consumidor de que, ao indagar ao funcionário da companhia aérea sobre a necessidade de novo “check in” quando da conexão, foi lhe informado que tal procedimento não seria necessário, caberia a recorrente provar que as informações prestadas foram corretas e suficientes, o que não ocorreu.
3.Comprovado o nexo causal, diante da informação equivocada por parte de um funcionário da Ré e, advindo de tal ato a impossibilidade de o consumidor embarcar no voo da conexão, somado ao fato de ter esperado por mais de 5 horas no aeroporto, dao ensejo ao dever de indenizar.
O DANO MORAL APRESENTA-SE PELOS TRANSTORNO DE O CONSUMIDOR TER TIDO SUA VIAGEM ADIADA pela incerteza do momento de um novo embarque e pelo desconforto de, além de passar horas no aeroporto em busca ajuda, ainda ter que pernoitar naquela cidade.
O consumidor tem direito a uma prestação de serviço adquead e eficaz, conforme previsão dos artigos 6º, X e 22 do Código d Defesa do Consumidor, Ademais o artigo 14 do CDC afirma responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pel reparação dos danos causados aos consumidores po informações insuficientes ou inadequadas.
. Assim sendo o consumidor tem direito a indenização pelo anos morais...”. JDF, Açao Civil do Juizado Civil ACJ 280745120078070001 F 0028074-51.2007.807.0001, TJ-DF, data da publicação 1 e março de 2009).
A Demandada se trata de um empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram, sendo que no mínimo teria que prestar assistência (com alimentação, local para tomar um banho e repousar, todavia deixou o ora peticionário abandonado no aeroporto sem qualquer auxilio, num verdadeiro tratamento desumano). Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer- se a indenização por dano moral seja arbitrada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
Ressalte-se ainda que o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078-90, expressa in
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências”.
O Código de Defesa do Consumidor procura amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais, onde se tem o consumidor, como figura vulnerável, admite-se a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa Requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer se digne a Vossa Excelência: a) a citação das Requeridas para que respondam a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais;
c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) a condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios;
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
) Seja deferida a assistência judiciária, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50;
f) A Autora requer a esse h. Juízo que seja designada audiência de conciliação, conforme preceitua o art. 319, § 1º do CPC;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos Pede deferimento.
Vitória/ES, em 27 de março de 2023.
CHARLES DEMETRIOS CARDOSO DA SILVA OAB/ES 21.790 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5005983-54.2023.8.08.0012.txt | XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
ANTONIO GARCIA SOBRINHO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 002.379.327-92, RG nº 929.021 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Guadalajara, nº 582, Apto 301, Bairro Porto de Santana, Cariacica/ES – CEP 29.153-050, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, mandato incluso, com endereço do escritório impresso abaixo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Goiabeiras, Vitória/ES – CEP 29.075-920, pelos fatos e direitos abaixo expendidos:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Primeiramente, Excelência, o Autor informa ser modesto de renda, portanto, pleiteiam a Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei Federal 1060/1950.
DOS FATOS
O Autor reside no Município de Cariacica/ES sendo que em 24 de setembro de 2022 comprou passagens saindo de Vitoria/ES para Florianópolis/SC com conexão em Congonhas/SP (ida e volta) .
A viagem foi programada com ida saindo de Vitoria/ES no dia 05 de outubro de 2022, ás 19:45 horas e a volta seria para o dia 09 de outubro de 2022 as 12:45 horas, conforme comprovantes em anexo.
Destaca-se que o ora peticionário pagou pelas passagens citadas ida e volta o valor de R$ 1.872,46 (um mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos), conforme comprovante em anexo.
Ocorre que o ora peticionário ao retornar saindo da cidade Florianópolis/SC que estava programado para o dia 09 de outubro de 2022 as 12:45 horas, com conexão em Congonhas/SP as 17:15 horas, o avião não desceu em Congonhas/SP indo direto para Campinas/SP, ficando lá parado por 02 (duas) horas e 30 (trinta) minutas.
Ora após ficar preso em Campinas/SP por duas horas e meia, viabilizaram um ônibus com o conduziu para Congonhas/SP.
Para desespero do Autor além de passar horas e mais horas em Campinas/SP foi conduzido de ônibus para o aeroporto de Congonhas/SP, sendo que foi obrigado a ficar aguardando avião para Vitoria/ES, ficando por dias a espera sem
qualquer paliativo, auxilio, ou satisfação, o ora peticionário somente saiu para Vitória no dia 11 de outubro de 2023.
Requerendo foi destratado, humilhado, ficando sem qualquer auxilio, se stadia de hotel para poder repousar, sem alimentação no aeroporto, nu erdadeiro desrespeito e humilhação, numa verdadeiro tratamento desuman or culpa exclusiva da Ré.
Destaca-se que o ora peticionário passou a noite do dia 09 de outubro de 2023 no aeroporto de Congonhas, ficou todo o dia e noite do dia 10 de outubro de 2023 e ainda ficou “preso” no aeroporto de Congonhas no dia 11 de outubro de 2023, saindo apenas nessa data (11/10/23) indo para o Rio de Janeiro e então sendo conduzido para Vitoria/ES, ou seja, ficou por dois dias preso no aeroporto por culpa exclusiva da Ré.
Destaca-se que a passagem vendida para Ré se tratava da volta para Vitoria/ES, no dia 09 de outubro de 2023 com chegada as 18:45 no aeroporto de Vitoria/ES, porém o Autor teve realizar uma verdadeira peregrinação por culpa da Ré, somente chegando em Vitoria/ES no dia 11 de outubro de 2023 as 16 horas.
Importante destacar que o Autor ficou sem qualquer assistência de hotel, nã teve qualquer auxilio em alimentação ou agua pela Ré, durante os 02 dias fico literalmente preso no aeroporto, longe de sua família e casa, num verdadeiro desespero, pois não estava preparado para ficar dois dias dentro de um aeroporto, ou seja, não possuía valores para realizar qualquer compra para alimentação própria ou estadia de hotel.
Reitera que a viagem teve atraso de 02 (dois) dias por culpa da Ré, e ainda se negou a prestar auxilio com hotel para poder repousar e dormir, alimentação como café da manhã, almoço e jantar, ou seja, o autor ficou literalmente preso dentro do aeroporto, sem poder se alimentar, ou beber agua, bem como não teve como descansar e/ou repousa como qualquer cidadão, tudo por culpa exclusiva da Ré.
O ora peticionário por inúmeras e inúmeras vezes buscou auxilio junto a demandada no aeroporto para poder ser encaminhado para um hotel e ter também alimentação, porém a mesma se negou em todo o tempo em amparar o Autor que estava preso no aeroporto por dois longos dias, sem poder realizar sua higiene pessoal, sem alimentação, sem se hidratar (tomar agua) e sem poder dormir, quando tentava questionar junto a demandada, não recebei qualquer resposta ou auxilio, tudo por culpa exclusiva da Ré, que realizou a venda das passagens, porém não realizou a prestação de serviços da viagens, obrigando o mesmo ficar preso dentro de um aeroporto por dois longos dias e noites, sem alimentação, sem poder beber agua, sem poder tomar um banho, sem poder dormir ou repousa, num verdadeiro tratamento desumano contra o ora peticionário, vergonha, humilhação, constrangimento que não há como se medir tamanho é o grau da pratica abusiva, ilícita praticada pela Ré contra o consumidor.
Não podemos esquecer de relatar o desespero que o Autor sofreu por culpa da Ré, pois ficou preso sem qualquer assistência, sem informações de quando poderia retornar para sua casa.
Ora os atos praticados pela Ré, não podendo ser passados despercebidos, pois tinham obrigação de fornecer estadia em hotel, alimentação, veículos de translado de hotel para aeroporto, porém a mesma se negou e ainda sequer dava qualquer resposta para situação que o ora peticionário passou por culpa exclusiva da Ré.
A demandadas obrigou o autor a ficar por dois no aeroporto longe de sua cidade, passando frio, privado de alimentação, agua, leito para dormir ou descansar, e ainda sem qualquer paliativo ou justificativa, num verdadeiro desrespeito e um tratamento desumano ao uma pessoa.
Não há como explicar em palavras o constrangimento causado a Autor que teve que entrar em contato com sua família para informar que não poderia mais viajar na data e horário referido e ficando por dois dias preso no aeroporto sem poder dormir, sem poder tomar um banho e trocar de roupas e ainda passando fome,
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
pois não estava sem dinheiro naquele momento, pois ninguém se programa para ficar preso num aeroporto, tudo por culpa exclusiva da Ré.
Após muita discussão e questionamentos o ora peticionário por causa da negligencia da demandada que cancelou a viagem programada para o dia 09 de outubro de 2023 as 12:45 horas, e somente foi liberado para poder retornar para sua cidade apenas no dia 11 de outubro de 2023 chegando somente as 16 horas, ou seja, ficou por DOIS DIAS E DUAS NOITES NO AEROPORTO “PRESO” SEM AGUA, SEM ALIMENTO, SEM PODER TOMAR UM BANHO, SEM PODER REPOUSA E DORMIR, TUDO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ, numa verdadeira afronta, desrespeito, tratamento desumano ao consumidor,
Nessa seara, a presente demanda é pertinente para o caso em apreço, pois não havendo solução de maneira amigável, cabe então a provocação da máquina judiciaria para chancelar o litigio em questão.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, e o Autor no de consumidor.
O contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"
artigo 737 do Código de Processo Civil é taxativo em afirmar, “in verbis
Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo e a empresa que realiza a venda de passagens aéreas, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, ficando o ora peticionário sem qualquer assistência no aeroporto por dois dias, isso sem agua, alimentação, sem poder sequer tomar um banho por dois dias, e ainda sem um lugar para repousar, sem qualquer amparo, tudo por culpa exclusiva da Ré.
No caso em apreço, é fato incontroverso onde a ora peticionário foi prejudicada pois estava com agendada para realizar a viagem na data de 09 de março de 2023, todavia somente embarcou para a viagem no dia 11 de outubro de 2023, ou seja, somente DOIS DIAS DEPOIS DO CONTRATADO, por culpa solidaria das demandadas.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a viagem do Autor somente viajou DOIS DIAS DEPOIS DO PACTUADO, sem qualquer justificativa, SEM QUALQUER ASSISTENICA (SEM ALIMENTOS, SEM LOCAL PARA TOMAR BANHO E REPOUSAR) por culpa única da Requerida. Pois de forma abusiva cancelou a viagem por diversas vezes, permitindo o autor embarcar para retornar para suas residência apenas no dia 11 de outubro de 2023, as 16 horas, numa clara demonstração de abuso de poder, desrespeito e afronta contra o consumidor.
Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever da empresa Requerida de indenizar o ora peticionário, porquanto é objetiva a responsabilidade da empresa demandada, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelas prestadoras de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, “in verbis”:
“Artigo 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[...]
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado uando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Logo, não estão configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar da Requerida.
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que o Autor adquiriu as passagens aéreas e embarcou em vôo da empresa, e no qual ocorreu o adiamento por várias vezes, ficando preso no aeroporto por dois dias, sem assistência alimentar, sem lugar para tomar banho, sem poder repousar, ou seja, sem qualquer justificativa por culpa da demandada.
A jurisprudência possui o seguinte entendimento:
“A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior”. (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Assim, verificada a responsabilidade civil por culpa exclusiva da requerida, qu realizou a venda e a cancelou a viagem do ora peticionário por varias vezes, deixando o mesmo preso no aeroporto por DOIS DIAS SEM QUALQUE ASSISTENCIA, passando dificuldades extremas, sem alimentos, sem lugar para tomar sequer um banho, sem lugar para repousar, ou seja, sem qualque justificativa, surge o dever da empresa indenizar a ora peticionário.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
Art. 5º (...)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...).
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O artigo 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, o art. 186 do Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa- se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que, exclusivamente moral:
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
É importante ressaltar que existem circunstâncias em que o ato lesivo, afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita da Ré.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resulta em mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico, o que constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
O artigo 944 preceitua o modus operandi para se estabelecer o quantum indenizatório, como facilmente se pode inferir: "Art. 944. A indenização mede- se pela extensão do dano.
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Ora, no caso em análise ficou comprovado através de provas documentais e narração fática que, o ato ilícito foi praticado pela Requerida, por quatro motivos: 1º) Realizou a venda das passagens para viajar para vitória es no dia 09 de outubro de 2023, as 12:45 horas para retornar para sua casa; 2º) O Autor somente conseguiu viajar para Vitória apenas no dia 11 de outubro de 2023, por volta das 16 horas; 3º) teve a humilhação de passar por 02 dias buscando uma solução, sendo que foi transferida a passagem de embarque da ora peticionário por inúmeras vezes, sendo que há passagem já tinha sido comprada desde 24 de setembro de 2023, tudo por culpa exclusiva da Demandada; 4º) durante os dois dias e duas noites que o Autor ficou preso no aeroporto a demandada não prestou qualquer assistência, não forneceu alimentação, não forneceu um local para poder tomar um banho, não forneceu um local para repousar, numa verdadeira demonstração de abuso de poder econômico, humilhando o ora peticionário e com um tratamento totalmente desumano, tudo por culpa única da
Portanto está patente nessa peça inaugural, e configurado sem sombra de dúvidas o dano moral, com efeito, pois houve nexo causal entre a ação e o resultado.
A responsabilidade pelo ocorrido é plena e total da Requerida, haja vista, que agiu de forma imprudente, irresponsável, negligente, cancelando a passagem da ora peticionário sem qualquer justificativa, sendo que depois de vários questionamentos fora agendada pela Requerida apenas para o dia 11 de outubro de 2023 por volta das 16 horas (sendo que foi contratado para retornar para vitória no dia 09 de outubro de 2023 as 12:45 horas), ou seja, sem prestar qualquer justificativa, sendo que reitera que estava com viaja marcada para poder retornar para sua residência, consoante, provas documentais carreadas aos autos, está patente o ato ilícito da demandada.
Ficou demonstrado que a Requerida por agir de forma imprudente, irresponsável, negligente e/ou leniente ao cancelar a viagem do ora peticionário por várias vezes, e somente permitindo o seu retorno dois dias e várias horas depois do pactuado, ou seja, ficou preso no aeroporto por dois dias e várias horas, sem qualquer assistência (sem alimentação, sem poder tomar um banho, sem poder repousar) e somente reagendarem apenas dois dias do pactuado, sem prestar qualquer justificativa, sendo que o ora peticionário estava para viajar para sua residência, por causa da negligência, a mesma teve o constrangimento de ser humilhado e tratado de forma desumana, passando necessidades imensas sem alimentação, sem sequer poder tomar um banho e repousar por culpa exclusiva da Ré.
Dessa feita, a empresa Requerida deve ser condenada a indenizar o Autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a titulo de danos morais, tendo em vista, que há nexo causal entre a ação e o resultado, como ficou demonstrado nos fatos articulados e nas provas documentais encartadas nessa peça de ingresso, e que a presente condenação pecuniária sirva de lição para que a demandante não venha mais cometer abusos com outras pessoas dessa monta.
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo Autor, que teve sua viagem cancelada por varias vezes e reagendada para DOIS DIAS DEPOIS DO PACTUADO, sem prestar qualquer justificativa e assistência, sendo que a passagem estava comprada há meses, antes do embarque, sendo informado do cancelamento e reagendado o novo dia da viagem para retorno para vitória, apenas no momento em que estava já para embarcar, situação que lhe ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro, REITERA QUE FICOU PRESO NO AEROPORTO POR DOIS DIAS SEM QUALQUER ASSISTENICA PELA
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, in “Responsabilidade Civil” (Editora GZ, 10ª edição revista e atualizada, Rio de Janeiro/RJ, 2012, página 84):
"A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido”.
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em reconhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Companhia Aerea. Perda a conexão. Informaçao equivocada por parte do funcionária da é. Consumidor que deixa de fazer novo check in. mpossibilidade de prosseguir viagem. Voo lotado. Embarque diado. Espera por mais de 05 horas em aeroporto. Necessidade e pernoitar na cidade. Ausencia de assistência por parte d ompanhia aérea. Falha na prestação de serviço esponsabilidade objetiva. Indenizaçao por danos morais. onfigurada a relação de consumo quando da aquisição de assagem junto a empresa de transporte aéreo, é direito do onsumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive om a inversão do ônus da prova, por força do contido no art. 6º, nciso VIII, do CDC.
2. No caos, diante da alegação do consumidor de que, ao indagar ao funcionário da companhia aérea sobre a necessidade de novo “check in” quando da conexão, foi lhe informado que tal procedimento não seria necessário, caberia a recorrente provar que as informações prestadas foram corretas e suficientes, o que não ocorreu.
3.Comprovado o nexo causal, diante da informação equivocada por parte de um funcionário da Ré e, advindo de tal ato a impossibilidade de o consumidor embarcar no voo da conexão, somado ao fato de ter esperado por mais de 5 horas no aeroporto, dao ensejo ao dever de indenizar.
O DANO MORAL APRESENTA-SE PELOS TRANSTORNO DE O CONSUMIDOR TER TIDO SUA VIAGEM ADIADA pela incerteza do momento de um novo embarque e pelo desconforto de, além de passar horas no aeroporto em busca ajuda, ainda ter que pernoitar naquela cidade.
O consumidor tem direito a uma prestação de serviço adquead e eficaz, conforme previsão dos artigos 6º, X e 22 do Código d Defesa do Consumidor, Ademais o artigo 14 do CDC afirma responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pel reparação dos danos causados aos consumidores po informações insuficientes ou inadequadas.
. Assim sendo o consumidor tem direito a indenização pelo anos morais...”. JDF, Açao Civil do Juizado Civil ACJ 280745120078070001 F 0028074-51.2007.807.0001, TJ-DF, data da publicação 1 e março de 2009).
A Demandada se trata de um empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram, sendo que no mínimo teria que prestar assistência (com alimentação, local para tomar um banho e repousar, todavia deixou o ora peticionário abandonado no aeroporto sem qualquer auxilio, num verdadeiro tratamento desumano). Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer- se a indenização por dano moral seja arbitrada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
Ressalte-se ainda que o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078-90, expressa in
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências”.
O Código de Defesa do Consumidor procura amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais, onde se tem o consumidor, como figura vulnerável, admite-se a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer o Autor a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa Requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer se digne a Vossa Excelência: a) a citação das Requeridas para que respondam a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais;
c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) a condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios;
Avenida Princesa Isabel nº 574, Sala 1413, Edifício Palas Center, Bloco A, Centro, Vitória/ES -CEP 29010- 364. Email charlescardoso.adv@hotmail.com Tels.: (27) 3222-3863 / 99619-0686.
) Seja deferida a assistência judiciária, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50;
f) A Autora requer a esse h. Juízo que seja designada audiência de conciliação, conforme preceitua o art. 319, § 1º do CPC;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos Pede deferimento.
Vitória/ES, em 27 de março de 2023.
CHARLES DEMETRIOS CARDOSO DA SILVA OAB/ES 21.790 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5006015-23.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.181 (Doc. 01), com endereço na Rua José Martins da Cunha, nº 111, apto 106, bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070-025 (Doc. 02), e-mail: joaoclaudio.jus@gmail.com, advogando em causa própria conforme o art. 103, caput, do CPC, eleva-se à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 03), de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
Na data de 18/01/2023 foi divulgado Edital de Abertura de Concurso Público para o preenchimento de vagas na ALESC – Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina a ser realizada a prova intelectual em 21/05/2023, onde havia vagas compatíveis com a formação acadêmica do autor e, por isso, ele demonstrou interesse. (Doc. 04)
Ato contínuo o autor reservou estadia em hotel (Doc. 05) e comprou passagens aéreas de ida e volta com a companhia requerida, pagando o valor total de R$ 929,72 (novecentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 718,55 (setecentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos) à vista em seu cartão de crédito final 7252 e R$ 211,17 (duzentos e onze reais e dezessete centavos) na sua LATAM Wallet, uma forma de pagamento que consiste numa
Entretanto, na data de 17/02/2023 a Mesa Diretora da ALESC suspendeu o concurso por prazo indeterminado, (Doc. 07) obrigando o autor a cancelar a sua estadia (Doc. 08) e a solicitar reembolso dos bilhetes aéreos. (Doc. 09)
Ao solicitar o reembolso da sua passagem aérea no sítio eletrônico da requerida, o consumidor foi cobrado em quantia excessiva a título de multa contratual, fazendo com que a requerida estornasse apenas o valor de R$ 211,17 (duzentos e onze reais e dezessete centavos) na sua LATAM Wallet, (Doc. 10) retendo a integralidade do valor pago no cartão de crédito. (Doc. 11)
É notório que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5%, tratando-se, portanto, a presente ação de ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por aplicação de multa abusiva pelo cancelamento da passagem aérea.
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR.
No momento em que o requerente adquiriu bilhete de passagem aérea com a empresa requerida, confiando nos seus serviços de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte requerida é prestadora/ fornecedora de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou
utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da elação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte requerida), independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de
obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à empresa requerida, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes à cobrança de multa contratual, em detrimento do requerente.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência do requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatório em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a empresa requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa do requerente (mero consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
O consumidor foi surpreendido com a suspensão do concurso público que faria por ato soberano da Mesa Diretora da ALESC e diante desse cenário teve que exercer o seu direito de cancelamento do contrato de transporte aéreo de passageiro.
É cediço que almejar um cargo público é fato comum entre os membros da comunidade jurídica, e tal projeto consiste num projeto de longo prazo, que exige esforço e renúncia, e, infelizmente, também está sujeito a imprevistos, tal como o
Acerca do cancelamento do contrato de transporte de passageiros, assi reconiza o art. 740, §3º do Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com isso, é possível ver claramente a abusividade da multa cobrada do consumidor, que teve que arcar com quase a totalidade da passagem aérea, sendo que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo deveria se limitar a
No tocante ao valor cobrado em excesso, deve ser esta restituída, só que em dobro, conforme disposição do código consumerista, vejamos:
Art. 42: (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que Medida Provisória 925/2020 não se aplica ao caso em apreço, pois o contrato de transporte aéreo discutido nos autos foi firmado no ano
Inclusive, em casos com circunscrição fática objeto da lide idênticos, o entendimento jurisprudencial acolhe o direito do autor, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO D MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃ DAMULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões d recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxa cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusula constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo qu considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a títul de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dia antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente par nova comercialização dos bilhetes/assentos(ID 5704399, p. 1). N entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título d multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizada como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. No termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito a reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em temp suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividad contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pel passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre a partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte d empresa ré. 4. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CM NOVA VIAGENS E TURISMO-ME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISM EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534 0703709-25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Dat de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento d honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor d condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoant disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF0703402102018807001 DF 0703402-10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDO GUIMARÃES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turm Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data d Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018.
egue outra jurisprudência elucidativa abaixo colacionad
Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagens – Exigência de pagamento do 95% do valor contratado por parte da companhia aérea e da agência de turismo – Abusividade – Devolução integral devida – Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do consumidor – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor razoável e proporcional aos transtornos sofridos – Sentença reformada – Recurso da ré não provido e recurso do autor provido.
(TJ-SP - RI: 10089382620178260016 SP 1008938-26.2017.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento:
Clarividente que o consumidor foi lesado em sua esfera patrimonial e que carece de reparação, devendo, inclusive, ser restituído em dobro da diferença do valor pago para o valor estornado, perfazendo a quantia de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para entã ondenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 1.437,10 (mil quatrocentos rinta e sete reais e 10 centavos) a título de danos materiais.
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.437,10 (mil quatrocentos e trinta e sete
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 1º de março de 2023.
Nestes termos,
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: OAB do Requerente; Doc. 02: Comprovante de Residência do Requerente; Doc. 03: Cartão CNPJ da Requerida; Doc. 04: Edital de Abertura; Doc. 05: Estadia em Hotel; Doc. 06: Recibo de Compra - LATAM; Doc. 07: Comunicado de Suspensão do Certame; Doc. 08: Cancelamento de Estadia em Hotel; Doc. 09: E-Mail de Recebimento do Pedido de Reembolso; Doc. 10: Reembolso LATAM Wallet; Doc. 11: Fatura Cartão Final 7252. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5006015-23.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.181 (Doc. 01), com endereço na Rua José Martins da Cunha, nº 111, apto 106, bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070-025 (Doc. 02), e-mail: joaoclaudio.jus@gmail.com, advogando em causa própria conforme o art. 103, caput, do CPC, eleva-se à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 03), de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
Na data de 18/01/2023 foi divulgado Edital de Abertura de Concurso Público para o preenchimento de vagas na ALESC – Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina a ser realizada a prova intelectual em 21/05/2023, onde havia vagas compatíveis com a formação acadêmica do autor e, por isso, ele demonstrou interesse. (Doc. 04)
Ato contínuo o autor reservou estadia em hotel (Doc. 05) e comprou passagens aéreas de ida e volta com a companhia requerida, pagando o valor total de R$ 929,72 (novecentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 718,55 (setecentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos) à vista em seu cartão de crédito final 7252 e R$ 211,17 (duzentos e onze reais e dezessete centavos) na sua LATAM Wallet, uma forma de pagamento que consiste numa
Entretanto, na data de 17/02/2023 a Mesa Diretora da ALESC suspendeu o concurso por prazo indeterminado, (Doc. 07) obrigando o autor a cancelar a sua estadia (Doc. 08) e a solicitar reembolso dos bilhetes aéreos. (Doc. 09)
Ao solicitar o reembolso da sua passagem aérea no sítio eletrônico da requerida, o consumidor foi cobrado em quantia excessiva a título de multa contratual, fazendo com que a requerida estornasse apenas o valor de R$ 211,17 (duzentos e onze reais e dezessete centavos) na sua LATAM Wallet, (Doc. 10) retendo a integralidade do valor pago no cartão de crédito. (Doc. 11)
É notório que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5%, tratando-se, portanto, a presente ação de ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por aplicação de multa abusiva pelo cancelamento da passagem aérea.
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR.
No momento em que o requerente adquiriu bilhete de passagem aérea com a empresa requerida, confiando nos seus serviços de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte requerida é prestadora/ fornecedora de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou
utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da elação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte requerida), independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de
obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à empresa requerida, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes à cobrança de multa contratual, em detrimento do requerente.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência do requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatório em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a empresa requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa do requerente (mero consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
O consumidor foi surpreendido com a suspensão do concurso público que faria por ato soberano da Mesa Diretora da ALESC e diante desse cenário teve que exercer o seu direito de cancelamento do contrato de transporte aéreo de passageiro.
É cediço que almejar um cargo público é fato comum entre os membros da comunidade jurídica, e tal projeto consiste num projeto de longo prazo, que exige esforço e renúncia, e, infelizmente, também está sujeito a imprevistos, tal como o
Acerca do cancelamento do contrato de transporte de passageiros, assi reconiza o art. 740, §3º do Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com isso, é possível ver claramente a abusividade da multa cobrada do consumidor, que teve que arcar com quase a totalidade da passagem aérea, sendo que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo deveria se limitar a
No tocante ao valor cobrado em excesso, deve ser esta restituída, só que em dobro, conforme disposição do código consumerista, vejamos:
Art. 42: (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que Medida Provisória 925/2020 não se aplica ao caso em apreço, pois o contrato de transporte aéreo discutido nos autos foi firmado no ano
Inclusive, em casos com circunscrição fática objeto da lide idênticos, o entendimento jurisprudencial acolhe o direito do autor, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO D MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃ DAMULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões d recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxa cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusula constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo qu considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a títul de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dia antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente par nova comercialização dos bilhetes/assentos(ID 5704399, p. 1). N entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título d multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizada como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. No termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito a reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em temp suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividad contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pel passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre a partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte d empresa ré. 4. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CM NOVA VIAGENS E TURISMO-ME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISM EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534 0703709-25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Dat de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento d honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor d condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoant disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF0703402102018807001 DF 0703402-10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDO GUIMARÃES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turm Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data d Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018.
egue outra jurisprudência elucidativa abaixo colacionad
Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagens – Exigência de pagamento do 95% do valor contratado por parte da companhia aérea e da agência de turismo – Abusividade – Devolução integral devida – Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do consumidor – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor razoável e proporcional aos transtornos sofridos – Sentença reformada – Recurso da ré não provido e recurso do autor provido.
(TJ-SP - RI: 10089382620178260016 SP 1008938-26.2017.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento:
Clarividente que o consumidor foi lesado em sua esfera patrimonial e que carece de reparação, devendo, inclusive, ser restituído em dobro da diferença do valor pago para o valor estornado, perfazendo a quantia de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para entã ondenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 1.437,10 (mil quatrocentos rinta e sete reais e 10 centavos) a título de danos materiais.
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.437,10 (mil quatrocentos e trinta e sete
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 1º de março de 2023.
Nestes termos,
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: OAB do Requerente; Doc. 02: Comprovante de Residência do Requerente; Doc. 03: Cartão CNPJ da Requerida; Doc. 04: Edital de Abertura; Doc. 05: Estadia em Hotel; Doc. 06: Recibo de Compra - LATAM; Doc. 07: Comunicado de Suspensão do Certame; Doc. 08: Cancelamento de Estadia em Hotel; Doc. 09: E-Mail de Recebimento do Pedido de Reembolso; Doc. 10: Reembolso LATAM Wallet; Doc. 11: Fatura Cartão Final 7252. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5006015-23.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.181 (Doc. 01), com endereço na Rua José Martins da Cunha, nº 111, apto 106, bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070-025 (Doc. 02), e-mail: joaoclaudio.jus@gmail.com, advogando em causa própria conforme o art. 103, caput, do CPC, eleva-se à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 03), de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
Na data de 18/01/2023 foi divulgado Edital de Abertura de Concurso Público para o preenchimento de vagas na ALESC – Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina a ser realizada a prova intelectual em 21/05/2023, onde havia vagas compatíveis com a formação acadêmica do autor e, por isso, ele demonstrou interesse. (Doc. 04)
Ato contínuo o autor reservou estadia em hotel (Doc. 05) e comprou passagens aéreas de ida e volta com a companhia requerida, pagando o valor total de R$ 929,72 (novecentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 718,55 (setecentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos) à vista em seu cartão de crédito final 7252 e R$ 211,17 (duzentos e onze reais e dezessete centavos) na sua LATAM Wallet, uma forma de pagamento que consiste numa
Entretanto, na data de 17/02/2023 a Mesa Diretora da ALESC suspendeu o concurso por prazo indeterminado, (Doc. 07) obrigando o autor a cancelar a sua estadia (Doc. 08) e a solicitar reembolso dos bilhetes aéreos. (Doc. 09)
Ao solicitar o reembolso da sua passagem aérea no sítio eletrônico da requerida, o consumidor foi cobrado em quantia excessiva a título de multa contratual, fazendo com que a requerida estornasse apenas o valor de R$ 211,17 (duzentos e onze reais e dezessete centavos) na sua LATAM Wallet, (Doc. 10) retendo a integralidade do valor pago no cartão de crédito. (Doc. 11)
É notório que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5%, tratando-se, portanto, a presente ação de ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por aplicação de multa abusiva pelo cancelamento da passagem aérea.
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR.
No momento em que o requerente adquiriu bilhete de passagem aérea com a empresa requerida, confiando nos seus serviços de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte requerida é prestadora/ fornecedora de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou
utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da elação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte requerida), independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de
obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à empresa requerida, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes à cobrança de multa contratual, em detrimento do requerente.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência do requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatório em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a empresa requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa do requerente (mero consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
O consumidor foi surpreendido com a suspensão do concurso público que faria por ato soberano da Mesa Diretora da ALESC e diante desse cenário teve que exercer o seu direito de cancelamento do contrato de transporte aéreo de passageiro.
É cediço que almejar um cargo público é fato comum entre os membros da comunidade jurídica, e tal projeto consiste num projeto de longo prazo, que exige esforço e renúncia, e, infelizmente, também está sujeito a imprevistos, tal como o
Acerca do cancelamento do contrato de transporte de passageiros, assi reconiza o art. 740, §3º do Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com isso, é possível ver claramente a abusividade da multa cobrada do consumidor, que teve que arcar com quase a totalidade da passagem aérea, sendo que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo deveria se limitar a
No tocante ao valor cobrado em excesso, deve ser esta restituída, só que em dobro, conforme disposição do código consumerista, vejamos:
Art. 42: (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que Medida Provisória 925/2020 não se aplica ao caso em apreço, pois o contrato de transporte aéreo discutido nos autos foi firmado no ano
Inclusive, em casos com circunscrição fática objeto da lide idênticos, o entendimento jurisprudencial acolhe o direito do autor, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO D MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃ DAMULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões d recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxa cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusula constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo qu considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a títul de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dia antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente par nova comercialização dos bilhetes/assentos(ID 5704399, p. 1). N entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título d multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizada como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. No termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito a reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em temp suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividad contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pel passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre a partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte d empresa ré. 4. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CM NOVA VIAGENS E TURISMO-ME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISM EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534 0703709-25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Dat de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento d honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor d condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoant disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF0703402102018807001 DF 0703402-10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDO GUIMARÃES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turm Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data d Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018.
egue outra jurisprudência elucidativa abaixo colacionad
Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagens – Exigência de pagamento do 95% do valor contratado por parte da companhia aérea e da agência de turismo – Abusividade – Devolução integral devida – Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do consumidor – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor razoável e proporcional aos transtornos sofridos – Sentença reformada – Recurso da ré não provido e recurso do autor provido.
(TJ-SP - RI: 10089382620178260016 SP 1008938-26.2017.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento:
Clarividente que o consumidor foi lesado em sua esfera patrimonial e que carece de reparação, devendo, inclusive, ser restituído em dobro da diferença do valor pago para o valor estornado, perfazendo a quantia de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para entã ondenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 1.437,10 (mil quatrocentos rinta e sete reais e 10 centavos) a título de danos materiais.
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.437,10 (mil quatrocentos e trinta e sete
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 1º de março de 2023.
Nestes termos,
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: OAB do Requerente; Doc. 02: Comprovante de Residência do Requerente; Doc. 03: Cartão CNPJ da Requerida; Doc. 04: Edital de Abertura; Doc. 05: Estadia em Hotel; Doc. 06: Recibo de Compra - LATAM; Doc. 07: Comunicado de Suspensão do Certame; Doc. 08: Cancelamento de Estadia em Hotel; Doc. 09: E-Mail de Recebimento do Pedido de Reembolso; Doc. 10: Reembolso LATAM Wallet; Doc. 11: Fatura Cartão Final 7252. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006015-23.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.181 (Doc. 01), com endereço na Rua José Martins da Cunha, nº 111, apto 106, bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070-025 (Doc. 02), e-mail: joaoclaudio.jus@gmail.com, advogando em causa própria conforme o art. 103, caput, do CPC, eleva-se à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 03), de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
Na data de 18/01/2023 foi divulgado Edital de Abertura de Concurso Público para o preenchimento de vagas na ALESC – Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina a ser realizada a prova intelectual em 21/05/2023, onde havia vagas compatíveis com a formação acadêmica do autor e, por isso, ele demonstrou interesse. (Doc. 04)
Ato contínuo o autor reservou estadia em hotel (Doc. 05) e comprou passagens aéreas de ida e volta com a companhia requerida, pagando o valor total de R$ 929,72 (novecentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 718,55 (setecentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos) à vista em seu cartão de crédito final 7252 e R$ 211,17 (duzentos e onze reais e dezessete centavos) na sua LATAM Wallet, uma forma de pagamento que consiste numa
Entretanto, na data de 17/02/2023 a Mesa Diretora da ALESC suspendeu o concurso por prazo indeterminado, (Doc. 07) obrigando o autor a cancelar a sua estadia (Doc. 08) e a solicitar reembolso dos bilhetes aéreos. (Doc. 09)
Ao solicitar o reembolso da sua passagem aérea no sítio eletrônico da requerida, o consumidor foi cobrado em quantia excessiva a título de multa contratual, fazendo com que a requerida estornasse apenas o valor de R$ 211,17 (duzentos e onze reais e dezessete centavos) na sua LATAM Wallet, (Doc. 10) retendo a integralidade do valor pago no cartão de crédito. (Doc. 11)
É notório que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5%, tratando-se, portanto, a presente ação de ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por aplicação de multa abusiva pelo cancelamento da passagem aérea.
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR.
No momento em que o requerente adquiriu bilhete de passagem aérea com a empresa requerida, confiando nos seus serviços de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte requerida é prestadora/ fornecedora de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou
utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da elação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte requerida), independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de
obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à empresa requerida, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes à cobrança de multa contratual, em detrimento do requerente.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência do requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatório em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a empresa requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa do requerente (mero consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
O consumidor foi surpreendido com a suspensão do concurso público que faria por ato soberano da Mesa Diretora da ALESC e diante desse cenário teve que exercer o seu direito de cancelamento do contrato de transporte aéreo de passageiro.
É cediço que almejar um cargo público é fato comum entre os membros da comunidade jurídica, e tal projeto consiste num projeto de longo prazo, que exige esforço e renúncia, e, infelizmente, também está sujeito a imprevistos, tal como o
Acerca do cancelamento do contrato de transporte de passageiros, assi reconiza o art. 740, §3º do Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com isso, é possível ver claramente a abusividade da multa cobrada do consumidor, que teve que arcar com quase a totalidade da passagem aérea, sendo que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo deveria se limitar a
No tocante ao valor cobrado em excesso, deve ser esta restituída, só que em dobro, conforme disposição do código consumerista, vejamos:
Art. 42: (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que Medida Provisória 925/2020 não se aplica ao caso em apreço, pois o contrato de transporte aéreo discutido nos autos foi firmado no ano
Inclusive, em casos com circunscrição fática objeto da lide idênticos, o entendimento jurisprudencial acolhe o direito do autor, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO D MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃ DAMULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões d recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxa cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusula constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo qu considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a títul de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dia antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente par nova comercialização dos bilhetes/assentos(ID 5704399, p. 1). N entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título d multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizada como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. No termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito a reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em temp suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividad contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pel passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre a partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte d empresa ré. 4. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CM NOVA VIAGENS E TURISMO-ME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISM EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534 0703709-25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Dat de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento d honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor d condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoant disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF0703402102018807001 DF 0703402-10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDO GUIMARÃES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turm Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data d Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018.
egue outra jurisprudência elucidativa abaixo colacionad
Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagens – Exigência de pagamento do 95% do valor contratado por parte da companhia aérea e da agência de turismo – Abusividade – Devolução integral devida – Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do consumidor – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor razoável e proporcional aos transtornos sofridos – Sentença reformada – Recurso da ré não provido e recurso do autor provido.
(TJ-SP - RI: 10089382620178260016 SP 1008938-26.2017.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento:
Clarividente que o consumidor foi lesado em sua esfera patrimonial e que carece de reparação, devendo, inclusive, ser restituído em dobro da diferença do valor pago para o valor estornado, perfazendo a quantia de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para entã ondenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 1.437,10 (mil quatrocentos rinta e sete reais e 10 centavos) a título de danos materiais.
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.437,10 (mil quatrocentos e trinta e sete
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 1º de março de 2023.
Nestes termos,
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: OAB do Requerente; Doc. 02: Comprovante de Residência do Requerente; Doc. 03: Cartão CNPJ da Requerida; Doc. 04: Edital de Abertura; Doc. 05: Estadia em Hotel; Doc. 06: Recibo de Compra - LATAM; Doc. 07: Comunicado de Suspensão do Certame; Doc. 08: Cancelamento de Estadia em Hotel; Doc. 09: E-Mail de Recebimento do Pedido de Reembolso; Doc. 10: Reembolso LATAM Wallet; Doc. 11: Fatura Cartão Final 7252. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5006015-23.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.181 (Doc. 01), com endereço na Rua José Martins da Cunha, nº 111, apto 106, bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070-025 (Doc. 02), e-mail: joaoclaudio.jus@gmail.com, advogando em causa própria conforme o art. 103, caput, do CPC, eleva-se à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 03), de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
Na data de 18/01/2023 foi divulgado Edital de Abertura de Concurso Público para o preenchimento de vagas na ALESC – Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina a ser realizada a prova intelectual em 21/05/2023, onde havia vagas compatíveis com a formação acadêmica do autor e, por isso, ele demonstrou interesse. (Doc. 04)
Ato contínuo o autor reservou estadia em hotel (Doc. 05) e comprou passagens aéreas de ida e volta com a companhia requerida, pagando o valor total de R$ 929,72 (novecentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 718,55 (setecentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos) à vista em seu cartão de crédito final 7252 e R$ 211,17 (duzentos e onze reais e dezessete centavos) na sua LATAM Wallet, uma forma de pagamento que consiste numa
Entretanto, na data de 17/02/2023 a Mesa Diretora da ALESC suspendeu o concurso por prazo indeterminado, (Doc. 07) obrigando o autor a cancelar a sua estadia (Doc. 08) e a solicitar reembolso dos bilhetes aéreos. (Doc. 09)
Ao solicitar o reembolso da sua passagem aérea no sítio eletrônico da requerida, o consumidor foi cobrado em quantia excessiva a título de multa contratual, fazendo com que a requerida estornasse apenas o valor de R$ 211,17 (duzentos e onze reais e dezessete centavos) na sua LATAM Wallet, (Doc. 10) retendo a integralidade do valor pago no cartão de crédito. (Doc. 11)
É notório que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5%, tratando-se, portanto, a presente ação de ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por aplicação de multa abusiva pelo cancelamento da passagem aérea.
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR.
No momento em que o requerente adquiriu bilhete de passagem aérea com a empresa requerida, confiando nos seus serviços de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte requerida é prestadora/ fornecedora de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou
utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da elação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte requerida), independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de
obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à empresa requerida, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes à cobrança de multa contratual, em detrimento do requerente.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência do requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatório em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a empresa requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa do requerente (mero consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
O consumidor foi surpreendido com a suspensão do concurso público que faria por ato soberano da Mesa Diretora da ALESC e diante desse cenário teve que exercer o seu direito de cancelamento do contrato de transporte aéreo de passageiro.
É cediço que almejar um cargo público é fato comum entre os membros da comunidade jurídica, e tal projeto consiste num projeto de longo prazo, que exige esforço e renúncia, e, infelizmente, também está sujeito a imprevistos, tal como o
Acerca do cancelamento do contrato de transporte de passageiros, assi reconiza o art. 740, §3º do Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com isso, é possível ver claramente a abusividade da multa cobrada do consumidor, que teve que arcar com quase a totalidade da passagem aérea, sendo que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo deveria se limitar a
No tocante ao valor cobrado em excesso, deve ser esta restituída, só que em dobro, conforme disposição do código consumerista, vejamos:
Art. 42: (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que Medida Provisória 925/2020 não se aplica ao caso em apreço, pois o contrato de transporte aéreo discutido nos autos foi firmado no ano
Inclusive, em casos com circunscrição fática objeto da lide idênticos, o entendimento jurisprudencial acolhe o direito do autor, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO D MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃ DAMULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões d recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxa cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusula constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo qu considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a títul de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dia antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente par nova comercialização dos bilhetes/assentos(ID 5704399, p. 1). N entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título d multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizada como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. No termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito a reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em temp suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividad contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pel passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre a partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte d empresa ré. 4. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CM NOVA VIAGENS E TURISMO-ME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISM EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534 0703709-25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Dat de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento d honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor d condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoant disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF0703402102018807001 DF 0703402-10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDO GUIMARÃES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turm Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data d Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018.
egue outra jurisprudência elucidativa abaixo colacionad
Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagens – Exigência de pagamento do 95% do valor contratado por parte da companhia aérea e da agência de turismo – Abusividade – Devolução integral devida – Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do consumidor – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor razoável e proporcional aos transtornos sofridos – Sentença reformada – Recurso da ré não provido e recurso do autor provido.
(TJ-SP - RI: 10089382620178260016 SP 1008938-26.2017.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento:
Clarividente que o consumidor foi lesado em sua esfera patrimonial e que carece de reparação, devendo, inclusive, ser restituído em dobro da diferença do valor pago para o valor estornado, perfazendo a quantia de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para entã ondenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 1.437,10 (mil quatrocentos rinta e sete reais e 10 centavos) a título de danos materiais.
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.437,10 (mil quatrocentos e trinta e sete
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 1º de março de 2023.
Nestes termos,
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: OAB do Requerente; Doc. 02: Comprovante de Residência do Requerente; Doc. 03: Cartão CNPJ da Requerida; Doc. 04: Edital de Abertura; Doc. 05: Estadia em Hotel; Doc. 06: Recibo de Compra - LATAM; Doc. 07: Comunicado de Suspensão do Certame; Doc. 08: Cancelamento de Estadia em Hotel; Doc. 09: E-Mail de Recebimento do Pedido de Reembolso; Doc. 10: Reembolso LATAM Wallet; Doc. 11: Fatura Cartão Final 7252. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5006015-23.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.181 (Doc. 01), com endereço na Rua José Martins da Cunha, nº 111, apto 106, bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070-025 (Doc. 02), e-mail: joaoclaudio.jus@gmail.com, advogando em causa própria conforme o art. 103, caput, do CPC, eleva-se à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 03), de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
Na data de 18/01/2023 foi divulgado Edital de Abertura de Concurso Público para o preenchimento de vagas na ALESC – Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina a ser realizada a prova intelectual em 21/05/2023, onde havia vagas compatíveis com a formação acadêmica do autor e, por isso, ele demonstrou interesse. (Doc. 04)
Ato contínuo o autor reservou estadia em hotel (Doc. 05) e comprou passagens aéreas de ida e volta com a companhia requerida, pagando o valor total de R$ 929,72 (novecentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 718,55 (setecentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos) à vista em seu cartão de crédito final 7252 e R$ 211,17 (duzentos e onze reais e dezessete centavos) na sua LATAM Wallet, uma forma de pagamento que consiste numa
Entretanto, na data de 17/02/2023 a Mesa Diretora da ALESC suspendeu o concurso por prazo indeterminado, (Doc. 07) obrigando o autor a cancelar a sua estadia (Doc. 08) e a solicitar reembolso dos bilhetes aéreos. (Doc. 09)
Ao solicitar o reembolso da sua passagem aérea no sítio eletrônico da requerida, o consumidor foi cobrado em quantia excessiva a título de multa contratual, fazendo com que a requerida estornasse apenas o valor de R$ 211,17 (duzentos e onze reais e dezessete centavos) na sua LATAM Wallet, (Doc. 10) retendo a integralidade do valor pago no cartão de crédito. (Doc. 11)
É notório que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5%, tratando-se, portanto, a presente ação de ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por aplicação de multa abusiva pelo cancelamento da passagem aérea.
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR.
No momento em que o requerente adquiriu bilhete de passagem aérea com a empresa requerida, confiando nos seus serviços de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte requerida é prestadora/ fornecedora de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou
utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da elação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte requerida), independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de
obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à empresa requerida, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes à cobrança de multa contratual, em detrimento do requerente.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência do requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatório em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a empresa requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa do requerente (mero consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
O consumidor foi surpreendido com a suspensão do concurso público que faria por ato soberano da Mesa Diretora da ALESC e diante desse cenário teve que exercer o seu direito de cancelamento do contrato de transporte aéreo de passageiro.
É cediço que almejar um cargo público é fato comum entre os membros da comunidade jurídica, e tal projeto consiste num projeto de longo prazo, que exige esforço e renúncia, e, infelizmente, também está sujeito a imprevistos, tal como o
Acerca do cancelamento do contrato de transporte de passageiros, assi reconiza o art. 740, §3º do Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com isso, é possível ver claramente a abusividade da multa cobrada do consumidor, que teve que arcar com quase a totalidade da passagem aérea, sendo que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo deveria se limitar a
No tocante ao valor cobrado em excesso, deve ser esta restituída, só que em dobro, conforme disposição do código consumerista, vejamos:
Art. 42: (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que Medida Provisória 925/2020 não se aplica ao caso em apreço, pois o contrato de transporte aéreo discutido nos autos foi firmado no ano
Inclusive, em casos com circunscrição fática objeto da lide idênticos, o entendimento jurisprudencial acolhe o direito do autor, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO D MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃ DAMULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões d recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxa cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusula constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo qu considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a títul de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dia antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente par nova comercialização dos bilhetes/assentos(ID 5704399, p. 1). N entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título d multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizada como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. No termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito a reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em temp suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividad contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pel passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre a partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte d empresa ré. 4. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CM NOVA VIAGENS E TURISMO-ME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISM EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534 0703709-25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Dat de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento d honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor d condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoant disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF0703402102018807001 DF 0703402-10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDO GUIMARÃES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turm Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data d Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018.
egue outra jurisprudência elucidativa abaixo colacionad
Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagens – Exigência de pagamento do 95% do valor contratado por parte da companhia aérea e da agência de turismo – Abusividade – Devolução integral devida – Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do consumidor – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor razoável e proporcional aos transtornos sofridos – Sentença reformada – Recurso da ré não provido e recurso do autor provido.
(TJ-SP - RI: 10089382620178260016 SP 1008938-26.2017.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento:
Clarividente que o consumidor foi lesado em sua esfera patrimonial e que carece de reparação, devendo, inclusive, ser restituído em dobro da diferença do valor pago para o valor estornado, perfazendo a quantia de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para entã ondenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 1.437,10 (mil quatrocentos rinta e sete reais e 10 centavos) a título de danos materiais.
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.437,10 (mil quatrocentos e trinta e sete
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 1º de março de 2023.
Nestes termos,
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: OAB do Requerente; Doc. 02: Comprovante de Residência do Requerente; Doc. 03: Cartão CNPJ da Requerida; Doc. 04: Edital de Abertura; Doc. 05: Estadia em Hotel; Doc. 06: Recibo de Compra - LATAM; Doc. 07: Comunicado de Suspensão do Certame; Doc. 08: Cancelamento de Estadia em Hotel; Doc. 09: E-Mail de Recebimento do Pedido de Reembolso; Doc. 10: Reembolso LATAM Wallet; Doc. 11: Fatura Cartão Final 7252. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5006015-23.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.181 (Doc. 01), com endereço na Rua José Martins da Cunha, nº 111, apto 106, bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070-025 (Doc. 02), e-mail: joaoclaudio.jus@gmail.com, advogando em causa própria conforme o art. 103, caput, do CPC, eleva-se à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 03), de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
Na data de 18/01/2023 foi divulgado Edital de Abertura de Concurso Público para o preenchimento de vagas na ALESC – Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina a ser realizada a prova intelectual em 21/05/2023, onde havia vagas compatíveis com a formação acadêmica do autor e, por isso, ele demonstrou interesse. (Doc. 04)
Ato contínuo o autor reservou estadia em hotel (Doc. 05) e comprou passagens aéreas de ida e volta com a companhia requerida, pagando o valor total de R$ 929,72 (novecentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 718,55 (setecentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos) à vista em seu cartão de crédito final 7252 e R$ 211,17 (duzentos e onze reais e dezessete centavos) na sua LATAM Wallet, uma forma de pagamento que consiste numa
Entretanto, na data de 17/02/2023 a Mesa Diretora da ALESC suspendeu o concurso por prazo indeterminado, (Doc. 07) obrigando o autor a cancelar a sua estadia (Doc. 08) e a solicitar reembolso dos bilhetes aéreos. (Doc. 09)
Ao solicitar o reembolso da sua passagem aérea no sítio eletrônico da requerida, o consumidor foi cobrado em quantia excessiva a título de multa contratual, fazendo com que a requerida estornasse apenas o valor de R$ 211,17 (duzentos e onze reais e dezessete centavos) na sua LATAM Wallet, (Doc. 10) retendo a integralidade do valor pago no cartão de crédito. (Doc. 11)
É notório que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5%, tratando-se, portanto, a presente ação de ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por aplicação de multa abusiva pelo cancelamento da passagem aérea.
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR.
No momento em que o requerente adquiriu bilhete de passagem aérea com a empresa requerida, confiando nos seus serviços de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte requerida é prestadora/ fornecedora de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou
utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da elação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte requerida), independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de
obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à empresa requerida, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes à cobrança de multa contratual, em detrimento do requerente.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência do requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatório em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a empresa requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa do requerente (mero consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
O consumidor foi surpreendido com a suspensão do concurso público que faria por ato soberano da Mesa Diretora da ALESC e diante desse cenário teve que exercer o seu direito de cancelamento do contrato de transporte aéreo de passageiro.
É cediço que almejar um cargo público é fato comum entre os membros da comunidade jurídica, e tal projeto consiste num projeto de longo prazo, que exige esforço e renúncia, e, infelizmente, também está sujeito a imprevistos, tal como o
Acerca do cancelamento do contrato de transporte de passageiros, assi reconiza o art. 740, §3º do Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com isso, é possível ver claramente a abusividade da multa cobrada do consumidor, que teve que arcar com quase a totalidade da passagem aérea, sendo que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo deveria se limitar a
No tocante ao valor cobrado em excesso, deve ser esta restituída, só que em dobro, conforme disposição do código consumerista, vejamos:
Art. 42: (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que Medida Provisória 925/2020 não se aplica ao caso em apreço, pois o contrato de transporte aéreo discutido nos autos foi firmado no ano
Inclusive, em casos com circunscrição fática objeto da lide idênticos, o entendimento jurisprudencial acolhe o direito do autor, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO D MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃ DAMULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões d recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxa cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusula constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo qu considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a títul de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dia antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente par nova comercialização dos bilhetes/assentos(ID 5704399, p. 1). N entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título d multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizada como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. No termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito a reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em temp suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividad contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pel passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre a partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte d empresa ré. 4. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CM NOVA VIAGENS E TURISMO-ME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISM EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534 0703709-25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Dat de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento d honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor d condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoant disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF0703402102018807001 DF 0703402-10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDO GUIMARÃES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turm Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data d Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018.
egue outra jurisprudência elucidativa abaixo colacionad
Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagens – Exigência de pagamento do 95% do valor contratado por parte da companhia aérea e da agência de turismo – Abusividade – Devolução integral devida – Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do consumidor – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor razoável e proporcional aos transtornos sofridos – Sentença reformada – Recurso da ré não provido e recurso do autor provido.
(TJ-SP - RI: 10089382620178260016 SP 1008938-26.2017.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento:
Clarividente que o consumidor foi lesado em sua esfera patrimonial e que carece de reparação, devendo, inclusive, ser restituído em dobro da diferença do valor pago para o valor estornado, perfazendo a quantia de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para entã ondenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 1.437,10 (mil quatrocentos rinta e sete reais e 10 centavos) a título de danos materiais.
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.437,10 (mil quatrocentos e trinta e sete
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 1º de março de 2023.
Nestes termos,
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: OAB do Requerente; Doc. 02: Comprovante de Residência do Requerente; Doc. 03: Cartão CNPJ da Requerida; Doc. 04: Edital de Abertura; Doc. 05: Estadia em Hotel; Doc. 06: Recibo de Compra - LATAM; Doc. 07: Comunicado de Suspensão do Certame; Doc. 08: Cancelamento de Estadia em Hotel; Doc. 09: E-Mail de Recebimento do Pedido de Reembolso; Doc. 10: Reembolso LATAM Wallet; Doc. 11: Fatura Cartão Final 7252. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5006015-23.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.181 (Doc. 01), com endereço na Rua José Martins da Cunha, nº 111, apto 106, bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070-025 (Doc. 02), e-mail: joaoclaudio.jus@gmail.com, advogando em causa própria conforme o art. 103, caput, do CPC, eleva-se à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 03), de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
Na data de 18/01/2023 foi divulgado Edital de Abertura de Concurso Público para o preenchimento de vagas na ALESC – Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina a ser realizada a prova intelectual em 21/05/2023, onde havia vagas compatíveis com a formação acadêmica do autor e, por isso, ele demonstrou interesse. (Doc. 04)
Ato contínuo o autor reservou estadia em hotel (Doc. 05) e comprou passagens aéreas de ida e volta com a companhia requerida, pagando o valor total de R$ 929,72 (novecentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 718,55 (setecentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos) à vista em seu cartão de crédito final 7252 e R$ 211,17 (duzentos e onze reais e dezessete centavos) na sua LATAM Wallet, uma forma de pagamento que consiste numa
Entretanto, na data de 17/02/2023 a Mesa Diretora da ALESC suspendeu o concurso por prazo indeterminado, (Doc. 07) obrigando o autor a cancelar a sua estadia (Doc. 08) e a solicitar reembolso dos bilhetes aéreos. (Doc. 09)
Ao solicitar o reembolso da sua passagem aérea no sítio eletrônico da requerida, o consumidor foi cobrado em quantia excessiva a título de multa contratual, fazendo com que a requerida estornasse apenas o valor de R$ 211,17 (duzentos e onze reais e dezessete centavos) na sua LATAM Wallet, (Doc. 10) retendo a integralidade do valor pago no cartão de crédito. (Doc. 11)
É notório que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5%, tratando-se, portanto, a presente ação de ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por aplicação de multa abusiva pelo cancelamento da passagem aérea.
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR.
No momento em que o requerente adquiriu bilhete de passagem aérea com a empresa requerida, confiando nos seus serviços de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte requerida é prestadora/ fornecedora de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou
utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da elação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte requerida), independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de
obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à empresa requerida, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes à cobrança de multa contratual, em detrimento do requerente.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência do requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatório em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a empresa requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa do requerente (mero consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
O consumidor foi surpreendido com a suspensão do concurso público que faria por ato soberano da Mesa Diretora da ALESC e diante desse cenário teve que exercer o seu direito de cancelamento do contrato de transporte aéreo de passageiro.
É cediço que almejar um cargo público é fato comum entre os membros da comunidade jurídica, e tal projeto consiste num projeto de longo prazo, que exige esforço e renúncia, e, infelizmente, também está sujeito a imprevistos, tal como o
Acerca do cancelamento do contrato de transporte de passageiros, assi reconiza o art. 740, §3º do Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com isso, é possível ver claramente a abusividade da multa cobrada do consumidor, que teve que arcar com quase a totalidade da passagem aérea, sendo que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo deveria se limitar a
No tocante ao valor cobrado em excesso, deve ser esta restituída, só que em dobro, conforme disposição do código consumerista, vejamos:
Art. 42: (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que Medida Provisória 925/2020 não se aplica ao caso em apreço, pois o contrato de transporte aéreo discutido nos autos foi firmado no ano
Inclusive, em casos com circunscrição fática objeto da lide idênticos, o entendimento jurisprudencial acolhe o direito do autor, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO D MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃ DAMULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões d recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxa cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusula constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo qu considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a títul de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dia antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente par nova comercialização dos bilhetes/assentos(ID 5704399, p. 1). N entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título d multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizada como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. No termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito a reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em temp suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividad contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pel passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre a partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte d empresa ré. 4. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CM NOVA VIAGENS E TURISMO-ME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISM EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534 0703709-25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Dat de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento d honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor d condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoant disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF0703402102018807001 DF 0703402-10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDO GUIMARÃES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turm Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data d Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018.
egue outra jurisprudência elucidativa abaixo colacionad
Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagens – Exigência de pagamento do 95% do valor contratado por parte da companhia aérea e da agência de turismo – Abusividade – Devolução integral devida – Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do consumidor – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor razoável e proporcional aos transtornos sofridos – Sentença reformada – Recurso da ré não provido e recurso do autor provido.
(TJ-SP - RI: 10089382620178260016 SP 1008938-26.2017.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento:
Clarividente que o consumidor foi lesado em sua esfera patrimonial e que carece de reparação, devendo, inclusive, ser restituído em dobro da diferença do valor pago para o valor estornado, perfazendo a quantia de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para entã ondenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 1.437,10 (mil quatrocentos rinta e sete reais e 10 centavos) a título de danos materiais.
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.437,10 (mil quatrocentos e trinta e sete
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 1º de março de 2023.
Nestes termos,
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: OAB do Requerente; Doc. 02: Comprovante de Residência do Requerente; Doc. 03: Cartão CNPJ da Requerida; Doc. 04: Edital de Abertura; Doc. 05: Estadia em Hotel; Doc. 06: Recibo de Compra - LATAM; Doc. 07: Comunicado de Suspensão do Certame; Doc. 08: Cancelamento de Estadia em Hotel; Doc. 09: E-Mail de Recebimento do Pedido de Reembolso; Doc. 10: Reembolso LATAM Wallet; Doc. 11: Fatura Cartão Final 7252. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5006015-23.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.181 (Doc. 01), com endereço na Rua José Martins da Cunha, nº 111, apto 106, bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070-025 (Doc. 02), e-mail: joaoclaudio.jus@gmail.com, advogando em causa própria conforme o art. 103, caput, do CPC, eleva-se à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 03), de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
Na data de 18/01/2023 foi divulgado Edital de Abertura de Concurso Público para o preenchimento de vagas na ALESC – Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina a ser realizada a prova intelectual em 21/05/2023, onde havia vagas compatíveis com a formação acadêmica do autor e, por isso, ele demonstrou interesse. (Doc. 04)
Ato contínuo o autor reservou estadia em hotel (Doc. 05) e comprou passagens aéreas de ida e volta com a companhia requerida, pagando o valor total de R$ 929,72 (novecentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 718,55 (setecentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos) à vista em seu cartão de crédito final 7252 e R$ 211,17 (duzentos e onze reais e dezessete centavos) na sua LATAM Wallet, uma forma de pagamento que consiste numa
Entretanto, na data de 17/02/2023 a Mesa Diretora da ALESC suspendeu o concurso por prazo indeterminado, (Doc. 07) obrigando o autor a cancelar a sua estadia (Doc. 08) e a solicitar reembolso dos bilhetes aéreos. (Doc. 09)
Ao solicitar o reembolso da sua passagem aérea no sítio eletrônico da requerida, o consumidor foi cobrado em quantia excessiva a título de multa contratual, fazendo com que a requerida estornasse apenas o valor de R$ 211,17 (duzentos e onze reais e dezessete centavos) na sua LATAM Wallet, (Doc. 10) retendo a integralidade do valor pago no cartão de crédito. (Doc. 11)
É notório que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5%, tratando-se, portanto, a presente ação de ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por aplicação de multa abusiva pelo cancelamento da passagem aérea.
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR.
No momento em que o requerente adquiriu bilhete de passagem aérea com a empresa requerida, confiando nos seus serviços de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte requerida é prestadora/ fornecedora de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou
utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da elação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte requerida), independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de
obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à empresa requerida, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes à cobrança de multa contratual, em detrimento do requerente.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência do requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatório em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a empresa requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa do requerente (mero consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
O consumidor foi surpreendido com a suspensão do concurso público que faria por ato soberano da Mesa Diretora da ALESC e diante desse cenário teve que exercer o seu direito de cancelamento do contrato de transporte aéreo de passageiro.
É cediço que almejar um cargo público é fato comum entre os membros da comunidade jurídica, e tal projeto consiste num projeto de longo prazo, que exige esforço e renúncia, e, infelizmente, também está sujeito a imprevistos, tal como o
Acerca do cancelamento do contrato de transporte de passageiros, assi reconiza o art. 740, §3º do Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com isso, é possível ver claramente a abusividade da multa cobrada do consumidor, que teve que arcar com quase a totalidade da passagem aérea, sendo que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo deveria se limitar a
No tocante ao valor cobrado em excesso, deve ser esta restituída, só que em dobro, conforme disposição do código consumerista, vejamos:
Art. 42: (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que Medida Provisória 925/2020 não se aplica ao caso em apreço, pois o contrato de transporte aéreo discutido nos autos foi firmado no ano
Inclusive, em casos com circunscrição fática objeto da lide idênticos, o entendimento jurisprudencial acolhe o direito do autor, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO D MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃ DAMULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões d recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxa cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusula constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo qu considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a títul de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dia antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente par nova comercialização dos bilhetes/assentos(ID 5704399, p. 1). N entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título d multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizada como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. No termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito a reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em temp suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividad contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pel passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre a partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte d empresa ré. 4. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CM NOVA VIAGENS E TURISMO-ME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISM EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534 0703709-25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Dat de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento d honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor d condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoant disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF0703402102018807001 DF 0703402-10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDO GUIMARÃES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turm Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data d Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018.
egue outra jurisprudência elucidativa abaixo colacionad
Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagens – Exigência de pagamento do 95% do valor contratado por parte da companhia aérea e da agência de turismo – Abusividade – Devolução integral devida – Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do consumidor – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor razoável e proporcional aos transtornos sofridos – Sentença reformada – Recurso da ré não provido e recurso do autor provido.
(TJ-SP - RI: 10089382620178260016 SP 1008938-26.2017.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento:
Clarividente que o consumidor foi lesado em sua esfera patrimonial e que carece de reparação, devendo, inclusive, ser restituído em dobro da diferença do valor pago para o valor estornado, perfazendo a quantia de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para entã ondenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 1.437,10 (mil quatrocentos rinta e sete reais e 10 centavos) a título de danos materiais.
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.437,10 (mil quatrocentos e trinta e sete
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 1º de março de 2023.
Nestes termos,
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: OAB do Requerente; Doc. 02: Comprovante de Residência do Requerente; Doc. 03: Cartão CNPJ da Requerida; Doc. 04: Edital de Abertura; Doc. 05: Estadia em Hotel; Doc. 06: Recibo de Compra - LATAM; Doc. 07: Comunicado de Suspensão do Certame; Doc. 08: Cancelamento de Estadia em Hotel; Doc. 09: E-Mail de Recebimento do Pedido de Reembolso; Doc. 10: Reembolso LATAM Wallet; Doc. 11: Fatura Cartão Final 7252. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5006015-23.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.181 (Doc. 01), com endereço na Rua José Martins da Cunha, nº 111, apto 106, bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070-025 (Doc. 02), e-mail: joaoclaudio.jus@gmail.com, advogando em causa própria conforme o art. 103, caput, do CPC, eleva-se à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 03), de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
Na data de 18/01/2023 foi divulgado Edital de Abertura de Concurso Público para o preenchimento de vagas na ALESC – Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina a ser realizada a prova intelectual em 21/05/2023, onde havia vagas compatíveis com a formação acadêmica do autor e, por isso, ele demonstrou interesse. (Doc. 04)
Ato contínuo o autor reservou estadia em hotel (Doc. 05) e comprou passagens aéreas de ida e volta com a companhia requerida, pagando o valor total de R$ 929,72 (novecentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 718,55 (setecentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos) à vista em seu cartão de crédito final 7252 e R$ 211,17 (duzentos e onze reais e dezessete centavos) na sua LATAM Wallet, uma forma de pagamento que consiste numa
Entretanto, na data de 17/02/2023 a Mesa Diretora da ALESC suspendeu o concurso por prazo indeterminado, (Doc. 07) obrigando o autor a cancelar a sua estadia (Doc. 08) e a solicitar reembolso dos bilhetes aéreos. (Doc. 09)
Ao solicitar o reembolso da sua passagem aérea no sítio eletrônico da requerida, o consumidor foi cobrado em quantia excessiva a título de multa contratual, fazendo com que a requerida estornasse apenas o valor de R$ 211,17 (duzentos e onze reais e dezessete centavos) na sua LATAM Wallet, (Doc. 10) retendo a integralidade do valor pago no cartão de crédito. (Doc. 11)
É notório que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5%, tratando-se, portanto, a presente ação de ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por aplicação de multa abusiva pelo cancelamento da passagem aérea.
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR.
No momento em que o requerente adquiriu bilhete de passagem aérea com a empresa requerida, confiando nos seus serviços de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte requerida é prestadora/ fornecedora de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou
utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da elação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte requerida), independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de
obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à empresa requerida, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes à cobrança de multa contratual, em detrimento do requerente.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência do requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatório em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a empresa requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa do requerente (mero consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
O consumidor foi surpreendido com a suspensão do concurso público que faria por ato soberano da Mesa Diretora da ALESC e diante desse cenário teve que exercer o seu direito de cancelamento do contrato de transporte aéreo de passageiro.
É cediço que almejar um cargo público é fato comum entre os membros da comunidade jurídica, e tal projeto consiste num projeto de longo prazo, que exige esforço e renúncia, e, infelizmente, também está sujeito a imprevistos, tal como o
Acerca do cancelamento do contrato de transporte de passageiros, assi reconiza o art. 740, §3º do Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com isso, é possível ver claramente a abusividade da multa cobrada do consumidor, que teve que arcar com quase a totalidade da passagem aérea, sendo que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo deveria se limitar a
No tocante ao valor cobrado em excesso, deve ser esta restituída, só que em dobro, conforme disposição do código consumerista, vejamos:
Art. 42: (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que Medida Provisória 925/2020 não se aplica ao caso em apreço, pois o contrato de transporte aéreo discutido nos autos foi firmado no ano
Inclusive, em casos com circunscrição fática objeto da lide idênticos, o entendimento jurisprudencial acolhe o direito do autor, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO D MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃ DAMULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões d recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxa cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusula constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo qu considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a títul de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dia antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente par nova comercialização dos bilhetes/assentos(ID 5704399, p. 1). N entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título d multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizada como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. No termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito a reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em temp suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividad contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pel passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre a partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte d empresa ré. 4. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CM NOVA VIAGENS E TURISMO-ME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISM EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534 0703709-25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Dat de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento d honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor d condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoant disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF0703402102018807001 DF 0703402-10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDO GUIMARÃES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turm Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data d Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018.
egue outra jurisprudência elucidativa abaixo colacionad
Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagens – Exigência de pagamento do 95% do valor contratado por parte da companhia aérea e da agência de turismo – Abusividade – Devolução integral devida – Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do consumidor – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor razoável e proporcional aos transtornos sofridos – Sentença reformada – Recurso da ré não provido e recurso do autor provido.
(TJ-SP - RI: 10089382620178260016 SP 1008938-26.2017.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento:
Clarividente que o consumidor foi lesado em sua esfera patrimonial e que carece de reparação, devendo, inclusive, ser restituído em dobro da diferença do valor pago para o valor estornado, perfazendo a quantia de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para entã ondenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 1.437,10 (mil quatrocentos rinta e sete reais e 10 centavos) a título de danos materiais.
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.437,10 (mil quatrocentos e trinta e sete
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 1º de março de 2023.
Nestes termos,
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: OAB do Requerente; Doc. 02: Comprovante de Residência do Requerente; Doc. 03: Cartão CNPJ da Requerida; Doc. 04: Edital de Abertura; Doc. 05: Estadia em Hotel; Doc. 06: Recibo de Compra - LATAM; Doc. 07: Comunicado de Suspensão do Certame; Doc. 08: Cancelamento de Estadia em Hotel; Doc. 09: E-Mail de Recebimento do Pedido de Reembolso; Doc. 10: Reembolso LATAM Wallet; Doc. 11: Fatura Cartão Final 7252. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5006015-23.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.181 (Doc. 01), com endereço na Rua José Martins da Cunha, nº 111, apto 106, bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070-025 (Doc. 02), e-mail: joaoclaudio.jus@gmail.com, advogando em causa própria conforme o art. 103, caput, do CPC, eleva-se à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 03), de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
Na data de 18/01/2023 foi divulgado Edital de Abertura de Concurso Público para o preenchimento de vagas na ALESC – Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina a ser realizada a prova intelectual em 21/05/2023, onde havia vagas compatíveis com a formação acadêmica do autor e, por isso, ele demonstrou interesse. (Doc. 04)
Ato contínuo o autor reservou estadia em hotel (Doc. 05) e comprou passagens aéreas de ida e volta com a companhia requerida, pagando o valor total de R$ 929,72 (novecentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 718,55 (setecentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos) à vista em seu cartão de crédito final 7252 e R$ 211,17 (duzentos e onze reais e dezessete centavos) na sua LATAM Wallet, uma forma de pagamento que consiste numa
Entretanto, na data de 17/02/2023 a Mesa Diretora da ALESC suspendeu o concurso por prazo indeterminado, (Doc. 07) obrigando o autor a cancelar a sua estadia (Doc. 08) e a solicitar reembolso dos bilhetes aéreos. (Doc. 09)
Ao solicitar o reembolso da sua passagem aérea no sítio eletrônico da requerida, o consumidor foi cobrado em quantia excessiva a título de multa contratual, fazendo com que a requerida estornasse apenas o valor de R$ 211,17 (duzentos e onze reais e dezessete centavos) na sua LATAM Wallet, (Doc. 10) retendo a integralidade do valor pago no cartão de crédito. (Doc. 11)
É notório que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5%, tratando-se, portanto, a presente ação de ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por aplicação de multa abusiva pelo cancelamento da passagem aérea.
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR.
No momento em que o requerente adquiriu bilhete de passagem aérea com a empresa requerida, confiando nos seus serviços de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte requerida é prestadora/ fornecedora de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou
utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da elação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte requerida), independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de
obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à empresa requerida, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes à cobrança de multa contratual, em detrimento do requerente.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência do requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatório em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a empresa requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa do requerente (mero consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
O consumidor foi surpreendido com a suspensão do concurso público que faria por ato soberano da Mesa Diretora da ALESC e diante desse cenário teve que exercer o seu direito de cancelamento do contrato de transporte aéreo de passageiro.
É cediço que almejar um cargo público é fato comum entre os membros da comunidade jurídica, e tal projeto consiste num projeto de longo prazo, que exige esforço e renúncia, e, infelizmente, também está sujeito a imprevistos, tal como o
Acerca do cancelamento do contrato de transporte de passageiros, assi reconiza o art. 740, §3º do Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com isso, é possível ver claramente a abusividade da multa cobrada do consumidor, que teve que arcar com quase a totalidade da passagem aérea, sendo que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo deveria se limitar a
No tocante ao valor cobrado em excesso, deve ser esta restituída, só que em dobro, conforme disposição do código consumerista, vejamos:
Art. 42: (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que Medida Provisória 925/2020 não se aplica ao caso em apreço, pois o contrato de transporte aéreo discutido nos autos foi firmado no ano
Inclusive, em casos com circunscrição fática objeto da lide idênticos, o entendimento jurisprudencial acolhe o direito do autor, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO D MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃ DAMULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões d recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxa cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusula constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo qu considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a títul de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dia antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente par nova comercialização dos bilhetes/assentos(ID 5704399, p. 1). N entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título d multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizada como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. No termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito a reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em temp suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividad contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pel passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre a partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte d empresa ré. 4. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CM NOVA VIAGENS E TURISMO-ME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISM EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534 0703709-25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Dat de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento d honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor d condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoant disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF0703402102018807001 DF 0703402-10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDO GUIMARÃES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turm Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data d Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018.
egue outra jurisprudência elucidativa abaixo colacionad
Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagens – Exigência de pagamento do 95% do valor contratado por parte da companhia aérea e da agência de turismo – Abusividade – Devolução integral devida – Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do consumidor – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor razoável e proporcional aos transtornos sofridos – Sentença reformada – Recurso da ré não provido e recurso do autor provido.
(TJ-SP - RI: 10089382620178260016 SP 1008938-26.2017.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento:
Clarividente que o consumidor foi lesado em sua esfera patrimonial e que carece de reparação, devendo, inclusive, ser restituído em dobro da diferença do valor pago para o valor estornado, perfazendo a quantia de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para entã ondenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 1.437,10 (mil quatrocentos rinta e sete reais e 10 centavos) a título de danos materiais.
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.437,10 (mil quatrocentos e trinta e sete
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 1º de março de 2023.
Nestes termos,
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: OAB do Requerente; Doc. 02: Comprovante de Residência do Requerente; Doc. 03: Cartão CNPJ da Requerida; Doc. 04: Edital de Abertura; Doc. 05: Estadia em Hotel; Doc. 06: Recibo de Compra - LATAM; Doc. 07: Comunicado de Suspensão do Certame; Doc. 08: Cancelamento de Estadia em Hotel; Doc. 09: E-Mail de Recebimento do Pedido de Reembolso; Doc. 10: Reembolso LATAM Wallet; Doc. 11: Fatura Cartão Final 7252. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5006015-23.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.181 (Doc. 01), com endereço na Rua José Martins da Cunha, nº 111, apto 106, bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070-025 (Doc. 02), e-mail: joaoclaudio.jus@gmail.com, advogando em causa própria conforme o art. 103, caput, do CPC, eleva-se à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 03), de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
Na data de 18/01/2023 foi divulgado Edital de Abertura de Concurso Público para o preenchimento de vagas na ALESC – Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina a ser realizada a prova intelectual em 21/05/2023, onde havia vagas compatíveis com a formação acadêmica do autor e, por isso, ele demonstrou interesse. (Doc. 04)
Ato contínuo o autor reservou estadia em hotel (Doc. 05) e comprou passagens aéreas de ida e volta com a companhia requerida, pagando o valor total de R$ 929,72 (novecentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 718,55 (setecentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos) à vista em seu cartão de crédito final 7252 e R$ 211,17 (duzentos e onze reais e dezessete centavos) na sua LATAM Wallet, uma forma de pagamento que consiste numa
Entretanto, na data de 17/02/2023 a Mesa Diretora da ALESC suspendeu o concurso por prazo indeterminado, (Doc. 07) obrigando o autor a cancelar a sua estadia (Doc. 08) e a solicitar reembolso dos bilhetes aéreos. (Doc. 09)
Ao solicitar o reembolso da sua passagem aérea no sítio eletrônico da requerida, o consumidor foi cobrado em quantia excessiva a título de multa contratual, fazendo com que a requerida estornasse apenas o valor de R$ 211,17 (duzentos e onze reais e dezessete centavos) na sua LATAM Wallet, (Doc. 10) retendo a integralidade do valor pago no cartão de crédito. (Doc. 11)
É notório que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5%, tratando-se, portanto, a presente ação de ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por aplicação de multa abusiva pelo cancelamento da passagem aérea.
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR.
No momento em que o requerente adquiriu bilhete de passagem aérea com a empresa requerida, confiando nos seus serviços de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte requerida é prestadora/ fornecedora de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou
utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da elação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte requerida), independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de
obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à empresa requerida, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes à cobrança de multa contratual, em detrimento do requerente.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência do requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatório em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a empresa requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa do requerente (mero consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
O consumidor foi surpreendido com a suspensão do concurso público que faria por ato soberano da Mesa Diretora da ALESC e diante desse cenário teve que exercer o seu direito de cancelamento do contrato de transporte aéreo de passageiro.
É cediço que almejar um cargo público é fato comum entre os membros da comunidade jurídica, e tal projeto consiste num projeto de longo prazo, que exige esforço e renúncia, e, infelizmente, também está sujeito a imprevistos, tal como o
Acerca do cancelamento do contrato de transporte de passageiros, assi reconiza o art. 740, §3º do Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com isso, é possível ver claramente a abusividade da multa cobrada do consumidor, que teve que arcar com quase a totalidade da passagem aérea, sendo que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo deveria se limitar a
No tocante ao valor cobrado em excesso, deve ser esta restituída, só que em dobro, conforme disposição do código consumerista, vejamos:
Art. 42: (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que Medida Provisória 925/2020 não se aplica ao caso em apreço, pois o contrato de transporte aéreo discutido nos autos foi firmado no ano
Inclusive, em casos com circunscrição fática objeto da lide idênticos, o entendimento jurisprudencial acolhe o direito do autor, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO D MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃ DAMULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões d recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxa cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusula constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo qu considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a títul de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dia antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente par nova comercialização dos bilhetes/assentos(ID 5704399, p. 1). N entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título d multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizada como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. No termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito a reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em temp suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividad contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pel passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre a partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte d empresa ré. 4. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CM NOVA VIAGENS E TURISMO-ME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISM EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534 0703709-25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Dat de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento d honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor d condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoant disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF0703402102018807001 DF 0703402-10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDO GUIMARÃES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turm Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data d Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018.
egue outra jurisprudência elucidativa abaixo colacionad
Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagens – Exigência de pagamento do 95% do valor contratado por parte da companhia aérea e da agência de turismo – Abusividade – Devolução integral devida – Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do consumidor – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor razoável e proporcional aos transtornos sofridos – Sentença reformada – Recurso da ré não provido e recurso do autor provido.
(TJ-SP - RI: 10089382620178260016 SP 1008938-26.2017.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento:
Clarividente que o consumidor foi lesado em sua esfera patrimonial e que carece de reparação, devendo, inclusive, ser restituído em dobro da diferença do valor pago para o valor estornado, perfazendo a quantia de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para entã ondenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 1.437,10 (mil quatrocentos rinta e sete reais e 10 centavos) a título de danos materiais.
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.437,10 (mil quatrocentos e trinta e sete
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 1º de março de 2023.
Nestes termos,
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: OAB do Requerente; Doc. 02: Comprovante de Residência do Requerente; Doc. 03: Cartão CNPJ da Requerida; Doc. 04: Edital de Abertura; Doc. 05: Estadia em Hotel; Doc. 06: Recibo de Compra - LATAM; Doc. 07: Comunicado de Suspensão do Certame; Doc. 08: Cancelamento de Estadia em Hotel; Doc. 09: E-Mail de Recebimento do Pedido de Reembolso; Doc. 10: Reembolso LATAM Wallet; Doc. 11: Fatura Cartão Final 7252. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Não |
5006015-23.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.181 (Doc. 01), com endereço na Rua José Martins da Cunha, nº 111, apto 106, bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070-025 (Doc. 02), e-mail: joaoclaudio.jus@gmail.com, advogando em causa própria conforme o art. 103, caput, do CPC, eleva-se à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 03), de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
Na data de 18/01/2023 foi divulgado Edital de Abertura de Concurso Público para o preenchimento de vagas na ALESC – Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina a ser realizada a prova intelectual em 21/05/2023, onde havia vagas compatíveis com a formação acadêmica do autor e, por isso, ele demonstrou interesse. (Doc. 04)
Ato contínuo o autor reservou estadia em hotel (Doc. 05) e comprou passagens aéreas de ida e volta com a companhia requerida, pagando o valor total de R$ 929,72 (novecentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 718,55 (setecentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos) à vista em seu cartão de crédito final 7252 e R$ 211,17 (duzentos e onze reais e dezessete centavos) na sua LATAM Wallet, uma forma de pagamento que consiste numa
Entretanto, na data de 17/02/2023 a Mesa Diretora da ALESC suspendeu o concurso por prazo indeterminado, (Doc. 07) obrigando o autor a cancelar a sua estadia (Doc. 08) e a solicitar reembolso dos bilhetes aéreos. (Doc. 09)
Ao solicitar o reembolso da sua passagem aérea no sítio eletrônico da requerida, o consumidor foi cobrado em quantia excessiva a título de multa contratual, fazendo com que a requerida estornasse apenas o valor de R$ 211,17 (duzentos e onze reais e dezessete centavos) na sua LATAM Wallet, (Doc. 10) retendo a integralidade do valor pago no cartão de crédito. (Doc. 11)
É notório que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5%, tratando-se, portanto, a presente ação de ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por aplicação de multa abusiva pelo cancelamento da passagem aérea.
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR.
No momento em que o requerente adquiriu bilhete de passagem aérea com a empresa requerida, confiando nos seus serviços de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte requerida é prestadora/ fornecedora de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou
utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da elação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte requerida), independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de
obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à empresa requerida, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes à cobrança de multa contratual, em detrimento do requerente.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência do requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatório em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a empresa requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa do requerente (mero consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
O consumidor foi surpreendido com a suspensão do concurso público que faria por ato soberano da Mesa Diretora da ALESC e diante desse cenário teve que exercer o seu direito de cancelamento do contrato de transporte aéreo de passageiro.
É cediço que almejar um cargo público é fato comum entre os membros da comunidade jurídica, e tal projeto consiste num projeto de longo prazo, que exige esforço e renúncia, e, infelizmente, também está sujeito a imprevistos, tal como o
Acerca do cancelamento do contrato de transporte de passageiros, assi reconiza o art. 740, §3º do Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com isso, é possível ver claramente a abusividade da multa cobrada do consumidor, que teve que arcar com quase a totalidade da passagem aérea, sendo que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo deveria se limitar a
No tocante ao valor cobrado em excesso, deve ser esta restituída, só que em dobro, conforme disposição do código consumerista, vejamos:
Art. 42: (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que Medida Provisória 925/2020 não se aplica ao caso em apreço, pois o contrato de transporte aéreo discutido nos autos foi firmado no ano
Inclusive, em casos com circunscrição fática objeto da lide idênticos, o entendimento jurisprudencial acolhe o direito do autor, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO D MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃ DAMULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões d recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxa cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusula constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo qu considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a títul de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dia antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente par nova comercialização dos bilhetes/assentos(ID 5704399, p. 1). N entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título d multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizada como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. No termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito a reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em temp suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividad contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pel passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre a partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte d empresa ré. 4. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CM NOVA VIAGENS E TURISMO-ME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISM EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534 0703709-25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Dat de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento d honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor d condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoant disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF0703402102018807001 DF 0703402-10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDO GUIMARÃES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turm Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data d Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018.
egue outra jurisprudência elucidativa abaixo colacionad
Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagens – Exigência de pagamento do 95% do valor contratado por parte da companhia aérea e da agência de turismo – Abusividade – Devolução integral devida – Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do consumidor – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor razoável e proporcional aos transtornos sofridos – Sentença reformada – Recurso da ré não provido e recurso do autor provido.
(TJ-SP - RI: 10089382620178260016 SP 1008938-26.2017.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento:
Clarividente que o consumidor foi lesado em sua esfera patrimonial e que carece de reparação, devendo, inclusive, ser restituído em dobro da diferença do valor pago para o valor estornado, perfazendo a quantia de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para entã ondenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 1.437,10 (mil quatrocentos rinta e sete reais e 10 centavos) a título de danos materiais.
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.437,10 (mil quatrocentos e trinta e sete
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 1º de março de 2023.
Nestes termos,
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: OAB do Requerente; Doc. 02: Comprovante de Residência do Requerente; Doc. 03: Cartão CNPJ da Requerida; Doc. 04: Edital de Abertura; Doc. 05: Estadia em Hotel; Doc. 06: Recibo de Compra - LATAM; Doc. 07: Comunicado de Suspensão do Certame; Doc. 08: Cancelamento de Estadia em Hotel; Doc. 09: E-Mail de Recebimento do Pedido de Reembolso; Doc. 10: Reembolso LATAM Wallet; Doc. 11: Fatura Cartão Final 7252. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5006015-23.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.181 (Doc. 01), com endereço na Rua José Martins da Cunha, nº 111, apto 106, bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070-025 (Doc. 02), e-mail: joaoclaudio.jus@gmail.com, advogando em causa própria conforme o art. 103, caput, do CPC, eleva-se à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 03), de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
Na data de 18/01/2023 foi divulgado Edital de Abertura de Concurso Público para o preenchimento de vagas na ALESC – Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina a ser realizada a prova intelectual em 21/05/2023, onde havia vagas compatíveis com a formação acadêmica do autor e, por isso, ele demonstrou interesse. (Doc. 04)
Ato contínuo o autor reservou estadia em hotel (Doc. 05) e comprou passagens aéreas de ida e volta com a companhia requerida, pagando o valor total de R$ 929,72 (novecentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 718,55 (setecentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos) à vista em seu cartão de crédito final 7252 e R$ 211,17 (duzentos e onze reais e dezessete centavos) na sua LATAM Wallet, uma forma de pagamento que consiste numa
Entretanto, na data de 17/02/2023 a Mesa Diretora da ALESC suspendeu o concurso por prazo indeterminado, (Doc. 07) obrigando o autor a cancelar a sua estadia (Doc. 08) e a solicitar reembolso dos bilhetes aéreos. (Doc. 09)
Ao solicitar o reembolso da sua passagem aérea no sítio eletrônico da requerida, o consumidor foi cobrado em quantia excessiva a título de multa contratual, fazendo com que a requerida estornasse apenas o valor de R$ 211,17 (duzentos e onze reais e dezessete centavos) na sua LATAM Wallet, (Doc. 10) retendo a integralidade do valor pago no cartão de crédito. (Doc. 11)
É notório que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5%, tratando-se, portanto, a presente ação de ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por aplicação de multa abusiva pelo cancelamento da passagem aérea.
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR.
No momento em que o requerente adquiriu bilhete de passagem aérea com a empresa requerida, confiando nos seus serviços de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte requerida é prestadora/ fornecedora de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou
utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da elação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte requerida), independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de
obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à empresa requerida, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes à cobrança de multa contratual, em detrimento do requerente.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência do requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatório em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a empresa requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa do requerente (mero consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
O consumidor foi surpreendido com a suspensão do concurso público que faria por ato soberano da Mesa Diretora da ALESC e diante desse cenário teve que exercer o seu direito de cancelamento do contrato de transporte aéreo de passageiro.
É cediço que almejar um cargo público é fato comum entre os membros da comunidade jurídica, e tal projeto consiste num projeto de longo prazo, que exige esforço e renúncia, e, infelizmente, também está sujeito a imprevistos, tal como o
Acerca do cancelamento do contrato de transporte de passageiros, assi reconiza o art. 740, §3º do Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com isso, é possível ver claramente a abusividade da multa cobrada do consumidor, que teve que arcar com quase a totalidade da passagem aérea, sendo que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo deveria se limitar a
No tocante ao valor cobrado em excesso, deve ser esta restituída, só que em dobro, conforme disposição do código consumerista, vejamos:
Art. 42: (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que Medida Provisória 925/2020 não se aplica ao caso em apreço, pois o contrato de transporte aéreo discutido nos autos foi firmado no ano
Inclusive, em casos com circunscrição fática objeto da lide idênticos, o entendimento jurisprudencial acolhe o direito do autor, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO D MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃ DAMULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões d recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxa cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusula constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo qu considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a títul de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dia antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente par nova comercialização dos bilhetes/assentos(ID 5704399, p. 1). N entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título d multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizada como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. No termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito a reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em temp suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividad contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pel passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre a partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte d empresa ré. 4. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CM NOVA VIAGENS E TURISMO-ME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISM EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534 0703709-25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Dat de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento d honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor d condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoant disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF0703402102018807001 DF 0703402-10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDO GUIMARÃES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turm Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data d Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018.
egue outra jurisprudência elucidativa abaixo colacionad
Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagens – Exigência de pagamento do 95% do valor contratado por parte da companhia aérea e da agência de turismo – Abusividade – Devolução integral devida – Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do consumidor – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor razoável e proporcional aos transtornos sofridos – Sentença reformada – Recurso da ré não provido e recurso do autor provido.
(TJ-SP - RI: 10089382620178260016 SP 1008938-26.2017.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento:
Clarividente que o consumidor foi lesado em sua esfera patrimonial e que carece de reparação, devendo, inclusive, ser restituído em dobro da diferença do valor pago para o valor estornado, perfazendo a quantia de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para entã ondenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 1.437,10 (mil quatrocentos rinta e sete reais e 10 centavos) a título de danos materiais.
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.437,10 (mil quatrocentos e trinta e sete
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 1º de março de 2023.
Nestes termos,
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: OAB do Requerente; Doc. 02: Comprovante de Residência do Requerente; Doc. 03: Cartão CNPJ da Requerida; Doc. 04: Edital de Abertura; Doc. 05: Estadia em Hotel; Doc. 06: Recibo de Compra - LATAM; Doc. 07: Comunicado de Suspensão do Certame; Doc. 08: Cancelamento de Estadia em Hotel; Doc. 09: E-Mail de Recebimento do Pedido de Reembolso; Doc. 10: Reembolso LATAM Wallet; Doc. 11: Fatura Cartão Final 7252. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5006015-23.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.181 (Doc. 01), com endereço na Rua José Martins da Cunha, nº 111, apto 106, bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070-025 (Doc. 02), e-mail: joaoclaudio.jus@gmail.com, advogando em causa própria conforme o art. 103, caput, do CPC, eleva-se à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 03), de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
Na data de 18/01/2023 foi divulgado Edital de Abertura de Concurso Público para o preenchimento de vagas na ALESC – Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina a ser realizada a prova intelectual em 21/05/2023, onde havia vagas compatíveis com a formação acadêmica do autor e, por isso, ele demonstrou interesse. (Doc. 04)
Ato contínuo o autor reservou estadia em hotel (Doc. 05) e comprou passagens aéreas de ida e volta com a companhia requerida, pagando o valor total de R$ 929,72 (novecentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 718,55 (setecentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos) à vista em seu cartão de crédito final 7252 e R$ 211,17 (duzentos e onze reais e dezessete centavos) na sua LATAM Wallet, uma forma de pagamento que consiste numa
Entretanto, na data de 17/02/2023 a Mesa Diretora da ALESC suspendeu o concurso por prazo indeterminado, (Doc. 07) obrigando o autor a cancelar a sua estadia (Doc. 08) e a solicitar reembolso dos bilhetes aéreos. (Doc. 09)
Ao solicitar o reembolso da sua passagem aérea no sítio eletrônico da requerida, o consumidor foi cobrado em quantia excessiva a título de multa contratual, fazendo com que a requerida estornasse apenas o valor de R$ 211,17 (duzentos e onze reais e dezessete centavos) na sua LATAM Wallet, (Doc. 10) retendo a integralidade do valor pago no cartão de crédito. (Doc. 11)
É notório que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5%, tratando-se, portanto, a presente ação de ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por aplicação de multa abusiva pelo cancelamento da passagem aérea.
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR.
No momento em que o requerente adquiriu bilhete de passagem aérea com a empresa requerida, confiando nos seus serviços de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte requerida é prestadora/ fornecedora de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou
utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da elação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte requerida), independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de
obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à empresa requerida, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes à cobrança de multa contratual, em detrimento do requerente.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência do requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatório em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a empresa requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa do requerente (mero consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
O consumidor foi surpreendido com a suspensão do concurso público que faria por ato soberano da Mesa Diretora da ALESC e diante desse cenário teve que exercer o seu direito de cancelamento do contrato de transporte aéreo de passageiro.
É cediço que almejar um cargo público é fato comum entre os membros da comunidade jurídica, e tal projeto consiste num projeto de longo prazo, que exige esforço e renúncia, e, infelizmente, também está sujeito a imprevistos, tal como o
Acerca do cancelamento do contrato de transporte de passageiros, assi reconiza o art. 740, §3º do Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com isso, é possível ver claramente a abusividade da multa cobrada do consumidor, que teve que arcar com quase a totalidade da passagem aérea, sendo que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo deveria se limitar a
No tocante ao valor cobrado em excesso, deve ser esta restituída, só que em dobro, conforme disposição do código consumerista, vejamos:
Art. 42: (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que Medida Provisória 925/2020 não se aplica ao caso em apreço, pois o contrato de transporte aéreo discutido nos autos foi firmado no ano
Inclusive, em casos com circunscrição fática objeto da lide idênticos, o entendimento jurisprudencial acolhe o direito do autor, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO D MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃ DAMULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões d recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxa cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusula constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo qu considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a títul de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dia antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente par nova comercialização dos bilhetes/assentos(ID 5704399, p. 1). N entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título d multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizada como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. No termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito a reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em temp suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividad contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pel passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre a partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte d empresa ré. 4. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CM NOVA VIAGENS E TURISMO-ME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISM EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534 0703709-25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Dat de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento d honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor d condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoant disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF0703402102018807001 DF 0703402-10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDO GUIMARÃES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turm Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data d Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018.
egue outra jurisprudência elucidativa abaixo colacionad
Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagens – Exigência de pagamento do 95% do valor contratado por parte da companhia aérea e da agência de turismo – Abusividade – Devolução integral devida – Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do consumidor – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor razoável e proporcional aos transtornos sofridos – Sentença reformada – Recurso da ré não provido e recurso do autor provido.
(TJ-SP - RI: 10089382620178260016 SP 1008938-26.2017.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento:
Clarividente que o consumidor foi lesado em sua esfera patrimonial e que carece de reparação, devendo, inclusive, ser restituído em dobro da diferença do valor pago para o valor estornado, perfazendo a quantia de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para entã ondenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 1.437,10 (mil quatrocentos rinta e sete reais e 10 centavos) a título de danos materiais.
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.437,10 (mil quatrocentos e trinta e sete
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 1º de março de 2023.
Nestes termos,
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: OAB do Requerente; Doc. 02: Comprovante de Residência do Requerente; Doc. 03: Cartão CNPJ da Requerida; Doc. 04: Edital de Abertura; Doc. 05: Estadia em Hotel; Doc. 06: Recibo de Compra - LATAM; Doc. 07: Comunicado de Suspensão do Certame; Doc. 08: Cancelamento de Estadia em Hotel; Doc. 09: E-Mail de Recebimento do Pedido de Reembolso; Doc. 10: Reembolso LATAM Wallet; Doc. 11: Fatura Cartão Final 7252. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5006015-23.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.181 (Doc. 01), com endereço na Rua José Martins da Cunha, nº 111, apto 106, bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070-025 (Doc. 02), e-mail: joaoclaudio.jus@gmail.com, advogando em causa própria conforme o art. 103, caput, do CPC, eleva-se à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 03), de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
Na data de 18/01/2023 foi divulgado Edital de Abertura de Concurso Público para o preenchimento de vagas na ALESC – Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina a ser realizada a prova intelectual em 21/05/2023, onde havia vagas compatíveis com a formação acadêmica do autor e, por isso, ele demonstrou interesse. (Doc. 04)
Ato contínuo o autor reservou estadia em hotel (Doc. 05) e comprou passagens aéreas de ida e volta com a companhia requerida, pagando o valor total de R$ 929,72 (novecentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 718,55 (setecentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos) à vista em seu cartão de crédito final 7252 e R$ 211,17 (duzentos e onze reais e dezessete centavos) na sua LATAM Wallet, uma forma de pagamento que consiste numa
Entretanto, na data de 17/02/2023 a Mesa Diretora da ALESC suspendeu o concurso por prazo indeterminado, (Doc. 07) obrigando o autor a cancelar a sua estadia (Doc. 08) e a solicitar reembolso dos bilhetes aéreos. (Doc. 09)
Ao solicitar o reembolso da sua passagem aérea no sítio eletrônico da requerida, o consumidor foi cobrado em quantia excessiva a título de multa contratual, fazendo com que a requerida estornasse apenas o valor de R$ 211,17 (duzentos e onze reais e dezessete centavos) na sua LATAM Wallet, (Doc. 10) retendo a integralidade do valor pago no cartão de crédito. (Doc. 11)
É notório que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5%, tratando-se, portanto, a presente ação de ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por aplicação de multa abusiva pelo cancelamento da passagem aérea.
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR.
No momento em que o requerente adquiriu bilhete de passagem aérea com a empresa requerida, confiando nos seus serviços de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte requerida é prestadora/ fornecedora de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou
utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da elação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte requerida), independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de
obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à empresa requerida, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes à cobrança de multa contratual, em detrimento do requerente.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência do requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatório em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a empresa requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa do requerente (mero consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
O consumidor foi surpreendido com a suspensão do concurso público que faria por ato soberano da Mesa Diretora da ALESC e diante desse cenário teve que exercer o seu direito de cancelamento do contrato de transporte aéreo de passageiro.
É cediço que almejar um cargo público é fato comum entre os membros da comunidade jurídica, e tal projeto consiste num projeto de longo prazo, que exige esforço e renúncia, e, infelizmente, também está sujeito a imprevistos, tal como o
Acerca do cancelamento do contrato de transporte de passageiros, assi reconiza o art. 740, §3º do Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com isso, é possível ver claramente a abusividade da multa cobrada do consumidor, que teve que arcar com quase a totalidade da passagem aérea, sendo que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo deveria se limitar a
No tocante ao valor cobrado em excesso, deve ser esta restituída, só que em dobro, conforme disposição do código consumerista, vejamos:
Art. 42: (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que Medida Provisória 925/2020 não se aplica ao caso em apreço, pois o contrato de transporte aéreo discutido nos autos foi firmado no ano
Inclusive, em casos com circunscrição fática objeto da lide idênticos, o entendimento jurisprudencial acolhe o direito do autor, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO D MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃ DAMULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões d recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxa cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusula constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo qu considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a títul de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dia antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente par nova comercialização dos bilhetes/assentos(ID 5704399, p. 1). N entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título d multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizada como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. No termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito a reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em temp suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividad contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pel passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre a partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte d empresa ré. 4. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CM NOVA VIAGENS E TURISMO-ME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISM EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534 0703709-25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Dat de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento d honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor d condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoant disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF0703402102018807001 DF 0703402-10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDO GUIMARÃES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turm Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data d Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018.
egue outra jurisprudência elucidativa abaixo colacionad
Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagens – Exigência de pagamento do 95% do valor contratado por parte da companhia aérea e da agência de turismo – Abusividade – Devolução integral devida – Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do consumidor – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor razoável e proporcional aos transtornos sofridos – Sentença reformada – Recurso da ré não provido e recurso do autor provido.
(TJ-SP - RI: 10089382620178260016 SP 1008938-26.2017.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento:
Clarividente que o consumidor foi lesado em sua esfera patrimonial e que carece de reparação, devendo, inclusive, ser restituído em dobro da diferença do valor pago para o valor estornado, perfazendo a quantia de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para entã ondenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 1.437,10 (mil quatrocentos rinta e sete reais e 10 centavos) a título de danos materiais.
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.437,10 (mil quatrocentos e trinta e sete
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 1º de março de 2023.
Nestes termos,
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: OAB do Requerente; Doc. 02: Comprovante de Residência do Requerente; Doc. 03: Cartão CNPJ da Requerida; Doc. 04: Edital de Abertura; Doc. 05: Estadia em Hotel; Doc. 06: Recibo de Compra - LATAM; Doc. 07: Comunicado de Suspensão do Certame; Doc. 08: Cancelamento de Estadia em Hotel; Doc. 09: E-Mail de Recebimento do Pedido de Reembolso; Doc. 10: Reembolso LATAM Wallet; Doc. 11: Fatura Cartão Final 7252. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5006015-23.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.181 (Doc. 01), com endereço na Rua José Martins da Cunha, nº 111, apto 106, bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070-025 (Doc. 02), e-mail: joaoclaudio.jus@gmail.com, advogando em causa própria conforme o art. 103, caput, do CPC, eleva-se à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 03), de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
Na data de 18/01/2023 foi divulgado Edital de Abertura de Concurso Público para o preenchimento de vagas na ALESC – Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina a ser realizada a prova intelectual em 21/05/2023, onde havia vagas compatíveis com a formação acadêmica do autor e, por isso, ele demonstrou interesse. (Doc. 04)
Ato contínuo o autor reservou estadia em hotel (Doc. 05) e comprou passagens aéreas de ida e volta com a companhia requerida, pagando o valor total de R$ 929,72 (novecentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 718,55 (setecentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos) à vista em seu cartão de crédito final 7252 e R$ 211,17 (duzentos e onze reais e dezessete centavos) na sua LATAM Wallet, uma forma de pagamento que consiste numa
Entretanto, na data de 17/02/2023 a Mesa Diretora da ALESC suspendeu o concurso por prazo indeterminado, (Doc. 07) obrigando o autor a cancelar a sua estadia (Doc. 08) e a solicitar reembolso dos bilhetes aéreos. (Doc. 09)
Ao solicitar o reembolso da sua passagem aérea no sítio eletrônico da requerida, o consumidor foi cobrado em quantia excessiva a título de multa contratual, fazendo com que a requerida estornasse apenas o valor de R$ 211,17 (duzentos e onze reais e dezessete centavos) na sua LATAM Wallet, (Doc. 10) retendo a integralidade do valor pago no cartão de crédito. (Doc. 11)
É notório que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5%, tratando-se, portanto, a presente ação de ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por aplicação de multa abusiva pelo cancelamento da passagem aérea.
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR.
No momento em que o requerente adquiriu bilhete de passagem aérea com a empresa requerida, confiando nos seus serviços de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte requerida é prestadora/ fornecedora de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou
utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da elação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte requerida), independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de
obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à empresa requerida, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes à cobrança de multa contratual, em detrimento do requerente.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência do requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatório em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a empresa requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa do requerente (mero consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
O consumidor foi surpreendido com a suspensão do concurso público que faria por ato soberano da Mesa Diretora da ALESC e diante desse cenário teve que exercer o seu direito de cancelamento do contrato de transporte aéreo de passageiro.
É cediço que almejar um cargo público é fato comum entre os membros da comunidade jurídica, e tal projeto consiste num projeto de longo prazo, que exige esforço e renúncia, e, infelizmente, também está sujeito a imprevistos, tal como o
Acerca do cancelamento do contrato de transporte de passageiros, assi reconiza o art. 740, §3º do Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com isso, é possível ver claramente a abusividade da multa cobrada do consumidor, que teve que arcar com quase a totalidade da passagem aérea, sendo que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo deveria se limitar a
No tocante ao valor cobrado em excesso, deve ser esta restituída, só que em dobro, conforme disposição do código consumerista, vejamos:
Art. 42: (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que Medida Provisória 925/2020 não se aplica ao caso em apreço, pois o contrato de transporte aéreo discutido nos autos foi firmado no ano
Inclusive, em casos com circunscrição fática objeto da lide idênticos, o entendimento jurisprudencial acolhe o direito do autor, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO D MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃ DAMULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões d recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxa cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusula constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo qu considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a títul de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dia antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente par nova comercialização dos bilhetes/assentos(ID 5704399, p. 1). N entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título d multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizada como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. No termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito a reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em temp suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividad contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pel passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre a partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte d empresa ré. 4. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CM NOVA VIAGENS E TURISMO-ME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISM EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534 0703709-25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Dat de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento d honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor d condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoant disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF0703402102018807001 DF 0703402-10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDO GUIMARÃES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turm Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data d Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018.
egue outra jurisprudência elucidativa abaixo colacionad
Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagens – Exigência de pagamento do 95% do valor contratado por parte da companhia aérea e da agência de turismo – Abusividade – Devolução integral devida – Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do consumidor – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor razoável e proporcional aos transtornos sofridos – Sentença reformada – Recurso da ré não provido e recurso do autor provido.
(TJ-SP - RI: 10089382620178260016 SP 1008938-26.2017.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento:
Clarividente que o consumidor foi lesado em sua esfera patrimonial e que carece de reparação, devendo, inclusive, ser restituído em dobro da diferença do valor pago para o valor estornado, perfazendo a quantia de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para entã ondenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 1.437,10 (mil quatrocentos rinta e sete reais e 10 centavos) a título de danos materiais.
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.437,10 (mil quatrocentos e trinta e sete
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 1º de março de 2023.
Nestes termos,
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: OAB do Requerente; Doc. 02: Comprovante de Residência do Requerente; Doc. 03: Cartão CNPJ da Requerida; Doc. 04: Edital de Abertura; Doc. 05: Estadia em Hotel; Doc. 06: Recibo de Compra - LATAM; Doc. 07: Comunicado de Suspensão do Certame; Doc. 08: Cancelamento de Estadia em Hotel; Doc. 09: E-Mail de Recebimento do Pedido de Reembolso; Doc. 10: Reembolso LATAM Wallet; Doc. 11: Fatura Cartão Final 7252. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5006015-23.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.181 (Doc. 01), com endereço na Rua José Martins da Cunha, nº 111, apto 106, bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070-025 (Doc. 02), e-mail: joaoclaudio.jus@gmail.com, advogando em causa própria conforme o art. 103, caput, do CPC, eleva-se à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 03), de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
Na data de 18/01/2023 foi divulgado Edital de Abertura de Concurso Público para o preenchimento de vagas na ALESC – Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina a ser realizada a prova intelectual em 21/05/2023, onde havia vagas compatíveis com a formação acadêmica do autor e, por isso, ele demonstrou interesse. (Doc. 04)
Ato contínuo o autor reservou estadia em hotel (Doc. 05) e comprou passagens aéreas de ida e volta com a companhia requerida, pagando o valor total de R$ 929,72 (novecentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 718,55 (setecentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos) à vista em seu cartão de crédito final 7252 e R$ 211,17 (duzentos e onze reais e dezessete centavos) na sua LATAM Wallet, uma forma de pagamento que consiste numa
Entretanto, na data de 17/02/2023 a Mesa Diretora da ALESC suspendeu o concurso por prazo indeterminado, (Doc. 07) obrigando o autor a cancelar a sua estadia (Doc. 08) e a solicitar reembolso dos bilhetes aéreos. (Doc. 09)
Ao solicitar o reembolso da sua passagem aérea no sítio eletrônico da requerida, o consumidor foi cobrado em quantia excessiva a título de multa contratual, fazendo com que a requerida estornasse apenas o valor de R$ 211,17 (duzentos e onze reais e dezessete centavos) na sua LATAM Wallet, (Doc. 10) retendo a integralidade do valor pago no cartão de crédito. (Doc. 11)
É notório que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5%, tratando-se, portanto, a presente ação de ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por aplicação de multa abusiva pelo cancelamento da passagem aérea.
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR.
No momento em que o requerente adquiriu bilhete de passagem aérea com a empresa requerida, confiando nos seus serviços de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte requerida é prestadora/ fornecedora de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou
utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da elação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte requerida), independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de
obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à empresa requerida, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes à cobrança de multa contratual, em detrimento do requerente.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência do requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatório em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a empresa requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa do requerente (mero consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
O consumidor foi surpreendido com a suspensão do concurso público que faria por ato soberano da Mesa Diretora da ALESC e diante desse cenário teve que exercer o seu direito de cancelamento do contrato de transporte aéreo de passageiro.
É cediço que almejar um cargo público é fato comum entre os membros da comunidade jurídica, e tal projeto consiste num projeto de longo prazo, que exige esforço e renúncia, e, infelizmente, também está sujeito a imprevistos, tal como o
Acerca do cancelamento do contrato de transporte de passageiros, assi reconiza o art. 740, §3º do Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com isso, é possível ver claramente a abusividade da multa cobrada do consumidor, que teve que arcar com quase a totalidade da passagem aérea, sendo que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo deveria se limitar a
No tocante ao valor cobrado em excesso, deve ser esta restituída, só que em dobro, conforme disposição do código consumerista, vejamos:
Art. 42: (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que Medida Provisória 925/2020 não se aplica ao caso em apreço, pois o contrato de transporte aéreo discutido nos autos foi firmado no ano
Inclusive, em casos com circunscrição fática objeto da lide idênticos, o entendimento jurisprudencial acolhe o direito do autor, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO D MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃ DAMULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões d recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxa cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusula constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo qu considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a títul de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dia antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente par nova comercialização dos bilhetes/assentos(ID 5704399, p. 1). N entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título d multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizada como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. No termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito a reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em temp suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividad contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pel passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre a partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte d empresa ré. 4. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CM NOVA VIAGENS E TURISMO-ME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISM EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534 0703709-25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Dat de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento d honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor d condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoant disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF0703402102018807001 DF 0703402-10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDO GUIMARÃES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turm Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data d Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018.
egue outra jurisprudência elucidativa abaixo colacionad
Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagens – Exigência de pagamento do 95% do valor contratado por parte da companhia aérea e da agência de turismo – Abusividade – Devolução integral devida – Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do consumidor – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor razoável e proporcional aos transtornos sofridos – Sentença reformada – Recurso da ré não provido e recurso do autor provido.
(TJ-SP - RI: 10089382620178260016 SP 1008938-26.2017.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento:
Clarividente que o consumidor foi lesado em sua esfera patrimonial e que carece de reparação, devendo, inclusive, ser restituído em dobro da diferença do valor pago para o valor estornado, perfazendo a quantia de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para entã ondenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 1.437,10 (mil quatrocentos rinta e sete reais e 10 centavos) a título de danos materiais.
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.437,10 (mil quatrocentos e trinta e sete
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 1º de março de 2023.
Nestes termos,
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: OAB do Requerente; Doc. 02: Comprovante de Residência do Requerente; Doc. 03: Cartão CNPJ da Requerida; Doc. 04: Edital de Abertura; Doc. 05: Estadia em Hotel; Doc. 06: Recibo de Compra - LATAM; Doc. 07: Comunicado de Suspensão do Certame; Doc. 08: Cancelamento de Estadia em Hotel; Doc. 09: E-Mail de Recebimento do Pedido de Reembolso; Doc. 10: Reembolso LATAM Wallet; Doc. 11: Fatura Cartão Final 7252. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5006015-23.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.181 (Doc. 01), com endereço na Rua José Martins da Cunha, nº 111, apto 106, bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070-025 (Doc. 02), e-mail: joaoclaudio.jus@gmail.com, advogando em causa própria conforme o art. 103, caput, do CPC, eleva-se à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 03), de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
Na data de 18/01/2023 foi divulgado Edital de Abertura de Concurso Público para o preenchimento de vagas na ALESC – Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina a ser realizada a prova intelectual em 21/05/2023, onde havia vagas compatíveis com a formação acadêmica do autor e, por isso, ele demonstrou interesse. (Doc. 04)
Ato contínuo o autor reservou estadia em hotel (Doc. 05) e comprou passagens aéreas de ida e volta com a companhia requerida, pagando o valor total de R$ 929,72 (novecentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 718,55 (setecentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos) à vista em seu cartão de crédito final 7252 e R$ 211,17 (duzentos e onze reais e dezessete centavos) na sua LATAM Wallet, uma forma de pagamento que consiste numa
Entretanto, na data de 17/02/2023 a Mesa Diretora da ALESC suspendeu o concurso por prazo indeterminado, (Doc. 07) obrigando o autor a cancelar a sua estadia (Doc. 08) e a solicitar reembolso dos bilhetes aéreos. (Doc. 09)
Ao solicitar o reembolso da sua passagem aérea no sítio eletrônico da requerida, o consumidor foi cobrado em quantia excessiva a título de multa contratual, fazendo com que a requerida estornasse apenas o valor de R$ 211,17 (duzentos e onze reais e dezessete centavos) na sua LATAM Wallet, (Doc. 10) retendo a integralidade do valor pago no cartão de crédito. (Doc. 11)
É notório que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5%, tratando-se, portanto, a presente ação de ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por aplicação de multa abusiva pelo cancelamento da passagem aérea.
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR.
No momento em que o requerente adquiriu bilhete de passagem aérea com a empresa requerida, confiando nos seus serviços de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte requerida é prestadora/ fornecedora de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou
utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da elação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte requerida), independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de
obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à empresa requerida, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes à cobrança de multa contratual, em detrimento do requerente.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência do requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatório em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a empresa requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa do requerente (mero consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
O consumidor foi surpreendido com a suspensão do concurso público que faria por ato soberano da Mesa Diretora da ALESC e diante desse cenário teve que exercer o seu direito de cancelamento do contrato de transporte aéreo de passageiro.
É cediço que almejar um cargo público é fato comum entre os membros da comunidade jurídica, e tal projeto consiste num projeto de longo prazo, que exige esforço e renúncia, e, infelizmente, também está sujeito a imprevistos, tal como o
Acerca do cancelamento do contrato de transporte de passageiros, assi reconiza o art. 740, §3º do Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com isso, é possível ver claramente a abusividade da multa cobrada do consumidor, que teve que arcar com quase a totalidade da passagem aérea, sendo que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo deveria se limitar a
No tocante ao valor cobrado em excesso, deve ser esta restituída, só que em dobro, conforme disposição do código consumerista, vejamos:
Art. 42: (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que Medida Provisória 925/2020 não se aplica ao caso em apreço, pois o contrato de transporte aéreo discutido nos autos foi firmado no ano
Inclusive, em casos com circunscrição fática objeto da lide idênticos, o entendimento jurisprudencial acolhe o direito do autor, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO D MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃ DAMULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões d recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxa cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusula constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo qu considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a títul de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dia antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente par nova comercialização dos bilhetes/assentos(ID 5704399, p. 1). N entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título d multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizada como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. No termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito a reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em temp suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividad contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pel passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre a partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte d empresa ré. 4. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CM NOVA VIAGENS E TURISMO-ME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISM EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534 0703709-25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Dat de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento d honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor d condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoant disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF0703402102018807001 DF 0703402-10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDO GUIMARÃES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turm Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data d Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018.
egue outra jurisprudência elucidativa abaixo colacionad
Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagens – Exigência de pagamento do 95% do valor contratado por parte da companhia aérea e da agência de turismo – Abusividade – Devolução integral devida – Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do consumidor – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor razoável e proporcional aos transtornos sofridos – Sentença reformada – Recurso da ré não provido e recurso do autor provido.
(TJ-SP - RI: 10089382620178260016 SP 1008938-26.2017.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento:
Clarividente que o consumidor foi lesado em sua esfera patrimonial e que carece de reparação, devendo, inclusive, ser restituído em dobro da diferença do valor pago para o valor estornado, perfazendo a quantia de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para entã ondenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 1.437,10 (mil quatrocentos rinta e sete reais e 10 centavos) a título de danos materiais.
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.437,10 (mil quatrocentos e trinta e sete
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 1º de março de 2023.
Nestes termos,
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: OAB do Requerente; Doc. 02: Comprovante de Residência do Requerente; Doc. 03: Cartão CNPJ da Requerida; Doc. 04: Edital de Abertura; Doc. 05: Estadia em Hotel; Doc. 06: Recibo de Compra - LATAM; Doc. 07: Comunicado de Suspensão do Certame; Doc. 08: Cancelamento de Estadia em Hotel; Doc. 09: E-Mail de Recebimento do Pedido de Reembolso; Doc. 10: Reembolso LATAM Wallet; Doc. 11: Fatura Cartão Final 7252. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006015-23.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.181 (Doc. 01), com endereço na Rua José Martins da Cunha, nº 111, apto 106, bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070-025 (Doc. 02), e-mail: joaoclaudio.jus@gmail.com, advogando em causa própria conforme o art. 103, caput, do CPC, eleva-se à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 03), de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
Na data de 18/01/2023 foi divulgado Edital de Abertura de Concurso Público para o preenchimento de vagas na ALESC – Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina a ser realizada a prova intelectual em 21/05/2023, onde havia vagas compatíveis com a formação acadêmica do autor e, por isso, ele demonstrou interesse. (Doc. 04)
Ato contínuo o autor reservou estadia em hotel (Doc. 05) e comprou passagens aéreas de ida e volta com a companhia requerida, pagando o valor total de R$ 929,72 (novecentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 718,55 (setecentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos) à vista em seu cartão de crédito final 7252 e R$ 211,17 (duzentos e onze reais e dezessete centavos) na sua LATAM Wallet, uma forma de pagamento que consiste numa
Entretanto, na data de 17/02/2023 a Mesa Diretora da ALESC suspendeu o concurso por prazo indeterminado, (Doc. 07) obrigando o autor a cancelar a sua estadia (Doc. 08) e a solicitar reembolso dos bilhetes aéreos. (Doc. 09)
Ao solicitar o reembolso da sua passagem aérea no sítio eletrônico da requerida, o consumidor foi cobrado em quantia excessiva a título de multa contratual, fazendo com que a requerida estornasse apenas o valor de R$ 211,17 (duzentos e onze reais e dezessete centavos) na sua LATAM Wallet, (Doc. 10) retendo a integralidade do valor pago no cartão de crédito. (Doc. 11)
É notório que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5%, tratando-se, portanto, a presente ação de ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por aplicação de multa abusiva pelo cancelamento da passagem aérea.
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR.
No momento em que o requerente adquiriu bilhete de passagem aérea com a empresa requerida, confiando nos seus serviços de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte requerida é prestadora/ fornecedora de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou
utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da elação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte requerida), independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de
obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à empresa requerida, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes à cobrança de multa contratual, em detrimento do requerente.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência do requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatório em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a empresa requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa do requerente (mero consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
O consumidor foi surpreendido com a suspensão do concurso público que faria por ato soberano da Mesa Diretora da ALESC e diante desse cenário teve que exercer o seu direito de cancelamento do contrato de transporte aéreo de passageiro.
É cediço que almejar um cargo público é fato comum entre os membros da comunidade jurídica, e tal projeto consiste num projeto de longo prazo, que exige esforço e renúncia, e, infelizmente, também está sujeito a imprevistos, tal como o
Acerca do cancelamento do contrato de transporte de passageiros, assi reconiza o art. 740, §3º do Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com isso, é possível ver claramente a abusividade da multa cobrada do consumidor, que teve que arcar com quase a totalidade da passagem aérea, sendo que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo deveria se limitar a
No tocante ao valor cobrado em excesso, deve ser esta restituída, só que em dobro, conforme disposição do código consumerista, vejamos:
Art. 42: (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que Medida Provisória 925/2020 não se aplica ao caso em apreço, pois o contrato de transporte aéreo discutido nos autos foi firmado no ano
Inclusive, em casos com circunscrição fática objeto da lide idênticos, o entendimento jurisprudencial acolhe o direito do autor, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO D MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃ DAMULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões d recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxa cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusula constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo qu considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a títul de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dia antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente par nova comercialização dos bilhetes/assentos(ID 5704399, p. 1). N entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título d multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizada como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. No termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito a reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em temp suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividad contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pel passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre a partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte d empresa ré. 4. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CM NOVA VIAGENS E TURISMO-ME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISM EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534 0703709-25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Dat de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento d honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor d condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoant disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF0703402102018807001 DF 0703402-10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDO GUIMARÃES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turm Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data d Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018.
egue outra jurisprudência elucidativa abaixo colacionad
Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagens – Exigência de pagamento do 95% do valor contratado por parte da companhia aérea e da agência de turismo – Abusividade – Devolução integral devida – Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do consumidor – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor razoável e proporcional aos transtornos sofridos – Sentença reformada – Recurso da ré não provido e recurso do autor provido.
(TJ-SP - RI: 10089382620178260016 SP 1008938-26.2017.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento:
Clarividente que o consumidor foi lesado em sua esfera patrimonial e que carece de reparação, devendo, inclusive, ser restituído em dobro da diferença do valor pago para o valor estornado, perfazendo a quantia de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para entã ondenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 1.437,10 (mil quatrocentos rinta e sete reais e 10 centavos) a título de danos materiais.
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.437,10 (mil quatrocentos e trinta e sete
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 1º de março de 2023.
Nestes termos,
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: OAB do Requerente; Doc. 02: Comprovante de Residência do Requerente; Doc. 03: Cartão CNPJ da Requerida; Doc. 04: Edital de Abertura; Doc. 05: Estadia em Hotel; Doc. 06: Recibo de Compra - LATAM; Doc. 07: Comunicado de Suspensão do Certame; Doc. 08: Cancelamento de Estadia em Hotel; Doc. 09: E-Mail de Recebimento do Pedido de Reembolso; Doc. 10: Reembolso LATAM Wallet; Doc. 11: Fatura Cartão Final 7252. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5006015-23.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.181 (Doc. 01), com endereço na Rua José Martins da Cunha, nº 111, apto 106, bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070-025 (Doc. 02), e-mail: joaoclaudio.jus@gmail.com, advogando em causa própria conforme o art. 103, caput, do CPC, eleva-se à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 03), de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
Na data de 18/01/2023 foi divulgado Edital de Abertura de Concurso Público para o preenchimento de vagas na ALESC – Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina a ser realizada a prova intelectual em 21/05/2023, onde havia vagas compatíveis com a formação acadêmica do autor e, por isso, ele demonstrou interesse. (Doc. 04)
Ato contínuo o autor reservou estadia em hotel (Doc. 05) e comprou passagens aéreas de ida e volta com a companhia requerida, pagando o valor total de R$ 929,72 (novecentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 718,55 (setecentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos) à vista em seu cartão de crédito final 7252 e R$ 211,17 (duzentos e onze reais e dezessete centavos) na sua LATAM Wallet, uma forma de pagamento que consiste numa
Entretanto, na data de 17/02/2023 a Mesa Diretora da ALESC suspendeu o concurso por prazo indeterminado, (Doc. 07) obrigando o autor a cancelar a sua estadia (Doc. 08) e a solicitar reembolso dos bilhetes aéreos. (Doc. 09)
Ao solicitar o reembolso da sua passagem aérea no sítio eletrônico da requerida, o consumidor foi cobrado em quantia excessiva a título de multa contratual, fazendo com que a requerida estornasse apenas o valor de R$ 211,17 (duzentos e onze reais e dezessete centavos) na sua LATAM Wallet, (Doc. 10) retendo a integralidade do valor pago no cartão de crédito. (Doc. 11)
É notório que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5%, tratando-se, portanto, a presente ação de ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por aplicação de multa abusiva pelo cancelamento da passagem aérea.
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR.
No momento em que o requerente adquiriu bilhete de passagem aérea com a empresa requerida, confiando nos seus serviços de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte requerida é prestadora/ fornecedora de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou
utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da elação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte requerida), independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de
obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à empresa requerida, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes à cobrança de multa contratual, em detrimento do requerente.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência do requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatório em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a empresa requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa do requerente (mero consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
O consumidor foi surpreendido com a suspensão do concurso público que faria por ato soberano da Mesa Diretora da ALESC e diante desse cenário teve que exercer o seu direito de cancelamento do contrato de transporte aéreo de passageiro.
É cediço que almejar um cargo público é fato comum entre os membros da comunidade jurídica, e tal projeto consiste num projeto de longo prazo, que exige esforço e renúncia, e, infelizmente, também está sujeito a imprevistos, tal como o
Acerca do cancelamento do contrato de transporte de passageiros, assi reconiza o art. 740, §3º do Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com isso, é possível ver claramente a abusividade da multa cobrada do consumidor, que teve que arcar com quase a totalidade da passagem aérea, sendo que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo deveria se limitar a
No tocante ao valor cobrado em excesso, deve ser esta restituída, só que em dobro, conforme disposição do código consumerista, vejamos:
Art. 42: (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que Medida Provisória 925/2020 não se aplica ao caso em apreço, pois o contrato de transporte aéreo discutido nos autos foi firmado no ano
Inclusive, em casos com circunscrição fática objeto da lide idênticos, o entendimento jurisprudencial acolhe o direito do autor, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO D MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃ DAMULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões d recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxa cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusula constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo qu considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a títul de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dia antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente par nova comercialização dos bilhetes/assentos(ID 5704399, p. 1). N entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título d multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizada como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. No termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito a reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em temp suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividad contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pel passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre a partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte d empresa ré. 4. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CM NOVA VIAGENS E TURISMO-ME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISM EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534 0703709-25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Dat de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento d honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor d condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoant disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF0703402102018807001 DF 0703402-10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDO GUIMARÃES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turm Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data d Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018.
egue outra jurisprudência elucidativa abaixo colacionad
Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagens – Exigência de pagamento do 95% do valor contratado por parte da companhia aérea e da agência de turismo – Abusividade – Devolução integral devida – Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do consumidor – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor razoável e proporcional aos transtornos sofridos – Sentença reformada – Recurso da ré não provido e recurso do autor provido.
(TJ-SP - RI: 10089382620178260016 SP 1008938-26.2017.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento:
Clarividente que o consumidor foi lesado em sua esfera patrimonial e que carece de reparação, devendo, inclusive, ser restituído em dobro da diferença do valor pago para o valor estornado, perfazendo a quantia de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para entã ondenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 1.437,10 (mil quatrocentos rinta e sete reais e 10 centavos) a título de danos materiais.
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.437,10 (mil quatrocentos e trinta e sete
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 1º de março de 2023.
Nestes termos,
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: OAB do Requerente; Doc. 02: Comprovante de Residência do Requerente; Doc. 03: Cartão CNPJ da Requerida; Doc. 04: Edital de Abertura; Doc. 05: Estadia em Hotel; Doc. 06: Recibo de Compra - LATAM; Doc. 07: Comunicado de Suspensão do Certame; Doc. 08: Cancelamento de Estadia em Hotel; Doc. 09: E-Mail de Recebimento do Pedido de Reembolso; Doc. 10: Reembolso LATAM Wallet; Doc. 11: Fatura Cartão Final 7252. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006015-23.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.181 (Doc. 01), com endereço na Rua José Martins da Cunha, nº 111, apto 106, bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070-025 (Doc. 02), e-mail: joaoclaudio.jus@gmail.com, advogando em causa própria conforme o art. 103, caput, do CPC, eleva-se à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 03), de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
Na data de 18/01/2023 foi divulgado Edital de Abertura de Concurso Público para o preenchimento de vagas na ALESC – Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina a ser realizada a prova intelectual em 21/05/2023, onde havia vagas compatíveis com a formação acadêmica do autor e, por isso, ele demonstrou interesse. (Doc. 04)
Ato contínuo o autor reservou estadia em hotel (Doc. 05) e comprou passagens aéreas de ida e volta com a companhia requerida, pagando o valor total de R$ 929,72 (novecentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 718,55 (setecentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos) à vista em seu cartão de crédito final 7252 e R$ 211,17 (duzentos e onze reais e dezessete centavos) na sua LATAM Wallet, uma forma de pagamento que consiste numa
Entretanto, na data de 17/02/2023 a Mesa Diretora da ALESC suspendeu o concurso por prazo indeterminado, (Doc. 07) obrigando o autor a cancelar a sua estadia (Doc. 08) e a solicitar reembolso dos bilhetes aéreos. (Doc. 09)
Ao solicitar o reembolso da sua passagem aérea no sítio eletrônico da requerida, o consumidor foi cobrado em quantia excessiva a título de multa contratual, fazendo com que a requerida estornasse apenas o valor de R$ 211,17 (duzentos e onze reais e dezessete centavos) na sua LATAM Wallet, (Doc. 10) retendo a integralidade do valor pago no cartão de crédito. (Doc. 11)
É notório que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5%, tratando-se, portanto, a presente ação de ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por aplicação de multa abusiva pelo cancelamento da passagem aérea.
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR.
No momento em que o requerente adquiriu bilhete de passagem aérea com a empresa requerida, confiando nos seus serviços de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte requerida é prestadora/ fornecedora de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou
utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da elação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte requerida), independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de
obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à empresa requerida, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes à cobrança de multa contratual, em detrimento do requerente.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência do requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatório em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a empresa requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa do requerente (mero consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
O consumidor foi surpreendido com a suspensão do concurso público que faria por ato soberano da Mesa Diretora da ALESC e diante desse cenário teve que exercer o seu direito de cancelamento do contrato de transporte aéreo de passageiro.
É cediço que almejar um cargo público é fato comum entre os membros da comunidade jurídica, e tal projeto consiste num projeto de longo prazo, que exige esforço e renúncia, e, infelizmente, também está sujeito a imprevistos, tal como o
Acerca do cancelamento do contrato de transporte de passageiros, assi reconiza o art. 740, §3º do Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com isso, é possível ver claramente a abusividade da multa cobrada do consumidor, que teve que arcar com quase a totalidade da passagem aérea, sendo que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo deveria se limitar a
No tocante ao valor cobrado em excesso, deve ser esta restituída, só que em dobro, conforme disposição do código consumerista, vejamos:
Art. 42: (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que Medida Provisória 925/2020 não se aplica ao caso em apreço, pois o contrato de transporte aéreo discutido nos autos foi firmado no ano
Inclusive, em casos com circunscrição fática objeto da lide idênticos, o entendimento jurisprudencial acolhe o direito do autor, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO D MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃ DAMULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões d recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxa cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusula constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo qu considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a títul de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dia antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente par nova comercialização dos bilhetes/assentos(ID 5704399, p. 1). N entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título d multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizada como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. No termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito a reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em temp suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividad contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pel passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre a partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte d empresa ré. 4. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CM NOVA VIAGENS E TURISMO-ME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISM EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534 0703709-25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Dat de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento d honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor d condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoant disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF0703402102018807001 DF 0703402-10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDO GUIMARÃES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turm Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data d Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018.
egue outra jurisprudência elucidativa abaixo colacionad
Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagens – Exigência de pagamento do 95% do valor contratado por parte da companhia aérea e da agência de turismo – Abusividade – Devolução integral devida – Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do consumidor – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor razoável e proporcional aos transtornos sofridos – Sentença reformada – Recurso da ré não provido e recurso do autor provido.
(TJ-SP - RI: 10089382620178260016 SP 1008938-26.2017.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento:
Clarividente que o consumidor foi lesado em sua esfera patrimonial e que carece de reparação, devendo, inclusive, ser restituído em dobro da diferença do valor pago para o valor estornado, perfazendo a quantia de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para entã ondenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 1.437,10 (mil quatrocentos rinta e sete reais e 10 centavos) a título de danos materiais.
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.437,10 (mil quatrocentos e trinta e sete
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 1º de março de 2023.
Nestes termos,
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: OAB do Requerente; Doc. 02: Comprovante de Residência do Requerente; Doc. 03: Cartão CNPJ da Requerida; Doc. 04: Edital de Abertura; Doc. 05: Estadia em Hotel; Doc. 06: Recibo de Compra - LATAM; Doc. 07: Comunicado de Suspensão do Certame; Doc. 08: Cancelamento de Estadia em Hotel; Doc. 09: E-Mail de Recebimento do Pedido de Reembolso; Doc. 10: Reembolso LATAM Wallet; Doc. 11: Fatura Cartão Final 7252. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5006015-23.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.181 (Doc. 01), com endereço na Rua José Martins da Cunha, nº 111, apto 106, bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070-025 (Doc. 02), e-mail: joaoclaudio.jus@gmail.com, advogando em causa própria conforme o art. 103, caput, do CPC, eleva-se à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 03), de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
Na data de 18/01/2023 foi divulgado Edital de Abertura de Concurso Público para o preenchimento de vagas na ALESC – Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina a ser realizada a prova intelectual em 21/05/2023, onde havia vagas compatíveis com a formação acadêmica do autor e, por isso, ele demonstrou interesse. (Doc. 04)
Ato contínuo o autor reservou estadia em hotel (Doc. 05) e comprou passagens aéreas de ida e volta com a companhia requerida, pagando o valor total de R$ 929,72 (novecentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 718,55 (setecentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos) à vista em seu cartão de crédito final 7252 e R$ 211,17 (duzentos e onze reais e dezessete centavos) na sua LATAM Wallet, uma forma de pagamento que consiste numa
Entretanto, na data de 17/02/2023 a Mesa Diretora da ALESC suspendeu o concurso por prazo indeterminado, (Doc. 07) obrigando o autor a cancelar a sua estadia (Doc. 08) e a solicitar reembolso dos bilhetes aéreos. (Doc. 09)
Ao solicitar o reembolso da sua passagem aérea no sítio eletrônico da requerida, o consumidor foi cobrado em quantia excessiva a título de multa contratual, fazendo com que a requerida estornasse apenas o valor de R$ 211,17 (duzentos e onze reais e dezessete centavos) na sua LATAM Wallet, (Doc. 10) retendo a integralidade do valor pago no cartão de crédito. (Doc. 11)
É notório que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5%, tratando-se, portanto, a presente ação de ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por aplicação de multa abusiva pelo cancelamento da passagem aérea.
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR.
No momento em que o requerente adquiriu bilhete de passagem aérea com a empresa requerida, confiando nos seus serviços de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte requerida é prestadora/ fornecedora de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou
utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da elação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte requerida), independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de
obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à empresa requerida, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes à cobrança de multa contratual, em detrimento do requerente.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência do requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatório em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a empresa requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa do requerente (mero consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
O consumidor foi surpreendido com a suspensão do concurso público que faria por ato soberano da Mesa Diretora da ALESC e diante desse cenário teve que exercer o seu direito de cancelamento do contrato de transporte aéreo de passageiro.
É cediço que almejar um cargo público é fato comum entre os membros da comunidade jurídica, e tal projeto consiste num projeto de longo prazo, que exige esforço e renúncia, e, infelizmente, também está sujeito a imprevistos, tal como o
Acerca do cancelamento do contrato de transporte de passageiros, assi reconiza o art. 740, §3º do Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com isso, é possível ver claramente a abusividade da multa cobrada do consumidor, que teve que arcar com quase a totalidade da passagem aérea, sendo que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo deveria se limitar a
No tocante ao valor cobrado em excesso, deve ser esta restituída, só que em dobro, conforme disposição do código consumerista, vejamos:
Art. 42: (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que Medida Provisória 925/2020 não se aplica ao caso em apreço, pois o contrato de transporte aéreo discutido nos autos foi firmado no ano
Inclusive, em casos com circunscrição fática objeto da lide idênticos, o entendimento jurisprudencial acolhe o direito do autor, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO D MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃ DAMULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões d recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxa cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusula constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo qu considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a títul de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dia antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente par nova comercialização dos bilhetes/assentos(ID 5704399, p. 1). N entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título d multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizada como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. No termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito a reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em temp suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividad contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pel passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre a partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte d empresa ré. 4. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CM NOVA VIAGENS E TURISMO-ME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISM EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534 0703709-25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Dat de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento d honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor d condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoant disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF0703402102018807001 DF 0703402-10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDO GUIMARÃES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turm Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data d Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018.
egue outra jurisprudência elucidativa abaixo colacionad
Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagens – Exigência de pagamento do 95% do valor contratado por parte da companhia aérea e da agência de turismo – Abusividade – Devolução integral devida – Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do consumidor – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor razoável e proporcional aos transtornos sofridos – Sentença reformada – Recurso da ré não provido e recurso do autor provido.
(TJ-SP - RI: 10089382620178260016 SP 1008938-26.2017.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento:
Clarividente que o consumidor foi lesado em sua esfera patrimonial e que carece de reparação, devendo, inclusive, ser restituído em dobro da diferença do valor pago para o valor estornado, perfazendo a quantia de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para entã ondenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 1.437,10 (mil quatrocentos rinta e sete reais e 10 centavos) a título de danos materiais.
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.437,10 (mil quatrocentos e trinta e sete
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 1º de março de 2023.
Nestes termos,
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: OAB do Requerente; Doc. 02: Comprovante de Residência do Requerente; Doc. 03: Cartão CNPJ da Requerida; Doc. 04: Edital de Abertura; Doc. 05: Estadia em Hotel; Doc. 06: Recibo de Compra - LATAM; Doc. 07: Comunicado de Suspensão do Certame; Doc. 08: Cancelamento de Estadia em Hotel; Doc. 09: E-Mail de Recebimento do Pedido de Reembolso; Doc. 10: Reembolso LATAM Wallet; Doc. 11: Fatura Cartão Final 7252. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5006064-29.2022.8.08.0047.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS– ES
GUSTAVO COPPO NEIVA PEREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, devidamente inscrito no CPF nº 12559975750, nascido em 13/04/2001, residente a Av. Praiana, nº 31, Guriri/Norte, São Mateus/ES, tel de contato +447834 834766, por intermédio de seus advogados infra-assinados munidos de instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente aos auspícios de Vossa Excelência, interpor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
que move contra IBERIA LAE SA Operadora Unipessoal, com sede social na rua C/ Martínez Villergas, 49 28027 Madri, e-mail: info@iberia.es, Apdo. Correios 62033, 28080 MADRID. Registo Comercial de Madri, Tomo 27.301, Ficha 79, Folha M-491912. NIF A85850394 Licença de exploração A.13/94. Órgão Supervisor: AESA e TAM LINHAS AEREAS S/A CNPJ:02.012.862/0001-60 End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo–SP, CEP: 04719-002, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados.
I – DOS FATOS
Inicialmente, é necessário constar que o requerente possui duplo domicílio, assim como dupla nacionalidade. Portanto, neste momento encontra-se na Inglaterra, mas esteve no Brasil em Agosto /22 quando os fatos narrados a seguir ocorreram.
No dia 18 de agosto, o requerente embarcou no aeroporto de Vitória/ES (VIX) com destino final Londres/UK (LHR). Tendo duas conexões São Paulo (GRU), e Madrid (MAD), onde o primeiro voo (VIX-GRU), foi realizado pela segunda requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A.
No momento do embarque para o primeiro voo, o Autor estava com sua bagagem de mão, dentro do estipulado e permitido pela companhia aérea. Entretanto, foi abordado pela equipe aérea informando a necessidade de despache da bagagem, sob a alegação de que “o voo estava lotado e não havia mais espaço”.
O Autor informou estar em viagem internacional, e alertou a companhia de que sua escala em São Paulo (GRU), era de apenas 1 HORA. Ocorre que, a mesma alegou necessidade de despache de bagagem, e informou que a segunda requerida faria anotações em seu sistema com a referência da bagagem para que a mesma pudesse ser direcionada aos próximos voos.
o porque, ao ser abordado na porta do avião, o despache ocorreu de maneira emergenci ao requerente não restou sequer comprovante de identificação de sua mala. Ademais, p r sua bagagem de mão, o Autor também não se atentou a lacrar, ou colocar cadeado ala. desembarcar em São Paulo (GRU), o Autor no corredor de desembarque localizou sua ma ndo transportada pelo carrinho para dentro do aeroporto. RESSALTA-SE QUE ESTÁ É TIMA LOCALIZAÇÃO QUE SE SABE DA MESMA.
Isto porque, ao ser abordado na porta do avião, o despache ocorreu de maneira emergencial, e ao requerente não restou sequer comprovante de identificação de sua mala. Ademais, por ser sua bagagem de mão, o Autor também não se atentou a lacrar, ou colocar cadeado na mala.
Ao desembarcar em São Paulo (GRU), o Autor no corredor de desembarque localizou sua mala sendo transportada pelo carrinho para dentro do aeroporto. RESSALTA-SE QUE ESTÁ É A ULTIMA LOCALIZAÇÃO QUE SE SABE DA MESMA.
o desembarcar em Londres/UK (LHR) a referida bagagem não foi localizad
O requerente então se dirigiu a Companhia Aérea que adquiriu todas as passagens, sendo está a primeira requerida, e ao relatar os fatos foi encaminhado a segunda requerida, que o orientou a retornar à primeira.
Depois de sofrer com o “jogo de empurra” das duas requeridas, a primeira requerida limitou se a colher informações da bagagem, e orientou no preenchimento de documentos d reclamação e recuperação de bagagem (em anexo).
A empresa orientou que em 7 (sete) dias novo contato telefônico fosse feito junto a companhia, e neste dia ré não prestou qualquer informação ao requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, apenas registrou novas informações a respeito da bagagem, e o informou ao Autor que se a bagagem não chegasse até o 21º dia, que novo contato fosse feito.
Com efeito, até a presente data as empresas Rés, não prestaram qualquer informação sobre as bagagens do requerente, bem como não cumpriu o dever de ressarcir o passageiro por suas perdas.
As perdas suportadas pelo passageiro são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva perdeu as Rés, perderam a bagagem, que constava peças tanto do Requerente, quanto do irmão que viajava junto.
Como comumente acontece em viagens, os dois haviam misturado os pertences a fim de fazer caber o necessário na bagagem de mão, JUSTAMENTE PARA QUE O EXTRAVIO daquilo que julgavam importante, fosse evitado.
Como ressaltado inicialmente, a viagem NÃO FOI DE FÉRIAS, e assim também foi relatado no documento preenchido para Ré, então compras não estava na programação.
Sendo assim, INSENSATA é a juntada de comprovantes de gastos para a propriedade dos bens que estavam na mala, pois a maioria já pertencia ao Autor, e somam a vultosa monta de R$ 4.859,09 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e nove centavos), uma vez convertido o valor dos bens para moeda nacional.
possível verificar da forma abaixo descriminada, os itens contidos na mal
QUANTIDADE DESCRIÇÃO VALOR 1 JK Cargo - Preta £60
Verifica-se assim, que os bens do autor estavam por volta de 1517,98 em libras + os chinelos adquiridos no Brasil à R$60,00.
Se convertermos o valor total dos itens constantes na mala + o valor da mala 100 libras ( anúncio no valor de 50 libras juntado corresponde a mesma mala, entretanto o Autor adquiri antes da promoção) no dia da perda da bagagem, quando a libra estava à 1 GBP = 6,1142 BR temos um montante de R$ 9.945,85, extraviados.
convertermos o valor total dos itens constantes na mala + o valor da mala 100 libras úncio no valor de 50 libras juntado corresponde a mesma mala, entretanto o Autor adquir tes da promoção) no dia da perda da bagagem, quando a libra estava à 1 GBP = 6,1142 B mos um montante de R$ 9.945,85, extraviados. ister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita das rés gerou ainda sério prejuí oral ao passageiro. Vários itens que inclusive o Requerente tinha apego emocion SSALTA-SE A CAMISA BURBERRY cinza, no valor de £350 que estava na mala, que se qu i localizada pelas companhias aéreas.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita das rés gerou ainda sério prejuízo moral ao passageiro. Vários itens que inclusive o Requerente tinha apego emocional, RESSALTA-SE A CAMISA BURBERRY cinza, no valor de £350 que estava na mala, que se quer foi localizada pelas companhias aéreas.
Entretanto, por culpa exclusiva das empresas rés, que se quer prestaram um serviço de aut atendimento de forma a diminuir a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta nã podem ser considerados como de simples e meros aborrecimentos.
A desídia das companhias, configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu integral ressarcimento.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, observando que a última ligação se deu no dia 12 de setembro de 2022, após completarem os 21 dias finais pedidos, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré.
Destarte, requer-se que sejam as companhias rés condenadas (i) ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio definitivo dos produtos constantes na bagagem; (ii); em ressarcimento pelos patentes danos morais in re ipsa suportados pelo ora requerente, nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da 2ª Requerida, adiante-se as partes autoras para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudências reiteradas, a atividade desenvolvida pelas empresas encontram-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação.
Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam as requeridas em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de
fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a ré solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS 1.Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento.Embora evidenciado que a BRA é que operava o voo em que ocorrido o atraso discutido, restou incontroverso que a Oceanair mantinha convênio com aquela outra empresa, tendo inclusive emitidos os bilhetes acostados aos autos. Situação em que a responsabilidade de ambas as empresas aéreas é solidária. Art. 7º, parágrafo único, do Codecon. Precedentes. 2.Dano moral. (...). 2.1.(...). 3.Prequestionamento. (...). Apelo da ré improvido. Recurso adesivo provido. (Apelação Cível Nº 70035733377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 02/06/2011).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER-SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 01/07/2010). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ÔNUS DA EMPRESA EM EXIGIR PRÉVIA DECLARAÇÃO DO VALOR DA BAGAGEM. VEROSSIMILHANÇA E RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A em face da r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de extravio de bagagem. Ressalte-se que os Autores firmaram acordo em audiência com a primeira requerida Aerolineas Argentinas S/A. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: 2.1. Consoante jurisprudência reiterada desta Corte, a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.
amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência d relação. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistem de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único do CDC, sendo evidente que atua, junto à companhia Aerolineas Argentinas S/A, e regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. MÉRITO: A relação entre as partes consumerista. Portanto, a responsabilidade e civil das empresas de transporte aére pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC. 4. alegada inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação d dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim d fixar o limite da indenização (art. 734 CC). Não exigindo declaração prévia e nã havendo no interior da bagagem objetos proibidos, assume a empresa aérea responsabilidade pelo valor declarado pelo passageiro (Acórdão n.473931 20080110888230ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/01/2011, Publicad no DJE: 21/01/2011. Pág.: 279. TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A X MAX DO SANTOS ARAÚJO). 5. No presente caso, existe prova documental razoável atinente ao bens que supostamente compunham a bagagem extraviada, sendo que grande part dos bens elencados como transportados, mostram-se condizentes com a condiçã social da consumidora. Assim, a condenação ao pagamento de indenização por dano materiais, fixada no valor de R$ 2.961,07 (dois mil novecentos e sessenta e um reais sete centavos) atendeu aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. E relação ao dano moral, tem-se configurada situação capaz de ensejar violação ao direitos da personalidade, porquanto experimentados transtornos e aborrecimento indevidos que extrapolam a frustração cotidiana; presente, portanto, o dever d indenizar. 7. Outrossim, deve ser mantida a condenação por danos morais imputad à recorrente no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.500,00 (doi mil e quinhentos reais) à primeira requerente, e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhento reais) ao segundo requerente, tendo em vista que, na maior parte dos casos, o julgado originário detém condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades da lide em razão de estar mais próxima das partes e da produção da prova testemunhal e audiência. Assim, a modificação do valor fixado somente deverá ocorrer em casos d evidente excesso abusivo ou valor irrisório, que não vislumbro ocorrência na present demanda. 8. Recurso CONHECIDO, preliminar REJEITADA, e no mérito DESPROVIDO Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 9. Custas e honorário advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos fixados em R$ 696,10 (seiscentos noventa e seis reais e dez centavos), que corresponde a 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 10. Acórdão lavrado e conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 9 do Regimento Interno das Turmas Recursais. (TJ-DF - RI: XXXXX20158070016, Relator JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 26/05/2015, SEGUNDA TURM RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/06/2015 . Pág.: Sem Págin Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO D REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. EXTRAVI DE BAGAGEM. RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM APÓS QUATRO DIAS. ALTERAÇÃO NA DATAS E HORÁRIOS DOS VOOS, ASSIM COMO ATRASOS DESSES. DANO
MATERIAIS. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARCEIRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar repelida. DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA . Mostra-se incontroverso nos autos a alteração efetuada nas datas e horários do voos contratados pela autora, assim como os atrasos desses, além do extravio da bagagem, fatos os quais restaram provados pelos documentos juntados e que sequer foram refutados pelas rés. Ademais, não foi prestada nenhuma assistência por parte das demandadas à autora, carecendo de suporte probatório a alegação da TAP de que providenciou hotel e transporte para o período em que a autora necessitou esperar pelo embarque no voo em que fora recolocada. Acrescenta-se que a bagagem somente foi devolvida à autora no dia 03 de setembro - saiu de Porto Alegre no dia 29 de agosto -, o que dispensa maiores considerações acerca da necessidade de adquirir roupas e objetos pessoais para utilização enquanto sua bagagem não lhe era restituída, acirrando o estresse psicológico a que foi submetida a demandante, restando inegável a presença do dano moral indenizável. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. Ante o contexto desenhado nos autos, impõe-se a manutenção da indenização arbitrada na sentença, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de atingir-se sua tríplice finalidade, punitiva, pedagógica e reparatória. Caso concreto em que houve o extravio das bagagens da autora, tanto no vôo de ida como de retorno, causando, inclusive, a perda de compromisso profissional do passageiro. (TJ-RS - AC: XXXXX RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/04/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/04/2012)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo d presente demanda.
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros 2005, fl. 41), ensina:
endo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos d esponsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? H rimeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediant
conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação onsumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por quase 30 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, o autor desconhece a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 30 dias e, ainda assim, segue sem qualquer notícia da mesma, é flagrante a falha na prestação de serviços das Requeridas.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportado aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas d decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação (TJ-RO - RI: XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001, Data de Julgamento 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever d indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte e exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indício de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda qu não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam n interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano materia suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais d recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuj análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e o problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passívei de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesã causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretud considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensa a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de condut do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demand (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-46.2017.822.0001, Data de Julgamento 03/07/2019) SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PART E DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORT ECIMENTOS. ESTA A MAIS DE 21 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUA S PRODUTOS DE HIGIENE, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E S REM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PART COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERID
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. ESTA A MAIS DE 21 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS. A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL,
POIS SUPRIU O QUE ORIENTAM “LEVOU SEUS PERTENCES MAIS AFEIÇOSOS EM MALA DE MÃO” ENTRETANTO, AS RÉS DESPACHARAM E PERDERAM ESTA.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda das empresas rés, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
d) DOS DANOS MATERIAIS e MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, que a parte tinha em sua bagagem de mão suas peças preferidas. Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste buscando solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Tentou esclarecimentos no aeroporto de Londres aos chegar, fez contato telefônico dentro do prazo de 7 dias, e novo contato ao final do prazo de 21 dias, quando só ai resolver ingressar com a seguinte ação, já que NENHUMA INFORMAÇÃO SOBRE SUA BAGAGEM ERA RECEBIDA.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a erda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para olucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a
admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perd do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado XXXXX-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o
dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: XXXXX20178220002 RO XXXXX-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: XXXXX20188220014 RO XXXXX-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019).
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a
jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
ecurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do empo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras espondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má restação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do isco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo til do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz e gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao ano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220010 RO XXXXX- 5.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019).
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220005 RO XXXXX-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019).
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano.
Pois bem, sem esperanças de reencontrar sua bagagem, o autor faz jus ao menos a pecúnia correspondendo aos bens que encontravam na mala.
Como demonstrado na tabela acima, tal valor é de R$ 9167,88.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag.
Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006) [...] (REsp XXXXX/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado e 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079- 32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220003 RO XXXXX-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.) Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254-13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220001 RO XXXXX-13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: XXXXX20128220601 RO XXXXX-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: XXXXX20138220604 RO XXXXX-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos materiais morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 9XXXXde danos materiais mais o que Vossa Excelência entenda que seja devida aos danos morais.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as rés citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$5.000,00, correspondente aos danos morais, ou ainda, aos valores que entenda Vossa Excelência devidos para dos danos morais, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
d) A restituição da bagagem do Autor, e caso não seja possível sua localização que seja estabelecido o dano material no patamar de R$9.945,85, conforme demonstrado nos auto correspondem ao valor monetário que se encontrava na bagagem.
a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
e) Que todas intimações sejam efetuadas de maneira exclusiva em nome da advogad MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, OAB/ES 20.144.
f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Atribui-se o valor da causa em R$ R$ 9.945,85 (nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
São Mateus, 16 de setembro de 2022.
Termos em que, Pede e Espera deferimento.
MELINA B. MOREIRA MATIAS JÉSSICA SCARLATH DE S. M. ABÉLIO OAB/ES 20.144 OAB/ES 24.155
ELINA B. MOREIRA MATI OAB/ES 20.144
MARIA CECÍLIA SOUZA L. LODI PEDRO AUGUSTO R.D. COSTA JÚNIOR ISABELA SERAFIM Bacharél em Direito Bacharél em Direito FANCHIOTTI OAB/ES 32.172 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5006064-29.2022.8.08.0047.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS– ES
GUSTAVO COPPO NEIVA PEREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, devidamente inscrito no CPF nº 12559975750, nascido em 13/04/2001, residente a Av. Praiana, nº 31, Guriri/Norte, São Mateus/ES, tel de contato +447834 834766, por intermédio de seus advogados infra-assinados munidos de instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente aos auspícios de Vossa Excelência, interpor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
que move contra IBERIA LAE SA Operadora Unipessoal, com sede social na rua C/ Martínez Villergas, 49 28027 Madri, e-mail: info@iberia.es, Apdo. Correios 62033, 28080 MADRID. Registo Comercial de Madri, Tomo 27.301, Ficha 79, Folha M-491912. NIF A85850394 Licença de exploração A.13/94. Órgão Supervisor: AESA e TAM LINHAS AEREAS S/A CNPJ:02.012.862/0001-60 End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo–SP, CEP: 04719-002, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados.
I – DOS FATOS
Inicialmente, é necessário constar que o requerente possui duplo domicílio, assim como dupla nacionalidade. Portanto, neste momento encontra-se na Inglaterra, mas esteve no Brasil em Agosto /22 quando os fatos narrados a seguir ocorreram.
No dia 18 de agosto, o requerente embarcou no aeroporto de Vitória/ES (VIX) com destino final Londres/UK (LHR). Tendo duas conexões São Paulo (GRU), e Madrid (MAD), onde o primeiro voo (VIX-GRU), foi realizado pela segunda requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A.
No momento do embarque para o primeiro voo, o Autor estava com sua bagagem de mão, dentro do estipulado e permitido pela companhia aérea. Entretanto, foi abordado pela equipe aérea informando a necessidade de despache da bagagem, sob a alegação de que “o voo estava lotado e não havia mais espaço”.
O Autor informou estar em viagem internacional, e alertou a companhia de que sua escala em São Paulo (GRU), era de apenas 1 HORA. Ocorre que, a mesma alegou necessidade de despache de bagagem, e informou que a segunda requerida faria anotações em seu sistema com a referência da bagagem para que a mesma pudesse ser direcionada aos próximos voos.
o porque, ao ser abordado na porta do avião, o despache ocorreu de maneira emergenci ao requerente não restou sequer comprovante de identificação de sua mala. Ademais, p r sua bagagem de mão, o Autor também não se atentou a lacrar, ou colocar cadeado ala. desembarcar em São Paulo (GRU), o Autor no corredor de desembarque localizou sua ma ndo transportada pelo carrinho para dentro do aeroporto. RESSALTA-SE QUE ESTÁ É TIMA LOCALIZAÇÃO QUE SE SABE DA MESMA.
Isto porque, ao ser abordado na porta do avião, o despache ocorreu de maneira emergencial, e ao requerente não restou sequer comprovante de identificação de sua mala. Ademais, por ser sua bagagem de mão, o Autor também não se atentou a lacrar, ou colocar cadeado na mala.
Ao desembarcar em São Paulo (GRU), o Autor no corredor de desembarque localizou sua mala sendo transportada pelo carrinho para dentro do aeroporto. RESSALTA-SE QUE ESTÁ É A ULTIMA LOCALIZAÇÃO QUE SE SABE DA MESMA.
o desembarcar em Londres/UK (LHR) a referida bagagem não foi localizad
O requerente então se dirigiu a Companhia Aérea que adquiriu todas as passagens, sendo está a primeira requerida, e ao relatar os fatos foi encaminhado a segunda requerida, que o orientou a retornar à primeira.
Depois de sofrer com o “jogo de empurra” das duas requeridas, a primeira requerida limitou se a colher informações da bagagem, e orientou no preenchimento de documentos d reclamação e recuperação de bagagem (em anexo).
A empresa orientou que em 7 (sete) dias novo contato telefônico fosse feito junto a companhia, e neste dia ré não prestou qualquer informação ao requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, apenas registrou novas informações a respeito da bagagem, e o informou ao Autor que se a bagagem não chegasse até o 21º dia, que novo contato fosse feito.
Com efeito, até a presente data as empresas Rés, não prestaram qualquer informação sobre as bagagens do requerente, bem como não cumpriu o dever de ressarcir o passageiro por suas perdas.
As perdas suportadas pelo passageiro são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva perdeu as Rés, perderam a bagagem, que constava peças tanto do Requerente, quanto do irmão que viajava junto.
Como comumente acontece em viagens, os dois haviam misturado os pertences a fim de fazer caber o necessário na bagagem de mão, JUSTAMENTE PARA QUE O EXTRAVIO daquilo que julgavam importante, fosse evitado.
Como ressaltado inicialmente, a viagem NÃO FOI DE FÉRIAS, e assim também foi relatado no documento preenchido para Ré, então compras não estava na programação.
Sendo assim, INSENSATA é a juntada de comprovantes de gastos para a propriedade dos bens que estavam na mala, pois a maioria já pertencia ao Autor, e somam a vultosa monta de R$ 4.859,09 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e nove centavos), uma vez convertido o valor dos bens para moeda nacional.
possível verificar da forma abaixo descriminada, os itens contidos na mal
QUANTIDADE DESCRIÇÃO VALOR 1 JK Cargo - Preta £60
Verifica-se assim, que os bens do autor estavam por volta de 1517,98 em libras + os chinelos adquiridos no Brasil à R$60,00.
Se convertermos o valor total dos itens constantes na mala + o valor da mala 100 libras ( anúncio no valor de 50 libras juntado corresponde a mesma mala, entretanto o Autor adquiri antes da promoção) no dia da perda da bagagem, quando a libra estava à 1 GBP = 6,1142 BR temos um montante de R$ 9.945,85, extraviados.
convertermos o valor total dos itens constantes na mala + o valor da mala 100 libras úncio no valor de 50 libras juntado corresponde a mesma mala, entretanto o Autor adquir tes da promoção) no dia da perda da bagagem, quando a libra estava à 1 GBP = 6,1142 B mos um montante de R$ 9.945,85, extraviados. ister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita das rés gerou ainda sério prejuí oral ao passageiro. Vários itens que inclusive o Requerente tinha apego emocion SSALTA-SE A CAMISA BURBERRY cinza, no valor de £350 que estava na mala, que se qu i localizada pelas companhias aéreas.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita das rés gerou ainda sério prejuízo moral ao passageiro. Vários itens que inclusive o Requerente tinha apego emocional, RESSALTA-SE A CAMISA BURBERRY cinza, no valor de £350 que estava na mala, que se quer foi localizada pelas companhias aéreas.
Entretanto, por culpa exclusiva das empresas rés, que se quer prestaram um serviço de aut atendimento de forma a diminuir a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta nã podem ser considerados como de simples e meros aborrecimentos.
A desídia das companhias, configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu integral ressarcimento.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, observando que a última ligação se deu no dia 12 de setembro de 2022, após completarem os 21 dias finais pedidos, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré.
Destarte, requer-se que sejam as companhias rés condenadas (i) ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio definitivo dos produtos constantes na bagagem; (ii); em ressarcimento pelos patentes danos morais in re ipsa suportados pelo ora requerente, nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da 2ª Requerida, adiante-se as partes autoras para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudências reiteradas, a atividade desenvolvida pelas empresas encontram-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação.
Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam as requeridas em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de
fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a ré solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS 1.Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento.Embora evidenciado que a BRA é que operava o voo em que ocorrido o atraso discutido, restou incontroverso que a Oceanair mantinha convênio com aquela outra empresa, tendo inclusive emitidos os bilhetes acostados aos autos. Situação em que a responsabilidade de ambas as empresas aéreas é solidária. Art. 7º, parágrafo único, do Codecon. Precedentes. 2.Dano moral. (...). 2.1.(...). 3.Prequestionamento. (...). Apelo da ré improvido. Recurso adesivo provido. (Apelação Cível Nº 70035733377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 02/06/2011).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER-SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 01/07/2010). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ÔNUS DA EMPRESA EM EXIGIR PRÉVIA DECLARAÇÃO DO VALOR DA BAGAGEM. VEROSSIMILHANÇA E RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A em face da r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de extravio de bagagem. Ressalte-se que os Autores firmaram acordo em audiência com a primeira requerida Aerolineas Argentinas S/A. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: 2.1. Consoante jurisprudência reiterada desta Corte, a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.
amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência d relação. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistem de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único do CDC, sendo evidente que atua, junto à companhia Aerolineas Argentinas S/A, e regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. MÉRITO: A relação entre as partes consumerista. Portanto, a responsabilidade e civil das empresas de transporte aére pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC. 4. alegada inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação d dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim d fixar o limite da indenização (art. 734 CC). Não exigindo declaração prévia e nã havendo no interior da bagagem objetos proibidos, assume a empresa aérea responsabilidade pelo valor declarado pelo passageiro (Acórdão n.473931 20080110888230ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/01/2011, Publicad no DJE: 21/01/2011. Pág.: 279. TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A X MAX DO SANTOS ARAÚJO). 5. No presente caso, existe prova documental razoável atinente ao bens que supostamente compunham a bagagem extraviada, sendo que grande part dos bens elencados como transportados, mostram-se condizentes com a condiçã social da consumidora. Assim, a condenação ao pagamento de indenização por dano materiais, fixada no valor de R$ 2.961,07 (dois mil novecentos e sessenta e um reais sete centavos) atendeu aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. E relação ao dano moral, tem-se configurada situação capaz de ensejar violação ao direitos da personalidade, porquanto experimentados transtornos e aborrecimento indevidos que extrapolam a frustração cotidiana; presente, portanto, o dever d indenizar. 7. Outrossim, deve ser mantida a condenação por danos morais imputad à recorrente no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.500,00 (doi mil e quinhentos reais) à primeira requerente, e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhento reais) ao segundo requerente, tendo em vista que, na maior parte dos casos, o julgado originário detém condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades da lide em razão de estar mais próxima das partes e da produção da prova testemunhal e audiência. Assim, a modificação do valor fixado somente deverá ocorrer em casos d evidente excesso abusivo ou valor irrisório, que não vislumbro ocorrência na present demanda. 8. Recurso CONHECIDO, preliminar REJEITADA, e no mérito DESPROVIDO Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 9. Custas e honorário advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos fixados em R$ 696,10 (seiscentos noventa e seis reais e dez centavos), que corresponde a 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 10. Acórdão lavrado e conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 9 do Regimento Interno das Turmas Recursais. (TJ-DF - RI: XXXXX20158070016, Relator JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 26/05/2015, SEGUNDA TURM RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/06/2015 . Pág.: Sem Págin Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO D REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. EXTRAVI DE BAGAGEM. RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM APÓS QUATRO DIAS. ALTERAÇÃO NA DATAS E HORÁRIOS DOS VOOS, ASSIM COMO ATRASOS DESSES. DANO
MATERIAIS. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARCEIRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar repelida. DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA . Mostra-se incontroverso nos autos a alteração efetuada nas datas e horários do voos contratados pela autora, assim como os atrasos desses, além do extravio da bagagem, fatos os quais restaram provados pelos documentos juntados e que sequer foram refutados pelas rés. Ademais, não foi prestada nenhuma assistência por parte das demandadas à autora, carecendo de suporte probatório a alegação da TAP de que providenciou hotel e transporte para o período em que a autora necessitou esperar pelo embarque no voo em que fora recolocada. Acrescenta-se que a bagagem somente foi devolvida à autora no dia 03 de setembro - saiu de Porto Alegre no dia 29 de agosto -, o que dispensa maiores considerações acerca da necessidade de adquirir roupas e objetos pessoais para utilização enquanto sua bagagem não lhe era restituída, acirrando o estresse psicológico a que foi submetida a demandante, restando inegável a presença do dano moral indenizável. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. Ante o contexto desenhado nos autos, impõe-se a manutenção da indenização arbitrada na sentença, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de atingir-se sua tríplice finalidade, punitiva, pedagógica e reparatória. Caso concreto em que houve o extravio das bagagens da autora, tanto no vôo de ida como de retorno, causando, inclusive, a perda de compromisso profissional do passageiro. (TJ-RS - AC: XXXXX RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/04/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/04/2012)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo d presente demanda.
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros 2005, fl. 41), ensina:
endo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos d esponsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? H rimeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediant
conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação onsumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por quase 30 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, o autor desconhece a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 30 dias e, ainda assim, segue sem qualquer notícia da mesma, é flagrante a falha na prestação de serviços das Requeridas.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportado aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas d decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação (TJ-RO - RI: XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001, Data de Julgamento 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever d indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte e exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indício de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda qu não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam n interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano materia suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais d recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuj análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e o problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passívei de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesã causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretud considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensa a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de condut do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demand (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-46.2017.822.0001, Data de Julgamento 03/07/2019) SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PART E DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORT ECIMENTOS. ESTA A MAIS DE 21 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUA S PRODUTOS DE HIGIENE, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E S REM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PART COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERID
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. ESTA A MAIS DE 21 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS. A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL,
POIS SUPRIU O QUE ORIENTAM “LEVOU SEUS PERTENCES MAIS AFEIÇOSOS EM MALA DE MÃO” ENTRETANTO, AS RÉS DESPACHARAM E PERDERAM ESTA.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda das empresas rés, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
d) DOS DANOS MATERIAIS e MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, que a parte tinha em sua bagagem de mão suas peças preferidas. Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste buscando solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Tentou esclarecimentos no aeroporto de Londres aos chegar, fez contato telefônico dentro do prazo de 7 dias, e novo contato ao final do prazo de 21 dias, quando só ai resolver ingressar com a seguinte ação, já que NENHUMA INFORMAÇÃO SOBRE SUA BAGAGEM ERA RECEBIDA.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a erda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para olucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a
admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perd do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado XXXXX-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o
dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: XXXXX20178220002 RO XXXXX-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: XXXXX20188220014 RO XXXXX-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019).
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a
jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
ecurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do empo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras espondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má restação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do isco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo til do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz e gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao ano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220010 RO XXXXX- 5.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019).
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220005 RO XXXXX-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019).
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano.
Pois bem, sem esperanças de reencontrar sua bagagem, o autor faz jus ao menos a pecúnia correspondendo aos bens que encontravam na mala.
Como demonstrado na tabela acima, tal valor é de R$ 9167,88.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag.
Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006) [...] (REsp XXXXX/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado e 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079- 32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220003 RO XXXXX-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.) Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254-13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220001 RO XXXXX-13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: XXXXX20128220601 RO XXXXX-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: XXXXX20138220604 RO XXXXX-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos materiais morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 9XXXXde danos materiais mais o que Vossa Excelência entenda que seja devida aos danos morais.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as rés citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$5.000,00, correspondente aos danos morais, ou ainda, aos valores que entenda Vossa Excelência devidos para dos danos morais, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
d) A restituição da bagagem do Autor, e caso não seja possível sua localização que seja estabelecido o dano material no patamar de R$9.945,85, conforme demonstrado nos auto correspondem ao valor monetário que se encontrava na bagagem.
a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
e) Que todas intimações sejam efetuadas de maneira exclusiva em nome da advogad MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, OAB/ES 20.144.
f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Atribui-se o valor da causa em R$ R$ 9.945,85 (nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
São Mateus, 16 de setembro de 2022.
Termos em que, Pede e Espera deferimento.
MELINA B. MOREIRA MATIAS JÉSSICA SCARLATH DE S. M. ABÉLIO OAB/ES 20.144 OAB/ES 24.155
ELINA B. MOREIRA MATI OAB/ES 20.144
MARIA CECÍLIA SOUZA L. LODI PEDRO AUGUSTO R.D. COSTA JÚNIOR ISABELA SERAFIM Bacharél em Direito Bacharél em Direito FANCHIOTTI OAB/ES 32.172 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5006064-29.2022.8.08.0047.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS– ES
GUSTAVO COPPO NEIVA PEREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, devidamente inscrito no CPF nº 12559975750, nascido em 13/04/2001, residente a Av. Praiana, nº 31, Guriri/Norte, São Mateus/ES, tel de contato +447834 834766, por intermédio de seus advogados infra-assinados munidos de instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente aos auspícios de Vossa Excelência, interpor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
que move contra IBERIA LAE SA Operadora Unipessoal, com sede social na rua C/ Martínez Villergas, 49 28027 Madri, e-mail: info@iberia.es, Apdo. Correios 62033, 28080 MADRID. Registo Comercial de Madri, Tomo 27.301, Ficha 79, Folha M-491912. NIF A85850394 Licença de exploração A.13/94. Órgão Supervisor: AESA e TAM LINHAS AEREAS S/A CNPJ:02.012.862/0001-60 End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo–SP, CEP: 04719-002, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados.
I – DOS FATOS
Inicialmente, é necessário constar que o requerente possui duplo domicílio, assim como dupla nacionalidade. Portanto, neste momento encontra-se na Inglaterra, mas esteve no Brasil em Agosto /22 quando os fatos narrados a seguir ocorreram.
No dia 18 de agosto, o requerente embarcou no aeroporto de Vitória/ES (VIX) com destino final Londres/UK (LHR). Tendo duas conexões São Paulo (GRU), e Madrid (MAD), onde o primeiro voo (VIX-GRU), foi realizado pela segunda requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A.
No momento do embarque para o primeiro voo, o Autor estava com sua bagagem de mão, dentro do estipulado e permitido pela companhia aérea. Entretanto, foi abordado pela equipe aérea informando a necessidade de despache da bagagem, sob a alegação de que “o voo estava lotado e não havia mais espaço”.
O Autor informou estar em viagem internacional, e alertou a companhia de que sua escala em São Paulo (GRU), era de apenas 1 HORA. Ocorre que, a mesma alegou necessidade de despache de bagagem, e informou que a segunda requerida faria anotações em seu sistema com a referência da bagagem para que a mesma pudesse ser direcionada aos próximos voos.
o porque, ao ser abordado na porta do avião, o despache ocorreu de maneira emergenci ao requerente não restou sequer comprovante de identificação de sua mala. Ademais, p r sua bagagem de mão, o Autor também não se atentou a lacrar, ou colocar cadeado ala. desembarcar em São Paulo (GRU), o Autor no corredor de desembarque localizou sua ma ndo transportada pelo carrinho para dentro do aeroporto. RESSALTA-SE QUE ESTÁ É TIMA LOCALIZAÇÃO QUE SE SABE DA MESMA.
Isto porque, ao ser abordado na porta do avião, o despache ocorreu de maneira emergencial, e ao requerente não restou sequer comprovante de identificação de sua mala. Ademais, por ser sua bagagem de mão, o Autor também não se atentou a lacrar, ou colocar cadeado na mala.
Ao desembarcar em São Paulo (GRU), o Autor no corredor de desembarque localizou sua mala sendo transportada pelo carrinho para dentro do aeroporto. RESSALTA-SE QUE ESTÁ É A ULTIMA LOCALIZAÇÃO QUE SE SABE DA MESMA.
o desembarcar em Londres/UK (LHR) a referida bagagem não foi localizad
O requerente então se dirigiu a Companhia Aérea que adquiriu todas as passagens, sendo está a primeira requerida, e ao relatar os fatos foi encaminhado a segunda requerida, que o orientou a retornar à primeira.
Depois de sofrer com o “jogo de empurra” das duas requeridas, a primeira requerida limitou se a colher informações da bagagem, e orientou no preenchimento de documentos d reclamação e recuperação de bagagem (em anexo).
A empresa orientou que em 7 (sete) dias novo contato telefônico fosse feito junto a companhia, e neste dia ré não prestou qualquer informação ao requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, apenas registrou novas informações a respeito da bagagem, e o informou ao Autor que se a bagagem não chegasse até o 21º dia, que novo contato fosse feito.
Com efeito, até a presente data as empresas Rés, não prestaram qualquer informação sobre as bagagens do requerente, bem como não cumpriu o dever de ressarcir o passageiro por suas perdas.
As perdas suportadas pelo passageiro são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva perdeu as Rés, perderam a bagagem, que constava peças tanto do Requerente, quanto do irmão que viajava junto.
Como comumente acontece em viagens, os dois haviam misturado os pertences a fim de fazer caber o necessário na bagagem de mão, JUSTAMENTE PARA QUE O EXTRAVIO daquilo que julgavam importante, fosse evitado.
Como ressaltado inicialmente, a viagem NÃO FOI DE FÉRIAS, e assim também foi relatado no documento preenchido para Ré, então compras não estava na programação.
Sendo assim, INSENSATA é a juntada de comprovantes de gastos para a propriedade dos bens que estavam na mala, pois a maioria já pertencia ao Autor, e somam a vultosa monta de R$ 4.859,09 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e nove centavos), uma vez convertido o valor dos bens para moeda nacional.
possível verificar da forma abaixo descriminada, os itens contidos na mal
QUANTIDADE DESCRIÇÃO VALOR 1 JK Cargo - Preta £60
Verifica-se assim, que os bens do autor estavam por volta de 1517,98 em libras + os chinelos adquiridos no Brasil à R$60,00.
Se convertermos o valor total dos itens constantes na mala + o valor da mala 100 libras ( anúncio no valor de 50 libras juntado corresponde a mesma mala, entretanto o Autor adquiri antes da promoção) no dia da perda da bagagem, quando a libra estava à 1 GBP = 6,1142 BR temos um montante de R$ 9.945,85, extraviados.
convertermos o valor total dos itens constantes na mala + o valor da mala 100 libras úncio no valor de 50 libras juntado corresponde a mesma mala, entretanto o Autor adquir tes da promoção) no dia da perda da bagagem, quando a libra estava à 1 GBP = 6,1142 B mos um montante de R$ 9.945,85, extraviados. ister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita das rés gerou ainda sério prejuí oral ao passageiro. Vários itens que inclusive o Requerente tinha apego emocion SSALTA-SE A CAMISA BURBERRY cinza, no valor de £350 que estava na mala, que se qu i localizada pelas companhias aéreas.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita das rés gerou ainda sério prejuízo moral ao passageiro. Vários itens que inclusive o Requerente tinha apego emocional, RESSALTA-SE A CAMISA BURBERRY cinza, no valor de £350 que estava na mala, que se quer foi localizada pelas companhias aéreas.
Entretanto, por culpa exclusiva das empresas rés, que se quer prestaram um serviço de aut atendimento de forma a diminuir a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta nã podem ser considerados como de simples e meros aborrecimentos.
A desídia das companhias, configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu integral ressarcimento.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, observando que a última ligação se deu no dia 12 de setembro de 2022, após completarem os 21 dias finais pedidos, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré.
Destarte, requer-se que sejam as companhias rés condenadas (i) ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio definitivo dos produtos constantes na bagagem; (ii); em ressarcimento pelos patentes danos morais in re ipsa suportados pelo ora requerente, nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da 2ª Requerida, adiante-se as partes autoras para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudências reiteradas, a atividade desenvolvida pelas empresas encontram-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação.
Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam as requeridas em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de
fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a ré solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS 1.Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento.Embora evidenciado que a BRA é que operava o voo em que ocorrido o atraso discutido, restou incontroverso que a Oceanair mantinha convênio com aquela outra empresa, tendo inclusive emitidos os bilhetes acostados aos autos. Situação em que a responsabilidade de ambas as empresas aéreas é solidária. Art. 7º, parágrafo único, do Codecon. Precedentes. 2.Dano moral. (...). 2.1.(...). 3.Prequestionamento. (...). Apelo da ré improvido. Recurso adesivo provido. (Apelação Cível Nº 70035733377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 02/06/2011).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER-SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 01/07/2010). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ÔNUS DA EMPRESA EM EXIGIR PRÉVIA DECLARAÇÃO DO VALOR DA BAGAGEM. VEROSSIMILHANÇA E RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A em face da r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de extravio de bagagem. Ressalte-se que os Autores firmaram acordo em audiência com a primeira requerida Aerolineas Argentinas S/A. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: 2.1. Consoante jurisprudência reiterada desta Corte, a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.
amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência d relação. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistem de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único do CDC, sendo evidente que atua, junto à companhia Aerolineas Argentinas S/A, e regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. MÉRITO: A relação entre as partes consumerista. Portanto, a responsabilidade e civil das empresas de transporte aére pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC. 4. alegada inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação d dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim d fixar o limite da indenização (art. 734 CC). Não exigindo declaração prévia e nã havendo no interior da bagagem objetos proibidos, assume a empresa aérea responsabilidade pelo valor declarado pelo passageiro (Acórdão n.473931 20080110888230ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/01/2011, Publicad no DJE: 21/01/2011. Pág.: 279. TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A X MAX DO SANTOS ARAÚJO). 5. No presente caso, existe prova documental razoável atinente ao bens que supostamente compunham a bagagem extraviada, sendo que grande part dos bens elencados como transportados, mostram-se condizentes com a condiçã social da consumidora. Assim, a condenação ao pagamento de indenização por dano materiais, fixada no valor de R$ 2.961,07 (dois mil novecentos e sessenta e um reais sete centavos) atendeu aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. E relação ao dano moral, tem-se configurada situação capaz de ensejar violação ao direitos da personalidade, porquanto experimentados transtornos e aborrecimento indevidos que extrapolam a frustração cotidiana; presente, portanto, o dever d indenizar. 7. Outrossim, deve ser mantida a condenação por danos morais imputad à recorrente no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.500,00 (doi mil e quinhentos reais) à primeira requerente, e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhento reais) ao segundo requerente, tendo em vista que, na maior parte dos casos, o julgado originário detém condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades da lide em razão de estar mais próxima das partes e da produção da prova testemunhal e audiência. Assim, a modificação do valor fixado somente deverá ocorrer em casos d evidente excesso abusivo ou valor irrisório, que não vislumbro ocorrência na present demanda. 8. Recurso CONHECIDO, preliminar REJEITADA, e no mérito DESPROVIDO Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 9. Custas e honorário advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos fixados em R$ 696,10 (seiscentos noventa e seis reais e dez centavos), que corresponde a 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 10. Acórdão lavrado e conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 9 do Regimento Interno das Turmas Recursais. (TJ-DF - RI: XXXXX20158070016, Relator JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 26/05/2015, SEGUNDA TURM RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/06/2015 . Pág.: Sem Págin Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO D REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. EXTRAVI DE BAGAGEM. RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM APÓS QUATRO DIAS. ALTERAÇÃO NA DATAS E HORÁRIOS DOS VOOS, ASSIM COMO ATRASOS DESSES. DANO
MATERIAIS. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARCEIRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar repelida. DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA . Mostra-se incontroverso nos autos a alteração efetuada nas datas e horários do voos contratados pela autora, assim como os atrasos desses, além do extravio da bagagem, fatos os quais restaram provados pelos documentos juntados e que sequer foram refutados pelas rés. Ademais, não foi prestada nenhuma assistência por parte das demandadas à autora, carecendo de suporte probatório a alegação da TAP de que providenciou hotel e transporte para o período em que a autora necessitou esperar pelo embarque no voo em que fora recolocada. Acrescenta-se que a bagagem somente foi devolvida à autora no dia 03 de setembro - saiu de Porto Alegre no dia 29 de agosto -, o que dispensa maiores considerações acerca da necessidade de adquirir roupas e objetos pessoais para utilização enquanto sua bagagem não lhe era restituída, acirrando o estresse psicológico a que foi submetida a demandante, restando inegável a presença do dano moral indenizável. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. Ante o contexto desenhado nos autos, impõe-se a manutenção da indenização arbitrada na sentença, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de atingir-se sua tríplice finalidade, punitiva, pedagógica e reparatória. Caso concreto em que houve o extravio das bagagens da autora, tanto no vôo de ida como de retorno, causando, inclusive, a perda de compromisso profissional do passageiro. (TJ-RS - AC: XXXXX RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/04/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/04/2012)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo d presente demanda.
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros 2005, fl. 41), ensina:
endo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos d esponsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? H rimeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediant
conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação onsumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por quase 30 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, o autor desconhece a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 30 dias e, ainda assim, segue sem qualquer notícia da mesma, é flagrante a falha na prestação de serviços das Requeridas.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportado aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas d decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação (TJ-RO - RI: XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001, Data de Julgamento 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever d indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte e exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indício de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda qu não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam n interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano materia suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais d recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuj análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e o problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passívei de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesã causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretud considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensa a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de condut do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demand (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-46.2017.822.0001, Data de Julgamento 03/07/2019) SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PART E DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORT ECIMENTOS. ESTA A MAIS DE 21 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUA S PRODUTOS DE HIGIENE, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E S REM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PART COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERID
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. ESTA A MAIS DE 21 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS. A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL,
POIS SUPRIU O QUE ORIENTAM “LEVOU SEUS PERTENCES MAIS AFEIÇOSOS EM MALA DE MÃO” ENTRETANTO, AS RÉS DESPACHARAM E PERDERAM ESTA.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda das empresas rés, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
d) DOS DANOS MATERIAIS e MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, que a parte tinha em sua bagagem de mão suas peças preferidas. Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste buscando solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Tentou esclarecimentos no aeroporto de Londres aos chegar, fez contato telefônico dentro do prazo de 7 dias, e novo contato ao final do prazo de 21 dias, quando só ai resolver ingressar com a seguinte ação, já que NENHUMA INFORMAÇÃO SOBRE SUA BAGAGEM ERA RECEBIDA.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a erda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para olucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a
admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perd do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado XXXXX-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o
dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: XXXXX20178220002 RO XXXXX-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: XXXXX20188220014 RO XXXXX-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019).
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a
jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
ecurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do empo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras espondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má restação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do isco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo til do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz e gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao ano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220010 RO XXXXX- 5.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019).
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220005 RO XXXXX-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019).
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano.
Pois bem, sem esperanças de reencontrar sua bagagem, o autor faz jus ao menos a pecúnia correspondendo aos bens que encontravam na mala.
Como demonstrado na tabela acima, tal valor é de R$ 9167,88.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag.
Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006) [...] (REsp XXXXX/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado e 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079- 32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220003 RO XXXXX-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.) Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254-13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220001 RO XXXXX-13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: XXXXX20128220601 RO XXXXX-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: XXXXX20138220604 RO XXXXX-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos materiais morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 9XXXXde danos materiais mais o que Vossa Excelência entenda que seja devida aos danos morais.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as rés citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$5.000,00, correspondente aos danos morais, ou ainda, aos valores que entenda Vossa Excelência devidos para dos danos morais, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
d) A restituição da bagagem do Autor, e caso não seja possível sua localização que seja estabelecido o dano material no patamar de R$9.945,85, conforme demonstrado nos auto correspondem ao valor monetário que se encontrava na bagagem.
a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
e) Que todas intimações sejam efetuadas de maneira exclusiva em nome da advogad MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, OAB/ES 20.144.
f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Atribui-se o valor da causa em R$ R$ 9.945,85 (nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
São Mateus, 16 de setembro de 2022.
Termos em que, Pede e Espera deferimento.
MELINA B. MOREIRA MATIAS JÉSSICA SCARLATH DE S. M. ABÉLIO OAB/ES 20.144 OAB/ES 24.155
ELINA B. MOREIRA MATI OAB/ES 20.144
MARIA CECÍLIA SOUZA L. LODI PEDRO AUGUSTO R.D. COSTA JÚNIOR ISABELA SERAFIM Bacharél em Direito Bacharél em Direito FANCHIOTTI OAB/ES 32.172 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5006064-29.2022.8.08.0047.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS– ES
GUSTAVO COPPO NEIVA PEREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, devidamente inscrito no CPF nº 12559975750, nascido em 13/04/2001, residente a Av. Praiana, nº 31, Guriri/Norte, São Mateus/ES, tel de contato +447834 834766, por intermédio de seus advogados infra-assinados munidos de instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente aos auspícios de Vossa Excelência, interpor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
que move contra IBERIA LAE SA Operadora Unipessoal, com sede social na rua C/ Martínez Villergas, 49 28027 Madri, e-mail: info@iberia.es, Apdo. Correios 62033, 28080 MADRID. Registo Comercial de Madri, Tomo 27.301, Ficha 79, Folha M-491912. NIF A85850394 Licença de exploração A.13/94. Órgão Supervisor: AESA e TAM LINHAS AEREAS S/A CNPJ:02.012.862/0001-60 End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo–SP, CEP: 04719-002, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados.
I – DOS FATOS
Inicialmente, é necessário constar que o requerente possui duplo domicílio, assim como dupla nacionalidade. Portanto, neste momento encontra-se na Inglaterra, mas esteve no Brasil em Agosto /22 quando os fatos narrados a seguir ocorreram.
No dia 18 de agosto, o requerente embarcou no aeroporto de Vitória/ES (VIX) com destino final Londres/UK (LHR). Tendo duas conexões São Paulo (GRU), e Madrid (MAD), onde o primeiro voo (VIX-GRU), foi realizado pela segunda requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A.
No momento do embarque para o primeiro voo, o Autor estava com sua bagagem de mão, dentro do estipulado e permitido pela companhia aérea. Entretanto, foi abordado pela equipe aérea informando a necessidade de despache da bagagem, sob a alegação de que “o voo estava lotado e não havia mais espaço”.
O Autor informou estar em viagem internacional, e alertou a companhia de que sua escala em São Paulo (GRU), era de apenas 1 HORA. Ocorre que, a mesma alegou necessidade de despache de bagagem, e informou que a segunda requerida faria anotações em seu sistema com a referência da bagagem para que a mesma pudesse ser direcionada aos próximos voos.
o porque, ao ser abordado na porta do avião, o despache ocorreu de maneira emergenci ao requerente não restou sequer comprovante de identificação de sua mala. Ademais, p r sua bagagem de mão, o Autor também não se atentou a lacrar, ou colocar cadeado ala. desembarcar em São Paulo (GRU), o Autor no corredor de desembarque localizou sua ma ndo transportada pelo carrinho para dentro do aeroporto. RESSALTA-SE QUE ESTÁ É TIMA LOCALIZAÇÃO QUE SE SABE DA MESMA.
Isto porque, ao ser abordado na porta do avião, o despache ocorreu de maneira emergencial, e ao requerente não restou sequer comprovante de identificação de sua mala. Ademais, por ser sua bagagem de mão, o Autor também não se atentou a lacrar, ou colocar cadeado na mala.
Ao desembarcar em São Paulo (GRU), o Autor no corredor de desembarque localizou sua mala sendo transportada pelo carrinho para dentro do aeroporto. RESSALTA-SE QUE ESTÁ É A ULTIMA LOCALIZAÇÃO QUE SE SABE DA MESMA.
o desembarcar em Londres/UK (LHR) a referida bagagem não foi localizad
O requerente então se dirigiu a Companhia Aérea que adquiriu todas as passagens, sendo está a primeira requerida, e ao relatar os fatos foi encaminhado a segunda requerida, que o orientou a retornar à primeira.
Depois de sofrer com o “jogo de empurra” das duas requeridas, a primeira requerida limitou se a colher informações da bagagem, e orientou no preenchimento de documentos d reclamação e recuperação de bagagem (em anexo).
A empresa orientou que em 7 (sete) dias novo contato telefônico fosse feito junto a companhia, e neste dia ré não prestou qualquer informação ao requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, apenas registrou novas informações a respeito da bagagem, e o informou ao Autor que se a bagagem não chegasse até o 21º dia, que novo contato fosse feito.
Com efeito, até a presente data as empresas Rés, não prestaram qualquer informação sobre as bagagens do requerente, bem como não cumpriu o dever de ressarcir o passageiro por suas perdas.
As perdas suportadas pelo passageiro são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva perdeu as Rés, perderam a bagagem, que constava peças tanto do Requerente, quanto do irmão que viajava junto.
Como comumente acontece em viagens, os dois haviam misturado os pertences a fim de fazer caber o necessário na bagagem de mão, JUSTAMENTE PARA QUE O EXTRAVIO daquilo que julgavam importante, fosse evitado.
Como ressaltado inicialmente, a viagem NÃO FOI DE FÉRIAS, e assim também foi relatado no documento preenchido para Ré, então compras não estava na programação.
Sendo assim, INSENSATA é a juntada de comprovantes de gastos para a propriedade dos bens que estavam na mala, pois a maioria já pertencia ao Autor, e somam a vultosa monta de R$ 4.859,09 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e nove centavos), uma vez convertido o valor dos bens para moeda nacional.
possível verificar da forma abaixo descriminada, os itens contidos na mal
QUANTIDADE DESCRIÇÃO VALOR 1 JK Cargo - Preta £60
Verifica-se assim, que os bens do autor estavam por volta de 1517,98 em libras + os chinelos adquiridos no Brasil à R$60,00.
Se convertermos o valor total dos itens constantes na mala + o valor da mala 100 libras ( anúncio no valor de 50 libras juntado corresponde a mesma mala, entretanto o Autor adquiri antes da promoção) no dia da perda da bagagem, quando a libra estava à 1 GBP = 6,1142 BR temos um montante de R$ 9.945,85, extraviados.
convertermos o valor total dos itens constantes na mala + o valor da mala 100 libras úncio no valor de 50 libras juntado corresponde a mesma mala, entretanto o Autor adquir tes da promoção) no dia da perda da bagagem, quando a libra estava à 1 GBP = 6,1142 B mos um montante de R$ 9.945,85, extraviados. ister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita das rés gerou ainda sério prejuí oral ao passageiro. Vários itens que inclusive o Requerente tinha apego emocion SSALTA-SE A CAMISA BURBERRY cinza, no valor de £350 que estava na mala, que se qu i localizada pelas companhias aéreas.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita das rés gerou ainda sério prejuízo moral ao passageiro. Vários itens que inclusive o Requerente tinha apego emocional, RESSALTA-SE A CAMISA BURBERRY cinza, no valor de £350 que estava na mala, que se quer foi localizada pelas companhias aéreas.
Entretanto, por culpa exclusiva das empresas rés, que se quer prestaram um serviço de aut atendimento de forma a diminuir a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta nã podem ser considerados como de simples e meros aborrecimentos.
A desídia das companhias, configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu integral ressarcimento.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, observando que a última ligação se deu no dia 12 de setembro de 2022, após completarem os 21 dias finais pedidos, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré.
Destarte, requer-se que sejam as companhias rés condenadas (i) ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio definitivo dos produtos constantes na bagagem; (ii); em ressarcimento pelos patentes danos morais in re ipsa suportados pelo ora requerente, nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da 2ª Requerida, adiante-se as partes autoras para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudências reiteradas, a atividade desenvolvida pelas empresas encontram-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação.
Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam as requeridas em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de
fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a ré solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS 1.Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento.Embora evidenciado que a BRA é que operava o voo em que ocorrido o atraso discutido, restou incontroverso que a Oceanair mantinha convênio com aquela outra empresa, tendo inclusive emitidos os bilhetes acostados aos autos. Situação em que a responsabilidade de ambas as empresas aéreas é solidária. Art. 7º, parágrafo único, do Codecon. Precedentes. 2.Dano moral. (...). 2.1.(...). 3.Prequestionamento. (...). Apelo da ré improvido. Recurso adesivo provido. (Apelação Cível Nº 70035733377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 02/06/2011).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER-SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 01/07/2010). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ÔNUS DA EMPRESA EM EXIGIR PRÉVIA DECLARAÇÃO DO VALOR DA BAGAGEM. VEROSSIMILHANÇA E RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A em face da r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de extravio de bagagem. Ressalte-se que os Autores firmaram acordo em audiência com a primeira requerida Aerolineas Argentinas S/A. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: 2.1. Consoante jurisprudência reiterada desta Corte, a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.
amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência d relação. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistem de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único do CDC, sendo evidente que atua, junto à companhia Aerolineas Argentinas S/A, e regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. MÉRITO: A relação entre as partes consumerista. Portanto, a responsabilidade e civil das empresas de transporte aére pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC. 4. alegada inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação d dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim d fixar o limite da indenização (art. 734 CC). Não exigindo declaração prévia e nã havendo no interior da bagagem objetos proibidos, assume a empresa aérea responsabilidade pelo valor declarado pelo passageiro (Acórdão n.473931 20080110888230ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/01/2011, Publicad no DJE: 21/01/2011. Pág.: 279. TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A X MAX DO SANTOS ARAÚJO). 5. No presente caso, existe prova documental razoável atinente ao bens que supostamente compunham a bagagem extraviada, sendo que grande part dos bens elencados como transportados, mostram-se condizentes com a condiçã social da consumidora. Assim, a condenação ao pagamento de indenização por dano materiais, fixada no valor de R$ 2.961,07 (dois mil novecentos e sessenta e um reais sete centavos) atendeu aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. E relação ao dano moral, tem-se configurada situação capaz de ensejar violação ao direitos da personalidade, porquanto experimentados transtornos e aborrecimento indevidos que extrapolam a frustração cotidiana; presente, portanto, o dever d indenizar. 7. Outrossim, deve ser mantida a condenação por danos morais imputad à recorrente no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.500,00 (doi mil e quinhentos reais) à primeira requerente, e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhento reais) ao segundo requerente, tendo em vista que, na maior parte dos casos, o julgado originário detém condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades da lide em razão de estar mais próxima das partes e da produção da prova testemunhal e audiência. Assim, a modificação do valor fixado somente deverá ocorrer em casos d evidente excesso abusivo ou valor irrisório, que não vislumbro ocorrência na present demanda. 8. Recurso CONHECIDO, preliminar REJEITADA, e no mérito DESPROVIDO Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 9. Custas e honorário advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos fixados em R$ 696,10 (seiscentos noventa e seis reais e dez centavos), que corresponde a 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 10. Acórdão lavrado e conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 9 do Regimento Interno das Turmas Recursais. (TJ-DF - RI: XXXXX20158070016, Relator JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 26/05/2015, SEGUNDA TURM RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/06/2015 . Pág.: Sem Págin Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO D REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. EXTRAVI DE BAGAGEM. RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM APÓS QUATRO DIAS. ALTERAÇÃO NA DATAS E HORÁRIOS DOS VOOS, ASSIM COMO ATRASOS DESSES. DANO
MATERIAIS. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARCEIRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar repelida. DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA . Mostra-se incontroverso nos autos a alteração efetuada nas datas e horários do voos contratados pela autora, assim como os atrasos desses, além do extravio da bagagem, fatos os quais restaram provados pelos documentos juntados e que sequer foram refutados pelas rés. Ademais, não foi prestada nenhuma assistência por parte das demandadas à autora, carecendo de suporte probatório a alegação da TAP de que providenciou hotel e transporte para o período em que a autora necessitou esperar pelo embarque no voo em que fora recolocada. Acrescenta-se que a bagagem somente foi devolvida à autora no dia 03 de setembro - saiu de Porto Alegre no dia 29 de agosto -, o que dispensa maiores considerações acerca da necessidade de adquirir roupas e objetos pessoais para utilização enquanto sua bagagem não lhe era restituída, acirrando o estresse psicológico a que foi submetida a demandante, restando inegável a presença do dano moral indenizável. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. Ante o contexto desenhado nos autos, impõe-se a manutenção da indenização arbitrada na sentença, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de atingir-se sua tríplice finalidade, punitiva, pedagógica e reparatória. Caso concreto em que houve o extravio das bagagens da autora, tanto no vôo de ida como de retorno, causando, inclusive, a perda de compromisso profissional do passageiro. (TJ-RS - AC: XXXXX RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/04/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/04/2012)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo d presente demanda.
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros 2005, fl. 41), ensina:
endo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos d esponsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? H rimeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediant
conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação onsumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por quase 30 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, o autor desconhece a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 30 dias e, ainda assim, segue sem qualquer notícia da mesma, é flagrante a falha na prestação de serviços das Requeridas.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportado aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas d decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação (TJ-RO - RI: XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001, Data de Julgamento 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever d indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte e exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indício de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda qu não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam n interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano materia suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais d recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuj análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e o problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passívei de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesã causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretud considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensa a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de condut do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demand (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-46.2017.822.0001, Data de Julgamento 03/07/2019) SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PART E DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORT ECIMENTOS. ESTA A MAIS DE 21 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUA S PRODUTOS DE HIGIENE, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E S REM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PART COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERID
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. ESTA A MAIS DE 21 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS. A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL,
POIS SUPRIU O QUE ORIENTAM “LEVOU SEUS PERTENCES MAIS AFEIÇOSOS EM MALA DE MÃO” ENTRETANTO, AS RÉS DESPACHARAM E PERDERAM ESTA.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda das empresas rés, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
d) DOS DANOS MATERIAIS e MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, que a parte tinha em sua bagagem de mão suas peças preferidas. Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste buscando solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Tentou esclarecimentos no aeroporto de Londres aos chegar, fez contato telefônico dentro do prazo de 7 dias, e novo contato ao final do prazo de 21 dias, quando só ai resolver ingressar com a seguinte ação, já que NENHUMA INFORMAÇÃO SOBRE SUA BAGAGEM ERA RECEBIDA.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a erda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para olucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a
admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perd do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado XXXXX-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o
dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: XXXXX20178220002 RO XXXXX-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: XXXXX20188220014 RO XXXXX-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019).
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a
jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
ecurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do empo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras espondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má restação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do isco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo til do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz e gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao ano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220010 RO XXXXX- 5.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019).
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220005 RO XXXXX-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019).
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano.
Pois bem, sem esperanças de reencontrar sua bagagem, o autor faz jus ao menos a pecúnia correspondendo aos bens que encontravam na mala.
Como demonstrado na tabela acima, tal valor é de R$ 9167,88.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag.
Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006) [...] (REsp XXXXX/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado e 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079- 32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220003 RO XXXXX-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.) Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254-13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220001 RO XXXXX-13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: XXXXX20128220601 RO XXXXX-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: XXXXX20138220604 RO XXXXX-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos materiais morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 9XXXXde danos materiais mais o que Vossa Excelência entenda que seja devida aos danos morais.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as rés citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$5.000,00, correspondente aos danos morais, ou ainda, aos valores que entenda Vossa Excelência devidos para dos danos morais, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
d) A restituição da bagagem do Autor, e caso não seja possível sua localização que seja estabelecido o dano material no patamar de R$9.945,85, conforme demonstrado nos auto correspondem ao valor monetário que se encontrava na bagagem.
a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
e) Que todas intimações sejam efetuadas de maneira exclusiva em nome da advogad MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, OAB/ES 20.144.
f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Atribui-se o valor da causa em R$ R$ 9.945,85 (nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
São Mateus, 16 de setembro de 2022.
Termos em que, Pede e Espera deferimento.
MELINA B. MOREIRA MATIAS JÉSSICA SCARLATH DE S. M. ABÉLIO OAB/ES 20.144 OAB/ES 24.155
ELINA B. MOREIRA MATI OAB/ES 20.144
MARIA CECÍLIA SOUZA L. LODI PEDRO AUGUSTO R.D. COSTA JÚNIOR ISABELA SERAFIM Bacharél em Direito Bacharél em Direito FANCHIOTTI OAB/ES 32.172 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5006064-29.2022.8.08.0047.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS– ES
GUSTAVO COPPO NEIVA PEREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, devidamente inscrito no CPF nº 12559975750, nascido em 13/04/2001, residente a Av. Praiana, nº 31, Guriri/Norte, São Mateus/ES, tel de contato +447834 834766, por intermédio de seus advogados infra-assinados munidos de instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente aos auspícios de Vossa Excelência, interpor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
que move contra IBERIA LAE SA Operadora Unipessoal, com sede social na rua C/ Martínez Villergas, 49 28027 Madri, e-mail: info@iberia.es, Apdo. Correios 62033, 28080 MADRID. Registo Comercial de Madri, Tomo 27.301, Ficha 79, Folha M-491912. NIF A85850394 Licença de exploração A.13/94. Órgão Supervisor: AESA e TAM LINHAS AEREAS S/A CNPJ:02.012.862/0001-60 End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo–SP, CEP: 04719-002, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados.
I – DOS FATOS
Inicialmente, é necessário constar que o requerente possui duplo domicílio, assim como dupla nacionalidade. Portanto, neste momento encontra-se na Inglaterra, mas esteve no Brasil em Agosto /22 quando os fatos narrados a seguir ocorreram.
No dia 18 de agosto, o requerente embarcou no aeroporto de Vitória/ES (VIX) com destino final Londres/UK (LHR). Tendo duas conexões São Paulo (GRU), e Madrid (MAD), onde o primeiro voo (VIX-GRU), foi realizado pela segunda requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A.
No momento do embarque para o primeiro voo, o Autor estava com sua bagagem de mão, dentro do estipulado e permitido pela companhia aérea. Entretanto, foi abordado pela equipe aérea informando a necessidade de despache da bagagem, sob a alegação de que “o voo estava lotado e não havia mais espaço”.
O Autor informou estar em viagem internacional, e alertou a companhia de que sua escala em São Paulo (GRU), era de apenas 1 HORA. Ocorre que, a mesma alegou necessidade de despache de bagagem, e informou que a segunda requerida faria anotações em seu sistema com a referência da bagagem para que a mesma pudesse ser direcionada aos próximos voos.
o porque, ao ser abordado na porta do avião, o despache ocorreu de maneira emergenci ao requerente não restou sequer comprovante de identificação de sua mala. Ademais, p r sua bagagem de mão, o Autor também não se atentou a lacrar, ou colocar cadeado ala. desembarcar em São Paulo (GRU), o Autor no corredor de desembarque localizou sua ma ndo transportada pelo carrinho para dentro do aeroporto. RESSALTA-SE QUE ESTÁ É TIMA LOCALIZAÇÃO QUE SE SABE DA MESMA.
Isto porque, ao ser abordado na porta do avião, o despache ocorreu de maneira emergencial, e ao requerente não restou sequer comprovante de identificação de sua mala. Ademais, por ser sua bagagem de mão, o Autor também não se atentou a lacrar, ou colocar cadeado na mala.
Ao desembarcar em São Paulo (GRU), o Autor no corredor de desembarque localizou sua mala sendo transportada pelo carrinho para dentro do aeroporto. RESSALTA-SE QUE ESTÁ É A ULTIMA LOCALIZAÇÃO QUE SE SABE DA MESMA.
o desembarcar em Londres/UK (LHR) a referida bagagem não foi localizad
O requerente então se dirigiu a Companhia Aérea que adquiriu todas as passagens, sendo está a primeira requerida, e ao relatar os fatos foi encaminhado a segunda requerida, que o orientou a retornar à primeira.
Depois de sofrer com o “jogo de empurra” das duas requeridas, a primeira requerida limitou se a colher informações da bagagem, e orientou no preenchimento de documentos d reclamação e recuperação de bagagem (em anexo).
A empresa orientou que em 7 (sete) dias novo contato telefônico fosse feito junto a companhia, e neste dia ré não prestou qualquer informação ao requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, apenas registrou novas informações a respeito da bagagem, e o informou ao Autor que se a bagagem não chegasse até o 21º dia, que novo contato fosse feito.
Com efeito, até a presente data as empresas Rés, não prestaram qualquer informação sobre as bagagens do requerente, bem como não cumpriu o dever de ressarcir o passageiro por suas perdas.
As perdas suportadas pelo passageiro são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva perdeu as Rés, perderam a bagagem, que constava peças tanto do Requerente, quanto do irmão que viajava junto.
Como comumente acontece em viagens, os dois haviam misturado os pertences a fim de fazer caber o necessário na bagagem de mão, JUSTAMENTE PARA QUE O EXTRAVIO daquilo que julgavam importante, fosse evitado.
Como ressaltado inicialmente, a viagem NÃO FOI DE FÉRIAS, e assim também foi relatado no documento preenchido para Ré, então compras não estava na programação.
Sendo assim, INSENSATA é a juntada de comprovantes de gastos para a propriedade dos bens que estavam na mala, pois a maioria já pertencia ao Autor, e somam a vultosa monta de R$ 4.859,09 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e nove centavos), uma vez convertido o valor dos bens para moeda nacional.
possível verificar da forma abaixo descriminada, os itens contidos na mal
QUANTIDADE DESCRIÇÃO VALOR 1 JK Cargo - Preta £60
Verifica-se assim, que os bens do autor estavam por volta de 1517,98 em libras + os chinelos adquiridos no Brasil à R$60,00.
Se convertermos o valor total dos itens constantes na mala + o valor da mala 100 libras ( anúncio no valor de 50 libras juntado corresponde a mesma mala, entretanto o Autor adquiri antes da promoção) no dia da perda da bagagem, quando a libra estava à 1 GBP = 6,1142 BR temos um montante de R$ 9.945,85, extraviados.
convertermos o valor total dos itens constantes na mala + o valor da mala 100 libras úncio no valor de 50 libras juntado corresponde a mesma mala, entretanto o Autor adquir tes da promoção) no dia da perda da bagagem, quando a libra estava à 1 GBP = 6,1142 B mos um montante de R$ 9.945,85, extraviados. ister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita das rés gerou ainda sério prejuí oral ao passageiro. Vários itens que inclusive o Requerente tinha apego emocion SSALTA-SE A CAMISA BURBERRY cinza, no valor de £350 que estava na mala, que se qu i localizada pelas companhias aéreas.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita das rés gerou ainda sério prejuízo moral ao passageiro. Vários itens que inclusive o Requerente tinha apego emocional, RESSALTA-SE A CAMISA BURBERRY cinza, no valor de £350 que estava na mala, que se quer foi localizada pelas companhias aéreas.
Entretanto, por culpa exclusiva das empresas rés, que se quer prestaram um serviço de aut atendimento de forma a diminuir a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta nã podem ser considerados como de simples e meros aborrecimentos.
A desídia das companhias, configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu integral ressarcimento.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, observando que a última ligação se deu no dia 12 de setembro de 2022, após completarem os 21 dias finais pedidos, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré.
Destarte, requer-se que sejam as companhias rés condenadas (i) ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio definitivo dos produtos constantes na bagagem; (ii); em ressarcimento pelos patentes danos morais in re ipsa suportados pelo ora requerente, nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da 2ª Requerida, adiante-se as partes autoras para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudências reiteradas, a atividade desenvolvida pelas empresas encontram-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação.
Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam as requeridas em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de
fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a ré solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS 1.Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento.Embora evidenciado que a BRA é que operava o voo em que ocorrido o atraso discutido, restou incontroverso que a Oceanair mantinha convênio com aquela outra empresa, tendo inclusive emitidos os bilhetes acostados aos autos. Situação em que a responsabilidade de ambas as empresas aéreas é solidária. Art. 7º, parágrafo único, do Codecon. Precedentes. 2.Dano moral. (...). 2.1.(...). 3.Prequestionamento. (...). Apelo da ré improvido. Recurso adesivo provido. (Apelação Cível Nº 70035733377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 02/06/2011).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER-SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 01/07/2010). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ÔNUS DA EMPRESA EM EXIGIR PRÉVIA DECLARAÇÃO DO VALOR DA BAGAGEM. VEROSSIMILHANÇA E RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A em face da r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de extravio de bagagem. Ressalte-se que os Autores firmaram acordo em audiência com a primeira requerida Aerolineas Argentinas S/A. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: 2.1. Consoante jurisprudência reiterada desta Corte, a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.
amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência d relação. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistem de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único do CDC, sendo evidente que atua, junto à companhia Aerolineas Argentinas S/A, e regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. MÉRITO: A relação entre as partes consumerista. Portanto, a responsabilidade e civil das empresas de transporte aére pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC. 4. alegada inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação d dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim d fixar o limite da indenização (art. 734 CC). Não exigindo declaração prévia e nã havendo no interior da bagagem objetos proibidos, assume a empresa aérea responsabilidade pelo valor declarado pelo passageiro (Acórdão n.473931 20080110888230ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/01/2011, Publicad no DJE: 21/01/2011. Pág.: 279. TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A X MAX DO SANTOS ARAÚJO). 5. No presente caso, existe prova documental razoável atinente ao bens que supostamente compunham a bagagem extraviada, sendo que grande part dos bens elencados como transportados, mostram-se condizentes com a condiçã social da consumidora. Assim, a condenação ao pagamento de indenização por dano materiais, fixada no valor de R$ 2.961,07 (dois mil novecentos e sessenta e um reais sete centavos) atendeu aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. E relação ao dano moral, tem-se configurada situação capaz de ensejar violação ao direitos da personalidade, porquanto experimentados transtornos e aborrecimento indevidos que extrapolam a frustração cotidiana; presente, portanto, o dever d indenizar. 7. Outrossim, deve ser mantida a condenação por danos morais imputad à recorrente no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.500,00 (doi mil e quinhentos reais) à primeira requerente, e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhento reais) ao segundo requerente, tendo em vista que, na maior parte dos casos, o julgado originário detém condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades da lide em razão de estar mais próxima das partes e da produção da prova testemunhal e audiência. Assim, a modificação do valor fixado somente deverá ocorrer em casos d evidente excesso abusivo ou valor irrisório, que não vislumbro ocorrência na present demanda. 8. Recurso CONHECIDO, preliminar REJEITADA, e no mérito DESPROVIDO Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 9. Custas e honorário advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos fixados em R$ 696,10 (seiscentos noventa e seis reais e dez centavos), que corresponde a 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 10. Acórdão lavrado e conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 9 do Regimento Interno das Turmas Recursais. (TJ-DF - RI: XXXXX20158070016, Relator JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 26/05/2015, SEGUNDA TURM RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/06/2015 . Pág.: Sem Págin Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO D REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. EXTRAVI DE BAGAGEM. RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM APÓS QUATRO DIAS. ALTERAÇÃO NA DATAS E HORÁRIOS DOS VOOS, ASSIM COMO ATRASOS DESSES. DANO
MATERIAIS. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARCEIRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar repelida. DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA . Mostra-se incontroverso nos autos a alteração efetuada nas datas e horários do voos contratados pela autora, assim como os atrasos desses, além do extravio da bagagem, fatos os quais restaram provados pelos documentos juntados e que sequer foram refutados pelas rés. Ademais, não foi prestada nenhuma assistência por parte das demandadas à autora, carecendo de suporte probatório a alegação da TAP de que providenciou hotel e transporte para o período em que a autora necessitou esperar pelo embarque no voo em que fora recolocada. Acrescenta-se que a bagagem somente foi devolvida à autora no dia 03 de setembro - saiu de Porto Alegre no dia 29 de agosto -, o que dispensa maiores considerações acerca da necessidade de adquirir roupas e objetos pessoais para utilização enquanto sua bagagem não lhe era restituída, acirrando o estresse psicológico a que foi submetida a demandante, restando inegável a presença do dano moral indenizável. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. Ante o contexto desenhado nos autos, impõe-se a manutenção da indenização arbitrada na sentença, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de atingir-se sua tríplice finalidade, punitiva, pedagógica e reparatória. Caso concreto em que houve o extravio das bagagens da autora, tanto no vôo de ida como de retorno, causando, inclusive, a perda de compromisso profissional do passageiro. (TJ-RS - AC: XXXXX RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/04/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/04/2012)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo d presente demanda.
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros 2005, fl. 41), ensina:
endo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos d esponsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? H rimeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediant
conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação onsumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por quase 30 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, o autor desconhece a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 30 dias e, ainda assim, segue sem qualquer notícia da mesma, é flagrante a falha na prestação de serviços das Requeridas.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportado aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas d decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação (TJ-RO - RI: XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001, Data de Julgamento 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever d indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte e exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indício de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda qu não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam n interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano materia suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais d recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuj análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e o problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passívei de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesã causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretud considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensa a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de condut do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demand (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-46.2017.822.0001, Data de Julgamento 03/07/2019) SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PART E DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORT ECIMENTOS. ESTA A MAIS DE 21 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUA S PRODUTOS DE HIGIENE, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E S REM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PART COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERID
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. ESTA A MAIS DE 21 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS. A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL,
POIS SUPRIU O QUE ORIENTAM “LEVOU SEUS PERTENCES MAIS AFEIÇOSOS EM MALA DE MÃO” ENTRETANTO, AS RÉS DESPACHARAM E PERDERAM ESTA.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda das empresas rés, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
d) DOS DANOS MATERIAIS e MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, que a parte tinha em sua bagagem de mão suas peças preferidas. Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste buscando solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Tentou esclarecimentos no aeroporto de Londres aos chegar, fez contato telefônico dentro do prazo de 7 dias, e novo contato ao final do prazo de 21 dias, quando só ai resolver ingressar com a seguinte ação, já que NENHUMA INFORMAÇÃO SOBRE SUA BAGAGEM ERA RECEBIDA.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a erda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para olucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a
admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perd do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado XXXXX-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o
dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: XXXXX20178220002 RO XXXXX-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: XXXXX20188220014 RO XXXXX-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019).
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a
jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
ecurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do empo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras espondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má restação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do isco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo til do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz e gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao ano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220010 RO XXXXX- 5.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019).
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220005 RO XXXXX-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019).
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano.
Pois bem, sem esperanças de reencontrar sua bagagem, o autor faz jus ao menos a pecúnia correspondendo aos bens que encontravam na mala.
Como demonstrado na tabela acima, tal valor é de R$ 9167,88.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag.
Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006) [...] (REsp XXXXX/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado e 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079- 32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220003 RO XXXXX-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.) Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254-13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220001 RO XXXXX-13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: XXXXX20128220601 RO XXXXX-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: XXXXX20138220604 RO XXXXX-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos materiais morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 9XXXXde danos materiais mais o que Vossa Excelência entenda que seja devida aos danos morais.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as rés citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$5.000,00, correspondente aos danos morais, ou ainda, aos valores que entenda Vossa Excelência devidos para dos danos morais, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
d) A restituição da bagagem do Autor, e caso não seja possível sua localização que seja estabelecido o dano material no patamar de R$9.945,85, conforme demonstrado nos auto correspondem ao valor monetário que se encontrava na bagagem.
a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
e) Que todas intimações sejam efetuadas de maneira exclusiva em nome da advogad MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, OAB/ES 20.144.
f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Atribui-se o valor da causa em R$ R$ 9.945,85 (nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
São Mateus, 16 de setembro de 2022.
Termos em que, Pede e Espera deferimento.
MELINA B. MOREIRA MATIAS JÉSSICA SCARLATH DE S. M. ABÉLIO OAB/ES 20.144 OAB/ES 24.155
ELINA B. MOREIRA MATI OAB/ES 20.144
MARIA CECÍLIA SOUZA L. LODI PEDRO AUGUSTO R.D. COSTA JÚNIOR ISABELA SERAFIM Bacharél em Direito Bacharél em Direito FANCHIOTTI OAB/ES 32.172 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5006064-29.2022.8.08.0047.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS– ES
GUSTAVO COPPO NEIVA PEREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, devidamente inscrito no CPF nº 12559975750, nascido em 13/04/2001, residente a Av. Praiana, nº 31, Guriri/Norte, São Mateus/ES, tel de contato +447834 834766, por intermédio de seus advogados infra-assinados munidos de instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente aos auspícios de Vossa Excelência, interpor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
que move contra IBERIA LAE SA Operadora Unipessoal, com sede social na rua C/ Martínez Villergas, 49 28027 Madri, e-mail: info@iberia.es, Apdo. Correios 62033, 28080 MADRID. Registo Comercial de Madri, Tomo 27.301, Ficha 79, Folha M-491912. NIF A85850394 Licença de exploração A.13/94. Órgão Supervisor: AESA e TAM LINHAS AEREAS S/A CNPJ:02.012.862/0001-60 End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo–SP, CEP: 04719-002, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados.
I – DOS FATOS
Inicialmente, é necessário constar que o requerente possui duplo domicílio, assim como dupla nacionalidade. Portanto, neste momento encontra-se na Inglaterra, mas esteve no Brasil em Agosto /22 quando os fatos narrados a seguir ocorreram.
No dia 18 de agosto, o requerente embarcou no aeroporto de Vitória/ES (VIX) com destino final Londres/UK (LHR). Tendo duas conexões São Paulo (GRU), e Madrid (MAD), onde o primeiro voo (VIX-GRU), foi realizado pela segunda requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A.
No momento do embarque para o primeiro voo, o Autor estava com sua bagagem de mão, dentro do estipulado e permitido pela companhia aérea. Entretanto, foi abordado pela equipe aérea informando a necessidade de despache da bagagem, sob a alegação de que “o voo estava lotado e não havia mais espaço”.
O Autor informou estar em viagem internacional, e alertou a companhia de que sua escala em São Paulo (GRU), era de apenas 1 HORA. Ocorre que, a mesma alegou necessidade de despache de bagagem, e informou que a segunda requerida faria anotações em seu sistema com a referência da bagagem para que a mesma pudesse ser direcionada aos próximos voos.
o porque, ao ser abordado na porta do avião, o despache ocorreu de maneira emergenci ao requerente não restou sequer comprovante de identificação de sua mala. Ademais, p r sua bagagem de mão, o Autor também não se atentou a lacrar, ou colocar cadeado ala. desembarcar em São Paulo (GRU), o Autor no corredor de desembarque localizou sua ma ndo transportada pelo carrinho para dentro do aeroporto. RESSALTA-SE QUE ESTÁ É TIMA LOCALIZAÇÃO QUE SE SABE DA MESMA.
Isto porque, ao ser abordado na porta do avião, o despache ocorreu de maneira emergencial, e ao requerente não restou sequer comprovante de identificação de sua mala. Ademais, por ser sua bagagem de mão, o Autor também não se atentou a lacrar, ou colocar cadeado na mala.
Ao desembarcar em São Paulo (GRU), o Autor no corredor de desembarque localizou sua mala sendo transportada pelo carrinho para dentro do aeroporto. RESSALTA-SE QUE ESTÁ É A ULTIMA LOCALIZAÇÃO QUE SE SABE DA MESMA.
o desembarcar em Londres/UK (LHR) a referida bagagem não foi localizad
O requerente então se dirigiu a Companhia Aérea que adquiriu todas as passagens, sendo está a primeira requerida, e ao relatar os fatos foi encaminhado a segunda requerida, que o orientou a retornar à primeira.
Depois de sofrer com o “jogo de empurra” das duas requeridas, a primeira requerida limitou se a colher informações da bagagem, e orientou no preenchimento de documentos d reclamação e recuperação de bagagem (em anexo).
A empresa orientou que em 7 (sete) dias novo contato telefônico fosse feito junto a companhia, e neste dia ré não prestou qualquer informação ao requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, apenas registrou novas informações a respeito da bagagem, e o informou ao Autor que se a bagagem não chegasse até o 21º dia, que novo contato fosse feito.
Com efeito, até a presente data as empresas Rés, não prestaram qualquer informação sobre as bagagens do requerente, bem como não cumpriu o dever de ressarcir o passageiro por suas perdas.
As perdas suportadas pelo passageiro são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva perdeu as Rés, perderam a bagagem, que constava peças tanto do Requerente, quanto do irmão que viajava junto.
Como comumente acontece em viagens, os dois haviam misturado os pertences a fim de fazer caber o necessário na bagagem de mão, JUSTAMENTE PARA QUE O EXTRAVIO daquilo que julgavam importante, fosse evitado.
Como ressaltado inicialmente, a viagem NÃO FOI DE FÉRIAS, e assim também foi relatado no documento preenchido para Ré, então compras não estava na programação.
Sendo assim, INSENSATA é a juntada de comprovantes de gastos para a propriedade dos bens que estavam na mala, pois a maioria já pertencia ao Autor, e somam a vultosa monta de R$ 4.859,09 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e nove centavos), uma vez convertido o valor dos bens para moeda nacional.
possível verificar da forma abaixo descriminada, os itens contidos na mal
QUANTIDADE DESCRIÇÃO VALOR 1 JK Cargo - Preta £60
Verifica-se assim, que os bens do autor estavam por volta de 1517,98 em libras + os chinelos adquiridos no Brasil à R$60,00.
Se convertermos o valor total dos itens constantes na mala + o valor da mala 100 libras ( anúncio no valor de 50 libras juntado corresponde a mesma mala, entretanto o Autor adquiri antes da promoção) no dia da perda da bagagem, quando a libra estava à 1 GBP = 6,1142 BR temos um montante de R$ 9.945,85, extraviados.
convertermos o valor total dos itens constantes na mala + o valor da mala 100 libras úncio no valor de 50 libras juntado corresponde a mesma mala, entretanto o Autor adquir tes da promoção) no dia da perda da bagagem, quando a libra estava à 1 GBP = 6,1142 B mos um montante de R$ 9.945,85, extraviados. ister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita das rés gerou ainda sério prejuí oral ao passageiro. Vários itens que inclusive o Requerente tinha apego emocion SSALTA-SE A CAMISA BURBERRY cinza, no valor de £350 que estava na mala, que se qu i localizada pelas companhias aéreas.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita das rés gerou ainda sério prejuízo moral ao passageiro. Vários itens que inclusive o Requerente tinha apego emocional, RESSALTA-SE A CAMISA BURBERRY cinza, no valor de £350 que estava na mala, que se quer foi localizada pelas companhias aéreas.
Entretanto, por culpa exclusiva das empresas rés, que se quer prestaram um serviço de aut atendimento de forma a diminuir a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta nã podem ser considerados como de simples e meros aborrecimentos.
A desídia das companhias, configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu integral ressarcimento.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, observando que a última ligação se deu no dia 12 de setembro de 2022, após completarem os 21 dias finais pedidos, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré.
Destarte, requer-se que sejam as companhias rés condenadas (i) ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio definitivo dos produtos constantes na bagagem; (ii); em ressarcimento pelos patentes danos morais in re ipsa suportados pelo ora requerente, nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da 2ª Requerida, adiante-se as partes autoras para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudências reiteradas, a atividade desenvolvida pelas empresas encontram-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação.
Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam as requeridas em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de
fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a ré solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS 1.Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento.Embora evidenciado que a BRA é que operava o voo em que ocorrido o atraso discutido, restou incontroverso que a Oceanair mantinha convênio com aquela outra empresa, tendo inclusive emitidos os bilhetes acostados aos autos. Situação em que a responsabilidade de ambas as empresas aéreas é solidária. Art. 7º, parágrafo único, do Codecon. Precedentes. 2.Dano moral. (...). 2.1.(...). 3.Prequestionamento. (...). Apelo da ré improvido. Recurso adesivo provido. (Apelação Cível Nº 70035733377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 02/06/2011).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER-SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 01/07/2010). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ÔNUS DA EMPRESA EM EXIGIR PRÉVIA DECLARAÇÃO DO VALOR DA BAGAGEM. VEROSSIMILHANÇA E RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A em face da r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de extravio de bagagem. Ressalte-se que os Autores firmaram acordo em audiência com a primeira requerida Aerolineas Argentinas S/A. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: 2.1. Consoante jurisprudência reiterada desta Corte, a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.
amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência d relação. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistem de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único do CDC, sendo evidente que atua, junto à companhia Aerolineas Argentinas S/A, e regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. MÉRITO: A relação entre as partes consumerista. Portanto, a responsabilidade e civil das empresas de transporte aére pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC. 4. alegada inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação d dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim d fixar o limite da indenização (art. 734 CC). Não exigindo declaração prévia e nã havendo no interior da bagagem objetos proibidos, assume a empresa aérea responsabilidade pelo valor declarado pelo passageiro (Acórdão n.473931 20080110888230ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/01/2011, Publicad no DJE: 21/01/2011. Pág.: 279. TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A X MAX DO SANTOS ARAÚJO). 5. No presente caso, existe prova documental razoável atinente ao bens que supostamente compunham a bagagem extraviada, sendo que grande part dos bens elencados como transportados, mostram-se condizentes com a condiçã social da consumidora. Assim, a condenação ao pagamento de indenização por dano materiais, fixada no valor de R$ 2.961,07 (dois mil novecentos e sessenta e um reais sete centavos) atendeu aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. E relação ao dano moral, tem-se configurada situação capaz de ensejar violação ao direitos da personalidade, porquanto experimentados transtornos e aborrecimento indevidos que extrapolam a frustração cotidiana; presente, portanto, o dever d indenizar. 7. Outrossim, deve ser mantida a condenação por danos morais imputad à recorrente no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.500,00 (doi mil e quinhentos reais) à primeira requerente, e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhento reais) ao segundo requerente, tendo em vista que, na maior parte dos casos, o julgado originário detém condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades da lide em razão de estar mais próxima das partes e da produção da prova testemunhal e audiência. Assim, a modificação do valor fixado somente deverá ocorrer em casos d evidente excesso abusivo ou valor irrisório, que não vislumbro ocorrência na present demanda. 8. Recurso CONHECIDO, preliminar REJEITADA, e no mérito DESPROVIDO Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 9. Custas e honorário advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos fixados em R$ 696,10 (seiscentos noventa e seis reais e dez centavos), que corresponde a 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 10. Acórdão lavrado e conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 9 do Regimento Interno das Turmas Recursais. (TJ-DF - RI: XXXXX20158070016, Relator JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 26/05/2015, SEGUNDA TURM RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/06/2015 . Pág.: Sem Págin Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO D REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. EXTRAVI DE BAGAGEM. RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM APÓS QUATRO DIAS. ALTERAÇÃO NA DATAS E HORÁRIOS DOS VOOS, ASSIM COMO ATRASOS DESSES. DANO
MATERIAIS. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARCEIRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar repelida. DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA . Mostra-se incontroverso nos autos a alteração efetuada nas datas e horários do voos contratados pela autora, assim como os atrasos desses, além do extravio da bagagem, fatos os quais restaram provados pelos documentos juntados e que sequer foram refutados pelas rés. Ademais, não foi prestada nenhuma assistência por parte das demandadas à autora, carecendo de suporte probatório a alegação da TAP de que providenciou hotel e transporte para o período em que a autora necessitou esperar pelo embarque no voo em que fora recolocada. Acrescenta-se que a bagagem somente foi devolvida à autora no dia 03 de setembro - saiu de Porto Alegre no dia 29 de agosto -, o que dispensa maiores considerações acerca da necessidade de adquirir roupas e objetos pessoais para utilização enquanto sua bagagem não lhe era restituída, acirrando o estresse psicológico a que foi submetida a demandante, restando inegável a presença do dano moral indenizável. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. Ante o contexto desenhado nos autos, impõe-se a manutenção da indenização arbitrada na sentença, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de atingir-se sua tríplice finalidade, punitiva, pedagógica e reparatória. Caso concreto em que houve o extravio das bagagens da autora, tanto no vôo de ida como de retorno, causando, inclusive, a perda de compromisso profissional do passageiro. (TJ-RS - AC: XXXXX RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/04/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/04/2012)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo d presente demanda.
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros 2005, fl. 41), ensina:
endo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos d esponsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? H rimeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediant
conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação onsumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por quase 30 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, o autor desconhece a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 30 dias e, ainda assim, segue sem qualquer notícia da mesma, é flagrante a falha na prestação de serviços das Requeridas.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportado aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas d decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação (TJ-RO - RI: XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001, Data de Julgamento 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever d indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte e exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indício de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda qu não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam n interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano materia suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais d recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuj análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e o problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passívei de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesã causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretud considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensa a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de condut do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demand (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-46.2017.822.0001, Data de Julgamento 03/07/2019) SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PART E DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORT ECIMENTOS. ESTA A MAIS DE 21 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUA S PRODUTOS DE HIGIENE, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E S REM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PART COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERID
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. ESTA A MAIS DE 21 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS. A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL,
POIS SUPRIU O QUE ORIENTAM “LEVOU SEUS PERTENCES MAIS AFEIÇOSOS EM MALA DE MÃO” ENTRETANTO, AS RÉS DESPACHARAM E PERDERAM ESTA.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda das empresas rés, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
d) DOS DANOS MATERIAIS e MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, que a parte tinha em sua bagagem de mão suas peças preferidas. Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste buscando solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Tentou esclarecimentos no aeroporto de Londres aos chegar, fez contato telefônico dentro do prazo de 7 dias, e novo contato ao final do prazo de 21 dias, quando só ai resolver ingressar com a seguinte ação, já que NENHUMA INFORMAÇÃO SOBRE SUA BAGAGEM ERA RECEBIDA.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a erda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para olucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a
admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perd do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado XXXXX-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o
dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: XXXXX20178220002 RO XXXXX-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: XXXXX20188220014 RO XXXXX-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019).
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a
jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
ecurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do empo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras espondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má restação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do isco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo til do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz e gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao ano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220010 RO XXXXX- 5.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019).
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220005 RO XXXXX-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019).
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano.
Pois bem, sem esperanças de reencontrar sua bagagem, o autor faz jus ao menos a pecúnia correspondendo aos bens que encontravam na mala.
Como demonstrado na tabela acima, tal valor é de R$ 9167,88.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag.
Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006) [...] (REsp XXXXX/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado e 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079- 32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220003 RO XXXXX-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.) Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254-13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220001 RO XXXXX-13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: XXXXX20128220601 RO XXXXX-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: XXXXX20138220604 RO XXXXX-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos materiais morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 9XXXXde danos materiais mais o que Vossa Excelência entenda que seja devida aos danos morais.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as rés citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$5.000,00, correspondente aos danos morais, ou ainda, aos valores que entenda Vossa Excelência devidos para dos danos morais, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
d) A restituição da bagagem do Autor, e caso não seja possível sua localização que seja estabelecido o dano material no patamar de R$9.945,85, conforme demonstrado nos auto correspondem ao valor monetário que se encontrava na bagagem.
a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
e) Que todas intimações sejam efetuadas de maneira exclusiva em nome da advogad MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, OAB/ES 20.144.
f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Atribui-se o valor da causa em R$ R$ 9.945,85 (nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
São Mateus, 16 de setembro de 2022.
Termos em que, Pede e Espera deferimento.
MELINA B. MOREIRA MATIAS JÉSSICA SCARLATH DE S. M. ABÉLIO OAB/ES 20.144 OAB/ES 24.155
ELINA B. MOREIRA MATI OAB/ES 20.144
MARIA CECÍLIA SOUZA L. LODI PEDRO AUGUSTO R.D. COSTA JÚNIOR ISABELA SERAFIM Bacharél em Direito Bacharél em Direito FANCHIOTTI OAB/ES 32.172 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5006064-29.2022.8.08.0047.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS– ES
GUSTAVO COPPO NEIVA PEREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, devidamente inscrito no CPF nº 12559975750, nascido em 13/04/2001, residente a Av. Praiana, nº 31, Guriri/Norte, São Mateus/ES, tel de contato +447834 834766, por intermédio de seus advogados infra-assinados munidos de instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente aos auspícios de Vossa Excelência, interpor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
que move contra IBERIA LAE SA Operadora Unipessoal, com sede social na rua C/ Martínez Villergas, 49 28027 Madri, e-mail: info@iberia.es, Apdo. Correios 62033, 28080 MADRID. Registo Comercial de Madri, Tomo 27.301, Ficha 79, Folha M-491912. NIF A85850394 Licença de exploração A.13/94. Órgão Supervisor: AESA e TAM LINHAS AEREAS S/A CNPJ:02.012.862/0001-60 End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo–SP, CEP: 04719-002, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados.
I – DOS FATOS
Inicialmente, é necessário constar que o requerente possui duplo domicílio, assim como dupla nacionalidade. Portanto, neste momento encontra-se na Inglaterra, mas esteve no Brasil em Agosto /22 quando os fatos narrados a seguir ocorreram.
No dia 18 de agosto, o requerente embarcou no aeroporto de Vitória/ES (VIX) com destino final Londres/UK (LHR). Tendo duas conexões São Paulo (GRU), e Madrid (MAD), onde o primeiro voo (VIX-GRU), foi realizado pela segunda requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A.
No momento do embarque para o primeiro voo, o Autor estava com sua bagagem de mão, dentro do estipulado e permitido pela companhia aérea. Entretanto, foi abordado pela equipe aérea informando a necessidade de despache da bagagem, sob a alegação de que “o voo estava lotado e não havia mais espaço”.
O Autor informou estar em viagem internacional, e alertou a companhia de que sua escala em São Paulo (GRU), era de apenas 1 HORA. Ocorre que, a mesma alegou necessidade de despache de bagagem, e informou que a segunda requerida faria anotações em seu sistema com a referência da bagagem para que a mesma pudesse ser direcionada aos próximos voos.
o porque, ao ser abordado na porta do avião, o despache ocorreu de maneira emergenci ao requerente não restou sequer comprovante de identificação de sua mala. Ademais, p r sua bagagem de mão, o Autor também não se atentou a lacrar, ou colocar cadeado ala. desembarcar em São Paulo (GRU), o Autor no corredor de desembarque localizou sua ma ndo transportada pelo carrinho para dentro do aeroporto. RESSALTA-SE QUE ESTÁ É TIMA LOCALIZAÇÃO QUE SE SABE DA MESMA.
Isto porque, ao ser abordado na porta do avião, o despache ocorreu de maneira emergencial, e ao requerente não restou sequer comprovante de identificação de sua mala. Ademais, por ser sua bagagem de mão, o Autor também não se atentou a lacrar, ou colocar cadeado na mala.
Ao desembarcar em São Paulo (GRU), o Autor no corredor de desembarque localizou sua mala sendo transportada pelo carrinho para dentro do aeroporto. RESSALTA-SE QUE ESTÁ É A ULTIMA LOCALIZAÇÃO QUE SE SABE DA MESMA.
o desembarcar em Londres/UK (LHR) a referida bagagem não foi localizad
O requerente então se dirigiu a Companhia Aérea que adquiriu todas as passagens, sendo está a primeira requerida, e ao relatar os fatos foi encaminhado a segunda requerida, que o orientou a retornar à primeira.
Depois de sofrer com o “jogo de empurra” das duas requeridas, a primeira requerida limitou se a colher informações da bagagem, e orientou no preenchimento de documentos d reclamação e recuperação de bagagem (em anexo).
A empresa orientou que em 7 (sete) dias novo contato telefônico fosse feito junto a companhia, e neste dia ré não prestou qualquer informação ao requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, apenas registrou novas informações a respeito da bagagem, e o informou ao Autor que se a bagagem não chegasse até o 21º dia, que novo contato fosse feito.
Com efeito, até a presente data as empresas Rés, não prestaram qualquer informação sobre as bagagens do requerente, bem como não cumpriu o dever de ressarcir o passageiro por suas perdas.
As perdas suportadas pelo passageiro são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva perdeu as Rés, perderam a bagagem, que constava peças tanto do Requerente, quanto do irmão que viajava junto.
Como comumente acontece em viagens, os dois haviam misturado os pertences a fim de fazer caber o necessário na bagagem de mão, JUSTAMENTE PARA QUE O EXTRAVIO daquilo que julgavam importante, fosse evitado.
Como ressaltado inicialmente, a viagem NÃO FOI DE FÉRIAS, e assim também foi relatado no documento preenchido para Ré, então compras não estava na programação.
Sendo assim, INSENSATA é a juntada de comprovantes de gastos para a propriedade dos bens que estavam na mala, pois a maioria já pertencia ao Autor, e somam a vultosa monta de R$ 4.859,09 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e nove centavos), uma vez convertido o valor dos bens para moeda nacional.
possível verificar da forma abaixo descriminada, os itens contidos na mal
QUANTIDADE DESCRIÇÃO VALOR 1 JK Cargo - Preta £60
Verifica-se assim, que os bens do autor estavam por volta de 1517,98 em libras + os chinelos adquiridos no Brasil à R$60,00.
Se convertermos o valor total dos itens constantes na mala + o valor da mala 100 libras ( anúncio no valor de 50 libras juntado corresponde a mesma mala, entretanto o Autor adquiri antes da promoção) no dia da perda da bagagem, quando a libra estava à 1 GBP = 6,1142 BR temos um montante de R$ 9.945,85, extraviados.
convertermos o valor total dos itens constantes na mala + o valor da mala 100 libras úncio no valor de 50 libras juntado corresponde a mesma mala, entretanto o Autor adquir tes da promoção) no dia da perda da bagagem, quando a libra estava à 1 GBP = 6,1142 B mos um montante de R$ 9.945,85, extraviados. ister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita das rés gerou ainda sério prejuí oral ao passageiro. Vários itens que inclusive o Requerente tinha apego emocion SSALTA-SE A CAMISA BURBERRY cinza, no valor de £350 que estava na mala, que se qu i localizada pelas companhias aéreas.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita das rés gerou ainda sério prejuízo moral ao passageiro. Vários itens que inclusive o Requerente tinha apego emocional, RESSALTA-SE A CAMISA BURBERRY cinza, no valor de £350 que estava na mala, que se quer foi localizada pelas companhias aéreas.
Entretanto, por culpa exclusiva das empresas rés, que se quer prestaram um serviço de aut atendimento de forma a diminuir a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta nã podem ser considerados como de simples e meros aborrecimentos.
A desídia das companhias, configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu integral ressarcimento.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, observando que a última ligação se deu no dia 12 de setembro de 2022, após completarem os 21 dias finais pedidos, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré.
Destarte, requer-se que sejam as companhias rés condenadas (i) ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio definitivo dos produtos constantes na bagagem; (ii); em ressarcimento pelos patentes danos morais in re ipsa suportados pelo ora requerente, nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da 2ª Requerida, adiante-se as partes autoras para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudências reiteradas, a atividade desenvolvida pelas empresas encontram-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação.
Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam as requeridas em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de
fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a ré solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS 1.Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento.Embora evidenciado que a BRA é que operava o voo em que ocorrido o atraso discutido, restou incontroverso que a Oceanair mantinha convênio com aquela outra empresa, tendo inclusive emitidos os bilhetes acostados aos autos. Situação em que a responsabilidade de ambas as empresas aéreas é solidária. Art. 7º, parágrafo único, do Codecon. Precedentes. 2.Dano moral. (...). 2.1.(...). 3.Prequestionamento. (...). Apelo da ré improvido. Recurso adesivo provido. (Apelação Cível Nº 70035733377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 02/06/2011).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER-SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 01/07/2010). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ÔNUS DA EMPRESA EM EXIGIR PRÉVIA DECLARAÇÃO DO VALOR DA BAGAGEM. VEROSSIMILHANÇA E RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A em face da r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de extravio de bagagem. Ressalte-se que os Autores firmaram acordo em audiência com a primeira requerida Aerolineas Argentinas S/A. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: 2.1. Consoante jurisprudência reiterada desta Corte, a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.
amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência d relação. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistem de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único do CDC, sendo evidente que atua, junto à companhia Aerolineas Argentinas S/A, e regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. MÉRITO: A relação entre as partes consumerista. Portanto, a responsabilidade e civil das empresas de transporte aére pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC. 4. alegada inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação d dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim d fixar o limite da indenização (art. 734 CC). Não exigindo declaração prévia e nã havendo no interior da bagagem objetos proibidos, assume a empresa aérea responsabilidade pelo valor declarado pelo passageiro (Acórdão n.473931 20080110888230ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/01/2011, Publicad no DJE: 21/01/2011. Pág.: 279. TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A X MAX DO SANTOS ARAÚJO). 5. No presente caso, existe prova documental razoável atinente ao bens que supostamente compunham a bagagem extraviada, sendo que grande part dos bens elencados como transportados, mostram-se condizentes com a condiçã social da consumidora. Assim, a condenação ao pagamento de indenização por dano materiais, fixada no valor de R$ 2.961,07 (dois mil novecentos e sessenta e um reais sete centavos) atendeu aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. E relação ao dano moral, tem-se configurada situação capaz de ensejar violação ao direitos da personalidade, porquanto experimentados transtornos e aborrecimento indevidos que extrapolam a frustração cotidiana; presente, portanto, o dever d indenizar. 7. Outrossim, deve ser mantida a condenação por danos morais imputad à recorrente no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.500,00 (doi mil e quinhentos reais) à primeira requerente, e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhento reais) ao segundo requerente, tendo em vista que, na maior parte dos casos, o julgado originário detém condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades da lide em razão de estar mais próxima das partes e da produção da prova testemunhal e audiência. Assim, a modificação do valor fixado somente deverá ocorrer em casos d evidente excesso abusivo ou valor irrisório, que não vislumbro ocorrência na present demanda. 8. Recurso CONHECIDO, preliminar REJEITADA, e no mérito DESPROVIDO Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 9. Custas e honorário advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos fixados em R$ 696,10 (seiscentos noventa e seis reais e dez centavos), que corresponde a 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 10. Acórdão lavrado e conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 9 do Regimento Interno das Turmas Recursais. (TJ-DF - RI: XXXXX20158070016, Relator JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 26/05/2015, SEGUNDA TURM RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/06/2015 . Pág.: Sem Págin Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO D REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. EXTRAVI DE BAGAGEM. RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM APÓS QUATRO DIAS. ALTERAÇÃO NA DATAS E HORÁRIOS DOS VOOS, ASSIM COMO ATRASOS DESSES. DANO
MATERIAIS. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARCEIRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar repelida. DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA . Mostra-se incontroverso nos autos a alteração efetuada nas datas e horários do voos contratados pela autora, assim como os atrasos desses, além do extravio da bagagem, fatos os quais restaram provados pelos documentos juntados e que sequer foram refutados pelas rés. Ademais, não foi prestada nenhuma assistência por parte das demandadas à autora, carecendo de suporte probatório a alegação da TAP de que providenciou hotel e transporte para o período em que a autora necessitou esperar pelo embarque no voo em que fora recolocada. Acrescenta-se que a bagagem somente foi devolvida à autora no dia 03 de setembro - saiu de Porto Alegre no dia 29 de agosto -, o que dispensa maiores considerações acerca da necessidade de adquirir roupas e objetos pessoais para utilização enquanto sua bagagem não lhe era restituída, acirrando o estresse psicológico a que foi submetida a demandante, restando inegável a presença do dano moral indenizável. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. Ante o contexto desenhado nos autos, impõe-se a manutenção da indenização arbitrada na sentença, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de atingir-se sua tríplice finalidade, punitiva, pedagógica e reparatória. Caso concreto em que houve o extravio das bagagens da autora, tanto no vôo de ida como de retorno, causando, inclusive, a perda de compromisso profissional do passageiro. (TJ-RS - AC: XXXXX RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/04/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/04/2012)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo d presente demanda.
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros 2005, fl. 41), ensina:
endo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos d esponsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? H rimeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediant
conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação onsumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por quase 30 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, o autor desconhece a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 30 dias e, ainda assim, segue sem qualquer notícia da mesma, é flagrante a falha na prestação de serviços das Requeridas.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportado aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas d decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação (TJ-RO - RI: XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001, Data de Julgamento 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever d indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte e exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indício de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda qu não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam n interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano materia suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais d recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuj análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e o problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passívei de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesã causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretud considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensa a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de condut do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demand (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-46.2017.822.0001, Data de Julgamento 03/07/2019) SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PART E DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORT ECIMENTOS. ESTA A MAIS DE 21 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUA S PRODUTOS DE HIGIENE, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E S REM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PART COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERID
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. ESTA A MAIS DE 21 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS. A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL,
POIS SUPRIU O QUE ORIENTAM “LEVOU SEUS PERTENCES MAIS AFEIÇOSOS EM MALA DE MÃO” ENTRETANTO, AS RÉS DESPACHARAM E PERDERAM ESTA.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda das empresas rés, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
d) DOS DANOS MATERIAIS e MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, que a parte tinha em sua bagagem de mão suas peças preferidas. Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste buscando solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Tentou esclarecimentos no aeroporto de Londres aos chegar, fez contato telefônico dentro do prazo de 7 dias, e novo contato ao final do prazo de 21 dias, quando só ai resolver ingressar com a seguinte ação, já que NENHUMA INFORMAÇÃO SOBRE SUA BAGAGEM ERA RECEBIDA.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a erda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para olucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a
admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perd do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado XXXXX-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o
dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: XXXXX20178220002 RO XXXXX-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: XXXXX20188220014 RO XXXXX-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019).
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a
jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
ecurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do empo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras espondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má restação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do isco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo til do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz e gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao ano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220010 RO XXXXX- 5.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019).
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220005 RO XXXXX-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019).
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano.
Pois bem, sem esperanças de reencontrar sua bagagem, o autor faz jus ao menos a pecúnia correspondendo aos bens que encontravam na mala.
Como demonstrado na tabela acima, tal valor é de R$ 9167,88.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag.
Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006) [...] (REsp XXXXX/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado e 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079- 32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220003 RO XXXXX-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.) Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254-13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220001 RO XXXXX-13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: XXXXX20128220601 RO XXXXX-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: XXXXX20138220604 RO XXXXX-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos materiais morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 9XXXXde danos materiais mais o que Vossa Excelência entenda que seja devida aos danos morais.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as rés citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$5.000,00, correspondente aos danos morais, ou ainda, aos valores que entenda Vossa Excelência devidos para dos danos morais, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
d) A restituição da bagagem do Autor, e caso não seja possível sua localização que seja estabelecido o dano material no patamar de R$9.945,85, conforme demonstrado nos auto correspondem ao valor monetário que se encontrava na bagagem.
a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
e) Que todas intimações sejam efetuadas de maneira exclusiva em nome da advogad MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, OAB/ES 20.144.
f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Atribui-se o valor da causa em R$ R$ 9.945,85 (nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
São Mateus, 16 de setembro de 2022.
Termos em que, Pede e Espera deferimento.
MELINA B. MOREIRA MATIAS JÉSSICA SCARLATH DE S. M. ABÉLIO OAB/ES 20.144 OAB/ES 24.155
ELINA B. MOREIRA MATI OAB/ES 20.144
MARIA CECÍLIA SOUZA L. LODI PEDRO AUGUSTO R.D. COSTA JÚNIOR ISABELA SERAFIM Bacharél em Direito Bacharél em Direito FANCHIOTTI OAB/ES 32.172 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5006064-29.2022.8.08.0047.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS– ES
GUSTAVO COPPO NEIVA PEREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, devidamente inscrito no CPF nº 12559975750, nascido em 13/04/2001, residente a Av. Praiana, nº 31, Guriri/Norte, São Mateus/ES, tel de contato +447834 834766, por intermédio de seus advogados infra-assinados munidos de instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente aos auspícios de Vossa Excelência, interpor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
que move contra IBERIA LAE SA Operadora Unipessoal, com sede social na rua C/ Martínez Villergas, 49 28027 Madri, e-mail: info@iberia.es, Apdo. Correios 62033, 28080 MADRID. Registo Comercial de Madri, Tomo 27.301, Ficha 79, Folha M-491912. NIF A85850394 Licença de exploração A.13/94. Órgão Supervisor: AESA e TAM LINHAS AEREAS S/A CNPJ:02.012.862/0001-60 End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo–SP, CEP: 04719-002, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados.
I – DOS FATOS
Inicialmente, é necessário constar que o requerente possui duplo domicílio, assim como dupla nacionalidade. Portanto, neste momento encontra-se na Inglaterra, mas esteve no Brasil em Agosto /22 quando os fatos narrados a seguir ocorreram.
No dia 18 de agosto, o requerente embarcou no aeroporto de Vitória/ES (VIX) com destino final Londres/UK (LHR). Tendo duas conexões São Paulo (GRU), e Madrid (MAD), onde o primeiro voo (VIX-GRU), foi realizado pela segunda requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A.
No momento do embarque para o primeiro voo, o Autor estava com sua bagagem de mão, dentro do estipulado e permitido pela companhia aérea. Entretanto, foi abordado pela equipe aérea informando a necessidade de despache da bagagem, sob a alegação de que “o voo estava lotado e não havia mais espaço”.
O Autor informou estar em viagem internacional, e alertou a companhia de que sua escala em São Paulo (GRU), era de apenas 1 HORA. Ocorre que, a mesma alegou necessidade de despache de bagagem, e informou que a segunda requerida faria anotações em seu sistema com a referência da bagagem para que a mesma pudesse ser direcionada aos próximos voos.
o porque, ao ser abordado na porta do avião, o despache ocorreu de maneira emergenci ao requerente não restou sequer comprovante de identificação de sua mala. Ademais, p r sua bagagem de mão, o Autor também não se atentou a lacrar, ou colocar cadeado ala. desembarcar em São Paulo (GRU), o Autor no corredor de desembarque localizou sua ma ndo transportada pelo carrinho para dentro do aeroporto. RESSALTA-SE QUE ESTÁ É TIMA LOCALIZAÇÃO QUE SE SABE DA MESMA.
Isto porque, ao ser abordado na porta do avião, o despache ocorreu de maneira emergencial, e ao requerente não restou sequer comprovante de identificação de sua mala. Ademais, por ser sua bagagem de mão, o Autor também não se atentou a lacrar, ou colocar cadeado na mala.
Ao desembarcar em São Paulo (GRU), o Autor no corredor de desembarque localizou sua mala sendo transportada pelo carrinho para dentro do aeroporto. RESSALTA-SE QUE ESTÁ É A ULTIMA LOCALIZAÇÃO QUE SE SABE DA MESMA.
o desembarcar em Londres/UK (LHR) a referida bagagem não foi localizad
O requerente então se dirigiu a Companhia Aérea que adquiriu todas as passagens, sendo está a primeira requerida, e ao relatar os fatos foi encaminhado a segunda requerida, que o orientou a retornar à primeira.
Depois de sofrer com o “jogo de empurra” das duas requeridas, a primeira requerida limitou se a colher informações da bagagem, e orientou no preenchimento de documentos d reclamação e recuperação de bagagem (em anexo).
A empresa orientou que em 7 (sete) dias novo contato telefônico fosse feito junto a companhia, e neste dia ré não prestou qualquer informação ao requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, apenas registrou novas informações a respeito da bagagem, e o informou ao Autor que se a bagagem não chegasse até o 21º dia, que novo contato fosse feito.
Com efeito, até a presente data as empresas Rés, não prestaram qualquer informação sobre as bagagens do requerente, bem como não cumpriu o dever de ressarcir o passageiro por suas perdas.
As perdas suportadas pelo passageiro são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva perdeu as Rés, perderam a bagagem, que constava peças tanto do Requerente, quanto do irmão que viajava junto.
Como comumente acontece em viagens, os dois haviam misturado os pertences a fim de fazer caber o necessário na bagagem de mão, JUSTAMENTE PARA QUE O EXTRAVIO daquilo que julgavam importante, fosse evitado.
Como ressaltado inicialmente, a viagem NÃO FOI DE FÉRIAS, e assim também foi relatado no documento preenchido para Ré, então compras não estava na programação.
Sendo assim, INSENSATA é a juntada de comprovantes de gastos para a propriedade dos bens que estavam na mala, pois a maioria já pertencia ao Autor, e somam a vultosa monta de R$ 4.859,09 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e nove centavos), uma vez convertido o valor dos bens para moeda nacional.
possível verificar da forma abaixo descriminada, os itens contidos na mal
QUANTIDADE DESCRIÇÃO VALOR 1 JK Cargo - Preta £60
Verifica-se assim, que os bens do autor estavam por volta de 1517,98 em libras + os chinelos adquiridos no Brasil à R$60,00.
Se convertermos o valor total dos itens constantes na mala + o valor da mala 100 libras ( anúncio no valor de 50 libras juntado corresponde a mesma mala, entretanto o Autor adquiri antes da promoção) no dia da perda da bagagem, quando a libra estava à 1 GBP = 6,1142 BR temos um montante de R$ 9.945,85, extraviados.
convertermos o valor total dos itens constantes na mala + o valor da mala 100 libras úncio no valor de 50 libras juntado corresponde a mesma mala, entretanto o Autor adquir tes da promoção) no dia da perda da bagagem, quando a libra estava à 1 GBP = 6,1142 B mos um montante de R$ 9.945,85, extraviados. ister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita das rés gerou ainda sério prejuí oral ao passageiro. Vários itens que inclusive o Requerente tinha apego emocion SSALTA-SE A CAMISA BURBERRY cinza, no valor de £350 que estava na mala, que se qu i localizada pelas companhias aéreas.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita das rés gerou ainda sério prejuízo moral ao passageiro. Vários itens que inclusive o Requerente tinha apego emocional, RESSALTA-SE A CAMISA BURBERRY cinza, no valor de £350 que estava na mala, que se quer foi localizada pelas companhias aéreas.
Entretanto, por culpa exclusiva das empresas rés, que se quer prestaram um serviço de aut atendimento de forma a diminuir a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta nã podem ser considerados como de simples e meros aborrecimentos.
A desídia das companhias, configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu integral ressarcimento.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, observando que a última ligação se deu no dia 12 de setembro de 2022, após completarem os 21 dias finais pedidos, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré.
Destarte, requer-se que sejam as companhias rés condenadas (i) ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio definitivo dos produtos constantes na bagagem; (ii); em ressarcimento pelos patentes danos morais in re ipsa suportados pelo ora requerente, nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da 2ª Requerida, adiante-se as partes autoras para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudências reiteradas, a atividade desenvolvida pelas empresas encontram-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação.
Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam as requeridas em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de
fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a ré solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS 1.Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento.Embora evidenciado que a BRA é que operava o voo em que ocorrido o atraso discutido, restou incontroverso que a Oceanair mantinha convênio com aquela outra empresa, tendo inclusive emitidos os bilhetes acostados aos autos. Situação em que a responsabilidade de ambas as empresas aéreas é solidária. Art. 7º, parágrafo único, do Codecon. Precedentes. 2.Dano moral. (...). 2.1.(...). 3.Prequestionamento. (...). Apelo da ré improvido. Recurso adesivo provido. (Apelação Cível Nº 70035733377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 02/06/2011).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER-SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 01/07/2010). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ÔNUS DA EMPRESA EM EXIGIR PRÉVIA DECLARAÇÃO DO VALOR DA BAGAGEM. VEROSSIMILHANÇA E RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A em face da r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de extravio de bagagem. Ressalte-se que os Autores firmaram acordo em audiência com a primeira requerida Aerolineas Argentinas S/A. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: 2.1. Consoante jurisprudência reiterada desta Corte, a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.
amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência d relação. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistem de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único do CDC, sendo evidente que atua, junto à companhia Aerolineas Argentinas S/A, e regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. MÉRITO: A relação entre as partes consumerista. Portanto, a responsabilidade e civil das empresas de transporte aére pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC. 4. alegada inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação d dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim d fixar o limite da indenização (art. 734 CC). Não exigindo declaração prévia e nã havendo no interior da bagagem objetos proibidos, assume a empresa aérea responsabilidade pelo valor declarado pelo passageiro (Acórdão n.473931 20080110888230ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/01/2011, Publicad no DJE: 21/01/2011. Pág.: 279. TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A X MAX DO SANTOS ARAÚJO). 5. No presente caso, existe prova documental razoável atinente ao bens que supostamente compunham a bagagem extraviada, sendo que grande part dos bens elencados como transportados, mostram-se condizentes com a condiçã social da consumidora. Assim, a condenação ao pagamento de indenização por dano materiais, fixada no valor de R$ 2.961,07 (dois mil novecentos e sessenta e um reais sete centavos) atendeu aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. E relação ao dano moral, tem-se configurada situação capaz de ensejar violação ao direitos da personalidade, porquanto experimentados transtornos e aborrecimento indevidos que extrapolam a frustração cotidiana; presente, portanto, o dever d indenizar. 7. Outrossim, deve ser mantida a condenação por danos morais imputad à recorrente no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.500,00 (doi mil e quinhentos reais) à primeira requerente, e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhento reais) ao segundo requerente, tendo em vista que, na maior parte dos casos, o julgado originário detém condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades da lide em razão de estar mais próxima das partes e da produção da prova testemunhal e audiência. Assim, a modificação do valor fixado somente deverá ocorrer em casos d evidente excesso abusivo ou valor irrisório, que não vislumbro ocorrência na present demanda. 8. Recurso CONHECIDO, preliminar REJEITADA, e no mérito DESPROVIDO Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 9. Custas e honorário advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos fixados em R$ 696,10 (seiscentos noventa e seis reais e dez centavos), que corresponde a 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 10. Acórdão lavrado e conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 9 do Regimento Interno das Turmas Recursais. (TJ-DF - RI: XXXXX20158070016, Relator JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 26/05/2015, SEGUNDA TURM RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/06/2015 . Pág.: Sem Págin Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO D REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. EXTRAVI DE BAGAGEM. RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM APÓS QUATRO DIAS. ALTERAÇÃO NA DATAS E HORÁRIOS DOS VOOS, ASSIM COMO ATRASOS DESSES. DANO
MATERIAIS. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARCEIRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar repelida. DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA . Mostra-se incontroverso nos autos a alteração efetuada nas datas e horários do voos contratados pela autora, assim como os atrasos desses, além do extravio da bagagem, fatos os quais restaram provados pelos documentos juntados e que sequer foram refutados pelas rés. Ademais, não foi prestada nenhuma assistência por parte das demandadas à autora, carecendo de suporte probatório a alegação da TAP de que providenciou hotel e transporte para o período em que a autora necessitou esperar pelo embarque no voo em que fora recolocada. Acrescenta-se que a bagagem somente foi devolvida à autora no dia 03 de setembro - saiu de Porto Alegre no dia 29 de agosto -, o que dispensa maiores considerações acerca da necessidade de adquirir roupas e objetos pessoais para utilização enquanto sua bagagem não lhe era restituída, acirrando o estresse psicológico a que foi submetida a demandante, restando inegável a presença do dano moral indenizável. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. Ante o contexto desenhado nos autos, impõe-se a manutenção da indenização arbitrada na sentença, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de atingir-se sua tríplice finalidade, punitiva, pedagógica e reparatória. Caso concreto em que houve o extravio das bagagens da autora, tanto no vôo de ida como de retorno, causando, inclusive, a perda de compromisso profissional do passageiro. (TJ-RS - AC: XXXXX RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/04/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/04/2012)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo d presente demanda.
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros 2005, fl. 41), ensina:
endo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos d esponsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? H rimeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediant
conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação onsumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por quase 30 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, o autor desconhece a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 30 dias e, ainda assim, segue sem qualquer notícia da mesma, é flagrante a falha na prestação de serviços das Requeridas.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportado aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas d decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação (TJ-RO - RI: XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001, Data de Julgamento 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever d indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte e exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indício de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda qu não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam n interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano materia suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais d recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuj análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e o problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passívei de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesã causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretud considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensa a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de condut do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demand (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-46.2017.822.0001, Data de Julgamento 03/07/2019) SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PART E DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORT ECIMENTOS. ESTA A MAIS DE 21 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUA S PRODUTOS DE HIGIENE, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E S REM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PART COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERID
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. ESTA A MAIS DE 21 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS. A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL,
POIS SUPRIU O QUE ORIENTAM “LEVOU SEUS PERTENCES MAIS AFEIÇOSOS EM MALA DE MÃO” ENTRETANTO, AS RÉS DESPACHARAM E PERDERAM ESTA.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda das empresas rés, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
d) DOS DANOS MATERIAIS e MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, que a parte tinha em sua bagagem de mão suas peças preferidas. Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste buscando solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Tentou esclarecimentos no aeroporto de Londres aos chegar, fez contato telefônico dentro do prazo de 7 dias, e novo contato ao final do prazo de 21 dias, quando só ai resolver ingressar com a seguinte ação, já que NENHUMA INFORMAÇÃO SOBRE SUA BAGAGEM ERA RECEBIDA.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a erda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para olucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a
admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perd do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado XXXXX-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o
dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: XXXXX20178220002 RO XXXXX-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: XXXXX20188220014 RO XXXXX-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019).
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a
jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
ecurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do empo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras espondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má restação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do isco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo til do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz e gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao ano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220010 RO XXXXX- 5.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019).
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220005 RO XXXXX-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019).
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano.
Pois bem, sem esperanças de reencontrar sua bagagem, o autor faz jus ao menos a pecúnia correspondendo aos bens que encontravam na mala.
Como demonstrado na tabela acima, tal valor é de R$ 9167,88.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag.
Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006) [...] (REsp XXXXX/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado e 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079- 32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220003 RO XXXXX-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.) Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254-13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220001 RO XXXXX-13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: XXXXX20128220601 RO XXXXX-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: XXXXX20138220604 RO XXXXX-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos materiais morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 9XXXXde danos materiais mais o que Vossa Excelência entenda que seja devida aos danos morais.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as rés citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$5.000,00, correspondente aos danos morais, ou ainda, aos valores que entenda Vossa Excelência devidos para dos danos morais, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
d) A restituição da bagagem do Autor, e caso não seja possível sua localização que seja estabelecido o dano material no patamar de R$9.945,85, conforme demonstrado nos auto correspondem ao valor monetário que se encontrava na bagagem.
a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
e) Que todas intimações sejam efetuadas de maneira exclusiva em nome da advogad MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, OAB/ES 20.144.
f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Atribui-se o valor da causa em R$ R$ 9.945,85 (nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
São Mateus, 16 de setembro de 2022.
Termos em que, Pede e Espera deferimento.
MELINA B. MOREIRA MATIAS JÉSSICA SCARLATH DE S. M. ABÉLIO OAB/ES 20.144 OAB/ES 24.155
ELINA B. MOREIRA MATI OAB/ES 20.144
MARIA CECÍLIA SOUZA L. LODI PEDRO AUGUSTO R.D. COSTA JÚNIOR ISABELA SERAFIM Bacharél em Direito Bacharél em Direito FANCHIOTTI OAB/ES 32.172 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5006064-29.2022.8.08.0047.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS– ES
GUSTAVO COPPO NEIVA PEREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, devidamente inscrito no CPF nº 12559975750, nascido em 13/04/2001, residente a Av. Praiana, nº 31, Guriri/Norte, São Mateus/ES, tel de contato +447834 834766, por intermédio de seus advogados infra-assinados munidos de instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente aos auspícios de Vossa Excelência, interpor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
que move contra IBERIA LAE SA Operadora Unipessoal, com sede social na rua C/ Martínez Villergas, 49 28027 Madri, e-mail: info@iberia.es, Apdo. Correios 62033, 28080 MADRID. Registo Comercial de Madri, Tomo 27.301, Ficha 79, Folha M-491912. NIF A85850394 Licença de exploração A.13/94. Órgão Supervisor: AESA e TAM LINHAS AEREAS S/A CNPJ:02.012.862/0001-60 End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo–SP, CEP: 04719-002, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados.
I – DOS FATOS
Inicialmente, é necessário constar que o requerente possui duplo domicílio, assim como dupla nacionalidade. Portanto, neste momento encontra-se na Inglaterra, mas esteve no Brasil em Agosto /22 quando os fatos narrados a seguir ocorreram.
No dia 18 de agosto, o requerente embarcou no aeroporto de Vitória/ES (VIX) com destino final Londres/UK (LHR). Tendo duas conexões São Paulo (GRU), e Madrid (MAD), onde o primeiro voo (VIX-GRU), foi realizado pela segunda requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A.
No momento do embarque para o primeiro voo, o Autor estava com sua bagagem de mão, dentro do estipulado e permitido pela companhia aérea. Entretanto, foi abordado pela equipe aérea informando a necessidade de despache da bagagem, sob a alegação de que “o voo estava lotado e não havia mais espaço”.
O Autor informou estar em viagem internacional, e alertou a companhia de que sua escala em São Paulo (GRU), era de apenas 1 HORA. Ocorre que, a mesma alegou necessidade de despache de bagagem, e informou que a segunda requerida faria anotações em seu sistema com a referência da bagagem para que a mesma pudesse ser direcionada aos próximos voos.
o porque, ao ser abordado na porta do avião, o despache ocorreu de maneira emergenci ao requerente não restou sequer comprovante de identificação de sua mala. Ademais, p r sua bagagem de mão, o Autor também não se atentou a lacrar, ou colocar cadeado ala. desembarcar em São Paulo (GRU), o Autor no corredor de desembarque localizou sua ma ndo transportada pelo carrinho para dentro do aeroporto. RESSALTA-SE QUE ESTÁ É TIMA LOCALIZAÇÃO QUE SE SABE DA MESMA.
Isto porque, ao ser abordado na porta do avião, o despache ocorreu de maneira emergencial, e ao requerente não restou sequer comprovante de identificação de sua mala. Ademais, por ser sua bagagem de mão, o Autor também não se atentou a lacrar, ou colocar cadeado na mala.
Ao desembarcar em São Paulo (GRU), o Autor no corredor de desembarque localizou sua mala sendo transportada pelo carrinho para dentro do aeroporto. RESSALTA-SE QUE ESTÁ É A ULTIMA LOCALIZAÇÃO QUE SE SABE DA MESMA.
o desembarcar em Londres/UK (LHR) a referida bagagem não foi localizad
O requerente então se dirigiu a Companhia Aérea que adquiriu todas as passagens, sendo está a primeira requerida, e ao relatar os fatos foi encaminhado a segunda requerida, que o orientou a retornar à primeira.
Depois de sofrer com o “jogo de empurra” das duas requeridas, a primeira requerida limitou se a colher informações da bagagem, e orientou no preenchimento de documentos d reclamação e recuperação de bagagem (em anexo).
A empresa orientou que em 7 (sete) dias novo contato telefônico fosse feito junto a companhia, e neste dia ré não prestou qualquer informação ao requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, apenas registrou novas informações a respeito da bagagem, e o informou ao Autor que se a bagagem não chegasse até o 21º dia, que novo contato fosse feito.
Com efeito, até a presente data as empresas Rés, não prestaram qualquer informação sobre as bagagens do requerente, bem como não cumpriu o dever de ressarcir o passageiro por suas perdas.
As perdas suportadas pelo passageiro são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva perdeu as Rés, perderam a bagagem, que constava peças tanto do Requerente, quanto do irmão que viajava junto.
Como comumente acontece em viagens, os dois haviam misturado os pertences a fim de fazer caber o necessário na bagagem de mão, JUSTAMENTE PARA QUE O EXTRAVIO daquilo que julgavam importante, fosse evitado.
Como ressaltado inicialmente, a viagem NÃO FOI DE FÉRIAS, e assim também foi relatado no documento preenchido para Ré, então compras não estava na programação.
Sendo assim, INSENSATA é a juntada de comprovantes de gastos para a propriedade dos bens que estavam na mala, pois a maioria já pertencia ao Autor, e somam a vultosa monta de R$ 4.859,09 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e nove centavos), uma vez convertido o valor dos bens para moeda nacional.
possível verificar da forma abaixo descriminada, os itens contidos na mal
QUANTIDADE DESCRIÇÃO VALOR 1 JK Cargo - Preta £60
Verifica-se assim, que os bens do autor estavam por volta de 1517,98 em libras + os chinelos adquiridos no Brasil à R$60,00.
Se convertermos o valor total dos itens constantes na mala + o valor da mala 100 libras ( anúncio no valor de 50 libras juntado corresponde a mesma mala, entretanto o Autor adquiri antes da promoção) no dia da perda da bagagem, quando a libra estava à 1 GBP = 6,1142 BR temos um montante de R$ 9.945,85, extraviados.
convertermos o valor total dos itens constantes na mala + o valor da mala 100 libras úncio no valor de 50 libras juntado corresponde a mesma mala, entretanto o Autor adquir tes da promoção) no dia da perda da bagagem, quando a libra estava à 1 GBP = 6,1142 B mos um montante de R$ 9.945,85, extraviados. ister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita das rés gerou ainda sério prejuí oral ao passageiro. Vários itens que inclusive o Requerente tinha apego emocion SSALTA-SE A CAMISA BURBERRY cinza, no valor de £350 que estava na mala, que se qu i localizada pelas companhias aéreas.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita das rés gerou ainda sério prejuízo moral ao passageiro. Vários itens que inclusive o Requerente tinha apego emocional, RESSALTA-SE A CAMISA BURBERRY cinza, no valor de £350 que estava na mala, que se quer foi localizada pelas companhias aéreas.
Entretanto, por culpa exclusiva das empresas rés, que se quer prestaram um serviço de aut atendimento de forma a diminuir a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta nã podem ser considerados como de simples e meros aborrecimentos.
A desídia das companhias, configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu integral ressarcimento.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, observando que a última ligação se deu no dia 12 de setembro de 2022, após completarem os 21 dias finais pedidos, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré.
Destarte, requer-se que sejam as companhias rés condenadas (i) ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio definitivo dos produtos constantes na bagagem; (ii); em ressarcimento pelos patentes danos morais in re ipsa suportados pelo ora requerente, nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da 2ª Requerida, adiante-se as partes autoras para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudências reiteradas, a atividade desenvolvida pelas empresas encontram-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação.
Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam as requeridas em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de
fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a ré solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS 1.Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento.Embora evidenciado que a BRA é que operava o voo em que ocorrido o atraso discutido, restou incontroverso que a Oceanair mantinha convênio com aquela outra empresa, tendo inclusive emitidos os bilhetes acostados aos autos. Situação em que a responsabilidade de ambas as empresas aéreas é solidária. Art. 7º, parágrafo único, do Codecon. Precedentes. 2.Dano moral. (...). 2.1.(...). 3.Prequestionamento. (...). Apelo da ré improvido. Recurso adesivo provido. (Apelação Cível Nº 70035733377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 02/06/2011).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER-SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 01/07/2010). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ÔNUS DA EMPRESA EM EXIGIR PRÉVIA DECLARAÇÃO DO VALOR DA BAGAGEM. VEROSSIMILHANÇA E RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A em face da r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de extravio de bagagem. Ressalte-se que os Autores firmaram acordo em audiência com a primeira requerida Aerolineas Argentinas S/A. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: 2.1. Consoante jurisprudência reiterada desta Corte, a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.
amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência d relação. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistem de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único do CDC, sendo evidente que atua, junto à companhia Aerolineas Argentinas S/A, e regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. MÉRITO: A relação entre as partes consumerista. Portanto, a responsabilidade e civil das empresas de transporte aére pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC. 4. alegada inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação d dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim d fixar o limite da indenização (art. 734 CC). Não exigindo declaração prévia e nã havendo no interior da bagagem objetos proibidos, assume a empresa aérea responsabilidade pelo valor declarado pelo passageiro (Acórdão n.473931 20080110888230ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/01/2011, Publicad no DJE: 21/01/2011. Pág.: 279. TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A X MAX DO SANTOS ARAÚJO). 5. No presente caso, existe prova documental razoável atinente ao bens que supostamente compunham a bagagem extraviada, sendo que grande part dos bens elencados como transportados, mostram-se condizentes com a condiçã social da consumidora. Assim, a condenação ao pagamento de indenização por dano materiais, fixada no valor de R$ 2.961,07 (dois mil novecentos e sessenta e um reais sete centavos) atendeu aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. E relação ao dano moral, tem-se configurada situação capaz de ensejar violação ao direitos da personalidade, porquanto experimentados transtornos e aborrecimento indevidos que extrapolam a frustração cotidiana; presente, portanto, o dever d indenizar. 7. Outrossim, deve ser mantida a condenação por danos morais imputad à recorrente no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.500,00 (doi mil e quinhentos reais) à primeira requerente, e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhento reais) ao segundo requerente, tendo em vista que, na maior parte dos casos, o julgado originário detém condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades da lide em razão de estar mais próxima das partes e da produção da prova testemunhal e audiência. Assim, a modificação do valor fixado somente deverá ocorrer em casos d evidente excesso abusivo ou valor irrisório, que não vislumbro ocorrência na present demanda. 8. Recurso CONHECIDO, preliminar REJEITADA, e no mérito DESPROVIDO Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 9. Custas e honorário advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos fixados em R$ 696,10 (seiscentos noventa e seis reais e dez centavos), que corresponde a 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 10. Acórdão lavrado e conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 9 do Regimento Interno das Turmas Recursais. (TJ-DF - RI: XXXXX20158070016, Relator JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 26/05/2015, SEGUNDA TURM RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/06/2015 . Pág.: Sem Págin Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO D REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. EXTRAVI DE BAGAGEM. RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM APÓS QUATRO DIAS. ALTERAÇÃO NA DATAS E HORÁRIOS DOS VOOS, ASSIM COMO ATRASOS DESSES. DANO
MATERIAIS. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARCEIRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar repelida. DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA . Mostra-se incontroverso nos autos a alteração efetuada nas datas e horários do voos contratados pela autora, assim como os atrasos desses, além do extravio da bagagem, fatos os quais restaram provados pelos documentos juntados e que sequer foram refutados pelas rés. Ademais, não foi prestada nenhuma assistência por parte das demandadas à autora, carecendo de suporte probatório a alegação da TAP de que providenciou hotel e transporte para o período em que a autora necessitou esperar pelo embarque no voo em que fora recolocada. Acrescenta-se que a bagagem somente foi devolvida à autora no dia 03 de setembro - saiu de Porto Alegre no dia 29 de agosto -, o que dispensa maiores considerações acerca da necessidade de adquirir roupas e objetos pessoais para utilização enquanto sua bagagem não lhe era restituída, acirrando o estresse psicológico a que foi submetida a demandante, restando inegável a presença do dano moral indenizável. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. Ante o contexto desenhado nos autos, impõe-se a manutenção da indenização arbitrada na sentença, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de atingir-se sua tríplice finalidade, punitiva, pedagógica e reparatória. Caso concreto em que houve o extravio das bagagens da autora, tanto no vôo de ida como de retorno, causando, inclusive, a perda de compromisso profissional do passageiro. (TJ-RS - AC: XXXXX RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/04/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/04/2012)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo d presente demanda.
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros 2005, fl. 41), ensina:
endo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos d esponsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? H rimeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediant
conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação onsumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por quase 30 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, o autor desconhece a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 30 dias e, ainda assim, segue sem qualquer notícia da mesma, é flagrante a falha na prestação de serviços das Requeridas.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportado aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas d decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação (TJ-RO - RI: XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001, Data de Julgamento 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever d indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte e exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indício de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda qu não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam n interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano materia suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais d recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuj análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e o problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passívei de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesã causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretud considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensa a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de condut do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demand (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-46.2017.822.0001, Data de Julgamento 03/07/2019) SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PART E DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORT ECIMENTOS. ESTA A MAIS DE 21 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUA S PRODUTOS DE HIGIENE, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E S REM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PART COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERID
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. ESTA A MAIS DE 21 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS. A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL,
POIS SUPRIU O QUE ORIENTAM “LEVOU SEUS PERTENCES MAIS AFEIÇOSOS EM MALA DE MÃO” ENTRETANTO, AS RÉS DESPACHARAM E PERDERAM ESTA.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda das empresas rés, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
d) DOS DANOS MATERIAIS e MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, que a parte tinha em sua bagagem de mão suas peças preferidas. Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste buscando solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Tentou esclarecimentos no aeroporto de Londres aos chegar, fez contato telefônico dentro do prazo de 7 dias, e novo contato ao final do prazo de 21 dias, quando só ai resolver ingressar com a seguinte ação, já que NENHUMA INFORMAÇÃO SOBRE SUA BAGAGEM ERA RECEBIDA.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a erda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para olucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a
admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perd do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado XXXXX-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o
dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: XXXXX20178220002 RO XXXXX-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: XXXXX20188220014 RO XXXXX-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019).
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a
jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
ecurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do empo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras espondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má restação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do isco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo til do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz e gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao ano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220010 RO XXXXX- 5.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019).
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220005 RO XXXXX-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019).
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano.
Pois bem, sem esperanças de reencontrar sua bagagem, o autor faz jus ao menos a pecúnia correspondendo aos bens que encontravam na mala.
Como demonstrado na tabela acima, tal valor é de R$ 9167,88.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag.
Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006) [...] (REsp XXXXX/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado e 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079- 32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220003 RO XXXXX-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.) Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254-13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220001 RO XXXXX-13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: XXXXX20128220601 RO XXXXX-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: XXXXX20138220604 RO XXXXX-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos materiais morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 9XXXXde danos materiais mais o que Vossa Excelência entenda que seja devida aos danos morais.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as rés citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$5.000,00, correspondente aos danos morais, ou ainda, aos valores que entenda Vossa Excelência devidos para dos danos morais, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
d) A restituição da bagagem do Autor, e caso não seja possível sua localização que seja estabelecido o dano material no patamar de R$9.945,85, conforme demonstrado nos auto correspondem ao valor monetário que se encontrava na bagagem.
a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
e) Que todas intimações sejam efetuadas de maneira exclusiva em nome da advogad MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, OAB/ES 20.144.
f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Atribui-se o valor da causa em R$ R$ 9.945,85 (nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
São Mateus, 16 de setembro de 2022.
Termos em que, Pede e Espera deferimento.
MELINA B. MOREIRA MATIAS JÉSSICA SCARLATH DE S. M. ABÉLIO OAB/ES 20.144 OAB/ES 24.155
ELINA B. MOREIRA MATI OAB/ES 20.144
MARIA CECÍLIA SOUZA L. LODI PEDRO AUGUSTO R.D. COSTA JÚNIOR ISABELA SERAFIM Bacharél em Direito Bacharél em Direito FANCHIOTTI OAB/ES 32.172 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5006064-29.2022.8.08.0047.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS– ES
GUSTAVO COPPO NEIVA PEREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, devidamente inscrito no CPF nº 12559975750, nascido em 13/04/2001, residente a Av. Praiana, nº 31, Guriri/Norte, São Mateus/ES, tel de contato +447834 834766, por intermédio de seus advogados infra-assinados munidos de instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente aos auspícios de Vossa Excelência, interpor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
que move contra IBERIA LAE SA Operadora Unipessoal, com sede social na rua C/ Martínez Villergas, 49 28027 Madri, e-mail: info@iberia.es, Apdo. Correios 62033, 28080 MADRID. Registo Comercial de Madri, Tomo 27.301, Ficha 79, Folha M-491912. NIF A85850394 Licença de exploração A.13/94. Órgão Supervisor: AESA e TAM LINHAS AEREAS S/A CNPJ:02.012.862/0001-60 End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo–SP, CEP: 04719-002, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados.
I – DOS FATOS
Inicialmente, é necessário constar que o requerente possui duplo domicílio, assim como dupla nacionalidade. Portanto, neste momento encontra-se na Inglaterra, mas esteve no Brasil em Agosto /22 quando os fatos narrados a seguir ocorreram.
No dia 18 de agosto, o requerente embarcou no aeroporto de Vitória/ES (VIX) com destino final Londres/UK (LHR). Tendo duas conexões São Paulo (GRU), e Madrid (MAD), onde o primeiro voo (VIX-GRU), foi realizado pela segunda requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A.
No momento do embarque para o primeiro voo, o Autor estava com sua bagagem de mão, dentro do estipulado e permitido pela companhia aérea. Entretanto, foi abordado pela equipe aérea informando a necessidade de despache da bagagem, sob a alegação de que “o voo estava lotado e não havia mais espaço”.
O Autor informou estar em viagem internacional, e alertou a companhia de que sua escala em São Paulo (GRU), era de apenas 1 HORA. Ocorre que, a mesma alegou necessidade de despache de bagagem, e informou que a segunda requerida faria anotações em seu sistema com a referência da bagagem para que a mesma pudesse ser direcionada aos próximos voos.
o porque, ao ser abordado na porta do avião, o despache ocorreu de maneira emergenci ao requerente não restou sequer comprovante de identificação de sua mala. Ademais, p r sua bagagem de mão, o Autor também não se atentou a lacrar, ou colocar cadeado ala. desembarcar em São Paulo (GRU), o Autor no corredor de desembarque localizou sua ma ndo transportada pelo carrinho para dentro do aeroporto. RESSALTA-SE QUE ESTÁ É TIMA LOCALIZAÇÃO QUE SE SABE DA MESMA.
Isto porque, ao ser abordado na porta do avião, o despache ocorreu de maneira emergencial, e ao requerente não restou sequer comprovante de identificação de sua mala. Ademais, por ser sua bagagem de mão, o Autor também não se atentou a lacrar, ou colocar cadeado na mala.
Ao desembarcar em São Paulo (GRU), o Autor no corredor de desembarque localizou sua mala sendo transportada pelo carrinho para dentro do aeroporto. RESSALTA-SE QUE ESTÁ É A ULTIMA LOCALIZAÇÃO QUE SE SABE DA MESMA.
o desembarcar em Londres/UK (LHR) a referida bagagem não foi localizad
O requerente então se dirigiu a Companhia Aérea que adquiriu todas as passagens, sendo está a primeira requerida, e ao relatar os fatos foi encaminhado a segunda requerida, que o orientou a retornar à primeira.
Depois de sofrer com o “jogo de empurra” das duas requeridas, a primeira requerida limitou se a colher informações da bagagem, e orientou no preenchimento de documentos d reclamação e recuperação de bagagem (em anexo).
A empresa orientou que em 7 (sete) dias novo contato telefônico fosse feito junto a companhia, e neste dia ré não prestou qualquer informação ao requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, apenas registrou novas informações a respeito da bagagem, e o informou ao Autor que se a bagagem não chegasse até o 21º dia, que novo contato fosse feito.
Com efeito, até a presente data as empresas Rés, não prestaram qualquer informação sobre as bagagens do requerente, bem como não cumpriu o dever de ressarcir o passageiro por suas perdas.
As perdas suportadas pelo passageiro são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva perdeu as Rés, perderam a bagagem, que constava peças tanto do Requerente, quanto do irmão que viajava junto.
Como comumente acontece em viagens, os dois haviam misturado os pertences a fim de fazer caber o necessário na bagagem de mão, JUSTAMENTE PARA QUE O EXTRAVIO daquilo que julgavam importante, fosse evitado.
Como ressaltado inicialmente, a viagem NÃO FOI DE FÉRIAS, e assim também foi relatado no documento preenchido para Ré, então compras não estava na programação.
Sendo assim, INSENSATA é a juntada de comprovantes de gastos para a propriedade dos bens que estavam na mala, pois a maioria já pertencia ao Autor, e somam a vultosa monta de R$ 4.859,09 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e nove centavos), uma vez convertido o valor dos bens para moeda nacional.
possível verificar da forma abaixo descriminada, os itens contidos na mal
QUANTIDADE DESCRIÇÃO VALOR 1 JK Cargo - Preta £60
Verifica-se assim, que os bens do autor estavam por volta de 1517,98 em libras + os chinelos adquiridos no Brasil à R$60,00.
Se convertermos o valor total dos itens constantes na mala + o valor da mala 100 libras ( anúncio no valor de 50 libras juntado corresponde a mesma mala, entretanto o Autor adquiri antes da promoção) no dia da perda da bagagem, quando a libra estava à 1 GBP = 6,1142 BR temos um montante de R$ 9.945,85, extraviados.
convertermos o valor total dos itens constantes na mala + o valor da mala 100 libras úncio no valor de 50 libras juntado corresponde a mesma mala, entretanto o Autor adquir tes da promoção) no dia da perda da bagagem, quando a libra estava à 1 GBP = 6,1142 B mos um montante de R$ 9.945,85, extraviados. ister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita das rés gerou ainda sério prejuí oral ao passageiro. Vários itens que inclusive o Requerente tinha apego emocion SSALTA-SE A CAMISA BURBERRY cinza, no valor de £350 que estava na mala, que se qu i localizada pelas companhias aéreas.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita das rés gerou ainda sério prejuízo moral ao passageiro. Vários itens que inclusive o Requerente tinha apego emocional, RESSALTA-SE A CAMISA BURBERRY cinza, no valor de £350 que estava na mala, que se quer foi localizada pelas companhias aéreas.
Entretanto, por culpa exclusiva das empresas rés, que se quer prestaram um serviço de aut atendimento de forma a diminuir a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta nã podem ser considerados como de simples e meros aborrecimentos.
A desídia das companhias, configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu integral ressarcimento.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, observando que a última ligação se deu no dia 12 de setembro de 2022, após completarem os 21 dias finais pedidos, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré.
Destarte, requer-se que sejam as companhias rés condenadas (i) ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio definitivo dos produtos constantes na bagagem; (ii); em ressarcimento pelos patentes danos morais in re ipsa suportados pelo ora requerente, nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da 2ª Requerida, adiante-se as partes autoras para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudências reiteradas, a atividade desenvolvida pelas empresas encontram-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação.
Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam as requeridas em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de
fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a ré solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS 1.Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento.Embora evidenciado que a BRA é que operava o voo em que ocorrido o atraso discutido, restou incontroverso que a Oceanair mantinha convênio com aquela outra empresa, tendo inclusive emitidos os bilhetes acostados aos autos. Situação em que a responsabilidade de ambas as empresas aéreas é solidária. Art. 7º, parágrafo único, do Codecon. Precedentes. 2.Dano moral. (...). 2.1.(...). 3.Prequestionamento. (...). Apelo da ré improvido. Recurso adesivo provido. (Apelação Cível Nº 70035733377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 02/06/2011).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER-SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 01/07/2010). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ÔNUS DA EMPRESA EM EXIGIR PRÉVIA DECLARAÇÃO DO VALOR DA BAGAGEM. VEROSSIMILHANÇA E RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A em face da r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de extravio de bagagem. Ressalte-se que os Autores firmaram acordo em audiência com a primeira requerida Aerolineas Argentinas S/A. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: 2.1. Consoante jurisprudência reiterada desta Corte, a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.
amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência d relação. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistem de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único do CDC, sendo evidente que atua, junto à companhia Aerolineas Argentinas S/A, e regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. MÉRITO: A relação entre as partes consumerista. Portanto, a responsabilidade e civil das empresas de transporte aére pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC. 4. alegada inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação d dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim d fixar o limite da indenização (art. 734 CC). Não exigindo declaração prévia e nã havendo no interior da bagagem objetos proibidos, assume a empresa aérea responsabilidade pelo valor declarado pelo passageiro (Acórdão n.473931 20080110888230ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/01/2011, Publicad no DJE: 21/01/2011. Pág.: 279. TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A X MAX DO SANTOS ARAÚJO). 5. No presente caso, existe prova documental razoável atinente ao bens que supostamente compunham a bagagem extraviada, sendo que grande part dos bens elencados como transportados, mostram-se condizentes com a condiçã social da consumidora. Assim, a condenação ao pagamento de indenização por dano materiais, fixada no valor de R$ 2.961,07 (dois mil novecentos e sessenta e um reais sete centavos) atendeu aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. E relação ao dano moral, tem-se configurada situação capaz de ensejar violação ao direitos da personalidade, porquanto experimentados transtornos e aborrecimento indevidos que extrapolam a frustração cotidiana; presente, portanto, o dever d indenizar. 7. Outrossim, deve ser mantida a condenação por danos morais imputad à recorrente no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.500,00 (doi mil e quinhentos reais) à primeira requerente, e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhento reais) ao segundo requerente, tendo em vista que, na maior parte dos casos, o julgado originário detém condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades da lide em razão de estar mais próxima das partes e da produção da prova testemunhal e audiência. Assim, a modificação do valor fixado somente deverá ocorrer em casos d evidente excesso abusivo ou valor irrisório, que não vislumbro ocorrência na present demanda. 8. Recurso CONHECIDO, preliminar REJEITADA, e no mérito DESPROVIDO Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 9. Custas e honorário advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos fixados em R$ 696,10 (seiscentos noventa e seis reais e dez centavos), que corresponde a 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 10. Acórdão lavrado e conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 9 do Regimento Interno das Turmas Recursais. (TJ-DF - RI: XXXXX20158070016, Relator JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 26/05/2015, SEGUNDA TURM RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/06/2015 . Pág.: Sem Págin Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO D REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. EXTRAVI DE BAGAGEM. RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM APÓS QUATRO DIAS. ALTERAÇÃO NA DATAS E HORÁRIOS DOS VOOS, ASSIM COMO ATRASOS DESSES. DANO
MATERIAIS. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARCEIRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar repelida. DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA . Mostra-se incontroverso nos autos a alteração efetuada nas datas e horários do voos contratados pela autora, assim como os atrasos desses, além do extravio da bagagem, fatos os quais restaram provados pelos documentos juntados e que sequer foram refutados pelas rés. Ademais, não foi prestada nenhuma assistência por parte das demandadas à autora, carecendo de suporte probatório a alegação da TAP de que providenciou hotel e transporte para o período em que a autora necessitou esperar pelo embarque no voo em que fora recolocada. Acrescenta-se que a bagagem somente foi devolvida à autora no dia 03 de setembro - saiu de Porto Alegre no dia 29 de agosto -, o que dispensa maiores considerações acerca da necessidade de adquirir roupas e objetos pessoais para utilização enquanto sua bagagem não lhe era restituída, acirrando o estresse psicológico a que foi submetida a demandante, restando inegável a presença do dano moral indenizável. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. Ante o contexto desenhado nos autos, impõe-se a manutenção da indenização arbitrada na sentença, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de atingir-se sua tríplice finalidade, punitiva, pedagógica e reparatória. Caso concreto em que houve o extravio das bagagens da autora, tanto no vôo de ida como de retorno, causando, inclusive, a perda de compromisso profissional do passageiro. (TJ-RS - AC: XXXXX RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/04/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/04/2012)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo d presente demanda.
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros 2005, fl. 41), ensina:
endo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos d esponsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? H rimeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediant
conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação onsumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por quase 30 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, o autor desconhece a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 30 dias e, ainda assim, segue sem qualquer notícia da mesma, é flagrante a falha na prestação de serviços das Requeridas.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportado aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas d decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação (TJ-RO - RI: XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001, Data de Julgamento 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever d indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte e exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indício de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda qu não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam n interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano materia suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais d recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuj análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e o problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passívei de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesã causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretud considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensa a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de condut do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demand (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-46.2017.822.0001, Data de Julgamento 03/07/2019) SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PART E DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORT ECIMENTOS. ESTA A MAIS DE 21 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUA S PRODUTOS DE HIGIENE, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E S REM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PART COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERID
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. ESTA A MAIS DE 21 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS. A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL,
POIS SUPRIU O QUE ORIENTAM “LEVOU SEUS PERTENCES MAIS AFEIÇOSOS EM MALA DE MÃO” ENTRETANTO, AS RÉS DESPACHARAM E PERDERAM ESTA.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda das empresas rés, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
d) DOS DANOS MATERIAIS e MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, que a parte tinha em sua bagagem de mão suas peças preferidas. Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste buscando solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Tentou esclarecimentos no aeroporto de Londres aos chegar, fez contato telefônico dentro do prazo de 7 dias, e novo contato ao final do prazo de 21 dias, quando só ai resolver ingressar com a seguinte ação, já que NENHUMA INFORMAÇÃO SOBRE SUA BAGAGEM ERA RECEBIDA.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a erda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para olucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a
admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perd do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado XXXXX-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o
dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: XXXXX20178220002 RO XXXXX-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: XXXXX20188220014 RO XXXXX-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019).
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a
jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
ecurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do empo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras espondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má restação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do isco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo til do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz e gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao ano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220010 RO XXXXX- 5.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019).
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220005 RO XXXXX-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019).
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano.
Pois bem, sem esperanças de reencontrar sua bagagem, o autor faz jus ao menos a pecúnia correspondendo aos bens que encontravam na mala.
Como demonstrado na tabela acima, tal valor é de R$ 9167,88.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag.
Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006) [...] (REsp XXXXX/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado e 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079- 32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220003 RO XXXXX-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.) Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254-13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220001 RO XXXXX-13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: XXXXX20128220601 RO XXXXX-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: XXXXX20138220604 RO XXXXX-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos materiais morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 9XXXXde danos materiais mais o que Vossa Excelência entenda que seja devida aos danos morais.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as rés citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$5.000,00, correspondente aos danos morais, ou ainda, aos valores que entenda Vossa Excelência devidos para dos danos morais, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
d) A restituição da bagagem do Autor, e caso não seja possível sua localização que seja estabelecido o dano material no patamar de R$9.945,85, conforme demonstrado nos auto correspondem ao valor monetário que se encontrava na bagagem.
a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
e) Que todas intimações sejam efetuadas de maneira exclusiva em nome da advogad MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, OAB/ES 20.144.
f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Atribui-se o valor da causa em R$ R$ 9.945,85 (nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
São Mateus, 16 de setembro de 2022.
Termos em que, Pede e Espera deferimento.
MELINA B. MOREIRA MATIAS JÉSSICA SCARLATH DE S. M. ABÉLIO OAB/ES 20.144 OAB/ES 24.155
ELINA B. MOREIRA MATI OAB/ES 20.144
MARIA CECÍLIA SOUZA L. LODI PEDRO AUGUSTO R.D. COSTA JÚNIOR ISABELA SERAFIM Bacharél em Direito Bacharél em Direito FANCHIOTTI OAB/ES 32.172 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5006064-29.2022.8.08.0047.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS– ES
GUSTAVO COPPO NEIVA PEREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, devidamente inscrito no CPF nº 12559975750, nascido em 13/04/2001, residente a Av. Praiana, nº 31, Guriri/Norte, São Mateus/ES, tel de contato +447834 834766, por intermédio de seus advogados infra-assinados munidos de instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente aos auspícios de Vossa Excelência, interpor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
que move contra IBERIA LAE SA Operadora Unipessoal, com sede social na rua C/ Martínez Villergas, 49 28027 Madri, e-mail: info@iberia.es, Apdo. Correios 62033, 28080 MADRID. Registo Comercial de Madri, Tomo 27.301, Ficha 79, Folha M-491912. NIF A85850394 Licença de exploração A.13/94. Órgão Supervisor: AESA e TAM LINHAS AEREAS S/A CNPJ:02.012.862/0001-60 End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo–SP, CEP: 04719-002, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados.
I – DOS FATOS
Inicialmente, é necessário constar que o requerente possui duplo domicílio, assim como dupla nacionalidade. Portanto, neste momento encontra-se na Inglaterra, mas esteve no Brasil em Agosto /22 quando os fatos narrados a seguir ocorreram.
No dia 18 de agosto, o requerente embarcou no aeroporto de Vitória/ES (VIX) com destino final Londres/UK (LHR). Tendo duas conexões São Paulo (GRU), e Madrid (MAD), onde o primeiro voo (VIX-GRU), foi realizado pela segunda requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A.
No momento do embarque para o primeiro voo, o Autor estava com sua bagagem de mão, dentro do estipulado e permitido pela companhia aérea. Entretanto, foi abordado pela equipe aérea informando a necessidade de despache da bagagem, sob a alegação de que “o voo estava lotado e não havia mais espaço”.
O Autor informou estar em viagem internacional, e alertou a companhia de que sua escala em São Paulo (GRU), era de apenas 1 HORA. Ocorre que, a mesma alegou necessidade de despache de bagagem, e informou que a segunda requerida faria anotações em seu sistema com a referência da bagagem para que a mesma pudesse ser direcionada aos próximos voos.
o porque, ao ser abordado na porta do avião, o despache ocorreu de maneira emergenci ao requerente não restou sequer comprovante de identificação de sua mala. Ademais, p r sua bagagem de mão, o Autor também não se atentou a lacrar, ou colocar cadeado ala. desembarcar em São Paulo (GRU), o Autor no corredor de desembarque localizou sua ma ndo transportada pelo carrinho para dentro do aeroporto. RESSALTA-SE QUE ESTÁ É TIMA LOCALIZAÇÃO QUE SE SABE DA MESMA.
Isto porque, ao ser abordado na porta do avião, o despache ocorreu de maneira emergencial, e ao requerente não restou sequer comprovante de identificação de sua mala. Ademais, por ser sua bagagem de mão, o Autor também não se atentou a lacrar, ou colocar cadeado na mala.
Ao desembarcar em São Paulo (GRU), o Autor no corredor de desembarque localizou sua mala sendo transportada pelo carrinho para dentro do aeroporto. RESSALTA-SE QUE ESTÁ É A ULTIMA LOCALIZAÇÃO QUE SE SABE DA MESMA.
o desembarcar em Londres/UK (LHR) a referida bagagem não foi localizad
O requerente então se dirigiu a Companhia Aérea que adquiriu todas as passagens, sendo está a primeira requerida, e ao relatar os fatos foi encaminhado a segunda requerida, que o orientou a retornar à primeira.
Depois de sofrer com o “jogo de empurra” das duas requeridas, a primeira requerida limitou se a colher informações da bagagem, e orientou no preenchimento de documentos d reclamação e recuperação de bagagem (em anexo).
A empresa orientou que em 7 (sete) dias novo contato telefônico fosse feito junto a companhia, e neste dia ré não prestou qualquer informação ao requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, apenas registrou novas informações a respeito da bagagem, e o informou ao Autor que se a bagagem não chegasse até o 21º dia, que novo contato fosse feito.
Com efeito, até a presente data as empresas Rés, não prestaram qualquer informação sobre as bagagens do requerente, bem como não cumpriu o dever de ressarcir o passageiro por suas perdas.
As perdas suportadas pelo passageiro são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva perdeu as Rés, perderam a bagagem, que constava peças tanto do Requerente, quanto do irmão que viajava junto.
Como comumente acontece em viagens, os dois haviam misturado os pertences a fim de fazer caber o necessário na bagagem de mão, JUSTAMENTE PARA QUE O EXTRAVIO daquilo que julgavam importante, fosse evitado.
Como ressaltado inicialmente, a viagem NÃO FOI DE FÉRIAS, e assim também foi relatado no documento preenchido para Ré, então compras não estava na programação.
Sendo assim, INSENSATA é a juntada de comprovantes de gastos para a propriedade dos bens que estavam na mala, pois a maioria já pertencia ao Autor, e somam a vultosa monta de R$ 4.859,09 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e nove centavos), uma vez convertido o valor dos bens para moeda nacional.
possível verificar da forma abaixo descriminada, os itens contidos na mal
QUANTIDADE DESCRIÇÃO VALOR 1 JK Cargo - Preta £60
Verifica-se assim, que os bens do autor estavam por volta de 1517,98 em libras + os chinelos adquiridos no Brasil à R$60,00.
Se convertermos o valor total dos itens constantes na mala + o valor da mala 100 libras ( anúncio no valor de 50 libras juntado corresponde a mesma mala, entretanto o Autor adquiri antes da promoção) no dia da perda da bagagem, quando a libra estava à 1 GBP = 6,1142 BR temos um montante de R$ 9.945,85, extraviados.
convertermos o valor total dos itens constantes na mala + o valor da mala 100 libras úncio no valor de 50 libras juntado corresponde a mesma mala, entretanto o Autor adquir tes da promoção) no dia da perda da bagagem, quando a libra estava à 1 GBP = 6,1142 B mos um montante de R$ 9.945,85, extraviados. ister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita das rés gerou ainda sério prejuí oral ao passageiro. Vários itens que inclusive o Requerente tinha apego emocion SSALTA-SE A CAMISA BURBERRY cinza, no valor de £350 que estava na mala, que se qu i localizada pelas companhias aéreas.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita das rés gerou ainda sério prejuízo moral ao passageiro. Vários itens que inclusive o Requerente tinha apego emocional, RESSALTA-SE A CAMISA BURBERRY cinza, no valor de £350 que estava na mala, que se quer foi localizada pelas companhias aéreas.
Entretanto, por culpa exclusiva das empresas rés, que se quer prestaram um serviço de aut atendimento de forma a diminuir a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta nã podem ser considerados como de simples e meros aborrecimentos.
A desídia das companhias, configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu integral ressarcimento.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, observando que a última ligação se deu no dia 12 de setembro de 2022, após completarem os 21 dias finais pedidos, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré.
Destarte, requer-se que sejam as companhias rés condenadas (i) ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio definitivo dos produtos constantes na bagagem; (ii); em ressarcimento pelos patentes danos morais in re ipsa suportados pelo ora requerente, nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da 2ª Requerida, adiante-se as partes autoras para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudências reiteradas, a atividade desenvolvida pelas empresas encontram-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação.
Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam as requeridas em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de
fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a ré solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS 1.Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento.Embora evidenciado que a BRA é que operava o voo em que ocorrido o atraso discutido, restou incontroverso que a Oceanair mantinha convênio com aquela outra empresa, tendo inclusive emitidos os bilhetes acostados aos autos. Situação em que a responsabilidade de ambas as empresas aéreas é solidária. Art. 7º, parágrafo único, do Codecon. Precedentes. 2.Dano moral. (...). 2.1.(...). 3.Prequestionamento. (...). Apelo da ré improvido. Recurso adesivo provido. (Apelação Cível Nº 70035733377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 02/06/2011).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER-SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 01/07/2010). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ÔNUS DA EMPRESA EM EXIGIR PRÉVIA DECLARAÇÃO DO VALOR DA BAGAGEM. VEROSSIMILHANÇA E RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A em face da r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de extravio de bagagem. Ressalte-se que os Autores firmaram acordo em audiência com a primeira requerida Aerolineas Argentinas S/A. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: 2.1. Consoante jurisprudência reiterada desta Corte, a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.
amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência d relação. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistem de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único do CDC, sendo evidente que atua, junto à companhia Aerolineas Argentinas S/A, e regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. MÉRITO: A relação entre as partes consumerista. Portanto, a responsabilidade e civil das empresas de transporte aére pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC. 4. alegada inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação d dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim d fixar o limite da indenização (art. 734 CC). Não exigindo declaração prévia e nã havendo no interior da bagagem objetos proibidos, assume a empresa aérea responsabilidade pelo valor declarado pelo passageiro (Acórdão n.473931 20080110888230ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/01/2011, Publicad no DJE: 21/01/2011. Pág.: 279. TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A X MAX DO SANTOS ARAÚJO). 5. No presente caso, existe prova documental razoável atinente ao bens que supostamente compunham a bagagem extraviada, sendo que grande part dos bens elencados como transportados, mostram-se condizentes com a condiçã social da consumidora. Assim, a condenação ao pagamento de indenização por dano materiais, fixada no valor de R$ 2.961,07 (dois mil novecentos e sessenta e um reais sete centavos) atendeu aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. E relação ao dano moral, tem-se configurada situação capaz de ensejar violação ao direitos da personalidade, porquanto experimentados transtornos e aborrecimento indevidos que extrapolam a frustração cotidiana; presente, portanto, o dever d indenizar. 7. Outrossim, deve ser mantida a condenação por danos morais imputad à recorrente no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.500,00 (doi mil e quinhentos reais) à primeira requerente, e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhento reais) ao segundo requerente, tendo em vista que, na maior parte dos casos, o julgado originário detém condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades da lide em razão de estar mais próxima das partes e da produção da prova testemunhal e audiência. Assim, a modificação do valor fixado somente deverá ocorrer em casos d evidente excesso abusivo ou valor irrisório, que não vislumbro ocorrência na present demanda. 8. Recurso CONHECIDO, preliminar REJEITADA, e no mérito DESPROVIDO Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 9. Custas e honorário advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos fixados em R$ 696,10 (seiscentos noventa e seis reais e dez centavos), que corresponde a 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 10. Acórdão lavrado e conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 9 do Regimento Interno das Turmas Recursais. (TJ-DF - RI: XXXXX20158070016, Relator JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 26/05/2015, SEGUNDA TURM RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/06/2015 . Pág.: Sem Págin Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO D REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. EXTRAVI DE BAGAGEM. RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM APÓS QUATRO DIAS. ALTERAÇÃO NA DATAS E HORÁRIOS DOS VOOS, ASSIM COMO ATRASOS DESSES. DANO
MATERIAIS. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARCEIRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar repelida. DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA . Mostra-se incontroverso nos autos a alteração efetuada nas datas e horários do voos contratados pela autora, assim como os atrasos desses, além do extravio da bagagem, fatos os quais restaram provados pelos documentos juntados e que sequer foram refutados pelas rés. Ademais, não foi prestada nenhuma assistência por parte das demandadas à autora, carecendo de suporte probatório a alegação da TAP de que providenciou hotel e transporte para o período em que a autora necessitou esperar pelo embarque no voo em que fora recolocada. Acrescenta-se que a bagagem somente foi devolvida à autora no dia 03 de setembro - saiu de Porto Alegre no dia 29 de agosto -, o que dispensa maiores considerações acerca da necessidade de adquirir roupas e objetos pessoais para utilização enquanto sua bagagem não lhe era restituída, acirrando o estresse psicológico a que foi submetida a demandante, restando inegável a presença do dano moral indenizável. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. Ante o contexto desenhado nos autos, impõe-se a manutenção da indenização arbitrada na sentença, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de atingir-se sua tríplice finalidade, punitiva, pedagógica e reparatória. Caso concreto em que houve o extravio das bagagens da autora, tanto no vôo de ida como de retorno, causando, inclusive, a perda de compromisso profissional do passageiro. (TJ-RS - AC: XXXXX RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/04/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/04/2012)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo d presente demanda.
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros 2005, fl. 41), ensina:
endo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos d esponsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? H rimeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediant
conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação onsumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por quase 30 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, o autor desconhece a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 30 dias e, ainda assim, segue sem qualquer notícia da mesma, é flagrante a falha na prestação de serviços das Requeridas.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportado aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas d decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação (TJ-RO - RI: XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001, Data de Julgamento 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever d indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte e exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indício de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda qu não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam n interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano materia suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais d recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuj análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e o problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passívei de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesã causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretud considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensa a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de condut do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demand (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-46.2017.822.0001, Data de Julgamento 03/07/2019) SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PART E DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORT ECIMENTOS. ESTA A MAIS DE 21 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUA S PRODUTOS DE HIGIENE, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E S REM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PART COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERID
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. ESTA A MAIS DE 21 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS. A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL,
POIS SUPRIU O QUE ORIENTAM “LEVOU SEUS PERTENCES MAIS AFEIÇOSOS EM MALA DE MÃO” ENTRETANTO, AS RÉS DESPACHARAM E PERDERAM ESTA.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda das empresas rés, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
d) DOS DANOS MATERIAIS e MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, que a parte tinha em sua bagagem de mão suas peças preferidas. Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste buscando solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Tentou esclarecimentos no aeroporto de Londres aos chegar, fez contato telefônico dentro do prazo de 7 dias, e novo contato ao final do prazo de 21 dias, quando só ai resolver ingressar com a seguinte ação, já que NENHUMA INFORMAÇÃO SOBRE SUA BAGAGEM ERA RECEBIDA.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a erda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para olucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a
admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perd do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado XXXXX-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o
dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: XXXXX20178220002 RO XXXXX-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: XXXXX20188220014 RO XXXXX-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019).
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a
jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
ecurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do empo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras espondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má restação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do isco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo til do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz e gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao ano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220010 RO XXXXX- 5.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019).
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220005 RO XXXXX-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019).
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano.
Pois bem, sem esperanças de reencontrar sua bagagem, o autor faz jus ao menos a pecúnia correspondendo aos bens que encontravam na mala.
Como demonstrado na tabela acima, tal valor é de R$ 9167,88.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag.
Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006) [...] (REsp XXXXX/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado e 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079- 32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220003 RO XXXXX-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.) Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254-13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220001 RO XXXXX-13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: XXXXX20128220601 RO XXXXX-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: XXXXX20138220604 RO XXXXX-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos materiais morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 9XXXXde danos materiais mais o que Vossa Excelência entenda que seja devida aos danos morais.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as rés citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$5.000,00, correspondente aos danos morais, ou ainda, aos valores que entenda Vossa Excelência devidos para dos danos morais, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
d) A restituição da bagagem do Autor, e caso não seja possível sua localização que seja estabelecido o dano material no patamar de R$9.945,85, conforme demonstrado nos auto correspondem ao valor monetário que se encontrava na bagagem.
a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
e) Que todas intimações sejam efetuadas de maneira exclusiva em nome da advogad MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, OAB/ES 20.144.
f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Atribui-se o valor da causa em R$ R$ 9.945,85 (nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
São Mateus, 16 de setembro de 2022.
Termos em que, Pede e Espera deferimento.
MELINA B. MOREIRA MATIAS JÉSSICA SCARLATH DE S. M. ABÉLIO OAB/ES 20.144 OAB/ES 24.155
ELINA B. MOREIRA MATI OAB/ES 20.144
MARIA CECÍLIA SOUZA L. LODI PEDRO AUGUSTO R.D. COSTA JÚNIOR ISABELA SERAFIM Bacharél em Direito Bacharél em Direito FANCHIOTTI OAB/ES 32.172 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5006064-29.2022.8.08.0047.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS– ES
GUSTAVO COPPO NEIVA PEREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, devidamente inscrito no CPF nº 12559975750, nascido em 13/04/2001, residente a Av. Praiana, nº 31, Guriri/Norte, São Mateus/ES, tel de contato +447834 834766, por intermédio de seus advogados infra-assinados munidos de instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente aos auspícios de Vossa Excelência, interpor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
que move contra IBERIA LAE SA Operadora Unipessoal, com sede social na rua C/ Martínez Villergas, 49 28027 Madri, e-mail: info@iberia.es, Apdo. Correios 62033, 28080 MADRID. Registo Comercial de Madri, Tomo 27.301, Ficha 79, Folha M-491912. NIF A85850394 Licença de exploração A.13/94. Órgão Supervisor: AESA e TAM LINHAS AEREAS S/A CNPJ:02.012.862/0001-60 End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo–SP, CEP: 04719-002, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados.
I – DOS FATOS
Inicialmente, é necessário constar que o requerente possui duplo domicílio, assim como dupla nacionalidade. Portanto, neste momento encontra-se na Inglaterra, mas esteve no Brasil em Agosto /22 quando os fatos narrados a seguir ocorreram.
No dia 18 de agosto, o requerente embarcou no aeroporto de Vitória/ES (VIX) com destino final Londres/UK (LHR). Tendo duas conexões São Paulo (GRU), e Madrid (MAD), onde o primeiro voo (VIX-GRU), foi realizado pela segunda requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A.
No momento do embarque para o primeiro voo, o Autor estava com sua bagagem de mão, dentro do estipulado e permitido pela companhia aérea. Entretanto, foi abordado pela equipe aérea informando a necessidade de despache da bagagem, sob a alegação de que “o voo estava lotado e não havia mais espaço”.
O Autor informou estar em viagem internacional, e alertou a companhia de que sua escala em São Paulo (GRU), era de apenas 1 HORA. Ocorre que, a mesma alegou necessidade de despache de bagagem, e informou que a segunda requerida faria anotações em seu sistema com a referência da bagagem para que a mesma pudesse ser direcionada aos próximos voos.
o porque, ao ser abordado na porta do avião, o despache ocorreu de maneira emergenci ao requerente não restou sequer comprovante de identificação de sua mala. Ademais, p r sua bagagem de mão, o Autor também não se atentou a lacrar, ou colocar cadeado ala. desembarcar em São Paulo (GRU), o Autor no corredor de desembarque localizou sua ma ndo transportada pelo carrinho para dentro do aeroporto. RESSALTA-SE QUE ESTÁ É TIMA LOCALIZAÇÃO QUE SE SABE DA MESMA.
Isto porque, ao ser abordado na porta do avião, o despache ocorreu de maneira emergencial, e ao requerente não restou sequer comprovante de identificação de sua mala. Ademais, por ser sua bagagem de mão, o Autor também não se atentou a lacrar, ou colocar cadeado na mala.
Ao desembarcar em São Paulo (GRU), o Autor no corredor de desembarque localizou sua mala sendo transportada pelo carrinho para dentro do aeroporto. RESSALTA-SE QUE ESTÁ É A ULTIMA LOCALIZAÇÃO QUE SE SABE DA MESMA.
o desembarcar em Londres/UK (LHR) a referida bagagem não foi localizad
O requerente então se dirigiu a Companhia Aérea que adquiriu todas as passagens, sendo está a primeira requerida, e ao relatar os fatos foi encaminhado a segunda requerida, que o orientou a retornar à primeira.
Depois de sofrer com o “jogo de empurra” das duas requeridas, a primeira requerida limitou se a colher informações da bagagem, e orientou no preenchimento de documentos d reclamação e recuperação de bagagem (em anexo).
A empresa orientou que em 7 (sete) dias novo contato telefônico fosse feito junto a companhia, e neste dia ré não prestou qualquer informação ao requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, apenas registrou novas informações a respeito da bagagem, e o informou ao Autor que se a bagagem não chegasse até o 21º dia, que novo contato fosse feito.
Com efeito, até a presente data as empresas Rés, não prestaram qualquer informação sobre as bagagens do requerente, bem como não cumpriu o dever de ressarcir o passageiro por suas perdas.
As perdas suportadas pelo passageiro são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva perdeu as Rés, perderam a bagagem, que constava peças tanto do Requerente, quanto do irmão que viajava junto.
Como comumente acontece em viagens, os dois haviam misturado os pertences a fim de fazer caber o necessário na bagagem de mão, JUSTAMENTE PARA QUE O EXTRAVIO daquilo que julgavam importante, fosse evitado.
Como ressaltado inicialmente, a viagem NÃO FOI DE FÉRIAS, e assim também foi relatado no documento preenchido para Ré, então compras não estava na programação.
Sendo assim, INSENSATA é a juntada de comprovantes de gastos para a propriedade dos bens que estavam na mala, pois a maioria já pertencia ao Autor, e somam a vultosa monta de R$ 4.859,09 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e nove centavos), uma vez convertido o valor dos bens para moeda nacional.
possível verificar da forma abaixo descriminada, os itens contidos na mal
QUANTIDADE DESCRIÇÃO VALOR 1 JK Cargo - Preta £60
Verifica-se assim, que os bens do autor estavam por volta de 1517,98 em libras + os chinelos adquiridos no Brasil à R$60,00.
Se convertermos o valor total dos itens constantes na mala + o valor da mala 100 libras ( anúncio no valor de 50 libras juntado corresponde a mesma mala, entretanto o Autor adquiri antes da promoção) no dia da perda da bagagem, quando a libra estava à 1 GBP = 6,1142 BR temos um montante de R$ 9.945,85, extraviados.
convertermos o valor total dos itens constantes na mala + o valor da mala 100 libras úncio no valor de 50 libras juntado corresponde a mesma mala, entretanto o Autor adquir tes da promoção) no dia da perda da bagagem, quando a libra estava à 1 GBP = 6,1142 B mos um montante de R$ 9.945,85, extraviados. ister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita das rés gerou ainda sério prejuí oral ao passageiro. Vários itens que inclusive o Requerente tinha apego emocion SSALTA-SE A CAMISA BURBERRY cinza, no valor de £350 que estava na mala, que se qu i localizada pelas companhias aéreas.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita das rés gerou ainda sério prejuízo moral ao passageiro. Vários itens que inclusive o Requerente tinha apego emocional, RESSALTA-SE A CAMISA BURBERRY cinza, no valor de £350 que estava na mala, que se quer foi localizada pelas companhias aéreas.
Entretanto, por culpa exclusiva das empresas rés, que se quer prestaram um serviço de aut atendimento de forma a diminuir a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta nã podem ser considerados como de simples e meros aborrecimentos.
A desídia das companhias, configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu integral ressarcimento.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, observando que a última ligação se deu no dia 12 de setembro de 2022, após completarem os 21 dias finais pedidos, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré.
Destarte, requer-se que sejam as companhias rés condenadas (i) ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio definitivo dos produtos constantes na bagagem; (ii); em ressarcimento pelos patentes danos morais in re ipsa suportados pelo ora requerente, nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da 2ª Requerida, adiante-se as partes autoras para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudências reiteradas, a atividade desenvolvida pelas empresas encontram-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação.
Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam as requeridas em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de
fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a ré solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS 1.Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento.Embora evidenciado que a BRA é que operava o voo em que ocorrido o atraso discutido, restou incontroverso que a Oceanair mantinha convênio com aquela outra empresa, tendo inclusive emitidos os bilhetes acostados aos autos. Situação em que a responsabilidade de ambas as empresas aéreas é solidária. Art. 7º, parágrafo único, do Codecon. Precedentes. 2.Dano moral. (...). 2.1.(...). 3.Prequestionamento. (...). Apelo da ré improvido. Recurso adesivo provido. (Apelação Cível Nº 70035733377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 02/06/2011).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER-SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 01/07/2010). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ÔNUS DA EMPRESA EM EXIGIR PRÉVIA DECLARAÇÃO DO VALOR DA BAGAGEM. VEROSSIMILHANÇA E RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A em face da r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de extravio de bagagem. Ressalte-se que os Autores firmaram acordo em audiência com a primeira requerida Aerolineas Argentinas S/A. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: 2.1. Consoante jurisprudência reiterada desta Corte, a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.
amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência d relação. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistem de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único do CDC, sendo evidente que atua, junto à companhia Aerolineas Argentinas S/A, e regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. MÉRITO: A relação entre as partes consumerista. Portanto, a responsabilidade e civil das empresas de transporte aére pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC. 4. alegada inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação d dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim d fixar o limite da indenização (art. 734 CC). Não exigindo declaração prévia e nã havendo no interior da bagagem objetos proibidos, assume a empresa aérea responsabilidade pelo valor declarado pelo passageiro (Acórdão n.473931 20080110888230ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/01/2011, Publicad no DJE: 21/01/2011. Pág.: 279. TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A X MAX DO SANTOS ARAÚJO). 5. No presente caso, existe prova documental razoável atinente ao bens que supostamente compunham a bagagem extraviada, sendo que grande part dos bens elencados como transportados, mostram-se condizentes com a condiçã social da consumidora. Assim, a condenação ao pagamento de indenização por dano materiais, fixada no valor de R$ 2.961,07 (dois mil novecentos e sessenta e um reais sete centavos) atendeu aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. E relação ao dano moral, tem-se configurada situação capaz de ensejar violação ao direitos da personalidade, porquanto experimentados transtornos e aborrecimento indevidos que extrapolam a frustração cotidiana; presente, portanto, o dever d indenizar. 7. Outrossim, deve ser mantida a condenação por danos morais imputad à recorrente no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.500,00 (doi mil e quinhentos reais) à primeira requerente, e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhento reais) ao segundo requerente, tendo em vista que, na maior parte dos casos, o julgado originário detém condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades da lide em razão de estar mais próxima das partes e da produção da prova testemunhal e audiência. Assim, a modificação do valor fixado somente deverá ocorrer em casos d evidente excesso abusivo ou valor irrisório, que não vislumbro ocorrência na present demanda. 8. Recurso CONHECIDO, preliminar REJEITADA, e no mérito DESPROVIDO Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 9. Custas e honorário advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos fixados em R$ 696,10 (seiscentos noventa e seis reais e dez centavos), que corresponde a 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 10. Acórdão lavrado e conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 9 do Regimento Interno das Turmas Recursais. (TJ-DF - RI: XXXXX20158070016, Relator JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 26/05/2015, SEGUNDA TURM RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/06/2015 . Pág.: Sem Págin Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO D REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. EXTRAVI DE BAGAGEM. RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM APÓS QUATRO DIAS. ALTERAÇÃO NA DATAS E HORÁRIOS DOS VOOS, ASSIM COMO ATRASOS DESSES. DANO
MATERIAIS. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARCEIRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar repelida. DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA . Mostra-se incontroverso nos autos a alteração efetuada nas datas e horários do voos contratados pela autora, assim como os atrasos desses, além do extravio da bagagem, fatos os quais restaram provados pelos documentos juntados e que sequer foram refutados pelas rés. Ademais, não foi prestada nenhuma assistência por parte das demandadas à autora, carecendo de suporte probatório a alegação da TAP de que providenciou hotel e transporte para o período em que a autora necessitou esperar pelo embarque no voo em que fora recolocada. Acrescenta-se que a bagagem somente foi devolvida à autora no dia 03 de setembro - saiu de Porto Alegre no dia 29 de agosto -, o que dispensa maiores considerações acerca da necessidade de adquirir roupas e objetos pessoais para utilização enquanto sua bagagem não lhe era restituída, acirrando o estresse psicológico a que foi submetida a demandante, restando inegável a presença do dano moral indenizável. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. Ante o contexto desenhado nos autos, impõe-se a manutenção da indenização arbitrada na sentença, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de atingir-se sua tríplice finalidade, punitiva, pedagógica e reparatória. Caso concreto em que houve o extravio das bagagens da autora, tanto no vôo de ida como de retorno, causando, inclusive, a perda de compromisso profissional do passageiro. (TJ-RS - AC: XXXXX RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/04/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/04/2012)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo d presente demanda.
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros 2005, fl. 41), ensina:
endo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos d esponsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? H rimeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediant
conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação onsumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por quase 30 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, o autor desconhece a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 30 dias e, ainda assim, segue sem qualquer notícia da mesma, é flagrante a falha na prestação de serviços das Requeridas.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportado aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas d decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação (TJ-RO - RI: XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001, Data de Julgamento 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever d indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte e exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indício de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda qu não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam n interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano materia suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais d recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuj análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e o problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passívei de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesã causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretud considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensa a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de condut do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demand (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-46.2017.822.0001, Data de Julgamento 03/07/2019) SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PART E DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORT ECIMENTOS. ESTA A MAIS DE 21 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUA S PRODUTOS DE HIGIENE, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E S REM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PART COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERID
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. ESTA A MAIS DE 21 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS. A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL,
POIS SUPRIU O QUE ORIENTAM “LEVOU SEUS PERTENCES MAIS AFEIÇOSOS EM MALA DE MÃO” ENTRETANTO, AS RÉS DESPACHARAM E PERDERAM ESTA.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda das empresas rés, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
d) DOS DANOS MATERIAIS e MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, que a parte tinha em sua bagagem de mão suas peças preferidas. Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste buscando solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Tentou esclarecimentos no aeroporto de Londres aos chegar, fez contato telefônico dentro do prazo de 7 dias, e novo contato ao final do prazo de 21 dias, quando só ai resolver ingressar com a seguinte ação, já que NENHUMA INFORMAÇÃO SOBRE SUA BAGAGEM ERA RECEBIDA.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a erda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para olucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a
admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perd do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado XXXXX-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o
dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: XXXXX20178220002 RO XXXXX-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: XXXXX20188220014 RO XXXXX-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019).
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a
jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
ecurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do empo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras espondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má restação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do isco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo til do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz e gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao ano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220010 RO XXXXX- 5.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019).
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220005 RO XXXXX-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019).
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano.
Pois bem, sem esperanças de reencontrar sua bagagem, o autor faz jus ao menos a pecúnia correspondendo aos bens que encontravam na mala.
Como demonstrado na tabela acima, tal valor é de R$ 9167,88.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag.
Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006) [...] (REsp XXXXX/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado e 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079- 32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220003 RO XXXXX-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.) Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254-13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220001 RO XXXXX-13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: XXXXX20128220601 RO XXXXX-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: XXXXX20138220604 RO XXXXX-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos materiais morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 9XXXXde danos materiais mais o que Vossa Excelência entenda que seja devida aos danos morais.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as rés citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$5.000,00, correspondente aos danos morais, ou ainda, aos valores que entenda Vossa Excelência devidos para dos danos morais, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
d) A restituição da bagagem do Autor, e caso não seja possível sua localização que seja estabelecido o dano material no patamar de R$9.945,85, conforme demonstrado nos auto correspondem ao valor monetário que se encontrava na bagagem.
a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
e) Que todas intimações sejam efetuadas de maneira exclusiva em nome da advogad MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, OAB/ES 20.144.
f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Atribui-se o valor da causa em R$ R$ 9.945,85 (nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
São Mateus, 16 de setembro de 2022.
Termos em que, Pede e Espera deferimento.
MELINA B. MOREIRA MATIAS JÉSSICA SCARLATH DE S. M. ABÉLIO OAB/ES 20.144 OAB/ES 24.155
ELINA B. MOREIRA MATI OAB/ES 20.144
MARIA CECÍLIA SOUZA L. LODI PEDRO AUGUSTO R.D. COSTA JÚNIOR ISABELA SERAFIM Bacharél em Direito Bacharél em Direito FANCHIOTTI OAB/ES 32.172 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006064-29.2022.8.08.0047.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS– ES
GUSTAVO COPPO NEIVA PEREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, devidamente inscrito no CPF nº 12559975750, nascido em 13/04/2001, residente a Av. Praiana, nº 31, Guriri/Norte, São Mateus/ES, tel de contato +447834 834766, por intermédio de seus advogados infra-assinados munidos de instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente aos auspícios de Vossa Excelência, interpor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
que move contra IBERIA LAE SA Operadora Unipessoal, com sede social na rua C/ Martínez Villergas, 49 28027 Madri, e-mail: info@iberia.es, Apdo. Correios 62033, 28080 MADRID. Registo Comercial de Madri, Tomo 27.301, Ficha 79, Folha M-491912. NIF A85850394 Licença de exploração A.13/94. Órgão Supervisor: AESA e TAM LINHAS AEREAS S/A CNPJ:02.012.862/0001-60 End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo–SP, CEP: 04719-002, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados.
I – DOS FATOS
Inicialmente, é necessário constar que o requerente possui duplo domicílio, assim como dupla nacionalidade. Portanto, neste momento encontra-se na Inglaterra, mas esteve no Brasil em Agosto /22 quando os fatos narrados a seguir ocorreram.
No dia 18 de agosto, o requerente embarcou no aeroporto de Vitória/ES (VIX) com destino final Londres/UK (LHR). Tendo duas conexões São Paulo (GRU), e Madrid (MAD), onde o primeiro voo (VIX-GRU), foi realizado pela segunda requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A.
No momento do embarque para o primeiro voo, o Autor estava com sua bagagem de mão, dentro do estipulado e permitido pela companhia aérea. Entretanto, foi abordado pela equipe aérea informando a necessidade de despache da bagagem, sob a alegação de que “o voo estava lotado e não havia mais espaço”.
O Autor informou estar em viagem internacional, e alertou a companhia de que sua escala em São Paulo (GRU), era de apenas 1 HORA. Ocorre que, a mesma alegou necessidade de despache de bagagem, e informou que a segunda requerida faria anotações em seu sistema com a referência da bagagem para que a mesma pudesse ser direcionada aos próximos voos.
o porque, ao ser abordado na porta do avião, o despache ocorreu de maneira emergenci ao requerente não restou sequer comprovante de identificação de sua mala. Ademais, p r sua bagagem de mão, o Autor também não se atentou a lacrar, ou colocar cadeado ala. desembarcar em São Paulo (GRU), o Autor no corredor de desembarque localizou sua ma ndo transportada pelo carrinho para dentro do aeroporto. RESSALTA-SE QUE ESTÁ É TIMA LOCALIZAÇÃO QUE SE SABE DA MESMA.
Isto porque, ao ser abordado na porta do avião, o despache ocorreu de maneira emergencial, e ao requerente não restou sequer comprovante de identificação de sua mala. Ademais, por ser sua bagagem de mão, o Autor também não se atentou a lacrar, ou colocar cadeado na mala.
Ao desembarcar em São Paulo (GRU), o Autor no corredor de desembarque localizou sua mala sendo transportada pelo carrinho para dentro do aeroporto. RESSALTA-SE QUE ESTÁ É A ULTIMA LOCALIZAÇÃO QUE SE SABE DA MESMA.
o desembarcar em Londres/UK (LHR) a referida bagagem não foi localizad
O requerente então se dirigiu a Companhia Aérea que adquiriu todas as passagens, sendo está a primeira requerida, e ao relatar os fatos foi encaminhado a segunda requerida, que o orientou a retornar à primeira.
Depois de sofrer com o “jogo de empurra” das duas requeridas, a primeira requerida limitou se a colher informações da bagagem, e orientou no preenchimento de documentos d reclamação e recuperação de bagagem (em anexo).
A empresa orientou que em 7 (sete) dias novo contato telefônico fosse feito junto a companhia, e neste dia ré não prestou qualquer informação ao requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, apenas registrou novas informações a respeito da bagagem, e o informou ao Autor que se a bagagem não chegasse até o 21º dia, que novo contato fosse feito.
Com efeito, até a presente data as empresas Rés, não prestaram qualquer informação sobre as bagagens do requerente, bem como não cumpriu o dever de ressarcir o passageiro por suas perdas.
As perdas suportadas pelo passageiro são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva perdeu as Rés, perderam a bagagem, que constava peças tanto do Requerente, quanto do irmão que viajava junto.
Como comumente acontece em viagens, os dois haviam misturado os pertences a fim de fazer caber o necessário na bagagem de mão, JUSTAMENTE PARA QUE O EXTRAVIO daquilo que julgavam importante, fosse evitado.
Como ressaltado inicialmente, a viagem NÃO FOI DE FÉRIAS, e assim também foi relatado no documento preenchido para Ré, então compras não estava na programação.
Sendo assim, INSENSATA é a juntada de comprovantes de gastos para a propriedade dos bens que estavam na mala, pois a maioria já pertencia ao Autor, e somam a vultosa monta de R$ 4.859,09 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e nove centavos), uma vez convertido o valor dos bens para moeda nacional.
possível verificar da forma abaixo descriminada, os itens contidos na mal
QUANTIDADE DESCRIÇÃO VALOR 1 JK Cargo - Preta £60
Verifica-se assim, que os bens do autor estavam por volta de 1517,98 em libras + os chinelos adquiridos no Brasil à R$60,00.
Se convertermos o valor total dos itens constantes na mala + o valor da mala 100 libras ( anúncio no valor de 50 libras juntado corresponde a mesma mala, entretanto o Autor adquiri antes da promoção) no dia da perda da bagagem, quando a libra estava à 1 GBP = 6,1142 BR temos um montante de R$ 9.945,85, extraviados.
convertermos o valor total dos itens constantes na mala + o valor da mala 100 libras úncio no valor de 50 libras juntado corresponde a mesma mala, entretanto o Autor adquir tes da promoção) no dia da perda da bagagem, quando a libra estava à 1 GBP = 6,1142 B mos um montante de R$ 9.945,85, extraviados. ister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita das rés gerou ainda sério prejuí oral ao passageiro. Vários itens que inclusive o Requerente tinha apego emocion SSALTA-SE A CAMISA BURBERRY cinza, no valor de £350 que estava na mala, que se qu i localizada pelas companhias aéreas.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita das rés gerou ainda sério prejuízo moral ao passageiro. Vários itens que inclusive o Requerente tinha apego emocional, RESSALTA-SE A CAMISA BURBERRY cinza, no valor de £350 que estava na mala, que se quer foi localizada pelas companhias aéreas.
Entretanto, por culpa exclusiva das empresas rés, que se quer prestaram um serviço de aut atendimento de forma a diminuir a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta nã podem ser considerados como de simples e meros aborrecimentos.
A desídia das companhias, configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu integral ressarcimento.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, observando que a última ligação se deu no dia 12 de setembro de 2022, após completarem os 21 dias finais pedidos, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré.
Destarte, requer-se que sejam as companhias rés condenadas (i) ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio definitivo dos produtos constantes na bagagem; (ii); em ressarcimento pelos patentes danos morais in re ipsa suportados pelo ora requerente, nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da 2ª Requerida, adiante-se as partes autoras para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudências reiteradas, a atividade desenvolvida pelas empresas encontram-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação.
Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam as requeridas em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de
fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a ré solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS 1.Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento.Embora evidenciado que a BRA é que operava o voo em que ocorrido o atraso discutido, restou incontroverso que a Oceanair mantinha convênio com aquela outra empresa, tendo inclusive emitidos os bilhetes acostados aos autos. Situação em que a responsabilidade de ambas as empresas aéreas é solidária. Art. 7º, parágrafo único, do Codecon. Precedentes. 2.Dano moral. (...). 2.1.(...). 3.Prequestionamento. (...). Apelo da ré improvido. Recurso adesivo provido. (Apelação Cível Nº 70035733377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 02/06/2011).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER-SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 01/07/2010). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ÔNUS DA EMPRESA EM EXIGIR PRÉVIA DECLARAÇÃO DO VALOR DA BAGAGEM. VEROSSIMILHANÇA E RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A em face da r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de extravio de bagagem. Ressalte-se que os Autores firmaram acordo em audiência com a primeira requerida Aerolineas Argentinas S/A. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: 2.1. Consoante jurisprudência reiterada desta Corte, a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.
amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência d relação. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistem de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único do CDC, sendo evidente que atua, junto à companhia Aerolineas Argentinas S/A, e regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. MÉRITO: A relação entre as partes consumerista. Portanto, a responsabilidade e civil das empresas de transporte aére pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC. 4. alegada inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação d dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim d fixar o limite da indenização (art. 734 CC). Não exigindo declaração prévia e nã havendo no interior da bagagem objetos proibidos, assume a empresa aérea responsabilidade pelo valor declarado pelo passageiro (Acórdão n.473931 20080110888230ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/01/2011, Publicad no DJE: 21/01/2011. Pág.: 279. TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A X MAX DO SANTOS ARAÚJO). 5. No presente caso, existe prova documental razoável atinente ao bens que supostamente compunham a bagagem extraviada, sendo que grande part dos bens elencados como transportados, mostram-se condizentes com a condiçã social da consumidora. Assim, a condenação ao pagamento de indenização por dano materiais, fixada no valor de R$ 2.961,07 (dois mil novecentos e sessenta e um reais sete centavos) atendeu aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. E relação ao dano moral, tem-se configurada situação capaz de ensejar violação ao direitos da personalidade, porquanto experimentados transtornos e aborrecimento indevidos que extrapolam a frustração cotidiana; presente, portanto, o dever d indenizar. 7. Outrossim, deve ser mantida a condenação por danos morais imputad à recorrente no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.500,00 (doi mil e quinhentos reais) à primeira requerente, e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhento reais) ao segundo requerente, tendo em vista que, na maior parte dos casos, o julgado originário detém condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades da lide em razão de estar mais próxima das partes e da produção da prova testemunhal e audiência. Assim, a modificação do valor fixado somente deverá ocorrer em casos d evidente excesso abusivo ou valor irrisório, que não vislumbro ocorrência na present demanda. 8. Recurso CONHECIDO, preliminar REJEITADA, e no mérito DESPROVIDO Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 9. Custas e honorário advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos fixados em R$ 696,10 (seiscentos noventa e seis reais e dez centavos), que corresponde a 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 10. Acórdão lavrado e conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 9 do Regimento Interno das Turmas Recursais. (TJ-DF - RI: XXXXX20158070016, Relator JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 26/05/2015, SEGUNDA TURM RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/06/2015 . Pág.: Sem Págin Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO D REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. EXTRAVI DE BAGAGEM. RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM APÓS QUATRO DIAS. ALTERAÇÃO NA DATAS E HORÁRIOS DOS VOOS, ASSIM COMO ATRASOS DESSES. DANO
MATERIAIS. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARCEIRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar repelida. DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA . Mostra-se incontroverso nos autos a alteração efetuada nas datas e horários do voos contratados pela autora, assim como os atrasos desses, além do extravio da bagagem, fatos os quais restaram provados pelos documentos juntados e que sequer foram refutados pelas rés. Ademais, não foi prestada nenhuma assistência por parte das demandadas à autora, carecendo de suporte probatório a alegação da TAP de que providenciou hotel e transporte para o período em que a autora necessitou esperar pelo embarque no voo em que fora recolocada. Acrescenta-se que a bagagem somente foi devolvida à autora no dia 03 de setembro - saiu de Porto Alegre no dia 29 de agosto -, o que dispensa maiores considerações acerca da necessidade de adquirir roupas e objetos pessoais para utilização enquanto sua bagagem não lhe era restituída, acirrando o estresse psicológico a que foi submetida a demandante, restando inegável a presença do dano moral indenizável. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. Ante o contexto desenhado nos autos, impõe-se a manutenção da indenização arbitrada na sentença, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de atingir-se sua tríplice finalidade, punitiva, pedagógica e reparatória. Caso concreto em que houve o extravio das bagagens da autora, tanto no vôo de ida como de retorno, causando, inclusive, a perda de compromisso profissional do passageiro. (TJ-RS - AC: XXXXX RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/04/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/04/2012)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo d presente demanda.
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros 2005, fl. 41), ensina:
endo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos d esponsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? H rimeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediant
conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação onsumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por quase 30 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, o autor desconhece a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 30 dias e, ainda assim, segue sem qualquer notícia da mesma, é flagrante a falha na prestação de serviços das Requeridas.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportado aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas d decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação (TJ-RO - RI: XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001, Data de Julgamento 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever d indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte e exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indício de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda qu não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam n interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano materia suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais d recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuj análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e o problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passívei de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesã causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretud considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensa a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de condut do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demand (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-46.2017.822.0001, Data de Julgamento 03/07/2019) SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PART E DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORT ECIMENTOS. ESTA A MAIS DE 21 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUA S PRODUTOS DE HIGIENE, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E S REM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PART COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERID
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. ESTA A MAIS DE 21 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS. A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL,
POIS SUPRIU O QUE ORIENTAM “LEVOU SEUS PERTENCES MAIS AFEIÇOSOS EM MALA DE MÃO” ENTRETANTO, AS RÉS DESPACHARAM E PERDERAM ESTA.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda das empresas rés, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
d) DOS DANOS MATERIAIS e MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, que a parte tinha em sua bagagem de mão suas peças preferidas. Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste buscando solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Tentou esclarecimentos no aeroporto de Londres aos chegar, fez contato telefônico dentro do prazo de 7 dias, e novo contato ao final do prazo de 21 dias, quando só ai resolver ingressar com a seguinte ação, já que NENHUMA INFORMAÇÃO SOBRE SUA BAGAGEM ERA RECEBIDA.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a erda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para olucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a
admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perd do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado XXXXX-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o
dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: XXXXX20178220002 RO XXXXX-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: XXXXX20188220014 RO XXXXX-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019).
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a
jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
ecurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do empo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras espondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má restação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do isco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo til do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz e gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao ano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220010 RO XXXXX- 5.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019).
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220005 RO XXXXX-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019).
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano.
Pois bem, sem esperanças de reencontrar sua bagagem, o autor faz jus ao menos a pecúnia correspondendo aos bens que encontravam na mala.
Como demonstrado na tabela acima, tal valor é de R$ 9167,88.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag.
Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006) [...] (REsp XXXXX/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado e 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079- 32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220003 RO XXXXX-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.) Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254-13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220001 RO XXXXX-13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: XXXXX20128220601 RO XXXXX-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: XXXXX20138220604 RO XXXXX-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos materiais morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 9XXXXde danos materiais mais o que Vossa Excelência entenda que seja devida aos danos morais.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as rés citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$5.000,00, correspondente aos danos morais, ou ainda, aos valores que entenda Vossa Excelência devidos para dos danos morais, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
d) A restituição da bagagem do Autor, e caso não seja possível sua localização que seja estabelecido o dano material no patamar de R$9.945,85, conforme demonstrado nos auto correspondem ao valor monetário que se encontrava na bagagem.
a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
e) Que todas intimações sejam efetuadas de maneira exclusiva em nome da advogad MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, OAB/ES 20.144.
f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Atribui-se o valor da causa em R$ R$ 9.945,85 (nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
São Mateus, 16 de setembro de 2022.
Termos em que, Pede e Espera deferimento.
MELINA B. MOREIRA MATIAS JÉSSICA SCARLATH DE S. M. ABÉLIO OAB/ES 20.144 OAB/ES 24.155
ELINA B. MOREIRA MATI OAB/ES 20.144
MARIA CECÍLIA SOUZA L. LODI PEDRO AUGUSTO R.D. COSTA JÚNIOR ISABELA SERAFIM Bacharél em Direito Bacharél em Direito FANCHIOTTI OAB/ES 32.172 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5006064-29.2022.8.08.0047.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS– ES
GUSTAVO COPPO NEIVA PEREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, devidamente inscrito no CPF nº 12559975750, nascido em 13/04/2001, residente a Av. Praiana, nº 31, Guriri/Norte, São Mateus/ES, tel de contato +447834 834766, por intermédio de seus advogados infra-assinados munidos de instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente aos auspícios de Vossa Excelência, interpor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
que move contra IBERIA LAE SA Operadora Unipessoal, com sede social na rua C/ Martínez Villergas, 49 28027 Madri, e-mail: info@iberia.es, Apdo. Correios 62033, 28080 MADRID. Registo Comercial de Madri, Tomo 27.301, Ficha 79, Folha M-491912. NIF A85850394 Licença de exploração A.13/94. Órgão Supervisor: AESA e TAM LINHAS AEREAS S/A CNPJ:02.012.862/0001-60 End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo–SP, CEP: 04719-002, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados.
I – DOS FATOS
Inicialmente, é necessário constar que o requerente possui duplo domicílio, assim como dupla nacionalidade. Portanto, neste momento encontra-se na Inglaterra, mas esteve no Brasil em Agosto /22 quando os fatos narrados a seguir ocorreram.
No dia 18 de agosto, o requerente embarcou no aeroporto de Vitória/ES (VIX) com destino final Londres/UK (LHR). Tendo duas conexões São Paulo (GRU), e Madrid (MAD), onde o primeiro voo (VIX-GRU), foi realizado pela segunda requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A.
No momento do embarque para o primeiro voo, o Autor estava com sua bagagem de mão, dentro do estipulado e permitido pela companhia aérea. Entretanto, foi abordado pela equipe aérea informando a necessidade de despache da bagagem, sob a alegação de que “o voo estava lotado e não havia mais espaço”.
O Autor informou estar em viagem internacional, e alertou a companhia de que sua escala em São Paulo (GRU), era de apenas 1 HORA. Ocorre que, a mesma alegou necessidade de despache de bagagem, e informou que a segunda requerida faria anotações em seu sistema com a referência da bagagem para que a mesma pudesse ser direcionada aos próximos voos.
o porque, ao ser abordado na porta do avião, o despache ocorreu de maneira emergenci ao requerente não restou sequer comprovante de identificação de sua mala. Ademais, p r sua bagagem de mão, o Autor também não se atentou a lacrar, ou colocar cadeado ala. desembarcar em São Paulo (GRU), o Autor no corredor de desembarque localizou sua ma ndo transportada pelo carrinho para dentro do aeroporto. RESSALTA-SE QUE ESTÁ É TIMA LOCALIZAÇÃO QUE SE SABE DA MESMA.
Isto porque, ao ser abordado na porta do avião, o despache ocorreu de maneira emergencial, e ao requerente não restou sequer comprovante de identificação de sua mala. Ademais, por ser sua bagagem de mão, o Autor também não se atentou a lacrar, ou colocar cadeado na mala.
Ao desembarcar em São Paulo (GRU), o Autor no corredor de desembarque localizou sua mala sendo transportada pelo carrinho para dentro do aeroporto. RESSALTA-SE QUE ESTÁ É A ULTIMA LOCALIZAÇÃO QUE SE SABE DA MESMA.
o desembarcar em Londres/UK (LHR) a referida bagagem não foi localizad
O requerente então se dirigiu a Companhia Aérea que adquiriu todas as passagens, sendo está a primeira requerida, e ao relatar os fatos foi encaminhado a segunda requerida, que o orientou a retornar à primeira.
Depois de sofrer com o “jogo de empurra” das duas requeridas, a primeira requerida limitou se a colher informações da bagagem, e orientou no preenchimento de documentos d reclamação e recuperação de bagagem (em anexo).
A empresa orientou que em 7 (sete) dias novo contato telefônico fosse feito junto a companhia, e neste dia ré não prestou qualquer informação ao requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, apenas registrou novas informações a respeito da bagagem, e o informou ao Autor que se a bagagem não chegasse até o 21º dia, que novo contato fosse feito.
Com efeito, até a presente data as empresas Rés, não prestaram qualquer informação sobre as bagagens do requerente, bem como não cumpriu o dever de ressarcir o passageiro por suas perdas.
As perdas suportadas pelo passageiro são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva perdeu as Rés, perderam a bagagem, que constava peças tanto do Requerente, quanto do irmão que viajava junto.
Como comumente acontece em viagens, os dois haviam misturado os pertences a fim de fazer caber o necessário na bagagem de mão, JUSTAMENTE PARA QUE O EXTRAVIO daquilo que julgavam importante, fosse evitado.
Como ressaltado inicialmente, a viagem NÃO FOI DE FÉRIAS, e assim também foi relatado no documento preenchido para Ré, então compras não estava na programação.
Sendo assim, INSENSATA é a juntada de comprovantes de gastos para a propriedade dos bens que estavam na mala, pois a maioria já pertencia ao Autor, e somam a vultosa monta de R$ 4.859,09 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e nove centavos), uma vez convertido o valor dos bens para moeda nacional.
possível verificar da forma abaixo descriminada, os itens contidos na mal
QUANTIDADE DESCRIÇÃO VALOR 1 JK Cargo - Preta £60
Verifica-se assim, que os bens do autor estavam por volta de 1517,98 em libras + os chinelos adquiridos no Brasil à R$60,00.
Se convertermos o valor total dos itens constantes na mala + o valor da mala 100 libras ( anúncio no valor de 50 libras juntado corresponde a mesma mala, entretanto o Autor adquiri antes da promoção) no dia da perda da bagagem, quando a libra estava à 1 GBP = 6,1142 BR temos um montante de R$ 9.945,85, extraviados.
convertermos o valor total dos itens constantes na mala + o valor da mala 100 libras úncio no valor de 50 libras juntado corresponde a mesma mala, entretanto o Autor adquir tes da promoção) no dia da perda da bagagem, quando a libra estava à 1 GBP = 6,1142 B mos um montante de R$ 9.945,85, extraviados. ister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita das rés gerou ainda sério prejuí oral ao passageiro. Vários itens que inclusive o Requerente tinha apego emocion SSALTA-SE A CAMISA BURBERRY cinza, no valor de £350 que estava na mala, que se qu i localizada pelas companhias aéreas.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita das rés gerou ainda sério prejuízo moral ao passageiro. Vários itens que inclusive o Requerente tinha apego emocional, RESSALTA-SE A CAMISA BURBERRY cinza, no valor de £350 que estava na mala, que se quer foi localizada pelas companhias aéreas.
Entretanto, por culpa exclusiva das empresas rés, que se quer prestaram um serviço de aut atendimento de forma a diminuir a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta nã podem ser considerados como de simples e meros aborrecimentos.
A desídia das companhias, configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu integral ressarcimento.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, observando que a última ligação se deu no dia 12 de setembro de 2022, após completarem os 21 dias finais pedidos, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré.
Destarte, requer-se que sejam as companhias rés condenadas (i) ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio definitivo dos produtos constantes na bagagem; (ii); em ressarcimento pelos patentes danos morais in re ipsa suportados pelo ora requerente, nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da 2ª Requerida, adiante-se as partes autoras para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudências reiteradas, a atividade desenvolvida pelas empresas encontram-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação.
Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam as requeridas em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de
fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a ré solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS 1.Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento.Embora evidenciado que a BRA é que operava o voo em que ocorrido o atraso discutido, restou incontroverso que a Oceanair mantinha convênio com aquela outra empresa, tendo inclusive emitidos os bilhetes acostados aos autos. Situação em que a responsabilidade de ambas as empresas aéreas é solidária. Art. 7º, parágrafo único, do Codecon. Precedentes. 2.Dano moral. (...). 2.1.(...). 3.Prequestionamento. (...). Apelo da ré improvido. Recurso adesivo provido. (Apelação Cível Nº 70035733377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 02/06/2011).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER-SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 01/07/2010). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ÔNUS DA EMPRESA EM EXIGIR PRÉVIA DECLARAÇÃO DO VALOR DA BAGAGEM. VEROSSIMILHANÇA E RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A em face da r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de extravio de bagagem. Ressalte-se que os Autores firmaram acordo em audiência com a primeira requerida Aerolineas Argentinas S/A. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: 2.1. Consoante jurisprudência reiterada desta Corte, a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.
amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência d relação. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistem de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único do CDC, sendo evidente que atua, junto à companhia Aerolineas Argentinas S/A, e regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. MÉRITO: A relação entre as partes consumerista. Portanto, a responsabilidade e civil das empresas de transporte aére pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC. 4. alegada inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação d dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim d fixar o limite da indenização (art. 734 CC). Não exigindo declaração prévia e nã havendo no interior da bagagem objetos proibidos, assume a empresa aérea responsabilidade pelo valor declarado pelo passageiro (Acórdão n.473931 20080110888230ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/01/2011, Publicad no DJE: 21/01/2011. Pág.: 279. TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A X MAX DO SANTOS ARAÚJO). 5. No presente caso, existe prova documental razoável atinente ao bens que supostamente compunham a bagagem extraviada, sendo que grande part dos bens elencados como transportados, mostram-se condizentes com a condiçã social da consumidora. Assim, a condenação ao pagamento de indenização por dano materiais, fixada no valor de R$ 2.961,07 (dois mil novecentos e sessenta e um reais sete centavos) atendeu aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. E relação ao dano moral, tem-se configurada situação capaz de ensejar violação ao direitos da personalidade, porquanto experimentados transtornos e aborrecimento indevidos que extrapolam a frustração cotidiana; presente, portanto, o dever d indenizar. 7. Outrossim, deve ser mantida a condenação por danos morais imputad à recorrente no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.500,00 (doi mil e quinhentos reais) à primeira requerente, e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhento reais) ao segundo requerente, tendo em vista que, na maior parte dos casos, o julgado originário detém condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades da lide em razão de estar mais próxima das partes e da produção da prova testemunhal e audiência. Assim, a modificação do valor fixado somente deverá ocorrer em casos d evidente excesso abusivo ou valor irrisório, que não vislumbro ocorrência na present demanda. 8. Recurso CONHECIDO, preliminar REJEITADA, e no mérito DESPROVIDO Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 9. Custas e honorário advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos fixados em R$ 696,10 (seiscentos noventa e seis reais e dez centavos), que corresponde a 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 10. Acórdão lavrado e conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 9 do Regimento Interno das Turmas Recursais. (TJ-DF - RI: XXXXX20158070016, Relator JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 26/05/2015, SEGUNDA TURM RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/06/2015 . Pág.: Sem Págin Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO D REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. EXTRAVI DE BAGAGEM. RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM APÓS QUATRO DIAS. ALTERAÇÃO NA DATAS E HORÁRIOS DOS VOOS, ASSIM COMO ATRASOS DESSES. DANO
MATERIAIS. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARCEIRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar repelida. DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA . Mostra-se incontroverso nos autos a alteração efetuada nas datas e horários do voos contratados pela autora, assim como os atrasos desses, além do extravio da bagagem, fatos os quais restaram provados pelos documentos juntados e que sequer foram refutados pelas rés. Ademais, não foi prestada nenhuma assistência por parte das demandadas à autora, carecendo de suporte probatório a alegação da TAP de que providenciou hotel e transporte para o período em que a autora necessitou esperar pelo embarque no voo em que fora recolocada. Acrescenta-se que a bagagem somente foi devolvida à autora no dia 03 de setembro - saiu de Porto Alegre no dia 29 de agosto -, o que dispensa maiores considerações acerca da necessidade de adquirir roupas e objetos pessoais para utilização enquanto sua bagagem não lhe era restituída, acirrando o estresse psicológico a que foi submetida a demandante, restando inegável a presença do dano moral indenizável. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. Ante o contexto desenhado nos autos, impõe-se a manutenção da indenização arbitrada na sentença, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de atingir-se sua tríplice finalidade, punitiva, pedagógica e reparatória. Caso concreto em que houve o extravio das bagagens da autora, tanto no vôo de ida como de retorno, causando, inclusive, a perda de compromisso profissional do passageiro. (TJ-RS - AC: XXXXX RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/04/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/04/2012)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo d presente demanda.
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros 2005, fl. 41), ensina:
endo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos d esponsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? H rimeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediant
conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação onsumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por quase 30 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, o autor desconhece a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 30 dias e, ainda assim, segue sem qualquer notícia da mesma, é flagrante a falha na prestação de serviços das Requeridas.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportado aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas d decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação (TJ-RO - RI: XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001, Data de Julgamento 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever d indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte e exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indício de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda qu não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam n interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano materia suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais d recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuj análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e o problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passívei de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesã causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretud considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensa a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de condut do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demand (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-46.2017.822.0001, Data de Julgamento 03/07/2019) SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PART E DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORT ECIMENTOS. ESTA A MAIS DE 21 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUA S PRODUTOS DE HIGIENE, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E S REM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PART COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERID
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. ESTA A MAIS DE 21 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS. A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL,
POIS SUPRIU O QUE ORIENTAM “LEVOU SEUS PERTENCES MAIS AFEIÇOSOS EM MALA DE MÃO” ENTRETANTO, AS RÉS DESPACHARAM E PERDERAM ESTA.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda das empresas rés, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
d) DOS DANOS MATERIAIS e MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, que a parte tinha em sua bagagem de mão suas peças preferidas. Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste buscando solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Tentou esclarecimentos no aeroporto de Londres aos chegar, fez contato telefônico dentro do prazo de 7 dias, e novo contato ao final do prazo de 21 dias, quando só ai resolver ingressar com a seguinte ação, já que NENHUMA INFORMAÇÃO SOBRE SUA BAGAGEM ERA RECEBIDA.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a erda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para olucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a
admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perd do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado XXXXX-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o
dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: XXXXX20178220002 RO XXXXX-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: XXXXX20188220014 RO XXXXX-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019).
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a
jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
ecurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do empo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras espondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má restação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do isco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo til do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz e gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao ano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220010 RO XXXXX- 5.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019).
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220005 RO XXXXX-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019).
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano.
Pois bem, sem esperanças de reencontrar sua bagagem, o autor faz jus ao menos a pecúnia correspondendo aos bens que encontravam na mala.
Como demonstrado na tabela acima, tal valor é de R$ 9167,88.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag.
Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006) [...] (REsp XXXXX/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado e 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079- 32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220003 RO XXXXX-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.) Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254-13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220001 RO XXXXX-13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: XXXXX20128220601 RO XXXXX-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: XXXXX20138220604 RO XXXXX-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos materiais morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 9XXXXde danos materiais mais o que Vossa Excelência entenda que seja devida aos danos morais.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as rés citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$5.000,00, correspondente aos danos morais, ou ainda, aos valores que entenda Vossa Excelência devidos para dos danos morais, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
d) A restituição da bagagem do Autor, e caso não seja possível sua localização que seja estabelecido o dano material no patamar de R$9.945,85, conforme demonstrado nos auto correspondem ao valor monetário que se encontrava na bagagem.
a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
e) Que todas intimações sejam efetuadas de maneira exclusiva em nome da advogad MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, OAB/ES 20.144.
f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Atribui-se o valor da causa em R$ R$ 9.945,85 (nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
São Mateus, 16 de setembro de 2022.
Termos em que, Pede e Espera deferimento.
MELINA B. MOREIRA MATIAS JÉSSICA SCARLATH DE S. M. ABÉLIO OAB/ES 20.144 OAB/ES 24.155
ELINA B. MOREIRA MATI OAB/ES 20.144
MARIA CECÍLIA SOUZA L. LODI PEDRO AUGUSTO R.D. COSTA JÚNIOR ISABELA SERAFIM Bacharél em Direito Bacharél em Direito FANCHIOTTI OAB/ES 32.172 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5006064-29.2022.8.08.0047.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS– ES
GUSTAVO COPPO NEIVA PEREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, devidamente inscrito no CPF nº 12559975750, nascido em 13/04/2001, residente a Av. Praiana, nº 31, Guriri/Norte, São Mateus/ES, tel de contato +447834 834766, por intermédio de seus advogados infra-assinados munidos de instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente aos auspícios de Vossa Excelência, interpor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
que move contra IBERIA LAE SA Operadora Unipessoal, com sede social na rua C/ Martínez Villergas, 49 28027 Madri, e-mail: info@iberia.es, Apdo. Correios 62033, 28080 MADRID. Registo Comercial de Madri, Tomo 27.301, Ficha 79, Folha M-491912. NIF A85850394 Licença de exploração A.13/94. Órgão Supervisor: AESA e TAM LINHAS AEREAS S/A CNPJ:02.012.862/0001-60 End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo–SP, CEP: 04719-002, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados.
I – DOS FATOS
Inicialmente, é necessário constar que o requerente possui duplo domicílio, assim como dupla nacionalidade. Portanto, neste momento encontra-se na Inglaterra, mas esteve no Brasil em Agosto /22 quando os fatos narrados a seguir ocorreram.
No dia 18 de agosto, o requerente embarcou no aeroporto de Vitória/ES (VIX) com destino final Londres/UK (LHR). Tendo duas conexões São Paulo (GRU), e Madrid (MAD), onde o primeiro voo (VIX-GRU), foi realizado pela segunda requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A.
No momento do embarque para o primeiro voo, o Autor estava com sua bagagem de mão, dentro do estipulado e permitido pela companhia aérea. Entretanto, foi abordado pela equipe aérea informando a necessidade de despache da bagagem, sob a alegação de que “o voo estava lotado e não havia mais espaço”.
O Autor informou estar em viagem internacional, e alertou a companhia de que sua escala em São Paulo (GRU), era de apenas 1 HORA. Ocorre que, a mesma alegou necessidade de despache de bagagem, e informou que a segunda requerida faria anotações em seu sistema com a referência da bagagem para que a mesma pudesse ser direcionada aos próximos voos.
o porque, ao ser abordado na porta do avião, o despache ocorreu de maneira emergenci ao requerente não restou sequer comprovante de identificação de sua mala. Ademais, p r sua bagagem de mão, o Autor também não se atentou a lacrar, ou colocar cadeado ala. desembarcar em São Paulo (GRU), o Autor no corredor de desembarque localizou sua ma ndo transportada pelo carrinho para dentro do aeroporto. RESSALTA-SE QUE ESTÁ É TIMA LOCALIZAÇÃO QUE SE SABE DA MESMA.
Isto porque, ao ser abordado na porta do avião, o despache ocorreu de maneira emergencial, e ao requerente não restou sequer comprovante de identificação de sua mala. Ademais, por ser sua bagagem de mão, o Autor também não se atentou a lacrar, ou colocar cadeado na mala.
Ao desembarcar em São Paulo (GRU), o Autor no corredor de desembarque localizou sua mala sendo transportada pelo carrinho para dentro do aeroporto. RESSALTA-SE QUE ESTÁ É A ULTIMA LOCALIZAÇÃO QUE SE SABE DA MESMA.
o desembarcar em Londres/UK (LHR) a referida bagagem não foi localizad
O requerente então se dirigiu a Companhia Aérea que adquiriu todas as passagens, sendo está a primeira requerida, e ao relatar os fatos foi encaminhado a segunda requerida, que o orientou a retornar à primeira.
Depois de sofrer com o “jogo de empurra” das duas requeridas, a primeira requerida limitou se a colher informações da bagagem, e orientou no preenchimento de documentos d reclamação e recuperação de bagagem (em anexo).
A empresa orientou que em 7 (sete) dias novo contato telefônico fosse feito junto a companhia, e neste dia ré não prestou qualquer informação ao requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, apenas registrou novas informações a respeito da bagagem, e o informou ao Autor que se a bagagem não chegasse até o 21º dia, que novo contato fosse feito.
Com efeito, até a presente data as empresas Rés, não prestaram qualquer informação sobre as bagagens do requerente, bem como não cumpriu o dever de ressarcir o passageiro por suas perdas.
As perdas suportadas pelo passageiro são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva perdeu as Rés, perderam a bagagem, que constava peças tanto do Requerente, quanto do irmão que viajava junto.
Como comumente acontece em viagens, os dois haviam misturado os pertences a fim de fazer caber o necessário na bagagem de mão, JUSTAMENTE PARA QUE O EXTRAVIO daquilo que julgavam importante, fosse evitado.
Como ressaltado inicialmente, a viagem NÃO FOI DE FÉRIAS, e assim também foi relatado no documento preenchido para Ré, então compras não estava na programação.
Sendo assim, INSENSATA é a juntada de comprovantes de gastos para a propriedade dos bens que estavam na mala, pois a maioria já pertencia ao Autor, e somam a vultosa monta de R$ 4.859,09 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e nove centavos), uma vez convertido o valor dos bens para moeda nacional.
possível verificar da forma abaixo descriminada, os itens contidos na mal
QUANTIDADE DESCRIÇÃO VALOR 1 JK Cargo - Preta £60
Verifica-se assim, que os bens do autor estavam por volta de 1517,98 em libras + os chinelos adquiridos no Brasil à R$60,00.
Se convertermos o valor total dos itens constantes na mala + o valor da mala 100 libras ( anúncio no valor de 50 libras juntado corresponde a mesma mala, entretanto o Autor adquiri antes da promoção) no dia da perda da bagagem, quando a libra estava à 1 GBP = 6,1142 BR temos um montante de R$ 9.945,85, extraviados.
convertermos o valor total dos itens constantes na mala + o valor da mala 100 libras úncio no valor de 50 libras juntado corresponde a mesma mala, entretanto o Autor adquir tes da promoção) no dia da perda da bagagem, quando a libra estava à 1 GBP = 6,1142 B mos um montante de R$ 9.945,85, extraviados. ister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita das rés gerou ainda sério prejuí oral ao passageiro. Vários itens que inclusive o Requerente tinha apego emocion SSALTA-SE A CAMISA BURBERRY cinza, no valor de £350 que estava na mala, que se qu i localizada pelas companhias aéreas.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita das rés gerou ainda sério prejuízo moral ao passageiro. Vários itens que inclusive o Requerente tinha apego emocional, RESSALTA-SE A CAMISA BURBERRY cinza, no valor de £350 que estava na mala, que se quer foi localizada pelas companhias aéreas.
Entretanto, por culpa exclusiva das empresas rés, que se quer prestaram um serviço de aut atendimento de forma a diminuir a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta nã podem ser considerados como de simples e meros aborrecimentos.
A desídia das companhias, configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu integral ressarcimento.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, observando que a última ligação se deu no dia 12 de setembro de 2022, após completarem os 21 dias finais pedidos, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré.
Destarte, requer-se que sejam as companhias rés condenadas (i) ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio definitivo dos produtos constantes na bagagem; (ii); em ressarcimento pelos patentes danos morais in re ipsa suportados pelo ora requerente, nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da 2ª Requerida, adiante-se as partes autoras para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudências reiteradas, a atividade desenvolvida pelas empresas encontram-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação.
Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam as requeridas em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de
fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a ré solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS 1.Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento.Embora evidenciado que a BRA é que operava o voo em que ocorrido o atraso discutido, restou incontroverso que a Oceanair mantinha convênio com aquela outra empresa, tendo inclusive emitidos os bilhetes acostados aos autos. Situação em que a responsabilidade de ambas as empresas aéreas é solidária. Art. 7º, parágrafo único, do Codecon. Precedentes. 2.Dano moral. (...). 2.1.(...). 3.Prequestionamento. (...). Apelo da ré improvido. Recurso adesivo provido. (Apelação Cível Nº 70035733377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 02/06/2011).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER-SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 01/07/2010). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ÔNUS DA EMPRESA EM EXIGIR PRÉVIA DECLARAÇÃO DO VALOR DA BAGAGEM. VEROSSIMILHANÇA E RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A em face da r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de extravio de bagagem. Ressalte-se que os Autores firmaram acordo em audiência com a primeira requerida Aerolineas Argentinas S/A. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: 2.1. Consoante jurisprudência reiterada desta Corte, a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.
amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência d relação. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistem de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único do CDC, sendo evidente que atua, junto à companhia Aerolineas Argentinas S/A, e regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. MÉRITO: A relação entre as partes consumerista. Portanto, a responsabilidade e civil das empresas de transporte aére pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC. 4. alegada inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação d dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim d fixar o limite da indenização (art. 734 CC). Não exigindo declaração prévia e nã havendo no interior da bagagem objetos proibidos, assume a empresa aérea responsabilidade pelo valor declarado pelo passageiro (Acórdão n.473931 20080110888230ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/01/2011, Publicad no DJE: 21/01/2011. Pág.: 279. TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A X MAX DO SANTOS ARAÚJO). 5. No presente caso, existe prova documental razoável atinente ao bens que supostamente compunham a bagagem extraviada, sendo que grande part dos bens elencados como transportados, mostram-se condizentes com a condiçã social da consumidora. Assim, a condenação ao pagamento de indenização por dano materiais, fixada no valor de R$ 2.961,07 (dois mil novecentos e sessenta e um reais sete centavos) atendeu aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. E relação ao dano moral, tem-se configurada situação capaz de ensejar violação ao direitos da personalidade, porquanto experimentados transtornos e aborrecimento indevidos que extrapolam a frustração cotidiana; presente, portanto, o dever d indenizar. 7. Outrossim, deve ser mantida a condenação por danos morais imputad à recorrente no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.500,00 (doi mil e quinhentos reais) à primeira requerente, e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhento reais) ao segundo requerente, tendo em vista que, na maior parte dos casos, o julgado originário detém condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades da lide em razão de estar mais próxima das partes e da produção da prova testemunhal e audiência. Assim, a modificação do valor fixado somente deverá ocorrer em casos d evidente excesso abusivo ou valor irrisório, que não vislumbro ocorrência na present demanda. 8. Recurso CONHECIDO, preliminar REJEITADA, e no mérito DESPROVIDO Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 9. Custas e honorário advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos fixados em R$ 696,10 (seiscentos noventa e seis reais e dez centavos), que corresponde a 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 10. Acórdão lavrado e conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 9 do Regimento Interno das Turmas Recursais. (TJ-DF - RI: XXXXX20158070016, Relator JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 26/05/2015, SEGUNDA TURM RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/06/2015 . Pág.: Sem Págin Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO D REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. EXTRAVI DE BAGAGEM. RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM APÓS QUATRO DIAS. ALTERAÇÃO NA DATAS E HORÁRIOS DOS VOOS, ASSIM COMO ATRASOS DESSES. DANO
MATERIAIS. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARCEIRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar repelida. DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA . Mostra-se incontroverso nos autos a alteração efetuada nas datas e horários do voos contratados pela autora, assim como os atrasos desses, além do extravio da bagagem, fatos os quais restaram provados pelos documentos juntados e que sequer foram refutados pelas rés. Ademais, não foi prestada nenhuma assistência por parte das demandadas à autora, carecendo de suporte probatório a alegação da TAP de que providenciou hotel e transporte para o período em que a autora necessitou esperar pelo embarque no voo em que fora recolocada. Acrescenta-se que a bagagem somente foi devolvida à autora no dia 03 de setembro - saiu de Porto Alegre no dia 29 de agosto -, o que dispensa maiores considerações acerca da necessidade de adquirir roupas e objetos pessoais para utilização enquanto sua bagagem não lhe era restituída, acirrando o estresse psicológico a que foi submetida a demandante, restando inegável a presença do dano moral indenizável. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. Ante o contexto desenhado nos autos, impõe-se a manutenção da indenização arbitrada na sentença, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de atingir-se sua tríplice finalidade, punitiva, pedagógica e reparatória. Caso concreto em que houve o extravio das bagagens da autora, tanto no vôo de ida como de retorno, causando, inclusive, a perda de compromisso profissional do passageiro. (TJ-RS - AC: XXXXX RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/04/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/04/2012)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo d presente demanda.
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros 2005, fl. 41), ensina:
endo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos d esponsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? H rimeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediant
conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação onsumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por quase 30 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, o autor desconhece a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 30 dias e, ainda assim, segue sem qualquer notícia da mesma, é flagrante a falha na prestação de serviços das Requeridas.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportado aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas d decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação (TJ-RO - RI: XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001, Data de Julgamento 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever d indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte e exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indício de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda qu não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam n interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano materia suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais d recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuj análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e o problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passívei de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesã causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretud considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensa a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de condut do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demand (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-46.2017.822.0001, Data de Julgamento 03/07/2019) SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PART E DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORT ECIMENTOS. ESTA A MAIS DE 21 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUA S PRODUTOS DE HIGIENE, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E S REM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PART COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERID
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. ESTA A MAIS DE 21 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS. A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL,
POIS SUPRIU O QUE ORIENTAM “LEVOU SEUS PERTENCES MAIS AFEIÇOSOS EM MALA DE MÃO” ENTRETANTO, AS RÉS DESPACHARAM E PERDERAM ESTA.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda das empresas rés, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
d) DOS DANOS MATERIAIS e MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, que a parte tinha em sua bagagem de mão suas peças preferidas. Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste buscando solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Tentou esclarecimentos no aeroporto de Londres aos chegar, fez contato telefônico dentro do prazo de 7 dias, e novo contato ao final do prazo de 21 dias, quando só ai resolver ingressar com a seguinte ação, já que NENHUMA INFORMAÇÃO SOBRE SUA BAGAGEM ERA RECEBIDA.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a erda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para olucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a
admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perd do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado XXXXX-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o
dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: XXXXX20178220002 RO XXXXX-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: XXXXX20188220014 RO XXXXX-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019).
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a
jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
ecurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do empo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras espondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má restação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do isco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo til do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz e gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao ano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220010 RO XXXXX- 5.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019).
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220005 RO XXXXX-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019).
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano.
Pois bem, sem esperanças de reencontrar sua bagagem, o autor faz jus ao menos a pecúnia correspondendo aos bens que encontravam na mala.
Como demonstrado na tabela acima, tal valor é de R$ 9167,88.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag.
Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006) [...] (REsp XXXXX/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado e 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079- 32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220003 RO XXXXX-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.) Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254-13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220001 RO XXXXX-13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: XXXXX20128220601 RO XXXXX-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: XXXXX20138220604 RO XXXXX-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos materiais morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 9XXXXde danos materiais mais o que Vossa Excelência entenda que seja devida aos danos morais.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as rés citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$5.000,00, correspondente aos danos morais, ou ainda, aos valores que entenda Vossa Excelência devidos para dos danos morais, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
d) A restituição da bagagem do Autor, e caso não seja possível sua localização que seja estabelecido o dano material no patamar de R$9.945,85, conforme demonstrado nos auto correspondem ao valor monetário que se encontrava na bagagem.
a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
e) Que todas intimações sejam efetuadas de maneira exclusiva em nome da advogad MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, OAB/ES 20.144.
f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Atribui-se o valor da causa em R$ R$ 9.945,85 (nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
São Mateus, 16 de setembro de 2022.
Termos em que, Pede e Espera deferimento.
MELINA B. MOREIRA MATIAS JÉSSICA SCARLATH DE S. M. ABÉLIO OAB/ES 20.144 OAB/ES 24.155
ELINA B. MOREIRA MATI OAB/ES 20.144
MARIA CECÍLIA SOUZA L. LODI PEDRO AUGUSTO R.D. COSTA JÚNIOR ISABELA SERAFIM Bacharél em Direito Bacharél em Direito FANCHIOTTI OAB/ES 32.172 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5006064-29.2022.8.08.0047.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS– ES
GUSTAVO COPPO NEIVA PEREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, devidamente inscrito no CPF nº 12559975750, nascido em 13/04/2001, residente a Av. Praiana, nº 31, Guriri/Norte, São Mateus/ES, tel de contato +447834 834766, por intermédio de seus advogados infra-assinados munidos de instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente aos auspícios de Vossa Excelência, interpor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
que move contra IBERIA LAE SA Operadora Unipessoal, com sede social na rua C/ Martínez Villergas, 49 28027 Madri, e-mail: info@iberia.es, Apdo. Correios 62033, 28080 MADRID. Registo Comercial de Madri, Tomo 27.301, Ficha 79, Folha M-491912. NIF A85850394 Licença de exploração A.13/94. Órgão Supervisor: AESA e TAM LINHAS AEREAS S/A CNPJ:02.012.862/0001-60 End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo–SP, CEP: 04719-002, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados.
I – DOS FATOS
Inicialmente, é necessário constar que o requerente possui duplo domicílio, assim como dupla nacionalidade. Portanto, neste momento encontra-se na Inglaterra, mas esteve no Brasil em Agosto /22 quando os fatos narrados a seguir ocorreram.
No dia 18 de agosto, o requerente embarcou no aeroporto de Vitória/ES (VIX) com destino final Londres/UK (LHR). Tendo duas conexões São Paulo (GRU), e Madrid (MAD), onde o primeiro voo (VIX-GRU), foi realizado pela segunda requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A.
No momento do embarque para o primeiro voo, o Autor estava com sua bagagem de mão, dentro do estipulado e permitido pela companhia aérea. Entretanto, foi abordado pela equipe aérea informando a necessidade de despache da bagagem, sob a alegação de que “o voo estava lotado e não havia mais espaço”.
O Autor informou estar em viagem internacional, e alertou a companhia de que sua escala em São Paulo (GRU), era de apenas 1 HORA. Ocorre que, a mesma alegou necessidade de despache de bagagem, e informou que a segunda requerida faria anotações em seu sistema com a referência da bagagem para que a mesma pudesse ser direcionada aos próximos voos.
o porque, ao ser abordado na porta do avião, o despache ocorreu de maneira emergenci ao requerente não restou sequer comprovante de identificação de sua mala. Ademais, p r sua bagagem de mão, o Autor também não se atentou a lacrar, ou colocar cadeado ala. desembarcar em São Paulo (GRU), o Autor no corredor de desembarque localizou sua ma ndo transportada pelo carrinho para dentro do aeroporto. RESSALTA-SE QUE ESTÁ É TIMA LOCALIZAÇÃO QUE SE SABE DA MESMA.
Isto porque, ao ser abordado na porta do avião, o despache ocorreu de maneira emergencial, e ao requerente não restou sequer comprovante de identificação de sua mala. Ademais, por ser sua bagagem de mão, o Autor também não se atentou a lacrar, ou colocar cadeado na mala.
Ao desembarcar em São Paulo (GRU), o Autor no corredor de desembarque localizou sua mala sendo transportada pelo carrinho para dentro do aeroporto. RESSALTA-SE QUE ESTÁ É A ULTIMA LOCALIZAÇÃO QUE SE SABE DA MESMA.
o desembarcar em Londres/UK (LHR) a referida bagagem não foi localizad
O requerente então se dirigiu a Companhia Aérea que adquiriu todas as passagens, sendo está a primeira requerida, e ao relatar os fatos foi encaminhado a segunda requerida, que o orientou a retornar à primeira.
Depois de sofrer com o “jogo de empurra” das duas requeridas, a primeira requerida limitou se a colher informações da bagagem, e orientou no preenchimento de documentos d reclamação e recuperação de bagagem (em anexo).
A empresa orientou que em 7 (sete) dias novo contato telefônico fosse feito junto a companhia, e neste dia ré não prestou qualquer informação ao requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, apenas registrou novas informações a respeito da bagagem, e o informou ao Autor que se a bagagem não chegasse até o 21º dia, que novo contato fosse feito.
Com efeito, até a presente data as empresas Rés, não prestaram qualquer informação sobre as bagagens do requerente, bem como não cumpriu o dever de ressarcir o passageiro por suas perdas.
As perdas suportadas pelo passageiro são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva perdeu as Rés, perderam a bagagem, que constava peças tanto do Requerente, quanto do irmão que viajava junto.
Como comumente acontece em viagens, os dois haviam misturado os pertences a fim de fazer caber o necessário na bagagem de mão, JUSTAMENTE PARA QUE O EXTRAVIO daquilo que julgavam importante, fosse evitado.
Como ressaltado inicialmente, a viagem NÃO FOI DE FÉRIAS, e assim também foi relatado no documento preenchido para Ré, então compras não estava na programação.
Sendo assim, INSENSATA é a juntada de comprovantes de gastos para a propriedade dos bens que estavam na mala, pois a maioria já pertencia ao Autor, e somam a vultosa monta de R$ 4.859,09 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e nove centavos), uma vez convertido o valor dos bens para moeda nacional.
possível verificar da forma abaixo descriminada, os itens contidos na mal
QUANTIDADE DESCRIÇÃO VALOR 1 JK Cargo - Preta £60
Verifica-se assim, que os bens do autor estavam por volta de 1517,98 em libras + os chinelos adquiridos no Brasil à R$60,00.
Se convertermos o valor total dos itens constantes na mala + o valor da mala 100 libras ( anúncio no valor de 50 libras juntado corresponde a mesma mala, entretanto o Autor adquiri antes da promoção) no dia da perda da bagagem, quando a libra estava à 1 GBP = 6,1142 BR temos um montante de R$ 9.945,85, extraviados.
convertermos o valor total dos itens constantes na mala + o valor da mala 100 libras úncio no valor de 50 libras juntado corresponde a mesma mala, entretanto o Autor adquir tes da promoção) no dia da perda da bagagem, quando a libra estava à 1 GBP = 6,1142 B mos um montante de R$ 9.945,85, extraviados. ister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita das rés gerou ainda sério prejuí oral ao passageiro. Vários itens que inclusive o Requerente tinha apego emocion SSALTA-SE A CAMISA BURBERRY cinza, no valor de £350 que estava na mala, que se qu i localizada pelas companhias aéreas.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita das rés gerou ainda sério prejuízo moral ao passageiro. Vários itens que inclusive o Requerente tinha apego emocional, RESSALTA-SE A CAMISA BURBERRY cinza, no valor de £350 que estava na mala, que se quer foi localizada pelas companhias aéreas.
Entretanto, por culpa exclusiva das empresas rés, que se quer prestaram um serviço de aut atendimento de forma a diminuir a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta nã podem ser considerados como de simples e meros aborrecimentos.
A desídia das companhias, configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu integral ressarcimento.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, observando que a última ligação se deu no dia 12 de setembro de 2022, após completarem os 21 dias finais pedidos, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré.
Destarte, requer-se que sejam as companhias rés condenadas (i) ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio definitivo dos produtos constantes na bagagem; (ii); em ressarcimento pelos patentes danos morais in re ipsa suportados pelo ora requerente, nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da 2ª Requerida, adiante-se as partes autoras para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudências reiteradas, a atividade desenvolvida pelas empresas encontram-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação.
Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam as requeridas em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de
fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a ré solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS 1.Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento.Embora evidenciado que a BRA é que operava o voo em que ocorrido o atraso discutido, restou incontroverso que a Oceanair mantinha convênio com aquela outra empresa, tendo inclusive emitidos os bilhetes acostados aos autos. Situação em que a responsabilidade de ambas as empresas aéreas é solidária. Art. 7º, parágrafo único, do Codecon. Precedentes. 2.Dano moral. (...). 2.1.(...). 3.Prequestionamento. (...). Apelo da ré improvido. Recurso adesivo provido. (Apelação Cível Nº 70035733377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 02/06/2011).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER-SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 01/07/2010). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ÔNUS DA EMPRESA EM EXIGIR PRÉVIA DECLARAÇÃO DO VALOR DA BAGAGEM. VEROSSIMILHANÇA E RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A em face da r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de extravio de bagagem. Ressalte-se que os Autores firmaram acordo em audiência com a primeira requerida Aerolineas Argentinas S/A. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: 2.1. Consoante jurisprudência reiterada desta Corte, a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.
amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência d relação. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistem de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único do CDC, sendo evidente que atua, junto à companhia Aerolineas Argentinas S/A, e regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. MÉRITO: A relação entre as partes consumerista. Portanto, a responsabilidade e civil das empresas de transporte aére pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC. 4. alegada inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação d dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim d fixar o limite da indenização (art. 734 CC). Não exigindo declaração prévia e nã havendo no interior da bagagem objetos proibidos, assume a empresa aérea responsabilidade pelo valor declarado pelo passageiro (Acórdão n.473931 20080110888230ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/01/2011, Publicad no DJE: 21/01/2011. Pág.: 279. TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A X MAX DO SANTOS ARAÚJO). 5. No presente caso, existe prova documental razoável atinente ao bens que supostamente compunham a bagagem extraviada, sendo que grande part dos bens elencados como transportados, mostram-se condizentes com a condiçã social da consumidora. Assim, a condenação ao pagamento de indenização por dano materiais, fixada no valor de R$ 2.961,07 (dois mil novecentos e sessenta e um reais sete centavos) atendeu aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. E relação ao dano moral, tem-se configurada situação capaz de ensejar violação ao direitos da personalidade, porquanto experimentados transtornos e aborrecimento indevidos que extrapolam a frustração cotidiana; presente, portanto, o dever d indenizar. 7. Outrossim, deve ser mantida a condenação por danos morais imputad à recorrente no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.500,00 (doi mil e quinhentos reais) à primeira requerente, e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhento reais) ao segundo requerente, tendo em vista que, na maior parte dos casos, o julgado originário detém condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades da lide em razão de estar mais próxima das partes e da produção da prova testemunhal e audiência. Assim, a modificação do valor fixado somente deverá ocorrer em casos d evidente excesso abusivo ou valor irrisório, que não vislumbro ocorrência na present demanda. 8. Recurso CONHECIDO, preliminar REJEITADA, e no mérito DESPROVIDO Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 9. Custas e honorário advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos fixados em R$ 696,10 (seiscentos noventa e seis reais e dez centavos), que corresponde a 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 10. Acórdão lavrado e conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 9 do Regimento Interno das Turmas Recursais. (TJ-DF - RI: XXXXX20158070016, Relator JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 26/05/2015, SEGUNDA TURM RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/06/2015 . Pág.: Sem Págin Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO D REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. EXTRAVI DE BAGAGEM. RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM APÓS QUATRO DIAS. ALTERAÇÃO NA DATAS E HORÁRIOS DOS VOOS, ASSIM COMO ATRASOS DESSES. DANO
MATERIAIS. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARCEIRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar repelida. DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA . Mostra-se incontroverso nos autos a alteração efetuada nas datas e horários do voos contratados pela autora, assim como os atrasos desses, além do extravio da bagagem, fatos os quais restaram provados pelos documentos juntados e que sequer foram refutados pelas rés. Ademais, não foi prestada nenhuma assistência por parte das demandadas à autora, carecendo de suporte probatório a alegação da TAP de que providenciou hotel e transporte para o período em que a autora necessitou esperar pelo embarque no voo em que fora recolocada. Acrescenta-se que a bagagem somente foi devolvida à autora no dia 03 de setembro - saiu de Porto Alegre no dia 29 de agosto -, o que dispensa maiores considerações acerca da necessidade de adquirir roupas e objetos pessoais para utilização enquanto sua bagagem não lhe era restituída, acirrando o estresse psicológico a que foi submetida a demandante, restando inegável a presença do dano moral indenizável. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. Ante o contexto desenhado nos autos, impõe-se a manutenção da indenização arbitrada na sentença, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de atingir-se sua tríplice finalidade, punitiva, pedagógica e reparatória. Caso concreto em que houve o extravio das bagagens da autora, tanto no vôo de ida como de retorno, causando, inclusive, a perda de compromisso profissional do passageiro. (TJ-RS - AC: XXXXX RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/04/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/04/2012)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo d presente demanda.
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros 2005, fl. 41), ensina:
endo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos d esponsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? H rimeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediant
conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação onsumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por quase 30 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, o autor desconhece a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 30 dias e, ainda assim, segue sem qualquer notícia da mesma, é flagrante a falha na prestação de serviços das Requeridas.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportado aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas d decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação (TJ-RO - RI: XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001, Data de Julgamento 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever d indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte e exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indício de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda qu não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam n interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano materia suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais d recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuj análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e o problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passívei de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesã causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretud considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensa a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de condut do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demand (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-46.2017.822.0001, Data de Julgamento 03/07/2019) SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PART E DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORT ECIMENTOS. ESTA A MAIS DE 21 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUA S PRODUTOS DE HIGIENE, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E S REM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PART COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERID
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. ESTA A MAIS DE 21 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS. A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL,
POIS SUPRIU O QUE ORIENTAM “LEVOU SEUS PERTENCES MAIS AFEIÇOSOS EM MALA DE MÃO” ENTRETANTO, AS RÉS DESPACHARAM E PERDERAM ESTA.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda das empresas rés, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
d) DOS DANOS MATERIAIS e MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, que a parte tinha em sua bagagem de mão suas peças preferidas. Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste buscando solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Tentou esclarecimentos no aeroporto de Londres aos chegar, fez contato telefônico dentro do prazo de 7 dias, e novo contato ao final do prazo de 21 dias, quando só ai resolver ingressar com a seguinte ação, já que NENHUMA INFORMAÇÃO SOBRE SUA BAGAGEM ERA RECEBIDA.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a erda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para olucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a
admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perd do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado XXXXX-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o
dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: XXXXX20178220002 RO XXXXX-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: XXXXX20188220014 RO XXXXX-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019).
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a
jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
ecurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do empo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras espondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má restação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do isco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo til do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz e gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao ano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220010 RO XXXXX- 5.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019).
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220005 RO XXXXX-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019).
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano.
Pois bem, sem esperanças de reencontrar sua bagagem, o autor faz jus ao menos a pecúnia correspondendo aos bens que encontravam na mala.
Como demonstrado na tabela acima, tal valor é de R$ 9167,88.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag.
Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006) [...] (REsp XXXXX/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado e 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079- 32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220003 RO XXXXX-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.) Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254-13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220001 RO XXXXX-13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: XXXXX20128220601 RO XXXXX-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: XXXXX20138220604 RO XXXXX-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos materiais morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 9XXXXde danos materiais mais o que Vossa Excelência entenda que seja devida aos danos morais.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as rés citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$5.000,00, correspondente aos danos morais, ou ainda, aos valores que entenda Vossa Excelência devidos para dos danos morais, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
d) A restituição da bagagem do Autor, e caso não seja possível sua localização que seja estabelecido o dano material no patamar de R$9.945,85, conforme demonstrado nos auto correspondem ao valor monetário que se encontrava na bagagem.
a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
e) Que todas intimações sejam efetuadas de maneira exclusiva em nome da advogad MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, OAB/ES 20.144.
f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Atribui-se o valor da causa em R$ R$ 9.945,85 (nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
São Mateus, 16 de setembro de 2022.
Termos em que, Pede e Espera deferimento.
MELINA B. MOREIRA MATIAS JÉSSICA SCARLATH DE S. M. ABÉLIO OAB/ES 20.144 OAB/ES 24.155
ELINA B. MOREIRA MATI OAB/ES 20.144
MARIA CECÍLIA SOUZA L. LODI PEDRO AUGUSTO R.D. COSTA JÚNIOR ISABELA SERAFIM Bacharél em Direito Bacharél em Direito FANCHIOTTI OAB/ES 32.172 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5006064-29.2022.8.08.0047.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS– ES
GUSTAVO COPPO NEIVA PEREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, devidamente inscrito no CPF nº 12559975750, nascido em 13/04/2001, residente a Av. Praiana, nº 31, Guriri/Norte, São Mateus/ES, tel de contato +447834 834766, por intermédio de seus advogados infra-assinados munidos de instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente aos auspícios de Vossa Excelência, interpor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
que move contra IBERIA LAE SA Operadora Unipessoal, com sede social na rua C/ Martínez Villergas, 49 28027 Madri, e-mail: info@iberia.es, Apdo. Correios 62033, 28080 MADRID. Registo Comercial de Madri, Tomo 27.301, Ficha 79, Folha M-491912. NIF A85850394 Licença de exploração A.13/94. Órgão Supervisor: AESA e TAM LINHAS AEREAS S/A CNPJ:02.012.862/0001-60 End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo–SP, CEP: 04719-002, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados.
I – DOS FATOS
Inicialmente, é necessário constar que o requerente possui duplo domicílio, assim como dupla nacionalidade. Portanto, neste momento encontra-se na Inglaterra, mas esteve no Brasil em Agosto /22 quando os fatos narrados a seguir ocorreram.
No dia 18 de agosto, o requerente embarcou no aeroporto de Vitória/ES (VIX) com destino final Londres/UK (LHR). Tendo duas conexões São Paulo (GRU), e Madrid (MAD), onde o primeiro voo (VIX-GRU), foi realizado pela segunda requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A.
No momento do embarque para o primeiro voo, o Autor estava com sua bagagem de mão, dentro do estipulado e permitido pela companhia aérea. Entretanto, foi abordado pela equipe aérea informando a necessidade de despache da bagagem, sob a alegação de que “o voo estava lotado e não havia mais espaço”.
O Autor informou estar em viagem internacional, e alertou a companhia de que sua escala em São Paulo (GRU), era de apenas 1 HORA. Ocorre que, a mesma alegou necessidade de despache de bagagem, e informou que a segunda requerida faria anotações em seu sistema com a referência da bagagem para que a mesma pudesse ser direcionada aos próximos voos.
o porque, ao ser abordado na porta do avião, o despache ocorreu de maneira emergenci ao requerente não restou sequer comprovante de identificação de sua mala. Ademais, p r sua bagagem de mão, o Autor também não se atentou a lacrar, ou colocar cadeado ala. desembarcar em São Paulo (GRU), o Autor no corredor de desembarque localizou sua ma ndo transportada pelo carrinho para dentro do aeroporto. RESSALTA-SE QUE ESTÁ É TIMA LOCALIZAÇÃO QUE SE SABE DA MESMA.
Isto porque, ao ser abordado na porta do avião, o despache ocorreu de maneira emergencial, e ao requerente não restou sequer comprovante de identificação de sua mala. Ademais, por ser sua bagagem de mão, o Autor também não se atentou a lacrar, ou colocar cadeado na mala.
Ao desembarcar em São Paulo (GRU), o Autor no corredor de desembarque localizou sua mala sendo transportada pelo carrinho para dentro do aeroporto. RESSALTA-SE QUE ESTÁ É A ULTIMA LOCALIZAÇÃO QUE SE SABE DA MESMA.
o desembarcar em Londres/UK (LHR) a referida bagagem não foi localizad
O requerente então se dirigiu a Companhia Aérea que adquiriu todas as passagens, sendo está a primeira requerida, e ao relatar os fatos foi encaminhado a segunda requerida, que o orientou a retornar à primeira.
Depois de sofrer com o “jogo de empurra” das duas requeridas, a primeira requerida limitou se a colher informações da bagagem, e orientou no preenchimento de documentos d reclamação e recuperação de bagagem (em anexo).
A empresa orientou que em 7 (sete) dias novo contato telefônico fosse feito junto a companhia, e neste dia ré não prestou qualquer informação ao requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, apenas registrou novas informações a respeito da bagagem, e o informou ao Autor que se a bagagem não chegasse até o 21º dia, que novo contato fosse feito.
Com efeito, até a presente data as empresas Rés, não prestaram qualquer informação sobre as bagagens do requerente, bem como não cumpriu o dever de ressarcir o passageiro por suas perdas.
As perdas suportadas pelo passageiro são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva perdeu as Rés, perderam a bagagem, que constava peças tanto do Requerente, quanto do irmão que viajava junto.
Como comumente acontece em viagens, os dois haviam misturado os pertences a fim de fazer caber o necessário na bagagem de mão, JUSTAMENTE PARA QUE O EXTRAVIO daquilo que julgavam importante, fosse evitado.
Como ressaltado inicialmente, a viagem NÃO FOI DE FÉRIAS, e assim também foi relatado no documento preenchido para Ré, então compras não estava na programação.
Sendo assim, INSENSATA é a juntada de comprovantes de gastos para a propriedade dos bens que estavam na mala, pois a maioria já pertencia ao Autor, e somam a vultosa monta de R$ 4.859,09 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e nove centavos), uma vez convertido o valor dos bens para moeda nacional.
possível verificar da forma abaixo descriminada, os itens contidos na mal
QUANTIDADE DESCRIÇÃO VALOR 1 JK Cargo - Preta £60
Verifica-se assim, que os bens do autor estavam por volta de 1517,98 em libras + os chinelos adquiridos no Brasil à R$60,00.
Se convertermos o valor total dos itens constantes na mala + o valor da mala 100 libras ( anúncio no valor de 50 libras juntado corresponde a mesma mala, entretanto o Autor adquiri antes da promoção) no dia da perda da bagagem, quando a libra estava à 1 GBP = 6,1142 BR temos um montante de R$ 9.945,85, extraviados.
convertermos o valor total dos itens constantes na mala + o valor da mala 100 libras úncio no valor de 50 libras juntado corresponde a mesma mala, entretanto o Autor adquir tes da promoção) no dia da perda da bagagem, quando a libra estava à 1 GBP = 6,1142 B mos um montante de R$ 9.945,85, extraviados. ister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita das rés gerou ainda sério prejuí oral ao passageiro. Vários itens que inclusive o Requerente tinha apego emocion SSALTA-SE A CAMISA BURBERRY cinza, no valor de £350 que estava na mala, que se qu i localizada pelas companhias aéreas.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita das rés gerou ainda sério prejuízo moral ao passageiro. Vários itens que inclusive o Requerente tinha apego emocional, RESSALTA-SE A CAMISA BURBERRY cinza, no valor de £350 que estava na mala, que se quer foi localizada pelas companhias aéreas.
Entretanto, por culpa exclusiva das empresas rés, que se quer prestaram um serviço de aut atendimento de forma a diminuir a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta nã podem ser considerados como de simples e meros aborrecimentos.
A desídia das companhias, configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu integral ressarcimento.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, observando que a última ligação se deu no dia 12 de setembro de 2022, após completarem os 21 dias finais pedidos, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré.
Destarte, requer-se que sejam as companhias rés condenadas (i) ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio definitivo dos produtos constantes na bagagem; (ii); em ressarcimento pelos patentes danos morais in re ipsa suportados pelo ora requerente, nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da 2ª Requerida, adiante-se as partes autoras para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudências reiteradas, a atividade desenvolvida pelas empresas encontram-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação.
Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam as requeridas em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de
fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a ré solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS 1.Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento.Embora evidenciado que a BRA é que operava o voo em que ocorrido o atraso discutido, restou incontroverso que a Oceanair mantinha convênio com aquela outra empresa, tendo inclusive emitidos os bilhetes acostados aos autos. Situação em que a responsabilidade de ambas as empresas aéreas é solidária. Art. 7º, parágrafo único, do Codecon. Precedentes. 2.Dano moral. (...). 2.1.(...). 3.Prequestionamento. (...). Apelo da ré improvido. Recurso adesivo provido. (Apelação Cível Nº 70035733377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 02/06/2011).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER-SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 01/07/2010). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ÔNUS DA EMPRESA EM EXIGIR PRÉVIA DECLARAÇÃO DO VALOR DA BAGAGEM. VEROSSIMILHANÇA E RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A em face da r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de extravio de bagagem. Ressalte-se que os Autores firmaram acordo em audiência com a primeira requerida Aerolineas Argentinas S/A. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: 2.1. Consoante jurisprudência reiterada desta Corte, a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.
amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência d relação. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistem de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único do CDC, sendo evidente que atua, junto à companhia Aerolineas Argentinas S/A, e regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. MÉRITO: A relação entre as partes consumerista. Portanto, a responsabilidade e civil das empresas de transporte aére pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC. 4. alegada inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação d dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim d fixar o limite da indenização (art. 734 CC). Não exigindo declaração prévia e nã havendo no interior da bagagem objetos proibidos, assume a empresa aérea responsabilidade pelo valor declarado pelo passageiro (Acórdão n.473931 20080110888230ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/01/2011, Publicad no DJE: 21/01/2011. Pág.: 279. TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A X MAX DO SANTOS ARAÚJO). 5. No presente caso, existe prova documental razoável atinente ao bens que supostamente compunham a bagagem extraviada, sendo que grande part dos bens elencados como transportados, mostram-se condizentes com a condiçã social da consumidora. Assim, a condenação ao pagamento de indenização por dano materiais, fixada no valor de R$ 2.961,07 (dois mil novecentos e sessenta e um reais sete centavos) atendeu aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. E relação ao dano moral, tem-se configurada situação capaz de ensejar violação ao direitos da personalidade, porquanto experimentados transtornos e aborrecimento indevidos que extrapolam a frustração cotidiana; presente, portanto, o dever d indenizar. 7. Outrossim, deve ser mantida a condenação por danos morais imputad à recorrente no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.500,00 (doi mil e quinhentos reais) à primeira requerente, e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhento reais) ao segundo requerente, tendo em vista que, na maior parte dos casos, o julgado originário detém condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades da lide em razão de estar mais próxima das partes e da produção da prova testemunhal e audiência. Assim, a modificação do valor fixado somente deverá ocorrer em casos d evidente excesso abusivo ou valor irrisório, que não vislumbro ocorrência na present demanda. 8. Recurso CONHECIDO, preliminar REJEITADA, e no mérito DESPROVIDO Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 9. Custas e honorário advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos fixados em R$ 696,10 (seiscentos noventa e seis reais e dez centavos), que corresponde a 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 10. Acórdão lavrado e conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 9 do Regimento Interno das Turmas Recursais. (TJ-DF - RI: XXXXX20158070016, Relator JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 26/05/2015, SEGUNDA TURM RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/06/2015 . Pág.: Sem Págin Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO D REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. EXTRAVI DE BAGAGEM. RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM APÓS QUATRO DIAS. ALTERAÇÃO NA DATAS E HORÁRIOS DOS VOOS, ASSIM COMO ATRASOS DESSES. DANO
MATERIAIS. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARCEIRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar repelida. DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA . Mostra-se incontroverso nos autos a alteração efetuada nas datas e horários do voos contratados pela autora, assim como os atrasos desses, além do extravio da bagagem, fatos os quais restaram provados pelos documentos juntados e que sequer foram refutados pelas rés. Ademais, não foi prestada nenhuma assistência por parte das demandadas à autora, carecendo de suporte probatório a alegação da TAP de que providenciou hotel e transporte para o período em que a autora necessitou esperar pelo embarque no voo em que fora recolocada. Acrescenta-se que a bagagem somente foi devolvida à autora no dia 03 de setembro - saiu de Porto Alegre no dia 29 de agosto -, o que dispensa maiores considerações acerca da necessidade de adquirir roupas e objetos pessoais para utilização enquanto sua bagagem não lhe era restituída, acirrando o estresse psicológico a que foi submetida a demandante, restando inegável a presença do dano moral indenizável. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. Ante o contexto desenhado nos autos, impõe-se a manutenção da indenização arbitrada na sentença, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de atingir-se sua tríplice finalidade, punitiva, pedagógica e reparatória. Caso concreto em que houve o extravio das bagagens da autora, tanto no vôo de ida como de retorno, causando, inclusive, a perda de compromisso profissional do passageiro. (TJ-RS - AC: XXXXX RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/04/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/04/2012)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo d presente demanda.
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros 2005, fl. 41), ensina:
endo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos d esponsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? H rimeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediant
conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação onsumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por quase 30 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, o autor desconhece a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 30 dias e, ainda assim, segue sem qualquer notícia da mesma, é flagrante a falha na prestação de serviços das Requeridas.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportado aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas d decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação (TJ-RO - RI: XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001, Data de Julgamento 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever d indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte e exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indício de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda qu não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam n interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano materia suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais d recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuj análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e o problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passívei de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesã causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretud considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensa a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de condut do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demand (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-46.2017.822.0001, Data de Julgamento 03/07/2019) SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PART E DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORT ECIMENTOS. ESTA A MAIS DE 21 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUA S PRODUTOS DE HIGIENE, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E S REM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PART COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERID
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. ESTA A MAIS DE 21 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS. A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL,
POIS SUPRIU O QUE ORIENTAM “LEVOU SEUS PERTENCES MAIS AFEIÇOSOS EM MALA DE MÃO” ENTRETANTO, AS RÉS DESPACHARAM E PERDERAM ESTA.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda das empresas rés, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
d) DOS DANOS MATERIAIS e MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, que a parte tinha em sua bagagem de mão suas peças preferidas. Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste buscando solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Tentou esclarecimentos no aeroporto de Londres aos chegar, fez contato telefônico dentro do prazo de 7 dias, e novo contato ao final do prazo de 21 dias, quando só ai resolver ingressar com a seguinte ação, já que NENHUMA INFORMAÇÃO SOBRE SUA BAGAGEM ERA RECEBIDA.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a erda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para olucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a
admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perd do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado XXXXX-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o
dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: XXXXX20178220002 RO XXXXX-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: XXXXX20188220014 RO XXXXX-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019).
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a
jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
ecurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do empo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras espondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má restação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do isco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo til do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz e gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao ano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220010 RO XXXXX- 5.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019).
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220005 RO XXXXX-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019).
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano.
Pois bem, sem esperanças de reencontrar sua bagagem, o autor faz jus ao menos a pecúnia correspondendo aos bens que encontravam na mala.
Como demonstrado na tabela acima, tal valor é de R$ 9167,88.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag.
Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006) [...] (REsp XXXXX/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado e 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079- 32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220003 RO XXXXX-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.) Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254-13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220001 RO XXXXX-13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: XXXXX20128220601 RO XXXXX-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: XXXXX20138220604 RO XXXXX-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos materiais morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 9XXXXde danos materiais mais o que Vossa Excelência entenda que seja devida aos danos morais.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as rés citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$5.000,00, correspondente aos danos morais, ou ainda, aos valores que entenda Vossa Excelência devidos para dos danos morais, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
d) A restituição da bagagem do Autor, e caso não seja possível sua localização que seja estabelecido o dano material no patamar de R$9.945,85, conforme demonstrado nos auto correspondem ao valor monetário que se encontrava na bagagem.
a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
e) Que todas intimações sejam efetuadas de maneira exclusiva em nome da advogad MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, OAB/ES 20.144.
f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Atribui-se o valor da causa em R$ R$ 9.945,85 (nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
São Mateus, 16 de setembro de 2022.
Termos em que, Pede e Espera deferimento.
MELINA B. MOREIRA MATIAS JÉSSICA SCARLATH DE S. M. ABÉLIO OAB/ES 20.144 OAB/ES 24.155
ELINA B. MOREIRA MATI OAB/ES 20.144
MARIA CECÍLIA SOUZA L. LODI PEDRO AUGUSTO R.D. COSTA JÚNIOR ISABELA SERAFIM Bacharél em Direito Bacharél em Direito FANCHIOTTI OAB/ES 32.172 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5006064-29.2022.8.08.0047.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS– ES
GUSTAVO COPPO NEIVA PEREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, devidamente inscrito no CPF nº 12559975750, nascido em 13/04/2001, residente a Av. Praiana, nº 31, Guriri/Norte, São Mateus/ES, tel de contato +447834 834766, por intermédio de seus advogados infra-assinados munidos de instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente aos auspícios de Vossa Excelência, interpor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
que move contra IBERIA LAE SA Operadora Unipessoal, com sede social na rua C/ Martínez Villergas, 49 28027 Madri, e-mail: info@iberia.es, Apdo. Correios 62033, 28080 MADRID. Registo Comercial de Madri, Tomo 27.301, Ficha 79, Folha M-491912. NIF A85850394 Licença de exploração A.13/94. Órgão Supervisor: AESA e TAM LINHAS AEREAS S/A CNPJ:02.012.862/0001-60 End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo–SP, CEP: 04719-002, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados.
I – DOS FATOS
Inicialmente, é necessário constar que o requerente possui duplo domicílio, assim como dupla nacionalidade. Portanto, neste momento encontra-se na Inglaterra, mas esteve no Brasil em Agosto /22 quando os fatos narrados a seguir ocorreram.
No dia 18 de agosto, o requerente embarcou no aeroporto de Vitória/ES (VIX) com destino final Londres/UK (LHR). Tendo duas conexões São Paulo (GRU), e Madrid (MAD), onde o primeiro voo (VIX-GRU), foi realizado pela segunda requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A.
No momento do embarque para o primeiro voo, o Autor estava com sua bagagem de mão, dentro do estipulado e permitido pela companhia aérea. Entretanto, foi abordado pela equipe aérea informando a necessidade de despache da bagagem, sob a alegação de que “o voo estava lotado e não havia mais espaço”.
O Autor informou estar em viagem internacional, e alertou a companhia de que sua escala em São Paulo (GRU), era de apenas 1 HORA. Ocorre que, a mesma alegou necessidade de despache de bagagem, e informou que a segunda requerida faria anotações em seu sistema com a referência da bagagem para que a mesma pudesse ser direcionada aos próximos voos.
o porque, ao ser abordado na porta do avião, o despache ocorreu de maneira emergenci ao requerente não restou sequer comprovante de identificação de sua mala. Ademais, p r sua bagagem de mão, o Autor também não se atentou a lacrar, ou colocar cadeado ala. desembarcar em São Paulo (GRU), o Autor no corredor de desembarque localizou sua ma ndo transportada pelo carrinho para dentro do aeroporto. RESSALTA-SE QUE ESTÁ É TIMA LOCALIZAÇÃO QUE SE SABE DA MESMA.
Isto porque, ao ser abordado na porta do avião, o despache ocorreu de maneira emergencial, e ao requerente não restou sequer comprovante de identificação de sua mala. Ademais, por ser sua bagagem de mão, o Autor também não se atentou a lacrar, ou colocar cadeado na mala.
Ao desembarcar em São Paulo (GRU), o Autor no corredor de desembarque localizou sua mala sendo transportada pelo carrinho para dentro do aeroporto. RESSALTA-SE QUE ESTÁ É A ULTIMA LOCALIZAÇÃO QUE SE SABE DA MESMA.
o desembarcar em Londres/UK (LHR) a referida bagagem não foi localizad
O requerente então se dirigiu a Companhia Aérea que adquiriu todas as passagens, sendo está a primeira requerida, e ao relatar os fatos foi encaminhado a segunda requerida, que o orientou a retornar à primeira.
Depois de sofrer com o “jogo de empurra” das duas requeridas, a primeira requerida limitou se a colher informações da bagagem, e orientou no preenchimento de documentos d reclamação e recuperação de bagagem (em anexo).
A empresa orientou que em 7 (sete) dias novo contato telefônico fosse feito junto a companhia, e neste dia ré não prestou qualquer informação ao requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, apenas registrou novas informações a respeito da bagagem, e o informou ao Autor que se a bagagem não chegasse até o 21º dia, que novo contato fosse feito.
Com efeito, até a presente data as empresas Rés, não prestaram qualquer informação sobre as bagagens do requerente, bem como não cumpriu o dever de ressarcir o passageiro por suas perdas.
As perdas suportadas pelo passageiro são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva perdeu as Rés, perderam a bagagem, que constava peças tanto do Requerente, quanto do irmão que viajava junto.
Como comumente acontece em viagens, os dois haviam misturado os pertences a fim de fazer caber o necessário na bagagem de mão, JUSTAMENTE PARA QUE O EXTRAVIO daquilo que julgavam importante, fosse evitado.
Como ressaltado inicialmente, a viagem NÃO FOI DE FÉRIAS, e assim também foi relatado no documento preenchido para Ré, então compras não estava na programação.
Sendo assim, INSENSATA é a juntada de comprovantes de gastos para a propriedade dos bens que estavam na mala, pois a maioria já pertencia ao Autor, e somam a vultosa monta de R$ 4.859,09 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e nove centavos), uma vez convertido o valor dos bens para moeda nacional.
possível verificar da forma abaixo descriminada, os itens contidos na mal
QUANTIDADE DESCRIÇÃO VALOR 1 JK Cargo - Preta £60
Verifica-se assim, que os bens do autor estavam por volta de 1517,98 em libras + os chinelos adquiridos no Brasil à R$60,00.
Se convertermos o valor total dos itens constantes na mala + o valor da mala 100 libras ( anúncio no valor de 50 libras juntado corresponde a mesma mala, entretanto o Autor adquiri antes da promoção) no dia da perda da bagagem, quando a libra estava à 1 GBP = 6,1142 BR temos um montante de R$ 9.945,85, extraviados.
convertermos o valor total dos itens constantes na mala + o valor da mala 100 libras úncio no valor de 50 libras juntado corresponde a mesma mala, entretanto o Autor adquir tes da promoção) no dia da perda da bagagem, quando a libra estava à 1 GBP = 6,1142 B mos um montante de R$ 9.945,85, extraviados. ister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita das rés gerou ainda sério prejuí oral ao passageiro. Vários itens que inclusive o Requerente tinha apego emocion SSALTA-SE A CAMISA BURBERRY cinza, no valor de £350 que estava na mala, que se qu i localizada pelas companhias aéreas.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita das rés gerou ainda sério prejuízo moral ao passageiro. Vários itens que inclusive o Requerente tinha apego emocional, RESSALTA-SE A CAMISA BURBERRY cinza, no valor de £350 que estava na mala, que se quer foi localizada pelas companhias aéreas.
Entretanto, por culpa exclusiva das empresas rés, que se quer prestaram um serviço de aut atendimento de forma a diminuir a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta nã podem ser considerados como de simples e meros aborrecimentos.
A desídia das companhias, configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu integral ressarcimento.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, observando que a última ligação se deu no dia 12 de setembro de 2022, após completarem os 21 dias finais pedidos, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré.
Destarte, requer-se que sejam as companhias rés condenadas (i) ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio definitivo dos produtos constantes na bagagem; (ii); em ressarcimento pelos patentes danos morais in re ipsa suportados pelo ora requerente, nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da 2ª Requerida, adiante-se as partes autoras para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudências reiteradas, a atividade desenvolvida pelas empresas encontram-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação.
Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam as requeridas em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de
fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a ré solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS 1.Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento.Embora evidenciado que a BRA é que operava o voo em que ocorrido o atraso discutido, restou incontroverso que a Oceanair mantinha convênio com aquela outra empresa, tendo inclusive emitidos os bilhetes acostados aos autos. Situação em que a responsabilidade de ambas as empresas aéreas é solidária. Art. 7º, parágrafo único, do Codecon. Precedentes. 2.Dano moral. (...). 2.1.(...). 3.Prequestionamento. (...). Apelo da ré improvido. Recurso adesivo provido. (Apelação Cível Nº 70035733377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 02/06/2011).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER-SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 01/07/2010). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ÔNUS DA EMPRESA EM EXIGIR PRÉVIA DECLARAÇÃO DO VALOR DA BAGAGEM. VEROSSIMILHANÇA E RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A em face da r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de extravio de bagagem. Ressalte-se que os Autores firmaram acordo em audiência com a primeira requerida Aerolineas Argentinas S/A. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: 2.1. Consoante jurisprudência reiterada desta Corte, a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.
amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência d relação. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistem de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único do CDC, sendo evidente que atua, junto à companhia Aerolineas Argentinas S/A, e regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. MÉRITO: A relação entre as partes consumerista. Portanto, a responsabilidade e civil das empresas de transporte aére pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC. 4. alegada inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação d dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim d fixar o limite da indenização (art. 734 CC). Não exigindo declaração prévia e nã havendo no interior da bagagem objetos proibidos, assume a empresa aérea responsabilidade pelo valor declarado pelo passageiro (Acórdão n.473931 20080110888230ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/01/2011, Publicad no DJE: 21/01/2011. Pág.: 279. TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A X MAX DO SANTOS ARAÚJO). 5. No presente caso, existe prova documental razoável atinente ao bens que supostamente compunham a bagagem extraviada, sendo que grande part dos bens elencados como transportados, mostram-se condizentes com a condiçã social da consumidora. Assim, a condenação ao pagamento de indenização por dano materiais, fixada no valor de R$ 2.961,07 (dois mil novecentos e sessenta e um reais sete centavos) atendeu aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. E relação ao dano moral, tem-se configurada situação capaz de ensejar violação ao direitos da personalidade, porquanto experimentados transtornos e aborrecimento indevidos que extrapolam a frustração cotidiana; presente, portanto, o dever d indenizar. 7. Outrossim, deve ser mantida a condenação por danos morais imputad à recorrente no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.500,00 (doi mil e quinhentos reais) à primeira requerente, e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhento reais) ao segundo requerente, tendo em vista que, na maior parte dos casos, o julgado originário detém condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades da lide em razão de estar mais próxima das partes e da produção da prova testemunhal e audiência. Assim, a modificação do valor fixado somente deverá ocorrer em casos d evidente excesso abusivo ou valor irrisório, que não vislumbro ocorrência na present demanda. 8. Recurso CONHECIDO, preliminar REJEITADA, e no mérito DESPROVIDO Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 9. Custas e honorário advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos fixados em R$ 696,10 (seiscentos noventa e seis reais e dez centavos), que corresponde a 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 10. Acórdão lavrado e conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 9 do Regimento Interno das Turmas Recursais. (TJ-DF - RI: XXXXX20158070016, Relator JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 26/05/2015, SEGUNDA TURM RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/06/2015 . Pág.: Sem Págin Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO D REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. EXTRAVI DE BAGAGEM. RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM APÓS QUATRO DIAS. ALTERAÇÃO NA DATAS E HORÁRIOS DOS VOOS, ASSIM COMO ATRASOS DESSES. DANO
MATERIAIS. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARCEIRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar repelida. DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA . Mostra-se incontroverso nos autos a alteração efetuada nas datas e horários do voos contratados pela autora, assim como os atrasos desses, além do extravio da bagagem, fatos os quais restaram provados pelos documentos juntados e que sequer foram refutados pelas rés. Ademais, não foi prestada nenhuma assistência por parte das demandadas à autora, carecendo de suporte probatório a alegação da TAP de que providenciou hotel e transporte para o período em que a autora necessitou esperar pelo embarque no voo em que fora recolocada. Acrescenta-se que a bagagem somente foi devolvida à autora no dia 03 de setembro - saiu de Porto Alegre no dia 29 de agosto -, o que dispensa maiores considerações acerca da necessidade de adquirir roupas e objetos pessoais para utilização enquanto sua bagagem não lhe era restituída, acirrando o estresse psicológico a que foi submetida a demandante, restando inegável a presença do dano moral indenizável. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. Ante o contexto desenhado nos autos, impõe-se a manutenção da indenização arbitrada na sentença, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de atingir-se sua tríplice finalidade, punitiva, pedagógica e reparatória. Caso concreto em que houve o extravio das bagagens da autora, tanto no vôo de ida como de retorno, causando, inclusive, a perda de compromisso profissional do passageiro. (TJ-RS - AC: XXXXX RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/04/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/04/2012)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo d presente demanda.
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros 2005, fl. 41), ensina:
endo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos d esponsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? H rimeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediant
conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação onsumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por quase 30 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, o autor desconhece a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 30 dias e, ainda assim, segue sem qualquer notícia da mesma, é flagrante a falha na prestação de serviços das Requeridas.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportado aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas d decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação (TJ-RO - RI: XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001, Data de Julgamento 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever d indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte e exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indício de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda qu não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam n interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano materia suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais d recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuj análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e o problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passívei de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesã causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretud considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensa a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de condut do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demand (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-46.2017.822.0001, Data de Julgamento 03/07/2019) SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PART E DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORT ECIMENTOS. ESTA A MAIS DE 21 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUA S PRODUTOS DE HIGIENE, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E S REM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PART COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERID
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. ESTA A MAIS DE 21 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS. A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL,
POIS SUPRIU O QUE ORIENTAM “LEVOU SEUS PERTENCES MAIS AFEIÇOSOS EM MALA DE MÃO” ENTRETANTO, AS RÉS DESPACHARAM E PERDERAM ESTA.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda das empresas rés, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
d) DOS DANOS MATERIAIS e MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, que a parte tinha em sua bagagem de mão suas peças preferidas. Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste buscando solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Tentou esclarecimentos no aeroporto de Londres aos chegar, fez contato telefônico dentro do prazo de 7 dias, e novo contato ao final do prazo de 21 dias, quando só ai resolver ingressar com a seguinte ação, já que NENHUMA INFORMAÇÃO SOBRE SUA BAGAGEM ERA RECEBIDA.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a erda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para olucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a
admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perd do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado XXXXX-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o
dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: XXXXX20178220002 RO XXXXX-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: XXXXX20188220014 RO XXXXX-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019).
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a
jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
ecurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do empo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras espondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má restação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do isco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo til do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz e gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao ano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220010 RO XXXXX- 5.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019).
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220005 RO XXXXX-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019).
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano.
Pois bem, sem esperanças de reencontrar sua bagagem, o autor faz jus ao menos a pecúnia correspondendo aos bens que encontravam na mala.
Como demonstrado na tabela acima, tal valor é de R$ 9167,88.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag.
Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006) [...] (REsp XXXXX/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado e 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079- 32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220003 RO XXXXX-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.) Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254-13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220001 RO XXXXX-13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: XXXXX20128220601 RO XXXXX-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: XXXXX20138220604 RO XXXXX-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos materiais morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 9XXXXde danos materiais mais o que Vossa Excelência entenda que seja devida aos danos morais.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as rés citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$5.000,00, correspondente aos danos morais, ou ainda, aos valores que entenda Vossa Excelência devidos para dos danos morais, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
d) A restituição da bagagem do Autor, e caso não seja possível sua localização que seja estabelecido o dano material no patamar de R$9.945,85, conforme demonstrado nos auto correspondem ao valor monetário que se encontrava na bagagem.
a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
e) Que todas intimações sejam efetuadas de maneira exclusiva em nome da advogad MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, OAB/ES 20.144.
f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Atribui-se o valor da causa em R$ R$ 9.945,85 (nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
São Mateus, 16 de setembro de 2022.
Termos em que, Pede e Espera deferimento.
MELINA B. MOREIRA MATIAS JÉSSICA SCARLATH DE S. M. ABÉLIO OAB/ES 20.144 OAB/ES 24.155
ELINA B. MOREIRA MATI OAB/ES 20.144
MARIA CECÍLIA SOUZA L. LODI PEDRO AUGUSTO R.D. COSTA JÚNIOR ISABELA SERAFIM Bacharél em Direito Bacharél em Direito FANCHIOTTI OAB/ES 32.172 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5006064-29.2022.8.08.0047.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS– ES
GUSTAVO COPPO NEIVA PEREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, devidamente inscrito no CPF nº 12559975750, nascido em 13/04/2001, residente a Av. Praiana, nº 31, Guriri/Norte, São Mateus/ES, tel de contato +447834 834766, por intermédio de seus advogados infra-assinados munidos de instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente aos auspícios de Vossa Excelência, interpor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
que move contra IBERIA LAE SA Operadora Unipessoal, com sede social na rua C/ Martínez Villergas, 49 28027 Madri, e-mail: info@iberia.es, Apdo. Correios 62033, 28080 MADRID. Registo Comercial de Madri, Tomo 27.301, Ficha 79, Folha M-491912. NIF A85850394 Licença de exploração A.13/94. Órgão Supervisor: AESA e TAM LINHAS AEREAS S/A CNPJ:02.012.862/0001-60 End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo–SP, CEP: 04719-002, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados.
I – DOS FATOS
Inicialmente, é necessário constar que o requerente possui duplo domicílio, assim como dupla nacionalidade. Portanto, neste momento encontra-se na Inglaterra, mas esteve no Brasil em Agosto /22 quando os fatos narrados a seguir ocorreram.
No dia 18 de agosto, o requerente embarcou no aeroporto de Vitória/ES (VIX) com destino final Londres/UK (LHR). Tendo duas conexões São Paulo (GRU), e Madrid (MAD), onde o primeiro voo (VIX-GRU), foi realizado pela segunda requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A.
No momento do embarque para o primeiro voo, o Autor estava com sua bagagem de mão, dentro do estipulado e permitido pela companhia aérea. Entretanto, foi abordado pela equipe aérea informando a necessidade de despache da bagagem, sob a alegação de que “o voo estava lotado e não havia mais espaço”.
O Autor informou estar em viagem internacional, e alertou a companhia de que sua escala em São Paulo (GRU), era de apenas 1 HORA. Ocorre que, a mesma alegou necessidade de despache de bagagem, e informou que a segunda requerida faria anotações em seu sistema com a referência da bagagem para que a mesma pudesse ser direcionada aos próximos voos.
o porque, ao ser abordado na porta do avião, o despache ocorreu de maneira emergenci ao requerente não restou sequer comprovante de identificação de sua mala. Ademais, p r sua bagagem de mão, o Autor também não se atentou a lacrar, ou colocar cadeado ala. desembarcar em São Paulo (GRU), o Autor no corredor de desembarque localizou sua ma ndo transportada pelo carrinho para dentro do aeroporto. RESSALTA-SE QUE ESTÁ É TIMA LOCALIZAÇÃO QUE SE SABE DA MESMA.
Isto porque, ao ser abordado na porta do avião, o despache ocorreu de maneira emergencial, e ao requerente não restou sequer comprovante de identificação de sua mala. Ademais, por ser sua bagagem de mão, o Autor também não se atentou a lacrar, ou colocar cadeado na mala.
Ao desembarcar em São Paulo (GRU), o Autor no corredor de desembarque localizou sua mala sendo transportada pelo carrinho para dentro do aeroporto. RESSALTA-SE QUE ESTÁ É A ULTIMA LOCALIZAÇÃO QUE SE SABE DA MESMA.
o desembarcar em Londres/UK (LHR) a referida bagagem não foi localizad
O requerente então se dirigiu a Companhia Aérea que adquiriu todas as passagens, sendo está a primeira requerida, e ao relatar os fatos foi encaminhado a segunda requerida, que o orientou a retornar à primeira.
Depois de sofrer com o “jogo de empurra” das duas requeridas, a primeira requerida limitou se a colher informações da bagagem, e orientou no preenchimento de documentos d reclamação e recuperação de bagagem (em anexo).
A empresa orientou que em 7 (sete) dias novo contato telefônico fosse feito junto a companhia, e neste dia ré não prestou qualquer informação ao requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, apenas registrou novas informações a respeito da bagagem, e o informou ao Autor que se a bagagem não chegasse até o 21º dia, que novo contato fosse feito.
Com efeito, até a presente data as empresas Rés, não prestaram qualquer informação sobre as bagagens do requerente, bem como não cumpriu o dever de ressarcir o passageiro por suas perdas.
As perdas suportadas pelo passageiro são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva perdeu as Rés, perderam a bagagem, que constava peças tanto do Requerente, quanto do irmão que viajava junto.
Como comumente acontece em viagens, os dois haviam misturado os pertences a fim de fazer caber o necessário na bagagem de mão, JUSTAMENTE PARA QUE O EXTRAVIO daquilo que julgavam importante, fosse evitado.
Como ressaltado inicialmente, a viagem NÃO FOI DE FÉRIAS, e assim também foi relatado no documento preenchido para Ré, então compras não estava na programação.
Sendo assim, INSENSATA é a juntada de comprovantes de gastos para a propriedade dos bens que estavam na mala, pois a maioria já pertencia ao Autor, e somam a vultosa monta de R$ 4.859,09 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e nove centavos), uma vez convertido o valor dos bens para moeda nacional.
possível verificar da forma abaixo descriminada, os itens contidos na mal
QUANTIDADE DESCRIÇÃO VALOR 1 JK Cargo - Preta £60
Verifica-se assim, que os bens do autor estavam por volta de 1517,98 em libras + os chinelos adquiridos no Brasil à R$60,00.
Se convertermos o valor total dos itens constantes na mala + o valor da mala 100 libras ( anúncio no valor de 50 libras juntado corresponde a mesma mala, entretanto o Autor adquiri antes da promoção) no dia da perda da bagagem, quando a libra estava à 1 GBP = 6,1142 BR temos um montante de R$ 9.945,85, extraviados.
convertermos o valor total dos itens constantes na mala + o valor da mala 100 libras úncio no valor de 50 libras juntado corresponde a mesma mala, entretanto o Autor adquir tes da promoção) no dia da perda da bagagem, quando a libra estava à 1 GBP = 6,1142 B mos um montante de R$ 9.945,85, extraviados. ister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita das rés gerou ainda sério prejuí oral ao passageiro. Vários itens que inclusive o Requerente tinha apego emocion SSALTA-SE A CAMISA BURBERRY cinza, no valor de £350 que estava na mala, que se qu i localizada pelas companhias aéreas.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita das rés gerou ainda sério prejuízo moral ao passageiro. Vários itens que inclusive o Requerente tinha apego emocional, RESSALTA-SE A CAMISA BURBERRY cinza, no valor de £350 que estava na mala, que se quer foi localizada pelas companhias aéreas.
Entretanto, por culpa exclusiva das empresas rés, que se quer prestaram um serviço de aut atendimento de forma a diminuir a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta nã podem ser considerados como de simples e meros aborrecimentos.
A desídia das companhias, configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu integral ressarcimento.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, observando que a última ligação se deu no dia 12 de setembro de 2022, após completarem os 21 dias finais pedidos, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré.
Destarte, requer-se que sejam as companhias rés condenadas (i) ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio definitivo dos produtos constantes na bagagem; (ii); em ressarcimento pelos patentes danos morais in re ipsa suportados pelo ora requerente, nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da 2ª Requerida, adiante-se as partes autoras para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudências reiteradas, a atividade desenvolvida pelas empresas encontram-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação.
Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam as requeridas em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de
fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a ré solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS 1.Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento.Embora evidenciado que a BRA é que operava o voo em que ocorrido o atraso discutido, restou incontroverso que a Oceanair mantinha convênio com aquela outra empresa, tendo inclusive emitidos os bilhetes acostados aos autos. Situação em que a responsabilidade de ambas as empresas aéreas é solidária. Art. 7º, parágrafo único, do Codecon. Precedentes. 2.Dano moral. (...). 2.1.(...). 3.Prequestionamento. (...). Apelo da ré improvido. Recurso adesivo provido. (Apelação Cível Nº 70035733377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 02/06/2011).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER-SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 01/07/2010). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ÔNUS DA EMPRESA EM EXIGIR PRÉVIA DECLARAÇÃO DO VALOR DA BAGAGEM. VEROSSIMILHANÇA E RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A em face da r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de extravio de bagagem. Ressalte-se que os Autores firmaram acordo em audiência com a primeira requerida Aerolineas Argentinas S/A. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: 2.1. Consoante jurisprudência reiterada desta Corte, a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.
amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência d relação. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistem de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único do CDC, sendo evidente que atua, junto à companhia Aerolineas Argentinas S/A, e regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. MÉRITO: A relação entre as partes consumerista. Portanto, a responsabilidade e civil das empresas de transporte aére pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC. 4. alegada inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação d dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim d fixar o limite da indenização (art. 734 CC). Não exigindo declaração prévia e nã havendo no interior da bagagem objetos proibidos, assume a empresa aérea responsabilidade pelo valor declarado pelo passageiro (Acórdão n.473931 20080110888230ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/01/2011, Publicad no DJE: 21/01/2011. Pág.: 279. TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A X MAX DO SANTOS ARAÚJO). 5. No presente caso, existe prova documental razoável atinente ao bens que supostamente compunham a bagagem extraviada, sendo que grande part dos bens elencados como transportados, mostram-se condizentes com a condiçã social da consumidora. Assim, a condenação ao pagamento de indenização por dano materiais, fixada no valor de R$ 2.961,07 (dois mil novecentos e sessenta e um reais sete centavos) atendeu aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. E relação ao dano moral, tem-se configurada situação capaz de ensejar violação ao direitos da personalidade, porquanto experimentados transtornos e aborrecimento indevidos que extrapolam a frustração cotidiana; presente, portanto, o dever d indenizar. 7. Outrossim, deve ser mantida a condenação por danos morais imputad à recorrente no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.500,00 (doi mil e quinhentos reais) à primeira requerente, e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhento reais) ao segundo requerente, tendo em vista que, na maior parte dos casos, o julgado originário detém condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades da lide em razão de estar mais próxima das partes e da produção da prova testemunhal e audiência. Assim, a modificação do valor fixado somente deverá ocorrer em casos d evidente excesso abusivo ou valor irrisório, que não vislumbro ocorrência na present demanda. 8. Recurso CONHECIDO, preliminar REJEITADA, e no mérito DESPROVIDO Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 9. Custas e honorário advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos fixados em R$ 696,10 (seiscentos noventa e seis reais e dez centavos), que corresponde a 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 10. Acórdão lavrado e conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 9 do Regimento Interno das Turmas Recursais. (TJ-DF - RI: XXXXX20158070016, Relator JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 26/05/2015, SEGUNDA TURM RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/06/2015 . Pág.: Sem Págin Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO D REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. EXTRAVI DE BAGAGEM. RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM APÓS QUATRO DIAS. ALTERAÇÃO NA DATAS E HORÁRIOS DOS VOOS, ASSIM COMO ATRASOS DESSES. DANO
MATERIAIS. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARCEIRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar repelida. DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA . Mostra-se incontroverso nos autos a alteração efetuada nas datas e horários do voos contratados pela autora, assim como os atrasos desses, além do extravio da bagagem, fatos os quais restaram provados pelos documentos juntados e que sequer foram refutados pelas rés. Ademais, não foi prestada nenhuma assistência por parte das demandadas à autora, carecendo de suporte probatório a alegação da TAP de que providenciou hotel e transporte para o período em que a autora necessitou esperar pelo embarque no voo em que fora recolocada. Acrescenta-se que a bagagem somente foi devolvida à autora no dia 03 de setembro - saiu de Porto Alegre no dia 29 de agosto -, o que dispensa maiores considerações acerca da necessidade de adquirir roupas e objetos pessoais para utilização enquanto sua bagagem não lhe era restituída, acirrando o estresse psicológico a que foi submetida a demandante, restando inegável a presença do dano moral indenizável. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. Ante o contexto desenhado nos autos, impõe-se a manutenção da indenização arbitrada na sentença, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de atingir-se sua tríplice finalidade, punitiva, pedagógica e reparatória. Caso concreto em que houve o extravio das bagagens da autora, tanto no vôo de ida como de retorno, causando, inclusive, a perda de compromisso profissional do passageiro. (TJ-RS - AC: XXXXX RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/04/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/04/2012)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo d presente demanda.
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros 2005, fl. 41), ensina:
endo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos d esponsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? H rimeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediant
conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação onsumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por quase 30 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, o autor desconhece a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 30 dias e, ainda assim, segue sem qualquer notícia da mesma, é flagrante a falha na prestação de serviços das Requeridas.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportado aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas d decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação (TJ-RO - RI: XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001, Data de Julgamento 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever d indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte e exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indício de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda qu não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam n interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano materia suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais d recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuj análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e o problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passívei de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesã causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretud considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensa a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de condut do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demand (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-46.2017.822.0001, Data de Julgamento 03/07/2019) SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PART E DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORT ECIMENTOS. ESTA A MAIS DE 21 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUA S PRODUTOS DE HIGIENE, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E S REM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PART COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERID
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. ESTA A MAIS DE 21 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS. A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL,
POIS SUPRIU O QUE ORIENTAM “LEVOU SEUS PERTENCES MAIS AFEIÇOSOS EM MALA DE MÃO” ENTRETANTO, AS RÉS DESPACHARAM E PERDERAM ESTA.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda das empresas rés, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
d) DOS DANOS MATERIAIS e MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, que a parte tinha em sua bagagem de mão suas peças preferidas. Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste buscando solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Tentou esclarecimentos no aeroporto de Londres aos chegar, fez contato telefônico dentro do prazo de 7 dias, e novo contato ao final do prazo de 21 dias, quando só ai resolver ingressar com a seguinte ação, já que NENHUMA INFORMAÇÃO SOBRE SUA BAGAGEM ERA RECEBIDA.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a erda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para olucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a
admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perd do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado XXXXX-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o
dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: XXXXX20178220002 RO XXXXX-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: XXXXX20188220014 RO XXXXX-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019).
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a
jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
ecurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do empo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras espondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má restação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do isco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo til do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz e gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao ano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220010 RO XXXXX- 5.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019).
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220005 RO XXXXX-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019).
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano.
Pois bem, sem esperanças de reencontrar sua bagagem, o autor faz jus ao menos a pecúnia correspondendo aos bens que encontravam na mala.
Como demonstrado na tabela acima, tal valor é de R$ 9167,88.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag.
Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006) [...] (REsp XXXXX/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado e 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079- 32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220003 RO XXXXX-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.) Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254-13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220001 RO XXXXX-13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: XXXXX20128220601 RO XXXXX-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: XXXXX20138220604 RO XXXXX-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos materiais morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 9XXXXde danos materiais mais o que Vossa Excelência entenda que seja devida aos danos morais.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as rés citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$5.000,00, correspondente aos danos morais, ou ainda, aos valores que entenda Vossa Excelência devidos para dos danos morais, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
d) A restituição da bagagem do Autor, e caso não seja possível sua localização que seja estabelecido o dano material no patamar de R$9.945,85, conforme demonstrado nos auto correspondem ao valor monetário que se encontrava na bagagem.
a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
e) Que todas intimações sejam efetuadas de maneira exclusiva em nome da advogad MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, OAB/ES 20.144.
f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Atribui-se o valor da causa em R$ R$ 9.945,85 (nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
São Mateus, 16 de setembro de 2022.
Termos em que, Pede e Espera deferimento.
MELINA B. MOREIRA MATIAS JÉSSICA SCARLATH DE S. M. ABÉLIO OAB/ES 20.144 OAB/ES 24.155
ELINA B. MOREIRA MATI OAB/ES 20.144
MARIA CECÍLIA SOUZA L. LODI PEDRO AUGUSTO R.D. COSTA JÚNIOR ISABELA SERAFIM Bacharél em Direito Bacharél em Direito FANCHIOTTI OAB/ES 32.172 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006064-29.2022.8.08.0047.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS– ES
GUSTAVO COPPO NEIVA PEREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, devidamente inscrito no CPF nº 12559975750, nascido em 13/04/2001, residente a Av. Praiana, nº 31, Guriri/Norte, São Mateus/ES, tel de contato +447834 834766, por intermédio de seus advogados infra-assinados munidos de instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente aos auspícios de Vossa Excelência, interpor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
que move contra IBERIA LAE SA Operadora Unipessoal, com sede social na rua C/ Martínez Villergas, 49 28027 Madri, e-mail: info@iberia.es, Apdo. Correios 62033, 28080 MADRID. Registo Comercial de Madri, Tomo 27.301, Ficha 79, Folha M-491912. NIF A85850394 Licença de exploração A.13/94. Órgão Supervisor: AESA e TAM LINHAS AEREAS S/A CNPJ:02.012.862/0001-60 End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo–SP, CEP: 04719-002, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados.
I – DOS FATOS
Inicialmente, é necessário constar que o requerente possui duplo domicílio, assim como dupla nacionalidade. Portanto, neste momento encontra-se na Inglaterra, mas esteve no Brasil em Agosto /22 quando os fatos narrados a seguir ocorreram.
No dia 18 de agosto, o requerente embarcou no aeroporto de Vitória/ES (VIX) com destino final Londres/UK (LHR). Tendo duas conexões São Paulo (GRU), e Madrid (MAD), onde o primeiro voo (VIX-GRU), foi realizado pela segunda requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A.
No momento do embarque para o primeiro voo, o Autor estava com sua bagagem de mão, dentro do estipulado e permitido pela companhia aérea. Entretanto, foi abordado pela equipe aérea informando a necessidade de despache da bagagem, sob a alegação de que “o voo estava lotado e não havia mais espaço”.
O Autor informou estar em viagem internacional, e alertou a companhia de que sua escala em São Paulo (GRU), era de apenas 1 HORA. Ocorre que, a mesma alegou necessidade de despache de bagagem, e informou que a segunda requerida faria anotações em seu sistema com a referência da bagagem para que a mesma pudesse ser direcionada aos próximos voos.
o porque, ao ser abordado na porta do avião, o despache ocorreu de maneira emergenci ao requerente não restou sequer comprovante de identificação de sua mala. Ademais, p r sua bagagem de mão, o Autor também não se atentou a lacrar, ou colocar cadeado ala. desembarcar em São Paulo (GRU), o Autor no corredor de desembarque localizou sua ma ndo transportada pelo carrinho para dentro do aeroporto. RESSALTA-SE QUE ESTÁ É TIMA LOCALIZAÇÃO QUE SE SABE DA MESMA.
Isto porque, ao ser abordado na porta do avião, o despache ocorreu de maneira emergencial, e ao requerente não restou sequer comprovante de identificação de sua mala. Ademais, por ser sua bagagem de mão, o Autor também não se atentou a lacrar, ou colocar cadeado na mala.
Ao desembarcar em São Paulo (GRU), o Autor no corredor de desembarque localizou sua mala sendo transportada pelo carrinho para dentro do aeroporto. RESSALTA-SE QUE ESTÁ É A ULTIMA LOCALIZAÇÃO QUE SE SABE DA MESMA.
o desembarcar em Londres/UK (LHR) a referida bagagem não foi localizad
O requerente então se dirigiu a Companhia Aérea que adquiriu todas as passagens, sendo está a primeira requerida, e ao relatar os fatos foi encaminhado a segunda requerida, que o orientou a retornar à primeira.
Depois de sofrer com o “jogo de empurra” das duas requeridas, a primeira requerida limitou se a colher informações da bagagem, e orientou no preenchimento de documentos d reclamação e recuperação de bagagem (em anexo).
A empresa orientou que em 7 (sete) dias novo contato telefônico fosse feito junto a companhia, e neste dia ré não prestou qualquer informação ao requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, apenas registrou novas informações a respeito da bagagem, e o informou ao Autor que se a bagagem não chegasse até o 21º dia, que novo contato fosse feito.
Com efeito, até a presente data as empresas Rés, não prestaram qualquer informação sobre as bagagens do requerente, bem como não cumpriu o dever de ressarcir o passageiro por suas perdas.
As perdas suportadas pelo passageiro são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva perdeu as Rés, perderam a bagagem, que constava peças tanto do Requerente, quanto do irmão que viajava junto.
Como comumente acontece em viagens, os dois haviam misturado os pertences a fim de fazer caber o necessário na bagagem de mão, JUSTAMENTE PARA QUE O EXTRAVIO daquilo que julgavam importante, fosse evitado.
Como ressaltado inicialmente, a viagem NÃO FOI DE FÉRIAS, e assim também foi relatado no documento preenchido para Ré, então compras não estava na programação.
Sendo assim, INSENSATA é a juntada de comprovantes de gastos para a propriedade dos bens que estavam na mala, pois a maioria já pertencia ao Autor, e somam a vultosa monta de R$ 4.859,09 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e nove centavos), uma vez convertido o valor dos bens para moeda nacional.
possível verificar da forma abaixo descriminada, os itens contidos na mal
QUANTIDADE DESCRIÇÃO VALOR 1 JK Cargo - Preta £60
Verifica-se assim, que os bens do autor estavam por volta de 1517,98 em libras + os chinelos adquiridos no Brasil à R$60,00.
Se convertermos o valor total dos itens constantes na mala + o valor da mala 100 libras ( anúncio no valor de 50 libras juntado corresponde a mesma mala, entretanto o Autor adquiri antes da promoção) no dia da perda da bagagem, quando a libra estava à 1 GBP = 6,1142 BR temos um montante de R$ 9.945,85, extraviados.
convertermos o valor total dos itens constantes na mala + o valor da mala 100 libras úncio no valor de 50 libras juntado corresponde a mesma mala, entretanto o Autor adquir tes da promoção) no dia da perda da bagagem, quando a libra estava à 1 GBP = 6,1142 B mos um montante de R$ 9.945,85, extraviados. ister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita das rés gerou ainda sério prejuí oral ao passageiro. Vários itens que inclusive o Requerente tinha apego emocion SSALTA-SE A CAMISA BURBERRY cinza, no valor de £350 que estava na mala, que se qu i localizada pelas companhias aéreas.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita das rés gerou ainda sério prejuízo moral ao passageiro. Vários itens que inclusive o Requerente tinha apego emocional, RESSALTA-SE A CAMISA BURBERRY cinza, no valor de £350 que estava na mala, que se quer foi localizada pelas companhias aéreas.
Entretanto, por culpa exclusiva das empresas rés, que se quer prestaram um serviço de aut atendimento de forma a diminuir a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta nã podem ser considerados como de simples e meros aborrecimentos.
A desídia das companhias, configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu integral ressarcimento.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, observando que a última ligação se deu no dia 12 de setembro de 2022, após completarem os 21 dias finais pedidos, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré.
Destarte, requer-se que sejam as companhias rés condenadas (i) ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio definitivo dos produtos constantes na bagagem; (ii); em ressarcimento pelos patentes danos morais in re ipsa suportados pelo ora requerente, nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da 2ª Requerida, adiante-se as partes autoras para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudências reiteradas, a atividade desenvolvida pelas empresas encontram-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação.
Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam as requeridas em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de
fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a ré solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS 1.Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento.Embora evidenciado que a BRA é que operava o voo em que ocorrido o atraso discutido, restou incontroverso que a Oceanair mantinha convênio com aquela outra empresa, tendo inclusive emitidos os bilhetes acostados aos autos. Situação em que a responsabilidade de ambas as empresas aéreas é solidária. Art. 7º, parágrafo único, do Codecon. Precedentes. 2.Dano moral. (...). 2.1.(...). 3.Prequestionamento. (...). Apelo da ré improvido. Recurso adesivo provido. (Apelação Cível Nº 70035733377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 02/06/2011).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER-SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 01/07/2010). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ÔNUS DA EMPRESA EM EXIGIR PRÉVIA DECLARAÇÃO DO VALOR DA BAGAGEM. VEROSSIMILHANÇA E RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A em face da r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de extravio de bagagem. Ressalte-se que os Autores firmaram acordo em audiência com a primeira requerida Aerolineas Argentinas S/A. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: 2.1. Consoante jurisprudência reiterada desta Corte, a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.
amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência d relação. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistem de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único do CDC, sendo evidente que atua, junto à companhia Aerolineas Argentinas S/A, e regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. MÉRITO: A relação entre as partes consumerista. Portanto, a responsabilidade e civil das empresas de transporte aére pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC. 4. alegada inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação d dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim d fixar o limite da indenização (art. 734 CC). Não exigindo declaração prévia e nã havendo no interior da bagagem objetos proibidos, assume a empresa aérea responsabilidade pelo valor declarado pelo passageiro (Acórdão n.473931 20080110888230ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/01/2011, Publicad no DJE: 21/01/2011. Pág.: 279. TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A X MAX DO SANTOS ARAÚJO). 5. No presente caso, existe prova documental razoável atinente ao bens que supostamente compunham a bagagem extraviada, sendo que grande part dos bens elencados como transportados, mostram-se condizentes com a condiçã social da consumidora. Assim, a condenação ao pagamento de indenização por dano materiais, fixada no valor de R$ 2.961,07 (dois mil novecentos e sessenta e um reais sete centavos) atendeu aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. E relação ao dano moral, tem-se configurada situação capaz de ensejar violação ao direitos da personalidade, porquanto experimentados transtornos e aborrecimento indevidos que extrapolam a frustração cotidiana; presente, portanto, o dever d indenizar. 7. Outrossim, deve ser mantida a condenação por danos morais imputad à recorrente no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.500,00 (doi mil e quinhentos reais) à primeira requerente, e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhento reais) ao segundo requerente, tendo em vista que, na maior parte dos casos, o julgado originário detém condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades da lide em razão de estar mais próxima das partes e da produção da prova testemunhal e audiência. Assim, a modificação do valor fixado somente deverá ocorrer em casos d evidente excesso abusivo ou valor irrisório, que não vislumbro ocorrência na present demanda. 8. Recurso CONHECIDO, preliminar REJEITADA, e no mérito DESPROVIDO Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 9. Custas e honorário advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos fixados em R$ 696,10 (seiscentos noventa e seis reais e dez centavos), que corresponde a 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 10. Acórdão lavrado e conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 9 do Regimento Interno das Turmas Recursais. (TJ-DF - RI: XXXXX20158070016, Relator JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 26/05/2015, SEGUNDA TURM RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/06/2015 . Pág.: Sem Págin Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO D REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. EXTRAVI DE BAGAGEM. RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM APÓS QUATRO DIAS. ALTERAÇÃO NA DATAS E HORÁRIOS DOS VOOS, ASSIM COMO ATRASOS DESSES. DANO
MATERIAIS. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARCEIRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar repelida. DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA . Mostra-se incontroverso nos autos a alteração efetuada nas datas e horários do voos contratados pela autora, assim como os atrasos desses, além do extravio da bagagem, fatos os quais restaram provados pelos documentos juntados e que sequer foram refutados pelas rés. Ademais, não foi prestada nenhuma assistência por parte das demandadas à autora, carecendo de suporte probatório a alegação da TAP de que providenciou hotel e transporte para o período em que a autora necessitou esperar pelo embarque no voo em que fora recolocada. Acrescenta-se que a bagagem somente foi devolvida à autora no dia 03 de setembro - saiu de Porto Alegre no dia 29 de agosto -, o que dispensa maiores considerações acerca da necessidade de adquirir roupas e objetos pessoais para utilização enquanto sua bagagem não lhe era restituída, acirrando o estresse psicológico a que foi submetida a demandante, restando inegável a presença do dano moral indenizável. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. Ante o contexto desenhado nos autos, impõe-se a manutenção da indenização arbitrada na sentença, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de atingir-se sua tríplice finalidade, punitiva, pedagógica e reparatória. Caso concreto em que houve o extravio das bagagens da autora, tanto no vôo de ida como de retorno, causando, inclusive, a perda de compromisso profissional do passageiro. (TJ-RS - AC: XXXXX RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/04/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/04/2012)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo d presente demanda.
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros 2005, fl. 41), ensina:
endo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos d esponsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? H rimeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediant
conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação onsumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por quase 30 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, o autor desconhece a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 30 dias e, ainda assim, segue sem qualquer notícia da mesma, é flagrante a falha na prestação de serviços das Requeridas.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportado aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas d decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação (TJ-RO - RI: XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001, Data de Julgamento 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever d indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte e exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indício de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda qu não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam n interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano materia suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais d recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuj análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e o problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passívei de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesã causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretud considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensa a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de condut do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demand (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-46.2017.822.0001, Data de Julgamento 03/07/2019) SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PART E DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORT ECIMENTOS. ESTA A MAIS DE 21 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUA S PRODUTOS DE HIGIENE, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E S REM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PART COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERID
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. ESTA A MAIS DE 21 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS. A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL,
POIS SUPRIU O QUE ORIENTAM “LEVOU SEUS PERTENCES MAIS AFEIÇOSOS EM MALA DE MÃO” ENTRETANTO, AS RÉS DESPACHARAM E PERDERAM ESTA.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda das empresas rés, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
d) DOS DANOS MATERIAIS e MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, que a parte tinha em sua bagagem de mão suas peças preferidas. Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste buscando solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Tentou esclarecimentos no aeroporto de Londres aos chegar, fez contato telefônico dentro do prazo de 7 dias, e novo contato ao final do prazo de 21 dias, quando só ai resolver ingressar com a seguinte ação, já que NENHUMA INFORMAÇÃO SOBRE SUA BAGAGEM ERA RECEBIDA.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a erda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para olucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a
admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perd do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado XXXXX-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o
dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: XXXXX20178220002 RO XXXXX-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: XXXXX20188220014 RO XXXXX-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019).
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a
jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
ecurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do empo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras espondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má restação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do isco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo til do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz e gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao ano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220010 RO XXXXX- 5.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019).
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220005 RO XXXXX-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019).
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano.
Pois bem, sem esperanças de reencontrar sua bagagem, o autor faz jus ao menos a pecúnia correspondendo aos bens que encontravam na mala.
Como demonstrado na tabela acima, tal valor é de R$ 9167,88.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag.
Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006) [...] (REsp XXXXX/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado e 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079- 32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220003 RO XXXXX-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.) Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254-13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220001 RO XXXXX-13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: XXXXX20128220601 RO XXXXX-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: XXXXX20138220604 RO XXXXX-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos materiais morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 9XXXXde danos materiais mais o que Vossa Excelência entenda que seja devida aos danos morais.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as rés citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$5.000,00, correspondente aos danos morais, ou ainda, aos valores que entenda Vossa Excelência devidos para dos danos morais, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
d) A restituição da bagagem do Autor, e caso não seja possível sua localização que seja estabelecido o dano material no patamar de R$9.945,85, conforme demonstrado nos auto correspondem ao valor monetário que se encontrava na bagagem.
a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
e) Que todas intimações sejam efetuadas de maneira exclusiva em nome da advogad MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, OAB/ES 20.144.
f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Atribui-se o valor da causa em R$ R$ 9.945,85 (nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
São Mateus, 16 de setembro de 2022.
Termos em que, Pede e Espera deferimento.
MELINA B. MOREIRA MATIAS JÉSSICA SCARLATH DE S. M. ABÉLIO OAB/ES 20.144 OAB/ES 24.155
ELINA B. MOREIRA MATI OAB/ES 20.144
MARIA CECÍLIA SOUZA L. LODI PEDRO AUGUSTO R.D. COSTA JÚNIOR ISABELA SERAFIM Bacharél em Direito Bacharél em Direito FANCHIOTTI OAB/ES 32.172 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5006064-29.2022.8.08.0047.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS– ES
GUSTAVO COPPO NEIVA PEREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, devidamente inscrito no CPF nº 12559975750, nascido em 13/04/2001, residente a Av. Praiana, nº 31, Guriri/Norte, São Mateus/ES, tel de contato +447834 834766, por intermédio de seus advogados infra-assinados munidos de instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente aos auspícios de Vossa Excelência, interpor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
que move contra IBERIA LAE SA Operadora Unipessoal, com sede social na rua C/ Martínez Villergas, 49 28027 Madri, e-mail: info@iberia.es, Apdo. Correios 62033, 28080 MADRID. Registo Comercial de Madri, Tomo 27.301, Ficha 79, Folha M-491912. NIF A85850394 Licença de exploração A.13/94. Órgão Supervisor: AESA e TAM LINHAS AEREAS S/A CNPJ:02.012.862/0001-60 End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo–SP, CEP: 04719-002, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados.
I – DOS FATOS
Inicialmente, é necessário constar que o requerente possui duplo domicílio, assim como dupla nacionalidade. Portanto, neste momento encontra-se na Inglaterra, mas esteve no Brasil em Agosto /22 quando os fatos narrados a seguir ocorreram.
No dia 18 de agosto, o requerente embarcou no aeroporto de Vitória/ES (VIX) com destino final Londres/UK (LHR). Tendo duas conexões São Paulo (GRU), e Madrid (MAD), onde o primeiro voo (VIX-GRU), foi realizado pela segunda requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A.
No momento do embarque para o primeiro voo, o Autor estava com sua bagagem de mão, dentro do estipulado e permitido pela companhia aérea. Entretanto, foi abordado pela equipe aérea informando a necessidade de despache da bagagem, sob a alegação de que “o voo estava lotado e não havia mais espaço”.
O Autor informou estar em viagem internacional, e alertou a companhia de que sua escala em São Paulo (GRU), era de apenas 1 HORA. Ocorre que, a mesma alegou necessidade de despache de bagagem, e informou que a segunda requerida faria anotações em seu sistema com a referência da bagagem para que a mesma pudesse ser direcionada aos próximos voos.
o porque, ao ser abordado na porta do avião, o despache ocorreu de maneira emergenci ao requerente não restou sequer comprovante de identificação de sua mala. Ademais, p r sua bagagem de mão, o Autor também não se atentou a lacrar, ou colocar cadeado ala. desembarcar em São Paulo (GRU), o Autor no corredor de desembarque localizou sua ma ndo transportada pelo carrinho para dentro do aeroporto. RESSALTA-SE QUE ESTÁ É TIMA LOCALIZAÇÃO QUE SE SABE DA MESMA.
Isto porque, ao ser abordado na porta do avião, o despache ocorreu de maneira emergencial, e ao requerente não restou sequer comprovante de identificação de sua mala. Ademais, por ser sua bagagem de mão, o Autor também não se atentou a lacrar, ou colocar cadeado na mala.
Ao desembarcar em São Paulo (GRU), o Autor no corredor de desembarque localizou sua mala sendo transportada pelo carrinho para dentro do aeroporto. RESSALTA-SE QUE ESTÁ É A ULTIMA LOCALIZAÇÃO QUE SE SABE DA MESMA.
o desembarcar em Londres/UK (LHR) a referida bagagem não foi localizad
O requerente então se dirigiu a Companhia Aérea que adquiriu todas as passagens, sendo está a primeira requerida, e ao relatar os fatos foi encaminhado a segunda requerida, que o orientou a retornar à primeira.
Depois de sofrer com o “jogo de empurra” das duas requeridas, a primeira requerida limitou se a colher informações da bagagem, e orientou no preenchimento de documentos d reclamação e recuperação de bagagem (em anexo).
A empresa orientou que em 7 (sete) dias novo contato telefônico fosse feito junto a companhia, e neste dia ré não prestou qualquer informação ao requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, apenas registrou novas informações a respeito da bagagem, e o informou ao Autor que se a bagagem não chegasse até o 21º dia, que novo contato fosse feito.
Com efeito, até a presente data as empresas Rés, não prestaram qualquer informação sobre as bagagens do requerente, bem como não cumpriu o dever de ressarcir o passageiro por suas perdas.
As perdas suportadas pelo passageiro são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva perdeu as Rés, perderam a bagagem, que constava peças tanto do Requerente, quanto do irmão que viajava junto.
Como comumente acontece em viagens, os dois haviam misturado os pertences a fim de fazer caber o necessário na bagagem de mão, JUSTAMENTE PARA QUE O EXTRAVIO daquilo que julgavam importante, fosse evitado.
Como ressaltado inicialmente, a viagem NÃO FOI DE FÉRIAS, e assim também foi relatado no documento preenchido para Ré, então compras não estava na programação.
Sendo assim, INSENSATA é a juntada de comprovantes de gastos para a propriedade dos bens que estavam na mala, pois a maioria já pertencia ao Autor, e somam a vultosa monta de R$ 4.859,09 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e nove centavos), uma vez convertido o valor dos bens para moeda nacional.
possível verificar da forma abaixo descriminada, os itens contidos na mal
QUANTIDADE DESCRIÇÃO VALOR 1 JK Cargo - Preta £60
Verifica-se assim, que os bens do autor estavam por volta de 1517,98 em libras + os chinelos adquiridos no Brasil à R$60,00.
Se convertermos o valor total dos itens constantes na mala + o valor da mala 100 libras ( anúncio no valor de 50 libras juntado corresponde a mesma mala, entretanto o Autor adquiri antes da promoção) no dia da perda da bagagem, quando a libra estava à 1 GBP = 6,1142 BR temos um montante de R$ 9.945,85, extraviados.
convertermos o valor total dos itens constantes na mala + o valor da mala 100 libras úncio no valor de 50 libras juntado corresponde a mesma mala, entretanto o Autor adquir tes da promoção) no dia da perda da bagagem, quando a libra estava à 1 GBP = 6,1142 B mos um montante de R$ 9.945,85, extraviados. ister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita das rés gerou ainda sério prejuí oral ao passageiro. Vários itens que inclusive o Requerente tinha apego emocion SSALTA-SE A CAMISA BURBERRY cinza, no valor de £350 que estava na mala, que se qu i localizada pelas companhias aéreas.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita das rés gerou ainda sério prejuízo moral ao passageiro. Vários itens que inclusive o Requerente tinha apego emocional, RESSALTA-SE A CAMISA BURBERRY cinza, no valor de £350 que estava na mala, que se quer foi localizada pelas companhias aéreas.
Entretanto, por culpa exclusiva das empresas rés, que se quer prestaram um serviço de aut atendimento de forma a diminuir a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta nã podem ser considerados como de simples e meros aborrecimentos.
A desídia das companhias, configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu integral ressarcimento.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, observando que a última ligação se deu no dia 12 de setembro de 2022, após completarem os 21 dias finais pedidos, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré.
Destarte, requer-se que sejam as companhias rés condenadas (i) ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio definitivo dos produtos constantes na bagagem; (ii); em ressarcimento pelos patentes danos morais in re ipsa suportados pelo ora requerente, nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da 2ª Requerida, adiante-se as partes autoras para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudências reiteradas, a atividade desenvolvida pelas empresas encontram-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação.
Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam as requeridas em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de
fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a ré solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS 1.Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento.Embora evidenciado que a BRA é que operava o voo em que ocorrido o atraso discutido, restou incontroverso que a Oceanair mantinha convênio com aquela outra empresa, tendo inclusive emitidos os bilhetes acostados aos autos. Situação em que a responsabilidade de ambas as empresas aéreas é solidária. Art. 7º, parágrafo único, do Codecon. Precedentes. 2.Dano moral. (...). 2.1.(...). 3.Prequestionamento. (...). Apelo da ré improvido. Recurso adesivo provido. (Apelação Cível Nº 70035733377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 02/06/2011).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER-SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 01/07/2010). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ÔNUS DA EMPRESA EM EXIGIR PRÉVIA DECLARAÇÃO DO VALOR DA BAGAGEM. VEROSSIMILHANÇA E RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A em face da r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de extravio de bagagem. Ressalte-se que os Autores firmaram acordo em audiência com a primeira requerida Aerolineas Argentinas S/A. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: 2.1. Consoante jurisprudência reiterada desta Corte, a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.
amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência d relação. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistem de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único do CDC, sendo evidente que atua, junto à companhia Aerolineas Argentinas S/A, e regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. MÉRITO: A relação entre as partes consumerista. Portanto, a responsabilidade e civil das empresas de transporte aére pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC. 4. alegada inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação d dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim d fixar o limite da indenização (art. 734 CC). Não exigindo declaração prévia e nã havendo no interior da bagagem objetos proibidos, assume a empresa aérea responsabilidade pelo valor declarado pelo passageiro (Acórdão n.473931 20080110888230ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/01/2011, Publicad no DJE: 21/01/2011. Pág.: 279. TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A X MAX DO SANTOS ARAÚJO). 5. No presente caso, existe prova documental razoável atinente ao bens que supostamente compunham a bagagem extraviada, sendo que grande part dos bens elencados como transportados, mostram-se condizentes com a condiçã social da consumidora. Assim, a condenação ao pagamento de indenização por dano materiais, fixada no valor de R$ 2.961,07 (dois mil novecentos e sessenta e um reais sete centavos) atendeu aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. E relação ao dano moral, tem-se configurada situação capaz de ensejar violação ao direitos da personalidade, porquanto experimentados transtornos e aborrecimento indevidos que extrapolam a frustração cotidiana; presente, portanto, o dever d indenizar. 7. Outrossim, deve ser mantida a condenação por danos morais imputad à recorrente no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.500,00 (doi mil e quinhentos reais) à primeira requerente, e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhento reais) ao segundo requerente, tendo em vista que, na maior parte dos casos, o julgado originário detém condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades da lide em razão de estar mais próxima das partes e da produção da prova testemunhal e audiência. Assim, a modificação do valor fixado somente deverá ocorrer em casos d evidente excesso abusivo ou valor irrisório, que não vislumbro ocorrência na present demanda. 8. Recurso CONHECIDO, preliminar REJEITADA, e no mérito DESPROVIDO Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 9. Custas e honorário advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos fixados em R$ 696,10 (seiscentos noventa e seis reais e dez centavos), que corresponde a 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 10. Acórdão lavrado e conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 9 do Regimento Interno das Turmas Recursais. (TJ-DF - RI: XXXXX20158070016, Relator JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 26/05/2015, SEGUNDA TURM RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/06/2015 . Pág.: Sem Págin Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO D REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. EXTRAVI DE BAGAGEM. RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM APÓS QUATRO DIAS. ALTERAÇÃO NA DATAS E HORÁRIOS DOS VOOS, ASSIM COMO ATRASOS DESSES. DANO
MATERIAIS. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARCEIRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar repelida. DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA . Mostra-se incontroverso nos autos a alteração efetuada nas datas e horários do voos contratados pela autora, assim como os atrasos desses, além do extravio da bagagem, fatos os quais restaram provados pelos documentos juntados e que sequer foram refutados pelas rés. Ademais, não foi prestada nenhuma assistência por parte das demandadas à autora, carecendo de suporte probatório a alegação da TAP de que providenciou hotel e transporte para o período em que a autora necessitou esperar pelo embarque no voo em que fora recolocada. Acrescenta-se que a bagagem somente foi devolvida à autora no dia 03 de setembro - saiu de Porto Alegre no dia 29 de agosto -, o que dispensa maiores considerações acerca da necessidade de adquirir roupas e objetos pessoais para utilização enquanto sua bagagem não lhe era restituída, acirrando o estresse psicológico a que foi submetida a demandante, restando inegável a presença do dano moral indenizável. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. Ante o contexto desenhado nos autos, impõe-se a manutenção da indenização arbitrada na sentença, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de atingir-se sua tríplice finalidade, punitiva, pedagógica e reparatória. Caso concreto em que houve o extravio das bagagens da autora, tanto no vôo de ida como de retorno, causando, inclusive, a perda de compromisso profissional do passageiro. (TJ-RS - AC: XXXXX RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/04/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/04/2012)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo d presente demanda.
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros 2005, fl. 41), ensina:
endo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos d esponsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? H rimeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediant
conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação onsumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por quase 30 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, o autor desconhece a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 30 dias e, ainda assim, segue sem qualquer notícia da mesma, é flagrante a falha na prestação de serviços das Requeridas.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportado aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas d decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação (TJ-RO - RI: XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001, Data de Julgamento 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever d indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte e exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indício de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda qu não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam n interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano materia suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais d recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuj análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e o problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passívei de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesã causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretud considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensa a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de condut do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demand (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-46.2017.822.0001, Data de Julgamento 03/07/2019) SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PART E DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORT ECIMENTOS. ESTA A MAIS DE 21 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUA S PRODUTOS DE HIGIENE, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E S REM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PART COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERID
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. ESTA A MAIS DE 21 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS. A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL,
POIS SUPRIU O QUE ORIENTAM “LEVOU SEUS PERTENCES MAIS AFEIÇOSOS EM MALA DE MÃO” ENTRETANTO, AS RÉS DESPACHARAM E PERDERAM ESTA.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda das empresas rés, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
d) DOS DANOS MATERIAIS e MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, que a parte tinha em sua bagagem de mão suas peças preferidas. Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste buscando solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Tentou esclarecimentos no aeroporto de Londres aos chegar, fez contato telefônico dentro do prazo de 7 dias, e novo contato ao final do prazo de 21 dias, quando só ai resolver ingressar com a seguinte ação, já que NENHUMA INFORMAÇÃO SOBRE SUA BAGAGEM ERA RECEBIDA.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a erda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para olucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a
admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perd do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado XXXXX-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o
dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: XXXXX20178220002 RO XXXXX-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: XXXXX20188220014 RO XXXXX-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019).
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a
jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
ecurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do empo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras espondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má restação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do isco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo til do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz e gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao ano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220010 RO XXXXX- 5.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019).
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220005 RO XXXXX-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019).
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano.
Pois bem, sem esperanças de reencontrar sua bagagem, o autor faz jus ao menos a pecúnia correspondendo aos bens que encontravam na mala.
Como demonstrado na tabela acima, tal valor é de R$ 9167,88.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag.
Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006) [...] (REsp XXXXX/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado e 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079- 32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220003 RO XXXXX-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.) Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254-13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220001 RO XXXXX-13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: XXXXX20128220601 RO XXXXX-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: XXXXX20138220604 RO XXXXX-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos materiais morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 9XXXXde danos materiais mais o que Vossa Excelência entenda que seja devida aos danos morais.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as rés citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$5.000,00, correspondente aos danos morais, ou ainda, aos valores que entenda Vossa Excelência devidos para dos danos morais, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
d) A restituição da bagagem do Autor, e caso não seja possível sua localização que seja estabelecido o dano material no patamar de R$9.945,85, conforme demonstrado nos auto correspondem ao valor monetário que se encontrava na bagagem.
a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
e) Que todas intimações sejam efetuadas de maneira exclusiva em nome da advogad MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, OAB/ES 20.144.
f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Atribui-se o valor da causa em R$ R$ 9.945,85 (nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
São Mateus, 16 de setembro de 2022.
Termos em que, Pede e Espera deferimento.
MELINA B. MOREIRA MATIAS JÉSSICA SCARLATH DE S. M. ABÉLIO OAB/ES 20.144 OAB/ES 24.155
ELINA B. MOREIRA MATI OAB/ES 20.144
MARIA CECÍLIA SOUZA L. LODI PEDRO AUGUSTO R.D. COSTA JÚNIOR ISABELA SERAFIM Bacharél em Direito Bacharél em Direito FANCHIOTTI OAB/ES 32.172 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006064-29.2022.8.08.0047.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS– ES
GUSTAVO COPPO NEIVA PEREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, devidamente inscrito no CPF nº 12559975750, nascido em 13/04/2001, residente a Av. Praiana, nº 31, Guriri/Norte, São Mateus/ES, tel de contato +447834 834766, por intermédio de seus advogados infra-assinados munidos de instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente aos auspícios de Vossa Excelência, interpor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
que move contra IBERIA LAE SA Operadora Unipessoal, com sede social na rua C/ Martínez Villergas, 49 28027 Madri, e-mail: info@iberia.es, Apdo. Correios 62033, 28080 MADRID. Registo Comercial de Madri, Tomo 27.301, Ficha 79, Folha M-491912. NIF A85850394 Licença de exploração A.13/94. Órgão Supervisor: AESA e TAM LINHAS AEREAS S/A CNPJ:02.012.862/0001-60 End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo–SP, CEP: 04719-002, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados.
I – DOS FATOS
Inicialmente, é necessário constar que o requerente possui duplo domicílio, assim como dupla nacionalidade. Portanto, neste momento encontra-se na Inglaterra, mas esteve no Brasil em Agosto /22 quando os fatos narrados a seguir ocorreram.
No dia 18 de agosto, o requerente embarcou no aeroporto de Vitória/ES (VIX) com destino final Londres/UK (LHR). Tendo duas conexões São Paulo (GRU), e Madrid (MAD), onde o primeiro voo (VIX-GRU), foi realizado pela segunda requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A.
No momento do embarque para o primeiro voo, o Autor estava com sua bagagem de mão, dentro do estipulado e permitido pela companhia aérea. Entretanto, foi abordado pela equipe aérea informando a necessidade de despache da bagagem, sob a alegação de que “o voo estava lotado e não havia mais espaço”.
O Autor informou estar em viagem internacional, e alertou a companhia de que sua escala em São Paulo (GRU), era de apenas 1 HORA. Ocorre que, a mesma alegou necessidade de despache de bagagem, e informou que a segunda requerida faria anotações em seu sistema com a referência da bagagem para que a mesma pudesse ser direcionada aos próximos voos.
o porque, ao ser abordado na porta do avião, o despache ocorreu de maneira emergenci ao requerente não restou sequer comprovante de identificação de sua mala. Ademais, p r sua bagagem de mão, o Autor também não se atentou a lacrar, ou colocar cadeado ala. desembarcar em São Paulo (GRU), o Autor no corredor de desembarque localizou sua ma ndo transportada pelo carrinho para dentro do aeroporto. RESSALTA-SE QUE ESTÁ É TIMA LOCALIZAÇÃO QUE SE SABE DA MESMA.
Isto porque, ao ser abordado na porta do avião, o despache ocorreu de maneira emergencial, e ao requerente não restou sequer comprovante de identificação de sua mala. Ademais, por ser sua bagagem de mão, o Autor também não se atentou a lacrar, ou colocar cadeado na mala.
Ao desembarcar em São Paulo (GRU), o Autor no corredor de desembarque localizou sua mala sendo transportada pelo carrinho para dentro do aeroporto. RESSALTA-SE QUE ESTÁ É A ULTIMA LOCALIZAÇÃO QUE SE SABE DA MESMA.
o desembarcar em Londres/UK (LHR) a referida bagagem não foi localizad
O requerente então se dirigiu a Companhia Aérea que adquiriu todas as passagens, sendo está a primeira requerida, e ao relatar os fatos foi encaminhado a segunda requerida, que o orientou a retornar à primeira.
Depois de sofrer com o “jogo de empurra” das duas requeridas, a primeira requerida limitou se a colher informações da bagagem, e orientou no preenchimento de documentos d reclamação e recuperação de bagagem (em anexo).
A empresa orientou que em 7 (sete) dias novo contato telefônico fosse feito junto a companhia, e neste dia ré não prestou qualquer informação ao requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, apenas registrou novas informações a respeito da bagagem, e o informou ao Autor que se a bagagem não chegasse até o 21º dia, que novo contato fosse feito.
Com efeito, até a presente data as empresas Rés, não prestaram qualquer informação sobre as bagagens do requerente, bem como não cumpriu o dever de ressarcir o passageiro por suas perdas.
As perdas suportadas pelo passageiro são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva perdeu as Rés, perderam a bagagem, que constava peças tanto do Requerente, quanto do irmão que viajava junto.
Como comumente acontece em viagens, os dois haviam misturado os pertences a fim de fazer caber o necessário na bagagem de mão, JUSTAMENTE PARA QUE O EXTRAVIO daquilo que julgavam importante, fosse evitado.
Como ressaltado inicialmente, a viagem NÃO FOI DE FÉRIAS, e assim também foi relatado no documento preenchido para Ré, então compras não estava na programação.
Sendo assim, INSENSATA é a juntada de comprovantes de gastos para a propriedade dos bens que estavam na mala, pois a maioria já pertencia ao Autor, e somam a vultosa monta de R$ 4.859,09 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e nove centavos), uma vez convertido o valor dos bens para moeda nacional.
possível verificar da forma abaixo descriminada, os itens contidos na mal
QUANTIDADE DESCRIÇÃO VALOR 1 JK Cargo - Preta £60
Verifica-se assim, que os bens do autor estavam por volta de 1517,98 em libras + os chinelos adquiridos no Brasil à R$60,00.
Se convertermos o valor total dos itens constantes na mala + o valor da mala 100 libras ( anúncio no valor de 50 libras juntado corresponde a mesma mala, entretanto o Autor adquiri antes da promoção) no dia da perda da bagagem, quando a libra estava à 1 GBP = 6,1142 BR temos um montante de R$ 9.945,85, extraviados.
convertermos o valor total dos itens constantes na mala + o valor da mala 100 libras úncio no valor de 50 libras juntado corresponde a mesma mala, entretanto o Autor adquir tes da promoção) no dia da perda da bagagem, quando a libra estava à 1 GBP = 6,1142 B mos um montante de R$ 9.945,85, extraviados. ister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita das rés gerou ainda sério prejuí oral ao passageiro. Vários itens que inclusive o Requerente tinha apego emocion SSALTA-SE A CAMISA BURBERRY cinza, no valor de £350 que estava na mala, que se qu i localizada pelas companhias aéreas.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita das rés gerou ainda sério prejuízo moral ao passageiro. Vários itens que inclusive o Requerente tinha apego emocional, RESSALTA-SE A CAMISA BURBERRY cinza, no valor de £350 que estava na mala, que se quer foi localizada pelas companhias aéreas.
Entretanto, por culpa exclusiva das empresas rés, que se quer prestaram um serviço de aut atendimento de forma a diminuir a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta nã podem ser considerados como de simples e meros aborrecimentos.
A desídia das companhias, configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu integral ressarcimento.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, observando que a última ligação se deu no dia 12 de setembro de 2022, após completarem os 21 dias finais pedidos, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré.
Destarte, requer-se que sejam as companhias rés condenadas (i) ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio definitivo dos produtos constantes na bagagem; (ii); em ressarcimento pelos patentes danos morais in re ipsa suportados pelo ora requerente, nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da 2ª Requerida, adiante-se as partes autoras para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudências reiteradas, a atividade desenvolvida pelas empresas encontram-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação.
Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam as requeridas em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de
fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a ré solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS 1.Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento.Embora evidenciado que a BRA é que operava o voo em que ocorrido o atraso discutido, restou incontroverso que a Oceanair mantinha convênio com aquela outra empresa, tendo inclusive emitidos os bilhetes acostados aos autos. Situação em que a responsabilidade de ambas as empresas aéreas é solidária. Art. 7º, parágrafo único, do Codecon. Precedentes. 2.Dano moral. (...). 2.1.(...). 3.Prequestionamento. (...). Apelo da ré improvido. Recurso adesivo provido. (Apelação Cível Nº 70035733377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 02/06/2011).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER-SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 01/07/2010). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ÔNUS DA EMPRESA EM EXIGIR PRÉVIA DECLARAÇÃO DO VALOR DA BAGAGEM. VEROSSIMILHANÇA E RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A em face da r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de extravio de bagagem. Ressalte-se que os Autores firmaram acordo em audiência com a primeira requerida Aerolineas Argentinas S/A. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: 2.1. Consoante jurisprudência reiterada desta Corte, a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.
amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência d relação. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistem de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único do CDC, sendo evidente que atua, junto à companhia Aerolineas Argentinas S/A, e regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. MÉRITO: A relação entre as partes consumerista. Portanto, a responsabilidade e civil das empresas de transporte aére pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC. 4. alegada inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação d dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim d fixar o limite da indenização (art. 734 CC). Não exigindo declaração prévia e nã havendo no interior da bagagem objetos proibidos, assume a empresa aérea responsabilidade pelo valor declarado pelo passageiro (Acórdão n.473931 20080110888230ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/01/2011, Publicad no DJE: 21/01/2011. Pág.: 279. TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A X MAX DO SANTOS ARAÚJO). 5. No presente caso, existe prova documental razoável atinente ao bens que supostamente compunham a bagagem extraviada, sendo que grande part dos bens elencados como transportados, mostram-se condizentes com a condiçã social da consumidora. Assim, a condenação ao pagamento de indenização por dano materiais, fixada no valor de R$ 2.961,07 (dois mil novecentos e sessenta e um reais sete centavos) atendeu aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. E relação ao dano moral, tem-se configurada situação capaz de ensejar violação ao direitos da personalidade, porquanto experimentados transtornos e aborrecimento indevidos que extrapolam a frustração cotidiana; presente, portanto, o dever d indenizar. 7. Outrossim, deve ser mantida a condenação por danos morais imputad à recorrente no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.500,00 (doi mil e quinhentos reais) à primeira requerente, e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhento reais) ao segundo requerente, tendo em vista que, na maior parte dos casos, o julgado originário detém condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades da lide em razão de estar mais próxima das partes e da produção da prova testemunhal e audiência. Assim, a modificação do valor fixado somente deverá ocorrer em casos d evidente excesso abusivo ou valor irrisório, que não vislumbro ocorrência na present demanda. 8. Recurso CONHECIDO, preliminar REJEITADA, e no mérito DESPROVIDO Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 9. Custas e honorário advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos fixados em R$ 696,10 (seiscentos noventa e seis reais e dez centavos), que corresponde a 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 10. Acórdão lavrado e conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 9 do Regimento Interno das Turmas Recursais. (TJ-DF - RI: XXXXX20158070016, Relator JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 26/05/2015, SEGUNDA TURM RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/06/2015 . Pág.: Sem Págin Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO D REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. EXTRAVI DE BAGAGEM. RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM APÓS QUATRO DIAS. ALTERAÇÃO NA DATAS E HORÁRIOS DOS VOOS, ASSIM COMO ATRASOS DESSES. DANO
MATERIAIS. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARCEIRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar repelida. DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA . Mostra-se incontroverso nos autos a alteração efetuada nas datas e horários do voos contratados pela autora, assim como os atrasos desses, além do extravio da bagagem, fatos os quais restaram provados pelos documentos juntados e que sequer foram refutados pelas rés. Ademais, não foi prestada nenhuma assistência por parte das demandadas à autora, carecendo de suporte probatório a alegação da TAP de que providenciou hotel e transporte para o período em que a autora necessitou esperar pelo embarque no voo em que fora recolocada. Acrescenta-se que a bagagem somente foi devolvida à autora no dia 03 de setembro - saiu de Porto Alegre no dia 29 de agosto -, o que dispensa maiores considerações acerca da necessidade de adquirir roupas e objetos pessoais para utilização enquanto sua bagagem não lhe era restituída, acirrando o estresse psicológico a que foi submetida a demandante, restando inegável a presença do dano moral indenizável. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. Ante o contexto desenhado nos autos, impõe-se a manutenção da indenização arbitrada na sentença, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de atingir-se sua tríplice finalidade, punitiva, pedagógica e reparatória. Caso concreto em que houve o extravio das bagagens da autora, tanto no vôo de ida como de retorno, causando, inclusive, a perda de compromisso profissional do passageiro. (TJ-RS - AC: XXXXX RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/04/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/04/2012)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo d presente demanda.
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros 2005, fl. 41), ensina:
endo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos d esponsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? H rimeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediant
conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação onsumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por quase 30 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, o autor desconhece a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 30 dias e, ainda assim, segue sem qualquer notícia da mesma, é flagrante a falha na prestação de serviços das Requeridas.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportado aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas d decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação (TJ-RO - RI: XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001, Data de Julgamento 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever d indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte e exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indício de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda qu não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam n interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano materia suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais d recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuj análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e o problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passívei de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesã causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretud considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensa a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de condut do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demand (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-46.2017.822.0001, Data de Julgamento 03/07/2019) SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PART E DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORT ECIMENTOS. ESTA A MAIS DE 21 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUA S PRODUTOS DE HIGIENE, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E S REM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PART COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERID
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. ESTA A MAIS DE 21 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS. A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL,
POIS SUPRIU O QUE ORIENTAM “LEVOU SEUS PERTENCES MAIS AFEIÇOSOS EM MALA DE MÃO” ENTRETANTO, AS RÉS DESPACHARAM E PERDERAM ESTA.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda das empresas rés, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
d) DOS DANOS MATERIAIS e MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, que a parte tinha em sua bagagem de mão suas peças preferidas. Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste buscando solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Tentou esclarecimentos no aeroporto de Londres aos chegar, fez contato telefônico dentro do prazo de 7 dias, e novo contato ao final do prazo de 21 dias, quando só ai resolver ingressar com a seguinte ação, já que NENHUMA INFORMAÇÃO SOBRE SUA BAGAGEM ERA RECEBIDA.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a erda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para olucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a
admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perd do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado XXXXX-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o
dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: XXXXX20178220002 RO XXXXX-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: XXXXX20188220014 RO XXXXX-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019).
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a
jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
ecurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do empo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras espondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má restação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do isco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo til do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz e gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao ano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220010 RO XXXXX- 5.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019).
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220005 RO XXXXX-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019).
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano.
Pois bem, sem esperanças de reencontrar sua bagagem, o autor faz jus ao menos a pecúnia correspondendo aos bens que encontravam na mala.
Como demonstrado na tabela acima, tal valor é de R$ 9167,88.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag.
Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006) [...] (REsp XXXXX/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado e 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079- 32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220003 RO XXXXX-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.) Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254-13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220001 RO XXXXX-13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: XXXXX20128220601 RO XXXXX-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: XXXXX20138220604 RO XXXXX-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos materiais morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 9XXXXde danos materiais mais o que Vossa Excelência entenda que seja devida aos danos morais.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as rés citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$5.000,00, correspondente aos danos morais, ou ainda, aos valores que entenda Vossa Excelência devidos para dos danos morais, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
d) A restituição da bagagem do Autor, e caso não seja possível sua localização que seja estabelecido o dano material no patamar de R$9.945,85, conforme demonstrado nos auto correspondem ao valor monetário que se encontrava na bagagem.
a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
e) Que todas intimações sejam efetuadas de maneira exclusiva em nome da advogad MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, OAB/ES 20.144.
f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Atribui-se o valor da causa em R$ R$ 9.945,85 (nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
São Mateus, 16 de setembro de 2022.
Termos em que, Pede e Espera deferimento.
MELINA B. MOREIRA MATIAS JÉSSICA SCARLATH DE S. M. ABÉLIO OAB/ES 20.144 OAB/ES 24.155
ELINA B. MOREIRA MATI OAB/ES 20.144
MARIA CECÍLIA SOUZA L. LODI PEDRO AUGUSTO R.D. COSTA JÚNIOR ISABELA SERAFIM Bacharél em Direito Bacharél em Direito FANCHIOTTI OAB/ES 32.172 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5006064-29.2022.8.08.0047.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS– ES
GUSTAVO COPPO NEIVA PEREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, devidamente inscrito no CPF nº 12559975750, nascido em 13/04/2001, residente a Av. Praiana, nº 31, Guriri/Norte, São Mateus/ES, tel de contato +447834 834766, por intermédio de seus advogados infra-assinados munidos de instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente aos auspícios de Vossa Excelência, interpor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
que move contra IBERIA LAE SA Operadora Unipessoal, com sede social na rua C/ Martínez Villergas, 49 28027 Madri, e-mail: info@iberia.es, Apdo. Correios 62033, 28080 MADRID. Registo Comercial de Madri, Tomo 27.301, Ficha 79, Folha M-491912. NIF A85850394 Licença de exploração A.13/94. Órgão Supervisor: AESA e TAM LINHAS AEREAS S/A CNPJ:02.012.862/0001-60 End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo–SP, CEP: 04719-002, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados.
I – DOS FATOS
Inicialmente, é necessário constar que o requerente possui duplo domicílio, assim como dupla nacionalidade. Portanto, neste momento encontra-se na Inglaterra, mas esteve no Brasil em Agosto /22 quando os fatos narrados a seguir ocorreram.
No dia 18 de agosto, o requerente embarcou no aeroporto de Vitória/ES (VIX) com destino final Londres/UK (LHR). Tendo duas conexões São Paulo (GRU), e Madrid (MAD), onde o primeiro voo (VIX-GRU), foi realizado pela segunda requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A.
No momento do embarque para o primeiro voo, o Autor estava com sua bagagem de mão, dentro do estipulado e permitido pela companhia aérea. Entretanto, foi abordado pela equipe aérea informando a necessidade de despache da bagagem, sob a alegação de que “o voo estava lotado e não havia mais espaço”.
O Autor informou estar em viagem internacional, e alertou a companhia de que sua escala em São Paulo (GRU), era de apenas 1 HORA. Ocorre que, a mesma alegou necessidade de despache de bagagem, e informou que a segunda requerida faria anotações em seu sistema com a referência da bagagem para que a mesma pudesse ser direcionada aos próximos voos.
o porque, ao ser abordado na porta do avião, o despache ocorreu de maneira emergenci ao requerente não restou sequer comprovante de identificação de sua mala. Ademais, p r sua bagagem de mão, o Autor também não se atentou a lacrar, ou colocar cadeado ala. desembarcar em São Paulo (GRU), o Autor no corredor de desembarque localizou sua ma ndo transportada pelo carrinho para dentro do aeroporto. RESSALTA-SE QUE ESTÁ É TIMA LOCALIZAÇÃO QUE SE SABE DA MESMA.
Isto porque, ao ser abordado na porta do avião, o despache ocorreu de maneira emergencial, e ao requerente não restou sequer comprovante de identificação de sua mala. Ademais, por ser sua bagagem de mão, o Autor também não se atentou a lacrar, ou colocar cadeado na mala.
Ao desembarcar em São Paulo (GRU), o Autor no corredor de desembarque localizou sua mala sendo transportada pelo carrinho para dentro do aeroporto. RESSALTA-SE QUE ESTÁ É A ULTIMA LOCALIZAÇÃO QUE SE SABE DA MESMA.
o desembarcar em Londres/UK (LHR) a referida bagagem não foi localizad
O requerente então se dirigiu a Companhia Aérea que adquiriu todas as passagens, sendo está a primeira requerida, e ao relatar os fatos foi encaminhado a segunda requerida, que o orientou a retornar à primeira.
Depois de sofrer com o “jogo de empurra” das duas requeridas, a primeira requerida limitou se a colher informações da bagagem, e orientou no preenchimento de documentos d reclamação e recuperação de bagagem (em anexo).
A empresa orientou que em 7 (sete) dias novo contato telefônico fosse feito junto a companhia, e neste dia ré não prestou qualquer informação ao requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, apenas registrou novas informações a respeito da bagagem, e o informou ao Autor que se a bagagem não chegasse até o 21º dia, que novo contato fosse feito.
Com efeito, até a presente data as empresas Rés, não prestaram qualquer informação sobre as bagagens do requerente, bem como não cumpriu o dever de ressarcir o passageiro por suas perdas.
As perdas suportadas pelo passageiro são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva perdeu as Rés, perderam a bagagem, que constava peças tanto do Requerente, quanto do irmão que viajava junto.
Como comumente acontece em viagens, os dois haviam misturado os pertences a fim de fazer caber o necessário na bagagem de mão, JUSTAMENTE PARA QUE O EXTRAVIO daquilo que julgavam importante, fosse evitado.
Como ressaltado inicialmente, a viagem NÃO FOI DE FÉRIAS, e assim também foi relatado no documento preenchido para Ré, então compras não estava na programação.
Sendo assim, INSENSATA é a juntada de comprovantes de gastos para a propriedade dos bens que estavam na mala, pois a maioria já pertencia ao Autor, e somam a vultosa monta de R$ 4.859,09 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e nove centavos), uma vez convertido o valor dos bens para moeda nacional.
possível verificar da forma abaixo descriminada, os itens contidos na mal
QUANTIDADE DESCRIÇÃO VALOR 1 JK Cargo - Preta £60
Verifica-se assim, que os bens do autor estavam por volta de 1517,98 em libras + os chinelos adquiridos no Brasil à R$60,00.
Se convertermos o valor total dos itens constantes na mala + o valor da mala 100 libras ( anúncio no valor de 50 libras juntado corresponde a mesma mala, entretanto o Autor adquiri antes da promoção) no dia da perda da bagagem, quando a libra estava à 1 GBP = 6,1142 BR temos um montante de R$ 9.945,85, extraviados.
convertermos o valor total dos itens constantes na mala + o valor da mala 100 libras úncio no valor de 50 libras juntado corresponde a mesma mala, entretanto o Autor adquir tes da promoção) no dia da perda da bagagem, quando a libra estava à 1 GBP = 6,1142 B mos um montante de R$ 9.945,85, extraviados. ister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita das rés gerou ainda sério prejuí oral ao passageiro. Vários itens que inclusive o Requerente tinha apego emocion SSALTA-SE A CAMISA BURBERRY cinza, no valor de £350 que estava na mala, que se qu i localizada pelas companhias aéreas.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita das rés gerou ainda sério prejuízo moral ao passageiro. Vários itens que inclusive o Requerente tinha apego emocional, RESSALTA-SE A CAMISA BURBERRY cinza, no valor de £350 que estava na mala, que se quer foi localizada pelas companhias aéreas.
Entretanto, por culpa exclusiva das empresas rés, que se quer prestaram um serviço de aut atendimento de forma a diminuir a frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta nã podem ser considerados como de simples e meros aborrecimentos.
A desídia das companhias, configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu integral ressarcimento.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, observando que a última ligação se deu no dia 12 de setembro de 2022, após completarem os 21 dias finais pedidos, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré.
Destarte, requer-se que sejam as companhias rés condenadas (i) ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio definitivo dos produtos constantes na bagagem; (ii); em ressarcimento pelos patentes danos morais in re ipsa suportados pelo ora requerente, nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da 2ª Requerida, adiante-se as partes autoras para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudências reiteradas, a atividade desenvolvida pelas empresas encontram-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação.
Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam as requeridas em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de
fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a ré solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS 1.Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento.Embora evidenciado que a BRA é que operava o voo em que ocorrido o atraso discutido, restou incontroverso que a Oceanair mantinha convênio com aquela outra empresa, tendo inclusive emitidos os bilhetes acostados aos autos. Situação em que a responsabilidade de ambas as empresas aéreas é solidária. Art. 7º, parágrafo único, do Codecon. Precedentes. 2.Dano moral. (...). 2.1.(...). 3.Prequestionamento. (...). Apelo da ré improvido. Recurso adesivo provido. (Apelação Cível Nº 70035733377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 02/06/2011).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER-SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 01/07/2010). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ÔNUS DA EMPRESA EM EXIGIR PRÉVIA DECLARAÇÃO DO VALOR DA BAGAGEM. VEROSSIMILHANÇA E RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A em face da r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de extravio de bagagem. Ressalte-se que os Autores firmaram acordo em audiência com a primeira requerida Aerolineas Argentinas S/A. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: 2.1. Consoante jurisprudência reiterada desta Corte, a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.
amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência d relação. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistem de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único do CDC, sendo evidente que atua, junto à companhia Aerolineas Argentinas S/A, e regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. MÉRITO: A relação entre as partes consumerista. Portanto, a responsabilidade e civil das empresas de transporte aére pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC. 4. alegada inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação d dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim d fixar o limite da indenização (art. 734 CC). Não exigindo declaração prévia e nã havendo no interior da bagagem objetos proibidos, assume a empresa aérea responsabilidade pelo valor declarado pelo passageiro (Acórdão n.473931 20080110888230ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/01/2011, Publicad no DJE: 21/01/2011. Pág.: 279. TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A X MAX DO SANTOS ARAÚJO). 5. No presente caso, existe prova documental razoável atinente ao bens que supostamente compunham a bagagem extraviada, sendo que grande part dos bens elencados como transportados, mostram-se condizentes com a condiçã social da consumidora. Assim, a condenação ao pagamento de indenização por dano materiais, fixada no valor de R$ 2.961,07 (dois mil novecentos e sessenta e um reais sete centavos) atendeu aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. E relação ao dano moral, tem-se configurada situação capaz de ensejar violação ao direitos da personalidade, porquanto experimentados transtornos e aborrecimento indevidos que extrapolam a frustração cotidiana; presente, portanto, o dever d indenizar. 7. Outrossim, deve ser mantida a condenação por danos morais imputad à recorrente no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.500,00 (doi mil e quinhentos reais) à primeira requerente, e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhento reais) ao segundo requerente, tendo em vista que, na maior parte dos casos, o julgado originário detém condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades da lide em razão de estar mais próxima das partes e da produção da prova testemunhal e audiência. Assim, a modificação do valor fixado somente deverá ocorrer em casos d evidente excesso abusivo ou valor irrisório, que não vislumbro ocorrência na present demanda. 8. Recurso CONHECIDO, preliminar REJEITADA, e no mérito DESPROVIDO Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 9. Custas e honorário advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos fixados em R$ 696,10 (seiscentos noventa e seis reais e dez centavos), que corresponde a 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 10. Acórdão lavrado e conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 9 do Regimento Interno das Turmas Recursais. (TJ-DF - RI: XXXXX20158070016, Relator JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 26/05/2015, SEGUNDA TURM RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/06/2015 . Pág.: Sem Págin Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO D REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. EXTRAVI DE BAGAGEM. RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM APÓS QUATRO DIAS. ALTERAÇÃO NA DATAS E HORÁRIOS DOS VOOS, ASSIM COMO ATRASOS DESSES. DANO
MATERIAIS. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARCEIRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar repelida. DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA . Mostra-se incontroverso nos autos a alteração efetuada nas datas e horários do voos contratados pela autora, assim como os atrasos desses, além do extravio da bagagem, fatos os quais restaram provados pelos documentos juntados e que sequer foram refutados pelas rés. Ademais, não foi prestada nenhuma assistência por parte das demandadas à autora, carecendo de suporte probatório a alegação da TAP de que providenciou hotel e transporte para o período em que a autora necessitou esperar pelo embarque no voo em que fora recolocada. Acrescenta-se que a bagagem somente foi devolvida à autora no dia 03 de setembro - saiu de Porto Alegre no dia 29 de agosto -, o que dispensa maiores considerações acerca da necessidade de adquirir roupas e objetos pessoais para utilização enquanto sua bagagem não lhe era restituída, acirrando o estresse psicológico a que foi submetida a demandante, restando inegável a presença do dano moral indenizável. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. Ante o contexto desenhado nos autos, impõe-se a manutenção da indenização arbitrada na sentença, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de atingir-se sua tríplice finalidade, punitiva, pedagógica e reparatória. Caso concreto em que houve o extravio das bagagens da autora, tanto no vôo de ida como de retorno, causando, inclusive, a perda de compromisso profissional do passageiro. (TJ-RS - AC: XXXXX RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/04/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/04/2012)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo d presente demanda.
c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros 2005, fl. 41), ensina:
endo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos d esponsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? H rimeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediant
conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação onsumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por quase 30 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, o autor desconhece a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 30 dias e, ainda assim, segue sem qualquer notícia da mesma, é flagrante a falha na prestação de serviços das Requeridas.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportado aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas d decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação (TJ-RO - RI: XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001, Data de Julgamento 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever d indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte e exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indício de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda qu não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam n interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano materia suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais d recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuj análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e o problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passívei de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesã causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretud considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensa a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de condut do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demand (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-46.2017.822.0001, Data de Julgamento 03/07/2019) SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PART E DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORT ECIMENTOS. ESTA A MAIS DE 21 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUA S PRODUTOS DE HIGIENE, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E S REM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PART COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERID
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. ESTA A MAIS DE 21 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS. A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL,
POIS SUPRIU O QUE ORIENTAM “LEVOU SEUS PERTENCES MAIS AFEIÇOSOS EM MALA DE MÃO” ENTRETANTO, AS RÉS DESPACHARAM E PERDERAM ESTA.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda das empresas rés, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
d) DOS DANOS MATERIAIS e MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, que a parte tinha em sua bagagem de mão suas peças preferidas. Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste buscando solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Tentou esclarecimentos no aeroporto de Londres aos chegar, fez contato telefônico dentro do prazo de 7 dias, e novo contato ao final do prazo de 21 dias, quando só ai resolver ingressar com a seguinte ação, já que NENHUMA INFORMAÇÃO SOBRE SUA BAGAGEM ERA RECEBIDA.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a erda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para olucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a
admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perd do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado XXXXX-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o
dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: XXXXX20178220002 RO XXXXX-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: XXXXX20188220001 RO XXXXX-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: XXXXX20188220014 RO XXXXX-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019).
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a
jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220001 RO XXXXX-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
ecurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do empo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras espondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má restação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do isco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo til do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz e gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao ano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220010 RO XXXXX- 5.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019).
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: XXXXX20178220005 RO XXXXX-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019).
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano.
Pois bem, sem esperanças de reencontrar sua bagagem, o autor faz jus ao menos a pecúnia correspondendo aos bens que encontravam na mala.
Como demonstrado na tabela acima, tal valor é de R$ 9167,88.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag.
Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006) [...] (REsp XXXXX/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado e 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079- 32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220003 RO XXXXX-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.) Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254-13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220001 RO XXXXX-13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: XXXXX20128220601 RO XXXXX-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: XXXXX20138220604 RO XXXXX-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos materiais morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 9XXXXde danos materiais mais o que Vossa Excelência entenda que seja devida aos danos morais.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as rés citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$5.000,00, correspondente aos danos morais, ou ainda, aos valores que entenda Vossa Excelência devidos para dos danos morais, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
d) A restituição da bagagem do Autor, e caso não seja possível sua localização que seja estabelecido o dano material no patamar de R$9.945,85, conforme demonstrado nos auto correspondem ao valor monetário que se encontrava na bagagem.
a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
e) Que todas intimações sejam efetuadas de maneira exclusiva em nome da advogad MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, OAB/ES 20.144.
f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Atribui-se o valor da causa em R$ R$ 9.945,85 (nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
São Mateus, 16 de setembro de 2022.
Termos em que, Pede e Espera deferimento.
MELINA B. MOREIRA MATIAS JÉSSICA SCARLATH DE S. M. ABÉLIO OAB/ES 20.144 OAB/ES 24.155
ELINA B. MOREIRA MATI OAB/ES 20.144
MARIA CECÍLIA SOUZA L. LODI PEDRO AUGUSTO R.D. COSTA JÚNIOR ISABELA SERAFIM Bacharél em Direito Bacharél em Direito FANCHIOTTI OAB/ES 32.172 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5006066-25.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ- ES
EVELIN SACARABELLI MINCHIO, brasileira, solteiro, funcionária publica, inscrito no CPF/MF sob o nº - 133.334.147-40, residente RUA OLIVIOSARMENGUI - Próximo ao zikus - DE CARLI Aracruz - ES - CEP: 29194023, por seu advogado com endereço profissional sediado na Rua. Celso Calmon, 135, primeiro andar, edifício Irmo Marino, onde recebe as intimações de estilo vem, respeitosamente à presença de V. Excelência com fulcro nos art. 4º do CPC c/c 6º VI, VII, VIII, C/C 273 e 186, 927, 632 do CC, mover:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face LATAM AIRLINES GROUP S/, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cnpj: 02.012.862/0001-60 9 com SEDE: Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito à seguir delineados.
I. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
II. DOS FATOS
A requerente adquiriu bilhete aéreo da requerida, conforme provas em anexo, com viagem inicialmente programada para ida no dia 01/11/2022 e volta no dia 08/11/2022, tendo esta programado toda sua agenda em razão de tais datas iniciais.
Dito isso o primeiro voo, 01/11 da requerida tinha previsão de sair de Vitória às 17:45, porém os problemas da má prestação de serviço começaram a se apresentar neste ato, já aeronave não pode pousar no aeroporto de Vitória por algum problema na mesma, uma vez que outras aeronaves estavam decolando ou pousando livremente.
Após algum tempo de atraso a empresa reagendou o voo para as 20:30. Chegando o novo horário a aeronave ainda não havia chegado no aeroporto e o funcionário
informou que as 21h dariam novas informações. Próximo às 22h fomos informados que o voo havia sido cancelado, agravando os danos sofridos pela autora. A autora estava indo a Brasília visitar seu namorado que tinha viagem no outro dia, 02/11, para outro Estado, logo reagendar o voo da autora para o próximo dia não seria um opção válida para si, por esse motivo a mesma decidiu reagendar a viagem para a próxima semana, saindo no dia 11/11 de Vitória e retornando no dia 15/11.
Ressalta a autora que mora em Aracruz e para pegar os voos tem que se deslocar at Vitória de ônibus para poder voar, no dia 01/11 a autora teve que pedir abrigo na cas de um amiga e no dia 02/11 procurou por um ônibus para voltar para casa, em Aracruz com receio de não conseguir passar na estrada por conta dos protestos que estava impedindo a passagem de veículos em razão do resultado das eleições co caminhoneiros parando todas as vias.
Por todo aborrecimento acima a autora que é dentista, teve que que cancelar mais alguns dias de trabalho para poder viajar na nova data, além dos dias que já tinha programado inicialmente e não conseguiu reagendar nenhum paciente, gerando para si uma perda pecuniária expressiva.
No dia 10/11 a autora retornou novamente para Vitória e no dia seguinte quando a mesma se dirigia ao aeroporto para voar com embarque as 5:35, foi surpreendida por um e-mail avisando que o voo havia sido cancelado NOVAMENTE, que a autora seria relocada em um novo voo às 8h, também com conexão em Congonhas.
cartão de embarque do primeiro voo estava disponível, mas o do voo CGH-BSB não hegando em SP ambos os cartões de embarque ficaram indisponíveis e o APP indicand autora para fazer um novo o check-in que prontamente procurou atendimento d equerida e foi informada que não havia assento disponível para aquele voo, tendo sid nstruída a procurar o portão de embarque, me apresentar e aguardar por um No Show ois era a primeira na lista.
No portão de embarque a autora abordou uma funcionária da Latam, apresentou o 'cartão de embarque' que a funcionária anterior tinha entregue a ela e essa segunda funcionária, extremamente ignorante, respondeu perguntando quem havia dito aquilo a autora,” que o voo estava lotado, que eu não tinha assento e que eu não ia entrar naquele voo, retruquei com as informações que haviam me passado e ao final ela me mandou aguardar. “
Cansada e pasma com a incompetência absoluta da requerida e seus prepostos, a autora tentando viajar há mais de 1 semana aguardou todos os passageiros embarcarem, e dirigiu-se até o profissional que estava fazendo o embarque, apresentando o papel que lhe tinham entregue e ele direcionou a mesma funcionária que tinha GROSSEIRAMENTE se dirigido a autor dizendo que era ela a responsável por aquele serviço.
Assim novamente a autora se aproximou educadamente até a ríspida preposta da requerida, onde estavam alguns funcionários da Latam com crachá, mas não estavam em serviço, aguardando para entrar no voo, e foi interpelada pela pergunta “ A
funcionária perguntou quem ali era o primeiro” e a autora prontamente se apresentou, pois havia sido informada que era a primeira na fila.
Neste passo a preposta da empresa questionou se a autora era passageira, tendo a autora prontamente respondido “que sim” e lhe foi determinado um novo período de espera para embarcar, pois no momento estava fazendo outra coisa e prosseguiu colocando os funcionários no voo.
Os 5/6 funcionários que aguardavam disseram a ela que podia resolver a situação da autora primeiro e eles aguardariam, mas a arrogante preposta manteve a mesma postura desdenhosa.
Dado todo pesadelo passado pela autora que já estava desesperada e extremamente estressada, depois de toda a situação vivenciada tentando viajar há mais de uma semana com vários voos cancelados, pensou que não conseguiria entrar no voo e assim não aguentou e começou a chorar copiosamente enquanto esperava a desagradável postura desdenhosa e irresponsável da requerida.
O funcionário que estava no embarque viu o desespero da autora e foi ate a funcionária e disse que a autora era passageira e estava aguardando para entrar no voo, ela disse que não estava fazendo isso no momento, que estava realizando apenas Jump in, ele continuou rebatendo e ela seguiu firme na decisão de não atender a autora naquele momento.
Dito isso o funcionário do embarque pediu a passagem passagem, olhou qual assento estava livre, anotou no bilhete da autora e pediu para que ela entrasse no voo.
Dito isso, a autora acreditou que na volta seria um pouco mais tranquilo, afinal a requerida se diz empresa de grande porte e capaz, contudo não foi essa a realidade vivida, já que no voo Brasília X Vitória, o voo BSB-SDU ocorreu conforme esperado, porém o voo SDU-VIX também teve atraso de cerca de 1h e dado todo trauma da ida a requerente estava exausta e fragilizada achando que novamente iria enfrentar por mals tratos dos prepostos da requerida.
Sendo estes os fatos ocorridos e sem retorno qualquer por parte da requerida que lesou de maneira absurda os requerentes, estes ingressam na justiça afim de obter prestação jurisdicional reparadora.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
Conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, senão vejamos.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando dessa questão, o texto constitucional trouxe com clareza, no bojo do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF/1988, que as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, ao consumidor.
Art. 37.(...). § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Por este motivo, resta clara a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida.
DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Conforme exposto, os serviços contratados pelo requerente não foram devidamente prestados, fazendo-o passar por situações que poderiam ter sido evitadas, não fosse o completo descaso da requerida, mas também por agressões de seus prepostos despreparados.
Sem maiores delongas, conclui-se que o serviço prestado pela requerida foi impróprio e eivado de vícios, nos termos do art. 20 do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ] III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, 5 bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (g.n.)
ra nobre julgador, não bastasse cancelamento de vários voos, atraso de mais de u mana para conseguir viajar e ver seu namorado, ou seja, exercer o seu poder onsumo já que pagou pela passagem e não pode voar no dia determinado, se ualquer explicação. ão obstante tal fato ter sido maltratada, e quando remanejada para outro voo p ulpa exclusiva da requerida, ainda ficar sem assento tendo que ser exposta peran dos os funcionários da empresa e passageiros daquele voo por culpa do ego inflá e uma preposta abusada e sem qualquer educação.
Ora nobre julgador, não bastasse cancelamento de vários voos, atraso de mais de uma semana para conseguir viajar e ver seu namorado, ou seja, exercer o seu poder de consumo já que pagou pela passagem e não pode voar no dia determinado, sem qualquer explicação.
Não obstante tal fato ter sido maltratada, e quando remanejada para outro voo por culpa exclusiva da requerida, ainda ficar sem assento tendo que ser exposta perante todos os funcionários da empresa e passageiros daquele voo por culpa do ego inflável de uma preposta abusada e sem qualquer educação.
O que a autora vivenciou não foi um mero aborrecimento mas o ferimento total de seu direito como consumidora e de sua própria dignidade, tendo os levianos atos da requerida, inclusive, lhe causado inúmeros danos na esfera moral já que perdeu o agendamento de inúmeros pacientes que atenderia se não tivesse tido seus voos injustamente cancelado.
Para tanto vejamos esmagador entendimento da jurisprudência.
48562655 - JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA. QUESTÃO DE DIREITO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL AO OBJETO DA PROVA (ART. 400 E 401, CPC). EFEITOS RECONHECIDOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA.FURTO DE PERTENCES. OBJETOS DE VALOR DE USO DIÁRIO. DESPACHO EM BAGAGEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. 1.A apresentação de reposta pelo réu é um ônus processual, ou seja, caso o pedido não seja contestado, reputar- se-ão verdadeiros os fatos afirmados na inicial e no qual se repousa a pretensão (art. 329, CPC). Mas não é só. É seu ônus também alegar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 326, CPC). 2.Se a lide versar sobre questão puramente patrimonial e o fato objeto da prova não comportar qualquer restrição ou limitação legal (arts. 400 e 401, CPC), não pode o juiz deixar de reconhecer os efeitos da revelia, salvo quando já existirem elementos de convencimento no processo, trazidos pelo demandante, que contrariem a presunção legal. 3.A invocação do art. 20 da Lei nº 9.099/95, para afastar os efeitos da revelia, não prescinde da devida motivação pelo julgador, conforme se depreende da expressão ""salvo se do contrário resultar da convicção do juiz"". Não é por demais lembrar que a formação da convicção deve estar necessariamente assentada nas provas e demais elementos de convencimento apresentadas pelas partes e/ou coletadas no curso do processo. 4.A ação fundada no extravio de bagagem e sua posterior devolução danificada, assim como na subtração de vários pertences do seu interior. O recurso almeja a reparação
integral do dano material, mais precisamente de frascos d perfume, um par de óculos, de tênis e um relógio, mas negad em primeiro grau. 5.O transportador de passageiros é civilment responsável pela guarda e vigilância das bagagens, daí porque quem deve reparar pelos prejuízos decorrentes d seu extravio, dano ou furto dos pertences. 6.A relaçã estabelecida entre o passageiro e a empresa de transporte aére é de consumo, portanto a responsabilidade do prestador d serviço é objetiva. E para se eximir de sua responsabilidade, preciso comprovar que o serviço foi prestado sem vício ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, inciso II CDC). 7.Em que pese à norma internacional e o Códig Aeronáutico estabelecerem a obrigação do passageiro d declarar o despacho de bens de valor na bagagem junto a transportador (art. 16, Decreto no. 2861/98 - Promulgação d Alteração da Convenção de Montreal e § 2º do art. 234 do CBA Portaria 676/2000-CG5/DAC), não há como presumir com descumprida essa exigência, se o réu é revel. 8.Dentro da relaçã de consumo, não se pode presumir em desfavor do consumidor sob pena de desqualificar a responsabilidade objetiva d fornecedor, transferindo-a para a parte vulnerável da relação Isto importaria em afrontar todos os princípios e regras prevista no ordenamento consumerista. 9.Portanto, o despacho d óculos, tênis, relógio e frascos de perfume é perfeitament cabível. Quanto a esse último produto é até recomendável necessário, em razão das restrições impostas pela Resolução n 07/2007 - ANAC. A norma estabelece restrições ao transporte d líquidos em valises de mão, limitações que foram, com maior o menor rigor, implementadas em vôos internacionais també em outros países. Trata-se de medida de prevenção e combat ao terrorismo no transporte aéreo. 10.A posse dos bens, cuj indenização se persegue, não se afigura desarrazoada considerando o padrão sócio- econômico do autor da ação, natureza da sua viagem e o local de destino. Ademais, como nã existiu qualquer impugnação ou dúvida lançada quanto possibilidade de sua detenção, incide na plenitude os efeitos d contumácia. 11.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDF; Re 2011.01.1.224845-4; Ac. 773.354; Primeira Turma Recursal do Juizados Especiais do Distrito Federal; Rel. Desig. Juiz Lui
9649578 - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVE APELAÇÃO ADESIVA. REVELIA. EXTRAVIO TEMPORÁRI FURTO DE BAGAGEM. CANCELAMENTO DE VOOS LTERAÇÕES DE ITINERÁRIO. ERUPÇÃO DE VULCÃO. AUSÊNCI E ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MATERIAI MORAIS. PROVA DO DANO MATERIAL DOS ITENS FURTADO
DA MALA VIOLADA. DIFICULDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO RAZOÁVEIS. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. APELAÇÃO ADESIV PARCIALMENTE PROVIDA. I. O prazo para a apresentação d Defesa pelo Réu inicia-se, nos estritos termos do artigo 241, d Código de Processo Civil, a partir da juntada aos autos d Mandado de Citação ou do Aviso de Recebimento da Carta d Citação enviada, sendo certo que a sua inobservância enseja Revelia, inexistindo qualquer previsão normativa que imponha dever de cientificar a parte do mencionado ato de juntada. II. responsabilidade civil da Companhia de Transporte Aére pelo extravio de bagagem dos passageiros submete-se disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detriment das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar d fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais Normas Internas afetas à Aviação Nacional, tal qual a qu qualifica o extravio apenas após o decurso do prazo de 3 (trinta) dias. III. Comprovado que as bagagens extraviadas fora entregues aos Recorridos apenas 03 (três) dias depois d desembarque em país estrangeiro, encontrando-s flagrantemente violadas e tendo os consumidores constatad o furto dos objetos, resulta evidente a falha na prestação d serviço, passível de indenização por danos morais e materiais. lV Mesmo nos casos em que os serviços de transporte aéreo sã prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupçã do Vulcão Puyehue, localizado no próximo à fronteira d Argentina com o Chile, permanece a obrigação da Companhi Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária sobretudo em se tratando de passageiros situados fora do se país de origem. No caso dos autos, a responsabilidade civil nã decorre do mero cancelamento de voos e alterações d itinerários, mas sim da ausência de assistência prestada ao passageiros, diante de tais percalços, razão pela qual qualificação dos efeitos da erupção vulcânica como fortuito externos não alcança o nexo causal estabelecido entre o dano a violação ao dever de assistência, de modo que, verificada prestação de informações equivocadas quanto à confirmaçã dos voos, bem como a absoluta ausência de assistência prestada revela-se imperioso o dever de indenizar da Companhia pelo danos morais e materiais experimentados. V. Os comprovante de compra, demonstrando os gastos com roupas e objetos d primeira necessidade, no período em que perduro o extravio de suas bagagens, são suficientes à prov do dano material, sendo certo que, embora estejam em idiom estrangeiro, referida circunstância não representou óbice compreensão do seu conteúdo, não havendo, portanto, falar-s em ineficácia da referida prova. VI. A aferição dos dano materiais experimentados pelos passageiros que tiveram sua
malas violadas perpassa pela avaliação equitativa do tipo de viagem realizada, do destino e da condição financeira do consumidor prejudicado, sendo relevante, porém não indispensável, a prova da propriedade dos bens, sobretudo diante da inexistência de qualquer elemento probatório apresentado pela Companhia aérea acerca de condições impeditivas, extintivas ou modificativas do direito alegado. VII. Os consumidores tiveram a viagem de passeio transformada em uma sequência de prejuízos, iniciados com o extravio e furto de bagagens e seguidos pela absoluta ausência de assistência prestada pela Companhia Aérea durante o retorno ao Brasil, que lhes impuseram atuar, por conta própria, no intuito de evitar a permanência em país estranho por tempo demasiado, maxime considerando tratar-se de um casal de idosos, de forma que, sopesando as peculiaridades verificadas na espécie, afigura-se razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) arbitrada pelo Magistrado de piso a título de indenização por danos morais, mostrando-se satisfatórios, ainda, os honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. VIII. Recurso de Apelação Cível interposto por AEROLÍNEAS ARGENTINAS S/A conhecido e improvido. Recurso Adesivo de Apelação interposto por José Carlos SALEME e TEREZINHA Maria MANGUEIRA SALEME conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJES; APL 0034989- 78.2011.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 18/02/2014; DJES 26/02/2014)
Ocioso alongar!
DOS DANOS MORAIS – IN RE IPSA
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
s danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livr onvicção e bom senso, levando-se em consideração que ndenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório em que signifique o enriquecimento do ofendido e etrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e osição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a) in. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE 94 publicado em 27/05/2008) (grifos nosso)
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada prejudicou de forma impar o requerente que tinha compromissos demasiadamente importante, pois a viagem relacionava-se ao sustento e evolução da carreira do requerente. Para tanto vejamos jurisprudência majoritária.
48585933 - RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA. REJEITADA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL.EXTRAVIO DE PERTENCES EM BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILDIADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Não se mostra possível o reconhecimento da inépcia da peça recursal quando existente nas razões do apelo irresignação não dissociada dos fundamentos decididos na sentença. 2. A responsabilidade civil do transportador é objetiva. Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. O transportador tem o dever de conduzir a coisa ao destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado, entregando a bagagem intacta. 4. Restando comprovada a falha no serviço, como no caso, extravio de pertences do interior de bagagem, responde a companhia aérea transportadora pelos danos materiais causados a parte consumidora. 5. O valor do dano material deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado e comprovado nos autos. 6. No que se refere ao dano moral, no caso de extravio de pertences, é presumido, dispensando prova, é o chamadodano in re ipsa. 7. A reparação por dano moral se mostra devida em face dos inegáveis transtornos causados ao consumidor autor, com a violação da bagagem e furto de objetos pessoais adquiridos na viagem. 8. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela
jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função reparar o danobuscando minimizar a dor da vítima e punir ofensor, para que não volte a reincidir. 9. Se as circunstâncias d lide não apresentam nenhum motivo que justifique a redução d quantia indenizatória arbitrada, não há que se falar em su minoração. 10. Preliminar rejeitada. Apelo parcialment provido. (TJDF; Rec 2013.01.1.032895-0; Ac. 801.538; Quint Turma Cível; Relª Desª Gislene Pinheiro de Oliveira; DJDFT 15/07/2014; Pág. 194)
51034507 - APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DANO MATERIAL COMPROVADO. FURTO DE APARELHOS ELETRÔNICOS E JÓIAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, não se perquire a respeito da culpa do agente, bastando o nexo de causalidade entre o dano e o fato causador. II. A negligência da empresa aérea abalou o patrimônio moral dos recorridos, que tiveram as suas bagagens extraviadas e furtadas os pertences nelas contidos. fatos que não podem ser vistos como mero transtorno a que estamos submetidos no dia-a-dia, mas como aborrecimento passível de indenização por dano moral. III. Não há que se falar em prova do dano extrapatrimonial, porquanto, para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. lV. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modoque a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem manter o quantum indenizatório. V. É inegável a ocorrência de dano material, tendo em vista serem verossímeis as alegações do segundo recorrido, que é parte hipossuficiente da relação contratual. Contudo, o valor da indenização deve ser reduzido para patamar a ser apurado em liquidação de sentença, tendo em vista que a apelante não tem responsabilidade pelo extravio de eletrônicos e jóias de propriedade dos apelados, mormente porque há determinação da ANAC e da companhia aérea para que os objetos frágeis ou de maior valor, a exemplo de jóias e aparelhos eletrônicos, sejam transportados na bagagemde mão do passageiro, e não despachados. VI.
Recurso parcialmente provido. (TJMA; Rec 0011970- 63.2008.8.10.0001; Ac. 151443/2014; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Angela Maria Moraes Salazar; Julg. 14/08/2014; DJEMA 21/08/2014) 7651220 - INDENIZAÇÃO. Transporte aéreo. Extravio e furto definitivo de bagagem em vôo internacional. Sentença de procedência. Apelação cível. Pleito de aplicação da convenção de montreal. Impertinente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Defeito na prestação de serviço. Representante da empresa que afirma não ter conhecimento dos fatos. Aplicação da confissão ficta. Manutenção. Exegese do artigo 345 do código de processo civil. Dever de indenizar. Dano material configurado. Teoria da redução do módulo da prova. Dano moral. Prova documental suficiente à comprovação do extravio da bagagem e de alguns bens adquiridos na viagem. Fato que não enseja meros aborrecimentos, mas sim abalo moral, o qual é presumido. Quantum indenizatório. Redução dos danos materiais e manutenção dos danos morais. Termo a quo da correção monetária. Dano moral. Responsabilidade contratual. Reforma. Exegese da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de justiça. Recurso parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 1049545-3; Fazenda Rio Grande; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Roberto N
Rolanski; DJPR 30/10/2014; Pág. 279) 93888604 - CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRI DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. DANOS MATERIAI COMPROVADOS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO N TOCANTE AOS BENS DE MAIOR VALOR QUE, PELA EXPERIÊNCI COMUM E DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DA ANAC, DEVE SER TRANSPORTADOS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. REDUÇÃ DO QUANTUM EM JUÍZO DE EQUIDADE. DANO MORA CONFIGURADO. A prova produzida confere verossimilhança versão inicial, demonstrando o extravio temporário de uma da malas trazidas pela demandante ao retornar de viage internacional, bem como a violação da bagagem e a subtraçã de parte de seus pertences. A responsabilidade das empresas d transporte aéreo é objetiva, nos termos da legislaçã consumerista, as quais possuem o dever de transportar passageiro e sua bagagem de modo incólume até o destino final Apesar de evidente a ocorrência de dano material, mostra-s inviável o ressarcimento das jóias e relógios subtraídos. Iss porque, além de já ser praxe entre os usuários de transport aéreo, há determinação da agência nacional de aviação civi (anac) e das companhias aéreas para que os objetos frágeis o de maior valor, como eletrônicos, relógios e jóias, seja transportados junto ao passageiro, em sua bagagem de mão
Assim, não há como responsabilizar a ré pela falta de cautela do consumidor, impondo-se o afastamento da indenização nesse ponto, com a modificação do quantum indenizatório em juízo de equidade. Dano moral configurado, tendo em vista que os prejuízos advindos do extravio da bagagem da autora, seguido do furto de pertences de seu interior ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, considerando que os objetos foram trazidos de viagem internacional. Quantum indenizatório mantido, por atender ao parâmetro adotado pelas turmas recursais em casos análogos. Recurso parcialmente provido. (TJRS; RecCv 31123-06.2012.8.21.9000; Novo Hamburgo; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Des. Cleber Augusto Tonial; Julg. 29/01/2014; DJERS 05/02/2014)
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, a que sofreram os autores devido à má prestação de serviços da requerida, que de plano já enseja a condenação da mesma à indenização por danos morais, o que se requer, não inferior ao teto deste D. juizado, qual seja, 30 salários mínimos vigentes.
Por todo o exposto, requer:
A) Que seja determinada a citação da Ré, por carta, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, para responder, caso queira, sob pena a pena do art. 18, § 1, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:
C) Condenação da requerida a pagar aos autores indenização por danos morais, o que se requer, não inferior ao teto deste D. juizado, qual seja, 30 salários mínimos vigentes 15 para cada requerente.
D) Seja condenada a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja necessidade de apreciação da presente demanda em segundo grau.
E) Seja concedida o benefício da justiça gratuita, ao autor, na forma da Lei 1060/50.
F) Protesta-se, desde já requer, pela produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.
) Seja invertido o ônus da prova conforme art. 6, VIII do CDC
H) Por fim requer que as publicações sejam exclusivamente vinculadas à OAB do DR. Vinícius Lima Lopes Wanderley OAB-ES 18.839.
Dá se à causa o valor de R$ 37.000,00(trinta e sete mil reais).
Neste termos, pede deferimento, Vitória/ES, 01 de dezembro de 2022.
VINÍCIUS LIMA LOPES WANDERLE OAB/ES 18.839 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5006066-25.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ- ES
EVELIN SACARABELLI MINCHIO, brasileira, solteiro, funcionária publica, inscrito no CPF/MF sob o nº - 133.334.147-40, residente RUA OLIVIOSARMENGUI - Próximo ao zikus - DE CARLI Aracruz - ES - CEP: 29194023, por seu advogado com endereço profissional sediado na Rua. Celso Calmon, 135, primeiro andar, edifício Irmo Marino, onde recebe as intimações de estilo vem, respeitosamente à presença de V. Excelência com fulcro nos art. 4º do CPC c/c 6º VI, VII, VIII, C/C 273 e 186, 927, 632 do CC, mover:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face LATAM AIRLINES GROUP S/, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cnpj: 02.012.862/0001-60 9 com SEDE: Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito à seguir delineados.
I. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
II. DOS FATOS
A requerente adquiriu bilhete aéreo da requerida, conforme provas em anexo, com viagem inicialmente programada para ida no dia 01/11/2022 e volta no dia 08/11/2022, tendo esta programado toda sua agenda em razão de tais datas iniciais.
Dito isso o primeiro voo, 01/11 da requerida tinha previsão de sair de Vitória às 17:45, porém os problemas da má prestação de serviço começaram a se apresentar neste ato, já aeronave não pode pousar no aeroporto de Vitória por algum problema na mesma, uma vez que outras aeronaves estavam decolando ou pousando livremente.
Após algum tempo de atraso a empresa reagendou o voo para as 20:30. Chegando o novo horário a aeronave ainda não havia chegado no aeroporto e o funcionário
informou que as 21h dariam novas informações. Próximo às 22h fomos informados que o voo havia sido cancelado, agravando os danos sofridos pela autora. A autora estava indo a Brasília visitar seu namorado que tinha viagem no outro dia, 02/11, para outro Estado, logo reagendar o voo da autora para o próximo dia não seria um opção válida para si, por esse motivo a mesma decidiu reagendar a viagem para a próxima semana, saindo no dia 11/11 de Vitória e retornando no dia 15/11.
Ressalta a autora que mora em Aracruz e para pegar os voos tem que se deslocar at Vitória de ônibus para poder voar, no dia 01/11 a autora teve que pedir abrigo na cas de um amiga e no dia 02/11 procurou por um ônibus para voltar para casa, em Aracruz com receio de não conseguir passar na estrada por conta dos protestos que estava impedindo a passagem de veículos em razão do resultado das eleições co caminhoneiros parando todas as vias.
Por todo aborrecimento acima a autora que é dentista, teve que que cancelar mais alguns dias de trabalho para poder viajar na nova data, além dos dias que já tinha programado inicialmente e não conseguiu reagendar nenhum paciente, gerando para si uma perda pecuniária expressiva.
No dia 10/11 a autora retornou novamente para Vitória e no dia seguinte quando a mesma se dirigia ao aeroporto para voar com embarque as 5:35, foi surpreendida por um e-mail avisando que o voo havia sido cancelado NOVAMENTE, que a autora seria relocada em um novo voo às 8h, também com conexão em Congonhas.
cartão de embarque do primeiro voo estava disponível, mas o do voo CGH-BSB não hegando em SP ambos os cartões de embarque ficaram indisponíveis e o APP indicand autora para fazer um novo o check-in que prontamente procurou atendimento d equerida e foi informada que não havia assento disponível para aquele voo, tendo sid nstruída a procurar o portão de embarque, me apresentar e aguardar por um No Show ois era a primeira na lista.
No portão de embarque a autora abordou uma funcionária da Latam, apresentou o 'cartão de embarque' que a funcionária anterior tinha entregue a ela e essa segunda funcionária, extremamente ignorante, respondeu perguntando quem havia dito aquilo a autora,” que o voo estava lotado, que eu não tinha assento e que eu não ia entrar naquele voo, retruquei com as informações que haviam me passado e ao final ela me mandou aguardar. “
Cansada e pasma com a incompetência absoluta da requerida e seus prepostos, a autora tentando viajar há mais de 1 semana aguardou todos os passageiros embarcarem, e dirigiu-se até o profissional que estava fazendo o embarque, apresentando o papel que lhe tinham entregue e ele direcionou a mesma funcionária que tinha GROSSEIRAMENTE se dirigido a autor dizendo que era ela a responsável por aquele serviço.
Assim novamente a autora se aproximou educadamente até a ríspida preposta da requerida, onde estavam alguns funcionários da Latam com crachá, mas não estavam em serviço, aguardando para entrar no voo, e foi interpelada pela pergunta “ A
funcionária perguntou quem ali era o primeiro” e a autora prontamente se apresentou, pois havia sido informada que era a primeira na fila.
Neste passo a preposta da empresa questionou se a autora era passageira, tendo a autora prontamente respondido “que sim” e lhe foi determinado um novo período de espera para embarcar, pois no momento estava fazendo outra coisa e prosseguiu colocando os funcionários no voo.
Os 5/6 funcionários que aguardavam disseram a ela que podia resolver a situação da autora primeiro e eles aguardariam, mas a arrogante preposta manteve a mesma postura desdenhosa.
Dado todo pesadelo passado pela autora que já estava desesperada e extremamente estressada, depois de toda a situação vivenciada tentando viajar há mais de uma semana com vários voos cancelados, pensou que não conseguiria entrar no voo e assim não aguentou e começou a chorar copiosamente enquanto esperava a desagradável postura desdenhosa e irresponsável da requerida.
O funcionário que estava no embarque viu o desespero da autora e foi ate a funcionária e disse que a autora era passageira e estava aguardando para entrar no voo, ela disse que não estava fazendo isso no momento, que estava realizando apenas Jump in, ele continuou rebatendo e ela seguiu firme na decisão de não atender a autora naquele momento.
Dito isso o funcionário do embarque pediu a passagem passagem, olhou qual assento estava livre, anotou no bilhete da autora e pediu para que ela entrasse no voo.
Dito isso, a autora acreditou que na volta seria um pouco mais tranquilo, afinal a requerida se diz empresa de grande porte e capaz, contudo não foi essa a realidade vivida, já que no voo Brasília X Vitória, o voo BSB-SDU ocorreu conforme esperado, porém o voo SDU-VIX também teve atraso de cerca de 1h e dado todo trauma da ida a requerente estava exausta e fragilizada achando que novamente iria enfrentar por mals tratos dos prepostos da requerida.
Sendo estes os fatos ocorridos e sem retorno qualquer por parte da requerida que lesou de maneira absurda os requerentes, estes ingressam na justiça afim de obter prestação jurisdicional reparadora.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
Conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, senão vejamos.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando dessa questão, o texto constitucional trouxe com clareza, no bojo do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF/1988, que as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, ao consumidor.
Art. 37.(...). § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Por este motivo, resta clara a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida.
DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Conforme exposto, os serviços contratados pelo requerente não foram devidamente prestados, fazendo-o passar por situações que poderiam ter sido evitadas, não fosse o completo descaso da requerida, mas também por agressões de seus prepostos despreparados.
Sem maiores delongas, conclui-se que o serviço prestado pela requerida foi impróprio e eivado de vícios, nos termos do art. 20 do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ] III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, 5 bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (g.n.)
ra nobre julgador, não bastasse cancelamento de vários voos, atraso de mais de u mana para conseguir viajar e ver seu namorado, ou seja, exercer o seu poder onsumo já que pagou pela passagem e não pode voar no dia determinado, se ualquer explicação. ão obstante tal fato ter sido maltratada, e quando remanejada para outro voo p ulpa exclusiva da requerida, ainda ficar sem assento tendo que ser exposta peran dos os funcionários da empresa e passageiros daquele voo por culpa do ego inflá e uma preposta abusada e sem qualquer educação.
Ora nobre julgador, não bastasse cancelamento de vários voos, atraso de mais de uma semana para conseguir viajar e ver seu namorado, ou seja, exercer o seu poder de consumo já que pagou pela passagem e não pode voar no dia determinado, sem qualquer explicação.
Não obstante tal fato ter sido maltratada, e quando remanejada para outro voo por culpa exclusiva da requerida, ainda ficar sem assento tendo que ser exposta perante todos os funcionários da empresa e passageiros daquele voo por culpa do ego inflável de uma preposta abusada e sem qualquer educação.
O que a autora vivenciou não foi um mero aborrecimento mas o ferimento total de seu direito como consumidora e de sua própria dignidade, tendo os levianos atos da requerida, inclusive, lhe causado inúmeros danos na esfera moral já que perdeu o agendamento de inúmeros pacientes que atenderia se não tivesse tido seus voos injustamente cancelado.
Para tanto vejamos esmagador entendimento da jurisprudência.
48562655 - JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA. QUESTÃO DE DIREITO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL AO OBJETO DA PROVA (ART. 400 E 401, CPC). EFEITOS RECONHECIDOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA.FURTO DE PERTENCES. OBJETOS DE VALOR DE USO DIÁRIO. DESPACHO EM BAGAGEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. 1.A apresentação de reposta pelo réu é um ônus processual, ou seja, caso o pedido não seja contestado, reputar- se-ão verdadeiros os fatos afirmados na inicial e no qual se repousa a pretensão (art. 329, CPC). Mas não é só. É seu ônus também alegar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 326, CPC). 2.Se a lide versar sobre questão puramente patrimonial e o fato objeto da prova não comportar qualquer restrição ou limitação legal (arts. 400 e 401, CPC), não pode o juiz deixar de reconhecer os efeitos da revelia, salvo quando já existirem elementos de convencimento no processo, trazidos pelo demandante, que contrariem a presunção legal. 3.A invocação do art. 20 da Lei nº 9.099/95, para afastar os efeitos da revelia, não prescinde da devida motivação pelo julgador, conforme se depreende da expressão ""salvo se do contrário resultar da convicção do juiz"". Não é por demais lembrar que a formação da convicção deve estar necessariamente assentada nas provas e demais elementos de convencimento apresentadas pelas partes e/ou coletadas no curso do processo. 4.A ação fundada no extravio de bagagem e sua posterior devolução danificada, assim como na subtração de vários pertences do seu interior. O recurso almeja a reparação
integral do dano material, mais precisamente de frascos d perfume, um par de óculos, de tênis e um relógio, mas negad em primeiro grau. 5.O transportador de passageiros é civilment responsável pela guarda e vigilância das bagagens, daí porque quem deve reparar pelos prejuízos decorrentes d seu extravio, dano ou furto dos pertences. 6.A relaçã estabelecida entre o passageiro e a empresa de transporte aére é de consumo, portanto a responsabilidade do prestador d serviço é objetiva. E para se eximir de sua responsabilidade, preciso comprovar que o serviço foi prestado sem vício ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, inciso II CDC). 7.Em que pese à norma internacional e o Códig Aeronáutico estabelecerem a obrigação do passageiro d declarar o despacho de bens de valor na bagagem junto a transportador (art. 16, Decreto no. 2861/98 - Promulgação d Alteração da Convenção de Montreal e § 2º do art. 234 do CBA Portaria 676/2000-CG5/DAC), não há como presumir com descumprida essa exigência, se o réu é revel. 8.Dentro da relaçã de consumo, não se pode presumir em desfavor do consumidor sob pena de desqualificar a responsabilidade objetiva d fornecedor, transferindo-a para a parte vulnerável da relação Isto importaria em afrontar todos os princípios e regras prevista no ordenamento consumerista. 9.Portanto, o despacho d óculos, tênis, relógio e frascos de perfume é perfeitament cabível. Quanto a esse último produto é até recomendável necessário, em razão das restrições impostas pela Resolução n 07/2007 - ANAC. A norma estabelece restrições ao transporte d líquidos em valises de mão, limitações que foram, com maior o menor rigor, implementadas em vôos internacionais també em outros países. Trata-se de medida de prevenção e combat ao terrorismo no transporte aéreo. 10.A posse dos bens, cuj indenização se persegue, não se afigura desarrazoada considerando o padrão sócio- econômico do autor da ação, natureza da sua viagem e o local de destino. Ademais, como nã existiu qualquer impugnação ou dúvida lançada quanto possibilidade de sua detenção, incide na plenitude os efeitos d contumácia. 11.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDF; Re 2011.01.1.224845-4; Ac. 773.354; Primeira Turma Recursal do Juizados Especiais do Distrito Federal; Rel. Desig. Juiz Lui
9649578 - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVE APELAÇÃO ADESIVA. REVELIA. EXTRAVIO TEMPORÁRI FURTO DE BAGAGEM. CANCELAMENTO DE VOOS LTERAÇÕES DE ITINERÁRIO. ERUPÇÃO DE VULCÃO. AUSÊNCI E ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MATERIAI MORAIS. PROVA DO DANO MATERIAL DOS ITENS FURTADO
DA MALA VIOLADA. DIFICULDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO RAZOÁVEIS. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. APELAÇÃO ADESIV PARCIALMENTE PROVIDA. I. O prazo para a apresentação d Defesa pelo Réu inicia-se, nos estritos termos do artigo 241, d Código de Processo Civil, a partir da juntada aos autos d Mandado de Citação ou do Aviso de Recebimento da Carta d Citação enviada, sendo certo que a sua inobservância enseja Revelia, inexistindo qualquer previsão normativa que imponha dever de cientificar a parte do mencionado ato de juntada. II. responsabilidade civil da Companhia de Transporte Aére pelo extravio de bagagem dos passageiros submete-se disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detriment das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar d fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais Normas Internas afetas à Aviação Nacional, tal qual a qu qualifica o extravio apenas após o decurso do prazo de 3 (trinta) dias. III. Comprovado que as bagagens extraviadas fora entregues aos Recorridos apenas 03 (três) dias depois d desembarque em país estrangeiro, encontrando-s flagrantemente violadas e tendo os consumidores constatad o furto dos objetos, resulta evidente a falha na prestação d serviço, passível de indenização por danos morais e materiais. lV Mesmo nos casos em que os serviços de transporte aéreo sã prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupçã do Vulcão Puyehue, localizado no próximo à fronteira d Argentina com o Chile, permanece a obrigação da Companhi Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária sobretudo em se tratando de passageiros situados fora do se país de origem. No caso dos autos, a responsabilidade civil nã decorre do mero cancelamento de voos e alterações d itinerários, mas sim da ausência de assistência prestada ao passageiros, diante de tais percalços, razão pela qual qualificação dos efeitos da erupção vulcânica como fortuito externos não alcança o nexo causal estabelecido entre o dano a violação ao dever de assistência, de modo que, verificada prestação de informações equivocadas quanto à confirmaçã dos voos, bem como a absoluta ausência de assistência prestada revela-se imperioso o dever de indenizar da Companhia pelo danos morais e materiais experimentados. V. Os comprovante de compra, demonstrando os gastos com roupas e objetos d primeira necessidade, no período em que perduro o extravio de suas bagagens, são suficientes à prov do dano material, sendo certo que, embora estejam em idiom estrangeiro, referida circunstância não representou óbice compreensão do seu conteúdo, não havendo, portanto, falar-s em ineficácia da referida prova. VI. A aferição dos dano materiais experimentados pelos passageiros que tiveram sua
malas violadas perpassa pela avaliação equitativa do tipo de viagem realizada, do destino e da condição financeira do consumidor prejudicado, sendo relevante, porém não indispensável, a prova da propriedade dos bens, sobretudo diante da inexistência de qualquer elemento probatório apresentado pela Companhia aérea acerca de condições impeditivas, extintivas ou modificativas do direito alegado. VII. Os consumidores tiveram a viagem de passeio transformada em uma sequência de prejuízos, iniciados com o extravio e furto de bagagens e seguidos pela absoluta ausência de assistência prestada pela Companhia Aérea durante o retorno ao Brasil, que lhes impuseram atuar, por conta própria, no intuito de evitar a permanência em país estranho por tempo demasiado, maxime considerando tratar-se de um casal de idosos, de forma que, sopesando as peculiaridades verificadas na espécie, afigura-se razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) arbitrada pelo Magistrado de piso a título de indenização por danos morais, mostrando-se satisfatórios, ainda, os honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. VIII. Recurso de Apelação Cível interposto por AEROLÍNEAS ARGENTINAS S/A conhecido e improvido. Recurso Adesivo de Apelação interposto por José Carlos SALEME e TEREZINHA Maria MANGUEIRA SALEME conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJES; APL 0034989- 78.2011.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 18/02/2014; DJES 26/02/2014)
Ocioso alongar!
DOS DANOS MORAIS – IN RE IPSA
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
s danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livr onvicção e bom senso, levando-se em consideração que ndenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório em que signifique o enriquecimento do ofendido e etrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e osição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a) in. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE 94 publicado em 27/05/2008) (grifos nosso)
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada prejudicou de forma impar o requerente que tinha compromissos demasiadamente importante, pois a viagem relacionava-se ao sustento e evolução da carreira do requerente. Para tanto vejamos jurisprudência majoritária.
48585933 - RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA. REJEITADA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL.EXTRAVIO DE PERTENCES EM BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILDIADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Não se mostra possível o reconhecimento da inépcia da peça recursal quando existente nas razões do apelo irresignação não dissociada dos fundamentos decididos na sentença. 2. A responsabilidade civil do transportador é objetiva. Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. O transportador tem o dever de conduzir a coisa ao destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado, entregando a bagagem intacta. 4. Restando comprovada a falha no serviço, como no caso, extravio de pertences do interior de bagagem, responde a companhia aérea transportadora pelos danos materiais causados a parte consumidora. 5. O valor do dano material deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado e comprovado nos autos. 6. No que se refere ao dano moral, no caso de extravio de pertences, é presumido, dispensando prova, é o chamadodano in re ipsa. 7. A reparação por dano moral se mostra devida em face dos inegáveis transtornos causados ao consumidor autor, com a violação da bagagem e furto de objetos pessoais adquiridos na viagem. 8. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela
jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função reparar o danobuscando minimizar a dor da vítima e punir ofensor, para que não volte a reincidir. 9. Se as circunstâncias d lide não apresentam nenhum motivo que justifique a redução d quantia indenizatória arbitrada, não há que se falar em su minoração. 10. Preliminar rejeitada. Apelo parcialment provido. (TJDF; Rec 2013.01.1.032895-0; Ac. 801.538; Quint Turma Cível; Relª Desª Gislene Pinheiro de Oliveira; DJDFT 15/07/2014; Pág. 194)
51034507 - APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DANO MATERIAL COMPROVADO. FURTO DE APARELHOS ELETRÔNICOS E JÓIAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, não se perquire a respeito da culpa do agente, bastando o nexo de causalidade entre o dano e o fato causador. II. A negligência da empresa aérea abalou o patrimônio moral dos recorridos, que tiveram as suas bagagens extraviadas e furtadas os pertences nelas contidos. fatos que não podem ser vistos como mero transtorno a que estamos submetidos no dia-a-dia, mas como aborrecimento passível de indenização por dano moral. III. Não há que se falar em prova do dano extrapatrimonial, porquanto, para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. lV. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modoque a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem manter o quantum indenizatório. V. É inegável a ocorrência de dano material, tendo em vista serem verossímeis as alegações do segundo recorrido, que é parte hipossuficiente da relação contratual. Contudo, o valor da indenização deve ser reduzido para patamar a ser apurado em liquidação de sentença, tendo em vista que a apelante não tem responsabilidade pelo extravio de eletrônicos e jóias de propriedade dos apelados, mormente porque há determinação da ANAC e da companhia aérea para que os objetos frágeis ou de maior valor, a exemplo de jóias e aparelhos eletrônicos, sejam transportados na bagagemde mão do passageiro, e não despachados. VI.
Recurso parcialmente provido. (TJMA; Rec 0011970- 63.2008.8.10.0001; Ac. 151443/2014; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Angela Maria Moraes Salazar; Julg. 14/08/2014; DJEMA 21/08/2014) 7651220 - INDENIZAÇÃO. Transporte aéreo. Extravio e furto definitivo de bagagem em vôo internacional. Sentença de procedência. Apelação cível. Pleito de aplicação da convenção de montreal. Impertinente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Defeito na prestação de serviço. Representante da empresa que afirma não ter conhecimento dos fatos. Aplicação da confissão ficta. Manutenção. Exegese do artigo 345 do código de processo civil. Dever de indenizar. Dano material configurado. Teoria da redução do módulo da prova. Dano moral. Prova documental suficiente à comprovação do extravio da bagagem e de alguns bens adquiridos na viagem. Fato que não enseja meros aborrecimentos, mas sim abalo moral, o qual é presumido. Quantum indenizatório. Redução dos danos materiais e manutenção dos danos morais. Termo a quo da correção monetária. Dano moral. Responsabilidade contratual. Reforma. Exegese da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de justiça. Recurso parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 1049545-3; Fazenda Rio Grande; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Roberto N
Rolanski; DJPR 30/10/2014; Pág. 279) 93888604 - CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRI DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. DANOS MATERIAI COMPROVADOS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO N TOCANTE AOS BENS DE MAIOR VALOR QUE, PELA EXPERIÊNCI COMUM E DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DA ANAC, DEVE SER TRANSPORTADOS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. REDUÇÃ DO QUANTUM EM JUÍZO DE EQUIDADE. DANO MORA CONFIGURADO. A prova produzida confere verossimilhança versão inicial, demonstrando o extravio temporário de uma da malas trazidas pela demandante ao retornar de viage internacional, bem como a violação da bagagem e a subtraçã de parte de seus pertences. A responsabilidade das empresas d transporte aéreo é objetiva, nos termos da legislaçã consumerista, as quais possuem o dever de transportar passageiro e sua bagagem de modo incólume até o destino final Apesar de evidente a ocorrência de dano material, mostra-s inviável o ressarcimento das jóias e relógios subtraídos. Iss porque, além de já ser praxe entre os usuários de transport aéreo, há determinação da agência nacional de aviação civi (anac) e das companhias aéreas para que os objetos frágeis o de maior valor, como eletrônicos, relógios e jóias, seja transportados junto ao passageiro, em sua bagagem de mão
Assim, não há como responsabilizar a ré pela falta de cautela do consumidor, impondo-se o afastamento da indenização nesse ponto, com a modificação do quantum indenizatório em juízo de equidade. Dano moral configurado, tendo em vista que os prejuízos advindos do extravio da bagagem da autora, seguido do furto de pertences de seu interior ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, considerando que os objetos foram trazidos de viagem internacional. Quantum indenizatório mantido, por atender ao parâmetro adotado pelas turmas recursais em casos análogos. Recurso parcialmente provido. (TJRS; RecCv 31123-06.2012.8.21.9000; Novo Hamburgo; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Des. Cleber Augusto Tonial; Julg. 29/01/2014; DJERS 05/02/2014)
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, a que sofreram os autores devido à má prestação de serviços da requerida, que de plano já enseja a condenação da mesma à indenização por danos morais, o que se requer, não inferior ao teto deste D. juizado, qual seja, 30 salários mínimos vigentes.
Por todo o exposto, requer:
A) Que seja determinada a citação da Ré, por carta, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, para responder, caso queira, sob pena a pena do art. 18, § 1, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:
C) Condenação da requerida a pagar aos autores indenização por danos morais, o que se requer, não inferior ao teto deste D. juizado, qual seja, 30 salários mínimos vigentes 15 para cada requerente.
D) Seja condenada a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja necessidade de apreciação da presente demanda em segundo grau.
E) Seja concedida o benefício da justiça gratuita, ao autor, na forma da Lei 1060/50.
F) Protesta-se, desde já requer, pela produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.
) Seja invertido o ônus da prova conforme art. 6, VIII do CDC
H) Por fim requer que as publicações sejam exclusivamente vinculadas à OAB do DR. Vinícius Lima Lopes Wanderley OAB-ES 18.839.
Dá se à causa o valor de R$ 37.000,00(trinta e sete mil reais).
Neste termos, pede deferimento, Vitória/ES, 01 de dezembro de 2022.
VINÍCIUS LIMA LOPES WANDERLE OAB/ES 18.839 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5006066-25.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ- ES
EVELIN SACARABELLI MINCHIO, brasileira, solteiro, funcionária publica, inscrito no CPF/MF sob o nº - 133.334.147-40, residente RUA OLIVIOSARMENGUI - Próximo ao zikus - DE CARLI Aracruz - ES - CEP: 29194023, por seu advogado com endereço profissional sediado na Rua. Celso Calmon, 135, primeiro andar, edifício Irmo Marino, onde recebe as intimações de estilo vem, respeitosamente à presença de V. Excelência com fulcro nos art. 4º do CPC c/c 6º VI, VII, VIII, C/C 273 e 186, 927, 632 do CC, mover:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face LATAM AIRLINES GROUP S/, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cnpj: 02.012.862/0001-60 9 com SEDE: Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito à seguir delineados.
I. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
II. DOS FATOS
A requerente adquiriu bilhete aéreo da requerida, conforme provas em anexo, com viagem inicialmente programada para ida no dia 01/11/2022 e volta no dia 08/11/2022, tendo esta programado toda sua agenda em razão de tais datas iniciais.
Dito isso o primeiro voo, 01/11 da requerida tinha previsão de sair de Vitória às 17:45, porém os problemas da má prestação de serviço começaram a se apresentar neste ato, já aeronave não pode pousar no aeroporto de Vitória por algum problema na mesma, uma vez que outras aeronaves estavam decolando ou pousando livremente.
Após algum tempo de atraso a empresa reagendou o voo para as 20:30. Chegando o novo horário a aeronave ainda não havia chegado no aeroporto e o funcionário
informou que as 21h dariam novas informações. Próximo às 22h fomos informados que o voo havia sido cancelado, agravando os danos sofridos pela autora. A autora estava indo a Brasília visitar seu namorado que tinha viagem no outro dia, 02/11, para outro Estado, logo reagendar o voo da autora para o próximo dia não seria um opção válida para si, por esse motivo a mesma decidiu reagendar a viagem para a próxima semana, saindo no dia 11/11 de Vitória e retornando no dia 15/11.
Ressalta a autora que mora em Aracruz e para pegar os voos tem que se deslocar at Vitória de ônibus para poder voar, no dia 01/11 a autora teve que pedir abrigo na cas de um amiga e no dia 02/11 procurou por um ônibus para voltar para casa, em Aracruz com receio de não conseguir passar na estrada por conta dos protestos que estava impedindo a passagem de veículos em razão do resultado das eleições co caminhoneiros parando todas as vias.
Por todo aborrecimento acima a autora que é dentista, teve que que cancelar mais alguns dias de trabalho para poder viajar na nova data, além dos dias que já tinha programado inicialmente e não conseguiu reagendar nenhum paciente, gerando para si uma perda pecuniária expressiva.
No dia 10/11 a autora retornou novamente para Vitória e no dia seguinte quando a mesma se dirigia ao aeroporto para voar com embarque as 5:35, foi surpreendida por um e-mail avisando que o voo havia sido cancelado NOVAMENTE, que a autora seria relocada em um novo voo às 8h, também com conexão em Congonhas.
cartão de embarque do primeiro voo estava disponível, mas o do voo CGH-BSB não hegando em SP ambos os cartões de embarque ficaram indisponíveis e o APP indicand autora para fazer um novo o check-in que prontamente procurou atendimento d equerida e foi informada que não havia assento disponível para aquele voo, tendo sid nstruída a procurar o portão de embarque, me apresentar e aguardar por um No Show ois era a primeira na lista.
No portão de embarque a autora abordou uma funcionária da Latam, apresentou o 'cartão de embarque' que a funcionária anterior tinha entregue a ela e essa segunda funcionária, extremamente ignorante, respondeu perguntando quem havia dito aquilo a autora,” que o voo estava lotado, que eu não tinha assento e que eu não ia entrar naquele voo, retruquei com as informações que haviam me passado e ao final ela me mandou aguardar. “
Cansada e pasma com a incompetência absoluta da requerida e seus prepostos, a autora tentando viajar há mais de 1 semana aguardou todos os passageiros embarcarem, e dirigiu-se até o profissional que estava fazendo o embarque, apresentando o papel que lhe tinham entregue e ele direcionou a mesma funcionária que tinha GROSSEIRAMENTE se dirigido a autor dizendo que era ela a responsável por aquele serviço.
Assim novamente a autora se aproximou educadamente até a ríspida preposta da requerida, onde estavam alguns funcionários da Latam com crachá, mas não estavam em serviço, aguardando para entrar no voo, e foi interpelada pela pergunta “ A
funcionária perguntou quem ali era o primeiro” e a autora prontamente se apresentou, pois havia sido informada que era a primeira na fila.
Neste passo a preposta da empresa questionou se a autora era passageira, tendo a autora prontamente respondido “que sim” e lhe foi determinado um novo período de espera para embarcar, pois no momento estava fazendo outra coisa e prosseguiu colocando os funcionários no voo.
Os 5/6 funcionários que aguardavam disseram a ela que podia resolver a situação da autora primeiro e eles aguardariam, mas a arrogante preposta manteve a mesma postura desdenhosa.
Dado todo pesadelo passado pela autora que já estava desesperada e extremamente estressada, depois de toda a situação vivenciada tentando viajar há mais de uma semana com vários voos cancelados, pensou que não conseguiria entrar no voo e assim não aguentou e começou a chorar copiosamente enquanto esperava a desagradável postura desdenhosa e irresponsável da requerida.
O funcionário que estava no embarque viu o desespero da autora e foi ate a funcionária e disse que a autora era passageira e estava aguardando para entrar no voo, ela disse que não estava fazendo isso no momento, que estava realizando apenas Jump in, ele continuou rebatendo e ela seguiu firme na decisão de não atender a autora naquele momento.
Dito isso o funcionário do embarque pediu a passagem passagem, olhou qual assento estava livre, anotou no bilhete da autora e pediu para que ela entrasse no voo.
Dito isso, a autora acreditou que na volta seria um pouco mais tranquilo, afinal a requerida se diz empresa de grande porte e capaz, contudo não foi essa a realidade vivida, já que no voo Brasília X Vitória, o voo BSB-SDU ocorreu conforme esperado, porém o voo SDU-VIX também teve atraso de cerca de 1h e dado todo trauma da ida a requerente estava exausta e fragilizada achando que novamente iria enfrentar por mals tratos dos prepostos da requerida.
Sendo estes os fatos ocorridos e sem retorno qualquer por parte da requerida que lesou de maneira absurda os requerentes, estes ingressam na justiça afim de obter prestação jurisdicional reparadora.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
Conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, senão vejamos.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando dessa questão, o texto constitucional trouxe com clareza, no bojo do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF/1988, que as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, ao consumidor.
Art. 37.(...). § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Por este motivo, resta clara a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida.
DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Conforme exposto, os serviços contratados pelo requerente não foram devidamente prestados, fazendo-o passar por situações que poderiam ter sido evitadas, não fosse o completo descaso da requerida, mas também por agressões de seus prepostos despreparados.
Sem maiores delongas, conclui-se que o serviço prestado pela requerida foi impróprio e eivado de vícios, nos termos do art. 20 do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ] III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, 5 bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (g.n.)
ra nobre julgador, não bastasse cancelamento de vários voos, atraso de mais de u mana para conseguir viajar e ver seu namorado, ou seja, exercer o seu poder onsumo já que pagou pela passagem e não pode voar no dia determinado, se ualquer explicação. ão obstante tal fato ter sido maltratada, e quando remanejada para outro voo p ulpa exclusiva da requerida, ainda ficar sem assento tendo que ser exposta peran dos os funcionários da empresa e passageiros daquele voo por culpa do ego inflá e uma preposta abusada e sem qualquer educação.
Ora nobre julgador, não bastasse cancelamento de vários voos, atraso de mais de uma semana para conseguir viajar e ver seu namorado, ou seja, exercer o seu poder de consumo já que pagou pela passagem e não pode voar no dia determinado, sem qualquer explicação.
Não obstante tal fato ter sido maltratada, e quando remanejada para outro voo por culpa exclusiva da requerida, ainda ficar sem assento tendo que ser exposta perante todos os funcionários da empresa e passageiros daquele voo por culpa do ego inflável de uma preposta abusada e sem qualquer educação.
O que a autora vivenciou não foi um mero aborrecimento mas o ferimento total de seu direito como consumidora e de sua própria dignidade, tendo os levianos atos da requerida, inclusive, lhe causado inúmeros danos na esfera moral já que perdeu o agendamento de inúmeros pacientes que atenderia se não tivesse tido seus voos injustamente cancelado.
Para tanto vejamos esmagador entendimento da jurisprudência.
48562655 - JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA. QUESTÃO DE DIREITO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL AO OBJETO DA PROVA (ART. 400 E 401, CPC). EFEITOS RECONHECIDOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA.FURTO DE PERTENCES. OBJETOS DE VALOR DE USO DIÁRIO. DESPACHO EM BAGAGEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. 1.A apresentação de reposta pelo réu é um ônus processual, ou seja, caso o pedido não seja contestado, reputar- se-ão verdadeiros os fatos afirmados na inicial e no qual se repousa a pretensão (art. 329, CPC). Mas não é só. É seu ônus também alegar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 326, CPC). 2.Se a lide versar sobre questão puramente patrimonial e o fato objeto da prova não comportar qualquer restrição ou limitação legal (arts. 400 e 401, CPC), não pode o juiz deixar de reconhecer os efeitos da revelia, salvo quando já existirem elementos de convencimento no processo, trazidos pelo demandante, que contrariem a presunção legal. 3.A invocação do art. 20 da Lei nº 9.099/95, para afastar os efeitos da revelia, não prescinde da devida motivação pelo julgador, conforme se depreende da expressão ""salvo se do contrário resultar da convicção do juiz"". Não é por demais lembrar que a formação da convicção deve estar necessariamente assentada nas provas e demais elementos de convencimento apresentadas pelas partes e/ou coletadas no curso do processo. 4.A ação fundada no extravio de bagagem e sua posterior devolução danificada, assim como na subtração de vários pertences do seu interior. O recurso almeja a reparação
integral do dano material, mais precisamente de frascos d perfume, um par de óculos, de tênis e um relógio, mas negad em primeiro grau. 5.O transportador de passageiros é civilment responsável pela guarda e vigilância das bagagens, daí porque quem deve reparar pelos prejuízos decorrentes d seu extravio, dano ou furto dos pertences. 6.A relaçã estabelecida entre o passageiro e a empresa de transporte aére é de consumo, portanto a responsabilidade do prestador d serviço é objetiva. E para se eximir de sua responsabilidade, preciso comprovar que o serviço foi prestado sem vício ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, inciso II CDC). 7.Em que pese à norma internacional e o Códig Aeronáutico estabelecerem a obrigação do passageiro d declarar o despacho de bens de valor na bagagem junto a transportador (art. 16, Decreto no. 2861/98 - Promulgação d Alteração da Convenção de Montreal e § 2º do art. 234 do CBA Portaria 676/2000-CG5/DAC), não há como presumir com descumprida essa exigência, se o réu é revel. 8.Dentro da relaçã de consumo, não se pode presumir em desfavor do consumidor sob pena de desqualificar a responsabilidade objetiva d fornecedor, transferindo-a para a parte vulnerável da relação Isto importaria em afrontar todos os princípios e regras prevista no ordenamento consumerista. 9.Portanto, o despacho d óculos, tênis, relógio e frascos de perfume é perfeitament cabível. Quanto a esse último produto é até recomendável necessário, em razão das restrições impostas pela Resolução n 07/2007 - ANAC. A norma estabelece restrições ao transporte d líquidos em valises de mão, limitações que foram, com maior o menor rigor, implementadas em vôos internacionais també em outros países. Trata-se de medida de prevenção e combat ao terrorismo no transporte aéreo. 10.A posse dos bens, cuj indenização se persegue, não se afigura desarrazoada considerando o padrão sócio- econômico do autor da ação, natureza da sua viagem e o local de destino. Ademais, como nã existiu qualquer impugnação ou dúvida lançada quanto possibilidade de sua detenção, incide na plenitude os efeitos d contumácia. 11.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDF; Re 2011.01.1.224845-4; Ac. 773.354; Primeira Turma Recursal do Juizados Especiais do Distrito Federal; Rel. Desig. Juiz Lui
9649578 - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVE APELAÇÃO ADESIVA. REVELIA. EXTRAVIO TEMPORÁRI FURTO DE BAGAGEM. CANCELAMENTO DE VOOS LTERAÇÕES DE ITINERÁRIO. ERUPÇÃO DE VULCÃO. AUSÊNCI E ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MATERIAI MORAIS. PROVA DO DANO MATERIAL DOS ITENS FURTADO
DA MALA VIOLADA. DIFICULDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO RAZOÁVEIS. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. APELAÇÃO ADESIV PARCIALMENTE PROVIDA. I. O prazo para a apresentação d Defesa pelo Réu inicia-se, nos estritos termos do artigo 241, d Código de Processo Civil, a partir da juntada aos autos d Mandado de Citação ou do Aviso de Recebimento da Carta d Citação enviada, sendo certo que a sua inobservância enseja Revelia, inexistindo qualquer previsão normativa que imponha dever de cientificar a parte do mencionado ato de juntada. II. responsabilidade civil da Companhia de Transporte Aére pelo extravio de bagagem dos passageiros submete-se disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detriment das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar d fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais Normas Internas afetas à Aviação Nacional, tal qual a qu qualifica o extravio apenas após o decurso do prazo de 3 (trinta) dias. III. Comprovado que as bagagens extraviadas fora entregues aos Recorridos apenas 03 (três) dias depois d desembarque em país estrangeiro, encontrando-s flagrantemente violadas e tendo os consumidores constatad o furto dos objetos, resulta evidente a falha na prestação d serviço, passível de indenização por danos morais e materiais. lV Mesmo nos casos em que os serviços de transporte aéreo sã prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupçã do Vulcão Puyehue, localizado no próximo à fronteira d Argentina com o Chile, permanece a obrigação da Companhi Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária sobretudo em se tratando de passageiros situados fora do se país de origem. No caso dos autos, a responsabilidade civil nã decorre do mero cancelamento de voos e alterações d itinerários, mas sim da ausência de assistência prestada ao passageiros, diante de tais percalços, razão pela qual qualificação dos efeitos da erupção vulcânica como fortuito externos não alcança o nexo causal estabelecido entre o dano a violação ao dever de assistência, de modo que, verificada prestação de informações equivocadas quanto à confirmaçã dos voos, bem como a absoluta ausência de assistência prestada revela-se imperioso o dever de indenizar da Companhia pelo danos morais e materiais experimentados. V. Os comprovante de compra, demonstrando os gastos com roupas e objetos d primeira necessidade, no período em que perduro o extravio de suas bagagens, são suficientes à prov do dano material, sendo certo que, embora estejam em idiom estrangeiro, referida circunstância não representou óbice compreensão do seu conteúdo, não havendo, portanto, falar-s em ineficácia da referida prova. VI. A aferição dos dano materiais experimentados pelos passageiros que tiveram sua
malas violadas perpassa pela avaliação equitativa do tipo de viagem realizada, do destino e da condição financeira do consumidor prejudicado, sendo relevante, porém não indispensável, a prova da propriedade dos bens, sobretudo diante da inexistência de qualquer elemento probatório apresentado pela Companhia aérea acerca de condições impeditivas, extintivas ou modificativas do direito alegado. VII. Os consumidores tiveram a viagem de passeio transformada em uma sequência de prejuízos, iniciados com o extravio e furto de bagagens e seguidos pela absoluta ausência de assistência prestada pela Companhia Aérea durante o retorno ao Brasil, que lhes impuseram atuar, por conta própria, no intuito de evitar a permanência em país estranho por tempo demasiado, maxime considerando tratar-se de um casal de idosos, de forma que, sopesando as peculiaridades verificadas na espécie, afigura-se razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) arbitrada pelo Magistrado de piso a título de indenização por danos morais, mostrando-se satisfatórios, ainda, os honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. VIII. Recurso de Apelação Cível interposto por AEROLÍNEAS ARGENTINAS S/A conhecido e improvido. Recurso Adesivo de Apelação interposto por José Carlos SALEME e TEREZINHA Maria MANGUEIRA SALEME conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJES; APL 0034989- 78.2011.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 18/02/2014; DJES 26/02/2014)
Ocioso alongar!
DOS DANOS MORAIS – IN RE IPSA
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
s danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livr onvicção e bom senso, levando-se em consideração que ndenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório em que signifique o enriquecimento do ofendido e etrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e osição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a) in. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE 94 publicado em 27/05/2008) (grifos nosso)
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada prejudicou de forma impar o requerente que tinha compromissos demasiadamente importante, pois a viagem relacionava-se ao sustento e evolução da carreira do requerente. Para tanto vejamos jurisprudência majoritária.
48585933 - RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA. REJEITADA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL.EXTRAVIO DE PERTENCES EM BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILDIADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Não se mostra possível o reconhecimento da inépcia da peça recursal quando existente nas razões do apelo irresignação não dissociada dos fundamentos decididos na sentença. 2. A responsabilidade civil do transportador é objetiva. Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. O transportador tem o dever de conduzir a coisa ao destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado, entregando a bagagem intacta. 4. Restando comprovada a falha no serviço, como no caso, extravio de pertences do interior de bagagem, responde a companhia aérea transportadora pelos danos materiais causados a parte consumidora. 5. O valor do dano material deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado e comprovado nos autos. 6. No que se refere ao dano moral, no caso de extravio de pertences, é presumido, dispensando prova, é o chamadodano in re ipsa. 7. A reparação por dano moral se mostra devida em face dos inegáveis transtornos causados ao consumidor autor, com a violação da bagagem e furto de objetos pessoais adquiridos na viagem. 8. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela
jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função reparar o danobuscando minimizar a dor da vítima e punir ofensor, para que não volte a reincidir. 9. Se as circunstâncias d lide não apresentam nenhum motivo que justifique a redução d quantia indenizatória arbitrada, não há que se falar em su minoração. 10. Preliminar rejeitada. Apelo parcialment provido. (TJDF; Rec 2013.01.1.032895-0; Ac. 801.538; Quint Turma Cível; Relª Desª Gislene Pinheiro de Oliveira; DJDFT 15/07/2014; Pág. 194)
51034507 - APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DANO MATERIAL COMPROVADO. FURTO DE APARELHOS ELETRÔNICOS E JÓIAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, não se perquire a respeito da culpa do agente, bastando o nexo de causalidade entre o dano e o fato causador. II. A negligência da empresa aérea abalou o patrimônio moral dos recorridos, que tiveram as suas bagagens extraviadas e furtadas os pertences nelas contidos. fatos que não podem ser vistos como mero transtorno a que estamos submetidos no dia-a-dia, mas como aborrecimento passível de indenização por dano moral. III. Não há que se falar em prova do dano extrapatrimonial, porquanto, para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. lV. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modoque a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem manter o quantum indenizatório. V. É inegável a ocorrência de dano material, tendo em vista serem verossímeis as alegações do segundo recorrido, que é parte hipossuficiente da relação contratual. Contudo, o valor da indenização deve ser reduzido para patamar a ser apurado em liquidação de sentença, tendo em vista que a apelante não tem responsabilidade pelo extravio de eletrônicos e jóias de propriedade dos apelados, mormente porque há determinação da ANAC e da companhia aérea para que os objetos frágeis ou de maior valor, a exemplo de jóias e aparelhos eletrônicos, sejam transportados na bagagemde mão do passageiro, e não despachados. VI.
Recurso parcialmente provido. (TJMA; Rec 0011970- 63.2008.8.10.0001; Ac. 151443/2014; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Angela Maria Moraes Salazar; Julg. 14/08/2014; DJEMA 21/08/2014) 7651220 - INDENIZAÇÃO. Transporte aéreo. Extravio e furto definitivo de bagagem em vôo internacional. Sentença de procedência. Apelação cível. Pleito de aplicação da convenção de montreal. Impertinente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Defeito na prestação de serviço. Representante da empresa que afirma não ter conhecimento dos fatos. Aplicação da confissão ficta. Manutenção. Exegese do artigo 345 do código de processo civil. Dever de indenizar. Dano material configurado. Teoria da redução do módulo da prova. Dano moral. Prova documental suficiente à comprovação do extravio da bagagem e de alguns bens adquiridos na viagem. Fato que não enseja meros aborrecimentos, mas sim abalo moral, o qual é presumido. Quantum indenizatório. Redução dos danos materiais e manutenção dos danos morais. Termo a quo da correção monetária. Dano moral. Responsabilidade contratual. Reforma. Exegese da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de justiça. Recurso parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 1049545-3; Fazenda Rio Grande; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Roberto N
Rolanski; DJPR 30/10/2014; Pág. 279) 93888604 - CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRI DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. DANOS MATERIAI COMPROVADOS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO N TOCANTE AOS BENS DE MAIOR VALOR QUE, PELA EXPERIÊNCI COMUM E DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DA ANAC, DEVE SER TRANSPORTADOS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. REDUÇÃ DO QUANTUM EM JUÍZO DE EQUIDADE. DANO MORA CONFIGURADO. A prova produzida confere verossimilhança versão inicial, demonstrando o extravio temporário de uma da malas trazidas pela demandante ao retornar de viage internacional, bem como a violação da bagagem e a subtraçã de parte de seus pertences. A responsabilidade das empresas d transporte aéreo é objetiva, nos termos da legislaçã consumerista, as quais possuem o dever de transportar passageiro e sua bagagem de modo incólume até o destino final Apesar de evidente a ocorrência de dano material, mostra-s inviável o ressarcimento das jóias e relógios subtraídos. Iss porque, além de já ser praxe entre os usuários de transport aéreo, há determinação da agência nacional de aviação civi (anac) e das companhias aéreas para que os objetos frágeis o de maior valor, como eletrônicos, relógios e jóias, seja transportados junto ao passageiro, em sua bagagem de mão
Assim, não há como responsabilizar a ré pela falta de cautela do consumidor, impondo-se o afastamento da indenização nesse ponto, com a modificação do quantum indenizatório em juízo de equidade. Dano moral configurado, tendo em vista que os prejuízos advindos do extravio da bagagem da autora, seguido do furto de pertences de seu interior ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, considerando que os objetos foram trazidos de viagem internacional. Quantum indenizatório mantido, por atender ao parâmetro adotado pelas turmas recursais em casos análogos. Recurso parcialmente provido. (TJRS; RecCv 31123-06.2012.8.21.9000; Novo Hamburgo; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Des. Cleber Augusto Tonial; Julg. 29/01/2014; DJERS 05/02/2014)
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, a que sofreram os autores devido à má prestação de serviços da requerida, que de plano já enseja a condenação da mesma à indenização por danos morais, o que se requer, não inferior ao teto deste D. juizado, qual seja, 30 salários mínimos vigentes.
Por todo o exposto, requer:
A) Que seja determinada a citação da Ré, por carta, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, para responder, caso queira, sob pena a pena do art. 18, § 1, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:
C) Condenação da requerida a pagar aos autores indenização por danos morais, o que se requer, não inferior ao teto deste D. juizado, qual seja, 30 salários mínimos vigentes 15 para cada requerente.
D) Seja condenada a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja necessidade de apreciação da presente demanda em segundo grau.
E) Seja concedida o benefício da justiça gratuita, ao autor, na forma da Lei 1060/50.
F) Protesta-se, desde já requer, pela produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.
) Seja invertido o ônus da prova conforme art. 6, VIII do CDC
H) Por fim requer que as publicações sejam exclusivamente vinculadas à OAB do DR. Vinícius Lima Lopes Wanderley OAB-ES 18.839.
Dá se à causa o valor de R$ 37.000,00(trinta e sete mil reais).
Neste termos, pede deferimento, Vitória/ES, 01 de dezembro de 2022.
VINÍCIUS LIMA LOPES WANDERLE OAB/ES 18.839 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006066-25.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ- ES
EVELIN SACARABELLI MINCHIO, brasileira, solteiro, funcionária publica, inscrito no CPF/MF sob o nº - 133.334.147-40, residente RUA OLIVIOSARMENGUI - Próximo ao zikus - DE CARLI Aracruz - ES - CEP: 29194023, por seu advogado com endereço profissional sediado na Rua. Celso Calmon, 135, primeiro andar, edifício Irmo Marino, onde recebe as intimações de estilo vem, respeitosamente à presença de V. Excelência com fulcro nos art. 4º do CPC c/c 6º VI, VII, VIII, C/C 273 e 186, 927, 632 do CC, mover:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face LATAM AIRLINES GROUP S/, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cnpj: 02.012.862/0001-60 9 com SEDE: Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito à seguir delineados.
I. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
II. DOS FATOS
A requerente adquiriu bilhete aéreo da requerida, conforme provas em anexo, com viagem inicialmente programada para ida no dia 01/11/2022 e volta no dia 08/11/2022, tendo esta programado toda sua agenda em razão de tais datas iniciais.
Dito isso o primeiro voo, 01/11 da requerida tinha previsão de sair de Vitória às 17:45, porém os problemas da má prestação de serviço começaram a se apresentar neste ato, já aeronave não pode pousar no aeroporto de Vitória por algum problema na mesma, uma vez que outras aeronaves estavam decolando ou pousando livremente.
Após algum tempo de atraso a empresa reagendou o voo para as 20:30. Chegando o novo horário a aeronave ainda não havia chegado no aeroporto e o funcionário
informou que as 21h dariam novas informações. Próximo às 22h fomos informados que o voo havia sido cancelado, agravando os danos sofridos pela autora. A autora estava indo a Brasília visitar seu namorado que tinha viagem no outro dia, 02/11, para outro Estado, logo reagendar o voo da autora para o próximo dia não seria um opção válida para si, por esse motivo a mesma decidiu reagendar a viagem para a próxima semana, saindo no dia 11/11 de Vitória e retornando no dia 15/11.
Ressalta a autora que mora em Aracruz e para pegar os voos tem que se deslocar at Vitória de ônibus para poder voar, no dia 01/11 a autora teve que pedir abrigo na cas de um amiga e no dia 02/11 procurou por um ônibus para voltar para casa, em Aracruz com receio de não conseguir passar na estrada por conta dos protestos que estava impedindo a passagem de veículos em razão do resultado das eleições co caminhoneiros parando todas as vias.
Por todo aborrecimento acima a autora que é dentista, teve que que cancelar mais alguns dias de trabalho para poder viajar na nova data, além dos dias que já tinha programado inicialmente e não conseguiu reagendar nenhum paciente, gerando para si uma perda pecuniária expressiva.
No dia 10/11 a autora retornou novamente para Vitória e no dia seguinte quando a mesma se dirigia ao aeroporto para voar com embarque as 5:35, foi surpreendida por um e-mail avisando que o voo havia sido cancelado NOVAMENTE, que a autora seria relocada em um novo voo às 8h, também com conexão em Congonhas.
cartão de embarque do primeiro voo estava disponível, mas o do voo CGH-BSB não hegando em SP ambos os cartões de embarque ficaram indisponíveis e o APP indicand autora para fazer um novo o check-in que prontamente procurou atendimento d equerida e foi informada que não havia assento disponível para aquele voo, tendo sid nstruída a procurar o portão de embarque, me apresentar e aguardar por um No Show ois era a primeira na lista.
No portão de embarque a autora abordou uma funcionária da Latam, apresentou o 'cartão de embarque' que a funcionária anterior tinha entregue a ela e essa segunda funcionária, extremamente ignorante, respondeu perguntando quem havia dito aquilo a autora,” que o voo estava lotado, que eu não tinha assento e que eu não ia entrar naquele voo, retruquei com as informações que haviam me passado e ao final ela me mandou aguardar. “
Cansada e pasma com a incompetência absoluta da requerida e seus prepostos, a autora tentando viajar há mais de 1 semana aguardou todos os passageiros embarcarem, e dirigiu-se até o profissional que estava fazendo o embarque, apresentando o papel que lhe tinham entregue e ele direcionou a mesma funcionária que tinha GROSSEIRAMENTE se dirigido a autor dizendo que era ela a responsável por aquele serviço.
Assim novamente a autora se aproximou educadamente até a ríspida preposta da requerida, onde estavam alguns funcionários da Latam com crachá, mas não estavam em serviço, aguardando para entrar no voo, e foi interpelada pela pergunta “ A
funcionária perguntou quem ali era o primeiro” e a autora prontamente se apresentou, pois havia sido informada que era a primeira na fila.
Neste passo a preposta da empresa questionou se a autora era passageira, tendo a autora prontamente respondido “que sim” e lhe foi determinado um novo período de espera para embarcar, pois no momento estava fazendo outra coisa e prosseguiu colocando os funcionários no voo.
Os 5/6 funcionários que aguardavam disseram a ela que podia resolver a situação da autora primeiro e eles aguardariam, mas a arrogante preposta manteve a mesma postura desdenhosa.
Dado todo pesadelo passado pela autora que já estava desesperada e extremamente estressada, depois de toda a situação vivenciada tentando viajar há mais de uma semana com vários voos cancelados, pensou que não conseguiria entrar no voo e assim não aguentou e começou a chorar copiosamente enquanto esperava a desagradável postura desdenhosa e irresponsável da requerida.
O funcionário que estava no embarque viu o desespero da autora e foi ate a funcionária e disse que a autora era passageira e estava aguardando para entrar no voo, ela disse que não estava fazendo isso no momento, que estava realizando apenas Jump in, ele continuou rebatendo e ela seguiu firme na decisão de não atender a autora naquele momento.
Dito isso o funcionário do embarque pediu a passagem passagem, olhou qual assento estava livre, anotou no bilhete da autora e pediu para que ela entrasse no voo.
Dito isso, a autora acreditou que na volta seria um pouco mais tranquilo, afinal a requerida se diz empresa de grande porte e capaz, contudo não foi essa a realidade vivida, já que no voo Brasília X Vitória, o voo BSB-SDU ocorreu conforme esperado, porém o voo SDU-VIX também teve atraso de cerca de 1h e dado todo trauma da ida a requerente estava exausta e fragilizada achando que novamente iria enfrentar por mals tratos dos prepostos da requerida.
Sendo estes os fatos ocorridos e sem retorno qualquer por parte da requerida que lesou de maneira absurda os requerentes, estes ingressam na justiça afim de obter prestação jurisdicional reparadora.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
Conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, senão vejamos.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando dessa questão, o texto constitucional trouxe com clareza, no bojo do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF/1988, que as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, ao consumidor.
Art. 37.(...). § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Por este motivo, resta clara a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida.
DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Conforme exposto, os serviços contratados pelo requerente não foram devidamente prestados, fazendo-o passar por situações que poderiam ter sido evitadas, não fosse o completo descaso da requerida, mas também por agressões de seus prepostos despreparados.
Sem maiores delongas, conclui-se que o serviço prestado pela requerida foi impróprio e eivado de vícios, nos termos do art. 20 do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ] III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, 5 bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (g.n.)
ra nobre julgador, não bastasse cancelamento de vários voos, atraso de mais de u mana para conseguir viajar e ver seu namorado, ou seja, exercer o seu poder onsumo já que pagou pela passagem e não pode voar no dia determinado, se ualquer explicação. ão obstante tal fato ter sido maltratada, e quando remanejada para outro voo p ulpa exclusiva da requerida, ainda ficar sem assento tendo que ser exposta peran dos os funcionários da empresa e passageiros daquele voo por culpa do ego inflá e uma preposta abusada e sem qualquer educação.
Ora nobre julgador, não bastasse cancelamento de vários voos, atraso de mais de uma semana para conseguir viajar e ver seu namorado, ou seja, exercer o seu poder de consumo já que pagou pela passagem e não pode voar no dia determinado, sem qualquer explicação.
Não obstante tal fato ter sido maltratada, e quando remanejada para outro voo por culpa exclusiva da requerida, ainda ficar sem assento tendo que ser exposta perante todos os funcionários da empresa e passageiros daquele voo por culpa do ego inflável de uma preposta abusada e sem qualquer educação.
O que a autora vivenciou não foi um mero aborrecimento mas o ferimento total de seu direito como consumidora e de sua própria dignidade, tendo os levianos atos da requerida, inclusive, lhe causado inúmeros danos na esfera moral já que perdeu o agendamento de inúmeros pacientes que atenderia se não tivesse tido seus voos injustamente cancelado.
Para tanto vejamos esmagador entendimento da jurisprudência.
48562655 - JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA. QUESTÃO DE DIREITO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL AO OBJETO DA PROVA (ART. 400 E 401, CPC). EFEITOS RECONHECIDOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA.FURTO DE PERTENCES. OBJETOS DE VALOR DE USO DIÁRIO. DESPACHO EM BAGAGEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. 1.A apresentação de reposta pelo réu é um ônus processual, ou seja, caso o pedido não seja contestado, reputar- se-ão verdadeiros os fatos afirmados na inicial e no qual se repousa a pretensão (art. 329, CPC). Mas não é só. É seu ônus também alegar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 326, CPC). 2.Se a lide versar sobre questão puramente patrimonial e o fato objeto da prova não comportar qualquer restrição ou limitação legal (arts. 400 e 401, CPC), não pode o juiz deixar de reconhecer os efeitos da revelia, salvo quando já existirem elementos de convencimento no processo, trazidos pelo demandante, que contrariem a presunção legal. 3.A invocação do art. 20 da Lei nº 9.099/95, para afastar os efeitos da revelia, não prescinde da devida motivação pelo julgador, conforme se depreende da expressão ""salvo se do contrário resultar da convicção do juiz"". Não é por demais lembrar que a formação da convicção deve estar necessariamente assentada nas provas e demais elementos de convencimento apresentadas pelas partes e/ou coletadas no curso do processo. 4.A ação fundada no extravio de bagagem e sua posterior devolução danificada, assim como na subtração de vários pertences do seu interior. O recurso almeja a reparação
integral do dano material, mais precisamente de frascos d perfume, um par de óculos, de tênis e um relógio, mas negad em primeiro grau. 5.O transportador de passageiros é civilment responsável pela guarda e vigilância das bagagens, daí porque quem deve reparar pelos prejuízos decorrentes d seu extravio, dano ou furto dos pertences. 6.A relaçã estabelecida entre o passageiro e a empresa de transporte aére é de consumo, portanto a responsabilidade do prestador d serviço é objetiva. E para se eximir de sua responsabilidade, preciso comprovar que o serviço foi prestado sem vício ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, inciso II CDC). 7.Em que pese à norma internacional e o Códig Aeronáutico estabelecerem a obrigação do passageiro d declarar o despacho de bens de valor na bagagem junto a transportador (art. 16, Decreto no. 2861/98 - Promulgação d Alteração da Convenção de Montreal e § 2º do art. 234 do CBA Portaria 676/2000-CG5/DAC), não há como presumir com descumprida essa exigência, se o réu é revel. 8.Dentro da relaçã de consumo, não se pode presumir em desfavor do consumidor sob pena de desqualificar a responsabilidade objetiva d fornecedor, transferindo-a para a parte vulnerável da relação Isto importaria em afrontar todos os princípios e regras prevista no ordenamento consumerista. 9.Portanto, o despacho d óculos, tênis, relógio e frascos de perfume é perfeitament cabível. Quanto a esse último produto é até recomendável necessário, em razão das restrições impostas pela Resolução n 07/2007 - ANAC. A norma estabelece restrições ao transporte d líquidos em valises de mão, limitações que foram, com maior o menor rigor, implementadas em vôos internacionais també em outros países. Trata-se de medida de prevenção e combat ao terrorismo no transporte aéreo. 10.A posse dos bens, cuj indenização se persegue, não se afigura desarrazoada considerando o padrão sócio- econômico do autor da ação, natureza da sua viagem e o local de destino. Ademais, como nã existiu qualquer impugnação ou dúvida lançada quanto possibilidade de sua detenção, incide na plenitude os efeitos d contumácia. 11.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDF; Re 2011.01.1.224845-4; Ac. 773.354; Primeira Turma Recursal do Juizados Especiais do Distrito Federal; Rel. Desig. Juiz Lui
9649578 - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVE APELAÇÃO ADESIVA. REVELIA. EXTRAVIO TEMPORÁRI FURTO DE BAGAGEM. CANCELAMENTO DE VOOS LTERAÇÕES DE ITINERÁRIO. ERUPÇÃO DE VULCÃO. AUSÊNCI E ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MATERIAI MORAIS. PROVA DO DANO MATERIAL DOS ITENS FURTADO
DA MALA VIOLADA. DIFICULDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO RAZOÁVEIS. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. APELAÇÃO ADESIV PARCIALMENTE PROVIDA. I. O prazo para a apresentação d Defesa pelo Réu inicia-se, nos estritos termos do artigo 241, d Código de Processo Civil, a partir da juntada aos autos d Mandado de Citação ou do Aviso de Recebimento da Carta d Citação enviada, sendo certo que a sua inobservância enseja Revelia, inexistindo qualquer previsão normativa que imponha dever de cientificar a parte do mencionado ato de juntada. II. responsabilidade civil da Companhia de Transporte Aére pelo extravio de bagagem dos passageiros submete-se disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detriment das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar d fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais Normas Internas afetas à Aviação Nacional, tal qual a qu qualifica o extravio apenas após o decurso do prazo de 3 (trinta) dias. III. Comprovado que as bagagens extraviadas fora entregues aos Recorridos apenas 03 (três) dias depois d desembarque em país estrangeiro, encontrando-s flagrantemente violadas e tendo os consumidores constatad o furto dos objetos, resulta evidente a falha na prestação d serviço, passível de indenização por danos morais e materiais. lV Mesmo nos casos em que os serviços de transporte aéreo sã prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupçã do Vulcão Puyehue, localizado no próximo à fronteira d Argentina com o Chile, permanece a obrigação da Companhi Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária sobretudo em se tratando de passageiros situados fora do se país de origem. No caso dos autos, a responsabilidade civil nã decorre do mero cancelamento de voos e alterações d itinerários, mas sim da ausência de assistência prestada ao passageiros, diante de tais percalços, razão pela qual qualificação dos efeitos da erupção vulcânica como fortuito externos não alcança o nexo causal estabelecido entre o dano a violação ao dever de assistência, de modo que, verificada prestação de informações equivocadas quanto à confirmaçã dos voos, bem como a absoluta ausência de assistência prestada revela-se imperioso o dever de indenizar da Companhia pelo danos morais e materiais experimentados. V. Os comprovante de compra, demonstrando os gastos com roupas e objetos d primeira necessidade, no período em que perduro o extravio de suas bagagens, são suficientes à prov do dano material, sendo certo que, embora estejam em idiom estrangeiro, referida circunstância não representou óbice compreensão do seu conteúdo, não havendo, portanto, falar-s em ineficácia da referida prova. VI. A aferição dos dano materiais experimentados pelos passageiros que tiveram sua
malas violadas perpassa pela avaliação equitativa do tipo de viagem realizada, do destino e da condição financeira do consumidor prejudicado, sendo relevante, porém não indispensável, a prova da propriedade dos bens, sobretudo diante da inexistência de qualquer elemento probatório apresentado pela Companhia aérea acerca de condições impeditivas, extintivas ou modificativas do direito alegado. VII. Os consumidores tiveram a viagem de passeio transformada em uma sequência de prejuízos, iniciados com o extravio e furto de bagagens e seguidos pela absoluta ausência de assistência prestada pela Companhia Aérea durante o retorno ao Brasil, que lhes impuseram atuar, por conta própria, no intuito de evitar a permanência em país estranho por tempo demasiado, maxime considerando tratar-se de um casal de idosos, de forma que, sopesando as peculiaridades verificadas na espécie, afigura-se razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) arbitrada pelo Magistrado de piso a título de indenização por danos morais, mostrando-se satisfatórios, ainda, os honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. VIII. Recurso de Apelação Cível interposto por AEROLÍNEAS ARGENTINAS S/A conhecido e improvido. Recurso Adesivo de Apelação interposto por José Carlos SALEME e TEREZINHA Maria MANGUEIRA SALEME conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJES; APL 0034989- 78.2011.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 18/02/2014; DJES 26/02/2014)
Ocioso alongar!
DOS DANOS MORAIS – IN RE IPSA
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
s danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livr onvicção e bom senso, levando-se em consideração que ndenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório em que signifique o enriquecimento do ofendido e etrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e osição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a) in. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE 94 publicado em 27/05/2008) (grifos nosso)
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada prejudicou de forma impar o requerente que tinha compromissos demasiadamente importante, pois a viagem relacionava-se ao sustento e evolução da carreira do requerente. Para tanto vejamos jurisprudência majoritária.
48585933 - RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA. REJEITADA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL.EXTRAVIO DE PERTENCES EM BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILDIADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Não se mostra possível o reconhecimento da inépcia da peça recursal quando existente nas razões do apelo irresignação não dissociada dos fundamentos decididos na sentença. 2. A responsabilidade civil do transportador é objetiva. Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. O transportador tem o dever de conduzir a coisa ao destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado, entregando a bagagem intacta. 4. Restando comprovada a falha no serviço, como no caso, extravio de pertences do interior de bagagem, responde a companhia aérea transportadora pelos danos materiais causados a parte consumidora. 5. O valor do dano material deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado e comprovado nos autos. 6. No que se refere ao dano moral, no caso de extravio de pertences, é presumido, dispensando prova, é o chamadodano in re ipsa. 7. A reparação por dano moral se mostra devida em face dos inegáveis transtornos causados ao consumidor autor, com a violação da bagagem e furto de objetos pessoais adquiridos na viagem. 8. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela
jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função reparar o danobuscando minimizar a dor da vítima e punir ofensor, para que não volte a reincidir. 9. Se as circunstâncias d lide não apresentam nenhum motivo que justifique a redução d quantia indenizatória arbitrada, não há que se falar em su minoração. 10. Preliminar rejeitada. Apelo parcialment provido. (TJDF; Rec 2013.01.1.032895-0; Ac. 801.538; Quint Turma Cível; Relª Desª Gislene Pinheiro de Oliveira; DJDFT 15/07/2014; Pág. 194)
51034507 - APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DANO MATERIAL COMPROVADO. FURTO DE APARELHOS ELETRÔNICOS E JÓIAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, não se perquire a respeito da culpa do agente, bastando o nexo de causalidade entre o dano e o fato causador. II. A negligência da empresa aérea abalou o patrimônio moral dos recorridos, que tiveram as suas bagagens extraviadas e furtadas os pertences nelas contidos. fatos que não podem ser vistos como mero transtorno a que estamos submetidos no dia-a-dia, mas como aborrecimento passível de indenização por dano moral. III. Não há que se falar em prova do dano extrapatrimonial, porquanto, para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. lV. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modoque a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem manter o quantum indenizatório. V. É inegável a ocorrência de dano material, tendo em vista serem verossímeis as alegações do segundo recorrido, que é parte hipossuficiente da relação contratual. Contudo, o valor da indenização deve ser reduzido para patamar a ser apurado em liquidação de sentença, tendo em vista que a apelante não tem responsabilidade pelo extravio de eletrônicos e jóias de propriedade dos apelados, mormente porque há determinação da ANAC e da companhia aérea para que os objetos frágeis ou de maior valor, a exemplo de jóias e aparelhos eletrônicos, sejam transportados na bagagemde mão do passageiro, e não despachados. VI.
Recurso parcialmente provido. (TJMA; Rec 0011970- 63.2008.8.10.0001; Ac. 151443/2014; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Angela Maria Moraes Salazar; Julg. 14/08/2014; DJEMA 21/08/2014) 7651220 - INDENIZAÇÃO. Transporte aéreo. Extravio e furto definitivo de bagagem em vôo internacional. Sentença de procedência. Apelação cível. Pleito de aplicação da convenção de montreal. Impertinente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Defeito na prestação de serviço. Representante da empresa que afirma não ter conhecimento dos fatos. Aplicação da confissão ficta. Manutenção. Exegese do artigo 345 do código de processo civil. Dever de indenizar. Dano material configurado. Teoria da redução do módulo da prova. Dano moral. Prova documental suficiente à comprovação do extravio da bagagem e de alguns bens adquiridos na viagem. Fato que não enseja meros aborrecimentos, mas sim abalo moral, o qual é presumido. Quantum indenizatório. Redução dos danos materiais e manutenção dos danos morais. Termo a quo da correção monetária. Dano moral. Responsabilidade contratual. Reforma. Exegese da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de justiça. Recurso parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 1049545-3; Fazenda Rio Grande; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Roberto N
Rolanski; DJPR 30/10/2014; Pág. 279) 93888604 - CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRI DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. DANOS MATERIAI COMPROVADOS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO N TOCANTE AOS BENS DE MAIOR VALOR QUE, PELA EXPERIÊNCI COMUM E DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DA ANAC, DEVE SER TRANSPORTADOS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. REDUÇÃ DO QUANTUM EM JUÍZO DE EQUIDADE. DANO MORA CONFIGURADO. A prova produzida confere verossimilhança versão inicial, demonstrando o extravio temporário de uma da malas trazidas pela demandante ao retornar de viage internacional, bem como a violação da bagagem e a subtraçã de parte de seus pertences. A responsabilidade das empresas d transporte aéreo é objetiva, nos termos da legislaçã consumerista, as quais possuem o dever de transportar passageiro e sua bagagem de modo incólume até o destino final Apesar de evidente a ocorrência de dano material, mostra-s inviável o ressarcimento das jóias e relógios subtraídos. Iss porque, além de já ser praxe entre os usuários de transport aéreo, há determinação da agência nacional de aviação civi (anac) e das companhias aéreas para que os objetos frágeis o de maior valor, como eletrônicos, relógios e jóias, seja transportados junto ao passageiro, em sua bagagem de mão
Assim, não há como responsabilizar a ré pela falta de cautela do consumidor, impondo-se o afastamento da indenização nesse ponto, com a modificação do quantum indenizatório em juízo de equidade. Dano moral configurado, tendo em vista que os prejuízos advindos do extravio da bagagem da autora, seguido do furto de pertences de seu interior ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, considerando que os objetos foram trazidos de viagem internacional. Quantum indenizatório mantido, por atender ao parâmetro adotado pelas turmas recursais em casos análogos. Recurso parcialmente provido. (TJRS; RecCv 31123-06.2012.8.21.9000; Novo Hamburgo; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Des. Cleber Augusto Tonial; Julg. 29/01/2014; DJERS 05/02/2014)
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, a que sofreram os autores devido à má prestação de serviços da requerida, que de plano já enseja a condenação da mesma à indenização por danos morais, o que se requer, não inferior ao teto deste D. juizado, qual seja, 30 salários mínimos vigentes.
Por todo o exposto, requer:
A) Que seja determinada a citação da Ré, por carta, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, para responder, caso queira, sob pena a pena do art. 18, § 1, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:
C) Condenação da requerida a pagar aos autores indenização por danos morais, o que se requer, não inferior ao teto deste D. juizado, qual seja, 30 salários mínimos vigentes 15 para cada requerente.
D) Seja condenada a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja necessidade de apreciação da presente demanda em segundo grau.
E) Seja concedida o benefício da justiça gratuita, ao autor, na forma da Lei 1060/50.
F) Protesta-se, desde já requer, pela produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.
) Seja invertido o ônus da prova conforme art. 6, VIII do CDC
H) Por fim requer que as publicações sejam exclusivamente vinculadas à OAB do DR. Vinícius Lima Lopes Wanderley OAB-ES 18.839.
Dá se à causa o valor de R$ 37.000,00(trinta e sete mil reais).
Neste termos, pede deferimento, Vitória/ES, 01 de dezembro de 2022.
VINÍCIUS LIMA LOPES WANDERLE OAB/ES 18.839 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5006066-25.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ- ES
EVELIN SACARABELLI MINCHIO, brasileira, solteiro, funcionária publica, inscrito no CPF/MF sob o nº - 133.334.147-40, residente RUA OLIVIOSARMENGUI - Próximo ao zikus - DE CARLI Aracruz - ES - CEP: 29194023, por seu advogado com endereço profissional sediado na Rua. Celso Calmon, 135, primeiro andar, edifício Irmo Marino, onde recebe as intimações de estilo vem, respeitosamente à presença de V. Excelência com fulcro nos art. 4º do CPC c/c 6º VI, VII, VIII, C/C 273 e 186, 927, 632 do CC, mover:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face LATAM AIRLINES GROUP S/, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cnpj: 02.012.862/0001-60 9 com SEDE: Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito à seguir delineados.
I. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
II. DOS FATOS
A requerente adquiriu bilhete aéreo da requerida, conforme provas em anexo, com viagem inicialmente programada para ida no dia 01/11/2022 e volta no dia 08/11/2022, tendo esta programado toda sua agenda em razão de tais datas iniciais.
Dito isso o primeiro voo, 01/11 da requerida tinha previsão de sair de Vitória às 17:45, porém os problemas da má prestação de serviço começaram a se apresentar neste ato, já aeronave não pode pousar no aeroporto de Vitória por algum problema na mesma, uma vez que outras aeronaves estavam decolando ou pousando livremente.
Após algum tempo de atraso a empresa reagendou o voo para as 20:30. Chegando o novo horário a aeronave ainda não havia chegado no aeroporto e o funcionário
informou que as 21h dariam novas informações. Próximo às 22h fomos informados que o voo havia sido cancelado, agravando os danos sofridos pela autora. A autora estava indo a Brasília visitar seu namorado que tinha viagem no outro dia, 02/11, para outro Estado, logo reagendar o voo da autora para o próximo dia não seria um opção válida para si, por esse motivo a mesma decidiu reagendar a viagem para a próxima semana, saindo no dia 11/11 de Vitória e retornando no dia 15/11.
Ressalta a autora que mora em Aracruz e para pegar os voos tem que se deslocar at Vitória de ônibus para poder voar, no dia 01/11 a autora teve que pedir abrigo na cas de um amiga e no dia 02/11 procurou por um ônibus para voltar para casa, em Aracruz com receio de não conseguir passar na estrada por conta dos protestos que estava impedindo a passagem de veículos em razão do resultado das eleições co caminhoneiros parando todas as vias.
Por todo aborrecimento acima a autora que é dentista, teve que que cancelar mais alguns dias de trabalho para poder viajar na nova data, além dos dias que já tinha programado inicialmente e não conseguiu reagendar nenhum paciente, gerando para si uma perda pecuniária expressiva.
No dia 10/11 a autora retornou novamente para Vitória e no dia seguinte quando a mesma se dirigia ao aeroporto para voar com embarque as 5:35, foi surpreendida por um e-mail avisando que o voo havia sido cancelado NOVAMENTE, que a autora seria relocada em um novo voo às 8h, também com conexão em Congonhas.
cartão de embarque do primeiro voo estava disponível, mas o do voo CGH-BSB não hegando em SP ambos os cartões de embarque ficaram indisponíveis e o APP indicand autora para fazer um novo o check-in que prontamente procurou atendimento d equerida e foi informada que não havia assento disponível para aquele voo, tendo sid nstruída a procurar o portão de embarque, me apresentar e aguardar por um No Show ois era a primeira na lista.
No portão de embarque a autora abordou uma funcionária da Latam, apresentou o 'cartão de embarque' que a funcionária anterior tinha entregue a ela e essa segunda funcionária, extremamente ignorante, respondeu perguntando quem havia dito aquilo a autora,” que o voo estava lotado, que eu não tinha assento e que eu não ia entrar naquele voo, retruquei com as informações que haviam me passado e ao final ela me mandou aguardar. “
Cansada e pasma com a incompetência absoluta da requerida e seus prepostos, a autora tentando viajar há mais de 1 semana aguardou todos os passageiros embarcarem, e dirigiu-se até o profissional que estava fazendo o embarque, apresentando o papel que lhe tinham entregue e ele direcionou a mesma funcionária que tinha GROSSEIRAMENTE se dirigido a autor dizendo que era ela a responsável por aquele serviço.
Assim novamente a autora se aproximou educadamente até a ríspida preposta da requerida, onde estavam alguns funcionários da Latam com crachá, mas não estavam em serviço, aguardando para entrar no voo, e foi interpelada pela pergunta “ A
funcionária perguntou quem ali era o primeiro” e a autora prontamente se apresentou, pois havia sido informada que era a primeira na fila.
Neste passo a preposta da empresa questionou se a autora era passageira, tendo a autora prontamente respondido “que sim” e lhe foi determinado um novo período de espera para embarcar, pois no momento estava fazendo outra coisa e prosseguiu colocando os funcionários no voo.
Os 5/6 funcionários que aguardavam disseram a ela que podia resolver a situação da autora primeiro e eles aguardariam, mas a arrogante preposta manteve a mesma postura desdenhosa.
Dado todo pesadelo passado pela autora que já estava desesperada e extremamente estressada, depois de toda a situação vivenciada tentando viajar há mais de uma semana com vários voos cancelados, pensou que não conseguiria entrar no voo e assim não aguentou e começou a chorar copiosamente enquanto esperava a desagradável postura desdenhosa e irresponsável da requerida.
O funcionário que estava no embarque viu o desespero da autora e foi ate a funcionária e disse que a autora era passageira e estava aguardando para entrar no voo, ela disse que não estava fazendo isso no momento, que estava realizando apenas Jump in, ele continuou rebatendo e ela seguiu firme na decisão de não atender a autora naquele momento.
Dito isso o funcionário do embarque pediu a passagem passagem, olhou qual assento estava livre, anotou no bilhete da autora e pediu para que ela entrasse no voo.
Dito isso, a autora acreditou que na volta seria um pouco mais tranquilo, afinal a requerida se diz empresa de grande porte e capaz, contudo não foi essa a realidade vivida, já que no voo Brasília X Vitória, o voo BSB-SDU ocorreu conforme esperado, porém o voo SDU-VIX também teve atraso de cerca de 1h e dado todo trauma da ida a requerente estava exausta e fragilizada achando que novamente iria enfrentar por mals tratos dos prepostos da requerida.
Sendo estes os fatos ocorridos e sem retorno qualquer por parte da requerida que lesou de maneira absurda os requerentes, estes ingressam na justiça afim de obter prestação jurisdicional reparadora.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
Conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, senão vejamos.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando dessa questão, o texto constitucional trouxe com clareza, no bojo do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF/1988, que as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, ao consumidor.
Art. 37.(...). § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Por este motivo, resta clara a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida.
DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Conforme exposto, os serviços contratados pelo requerente não foram devidamente prestados, fazendo-o passar por situações que poderiam ter sido evitadas, não fosse o completo descaso da requerida, mas também por agressões de seus prepostos despreparados.
Sem maiores delongas, conclui-se que o serviço prestado pela requerida foi impróprio e eivado de vícios, nos termos do art. 20 do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ] III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, 5 bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (g.n.)
ra nobre julgador, não bastasse cancelamento de vários voos, atraso de mais de u mana para conseguir viajar e ver seu namorado, ou seja, exercer o seu poder onsumo já que pagou pela passagem e não pode voar no dia determinado, se ualquer explicação. ão obstante tal fato ter sido maltratada, e quando remanejada para outro voo p ulpa exclusiva da requerida, ainda ficar sem assento tendo que ser exposta peran dos os funcionários da empresa e passageiros daquele voo por culpa do ego inflá e uma preposta abusada e sem qualquer educação.
Ora nobre julgador, não bastasse cancelamento de vários voos, atraso de mais de uma semana para conseguir viajar e ver seu namorado, ou seja, exercer o seu poder de consumo já que pagou pela passagem e não pode voar no dia determinado, sem qualquer explicação.
Não obstante tal fato ter sido maltratada, e quando remanejada para outro voo por culpa exclusiva da requerida, ainda ficar sem assento tendo que ser exposta perante todos os funcionários da empresa e passageiros daquele voo por culpa do ego inflável de uma preposta abusada e sem qualquer educação.
O que a autora vivenciou não foi um mero aborrecimento mas o ferimento total de seu direito como consumidora e de sua própria dignidade, tendo os levianos atos da requerida, inclusive, lhe causado inúmeros danos na esfera moral já que perdeu o agendamento de inúmeros pacientes que atenderia se não tivesse tido seus voos injustamente cancelado.
Para tanto vejamos esmagador entendimento da jurisprudência.
48562655 - JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA. QUESTÃO DE DIREITO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL AO OBJETO DA PROVA (ART. 400 E 401, CPC). EFEITOS RECONHECIDOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA.FURTO DE PERTENCES. OBJETOS DE VALOR DE USO DIÁRIO. DESPACHO EM BAGAGEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. 1.A apresentação de reposta pelo réu é um ônus processual, ou seja, caso o pedido não seja contestado, reputar- se-ão verdadeiros os fatos afirmados na inicial e no qual se repousa a pretensão (art. 329, CPC). Mas não é só. É seu ônus também alegar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 326, CPC). 2.Se a lide versar sobre questão puramente patrimonial e o fato objeto da prova não comportar qualquer restrição ou limitação legal (arts. 400 e 401, CPC), não pode o juiz deixar de reconhecer os efeitos da revelia, salvo quando já existirem elementos de convencimento no processo, trazidos pelo demandante, que contrariem a presunção legal. 3.A invocação do art. 20 da Lei nº 9.099/95, para afastar os efeitos da revelia, não prescinde da devida motivação pelo julgador, conforme se depreende da expressão ""salvo se do contrário resultar da convicção do juiz"". Não é por demais lembrar que a formação da convicção deve estar necessariamente assentada nas provas e demais elementos de convencimento apresentadas pelas partes e/ou coletadas no curso do processo. 4.A ação fundada no extravio de bagagem e sua posterior devolução danificada, assim como na subtração de vários pertences do seu interior. O recurso almeja a reparação
integral do dano material, mais precisamente de frascos d perfume, um par de óculos, de tênis e um relógio, mas negad em primeiro grau. 5.O transportador de passageiros é civilment responsável pela guarda e vigilância das bagagens, daí porque quem deve reparar pelos prejuízos decorrentes d seu extravio, dano ou furto dos pertences. 6.A relaçã estabelecida entre o passageiro e a empresa de transporte aére é de consumo, portanto a responsabilidade do prestador d serviço é objetiva. E para se eximir de sua responsabilidade, preciso comprovar que o serviço foi prestado sem vício ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, inciso II CDC). 7.Em que pese à norma internacional e o Códig Aeronáutico estabelecerem a obrigação do passageiro d declarar o despacho de bens de valor na bagagem junto a transportador (art. 16, Decreto no. 2861/98 - Promulgação d Alteração da Convenção de Montreal e § 2º do art. 234 do CBA Portaria 676/2000-CG5/DAC), não há como presumir com descumprida essa exigência, se o réu é revel. 8.Dentro da relaçã de consumo, não se pode presumir em desfavor do consumidor sob pena de desqualificar a responsabilidade objetiva d fornecedor, transferindo-a para a parte vulnerável da relação Isto importaria em afrontar todos os princípios e regras prevista no ordenamento consumerista. 9.Portanto, o despacho d óculos, tênis, relógio e frascos de perfume é perfeitament cabível. Quanto a esse último produto é até recomendável necessário, em razão das restrições impostas pela Resolução n 07/2007 - ANAC. A norma estabelece restrições ao transporte d líquidos em valises de mão, limitações que foram, com maior o menor rigor, implementadas em vôos internacionais també em outros países. Trata-se de medida de prevenção e combat ao terrorismo no transporte aéreo. 10.A posse dos bens, cuj indenização se persegue, não se afigura desarrazoada considerando o padrão sócio- econômico do autor da ação, natureza da sua viagem e o local de destino. Ademais, como nã existiu qualquer impugnação ou dúvida lançada quanto possibilidade de sua detenção, incide na plenitude os efeitos d contumácia. 11.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDF; Re 2011.01.1.224845-4; Ac. 773.354; Primeira Turma Recursal do Juizados Especiais do Distrito Federal; Rel. Desig. Juiz Lui
9649578 - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVE APELAÇÃO ADESIVA. REVELIA. EXTRAVIO TEMPORÁRI FURTO DE BAGAGEM. CANCELAMENTO DE VOOS LTERAÇÕES DE ITINERÁRIO. ERUPÇÃO DE VULCÃO. AUSÊNCI E ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MATERIAI MORAIS. PROVA DO DANO MATERIAL DOS ITENS FURTADO
DA MALA VIOLADA. DIFICULDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO RAZOÁVEIS. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. APELAÇÃO ADESIV PARCIALMENTE PROVIDA. I. O prazo para a apresentação d Defesa pelo Réu inicia-se, nos estritos termos do artigo 241, d Código de Processo Civil, a partir da juntada aos autos d Mandado de Citação ou do Aviso de Recebimento da Carta d Citação enviada, sendo certo que a sua inobservância enseja Revelia, inexistindo qualquer previsão normativa que imponha dever de cientificar a parte do mencionado ato de juntada. II. responsabilidade civil da Companhia de Transporte Aére pelo extravio de bagagem dos passageiros submete-se disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detriment das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar d fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais Normas Internas afetas à Aviação Nacional, tal qual a qu qualifica o extravio apenas após o decurso do prazo de 3 (trinta) dias. III. Comprovado que as bagagens extraviadas fora entregues aos Recorridos apenas 03 (três) dias depois d desembarque em país estrangeiro, encontrando-s flagrantemente violadas e tendo os consumidores constatad o furto dos objetos, resulta evidente a falha na prestação d serviço, passível de indenização por danos morais e materiais. lV Mesmo nos casos em que os serviços de transporte aéreo sã prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupçã do Vulcão Puyehue, localizado no próximo à fronteira d Argentina com o Chile, permanece a obrigação da Companhi Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária sobretudo em se tratando de passageiros situados fora do se país de origem. No caso dos autos, a responsabilidade civil nã decorre do mero cancelamento de voos e alterações d itinerários, mas sim da ausência de assistência prestada ao passageiros, diante de tais percalços, razão pela qual qualificação dos efeitos da erupção vulcânica como fortuito externos não alcança o nexo causal estabelecido entre o dano a violação ao dever de assistência, de modo que, verificada prestação de informações equivocadas quanto à confirmaçã dos voos, bem como a absoluta ausência de assistência prestada revela-se imperioso o dever de indenizar da Companhia pelo danos morais e materiais experimentados. V. Os comprovante de compra, demonstrando os gastos com roupas e objetos d primeira necessidade, no período em que perduro o extravio de suas bagagens, são suficientes à prov do dano material, sendo certo que, embora estejam em idiom estrangeiro, referida circunstância não representou óbice compreensão do seu conteúdo, não havendo, portanto, falar-s em ineficácia da referida prova. VI. A aferição dos dano materiais experimentados pelos passageiros que tiveram sua
malas violadas perpassa pela avaliação equitativa do tipo de viagem realizada, do destino e da condição financeira do consumidor prejudicado, sendo relevante, porém não indispensável, a prova da propriedade dos bens, sobretudo diante da inexistência de qualquer elemento probatório apresentado pela Companhia aérea acerca de condições impeditivas, extintivas ou modificativas do direito alegado. VII. Os consumidores tiveram a viagem de passeio transformada em uma sequência de prejuízos, iniciados com o extravio e furto de bagagens e seguidos pela absoluta ausência de assistência prestada pela Companhia Aérea durante o retorno ao Brasil, que lhes impuseram atuar, por conta própria, no intuito de evitar a permanência em país estranho por tempo demasiado, maxime considerando tratar-se de um casal de idosos, de forma que, sopesando as peculiaridades verificadas na espécie, afigura-se razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) arbitrada pelo Magistrado de piso a título de indenização por danos morais, mostrando-se satisfatórios, ainda, os honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. VIII. Recurso de Apelação Cível interposto por AEROLÍNEAS ARGENTINAS S/A conhecido e improvido. Recurso Adesivo de Apelação interposto por José Carlos SALEME e TEREZINHA Maria MANGUEIRA SALEME conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJES; APL 0034989- 78.2011.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 18/02/2014; DJES 26/02/2014)
Ocioso alongar!
DOS DANOS MORAIS – IN RE IPSA
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
s danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livr onvicção e bom senso, levando-se em consideração que ndenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório em que signifique o enriquecimento do ofendido e etrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e osição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a) in. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE 94 publicado em 27/05/2008) (grifos nosso)
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada prejudicou de forma impar o requerente que tinha compromissos demasiadamente importante, pois a viagem relacionava-se ao sustento e evolução da carreira do requerente. Para tanto vejamos jurisprudência majoritária.
48585933 - RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA. REJEITADA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL.EXTRAVIO DE PERTENCES EM BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILDIADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Não se mostra possível o reconhecimento da inépcia da peça recursal quando existente nas razões do apelo irresignação não dissociada dos fundamentos decididos na sentença. 2. A responsabilidade civil do transportador é objetiva. Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. O transportador tem o dever de conduzir a coisa ao destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado, entregando a bagagem intacta. 4. Restando comprovada a falha no serviço, como no caso, extravio de pertences do interior de bagagem, responde a companhia aérea transportadora pelos danos materiais causados a parte consumidora. 5. O valor do dano material deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado e comprovado nos autos. 6. No que se refere ao dano moral, no caso de extravio de pertences, é presumido, dispensando prova, é o chamadodano in re ipsa. 7. A reparação por dano moral se mostra devida em face dos inegáveis transtornos causados ao consumidor autor, com a violação da bagagem e furto de objetos pessoais adquiridos na viagem. 8. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela
jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função reparar o danobuscando minimizar a dor da vítima e punir ofensor, para que não volte a reincidir. 9. Se as circunstâncias d lide não apresentam nenhum motivo que justifique a redução d quantia indenizatória arbitrada, não há que se falar em su minoração. 10. Preliminar rejeitada. Apelo parcialment provido. (TJDF; Rec 2013.01.1.032895-0; Ac. 801.538; Quint Turma Cível; Relª Desª Gislene Pinheiro de Oliveira; DJDFT 15/07/2014; Pág. 194)
51034507 - APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DANO MATERIAL COMPROVADO. FURTO DE APARELHOS ELETRÔNICOS E JÓIAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, não se perquire a respeito da culpa do agente, bastando o nexo de causalidade entre o dano e o fato causador. II. A negligência da empresa aérea abalou o patrimônio moral dos recorridos, que tiveram as suas bagagens extraviadas e furtadas os pertences nelas contidos. fatos que não podem ser vistos como mero transtorno a que estamos submetidos no dia-a-dia, mas como aborrecimento passível de indenização por dano moral. III. Não há que se falar em prova do dano extrapatrimonial, porquanto, para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. lV. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modoque a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem manter o quantum indenizatório. V. É inegável a ocorrência de dano material, tendo em vista serem verossímeis as alegações do segundo recorrido, que é parte hipossuficiente da relação contratual. Contudo, o valor da indenização deve ser reduzido para patamar a ser apurado em liquidação de sentença, tendo em vista que a apelante não tem responsabilidade pelo extravio de eletrônicos e jóias de propriedade dos apelados, mormente porque há determinação da ANAC e da companhia aérea para que os objetos frágeis ou de maior valor, a exemplo de jóias e aparelhos eletrônicos, sejam transportados na bagagemde mão do passageiro, e não despachados. VI.
Recurso parcialmente provido. (TJMA; Rec 0011970- 63.2008.8.10.0001; Ac. 151443/2014; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Angela Maria Moraes Salazar; Julg. 14/08/2014; DJEMA 21/08/2014) 7651220 - INDENIZAÇÃO. Transporte aéreo. Extravio e furto definitivo de bagagem em vôo internacional. Sentença de procedência. Apelação cível. Pleito de aplicação da convenção de montreal. Impertinente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Defeito na prestação de serviço. Representante da empresa que afirma não ter conhecimento dos fatos. Aplicação da confissão ficta. Manutenção. Exegese do artigo 345 do código de processo civil. Dever de indenizar. Dano material configurado. Teoria da redução do módulo da prova. Dano moral. Prova documental suficiente à comprovação do extravio da bagagem e de alguns bens adquiridos na viagem. Fato que não enseja meros aborrecimentos, mas sim abalo moral, o qual é presumido. Quantum indenizatório. Redução dos danos materiais e manutenção dos danos morais. Termo a quo da correção monetária. Dano moral. Responsabilidade contratual. Reforma. Exegese da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de justiça. Recurso parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 1049545-3; Fazenda Rio Grande; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Roberto N
Rolanski; DJPR 30/10/2014; Pág. 279) 93888604 - CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRI DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. DANOS MATERIAI COMPROVADOS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO N TOCANTE AOS BENS DE MAIOR VALOR QUE, PELA EXPERIÊNCI COMUM E DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DA ANAC, DEVE SER TRANSPORTADOS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. REDUÇÃ DO QUANTUM EM JUÍZO DE EQUIDADE. DANO MORA CONFIGURADO. A prova produzida confere verossimilhança versão inicial, demonstrando o extravio temporário de uma da malas trazidas pela demandante ao retornar de viage internacional, bem como a violação da bagagem e a subtraçã de parte de seus pertences. A responsabilidade das empresas d transporte aéreo é objetiva, nos termos da legislaçã consumerista, as quais possuem o dever de transportar passageiro e sua bagagem de modo incólume até o destino final Apesar de evidente a ocorrência de dano material, mostra-s inviável o ressarcimento das jóias e relógios subtraídos. Iss porque, além de já ser praxe entre os usuários de transport aéreo, há determinação da agência nacional de aviação civi (anac) e das companhias aéreas para que os objetos frágeis o de maior valor, como eletrônicos, relógios e jóias, seja transportados junto ao passageiro, em sua bagagem de mão
Assim, não há como responsabilizar a ré pela falta de cautela do consumidor, impondo-se o afastamento da indenização nesse ponto, com a modificação do quantum indenizatório em juízo de equidade. Dano moral configurado, tendo em vista que os prejuízos advindos do extravio da bagagem da autora, seguido do furto de pertences de seu interior ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, considerando que os objetos foram trazidos de viagem internacional. Quantum indenizatório mantido, por atender ao parâmetro adotado pelas turmas recursais em casos análogos. Recurso parcialmente provido. (TJRS; RecCv 31123-06.2012.8.21.9000; Novo Hamburgo; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Des. Cleber Augusto Tonial; Julg. 29/01/2014; DJERS 05/02/2014)
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, a que sofreram os autores devido à má prestação de serviços da requerida, que de plano já enseja a condenação da mesma à indenização por danos morais, o que se requer, não inferior ao teto deste D. juizado, qual seja, 30 salários mínimos vigentes.
Por todo o exposto, requer:
A) Que seja determinada a citação da Ré, por carta, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, para responder, caso queira, sob pena a pena do art. 18, § 1, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:
C) Condenação da requerida a pagar aos autores indenização por danos morais, o que se requer, não inferior ao teto deste D. juizado, qual seja, 30 salários mínimos vigentes 15 para cada requerente.
D) Seja condenada a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja necessidade de apreciação da presente demanda em segundo grau.
E) Seja concedida o benefício da justiça gratuita, ao autor, na forma da Lei 1060/50.
F) Protesta-se, desde já requer, pela produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.
) Seja invertido o ônus da prova conforme art. 6, VIII do CDC
H) Por fim requer que as publicações sejam exclusivamente vinculadas à OAB do DR. Vinícius Lima Lopes Wanderley OAB-ES 18.839.
Dá se à causa o valor de R$ 37.000,00(trinta e sete mil reais).
Neste termos, pede deferimento, Vitória/ES, 01 de dezembro de 2022.
VINÍCIUS LIMA LOPES WANDERLE OAB/ES 18.839 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5006066-25.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ- ES
EVELIN SACARABELLI MINCHIO, brasileira, solteiro, funcionária publica, inscrito no CPF/MF sob o nº - 133.334.147-40, residente RUA OLIVIOSARMENGUI - Próximo ao zikus - DE CARLI Aracruz - ES - CEP: 29194023, por seu advogado com endereço profissional sediado na Rua. Celso Calmon, 135, primeiro andar, edifício Irmo Marino, onde recebe as intimações de estilo vem, respeitosamente à presença de V. Excelência com fulcro nos art. 4º do CPC c/c 6º VI, VII, VIII, C/C 273 e 186, 927, 632 do CC, mover:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face LATAM AIRLINES GROUP S/, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cnpj: 02.012.862/0001-60 9 com SEDE: Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito à seguir delineados.
I. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
II. DOS FATOS
A requerente adquiriu bilhete aéreo da requerida, conforme provas em anexo, com viagem inicialmente programada para ida no dia 01/11/2022 e volta no dia 08/11/2022, tendo esta programado toda sua agenda em razão de tais datas iniciais.
Dito isso o primeiro voo, 01/11 da requerida tinha previsão de sair de Vitória às 17:45, porém os problemas da má prestação de serviço começaram a se apresentar neste ato, já aeronave não pode pousar no aeroporto de Vitória por algum problema na mesma, uma vez que outras aeronaves estavam decolando ou pousando livremente.
Após algum tempo de atraso a empresa reagendou o voo para as 20:30. Chegando o novo horário a aeronave ainda não havia chegado no aeroporto e o funcionário
informou que as 21h dariam novas informações. Próximo às 22h fomos informados que o voo havia sido cancelado, agravando os danos sofridos pela autora. A autora estava indo a Brasília visitar seu namorado que tinha viagem no outro dia, 02/11, para outro Estado, logo reagendar o voo da autora para o próximo dia não seria um opção válida para si, por esse motivo a mesma decidiu reagendar a viagem para a próxima semana, saindo no dia 11/11 de Vitória e retornando no dia 15/11.
Ressalta a autora que mora em Aracruz e para pegar os voos tem que se deslocar at Vitória de ônibus para poder voar, no dia 01/11 a autora teve que pedir abrigo na cas de um amiga e no dia 02/11 procurou por um ônibus para voltar para casa, em Aracruz com receio de não conseguir passar na estrada por conta dos protestos que estava impedindo a passagem de veículos em razão do resultado das eleições co caminhoneiros parando todas as vias.
Por todo aborrecimento acima a autora que é dentista, teve que que cancelar mais alguns dias de trabalho para poder viajar na nova data, além dos dias que já tinha programado inicialmente e não conseguiu reagendar nenhum paciente, gerando para si uma perda pecuniária expressiva.
No dia 10/11 a autora retornou novamente para Vitória e no dia seguinte quando a mesma se dirigia ao aeroporto para voar com embarque as 5:35, foi surpreendida por um e-mail avisando que o voo havia sido cancelado NOVAMENTE, que a autora seria relocada em um novo voo às 8h, também com conexão em Congonhas.
cartão de embarque do primeiro voo estava disponível, mas o do voo CGH-BSB não hegando em SP ambos os cartões de embarque ficaram indisponíveis e o APP indicand autora para fazer um novo o check-in que prontamente procurou atendimento d equerida e foi informada que não havia assento disponível para aquele voo, tendo sid nstruída a procurar o portão de embarque, me apresentar e aguardar por um No Show ois era a primeira na lista.
No portão de embarque a autora abordou uma funcionária da Latam, apresentou o 'cartão de embarque' que a funcionária anterior tinha entregue a ela e essa segunda funcionária, extremamente ignorante, respondeu perguntando quem havia dito aquilo a autora,” que o voo estava lotado, que eu não tinha assento e que eu não ia entrar naquele voo, retruquei com as informações que haviam me passado e ao final ela me mandou aguardar. “
Cansada e pasma com a incompetência absoluta da requerida e seus prepostos, a autora tentando viajar há mais de 1 semana aguardou todos os passageiros embarcarem, e dirigiu-se até o profissional que estava fazendo o embarque, apresentando o papel que lhe tinham entregue e ele direcionou a mesma funcionária que tinha GROSSEIRAMENTE se dirigido a autor dizendo que era ela a responsável por aquele serviço.
Assim novamente a autora se aproximou educadamente até a ríspida preposta da requerida, onde estavam alguns funcionários da Latam com crachá, mas não estavam em serviço, aguardando para entrar no voo, e foi interpelada pela pergunta “ A
funcionária perguntou quem ali era o primeiro” e a autora prontamente se apresentou, pois havia sido informada que era a primeira na fila.
Neste passo a preposta da empresa questionou se a autora era passageira, tendo a autora prontamente respondido “que sim” e lhe foi determinado um novo período de espera para embarcar, pois no momento estava fazendo outra coisa e prosseguiu colocando os funcionários no voo.
Os 5/6 funcionários que aguardavam disseram a ela que podia resolver a situação da autora primeiro e eles aguardariam, mas a arrogante preposta manteve a mesma postura desdenhosa.
Dado todo pesadelo passado pela autora que já estava desesperada e extremamente estressada, depois de toda a situação vivenciada tentando viajar há mais de uma semana com vários voos cancelados, pensou que não conseguiria entrar no voo e assim não aguentou e começou a chorar copiosamente enquanto esperava a desagradável postura desdenhosa e irresponsável da requerida.
O funcionário que estava no embarque viu o desespero da autora e foi ate a funcionária e disse que a autora era passageira e estava aguardando para entrar no voo, ela disse que não estava fazendo isso no momento, que estava realizando apenas Jump in, ele continuou rebatendo e ela seguiu firme na decisão de não atender a autora naquele momento.
Dito isso o funcionário do embarque pediu a passagem passagem, olhou qual assento estava livre, anotou no bilhete da autora e pediu para que ela entrasse no voo.
Dito isso, a autora acreditou que na volta seria um pouco mais tranquilo, afinal a requerida se diz empresa de grande porte e capaz, contudo não foi essa a realidade vivida, já que no voo Brasília X Vitória, o voo BSB-SDU ocorreu conforme esperado, porém o voo SDU-VIX também teve atraso de cerca de 1h e dado todo trauma da ida a requerente estava exausta e fragilizada achando que novamente iria enfrentar por mals tratos dos prepostos da requerida.
Sendo estes os fatos ocorridos e sem retorno qualquer por parte da requerida que lesou de maneira absurda os requerentes, estes ingressam na justiça afim de obter prestação jurisdicional reparadora.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
Conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, senão vejamos.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando dessa questão, o texto constitucional trouxe com clareza, no bojo do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF/1988, que as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, ao consumidor.
Art. 37.(...). § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Por este motivo, resta clara a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida.
DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Conforme exposto, os serviços contratados pelo requerente não foram devidamente prestados, fazendo-o passar por situações que poderiam ter sido evitadas, não fosse o completo descaso da requerida, mas também por agressões de seus prepostos despreparados.
Sem maiores delongas, conclui-se que o serviço prestado pela requerida foi impróprio e eivado de vícios, nos termos do art. 20 do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ] III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, 5 bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (g.n.)
ra nobre julgador, não bastasse cancelamento de vários voos, atraso de mais de u mana para conseguir viajar e ver seu namorado, ou seja, exercer o seu poder onsumo já que pagou pela passagem e não pode voar no dia determinado, se ualquer explicação. ão obstante tal fato ter sido maltratada, e quando remanejada para outro voo p ulpa exclusiva da requerida, ainda ficar sem assento tendo que ser exposta peran dos os funcionários da empresa e passageiros daquele voo por culpa do ego inflá e uma preposta abusada e sem qualquer educação.
Ora nobre julgador, não bastasse cancelamento de vários voos, atraso de mais de uma semana para conseguir viajar e ver seu namorado, ou seja, exercer o seu poder de consumo já que pagou pela passagem e não pode voar no dia determinado, sem qualquer explicação.
Não obstante tal fato ter sido maltratada, e quando remanejada para outro voo por culpa exclusiva da requerida, ainda ficar sem assento tendo que ser exposta perante todos os funcionários da empresa e passageiros daquele voo por culpa do ego inflável de uma preposta abusada e sem qualquer educação.
O que a autora vivenciou não foi um mero aborrecimento mas o ferimento total de seu direito como consumidora e de sua própria dignidade, tendo os levianos atos da requerida, inclusive, lhe causado inúmeros danos na esfera moral já que perdeu o agendamento de inúmeros pacientes que atenderia se não tivesse tido seus voos injustamente cancelado.
Para tanto vejamos esmagador entendimento da jurisprudência.
48562655 - JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA. QUESTÃO DE DIREITO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL AO OBJETO DA PROVA (ART. 400 E 401, CPC). EFEITOS RECONHECIDOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA.FURTO DE PERTENCES. OBJETOS DE VALOR DE USO DIÁRIO. DESPACHO EM BAGAGEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. 1.A apresentação de reposta pelo réu é um ônus processual, ou seja, caso o pedido não seja contestado, reputar- se-ão verdadeiros os fatos afirmados na inicial e no qual se repousa a pretensão (art. 329, CPC). Mas não é só. É seu ônus também alegar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 326, CPC). 2.Se a lide versar sobre questão puramente patrimonial e o fato objeto da prova não comportar qualquer restrição ou limitação legal (arts. 400 e 401, CPC), não pode o juiz deixar de reconhecer os efeitos da revelia, salvo quando já existirem elementos de convencimento no processo, trazidos pelo demandante, que contrariem a presunção legal. 3.A invocação do art. 20 da Lei nº 9.099/95, para afastar os efeitos da revelia, não prescinde da devida motivação pelo julgador, conforme se depreende da expressão ""salvo se do contrário resultar da convicção do juiz"". Não é por demais lembrar que a formação da convicção deve estar necessariamente assentada nas provas e demais elementos de convencimento apresentadas pelas partes e/ou coletadas no curso do processo. 4.A ação fundada no extravio de bagagem e sua posterior devolução danificada, assim como na subtração de vários pertences do seu interior. O recurso almeja a reparação
integral do dano material, mais precisamente de frascos d perfume, um par de óculos, de tênis e um relógio, mas negad em primeiro grau. 5.O transportador de passageiros é civilment responsável pela guarda e vigilância das bagagens, daí porque quem deve reparar pelos prejuízos decorrentes d seu extravio, dano ou furto dos pertences. 6.A relaçã estabelecida entre o passageiro e a empresa de transporte aére é de consumo, portanto a responsabilidade do prestador d serviço é objetiva. E para se eximir de sua responsabilidade, preciso comprovar que o serviço foi prestado sem vício ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, inciso II CDC). 7.Em que pese à norma internacional e o Códig Aeronáutico estabelecerem a obrigação do passageiro d declarar o despacho de bens de valor na bagagem junto a transportador (art. 16, Decreto no. 2861/98 - Promulgação d Alteração da Convenção de Montreal e § 2º do art. 234 do CBA Portaria 676/2000-CG5/DAC), não há como presumir com descumprida essa exigência, se o réu é revel. 8.Dentro da relaçã de consumo, não se pode presumir em desfavor do consumidor sob pena de desqualificar a responsabilidade objetiva d fornecedor, transferindo-a para a parte vulnerável da relação Isto importaria em afrontar todos os princípios e regras prevista no ordenamento consumerista. 9.Portanto, o despacho d óculos, tênis, relógio e frascos de perfume é perfeitament cabível. Quanto a esse último produto é até recomendável necessário, em razão das restrições impostas pela Resolução n 07/2007 - ANAC. A norma estabelece restrições ao transporte d líquidos em valises de mão, limitações que foram, com maior o menor rigor, implementadas em vôos internacionais també em outros países. Trata-se de medida de prevenção e combat ao terrorismo no transporte aéreo. 10.A posse dos bens, cuj indenização se persegue, não se afigura desarrazoada considerando o padrão sócio- econômico do autor da ação, natureza da sua viagem e o local de destino. Ademais, como nã existiu qualquer impugnação ou dúvida lançada quanto possibilidade de sua detenção, incide na plenitude os efeitos d contumácia. 11.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDF; Re 2011.01.1.224845-4; Ac. 773.354; Primeira Turma Recursal do Juizados Especiais do Distrito Federal; Rel. Desig. Juiz Lui
9649578 - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVE APELAÇÃO ADESIVA. REVELIA. EXTRAVIO TEMPORÁRI FURTO DE BAGAGEM. CANCELAMENTO DE VOOS LTERAÇÕES DE ITINERÁRIO. ERUPÇÃO DE VULCÃO. AUSÊNCI E ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MATERIAI MORAIS. PROVA DO DANO MATERIAL DOS ITENS FURTADO
DA MALA VIOLADA. DIFICULDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO RAZOÁVEIS. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. APELAÇÃO ADESIV PARCIALMENTE PROVIDA. I. O prazo para a apresentação d Defesa pelo Réu inicia-se, nos estritos termos do artigo 241, d Código de Processo Civil, a partir da juntada aos autos d Mandado de Citação ou do Aviso de Recebimento da Carta d Citação enviada, sendo certo que a sua inobservância enseja Revelia, inexistindo qualquer previsão normativa que imponha dever de cientificar a parte do mencionado ato de juntada. II. responsabilidade civil da Companhia de Transporte Aére pelo extravio de bagagem dos passageiros submete-se disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detriment das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar d fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais Normas Internas afetas à Aviação Nacional, tal qual a qu qualifica o extravio apenas após o decurso do prazo de 3 (trinta) dias. III. Comprovado que as bagagens extraviadas fora entregues aos Recorridos apenas 03 (três) dias depois d desembarque em país estrangeiro, encontrando-s flagrantemente violadas e tendo os consumidores constatad o furto dos objetos, resulta evidente a falha na prestação d serviço, passível de indenização por danos morais e materiais. lV Mesmo nos casos em que os serviços de transporte aéreo sã prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupçã do Vulcão Puyehue, localizado no próximo à fronteira d Argentina com o Chile, permanece a obrigação da Companhi Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária sobretudo em se tratando de passageiros situados fora do se país de origem. No caso dos autos, a responsabilidade civil nã decorre do mero cancelamento de voos e alterações d itinerários, mas sim da ausência de assistência prestada ao passageiros, diante de tais percalços, razão pela qual qualificação dos efeitos da erupção vulcânica como fortuito externos não alcança o nexo causal estabelecido entre o dano a violação ao dever de assistência, de modo que, verificada prestação de informações equivocadas quanto à confirmaçã dos voos, bem como a absoluta ausência de assistência prestada revela-se imperioso o dever de indenizar da Companhia pelo danos morais e materiais experimentados. V. Os comprovante de compra, demonstrando os gastos com roupas e objetos d primeira necessidade, no período em que perduro o extravio de suas bagagens, são suficientes à prov do dano material, sendo certo que, embora estejam em idiom estrangeiro, referida circunstância não representou óbice compreensão do seu conteúdo, não havendo, portanto, falar-s em ineficácia da referida prova. VI. A aferição dos dano materiais experimentados pelos passageiros que tiveram sua
malas violadas perpassa pela avaliação equitativa do tipo de viagem realizada, do destino e da condição financeira do consumidor prejudicado, sendo relevante, porém não indispensável, a prova da propriedade dos bens, sobretudo diante da inexistência de qualquer elemento probatório apresentado pela Companhia aérea acerca de condições impeditivas, extintivas ou modificativas do direito alegado. VII. Os consumidores tiveram a viagem de passeio transformada em uma sequência de prejuízos, iniciados com o extravio e furto de bagagens e seguidos pela absoluta ausência de assistência prestada pela Companhia Aérea durante o retorno ao Brasil, que lhes impuseram atuar, por conta própria, no intuito de evitar a permanência em país estranho por tempo demasiado, maxime considerando tratar-se de um casal de idosos, de forma que, sopesando as peculiaridades verificadas na espécie, afigura-se razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) arbitrada pelo Magistrado de piso a título de indenização por danos morais, mostrando-se satisfatórios, ainda, os honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. VIII. Recurso de Apelação Cível interposto por AEROLÍNEAS ARGENTINAS S/A conhecido e improvido. Recurso Adesivo de Apelação interposto por José Carlos SALEME e TEREZINHA Maria MANGUEIRA SALEME conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJES; APL 0034989- 78.2011.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 18/02/2014; DJES 26/02/2014)
Ocioso alongar!
DOS DANOS MORAIS – IN RE IPSA
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
s danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livr onvicção e bom senso, levando-se em consideração que ndenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório em que signifique o enriquecimento do ofendido e etrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e osição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a) in. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE 94 publicado em 27/05/2008) (grifos nosso)
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada prejudicou de forma impar o requerente que tinha compromissos demasiadamente importante, pois a viagem relacionava-se ao sustento e evolução da carreira do requerente. Para tanto vejamos jurisprudência majoritária.
48585933 - RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA. REJEITADA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL.EXTRAVIO DE PERTENCES EM BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILDIADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Não se mostra possível o reconhecimento da inépcia da peça recursal quando existente nas razões do apelo irresignação não dissociada dos fundamentos decididos na sentença. 2. A responsabilidade civil do transportador é objetiva. Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. O transportador tem o dever de conduzir a coisa ao destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado, entregando a bagagem intacta. 4. Restando comprovada a falha no serviço, como no caso, extravio de pertences do interior de bagagem, responde a companhia aérea transportadora pelos danos materiais causados a parte consumidora. 5. O valor do dano material deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado e comprovado nos autos. 6. No que se refere ao dano moral, no caso de extravio de pertences, é presumido, dispensando prova, é o chamadodano in re ipsa. 7. A reparação por dano moral se mostra devida em face dos inegáveis transtornos causados ao consumidor autor, com a violação da bagagem e furto de objetos pessoais adquiridos na viagem. 8. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela
jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função reparar o danobuscando minimizar a dor da vítima e punir ofensor, para que não volte a reincidir. 9. Se as circunstâncias d lide não apresentam nenhum motivo que justifique a redução d quantia indenizatória arbitrada, não há que se falar em su minoração. 10. Preliminar rejeitada. Apelo parcialment provido. (TJDF; Rec 2013.01.1.032895-0; Ac. 801.538; Quint Turma Cível; Relª Desª Gislene Pinheiro de Oliveira; DJDFT 15/07/2014; Pág. 194)
51034507 - APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DANO MATERIAL COMPROVADO. FURTO DE APARELHOS ELETRÔNICOS E JÓIAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, não se perquire a respeito da culpa do agente, bastando o nexo de causalidade entre o dano e o fato causador. II. A negligência da empresa aérea abalou o patrimônio moral dos recorridos, que tiveram as suas bagagens extraviadas e furtadas os pertences nelas contidos. fatos que não podem ser vistos como mero transtorno a que estamos submetidos no dia-a-dia, mas como aborrecimento passível de indenização por dano moral. III. Não há que se falar em prova do dano extrapatrimonial, porquanto, para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. lV. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modoque a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem manter o quantum indenizatório. V. É inegável a ocorrência de dano material, tendo em vista serem verossímeis as alegações do segundo recorrido, que é parte hipossuficiente da relação contratual. Contudo, o valor da indenização deve ser reduzido para patamar a ser apurado em liquidação de sentença, tendo em vista que a apelante não tem responsabilidade pelo extravio de eletrônicos e jóias de propriedade dos apelados, mormente porque há determinação da ANAC e da companhia aérea para que os objetos frágeis ou de maior valor, a exemplo de jóias e aparelhos eletrônicos, sejam transportados na bagagemde mão do passageiro, e não despachados. VI.
Recurso parcialmente provido. (TJMA; Rec 0011970- 63.2008.8.10.0001; Ac. 151443/2014; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Angela Maria Moraes Salazar; Julg. 14/08/2014; DJEMA 21/08/2014) 7651220 - INDENIZAÇÃO. Transporte aéreo. Extravio e furto definitivo de bagagem em vôo internacional. Sentença de procedência. Apelação cível. Pleito de aplicação da convenção de montreal. Impertinente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Defeito na prestação de serviço. Representante da empresa que afirma não ter conhecimento dos fatos. Aplicação da confissão ficta. Manutenção. Exegese do artigo 345 do código de processo civil. Dever de indenizar. Dano material configurado. Teoria da redução do módulo da prova. Dano moral. Prova documental suficiente à comprovação do extravio da bagagem e de alguns bens adquiridos na viagem. Fato que não enseja meros aborrecimentos, mas sim abalo moral, o qual é presumido. Quantum indenizatório. Redução dos danos materiais e manutenção dos danos morais. Termo a quo da correção monetária. Dano moral. Responsabilidade contratual. Reforma. Exegese da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de justiça. Recurso parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 1049545-3; Fazenda Rio Grande; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Roberto N
Rolanski; DJPR 30/10/2014; Pág. 279) 93888604 - CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRI DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. DANOS MATERIAI COMPROVADOS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO N TOCANTE AOS BENS DE MAIOR VALOR QUE, PELA EXPERIÊNCI COMUM E DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DA ANAC, DEVE SER TRANSPORTADOS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. REDUÇÃ DO QUANTUM EM JUÍZO DE EQUIDADE. DANO MORA CONFIGURADO. A prova produzida confere verossimilhança versão inicial, demonstrando o extravio temporário de uma da malas trazidas pela demandante ao retornar de viage internacional, bem como a violação da bagagem e a subtraçã de parte de seus pertences. A responsabilidade das empresas d transporte aéreo é objetiva, nos termos da legislaçã consumerista, as quais possuem o dever de transportar passageiro e sua bagagem de modo incólume até o destino final Apesar de evidente a ocorrência de dano material, mostra-s inviável o ressarcimento das jóias e relógios subtraídos. Iss porque, além de já ser praxe entre os usuários de transport aéreo, há determinação da agência nacional de aviação civi (anac) e das companhias aéreas para que os objetos frágeis o de maior valor, como eletrônicos, relógios e jóias, seja transportados junto ao passageiro, em sua bagagem de mão
Assim, não há como responsabilizar a ré pela falta de cautela do consumidor, impondo-se o afastamento da indenização nesse ponto, com a modificação do quantum indenizatório em juízo de equidade. Dano moral configurado, tendo em vista que os prejuízos advindos do extravio da bagagem da autora, seguido do furto de pertences de seu interior ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, considerando que os objetos foram trazidos de viagem internacional. Quantum indenizatório mantido, por atender ao parâmetro adotado pelas turmas recursais em casos análogos. Recurso parcialmente provido. (TJRS; RecCv 31123-06.2012.8.21.9000; Novo Hamburgo; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Des. Cleber Augusto Tonial; Julg. 29/01/2014; DJERS 05/02/2014)
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, a que sofreram os autores devido à má prestação de serviços da requerida, que de plano já enseja a condenação da mesma à indenização por danos morais, o que se requer, não inferior ao teto deste D. juizado, qual seja, 30 salários mínimos vigentes.
Por todo o exposto, requer:
A) Que seja determinada a citação da Ré, por carta, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, para responder, caso queira, sob pena a pena do art. 18, § 1, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:
C) Condenação da requerida a pagar aos autores indenização por danos morais, o que se requer, não inferior ao teto deste D. juizado, qual seja, 30 salários mínimos vigentes 15 para cada requerente.
D) Seja condenada a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja necessidade de apreciação da presente demanda em segundo grau.
E) Seja concedida o benefício da justiça gratuita, ao autor, na forma da Lei 1060/50.
F) Protesta-se, desde já requer, pela produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.
) Seja invertido o ônus da prova conforme art. 6, VIII do CDC
H) Por fim requer que as publicações sejam exclusivamente vinculadas à OAB do DR. Vinícius Lima Lopes Wanderley OAB-ES 18.839.
Dá se à causa o valor de R$ 37.000,00(trinta e sete mil reais).
Neste termos, pede deferimento, Vitória/ES, 01 de dezembro de 2022.
VINÍCIUS LIMA LOPES WANDERLE OAB/ES 18.839 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5006066-25.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ- ES
EVELIN SACARABELLI MINCHIO, brasileira, solteiro, funcionária publica, inscrito no CPF/MF sob o nº - 133.334.147-40, residente RUA OLIVIOSARMENGUI - Próximo ao zikus - DE CARLI Aracruz - ES - CEP: 29194023, por seu advogado com endereço profissional sediado na Rua. Celso Calmon, 135, primeiro andar, edifício Irmo Marino, onde recebe as intimações de estilo vem, respeitosamente à presença de V. Excelência com fulcro nos art. 4º do CPC c/c 6º VI, VII, VIII, C/C 273 e 186, 927, 632 do CC, mover:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face LATAM AIRLINES GROUP S/, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cnpj: 02.012.862/0001-60 9 com SEDE: Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito à seguir delineados.
I. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
II. DOS FATOS
A requerente adquiriu bilhete aéreo da requerida, conforme provas em anexo, com viagem inicialmente programada para ida no dia 01/11/2022 e volta no dia 08/11/2022, tendo esta programado toda sua agenda em razão de tais datas iniciais.
Dito isso o primeiro voo, 01/11 da requerida tinha previsão de sair de Vitória às 17:45, porém os problemas da má prestação de serviço começaram a se apresentar neste ato, já aeronave não pode pousar no aeroporto de Vitória por algum problema na mesma, uma vez que outras aeronaves estavam decolando ou pousando livremente.
Após algum tempo de atraso a empresa reagendou o voo para as 20:30. Chegando o novo horário a aeronave ainda não havia chegado no aeroporto e o funcionário
informou que as 21h dariam novas informações. Próximo às 22h fomos informados que o voo havia sido cancelado, agravando os danos sofridos pela autora. A autora estava indo a Brasília visitar seu namorado que tinha viagem no outro dia, 02/11, para outro Estado, logo reagendar o voo da autora para o próximo dia não seria um opção válida para si, por esse motivo a mesma decidiu reagendar a viagem para a próxima semana, saindo no dia 11/11 de Vitória e retornando no dia 15/11.
Ressalta a autora que mora em Aracruz e para pegar os voos tem que se deslocar at Vitória de ônibus para poder voar, no dia 01/11 a autora teve que pedir abrigo na cas de um amiga e no dia 02/11 procurou por um ônibus para voltar para casa, em Aracruz com receio de não conseguir passar na estrada por conta dos protestos que estava impedindo a passagem de veículos em razão do resultado das eleições co caminhoneiros parando todas as vias.
Por todo aborrecimento acima a autora que é dentista, teve que que cancelar mais alguns dias de trabalho para poder viajar na nova data, além dos dias que já tinha programado inicialmente e não conseguiu reagendar nenhum paciente, gerando para si uma perda pecuniária expressiva.
No dia 10/11 a autora retornou novamente para Vitória e no dia seguinte quando a mesma se dirigia ao aeroporto para voar com embarque as 5:35, foi surpreendida por um e-mail avisando que o voo havia sido cancelado NOVAMENTE, que a autora seria relocada em um novo voo às 8h, também com conexão em Congonhas.
cartão de embarque do primeiro voo estava disponível, mas o do voo CGH-BSB não hegando em SP ambos os cartões de embarque ficaram indisponíveis e o APP indicand autora para fazer um novo o check-in que prontamente procurou atendimento d equerida e foi informada que não havia assento disponível para aquele voo, tendo sid nstruída a procurar o portão de embarque, me apresentar e aguardar por um No Show ois era a primeira na lista.
No portão de embarque a autora abordou uma funcionária da Latam, apresentou o 'cartão de embarque' que a funcionária anterior tinha entregue a ela e essa segunda funcionária, extremamente ignorante, respondeu perguntando quem havia dito aquilo a autora,” que o voo estava lotado, que eu não tinha assento e que eu não ia entrar naquele voo, retruquei com as informações que haviam me passado e ao final ela me mandou aguardar. “
Cansada e pasma com a incompetência absoluta da requerida e seus prepostos, a autora tentando viajar há mais de 1 semana aguardou todos os passageiros embarcarem, e dirigiu-se até o profissional que estava fazendo o embarque, apresentando o papel que lhe tinham entregue e ele direcionou a mesma funcionária que tinha GROSSEIRAMENTE se dirigido a autor dizendo que era ela a responsável por aquele serviço.
Assim novamente a autora se aproximou educadamente até a ríspida preposta da requerida, onde estavam alguns funcionários da Latam com crachá, mas não estavam em serviço, aguardando para entrar no voo, e foi interpelada pela pergunta “ A
funcionária perguntou quem ali era o primeiro” e a autora prontamente se apresentou, pois havia sido informada que era a primeira na fila.
Neste passo a preposta da empresa questionou se a autora era passageira, tendo a autora prontamente respondido “que sim” e lhe foi determinado um novo período de espera para embarcar, pois no momento estava fazendo outra coisa e prosseguiu colocando os funcionários no voo.
Os 5/6 funcionários que aguardavam disseram a ela que podia resolver a situação da autora primeiro e eles aguardariam, mas a arrogante preposta manteve a mesma postura desdenhosa.
Dado todo pesadelo passado pela autora que já estava desesperada e extremamente estressada, depois de toda a situação vivenciada tentando viajar há mais de uma semana com vários voos cancelados, pensou que não conseguiria entrar no voo e assim não aguentou e começou a chorar copiosamente enquanto esperava a desagradável postura desdenhosa e irresponsável da requerida.
O funcionário que estava no embarque viu o desespero da autora e foi ate a funcionária e disse que a autora era passageira e estava aguardando para entrar no voo, ela disse que não estava fazendo isso no momento, que estava realizando apenas Jump in, ele continuou rebatendo e ela seguiu firme na decisão de não atender a autora naquele momento.
Dito isso o funcionário do embarque pediu a passagem passagem, olhou qual assento estava livre, anotou no bilhete da autora e pediu para que ela entrasse no voo.
Dito isso, a autora acreditou que na volta seria um pouco mais tranquilo, afinal a requerida se diz empresa de grande porte e capaz, contudo não foi essa a realidade vivida, já que no voo Brasília X Vitória, o voo BSB-SDU ocorreu conforme esperado, porém o voo SDU-VIX também teve atraso de cerca de 1h e dado todo trauma da ida a requerente estava exausta e fragilizada achando que novamente iria enfrentar por mals tratos dos prepostos da requerida.
Sendo estes os fatos ocorridos e sem retorno qualquer por parte da requerida que lesou de maneira absurda os requerentes, estes ingressam na justiça afim de obter prestação jurisdicional reparadora.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
Conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, senão vejamos.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando dessa questão, o texto constitucional trouxe com clareza, no bojo do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF/1988, que as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, ao consumidor.
Art. 37.(...). § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Por este motivo, resta clara a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida.
DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Conforme exposto, os serviços contratados pelo requerente não foram devidamente prestados, fazendo-o passar por situações que poderiam ter sido evitadas, não fosse o completo descaso da requerida, mas também por agressões de seus prepostos despreparados.
Sem maiores delongas, conclui-se que o serviço prestado pela requerida foi impróprio e eivado de vícios, nos termos do art. 20 do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ] III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, 5 bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (g.n.)
ra nobre julgador, não bastasse cancelamento de vários voos, atraso de mais de u mana para conseguir viajar e ver seu namorado, ou seja, exercer o seu poder onsumo já que pagou pela passagem e não pode voar no dia determinado, se ualquer explicação. ão obstante tal fato ter sido maltratada, e quando remanejada para outro voo p ulpa exclusiva da requerida, ainda ficar sem assento tendo que ser exposta peran dos os funcionários da empresa e passageiros daquele voo por culpa do ego inflá e uma preposta abusada e sem qualquer educação.
Ora nobre julgador, não bastasse cancelamento de vários voos, atraso de mais de uma semana para conseguir viajar e ver seu namorado, ou seja, exercer o seu poder de consumo já que pagou pela passagem e não pode voar no dia determinado, sem qualquer explicação.
Não obstante tal fato ter sido maltratada, e quando remanejada para outro voo por culpa exclusiva da requerida, ainda ficar sem assento tendo que ser exposta perante todos os funcionários da empresa e passageiros daquele voo por culpa do ego inflável de uma preposta abusada e sem qualquer educação.
O que a autora vivenciou não foi um mero aborrecimento mas o ferimento total de seu direito como consumidora e de sua própria dignidade, tendo os levianos atos da requerida, inclusive, lhe causado inúmeros danos na esfera moral já que perdeu o agendamento de inúmeros pacientes que atenderia se não tivesse tido seus voos injustamente cancelado.
Para tanto vejamos esmagador entendimento da jurisprudência.
48562655 - JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA. QUESTÃO DE DIREITO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL AO OBJETO DA PROVA (ART. 400 E 401, CPC). EFEITOS RECONHECIDOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA.FURTO DE PERTENCES. OBJETOS DE VALOR DE USO DIÁRIO. DESPACHO EM BAGAGEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. 1.A apresentação de reposta pelo réu é um ônus processual, ou seja, caso o pedido não seja contestado, reputar- se-ão verdadeiros os fatos afirmados na inicial e no qual se repousa a pretensão (art. 329, CPC). Mas não é só. É seu ônus também alegar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 326, CPC). 2.Se a lide versar sobre questão puramente patrimonial e o fato objeto da prova não comportar qualquer restrição ou limitação legal (arts. 400 e 401, CPC), não pode o juiz deixar de reconhecer os efeitos da revelia, salvo quando já existirem elementos de convencimento no processo, trazidos pelo demandante, que contrariem a presunção legal. 3.A invocação do art. 20 da Lei nº 9.099/95, para afastar os efeitos da revelia, não prescinde da devida motivação pelo julgador, conforme se depreende da expressão ""salvo se do contrário resultar da convicção do juiz"". Não é por demais lembrar que a formação da convicção deve estar necessariamente assentada nas provas e demais elementos de convencimento apresentadas pelas partes e/ou coletadas no curso do processo. 4.A ação fundada no extravio de bagagem e sua posterior devolução danificada, assim como na subtração de vários pertences do seu interior. O recurso almeja a reparação
integral do dano material, mais precisamente de frascos d perfume, um par de óculos, de tênis e um relógio, mas negad em primeiro grau. 5.O transportador de passageiros é civilment responsável pela guarda e vigilância das bagagens, daí porque quem deve reparar pelos prejuízos decorrentes d seu extravio, dano ou furto dos pertences. 6.A relaçã estabelecida entre o passageiro e a empresa de transporte aére é de consumo, portanto a responsabilidade do prestador d serviço é objetiva. E para se eximir de sua responsabilidade, preciso comprovar que o serviço foi prestado sem vício ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, inciso II CDC). 7.Em que pese à norma internacional e o Códig Aeronáutico estabelecerem a obrigação do passageiro d declarar o despacho de bens de valor na bagagem junto a transportador (art. 16, Decreto no. 2861/98 - Promulgação d Alteração da Convenção de Montreal e § 2º do art. 234 do CBA Portaria 676/2000-CG5/DAC), não há como presumir com descumprida essa exigência, se o réu é revel. 8.Dentro da relaçã de consumo, não se pode presumir em desfavor do consumidor sob pena de desqualificar a responsabilidade objetiva d fornecedor, transferindo-a para a parte vulnerável da relação Isto importaria em afrontar todos os princípios e regras prevista no ordenamento consumerista. 9.Portanto, o despacho d óculos, tênis, relógio e frascos de perfume é perfeitament cabível. Quanto a esse último produto é até recomendável necessário, em razão das restrições impostas pela Resolução n 07/2007 - ANAC. A norma estabelece restrições ao transporte d líquidos em valises de mão, limitações que foram, com maior o menor rigor, implementadas em vôos internacionais també em outros países. Trata-se de medida de prevenção e combat ao terrorismo no transporte aéreo. 10.A posse dos bens, cuj indenização se persegue, não se afigura desarrazoada considerando o padrão sócio- econômico do autor da ação, natureza da sua viagem e o local de destino. Ademais, como nã existiu qualquer impugnação ou dúvida lançada quanto possibilidade de sua detenção, incide na plenitude os efeitos d contumácia. 11.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDF; Re 2011.01.1.224845-4; Ac. 773.354; Primeira Turma Recursal do Juizados Especiais do Distrito Federal; Rel. Desig. Juiz Lui
9649578 - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVE APELAÇÃO ADESIVA. REVELIA. EXTRAVIO TEMPORÁRI FURTO DE BAGAGEM. CANCELAMENTO DE VOOS LTERAÇÕES DE ITINERÁRIO. ERUPÇÃO DE VULCÃO. AUSÊNCI E ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MATERIAI MORAIS. PROVA DO DANO MATERIAL DOS ITENS FURTADO
DA MALA VIOLADA. DIFICULDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO RAZOÁVEIS. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. APELAÇÃO ADESIV PARCIALMENTE PROVIDA. I. O prazo para a apresentação d Defesa pelo Réu inicia-se, nos estritos termos do artigo 241, d Código de Processo Civil, a partir da juntada aos autos d Mandado de Citação ou do Aviso de Recebimento da Carta d Citação enviada, sendo certo que a sua inobservância enseja Revelia, inexistindo qualquer previsão normativa que imponha dever de cientificar a parte do mencionado ato de juntada. II. responsabilidade civil da Companhia de Transporte Aére pelo extravio de bagagem dos passageiros submete-se disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detriment das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar d fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais Normas Internas afetas à Aviação Nacional, tal qual a qu qualifica o extravio apenas após o decurso do prazo de 3 (trinta) dias. III. Comprovado que as bagagens extraviadas fora entregues aos Recorridos apenas 03 (três) dias depois d desembarque em país estrangeiro, encontrando-s flagrantemente violadas e tendo os consumidores constatad o furto dos objetos, resulta evidente a falha na prestação d serviço, passível de indenização por danos morais e materiais. lV Mesmo nos casos em que os serviços de transporte aéreo sã prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupçã do Vulcão Puyehue, localizado no próximo à fronteira d Argentina com o Chile, permanece a obrigação da Companhi Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária sobretudo em se tratando de passageiros situados fora do se país de origem. No caso dos autos, a responsabilidade civil nã decorre do mero cancelamento de voos e alterações d itinerários, mas sim da ausência de assistência prestada ao passageiros, diante de tais percalços, razão pela qual qualificação dos efeitos da erupção vulcânica como fortuito externos não alcança o nexo causal estabelecido entre o dano a violação ao dever de assistência, de modo que, verificada prestação de informações equivocadas quanto à confirmaçã dos voos, bem como a absoluta ausência de assistência prestada revela-se imperioso o dever de indenizar da Companhia pelo danos morais e materiais experimentados. V. Os comprovante de compra, demonstrando os gastos com roupas e objetos d primeira necessidade, no período em que perduro o extravio de suas bagagens, são suficientes à prov do dano material, sendo certo que, embora estejam em idiom estrangeiro, referida circunstância não representou óbice compreensão do seu conteúdo, não havendo, portanto, falar-s em ineficácia da referida prova. VI. A aferição dos dano materiais experimentados pelos passageiros que tiveram sua
malas violadas perpassa pela avaliação equitativa do tipo de viagem realizada, do destino e da condição financeira do consumidor prejudicado, sendo relevante, porém não indispensável, a prova da propriedade dos bens, sobretudo diante da inexistência de qualquer elemento probatório apresentado pela Companhia aérea acerca de condições impeditivas, extintivas ou modificativas do direito alegado. VII. Os consumidores tiveram a viagem de passeio transformada em uma sequência de prejuízos, iniciados com o extravio e furto de bagagens e seguidos pela absoluta ausência de assistência prestada pela Companhia Aérea durante o retorno ao Brasil, que lhes impuseram atuar, por conta própria, no intuito de evitar a permanência em país estranho por tempo demasiado, maxime considerando tratar-se de um casal de idosos, de forma que, sopesando as peculiaridades verificadas na espécie, afigura-se razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) arbitrada pelo Magistrado de piso a título de indenização por danos morais, mostrando-se satisfatórios, ainda, os honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. VIII. Recurso de Apelação Cível interposto por AEROLÍNEAS ARGENTINAS S/A conhecido e improvido. Recurso Adesivo de Apelação interposto por José Carlos SALEME e TEREZINHA Maria MANGUEIRA SALEME conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJES; APL 0034989- 78.2011.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 18/02/2014; DJES 26/02/2014)
Ocioso alongar!
DOS DANOS MORAIS – IN RE IPSA
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
s danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livr onvicção e bom senso, levando-se em consideração que ndenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório em que signifique o enriquecimento do ofendido e etrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e osição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a) in. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE 94 publicado em 27/05/2008) (grifos nosso)
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada prejudicou de forma impar o requerente que tinha compromissos demasiadamente importante, pois a viagem relacionava-se ao sustento e evolução da carreira do requerente. Para tanto vejamos jurisprudência majoritária.
48585933 - RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA. REJEITADA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL.EXTRAVIO DE PERTENCES EM BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILDIADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Não se mostra possível o reconhecimento da inépcia da peça recursal quando existente nas razões do apelo irresignação não dissociada dos fundamentos decididos na sentença. 2. A responsabilidade civil do transportador é objetiva. Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. O transportador tem o dever de conduzir a coisa ao destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado, entregando a bagagem intacta. 4. Restando comprovada a falha no serviço, como no caso, extravio de pertences do interior de bagagem, responde a companhia aérea transportadora pelos danos materiais causados a parte consumidora. 5. O valor do dano material deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado e comprovado nos autos. 6. No que se refere ao dano moral, no caso de extravio de pertences, é presumido, dispensando prova, é o chamadodano in re ipsa. 7. A reparação por dano moral se mostra devida em face dos inegáveis transtornos causados ao consumidor autor, com a violação da bagagem e furto de objetos pessoais adquiridos na viagem. 8. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela
jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função reparar o danobuscando minimizar a dor da vítima e punir ofensor, para que não volte a reincidir. 9. Se as circunstâncias d lide não apresentam nenhum motivo que justifique a redução d quantia indenizatória arbitrada, não há que se falar em su minoração. 10. Preliminar rejeitada. Apelo parcialment provido. (TJDF; Rec 2013.01.1.032895-0; Ac. 801.538; Quint Turma Cível; Relª Desª Gislene Pinheiro de Oliveira; DJDFT 15/07/2014; Pág. 194)
51034507 - APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DANO MATERIAL COMPROVADO. FURTO DE APARELHOS ELETRÔNICOS E JÓIAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, não se perquire a respeito da culpa do agente, bastando o nexo de causalidade entre o dano e o fato causador. II. A negligência da empresa aérea abalou o patrimônio moral dos recorridos, que tiveram as suas bagagens extraviadas e furtadas os pertences nelas contidos. fatos que não podem ser vistos como mero transtorno a que estamos submetidos no dia-a-dia, mas como aborrecimento passível de indenização por dano moral. III. Não há que se falar em prova do dano extrapatrimonial, porquanto, para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. lV. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modoque a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem manter o quantum indenizatório. V. É inegável a ocorrência de dano material, tendo em vista serem verossímeis as alegações do segundo recorrido, que é parte hipossuficiente da relação contratual. Contudo, o valor da indenização deve ser reduzido para patamar a ser apurado em liquidação de sentença, tendo em vista que a apelante não tem responsabilidade pelo extravio de eletrônicos e jóias de propriedade dos apelados, mormente porque há determinação da ANAC e da companhia aérea para que os objetos frágeis ou de maior valor, a exemplo de jóias e aparelhos eletrônicos, sejam transportados na bagagemde mão do passageiro, e não despachados. VI.
Recurso parcialmente provido. (TJMA; Rec 0011970- 63.2008.8.10.0001; Ac. 151443/2014; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Angela Maria Moraes Salazar; Julg. 14/08/2014; DJEMA 21/08/2014) 7651220 - INDENIZAÇÃO. Transporte aéreo. Extravio e furto definitivo de bagagem em vôo internacional. Sentença de procedência. Apelação cível. Pleito de aplicação da convenção de montreal. Impertinente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Defeito na prestação de serviço. Representante da empresa que afirma não ter conhecimento dos fatos. Aplicação da confissão ficta. Manutenção. Exegese do artigo 345 do código de processo civil. Dever de indenizar. Dano material configurado. Teoria da redução do módulo da prova. Dano moral. Prova documental suficiente à comprovação do extravio da bagagem e de alguns bens adquiridos na viagem. Fato que não enseja meros aborrecimentos, mas sim abalo moral, o qual é presumido. Quantum indenizatório. Redução dos danos materiais e manutenção dos danos morais. Termo a quo da correção monetária. Dano moral. Responsabilidade contratual. Reforma. Exegese da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de justiça. Recurso parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 1049545-3; Fazenda Rio Grande; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Roberto N
Rolanski; DJPR 30/10/2014; Pág. 279) 93888604 - CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRI DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. DANOS MATERIAI COMPROVADOS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO N TOCANTE AOS BENS DE MAIOR VALOR QUE, PELA EXPERIÊNCI COMUM E DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DA ANAC, DEVE SER TRANSPORTADOS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. REDUÇÃ DO QUANTUM EM JUÍZO DE EQUIDADE. DANO MORA CONFIGURADO. A prova produzida confere verossimilhança versão inicial, demonstrando o extravio temporário de uma da malas trazidas pela demandante ao retornar de viage internacional, bem como a violação da bagagem e a subtraçã de parte de seus pertences. A responsabilidade das empresas d transporte aéreo é objetiva, nos termos da legislaçã consumerista, as quais possuem o dever de transportar passageiro e sua bagagem de modo incólume até o destino final Apesar de evidente a ocorrência de dano material, mostra-s inviável o ressarcimento das jóias e relógios subtraídos. Iss porque, além de já ser praxe entre os usuários de transport aéreo, há determinação da agência nacional de aviação civi (anac) e das companhias aéreas para que os objetos frágeis o de maior valor, como eletrônicos, relógios e jóias, seja transportados junto ao passageiro, em sua bagagem de mão
Assim, não há como responsabilizar a ré pela falta de cautela do consumidor, impondo-se o afastamento da indenização nesse ponto, com a modificação do quantum indenizatório em juízo de equidade. Dano moral configurado, tendo em vista que os prejuízos advindos do extravio da bagagem da autora, seguido do furto de pertences de seu interior ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, considerando que os objetos foram trazidos de viagem internacional. Quantum indenizatório mantido, por atender ao parâmetro adotado pelas turmas recursais em casos análogos. Recurso parcialmente provido. (TJRS; RecCv 31123-06.2012.8.21.9000; Novo Hamburgo; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Des. Cleber Augusto Tonial; Julg. 29/01/2014; DJERS 05/02/2014)
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, a que sofreram os autores devido à má prestação de serviços da requerida, que de plano já enseja a condenação da mesma à indenização por danos morais, o que se requer, não inferior ao teto deste D. juizado, qual seja, 30 salários mínimos vigentes.
Por todo o exposto, requer:
A) Que seja determinada a citação da Ré, por carta, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, para responder, caso queira, sob pena a pena do art. 18, § 1, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:
C) Condenação da requerida a pagar aos autores indenização por danos morais, o que se requer, não inferior ao teto deste D. juizado, qual seja, 30 salários mínimos vigentes 15 para cada requerente.
D) Seja condenada a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja necessidade de apreciação da presente demanda em segundo grau.
E) Seja concedida o benefício da justiça gratuita, ao autor, na forma da Lei 1060/50.
F) Protesta-se, desde já requer, pela produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.
) Seja invertido o ônus da prova conforme art. 6, VIII do CDC
H) Por fim requer que as publicações sejam exclusivamente vinculadas à OAB do DR. Vinícius Lima Lopes Wanderley OAB-ES 18.839.
Dá se à causa o valor de R$ 37.000,00(trinta e sete mil reais).
Neste termos, pede deferimento, Vitória/ES, 01 de dezembro de 2022.
VINÍCIUS LIMA LOPES WANDERLE OAB/ES 18.839 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5006066-25.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ- ES
EVELIN SACARABELLI MINCHIO, brasileira, solteiro, funcionária publica, inscrito no CPF/MF sob o nº - 133.334.147-40, residente RUA OLIVIOSARMENGUI - Próximo ao zikus - DE CARLI Aracruz - ES - CEP: 29194023, por seu advogado com endereço profissional sediado na Rua. Celso Calmon, 135, primeiro andar, edifício Irmo Marino, onde recebe as intimações de estilo vem, respeitosamente à presença de V. Excelência com fulcro nos art. 4º do CPC c/c 6º VI, VII, VIII, C/C 273 e 186, 927, 632 do CC, mover:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face LATAM AIRLINES GROUP S/, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cnpj: 02.012.862/0001-60 9 com SEDE: Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito à seguir delineados.
I. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
II. DOS FATOS
A requerente adquiriu bilhete aéreo da requerida, conforme provas em anexo, com viagem inicialmente programada para ida no dia 01/11/2022 e volta no dia 08/11/2022, tendo esta programado toda sua agenda em razão de tais datas iniciais.
Dito isso o primeiro voo, 01/11 da requerida tinha previsão de sair de Vitória às 17:45, porém os problemas da má prestação de serviço começaram a se apresentar neste ato, já aeronave não pode pousar no aeroporto de Vitória por algum problema na mesma, uma vez que outras aeronaves estavam decolando ou pousando livremente.
Após algum tempo de atraso a empresa reagendou o voo para as 20:30. Chegando o novo horário a aeronave ainda não havia chegado no aeroporto e o funcionário
informou que as 21h dariam novas informações. Próximo às 22h fomos informados que o voo havia sido cancelado, agravando os danos sofridos pela autora. A autora estava indo a Brasília visitar seu namorado que tinha viagem no outro dia, 02/11, para outro Estado, logo reagendar o voo da autora para o próximo dia não seria um opção válida para si, por esse motivo a mesma decidiu reagendar a viagem para a próxima semana, saindo no dia 11/11 de Vitória e retornando no dia 15/11.
Ressalta a autora que mora em Aracruz e para pegar os voos tem que se deslocar at Vitória de ônibus para poder voar, no dia 01/11 a autora teve que pedir abrigo na cas de um amiga e no dia 02/11 procurou por um ônibus para voltar para casa, em Aracruz com receio de não conseguir passar na estrada por conta dos protestos que estava impedindo a passagem de veículos em razão do resultado das eleições co caminhoneiros parando todas as vias.
Por todo aborrecimento acima a autora que é dentista, teve que que cancelar mais alguns dias de trabalho para poder viajar na nova data, além dos dias que já tinha programado inicialmente e não conseguiu reagendar nenhum paciente, gerando para si uma perda pecuniária expressiva.
No dia 10/11 a autora retornou novamente para Vitória e no dia seguinte quando a mesma se dirigia ao aeroporto para voar com embarque as 5:35, foi surpreendida por um e-mail avisando que o voo havia sido cancelado NOVAMENTE, que a autora seria relocada em um novo voo às 8h, também com conexão em Congonhas.
cartão de embarque do primeiro voo estava disponível, mas o do voo CGH-BSB não hegando em SP ambos os cartões de embarque ficaram indisponíveis e o APP indicand autora para fazer um novo o check-in que prontamente procurou atendimento d equerida e foi informada que não havia assento disponível para aquele voo, tendo sid nstruída a procurar o portão de embarque, me apresentar e aguardar por um No Show ois era a primeira na lista.
No portão de embarque a autora abordou uma funcionária da Latam, apresentou o 'cartão de embarque' que a funcionária anterior tinha entregue a ela e essa segunda funcionária, extremamente ignorante, respondeu perguntando quem havia dito aquilo a autora,” que o voo estava lotado, que eu não tinha assento e que eu não ia entrar naquele voo, retruquei com as informações que haviam me passado e ao final ela me mandou aguardar. “
Cansada e pasma com a incompetência absoluta da requerida e seus prepostos, a autora tentando viajar há mais de 1 semana aguardou todos os passageiros embarcarem, e dirigiu-se até o profissional que estava fazendo o embarque, apresentando o papel que lhe tinham entregue e ele direcionou a mesma funcionária que tinha GROSSEIRAMENTE se dirigido a autor dizendo que era ela a responsável por aquele serviço.
Assim novamente a autora se aproximou educadamente até a ríspida preposta da requerida, onde estavam alguns funcionários da Latam com crachá, mas não estavam em serviço, aguardando para entrar no voo, e foi interpelada pela pergunta “ A
funcionária perguntou quem ali era o primeiro” e a autora prontamente se apresentou, pois havia sido informada que era a primeira na fila.
Neste passo a preposta da empresa questionou se a autora era passageira, tendo a autora prontamente respondido “que sim” e lhe foi determinado um novo período de espera para embarcar, pois no momento estava fazendo outra coisa e prosseguiu colocando os funcionários no voo.
Os 5/6 funcionários que aguardavam disseram a ela que podia resolver a situação da autora primeiro e eles aguardariam, mas a arrogante preposta manteve a mesma postura desdenhosa.
Dado todo pesadelo passado pela autora que já estava desesperada e extremamente estressada, depois de toda a situação vivenciada tentando viajar há mais de uma semana com vários voos cancelados, pensou que não conseguiria entrar no voo e assim não aguentou e começou a chorar copiosamente enquanto esperava a desagradável postura desdenhosa e irresponsável da requerida.
O funcionário que estava no embarque viu o desespero da autora e foi ate a funcionária e disse que a autora era passageira e estava aguardando para entrar no voo, ela disse que não estava fazendo isso no momento, que estava realizando apenas Jump in, ele continuou rebatendo e ela seguiu firme na decisão de não atender a autora naquele momento.
Dito isso o funcionário do embarque pediu a passagem passagem, olhou qual assento estava livre, anotou no bilhete da autora e pediu para que ela entrasse no voo.
Dito isso, a autora acreditou que na volta seria um pouco mais tranquilo, afinal a requerida se diz empresa de grande porte e capaz, contudo não foi essa a realidade vivida, já que no voo Brasília X Vitória, o voo BSB-SDU ocorreu conforme esperado, porém o voo SDU-VIX também teve atraso de cerca de 1h e dado todo trauma da ida a requerente estava exausta e fragilizada achando que novamente iria enfrentar por mals tratos dos prepostos da requerida.
Sendo estes os fatos ocorridos e sem retorno qualquer por parte da requerida que lesou de maneira absurda os requerentes, estes ingressam na justiça afim de obter prestação jurisdicional reparadora.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
Conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, senão vejamos.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando dessa questão, o texto constitucional trouxe com clareza, no bojo do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF/1988, que as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, ao consumidor.
Art. 37.(...). § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Por este motivo, resta clara a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida.
DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Conforme exposto, os serviços contratados pelo requerente não foram devidamente prestados, fazendo-o passar por situações que poderiam ter sido evitadas, não fosse o completo descaso da requerida, mas também por agressões de seus prepostos despreparados.
Sem maiores delongas, conclui-se que o serviço prestado pela requerida foi impróprio e eivado de vícios, nos termos do art. 20 do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ] III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, 5 bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (g.n.)
ra nobre julgador, não bastasse cancelamento de vários voos, atraso de mais de u mana para conseguir viajar e ver seu namorado, ou seja, exercer o seu poder onsumo já que pagou pela passagem e não pode voar no dia determinado, se ualquer explicação. ão obstante tal fato ter sido maltratada, e quando remanejada para outro voo p ulpa exclusiva da requerida, ainda ficar sem assento tendo que ser exposta peran dos os funcionários da empresa e passageiros daquele voo por culpa do ego inflá e uma preposta abusada e sem qualquer educação.
Ora nobre julgador, não bastasse cancelamento de vários voos, atraso de mais de uma semana para conseguir viajar e ver seu namorado, ou seja, exercer o seu poder de consumo já que pagou pela passagem e não pode voar no dia determinado, sem qualquer explicação.
Não obstante tal fato ter sido maltratada, e quando remanejada para outro voo por culpa exclusiva da requerida, ainda ficar sem assento tendo que ser exposta perante todos os funcionários da empresa e passageiros daquele voo por culpa do ego inflável de uma preposta abusada e sem qualquer educação.
O que a autora vivenciou não foi um mero aborrecimento mas o ferimento total de seu direito como consumidora e de sua própria dignidade, tendo os levianos atos da requerida, inclusive, lhe causado inúmeros danos na esfera moral já que perdeu o agendamento de inúmeros pacientes que atenderia se não tivesse tido seus voos injustamente cancelado.
Para tanto vejamos esmagador entendimento da jurisprudência.
48562655 - JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA. QUESTÃO DE DIREITO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL AO OBJETO DA PROVA (ART. 400 E 401, CPC). EFEITOS RECONHECIDOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA.FURTO DE PERTENCES. OBJETOS DE VALOR DE USO DIÁRIO. DESPACHO EM BAGAGEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. 1.A apresentação de reposta pelo réu é um ônus processual, ou seja, caso o pedido não seja contestado, reputar- se-ão verdadeiros os fatos afirmados na inicial e no qual se repousa a pretensão (art. 329, CPC). Mas não é só. É seu ônus também alegar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 326, CPC). 2.Se a lide versar sobre questão puramente patrimonial e o fato objeto da prova não comportar qualquer restrição ou limitação legal (arts. 400 e 401, CPC), não pode o juiz deixar de reconhecer os efeitos da revelia, salvo quando já existirem elementos de convencimento no processo, trazidos pelo demandante, que contrariem a presunção legal. 3.A invocação do art. 20 da Lei nº 9.099/95, para afastar os efeitos da revelia, não prescinde da devida motivação pelo julgador, conforme se depreende da expressão ""salvo se do contrário resultar da convicção do juiz"". Não é por demais lembrar que a formação da convicção deve estar necessariamente assentada nas provas e demais elementos de convencimento apresentadas pelas partes e/ou coletadas no curso do processo. 4.A ação fundada no extravio de bagagem e sua posterior devolução danificada, assim como na subtração de vários pertences do seu interior. O recurso almeja a reparação
integral do dano material, mais precisamente de frascos d perfume, um par de óculos, de tênis e um relógio, mas negad em primeiro grau. 5.O transportador de passageiros é civilment responsável pela guarda e vigilância das bagagens, daí porque quem deve reparar pelos prejuízos decorrentes d seu extravio, dano ou furto dos pertences. 6.A relaçã estabelecida entre o passageiro e a empresa de transporte aére é de consumo, portanto a responsabilidade do prestador d serviço é objetiva. E para se eximir de sua responsabilidade, preciso comprovar que o serviço foi prestado sem vício ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, inciso II CDC). 7.Em que pese à norma internacional e o Códig Aeronáutico estabelecerem a obrigação do passageiro d declarar o despacho de bens de valor na bagagem junto a transportador (art. 16, Decreto no. 2861/98 - Promulgação d Alteração da Convenção de Montreal e § 2º do art. 234 do CBA Portaria 676/2000-CG5/DAC), não há como presumir com descumprida essa exigência, se o réu é revel. 8.Dentro da relaçã de consumo, não se pode presumir em desfavor do consumidor sob pena de desqualificar a responsabilidade objetiva d fornecedor, transferindo-a para a parte vulnerável da relação Isto importaria em afrontar todos os princípios e regras prevista no ordenamento consumerista. 9.Portanto, o despacho d óculos, tênis, relógio e frascos de perfume é perfeitament cabível. Quanto a esse último produto é até recomendável necessário, em razão das restrições impostas pela Resolução n 07/2007 - ANAC. A norma estabelece restrições ao transporte d líquidos em valises de mão, limitações que foram, com maior o menor rigor, implementadas em vôos internacionais també em outros países. Trata-se de medida de prevenção e combat ao terrorismo no transporte aéreo. 10.A posse dos bens, cuj indenização se persegue, não se afigura desarrazoada considerando o padrão sócio- econômico do autor da ação, natureza da sua viagem e o local de destino. Ademais, como nã existiu qualquer impugnação ou dúvida lançada quanto possibilidade de sua detenção, incide na plenitude os efeitos d contumácia. 11.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDF; Re 2011.01.1.224845-4; Ac. 773.354; Primeira Turma Recursal do Juizados Especiais do Distrito Federal; Rel. Desig. Juiz Lui
9649578 - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVE APELAÇÃO ADESIVA. REVELIA. EXTRAVIO TEMPORÁRI FURTO DE BAGAGEM. CANCELAMENTO DE VOOS LTERAÇÕES DE ITINERÁRIO. ERUPÇÃO DE VULCÃO. AUSÊNCI E ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MATERIAI MORAIS. PROVA DO DANO MATERIAL DOS ITENS FURTADO
DA MALA VIOLADA. DIFICULDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO RAZOÁVEIS. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. APELAÇÃO ADESIV PARCIALMENTE PROVIDA. I. O prazo para a apresentação d Defesa pelo Réu inicia-se, nos estritos termos do artigo 241, d Código de Processo Civil, a partir da juntada aos autos d Mandado de Citação ou do Aviso de Recebimento da Carta d Citação enviada, sendo certo que a sua inobservância enseja Revelia, inexistindo qualquer previsão normativa que imponha dever de cientificar a parte do mencionado ato de juntada. II. responsabilidade civil da Companhia de Transporte Aére pelo extravio de bagagem dos passageiros submete-se disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detriment das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar d fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais Normas Internas afetas à Aviação Nacional, tal qual a qu qualifica o extravio apenas após o decurso do prazo de 3 (trinta) dias. III. Comprovado que as bagagens extraviadas fora entregues aos Recorridos apenas 03 (três) dias depois d desembarque em país estrangeiro, encontrando-s flagrantemente violadas e tendo os consumidores constatad o furto dos objetos, resulta evidente a falha na prestação d serviço, passível de indenização por danos morais e materiais. lV Mesmo nos casos em que os serviços de transporte aéreo sã prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupçã do Vulcão Puyehue, localizado no próximo à fronteira d Argentina com o Chile, permanece a obrigação da Companhi Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária sobretudo em se tratando de passageiros situados fora do se país de origem. No caso dos autos, a responsabilidade civil nã decorre do mero cancelamento de voos e alterações d itinerários, mas sim da ausência de assistência prestada ao passageiros, diante de tais percalços, razão pela qual qualificação dos efeitos da erupção vulcânica como fortuito externos não alcança o nexo causal estabelecido entre o dano a violação ao dever de assistência, de modo que, verificada prestação de informações equivocadas quanto à confirmaçã dos voos, bem como a absoluta ausência de assistência prestada revela-se imperioso o dever de indenizar da Companhia pelo danos morais e materiais experimentados. V. Os comprovante de compra, demonstrando os gastos com roupas e objetos d primeira necessidade, no período em que perduro o extravio de suas bagagens, são suficientes à prov do dano material, sendo certo que, embora estejam em idiom estrangeiro, referida circunstância não representou óbice compreensão do seu conteúdo, não havendo, portanto, falar-s em ineficácia da referida prova. VI. A aferição dos dano materiais experimentados pelos passageiros que tiveram sua
malas violadas perpassa pela avaliação equitativa do tipo de viagem realizada, do destino e da condição financeira do consumidor prejudicado, sendo relevante, porém não indispensável, a prova da propriedade dos bens, sobretudo diante da inexistência de qualquer elemento probatório apresentado pela Companhia aérea acerca de condições impeditivas, extintivas ou modificativas do direito alegado. VII. Os consumidores tiveram a viagem de passeio transformada em uma sequência de prejuízos, iniciados com o extravio e furto de bagagens e seguidos pela absoluta ausência de assistência prestada pela Companhia Aérea durante o retorno ao Brasil, que lhes impuseram atuar, por conta própria, no intuito de evitar a permanência em país estranho por tempo demasiado, maxime considerando tratar-se de um casal de idosos, de forma que, sopesando as peculiaridades verificadas na espécie, afigura-se razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) arbitrada pelo Magistrado de piso a título de indenização por danos morais, mostrando-se satisfatórios, ainda, os honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. VIII. Recurso de Apelação Cível interposto por AEROLÍNEAS ARGENTINAS S/A conhecido e improvido. Recurso Adesivo de Apelação interposto por José Carlos SALEME e TEREZINHA Maria MANGUEIRA SALEME conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJES; APL 0034989- 78.2011.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 18/02/2014; DJES 26/02/2014)
Ocioso alongar!
DOS DANOS MORAIS – IN RE IPSA
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
s danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livr onvicção e bom senso, levando-se em consideração que ndenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório em que signifique o enriquecimento do ofendido e etrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e osição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a) in. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE 94 publicado em 27/05/2008) (grifos nosso)
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada prejudicou de forma impar o requerente que tinha compromissos demasiadamente importante, pois a viagem relacionava-se ao sustento e evolução da carreira do requerente. Para tanto vejamos jurisprudência majoritária.
48585933 - RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA. REJEITADA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL.EXTRAVIO DE PERTENCES EM BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILDIADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Não se mostra possível o reconhecimento da inépcia da peça recursal quando existente nas razões do apelo irresignação não dissociada dos fundamentos decididos na sentença. 2. A responsabilidade civil do transportador é objetiva. Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. O transportador tem o dever de conduzir a coisa ao destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado, entregando a bagagem intacta. 4. Restando comprovada a falha no serviço, como no caso, extravio de pertences do interior de bagagem, responde a companhia aérea transportadora pelos danos materiais causados a parte consumidora. 5. O valor do dano material deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado e comprovado nos autos. 6. No que se refere ao dano moral, no caso de extravio de pertences, é presumido, dispensando prova, é o chamadodano in re ipsa. 7. A reparação por dano moral se mostra devida em face dos inegáveis transtornos causados ao consumidor autor, com a violação da bagagem e furto de objetos pessoais adquiridos na viagem. 8. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela
jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função reparar o danobuscando minimizar a dor da vítima e punir ofensor, para que não volte a reincidir. 9. Se as circunstâncias d lide não apresentam nenhum motivo que justifique a redução d quantia indenizatória arbitrada, não há que se falar em su minoração. 10. Preliminar rejeitada. Apelo parcialment provido. (TJDF; Rec 2013.01.1.032895-0; Ac. 801.538; Quint Turma Cível; Relª Desª Gislene Pinheiro de Oliveira; DJDFT 15/07/2014; Pág. 194)
51034507 - APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DANO MATERIAL COMPROVADO. FURTO DE APARELHOS ELETRÔNICOS E JÓIAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, não se perquire a respeito da culpa do agente, bastando o nexo de causalidade entre o dano e o fato causador. II. A negligência da empresa aérea abalou o patrimônio moral dos recorridos, que tiveram as suas bagagens extraviadas e furtadas os pertences nelas contidos. fatos que não podem ser vistos como mero transtorno a que estamos submetidos no dia-a-dia, mas como aborrecimento passível de indenização por dano moral. III. Não há que se falar em prova do dano extrapatrimonial, porquanto, para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. lV. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modoque a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem manter o quantum indenizatório. V. É inegável a ocorrência de dano material, tendo em vista serem verossímeis as alegações do segundo recorrido, que é parte hipossuficiente da relação contratual. Contudo, o valor da indenização deve ser reduzido para patamar a ser apurado em liquidação de sentença, tendo em vista que a apelante não tem responsabilidade pelo extravio de eletrônicos e jóias de propriedade dos apelados, mormente porque há determinação da ANAC e da companhia aérea para que os objetos frágeis ou de maior valor, a exemplo de jóias e aparelhos eletrônicos, sejam transportados na bagagemde mão do passageiro, e não despachados. VI.
Recurso parcialmente provido. (TJMA; Rec 0011970- 63.2008.8.10.0001; Ac. 151443/2014; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Angela Maria Moraes Salazar; Julg. 14/08/2014; DJEMA 21/08/2014) 7651220 - INDENIZAÇÃO. Transporte aéreo. Extravio e furto definitivo de bagagem em vôo internacional. Sentença de procedência. Apelação cível. Pleito de aplicação da convenção de montreal. Impertinente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Defeito na prestação de serviço. Representante da empresa que afirma não ter conhecimento dos fatos. Aplicação da confissão ficta. Manutenção. Exegese do artigo 345 do código de processo civil. Dever de indenizar. Dano material configurado. Teoria da redução do módulo da prova. Dano moral. Prova documental suficiente à comprovação do extravio da bagagem e de alguns bens adquiridos na viagem. Fato que não enseja meros aborrecimentos, mas sim abalo moral, o qual é presumido. Quantum indenizatório. Redução dos danos materiais e manutenção dos danos morais. Termo a quo da correção monetária. Dano moral. Responsabilidade contratual. Reforma. Exegese da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de justiça. Recurso parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 1049545-3; Fazenda Rio Grande; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Roberto N
Rolanski; DJPR 30/10/2014; Pág. 279) 93888604 - CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRI DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. DANOS MATERIAI COMPROVADOS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO N TOCANTE AOS BENS DE MAIOR VALOR QUE, PELA EXPERIÊNCI COMUM E DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DA ANAC, DEVE SER TRANSPORTADOS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. REDUÇÃ DO QUANTUM EM JUÍZO DE EQUIDADE. DANO MORA CONFIGURADO. A prova produzida confere verossimilhança versão inicial, demonstrando o extravio temporário de uma da malas trazidas pela demandante ao retornar de viage internacional, bem como a violação da bagagem e a subtraçã de parte de seus pertences. A responsabilidade das empresas d transporte aéreo é objetiva, nos termos da legislaçã consumerista, as quais possuem o dever de transportar passageiro e sua bagagem de modo incólume até o destino final Apesar de evidente a ocorrência de dano material, mostra-s inviável o ressarcimento das jóias e relógios subtraídos. Iss porque, além de já ser praxe entre os usuários de transport aéreo, há determinação da agência nacional de aviação civi (anac) e das companhias aéreas para que os objetos frágeis o de maior valor, como eletrônicos, relógios e jóias, seja transportados junto ao passageiro, em sua bagagem de mão
Assim, não há como responsabilizar a ré pela falta de cautela do consumidor, impondo-se o afastamento da indenização nesse ponto, com a modificação do quantum indenizatório em juízo de equidade. Dano moral configurado, tendo em vista que os prejuízos advindos do extravio da bagagem da autora, seguido do furto de pertences de seu interior ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, considerando que os objetos foram trazidos de viagem internacional. Quantum indenizatório mantido, por atender ao parâmetro adotado pelas turmas recursais em casos análogos. Recurso parcialmente provido. (TJRS; RecCv 31123-06.2012.8.21.9000; Novo Hamburgo; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Des. Cleber Augusto Tonial; Julg. 29/01/2014; DJERS 05/02/2014)
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, a que sofreram os autores devido à má prestação de serviços da requerida, que de plano já enseja a condenação da mesma à indenização por danos morais, o que se requer, não inferior ao teto deste D. juizado, qual seja, 30 salários mínimos vigentes.
Por todo o exposto, requer:
A) Que seja determinada a citação da Ré, por carta, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, para responder, caso queira, sob pena a pena do art. 18, § 1, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:
C) Condenação da requerida a pagar aos autores indenização por danos morais, o que se requer, não inferior ao teto deste D. juizado, qual seja, 30 salários mínimos vigentes 15 para cada requerente.
D) Seja condenada a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja necessidade de apreciação da presente demanda em segundo grau.
E) Seja concedida o benefício da justiça gratuita, ao autor, na forma da Lei 1060/50.
F) Protesta-se, desde já requer, pela produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.
) Seja invertido o ônus da prova conforme art. 6, VIII do CDC
H) Por fim requer que as publicações sejam exclusivamente vinculadas à OAB do DR. Vinícius Lima Lopes Wanderley OAB-ES 18.839.
Dá se à causa o valor de R$ 37.000,00(trinta e sete mil reais).
Neste termos, pede deferimento, Vitória/ES, 01 de dezembro de 2022.
VINÍCIUS LIMA LOPES WANDERLE OAB/ES 18.839 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5006066-25.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ- ES
EVELIN SACARABELLI MINCHIO, brasileira, solteiro, funcionária publica, inscrito no CPF/MF sob o nº - 133.334.147-40, residente RUA OLIVIOSARMENGUI - Próximo ao zikus - DE CARLI Aracruz - ES - CEP: 29194023, por seu advogado com endereço profissional sediado na Rua. Celso Calmon, 135, primeiro andar, edifício Irmo Marino, onde recebe as intimações de estilo vem, respeitosamente à presença de V. Excelência com fulcro nos art. 4º do CPC c/c 6º VI, VII, VIII, C/C 273 e 186, 927, 632 do CC, mover:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face LATAM AIRLINES GROUP S/, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cnpj: 02.012.862/0001-60 9 com SEDE: Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito à seguir delineados.
I. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
II. DOS FATOS
A requerente adquiriu bilhete aéreo da requerida, conforme provas em anexo, com viagem inicialmente programada para ida no dia 01/11/2022 e volta no dia 08/11/2022, tendo esta programado toda sua agenda em razão de tais datas iniciais.
Dito isso o primeiro voo, 01/11 da requerida tinha previsão de sair de Vitória às 17:45, porém os problemas da má prestação de serviço começaram a se apresentar neste ato, já aeronave não pode pousar no aeroporto de Vitória por algum problema na mesma, uma vez que outras aeronaves estavam decolando ou pousando livremente.
Após algum tempo de atraso a empresa reagendou o voo para as 20:30. Chegando o novo horário a aeronave ainda não havia chegado no aeroporto e o funcionário
informou que as 21h dariam novas informações. Próximo às 22h fomos informados que o voo havia sido cancelado, agravando os danos sofridos pela autora. A autora estava indo a Brasília visitar seu namorado que tinha viagem no outro dia, 02/11, para outro Estado, logo reagendar o voo da autora para o próximo dia não seria um opção válida para si, por esse motivo a mesma decidiu reagendar a viagem para a próxima semana, saindo no dia 11/11 de Vitória e retornando no dia 15/11.
Ressalta a autora que mora em Aracruz e para pegar os voos tem que se deslocar at Vitória de ônibus para poder voar, no dia 01/11 a autora teve que pedir abrigo na cas de um amiga e no dia 02/11 procurou por um ônibus para voltar para casa, em Aracruz com receio de não conseguir passar na estrada por conta dos protestos que estava impedindo a passagem de veículos em razão do resultado das eleições co caminhoneiros parando todas as vias.
Por todo aborrecimento acima a autora que é dentista, teve que que cancelar mais alguns dias de trabalho para poder viajar na nova data, além dos dias que já tinha programado inicialmente e não conseguiu reagendar nenhum paciente, gerando para si uma perda pecuniária expressiva.
No dia 10/11 a autora retornou novamente para Vitória e no dia seguinte quando a mesma se dirigia ao aeroporto para voar com embarque as 5:35, foi surpreendida por um e-mail avisando que o voo havia sido cancelado NOVAMENTE, que a autora seria relocada em um novo voo às 8h, também com conexão em Congonhas.
cartão de embarque do primeiro voo estava disponível, mas o do voo CGH-BSB não hegando em SP ambos os cartões de embarque ficaram indisponíveis e o APP indicand autora para fazer um novo o check-in que prontamente procurou atendimento d equerida e foi informada que não havia assento disponível para aquele voo, tendo sid nstruída a procurar o portão de embarque, me apresentar e aguardar por um No Show ois era a primeira na lista.
No portão de embarque a autora abordou uma funcionária da Latam, apresentou o 'cartão de embarque' que a funcionária anterior tinha entregue a ela e essa segunda funcionária, extremamente ignorante, respondeu perguntando quem havia dito aquilo a autora,” que o voo estava lotado, que eu não tinha assento e que eu não ia entrar naquele voo, retruquei com as informações que haviam me passado e ao final ela me mandou aguardar. “
Cansada e pasma com a incompetência absoluta da requerida e seus prepostos, a autora tentando viajar há mais de 1 semana aguardou todos os passageiros embarcarem, e dirigiu-se até o profissional que estava fazendo o embarque, apresentando o papel que lhe tinham entregue e ele direcionou a mesma funcionária que tinha GROSSEIRAMENTE se dirigido a autor dizendo que era ela a responsável por aquele serviço.
Assim novamente a autora se aproximou educadamente até a ríspida preposta da requerida, onde estavam alguns funcionários da Latam com crachá, mas não estavam em serviço, aguardando para entrar no voo, e foi interpelada pela pergunta “ A
funcionária perguntou quem ali era o primeiro” e a autora prontamente se apresentou, pois havia sido informada que era a primeira na fila.
Neste passo a preposta da empresa questionou se a autora era passageira, tendo a autora prontamente respondido “que sim” e lhe foi determinado um novo período de espera para embarcar, pois no momento estava fazendo outra coisa e prosseguiu colocando os funcionários no voo.
Os 5/6 funcionários que aguardavam disseram a ela que podia resolver a situação da autora primeiro e eles aguardariam, mas a arrogante preposta manteve a mesma postura desdenhosa.
Dado todo pesadelo passado pela autora que já estava desesperada e extremamente estressada, depois de toda a situação vivenciada tentando viajar há mais de uma semana com vários voos cancelados, pensou que não conseguiria entrar no voo e assim não aguentou e começou a chorar copiosamente enquanto esperava a desagradável postura desdenhosa e irresponsável da requerida.
O funcionário que estava no embarque viu o desespero da autora e foi ate a funcionária e disse que a autora era passageira e estava aguardando para entrar no voo, ela disse que não estava fazendo isso no momento, que estava realizando apenas Jump in, ele continuou rebatendo e ela seguiu firme na decisão de não atender a autora naquele momento.
Dito isso o funcionário do embarque pediu a passagem passagem, olhou qual assento estava livre, anotou no bilhete da autora e pediu para que ela entrasse no voo.
Dito isso, a autora acreditou que na volta seria um pouco mais tranquilo, afinal a requerida se diz empresa de grande porte e capaz, contudo não foi essa a realidade vivida, já que no voo Brasília X Vitória, o voo BSB-SDU ocorreu conforme esperado, porém o voo SDU-VIX também teve atraso de cerca de 1h e dado todo trauma da ida a requerente estava exausta e fragilizada achando que novamente iria enfrentar por mals tratos dos prepostos da requerida.
Sendo estes os fatos ocorridos e sem retorno qualquer por parte da requerida que lesou de maneira absurda os requerentes, estes ingressam na justiça afim de obter prestação jurisdicional reparadora.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
Conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, senão vejamos.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando dessa questão, o texto constitucional trouxe com clareza, no bojo do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF/1988, que as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, ao consumidor.
Art. 37.(...). § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Por este motivo, resta clara a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida.
DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Conforme exposto, os serviços contratados pelo requerente não foram devidamente prestados, fazendo-o passar por situações que poderiam ter sido evitadas, não fosse o completo descaso da requerida, mas também por agressões de seus prepostos despreparados.
Sem maiores delongas, conclui-se que o serviço prestado pela requerida foi impróprio e eivado de vícios, nos termos do art. 20 do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ] III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, 5 bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (g.n.)
ra nobre julgador, não bastasse cancelamento de vários voos, atraso de mais de u mana para conseguir viajar e ver seu namorado, ou seja, exercer o seu poder onsumo já que pagou pela passagem e não pode voar no dia determinado, se ualquer explicação. ão obstante tal fato ter sido maltratada, e quando remanejada para outro voo p ulpa exclusiva da requerida, ainda ficar sem assento tendo que ser exposta peran dos os funcionários da empresa e passageiros daquele voo por culpa do ego inflá e uma preposta abusada e sem qualquer educação.
Ora nobre julgador, não bastasse cancelamento de vários voos, atraso de mais de uma semana para conseguir viajar e ver seu namorado, ou seja, exercer o seu poder de consumo já que pagou pela passagem e não pode voar no dia determinado, sem qualquer explicação.
Não obstante tal fato ter sido maltratada, e quando remanejada para outro voo por culpa exclusiva da requerida, ainda ficar sem assento tendo que ser exposta perante todos os funcionários da empresa e passageiros daquele voo por culpa do ego inflável de uma preposta abusada e sem qualquer educação.
O que a autora vivenciou não foi um mero aborrecimento mas o ferimento total de seu direito como consumidora e de sua própria dignidade, tendo os levianos atos da requerida, inclusive, lhe causado inúmeros danos na esfera moral já que perdeu o agendamento de inúmeros pacientes que atenderia se não tivesse tido seus voos injustamente cancelado.
Para tanto vejamos esmagador entendimento da jurisprudência.
48562655 - JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA. QUESTÃO DE DIREITO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL AO OBJETO DA PROVA (ART. 400 E 401, CPC). EFEITOS RECONHECIDOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA.FURTO DE PERTENCES. OBJETOS DE VALOR DE USO DIÁRIO. DESPACHO EM BAGAGEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. 1.A apresentação de reposta pelo réu é um ônus processual, ou seja, caso o pedido não seja contestado, reputar- se-ão verdadeiros os fatos afirmados na inicial e no qual se repousa a pretensão (art. 329, CPC). Mas não é só. É seu ônus também alegar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 326, CPC). 2.Se a lide versar sobre questão puramente patrimonial e o fato objeto da prova não comportar qualquer restrição ou limitação legal (arts. 400 e 401, CPC), não pode o juiz deixar de reconhecer os efeitos da revelia, salvo quando já existirem elementos de convencimento no processo, trazidos pelo demandante, que contrariem a presunção legal. 3.A invocação do art. 20 da Lei nº 9.099/95, para afastar os efeitos da revelia, não prescinde da devida motivação pelo julgador, conforme se depreende da expressão ""salvo se do contrário resultar da convicção do juiz"". Não é por demais lembrar que a formação da convicção deve estar necessariamente assentada nas provas e demais elementos de convencimento apresentadas pelas partes e/ou coletadas no curso do processo. 4.A ação fundada no extravio de bagagem e sua posterior devolução danificada, assim como na subtração de vários pertences do seu interior. O recurso almeja a reparação
integral do dano material, mais precisamente de frascos d perfume, um par de óculos, de tênis e um relógio, mas negad em primeiro grau. 5.O transportador de passageiros é civilment responsável pela guarda e vigilância das bagagens, daí porque quem deve reparar pelos prejuízos decorrentes d seu extravio, dano ou furto dos pertences. 6.A relaçã estabelecida entre o passageiro e a empresa de transporte aére é de consumo, portanto a responsabilidade do prestador d serviço é objetiva. E para se eximir de sua responsabilidade, preciso comprovar que o serviço foi prestado sem vício ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, inciso II CDC). 7.Em que pese à norma internacional e o Códig Aeronáutico estabelecerem a obrigação do passageiro d declarar o despacho de bens de valor na bagagem junto a transportador (art. 16, Decreto no. 2861/98 - Promulgação d Alteração da Convenção de Montreal e § 2º do art. 234 do CBA Portaria 676/2000-CG5/DAC), não há como presumir com descumprida essa exigência, se o réu é revel. 8.Dentro da relaçã de consumo, não se pode presumir em desfavor do consumidor sob pena de desqualificar a responsabilidade objetiva d fornecedor, transferindo-a para a parte vulnerável da relação Isto importaria em afrontar todos os princípios e regras prevista no ordenamento consumerista. 9.Portanto, o despacho d óculos, tênis, relógio e frascos de perfume é perfeitament cabível. Quanto a esse último produto é até recomendável necessário, em razão das restrições impostas pela Resolução n 07/2007 - ANAC. A norma estabelece restrições ao transporte d líquidos em valises de mão, limitações que foram, com maior o menor rigor, implementadas em vôos internacionais també em outros países. Trata-se de medida de prevenção e combat ao terrorismo no transporte aéreo. 10.A posse dos bens, cuj indenização se persegue, não se afigura desarrazoada considerando o padrão sócio- econômico do autor da ação, natureza da sua viagem e o local de destino. Ademais, como nã existiu qualquer impugnação ou dúvida lançada quanto possibilidade de sua detenção, incide na plenitude os efeitos d contumácia. 11.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDF; Re 2011.01.1.224845-4; Ac. 773.354; Primeira Turma Recursal do Juizados Especiais do Distrito Federal; Rel. Desig. Juiz Lui
9649578 - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVE APELAÇÃO ADESIVA. REVELIA. EXTRAVIO TEMPORÁRI FURTO DE BAGAGEM. CANCELAMENTO DE VOOS LTERAÇÕES DE ITINERÁRIO. ERUPÇÃO DE VULCÃO. AUSÊNCI E ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MATERIAI MORAIS. PROVA DO DANO MATERIAL DOS ITENS FURTADO
DA MALA VIOLADA. DIFICULDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO RAZOÁVEIS. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. APELAÇÃO ADESIV PARCIALMENTE PROVIDA. I. O prazo para a apresentação d Defesa pelo Réu inicia-se, nos estritos termos do artigo 241, d Código de Processo Civil, a partir da juntada aos autos d Mandado de Citação ou do Aviso de Recebimento da Carta d Citação enviada, sendo certo que a sua inobservância enseja Revelia, inexistindo qualquer previsão normativa que imponha dever de cientificar a parte do mencionado ato de juntada. II. responsabilidade civil da Companhia de Transporte Aére pelo extravio de bagagem dos passageiros submete-se disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detriment das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar d fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais Normas Internas afetas à Aviação Nacional, tal qual a qu qualifica o extravio apenas após o decurso do prazo de 3 (trinta) dias. III. Comprovado que as bagagens extraviadas fora entregues aos Recorridos apenas 03 (três) dias depois d desembarque em país estrangeiro, encontrando-s flagrantemente violadas e tendo os consumidores constatad o furto dos objetos, resulta evidente a falha na prestação d serviço, passível de indenização por danos morais e materiais. lV Mesmo nos casos em que os serviços de transporte aéreo sã prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupçã do Vulcão Puyehue, localizado no próximo à fronteira d Argentina com o Chile, permanece a obrigação da Companhi Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária sobretudo em se tratando de passageiros situados fora do se país de origem. No caso dos autos, a responsabilidade civil nã decorre do mero cancelamento de voos e alterações d itinerários, mas sim da ausência de assistência prestada ao passageiros, diante de tais percalços, razão pela qual qualificação dos efeitos da erupção vulcânica como fortuito externos não alcança o nexo causal estabelecido entre o dano a violação ao dever de assistência, de modo que, verificada prestação de informações equivocadas quanto à confirmaçã dos voos, bem como a absoluta ausência de assistência prestada revela-se imperioso o dever de indenizar da Companhia pelo danos morais e materiais experimentados. V. Os comprovante de compra, demonstrando os gastos com roupas e objetos d primeira necessidade, no período em que perduro o extravio de suas bagagens, são suficientes à prov do dano material, sendo certo que, embora estejam em idiom estrangeiro, referida circunstância não representou óbice compreensão do seu conteúdo, não havendo, portanto, falar-s em ineficácia da referida prova. VI. A aferição dos dano materiais experimentados pelos passageiros que tiveram sua
malas violadas perpassa pela avaliação equitativa do tipo de viagem realizada, do destino e da condição financeira do consumidor prejudicado, sendo relevante, porém não indispensável, a prova da propriedade dos bens, sobretudo diante da inexistência de qualquer elemento probatório apresentado pela Companhia aérea acerca de condições impeditivas, extintivas ou modificativas do direito alegado. VII. Os consumidores tiveram a viagem de passeio transformada em uma sequência de prejuízos, iniciados com o extravio e furto de bagagens e seguidos pela absoluta ausência de assistência prestada pela Companhia Aérea durante o retorno ao Brasil, que lhes impuseram atuar, por conta própria, no intuito de evitar a permanência em país estranho por tempo demasiado, maxime considerando tratar-se de um casal de idosos, de forma que, sopesando as peculiaridades verificadas na espécie, afigura-se razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) arbitrada pelo Magistrado de piso a título de indenização por danos morais, mostrando-se satisfatórios, ainda, os honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. VIII. Recurso de Apelação Cível interposto por AEROLÍNEAS ARGENTINAS S/A conhecido e improvido. Recurso Adesivo de Apelação interposto por José Carlos SALEME e TEREZINHA Maria MANGUEIRA SALEME conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJES; APL 0034989- 78.2011.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 18/02/2014; DJES 26/02/2014)
Ocioso alongar!
DOS DANOS MORAIS – IN RE IPSA
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
s danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livr onvicção e bom senso, levando-se em consideração que ndenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório em que signifique o enriquecimento do ofendido e etrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e osição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a) in. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE 94 publicado em 27/05/2008) (grifos nosso)
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada prejudicou de forma impar o requerente que tinha compromissos demasiadamente importante, pois a viagem relacionava-se ao sustento e evolução da carreira do requerente. Para tanto vejamos jurisprudência majoritária.
48585933 - RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA. REJEITADA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL.EXTRAVIO DE PERTENCES EM BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILDIADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Não se mostra possível o reconhecimento da inépcia da peça recursal quando existente nas razões do apelo irresignação não dissociada dos fundamentos decididos na sentença. 2. A responsabilidade civil do transportador é objetiva. Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. O transportador tem o dever de conduzir a coisa ao destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado, entregando a bagagem intacta. 4. Restando comprovada a falha no serviço, como no caso, extravio de pertences do interior de bagagem, responde a companhia aérea transportadora pelos danos materiais causados a parte consumidora. 5. O valor do dano material deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado e comprovado nos autos. 6. No que se refere ao dano moral, no caso de extravio de pertences, é presumido, dispensando prova, é o chamadodano in re ipsa. 7. A reparação por dano moral se mostra devida em face dos inegáveis transtornos causados ao consumidor autor, com a violação da bagagem e furto de objetos pessoais adquiridos na viagem. 8. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela
jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função reparar o danobuscando minimizar a dor da vítima e punir ofensor, para que não volte a reincidir. 9. Se as circunstâncias d lide não apresentam nenhum motivo que justifique a redução d quantia indenizatória arbitrada, não há que se falar em su minoração. 10. Preliminar rejeitada. Apelo parcialment provido. (TJDF; Rec 2013.01.1.032895-0; Ac. 801.538; Quint Turma Cível; Relª Desª Gislene Pinheiro de Oliveira; DJDFT 15/07/2014; Pág. 194)
51034507 - APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DANO MATERIAL COMPROVADO. FURTO DE APARELHOS ELETRÔNICOS E JÓIAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, não se perquire a respeito da culpa do agente, bastando o nexo de causalidade entre o dano e o fato causador. II. A negligência da empresa aérea abalou o patrimônio moral dos recorridos, que tiveram as suas bagagens extraviadas e furtadas os pertences nelas contidos. fatos que não podem ser vistos como mero transtorno a que estamos submetidos no dia-a-dia, mas como aborrecimento passível de indenização por dano moral. III. Não há que se falar em prova do dano extrapatrimonial, porquanto, para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. lV. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modoque a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem manter o quantum indenizatório. V. É inegável a ocorrência de dano material, tendo em vista serem verossímeis as alegações do segundo recorrido, que é parte hipossuficiente da relação contratual. Contudo, o valor da indenização deve ser reduzido para patamar a ser apurado em liquidação de sentença, tendo em vista que a apelante não tem responsabilidade pelo extravio de eletrônicos e jóias de propriedade dos apelados, mormente porque há determinação da ANAC e da companhia aérea para que os objetos frágeis ou de maior valor, a exemplo de jóias e aparelhos eletrônicos, sejam transportados na bagagemde mão do passageiro, e não despachados. VI.
Recurso parcialmente provido. (TJMA; Rec 0011970- 63.2008.8.10.0001; Ac. 151443/2014; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Angela Maria Moraes Salazar; Julg. 14/08/2014; DJEMA 21/08/2014) 7651220 - INDENIZAÇÃO. Transporte aéreo. Extravio e furto definitivo de bagagem em vôo internacional. Sentença de procedência. Apelação cível. Pleito de aplicação da convenção de montreal. Impertinente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Defeito na prestação de serviço. Representante da empresa que afirma não ter conhecimento dos fatos. Aplicação da confissão ficta. Manutenção. Exegese do artigo 345 do código de processo civil. Dever de indenizar. Dano material configurado. Teoria da redução do módulo da prova. Dano moral. Prova documental suficiente à comprovação do extravio da bagagem e de alguns bens adquiridos na viagem. Fato que não enseja meros aborrecimentos, mas sim abalo moral, o qual é presumido. Quantum indenizatório. Redução dos danos materiais e manutenção dos danos morais. Termo a quo da correção monetária. Dano moral. Responsabilidade contratual. Reforma. Exegese da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de justiça. Recurso parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 1049545-3; Fazenda Rio Grande; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Roberto N
Rolanski; DJPR 30/10/2014; Pág. 279) 93888604 - CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRI DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. DANOS MATERIAI COMPROVADOS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO N TOCANTE AOS BENS DE MAIOR VALOR QUE, PELA EXPERIÊNCI COMUM E DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DA ANAC, DEVE SER TRANSPORTADOS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. REDUÇÃ DO QUANTUM EM JUÍZO DE EQUIDADE. DANO MORA CONFIGURADO. A prova produzida confere verossimilhança versão inicial, demonstrando o extravio temporário de uma da malas trazidas pela demandante ao retornar de viage internacional, bem como a violação da bagagem e a subtraçã de parte de seus pertences. A responsabilidade das empresas d transporte aéreo é objetiva, nos termos da legislaçã consumerista, as quais possuem o dever de transportar passageiro e sua bagagem de modo incólume até o destino final Apesar de evidente a ocorrência de dano material, mostra-s inviável o ressarcimento das jóias e relógios subtraídos. Iss porque, além de já ser praxe entre os usuários de transport aéreo, há determinação da agência nacional de aviação civi (anac) e das companhias aéreas para que os objetos frágeis o de maior valor, como eletrônicos, relógios e jóias, seja transportados junto ao passageiro, em sua bagagem de mão
Assim, não há como responsabilizar a ré pela falta de cautela do consumidor, impondo-se o afastamento da indenização nesse ponto, com a modificação do quantum indenizatório em juízo de equidade. Dano moral configurado, tendo em vista que os prejuízos advindos do extravio da bagagem da autora, seguido do furto de pertences de seu interior ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, considerando que os objetos foram trazidos de viagem internacional. Quantum indenizatório mantido, por atender ao parâmetro adotado pelas turmas recursais em casos análogos. Recurso parcialmente provido. (TJRS; RecCv 31123-06.2012.8.21.9000; Novo Hamburgo; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Des. Cleber Augusto Tonial; Julg. 29/01/2014; DJERS 05/02/2014)
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, a que sofreram os autores devido à má prestação de serviços da requerida, que de plano já enseja a condenação da mesma à indenização por danos morais, o que se requer, não inferior ao teto deste D. juizado, qual seja, 30 salários mínimos vigentes.
Por todo o exposto, requer:
A) Que seja determinada a citação da Ré, por carta, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, para responder, caso queira, sob pena a pena do art. 18, § 1, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:
C) Condenação da requerida a pagar aos autores indenização por danos morais, o que se requer, não inferior ao teto deste D. juizado, qual seja, 30 salários mínimos vigentes 15 para cada requerente.
D) Seja condenada a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja necessidade de apreciação da presente demanda em segundo grau.
E) Seja concedida o benefício da justiça gratuita, ao autor, na forma da Lei 1060/50.
F) Protesta-se, desde já requer, pela produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.
) Seja invertido o ônus da prova conforme art. 6, VIII do CDC
H) Por fim requer que as publicações sejam exclusivamente vinculadas à OAB do DR. Vinícius Lima Lopes Wanderley OAB-ES 18.839.
Dá se à causa o valor de R$ 37.000,00(trinta e sete mil reais).
Neste termos, pede deferimento, Vitória/ES, 01 de dezembro de 2022.
VINÍCIUS LIMA LOPES WANDERLE OAB/ES 18.839 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5006066-25.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ- ES
EVELIN SACARABELLI MINCHIO, brasileira, solteiro, funcionária publica, inscrito no CPF/MF sob o nº - 133.334.147-40, residente RUA OLIVIOSARMENGUI - Próximo ao zikus - DE CARLI Aracruz - ES - CEP: 29194023, por seu advogado com endereço profissional sediado na Rua. Celso Calmon, 135, primeiro andar, edifício Irmo Marino, onde recebe as intimações de estilo vem, respeitosamente à presença de V. Excelência com fulcro nos art. 4º do CPC c/c 6º VI, VII, VIII, C/C 273 e 186, 927, 632 do CC, mover:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face LATAM AIRLINES GROUP S/, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cnpj: 02.012.862/0001-60 9 com SEDE: Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito à seguir delineados.
I. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
II. DOS FATOS
A requerente adquiriu bilhete aéreo da requerida, conforme provas em anexo, com viagem inicialmente programada para ida no dia 01/11/2022 e volta no dia 08/11/2022, tendo esta programado toda sua agenda em razão de tais datas iniciais.
Dito isso o primeiro voo, 01/11 da requerida tinha previsão de sair de Vitória às 17:45, porém os problemas da má prestação de serviço começaram a se apresentar neste ato, já aeronave não pode pousar no aeroporto de Vitória por algum problema na mesma, uma vez que outras aeronaves estavam decolando ou pousando livremente.
Após algum tempo de atraso a empresa reagendou o voo para as 20:30. Chegando o novo horário a aeronave ainda não havia chegado no aeroporto e o funcionário
informou que as 21h dariam novas informações. Próximo às 22h fomos informados que o voo havia sido cancelado, agravando os danos sofridos pela autora. A autora estava indo a Brasília visitar seu namorado que tinha viagem no outro dia, 02/11, para outro Estado, logo reagendar o voo da autora para o próximo dia não seria um opção válida para si, por esse motivo a mesma decidiu reagendar a viagem para a próxima semana, saindo no dia 11/11 de Vitória e retornando no dia 15/11.
Ressalta a autora que mora em Aracruz e para pegar os voos tem que se deslocar at Vitória de ônibus para poder voar, no dia 01/11 a autora teve que pedir abrigo na cas de um amiga e no dia 02/11 procurou por um ônibus para voltar para casa, em Aracruz com receio de não conseguir passar na estrada por conta dos protestos que estava impedindo a passagem de veículos em razão do resultado das eleições co caminhoneiros parando todas as vias.
Por todo aborrecimento acima a autora que é dentista, teve que que cancelar mais alguns dias de trabalho para poder viajar na nova data, além dos dias que já tinha programado inicialmente e não conseguiu reagendar nenhum paciente, gerando para si uma perda pecuniária expressiva.
No dia 10/11 a autora retornou novamente para Vitória e no dia seguinte quando a mesma se dirigia ao aeroporto para voar com embarque as 5:35, foi surpreendida por um e-mail avisando que o voo havia sido cancelado NOVAMENTE, que a autora seria relocada em um novo voo às 8h, também com conexão em Congonhas.
cartão de embarque do primeiro voo estava disponível, mas o do voo CGH-BSB não hegando em SP ambos os cartões de embarque ficaram indisponíveis e o APP indicand autora para fazer um novo o check-in que prontamente procurou atendimento d equerida e foi informada que não havia assento disponível para aquele voo, tendo sid nstruída a procurar o portão de embarque, me apresentar e aguardar por um No Show ois era a primeira na lista.
No portão de embarque a autora abordou uma funcionária da Latam, apresentou o 'cartão de embarque' que a funcionária anterior tinha entregue a ela e essa segunda funcionária, extremamente ignorante, respondeu perguntando quem havia dito aquilo a autora,” que o voo estava lotado, que eu não tinha assento e que eu não ia entrar naquele voo, retruquei com as informações que haviam me passado e ao final ela me mandou aguardar. “
Cansada e pasma com a incompetência absoluta da requerida e seus prepostos, a autora tentando viajar há mais de 1 semana aguardou todos os passageiros embarcarem, e dirigiu-se até o profissional que estava fazendo o embarque, apresentando o papel que lhe tinham entregue e ele direcionou a mesma funcionária que tinha GROSSEIRAMENTE se dirigido a autor dizendo que era ela a responsável por aquele serviço.
Assim novamente a autora se aproximou educadamente até a ríspida preposta da requerida, onde estavam alguns funcionários da Latam com crachá, mas não estavam em serviço, aguardando para entrar no voo, e foi interpelada pela pergunta “ A
funcionária perguntou quem ali era o primeiro” e a autora prontamente se apresentou, pois havia sido informada que era a primeira na fila.
Neste passo a preposta da empresa questionou se a autora era passageira, tendo a autora prontamente respondido “que sim” e lhe foi determinado um novo período de espera para embarcar, pois no momento estava fazendo outra coisa e prosseguiu colocando os funcionários no voo.
Os 5/6 funcionários que aguardavam disseram a ela que podia resolver a situação da autora primeiro e eles aguardariam, mas a arrogante preposta manteve a mesma postura desdenhosa.
Dado todo pesadelo passado pela autora que já estava desesperada e extremamente estressada, depois de toda a situação vivenciada tentando viajar há mais de uma semana com vários voos cancelados, pensou que não conseguiria entrar no voo e assim não aguentou e começou a chorar copiosamente enquanto esperava a desagradável postura desdenhosa e irresponsável da requerida.
O funcionário que estava no embarque viu o desespero da autora e foi ate a funcionária e disse que a autora era passageira e estava aguardando para entrar no voo, ela disse que não estava fazendo isso no momento, que estava realizando apenas Jump in, ele continuou rebatendo e ela seguiu firme na decisão de não atender a autora naquele momento.
Dito isso o funcionário do embarque pediu a passagem passagem, olhou qual assento estava livre, anotou no bilhete da autora e pediu para que ela entrasse no voo.
Dito isso, a autora acreditou que na volta seria um pouco mais tranquilo, afinal a requerida se diz empresa de grande porte e capaz, contudo não foi essa a realidade vivida, já que no voo Brasília X Vitória, o voo BSB-SDU ocorreu conforme esperado, porém o voo SDU-VIX também teve atraso de cerca de 1h e dado todo trauma da ida a requerente estava exausta e fragilizada achando que novamente iria enfrentar por mals tratos dos prepostos da requerida.
Sendo estes os fatos ocorridos e sem retorno qualquer por parte da requerida que lesou de maneira absurda os requerentes, estes ingressam na justiça afim de obter prestação jurisdicional reparadora.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
Conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, senão vejamos.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando dessa questão, o texto constitucional trouxe com clareza, no bojo do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF/1988, que as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, ao consumidor.
Art. 37.(...). § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Por este motivo, resta clara a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida.
DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Conforme exposto, os serviços contratados pelo requerente não foram devidamente prestados, fazendo-o passar por situações que poderiam ter sido evitadas, não fosse o completo descaso da requerida, mas também por agressões de seus prepostos despreparados.
Sem maiores delongas, conclui-se que o serviço prestado pela requerida foi impróprio e eivado de vícios, nos termos do art. 20 do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ] III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, 5 bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (g.n.)
ra nobre julgador, não bastasse cancelamento de vários voos, atraso de mais de u mana para conseguir viajar e ver seu namorado, ou seja, exercer o seu poder onsumo já que pagou pela passagem e não pode voar no dia determinado, se ualquer explicação. ão obstante tal fato ter sido maltratada, e quando remanejada para outro voo p ulpa exclusiva da requerida, ainda ficar sem assento tendo que ser exposta peran dos os funcionários da empresa e passageiros daquele voo por culpa do ego inflá e uma preposta abusada e sem qualquer educação.
Ora nobre julgador, não bastasse cancelamento de vários voos, atraso de mais de uma semana para conseguir viajar e ver seu namorado, ou seja, exercer o seu poder de consumo já que pagou pela passagem e não pode voar no dia determinado, sem qualquer explicação.
Não obstante tal fato ter sido maltratada, e quando remanejada para outro voo por culpa exclusiva da requerida, ainda ficar sem assento tendo que ser exposta perante todos os funcionários da empresa e passageiros daquele voo por culpa do ego inflável de uma preposta abusada e sem qualquer educação.
O que a autora vivenciou não foi um mero aborrecimento mas o ferimento total de seu direito como consumidora e de sua própria dignidade, tendo os levianos atos da requerida, inclusive, lhe causado inúmeros danos na esfera moral já que perdeu o agendamento de inúmeros pacientes que atenderia se não tivesse tido seus voos injustamente cancelado.
Para tanto vejamos esmagador entendimento da jurisprudência.
48562655 - JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA. QUESTÃO DE DIREITO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL AO OBJETO DA PROVA (ART. 400 E 401, CPC). EFEITOS RECONHECIDOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA.FURTO DE PERTENCES. OBJETOS DE VALOR DE USO DIÁRIO. DESPACHO EM BAGAGEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. 1.A apresentação de reposta pelo réu é um ônus processual, ou seja, caso o pedido não seja contestado, reputar- se-ão verdadeiros os fatos afirmados na inicial e no qual se repousa a pretensão (art. 329, CPC). Mas não é só. É seu ônus também alegar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 326, CPC). 2.Se a lide versar sobre questão puramente patrimonial e o fato objeto da prova não comportar qualquer restrição ou limitação legal (arts. 400 e 401, CPC), não pode o juiz deixar de reconhecer os efeitos da revelia, salvo quando já existirem elementos de convencimento no processo, trazidos pelo demandante, que contrariem a presunção legal. 3.A invocação do art. 20 da Lei nº 9.099/95, para afastar os efeitos da revelia, não prescinde da devida motivação pelo julgador, conforme se depreende da expressão ""salvo se do contrário resultar da convicção do juiz"". Não é por demais lembrar que a formação da convicção deve estar necessariamente assentada nas provas e demais elementos de convencimento apresentadas pelas partes e/ou coletadas no curso do processo. 4.A ação fundada no extravio de bagagem e sua posterior devolução danificada, assim como na subtração de vários pertences do seu interior. O recurso almeja a reparação
integral do dano material, mais precisamente de frascos d perfume, um par de óculos, de tênis e um relógio, mas negad em primeiro grau. 5.O transportador de passageiros é civilment responsável pela guarda e vigilância das bagagens, daí porque quem deve reparar pelos prejuízos decorrentes d seu extravio, dano ou furto dos pertences. 6.A relaçã estabelecida entre o passageiro e a empresa de transporte aére é de consumo, portanto a responsabilidade do prestador d serviço é objetiva. E para se eximir de sua responsabilidade, preciso comprovar que o serviço foi prestado sem vício ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, inciso II CDC). 7.Em que pese à norma internacional e o Códig Aeronáutico estabelecerem a obrigação do passageiro d declarar o despacho de bens de valor na bagagem junto a transportador (art. 16, Decreto no. 2861/98 - Promulgação d Alteração da Convenção de Montreal e § 2º do art. 234 do CBA Portaria 676/2000-CG5/DAC), não há como presumir com descumprida essa exigência, se o réu é revel. 8.Dentro da relaçã de consumo, não se pode presumir em desfavor do consumidor sob pena de desqualificar a responsabilidade objetiva d fornecedor, transferindo-a para a parte vulnerável da relação Isto importaria em afrontar todos os princípios e regras prevista no ordenamento consumerista. 9.Portanto, o despacho d óculos, tênis, relógio e frascos de perfume é perfeitament cabível. Quanto a esse último produto é até recomendável necessário, em razão das restrições impostas pela Resolução n 07/2007 - ANAC. A norma estabelece restrições ao transporte d líquidos em valises de mão, limitações que foram, com maior o menor rigor, implementadas em vôos internacionais també em outros países. Trata-se de medida de prevenção e combat ao terrorismo no transporte aéreo. 10.A posse dos bens, cuj indenização se persegue, não se afigura desarrazoada considerando o padrão sócio- econômico do autor da ação, natureza da sua viagem e o local de destino. Ademais, como nã existiu qualquer impugnação ou dúvida lançada quanto possibilidade de sua detenção, incide na plenitude os efeitos d contumácia. 11.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDF; Re 2011.01.1.224845-4; Ac. 773.354; Primeira Turma Recursal do Juizados Especiais do Distrito Federal; Rel. Desig. Juiz Lui
9649578 - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVE APELAÇÃO ADESIVA. REVELIA. EXTRAVIO TEMPORÁRI FURTO DE BAGAGEM. CANCELAMENTO DE VOOS LTERAÇÕES DE ITINERÁRIO. ERUPÇÃO DE VULCÃO. AUSÊNCI E ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MATERIAI MORAIS. PROVA DO DANO MATERIAL DOS ITENS FURTADO
DA MALA VIOLADA. DIFICULDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO RAZOÁVEIS. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. APELAÇÃO ADESIV PARCIALMENTE PROVIDA. I. O prazo para a apresentação d Defesa pelo Réu inicia-se, nos estritos termos do artigo 241, d Código de Processo Civil, a partir da juntada aos autos d Mandado de Citação ou do Aviso de Recebimento da Carta d Citação enviada, sendo certo que a sua inobservância enseja Revelia, inexistindo qualquer previsão normativa que imponha dever de cientificar a parte do mencionado ato de juntada. II. responsabilidade civil da Companhia de Transporte Aére pelo extravio de bagagem dos passageiros submete-se disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detriment das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar d fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais Normas Internas afetas à Aviação Nacional, tal qual a qu qualifica o extravio apenas após o decurso do prazo de 3 (trinta) dias. III. Comprovado que as bagagens extraviadas fora entregues aos Recorridos apenas 03 (três) dias depois d desembarque em país estrangeiro, encontrando-s flagrantemente violadas e tendo os consumidores constatad o furto dos objetos, resulta evidente a falha na prestação d serviço, passível de indenização por danos morais e materiais. lV Mesmo nos casos em que os serviços de transporte aéreo sã prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupçã do Vulcão Puyehue, localizado no próximo à fronteira d Argentina com o Chile, permanece a obrigação da Companhi Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária sobretudo em se tratando de passageiros situados fora do se país de origem. No caso dos autos, a responsabilidade civil nã decorre do mero cancelamento de voos e alterações d itinerários, mas sim da ausência de assistência prestada ao passageiros, diante de tais percalços, razão pela qual qualificação dos efeitos da erupção vulcânica como fortuito externos não alcança o nexo causal estabelecido entre o dano a violação ao dever de assistência, de modo que, verificada prestação de informações equivocadas quanto à confirmaçã dos voos, bem como a absoluta ausência de assistência prestada revela-se imperioso o dever de indenizar da Companhia pelo danos morais e materiais experimentados. V. Os comprovante de compra, demonstrando os gastos com roupas e objetos d primeira necessidade, no período em que perduro o extravio de suas bagagens, são suficientes à prov do dano material, sendo certo que, embora estejam em idiom estrangeiro, referida circunstância não representou óbice compreensão do seu conteúdo, não havendo, portanto, falar-s em ineficácia da referida prova. VI. A aferição dos dano materiais experimentados pelos passageiros que tiveram sua
malas violadas perpassa pela avaliação equitativa do tipo de viagem realizada, do destino e da condição financeira do consumidor prejudicado, sendo relevante, porém não indispensável, a prova da propriedade dos bens, sobretudo diante da inexistência de qualquer elemento probatório apresentado pela Companhia aérea acerca de condições impeditivas, extintivas ou modificativas do direito alegado. VII. Os consumidores tiveram a viagem de passeio transformada em uma sequência de prejuízos, iniciados com o extravio e furto de bagagens e seguidos pela absoluta ausência de assistência prestada pela Companhia Aérea durante o retorno ao Brasil, que lhes impuseram atuar, por conta própria, no intuito de evitar a permanência em país estranho por tempo demasiado, maxime considerando tratar-se de um casal de idosos, de forma que, sopesando as peculiaridades verificadas na espécie, afigura-se razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) arbitrada pelo Magistrado de piso a título de indenização por danos morais, mostrando-se satisfatórios, ainda, os honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. VIII. Recurso de Apelação Cível interposto por AEROLÍNEAS ARGENTINAS S/A conhecido e improvido. Recurso Adesivo de Apelação interposto por José Carlos SALEME e TEREZINHA Maria MANGUEIRA SALEME conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJES; APL 0034989- 78.2011.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 18/02/2014; DJES 26/02/2014)
Ocioso alongar!
DOS DANOS MORAIS – IN RE IPSA
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
s danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livr onvicção e bom senso, levando-se em consideração que ndenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório em que signifique o enriquecimento do ofendido e etrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e osição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a) in. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE 94 publicado em 27/05/2008) (grifos nosso)
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada prejudicou de forma impar o requerente que tinha compromissos demasiadamente importante, pois a viagem relacionava-se ao sustento e evolução da carreira do requerente. Para tanto vejamos jurisprudência majoritária.
48585933 - RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA. REJEITADA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL.EXTRAVIO DE PERTENCES EM BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILDIADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Não se mostra possível o reconhecimento da inépcia da peça recursal quando existente nas razões do apelo irresignação não dissociada dos fundamentos decididos na sentença. 2. A responsabilidade civil do transportador é objetiva. Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. O transportador tem o dever de conduzir a coisa ao destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado, entregando a bagagem intacta. 4. Restando comprovada a falha no serviço, como no caso, extravio de pertences do interior de bagagem, responde a companhia aérea transportadora pelos danos materiais causados a parte consumidora. 5. O valor do dano material deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado e comprovado nos autos. 6. No que se refere ao dano moral, no caso de extravio de pertences, é presumido, dispensando prova, é o chamadodano in re ipsa. 7. A reparação por dano moral se mostra devida em face dos inegáveis transtornos causados ao consumidor autor, com a violação da bagagem e furto de objetos pessoais adquiridos na viagem. 8. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela
jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função reparar o danobuscando minimizar a dor da vítima e punir ofensor, para que não volte a reincidir. 9. Se as circunstâncias d lide não apresentam nenhum motivo que justifique a redução d quantia indenizatória arbitrada, não há que se falar em su minoração. 10. Preliminar rejeitada. Apelo parcialment provido. (TJDF; Rec 2013.01.1.032895-0; Ac. 801.538; Quint Turma Cível; Relª Desª Gislene Pinheiro de Oliveira; DJDFT 15/07/2014; Pág. 194)
51034507 - APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DANO MATERIAL COMPROVADO. FURTO DE APARELHOS ELETRÔNICOS E JÓIAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, não se perquire a respeito da culpa do agente, bastando o nexo de causalidade entre o dano e o fato causador. II. A negligência da empresa aérea abalou o patrimônio moral dos recorridos, que tiveram as suas bagagens extraviadas e furtadas os pertences nelas contidos. fatos que não podem ser vistos como mero transtorno a que estamos submetidos no dia-a-dia, mas como aborrecimento passível de indenização por dano moral. III. Não há que se falar em prova do dano extrapatrimonial, porquanto, para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. lV. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modoque a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem manter o quantum indenizatório. V. É inegável a ocorrência de dano material, tendo em vista serem verossímeis as alegações do segundo recorrido, que é parte hipossuficiente da relação contratual. Contudo, o valor da indenização deve ser reduzido para patamar a ser apurado em liquidação de sentença, tendo em vista que a apelante não tem responsabilidade pelo extravio de eletrônicos e jóias de propriedade dos apelados, mormente porque há determinação da ANAC e da companhia aérea para que os objetos frágeis ou de maior valor, a exemplo de jóias e aparelhos eletrônicos, sejam transportados na bagagemde mão do passageiro, e não despachados. VI.
Recurso parcialmente provido. (TJMA; Rec 0011970- 63.2008.8.10.0001; Ac. 151443/2014; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Angela Maria Moraes Salazar; Julg. 14/08/2014; DJEMA 21/08/2014) 7651220 - INDENIZAÇÃO. Transporte aéreo. Extravio e furto definitivo de bagagem em vôo internacional. Sentença de procedência. Apelação cível. Pleito de aplicação da convenção de montreal. Impertinente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Defeito na prestação de serviço. Representante da empresa que afirma não ter conhecimento dos fatos. Aplicação da confissão ficta. Manutenção. Exegese do artigo 345 do código de processo civil. Dever de indenizar. Dano material configurado. Teoria da redução do módulo da prova. Dano moral. Prova documental suficiente à comprovação do extravio da bagagem e de alguns bens adquiridos na viagem. Fato que não enseja meros aborrecimentos, mas sim abalo moral, o qual é presumido. Quantum indenizatório. Redução dos danos materiais e manutenção dos danos morais. Termo a quo da correção monetária. Dano moral. Responsabilidade contratual. Reforma. Exegese da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de justiça. Recurso parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 1049545-3; Fazenda Rio Grande; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Roberto N
Rolanski; DJPR 30/10/2014; Pág. 279) 93888604 - CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRI DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. DANOS MATERIAI COMPROVADOS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO N TOCANTE AOS BENS DE MAIOR VALOR QUE, PELA EXPERIÊNCI COMUM E DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DA ANAC, DEVE SER TRANSPORTADOS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. REDUÇÃ DO QUANTUM EM JUÍZO DE EQUIDADE. DANO MORA CONFIGURADO. A prova produzida confere verossimilhança versão inicial, demonstrando o extravio temporário de uma da malas trazidas pela demandante ao retornar de viage internacional, bem como a violação da bagagem e a subtraçã de parte de seus pertences. A responsabilidade das empresas d transporte aéreo é objetiva, nos termos da legislaçã consumerista, as quais possuem o dever de transportar passageiro e sua bagagem de modo incólume até o destino final Apesar de evidente a ocorrência de dano material, mostra-s inviável o ressarcimento das jóias e relógios subtraídos. Iss porque, além de já ser praxe entre os usuários de transport aéreo, há determinação da agência nacional de aviação civi (anac) e das companhias aéreas para que os objetos frágeis o de maior valor, como eletrônicos, relógios e jóias, seja transportados junto ao passageiro, em sua bagagem de mão
Assim, não há como responsabilizar a ré pela falta de cautela do consumidor, impondo-se o afastamento da indenização nesse ponto, com a modificação do quantum indenizatório em juízo de equidade. Dano moral configurado, tendo em vista que os prejuízos advindos do extravio da bagagem da autora, seguido do furto de pertences de seu interior ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, considerando que os objetos foram trazidos de viagem internacional. Quantum indenizatório mantido, por atender ao parâmetro adotado pelas turmas recursais em casos análogos. Recurso parcialmente provido. (TJRS; RecCv 31123-06.2012.8.21.9000; Novo Hamburgo; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Des. Cleber Augusto Tonial; Julg. 29/01/2014; DJERS 05/02/2014)
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, a que sofreram os autores devido à má prestação de serviços da requerida, que de plano já enseja a condenação da mesma à indenização por danos morais, o que se requer, não inferior ao teto deste D. juizado, qual seja, 30 salários mínimos vigentes.
Por todo o exposto, requer:
A) Que seja determinada a citação da Ré, por carta, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, para responder, caso queira, sob pena a pena do art. 18, § 1, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:
C) Condenação da requerida a pagar aos autores indenização por danos morais, o que se requer, não inferior ao teto deste D. juizado, qual seja, 30 salários mínimos vigentes 15 para cada requerente.
D) Seja condenada a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja necessidade de apreciação da presente demanda em segundo grau.
E) Seja concedida o benefício da justiça gratuita, ao autor, na forma da Lei 1060/50.
F) Protesta-se, desde já requer, pela produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.
) Seja invertido o ônus da prova conforme art. 6, VIII do CDC
H) Por fim requer que as publicações sejam exclusivamente vinculadas à OAB do DR. Vinícius Lima Lopes Wanderley OAB-ES 18.839.
Dá se à causa o valor de R$ 37.000,00(trinta e sete mil reais).
Neste termos, pede deferimento, Vitória/ES, 01 de dezembro de 2022.
VINÍCIUS LIMA LOPES WANDERLE OAB/ES 18.839 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5006066-25.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ- ES
EVELIN SACARABELLI MINCHIO, brasileira, solteiro, funcionária publica, inscrito no CPF/MF sob o nº - 133.334.147-40, residente RUA OLIVIOSARMENGUI - Próximo ao zikus - DE CARLI Aracruz - ES - CEP: 29194023, por seu advogado com endereço profissional sediado na Rua. Celso Calmon, 135, primeiro andar, edifício Irmo Marino, onde recebe as intimações de estilo vem, respeitosamente à presença de V. Excelência com fulcro nos art. 4º do CPC c/c 6º VI, VII, VIII, C/C 273 e 186, 927, 632 do CC, mover:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face LATAM AIRLINES GROUP S/, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cnpj: 02.012.862/0001-60 9 com SEDE: Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito à seguir delineados.
I. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
II. DOS FATOS
A requerente adquiriu bilhete aéreo da requerida, conforme provas em anexo, com viagem inicialmente programada para ida no dia 01/11/2022 e volta no dia 08/11/2022, tendo esta programado toda sua agenda em razão de tais datas iniciais.
Dito isso o primeiro voo, 01/11 da requerida tinha previsão de sair de Vitória às 17:45, porém os problemas da má prestação de serviço começaram a se apresentar neste ato, já aeronave não pode pousar no aeroporto de Vitória por algum problema na mesma, uma vez que outras aeronaves estavam decolando ou pousando livremente.
Após algum tempo de atraso a empresa reagendou o voo para as 20:30. Chegando o novo horário a aeronave ainda não havia chegado no aeroporto e o funcionário
informou que as 21h dariam novas informações. Próximo às 22h fomos informados que o voo havia sido cancelado, agravando os danos sofridos pela autora. A autora estava indo a Brasília visitar seu namorado que tinha viagem no outro dia, 02/11, para outro Estado, logo reagendar o voo da autora para o próximo dia não seria um opção válida para si, por esse motivo a mesma decidiu reagendar a viagem para a próxima semana, saindo no dia 11/11 de Vitória e retornando no dia 15/11.
Ressalta a autora que mora em Aracruz e para pegar os voos tem que se deslocar at Vitória de ônibus para poder voar, no dia 01/11 a autora teve que pedir abrigo na cas de um amiga e no dia 02/11 procurou por um ônibus para voltar para casa, em Aracruz com receio de não conseguir passar na estrada por conta dos protestos que estava impedindo a passagem de veículos em razão do resultado das eleições co caminhoneiros parando todas as vias.
Por todo aborrecimento acima a autora que é dentista, teve que que cancelar mais alguns dias de trabalho para poder viajar na nova data, além dos dias que já tinha programado inicialmente e não conseguiu reagendar nenhum paciente, gerando para si uma perda pecuniária expressiva.
No dia 10/11 a autora retornou novamente para Vitória e no dia seguinte quando a mesma se dirigia ao aeroporto para voar com embarque as 5:35, foi surpreendida por um e-mail avisando que o voo havia sido cancelado NOVAMENTE, que a autora seria relocada em um novo voo às 8h, também com conexão em Congonhas.
cartão de embarque do primeiro voo estava disponível, mas o do voo CGH-BSB não hegando em SP ambos os cartões de embarque ficaram indisponíveis e o APP indicand autora para fazer um novo o check-in que prontamente procurou atendimento d equerida e foi informada que não havia assento disponível para aquele voo, tendo sid nstruída a procurar o portão de embarque, me apresentar e aguardar por um No Show ois era a primeira na lista.
No portão de embarque a autora abordou uma funcionária da Latam, apresentou o 'cartão de embarque' que a funcionária anterior tinha entregue a ela e essa segunda funcionária, extremamente ignorante, respondeu perguntando quem havia dito aquilo a autora,” que o voo estava lotado, que eu não tinha assento e que eu não ia entrar naquele voo, retruquei com as informações que haviam me passado e ao final ela me mandou aguardar. “
Cansada e pasma com a incompetência absoluta da requerida e seus prepostos, a autora tentando viajar há mais de 1 semana aguardou todos os passageiros embarcarem, e dirigiu-se até o profissional que estava fazendo o embarque, apresentando o papel que lhe tinham entregue e ele direcionou a mesma funcionária que tinha GROSSEIRAMENTE se dirigido a autor dizendo que era ela a responsável por aquele serviço.
Assim novamente a autora se aproximou educadamente até a ríspida preposta da requerida, onde estavam alguns funcionários da Latam com crachá, mas não estavam em serviço, aguardando para entrar no voo, e foi interpelada pela pergunta “ A
funcionária perguntou quem ali era o primeiro” e a autora prontamente se apresentou, pois havia sido informada que era a primeira na fila.
Neste passo a preposta da empresa questionou se a autora era passageira, tendo a autora prontamente respondido “que sim” e lhe foi determinado um novo período de espera para embarcar, pois no momento estava fazendo outra coisa e prosseguiu colocando os funcionários no voo.
Os 5/6 funcionários que aguardavam disseram a ela que podia resolver a situação da autora primeiro e eles aguardariam, mas a arrogante preposta manteve a mesma postura desdenhosa.
Dado todo pesadelo passado pela autora que já estava desesperada e extremamente estressada, depois de toda a situação vivenciada tentando viajar há mais de uma semana com vários voos cancelados, pensou que não conseguiria entrar no voo e assim não aguentou e começou a chorar copiosamente enquanto esperava a desagradável postura desdenhosa e irresponsável da requerida.
O funcionário que estava no embarque viu o desespero da autora e foi ate a funcionária e disse que a autora era passageira e estava aguardando para entrar no voo, ela disse que não estava fazendo isso no momento, que estava realizando apenas Jump in, ele continuou rebatendo e ela seguiu firme na decisão de não atender a autora naquele momento.
Dito isso o funcionário do embarque pediu a passagem passagem, olhou qual assento estava livre, anotou no bilhete da autora e pediu para que ela entrasse no voo.
Dito isso, a autora acreditou que na volta seria um pouco mais tranquilo, afinal a requerida se diz empresa de grande porte e capaz, contudo não foi essa a realidade vivida, já que no voo Brasília X Vitória, o voo BSB-SDU ocorreu conforme esperado, porém o voo SDU-VIX também teve atraso de cerca de 1h e dado todo trauma da ida a requerente estava exausta e fragilizada achando que novamente iria enfrentar por mals tratos dos prepostos da requerida.
Sendo estes os fatos ocorridos e sem retorno qualquer por parte da requerida que lesou de maneira absurda os requerentes, estes ingressam na justiça afim de obter prestação jurisdicional reparadora.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
Conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, senão vejamos.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando dessa questão, o texto constitucional trouxe com clareza, no bojo do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF/1988, que as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, ao consumidor.
Art. 37.(...). § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Por este motivo, resta clara a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida.
DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Conforme exposto, os serviços contratados pelo requerente não foram devidamente prestados, fazendo-o passar por situações que poderiam ter sido evitadas, não fosse o completo descaso da requerida, mas também por agressões de seus prepostos despreparados.
Sem maiores delongas, conclui-se que o serviço prestado pela requerida foi impróprio e eivado de vícios, nos termos do art. 20 do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ] III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, 5 bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (g.n.)
ra nobre julgador, não bastasse cancelamento de vários voos, atraso de mais de u mana para conseguir viajar e ver seu namorado, ou seja, exercer o seu poder onsumo já que pagou pela passagem e não pode voar no dia determinado, se ualquer explicação. ão obstante tal fato ter sido maltratada, e quando remanejada para outro voo p ulpa exclusiva da requerida, ainda ficar sem assento tendo que ser exposta peran dos os funcionários da empresa e passageiros daquele voo por culpa do ego inflá e uma preposta abusada e sem qualquer educação.
Ora nobre julgador, não bastasse cancelamento de vários voos, atraso de mais de uma semana para conseguir viajar e ver seu namorado, ou seja, exercer o seu poder de consumo já que pagou pela passagem e não pode voar no dia determinado, sem qualquer explicação.
Não obstante tal fato ter sido maltratada, e quando remanejada para outro voo por culpa exclusiva da requerida, ainda ficar sem assento tendo que ser exposta perante todos os funcionários da empresa e passageiros daquele voo por culpa do ego inflável de uma preposta abusada e sem qualquer educação.
O que a autora vivenciou não foi um mero aborrecimento mas o ferimento total de seu direito como consumidora e de sua própria dignidade, tendo os levianos atos da requerida, inclusive, lhe causado inúmeros danos na esfera moral já que perdeu o agendamento de inúmeros pacientes que atenderia se não tivesse tido seus voos injustamente cancelado.
Para tanto vejamos esmagador entendimento da jurisprudência.
48562655 - JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA. QUESTÃO DE DIREITO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL AO OBJETO DA PROVA (ART. 400 E 401, CPC). EFEITOS RECONHECIDOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA.FURTO DE PERTENCES. OBJETOS DE VALOR DE USO DIÁRIO. DESPACHO EM BAGAGEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. 1.A apresentação de reposta pelo réu é um ônus processual, ou seja, caso o pedido não seja contestado, reputar- se-ão verdadeiros os fatos afirmados na inicial e no qual se repousa a pretensão (art. 329, CPC). Mas não é só. É seu ônus também alegar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 326, CPC). 2.Se a lide versar sobre questão puramente patrimonial e o fato objeto da prova não comportar qualquer restrição ou limitação legal (arts. 400 e 401, CPC), não pode o juiz deixar de reconhecer os efeitos da revelia, salvo quando já existirem elementos de convencimento no processo, trazidos pelo demandante, que contrariem a presunção legal. 3.A invocação do art. 20 da Lei nº 9.099/95, para afastar os efeitos da revelia, não prescinde da devida motivação pelo julgador, conforme se depreende da expressão ""salvo se do contrário resultar da convicção do juiz"". Não é por demais lembrar que a formação da convicção deve estar necessariamente assentada nas provas e demais elementos de convencimento apresentadas pelas partes e/ou coletadas no curso do processo. 4.A ação fundada no extravio de bagagem e sua posterior devolução danificada, assim como na subtração de vários pertences do seu interior. O recurso almeja a reparação
integral do dano material, mais precisamente de frascos d perfume, um par de óculos, de tênis e um relógio, mas negad em primeiro grau. 5.O transportador de passageiros é civilment responsável pela guarda e vigilância das bagagens, daí porque quem deve reparar pelos prejuízos decorrentes d seu extravio, dano ou furto dos pertences. 6.A relaçã estabelecida entre o passageiro e a empresa de transporte aére é de consumo, portanto a responsabilidade do prestador d serviço é objetiva. E para se eximir de sua responsabilidade, preciso comprovar que o serviço foi prestado sem vício ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, inciso II CDC). 7.Em que pese à norma internacional e o Códig Aeronáutico estabelecerem a obrigação do passageiro d declarar o despacho de bens de valor na bagagem junto a transportador (art. 16, Decreto no. 2861/98 - Promulgação d Alteração da Convenção de Montreal e § 2º do art. 234 do CBA Portaria 676/2000-CG5/DAC), não há como presumir com descumprida essa exigência, se o réu é revel. 8.Dentro da relaçã de consumo, não se pode presumir em desfavor do consumidor sob pena de desqualificar a responsabilidade objetiva d fornecedor, transferindo-a para a parte vulnerável da relação Isto importaria em afrontar todos os princípios e regras prevista no ordenamento consumerista. 9.Portanto, o despacho d óculos, tênis, relógio e frascos de perfume é perfeitament cabível. Quanto a esse último produto é até recomendável necessário, em razão das restrições impostas pela Resolução n 07/2007 - ANAC. A norma estabelece restrições ao transporte d líquidos em valises de mão, limitações que foram, com maior o menor rigor, implementadas em vôos internacionais també em outros países. Trata-se de medida de prevenção e combat ao terrorismo no transporte aéreo. 10.A posse dos bens, cuj indenização se persegue, não se afigura desarrazoada considerando o padrão sócio- econômico do autor da ação, natureza da sua viagem e o local de destino. Ademais, como nã existiu qualquer impugnação ou dúvida lançada quanto possibilidade de sua detenção, incide na plenitude os efeitos d contumácia. 11.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDF; Re 2011.01.1.224845-4; Ac. 773.354; Primeira Turma Recursal do Juizados Especiais do Distrito Federal; Rel. Desig. Juiz Lui
9649578 - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVE APELAÇÃO ADESIVA. REVELIA. EXTRAVIO TEMPORÁRI FURTO DE BAGAGEM. CANCELAMENTO DE VOOS LTERAÇÕES DE ITINERÁRIO. ERUPÇÃO DE VULCÃO. AUSÊNCI E ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MATERIAI MORAIS. PROVA DO DANO MATERIAL DOS ITENS FURTADO
DA MALA VIOLADA. DIFICULDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO RAZOÁVEIS. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. APELAÇÃO ADESIV PARCIALMENTE PROVIDA. I. O prazo para a apresentação d Defesa pelo Réu inicia-se, nos estritos termos do artigo 241, d Código de Processo Civil, a partir da juntada aos autos d Mandado de Citação ou do Aviso de Recebimento da Carta d Citação enviada, sendo certo que a sua inobservância enseja Revelia, inexistindo qualquer previsão normativa que imponha dever de cientificar a parte do mencionado ato de juntada. II. responsabilidade civil da Companhia de Transporte Aére pelo extravio de bagagem dos passageiros submete-se disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detriment das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar d fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais Normas Internas afetas à Aviação Nacional, tal qual a qu qualifica o extravio apenas após o decurso do prazo de 3 (trinta) dias. III. Comprovado que as bagagens extraviadas fora entregues aos Recorridos apenas 03 (três) dias depois d desembarque em país estrangeiro, encontrando-s flagrantemente violadas e tendo os consumidores constatad o furto dos objetos, resulta evidente a falha na prestação d serviço, passível de indenização por danos morais e materiais. lV Mesmo nos casos em que os serviços de transporte aéreo sã prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupçã do Vulcão Puyehue, localizado no próximo à fronteira d Argentina com o Chile, permanece a obrigação da Companhi Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária sobretudo em se tratando de passageiros situados fora do se país de origem. No caso dos autos, a responsabilidade civil nã decorre do mero cancelamento de voos e alterações d itinerários, mas sim da ausência de assistência prestada ao passageiros, diante de tais percalços, razão pela qual qualificação dos efeitos da erupção vulcânica como fortuito externos não alcança o nexo causal estabelecido entre o dano a violação ao dever de assistência, de modo que, verificada prestação de informações equivocadas quanto à confirmaçã dos voos, bem como a absoluta ausência de assistência prestada revela-se imperioso o dever de indenizar da Companhia pelo danos morais e materiais experimentados. V. Os comprovante de compra, demonstrando os gastos com roupas e objetos d primeira necessidade, no período em que perduro o extravio de suas bagagens, são suficientes à prov do dano material, sendo certo que, embora estejam em idiom estrangeiro, referida circunstância não representou óbice compreensão do seu conteúdo, não havendo, portanto, falar-s em ineficácia da referida prova. VI. A aferição dos dano materiais experimentados pelos passageiros que tiveram sua
malas violadas perpassa pela avaliação equitativa do tipo de viagem realizada, do destino e da condição financeira do consumidor prejudicado, sendo relevante, porém não indispensável, a prova da propriedade dos bens, sobretudo diante da inexistência de qualquer elemento probatório apresentado pela Companhia aérea acerca de condições impeditivas, extintivas ou modificativas do direito alegado. VII. Os consumidores tiveram a viagem de passeio transformada em uma sequência de prejuízos, iniciados com o extravio e furto de bagagens e seguidos pela absoluta ausência de assistência prestada pela Companhia Aérea durante o retorno ao Brasil, que lhes impuseram atuar, por conta própria, no intuito de evitar a permanência em país estranho por tempo demasiado, maxime considerando tratar-se de um casal de idosos, de forma que, sopesando as peculiaridades verificadas na espécie, afigura-se razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) arbitrada pelo Magistrado de piso a título de indenização por danos morais, mostrando-se satisfatórios, ainda, os honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. VIII. Recurso de Apelação Cível interposto por AEROLÍNEAS ARGENTINAS S/A conhecido e improvido. Recurso Adesivo de Apelação interposto por José Carlos SALEME e TEREZINHA Maria MANGUEIRA SALEME conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJES; APL 0034989- 78.2011.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 18/02/2014; DJES 26/02/2014)
Ocioso alongar!
DOS DANOS MORAIS – IN RE IPSA
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
s danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livr onvicção e bom senso, levando-se em consideração que ndenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório em que signifique o enriquecimento do ofendido e etrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e osição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a) in. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE 94 publicado em 27/05/2008) (grifos nosso)
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada prejudicou de forma impar o requerente que tinha compromissos demasiadamente importante, pois a viagem relacionava-se ao sustento e evolução da carreira do requerente. Para tanto vejamos jurisprudência majoritária.
48585933 - RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA. REJEITADA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL.EXTRAVIO DE PERTENCES EM BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILDIADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Não se mostra possível o reconhecimento da inépcia da peça recursal quando existente nas razões do apelo irresignação não dissociada dos fundamentos decididos na sentença. 2. A responsabilidade civil do transportador é objetiva. Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. O transportador tem o dever de conduzir a coisa ao destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado, entregando a bagagem intacta. 4. Restando comprovada a falha no serviço, como no caso, extravio de pertences do interior de bagagem, responde a companhia aérea transportadora pelos danos materiais causados a parte consumidora. 5. O valor do dano material deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado e comprovado nos autos. 6. No que se refere ao dano moral, no caso de extravio de pertences, é presumido, dispensando prova, é o chamadodano in re ipsa. 7. A reparação por dano moral se mostra devida em face dos inegáveis transtornos causados ao consumidor autor, com a violação da bagagem e furto de objetos pessoais adquiridos na viagem. 8. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela
jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função reparar o danobuscando minimizar a dor da vítima e punir ofensor, para que não volte a reincidir. 9. Se as circunstâncias d lide não apresentam nenhum motivo que justifique a redução d quantia indenizatória arbitrada, não há que se falar em su minoração. 10. Preliminar rejeitada. Apelo parcialment provido. (TJDF; Rec 2013.01.1.032895-0; Ac. 801.538; Quint Turma Cível; Relª Desª Gislene Pinheiro de Oliveira; DJDFT 15/07/2014; Pág. 194)
51034507 - APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DANO MATERIAL COMPROVADO. FURTO DE APARELHOS ELETRÔNICOS E JÓIAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, não se perquire a respeito da culpa do agente, bastando o nexo de causalidade entre o dano e o fato causador. II. A negligência da empresa aérea abalou o patrimônio moral dos recorridos, que tiveram as suas bagagens extraviadas e furtadas os pertences nelas contidos. fatos que não podem ser vistos como mero transtorno a que estamos submetidos no dia-a-dia, mas como aborrecimento passível de indenização por dano moral. III. Não há que se falar em prova do dano extrapatrimonial, porquanto, para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. lV. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modoque a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem manter o quantum indenizatório. V. É inegável a ocorrência de dano material, tendo em vista serem verossímeis as alegações do segundo recorrido, que é parte hipossuficiente da relação contratual. Contudo, o valor da indenização deve ser reduzido para patamar a ser apurado em liquidação de sentença, tendo em vista que a apelante não tem responsabilidade pelo extravio de eletrônicos e jóias de propriedade dos apelados, mormente porque há determinação da ANAC e da companhia aérea para que os objetos frágeis ou de maior valor, a exemplo de jóias e aparelhos eletrônicos, sejam transportados na bagagemde mão do passageiro, e não despachados. VI.
Recurso parcialmente provido. (TJMA; Rec 0011970- 63.2008.8.10.0001; Ac. 151443/2014; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Angela Maria Moraes Salazar; Julg. 14/08/2014; DJEMA 21/08/2014) 7651220 - INDENIZAÇÃO. Transporte aéreo. Extravio e furto definitivo de bagagem em vôo internacional. Sentença de procedência. Apelação cível. Pleito de aplicação da convenção de montreal. Impertinente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Defeito na prestação de serviço. Representante da empresa que afirma não ter conhecimento dos fatos. Aplicação da confissão ficta. Manutenção. Exegese do artigo 345 do código de processo civil. Dever de indenizar. Dano material configurado. Teoria da redução do módulo da prova. Dano moral. Prova documental suficiente à comprovação do extravio da bagagem e de alguns bens adquiridos na viagem. Fato que não enseja meros aborrecimentos, mas sim abalo moral, o qual é presumido. Quantum indenizatório. Redução dos danos materiais e manutenção dos danos morais. Termo a quo da correção monetária. Dano moral. Responsabilidade contratual. Reforma. Exegese da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de justiça. Recurso parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 1049545-3; Fazenda Rio Grande; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Roberto N
Rolanski; DJPR 30/10/2014; Pág. 279) 93888604 - CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRI DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. DANOS MATERIAI COMPROVADOS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO N TOCANTE AOS BENS DE MAIOR VALOR QUE, PELA EXPERIÊNCI COMUM E DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DA ANAC, DEVE SER TRANSPORTADOS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. REDUÇÃ DO QUANTUM EM JUÍZO DE EQUIDADE. DANO MORA CONFIGURADO. A prova produzida confere verossimilhança versão inicial, demonstrando o extravio temporário de uma da malas trazidas pela demandante ao retornar de viage internacional, bem como a violação da bagagem e a subtraçã de parte de seus pertences. A responsabilidade das empresas d transporte aéreo é objetiva, nos termos da legislaçã consumerista, as quais possuem o dever de transportar passageiro e sua bagagem de modo incólume até o destino final Apesar de evidente a ocorrência de dano material, mostra-s inviável o ressarcimento das jóias e relógios subtraídos. Iss porque, além de já ser praxe entre os usuários de transport aéreo, há determinação da agência nacional de aviação civi (anac) e das companhias aéreas para que os objetos frágeis o de maior valor, como eletrônicos, relógios e jóias, seja transportados junto ao passageiro, em sua bagagem de mão
Assim, não há como responsabilizar a ré pela falta de cautela do consumidor, impondo-se o afastamento da indenização nesse ponto, com a modificação do quantum indenizatório em juízo de equidade. Dano moral configurado, tendo em vista que os prejuízos advindos do extravio da bagagem da autora, seguido do furto de pertences de seu interior ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, considerando que os objetos foram trazidos de viagem internacional. Quantum indenizatório mantido, por atender ao parâmetro adotado pelas turmas recursais em casos análogos. Recurso parcialmente provido. (TJRS; RecCv 31123-06.2012.8.21.9000; Novo Hamburgo; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Des. Cleber Augusto Tonial; Julg. 29/01/2014; DJERS 05/02/2014)
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, a que sofreram os autores devido à má prestação de serviços da requerida, que de plano já enseja a condenação da mesma à indenização por danos morais, o que se requer, não inferior ao teto deste D. juizado, qual seja, 30 salários mínimos vigentes.
Por todo o exposto, requer:
A) Que seja determinada a citação da Ré, por carta, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, para responder, caso queira, sob pena a pena do art. 18, § 1, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:
C) Condenação da requerida a pagar aos autores indenização por danos morais, o que se requer, não inferior ao teto deste D. juizado, qual seja, 30 salários mínimos vigentes 15 para cada requerente.
D) Seja condenada a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja necessidade de apreciação da presente demanda em segundo grau.
E) Seja concedida o benefício da justiça gratuita, ao autor, na forma da Lei 1060/50.
F) Protesta-se, desde já requer, pela produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.
) Seja invertido o ônus da prova conforme art. 6, VIII do CDC
H) Por fim requer que as publicações sejam exclusivamente vinculadas à OAB do DR. Vinícius Lima Lopes Wanderley OAB-ES 18.839.
Dá se à causa o valor de R$ 37.000,00(trinta e sete mil reais).
Neste termos, pede deferimento, Vitória/ES, 01 de dezembro de 2022.
VINÍCIUS LIMA LOPES WANDERLE OAB/ES 18.839 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5006066-25.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ- ES
EVELIN SACARABELLI MINCHIO, brasileira, solteiro, funcionária publica, inscrito no CPF/MF sob o nº - 133.334.147-40, residente RUA OLIVIOSARMENGUI - Próximo ao zikus - DE CARLI Aracruz - ES - CEP: 29194023, por seu advogado com endereço profissional sediado na Rua. Celso Calmon, 135, primeiro andar, edifício Irmo Marino, onde recebe as intimações de estilo vem, respeitosamente à presença de V. Excelência com fulcro nos art. 4º do CPC c/c 6º VI, VII, VIII, C/C 273 e 186, 927, 632 do CC, mover:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face LATAM AIRLINES GROUP S/, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cnpj: 02.012.862/0001-60 9 com SEDE: Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito à seguir delineados.
I. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
II. DOS FATOS
A requerente adquiriu bilhete aéreo da requerida, conforme provas em anexo, com viagem inicialmente programada para ida no dia 01/11/2022 e volta no dia 08/11/2022, tendo esta programado toda sua agenda em razão de tais datas iniciais.
Dito isso o primeiro voo, 01/11 da requerida tinha previsão de sair de Vitória às 17:45, porém os problemas da má prestação de serviço começaram a se apresentar neste ato, já aeronave não pode pousar no aeroporto de Vitória por algum problema na mesma, uma vez que outras aeronaves estavam decolando ou pousando livremente.
Após algum tempo de atraso a empresa reagendou o voo para as 20:30. Chegando o novo horário a aeronave ainda não havia chegado no aeroporto e o funcionário
informou que as 21h dariam novas informações. Próximo às 22h fomos informados que o voo havia sido cancelado, agravando os danos sofridos pela autora. A autora estava indo a Brasília visitar seu namorado que tinha viagem no outro dia, 02/11, para outro Estado, logo reagendar o voo da autora para o próximo dia não seria um opção válida para si, por esse motivo a mesma decidiu reagendar a viagem para a próxima semana, saindo no dia 11/11 de Vitória e retornando no dia 15/11.
Ressalta a autora que mora em Aracruz e para pegar os voos tem que se deslocar at Vitória de ônibus para poder voar, no dia 01/11 a autora teve que pedir abrigo na cas de um amiga e no dia 02/11 procurou por um ônibus para voltar para casa, em Aracruz com receio de não conseguir passar na estrada por conta dos protestos que estava impedindo a passagem de veículos em razão do resultado das eleições co caminhoneiros parando todas as vias.
Por todo aborrecimento acima a autora que é dentista, teve que que cancelar mais alguns dias de trabalho para poder viajar na nova data, além dos dias que já tinha programado inicialmente e não conseguiu reagendar nenhum paciente, gerando para si uma perda pecuniária expressiva.
No dia 10/11 a autora retornou novamente para Vitória e no dia seguinte quando a mesma se dirigia ao aeroporto para voar com embarque as 5:35, foi surpreendida por um e-mail avisando que o voo havia sido cancelado NOVAMENTE, que a autora seria relocada em um novo voo às 8h, também com conexão em Congonhas.
cartão de embarque do primeiro voo estava disponível, mas o do voo CGH-BSB não hegando em SP ambos os cartões de embarque ficaram indisponíveis e o APP indicand autora para fazer um novo o check-in que prontamente procurou atendimento d equerida e foi informada que não havia assento disponível para aquele voo, tendo sid nstruída a procurar o portão de embarque, me apresentar e aguardar por um No Show ois era a primeira na lista.
No portão de embarque a autora abordou uma funcionária da Latam, apresentou o 'cartão de embarque' que a funcionária anterior tinha entregue a ela e essa segunda funcionária, extremamente ignorante, respondeu perguntando quem havia dito aquilo a autora,” que o voo estava lotado, que eu não tinha assento e que eu não ia entrar naquele voo, retruquei com as informações que haviam me passado e ao final ela me mandou aguardar. “
Cansada e pasma com a incompetência absoluta da requerida e seus prepostos, a autora tentando viajar há mais de 1 semana aguardou todos os passageiros embarcarem, e dirigiu-se até o profissional que estava fazendo o embarque, apresentando o papel que lhe tinham entregue e ele direcionou a mesma funcionária que tinha GROSSEIRAMENTE se dirigido a autor dizendo que era ela a responsável por aquele serviço.
Assim novamente a autora se aproximou educadamente até a ríspida preposta da requerida, onde estavam alguns funcionários da Latam com crachá, mas não estavam em serviço, aguardando para entrar no voo, e foi interpelada pela pergunta “ A
funcionária perguntou quem ali era o primeiro” e a autora prontamente se apresentou, pois havia sido informada que era a primeira na fila.
Neste passo a preposta da empresa questionou se a autora era passageira, tendo a autora prontamente respondido “que sim” e lhe foi determinado um novo período de espera para embarcar, pois no momento estava fazendo outra coisa e prosseguiu colocando os funcionários no voo.
Os 5/6 funcionários que aguardavam disseram a ela que podia resolver a situação da autora primeiro e eles aguardariam, mas a arrogante preposta manteve a mesma postura desdenhosa.
Dado todo pesadelo passado pela autora que já estava desesperada e extremamente estressada, depois de toda a situação vivenciada tentando viajar há mais de uma semana com vários voos cancelados, pensou que não conseguiria entrar no voo e assim não aguentou e começou a chorar copiosamente enquanto esperava a desagradável postura desdenhosa e irresponsável da requerida.
O funcionário que estava no embarque viu o desespero da autora e foi ate a funcionária e disse que a autora era passageira e estava aguardando para entrar no voo, ela disse que não estava fazendo isso no momento, que estava realizando apenas Jump in, ele continuou rebatendo e ela seguiu firme na decisão de não atender a autora naquele momento.
Dito isso o funcionário do embarque pediu a passagem passagem, olhou qual assento estava livre, anotou no bilhete da autora e pediu para que ela entrasse no voo.
Dito isso, a autora acreditou que na volta seria um pouco mais tranquilo, afinal a requerida se diz empresa de grande porte e capaz, contudo não foi essa a realidade vivida, já que no voo Brasília X Vitória, o voo BSB-SDU ocorreu conforme esperado, porém o voo SDU-VIX também teve atraso de cerca de 1h e dado todo trauma da ida a requerente estava exausta e fragilizada achando que novamente iria enfrentar por mals tratos dos prepostos da requerida.
Sendo estes os fatos ocorridos e sem retorno qualquer por parte da requerida que lesou de maneira absurda os requerentes, estes ingressam na justiça afim de obter prestação jurisdicional reparadora.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
Conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, senão vejamos.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando dessa questão, o texto constitucional trouxe com clareza, no bojo do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF/1988, que as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, ao consumidor.
Art. 37.(...). § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Por este motivo, resta clara a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida.
DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Conforme exposto, os serviços contratados pelo requerente não foram devidamente prestados, fazendo-o passar por situações que poderiam ter sido evitadas, não fosse o completo descaso da requerida, mas também por agressões de seus prepostos despreparados.
Sem maiores delongas, conclui-se que o serviço prestado pela requerida foi impróprio e eivado de vícios, nos termos do art. 20 do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ] III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, 5 bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (g.n.)
ra nobre julgador, não bastasse cancelamento de vários voos, atraso de mais de u mana para conseguir viajar e ver seu namorado, ou seja, exercer o seu poder onsumo já que pagou pela passagem e não pode voar no dia determinado, se ualquer explicação. ão obstante tal fato ter sido maltratada, e quando remanejada para outro voo p ulpa exclusiva da requerida, ainda ficar sem assento tendo que ser exposta peran dos os funcionários da empresa e passageiros daquele voo por culpa do ego inflá e uma preposta abusada e sem qualquer educação.
Ora nobre julgador, não bastasse cancelamento de vários voos, atraso de mais de uma semana para conseguir viajar e ver seu namorado, ou seja, exercer o seu poder de consumo já que pagou pela passagem e não pode voar no dia determinado, sem qualquer explicação.
Não obstante tal fato ter sido maltratada, e quando remanejada para outro voo por culpa exclusiva da requerida, ainda ficar sem assento tendo que ser exposta perante todos os funcionários da empresa e passageiros daquele voo por culpa do ego inflável de uma preposta abusada e sem qualquer educação.
O que a autora vivenciou não foi um mero aborrecimento mas o ferimento total de seu direito como consumidora e de sua própria dignidade, tendo os levianos atos da requerida, inclusive, lhe causado inúmeros danos na esfera moral já que perdeu o agendamento de inúmeros pacientes que atenderia se não tivesse tido seus voos injustamente cancelado.
Para tanto vejamos esmagador entendimento da jurisprudência.
48562655 - JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA. QUESTÃO DE DIREITO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL AO OBJETO DA PROVA (ART. 400 E 401, CPC). EFEITOS RECONHECIDOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA.FURTO DE PERTENCES. OBJETOS DE VALOR DE USO DIÁRIO. DESPACHO EM BAGAGEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. 1.A apresentação de reposta pelo réu é um ônus processual, ou seja, caso o pedido não seja contestado, reputar- se-ão verdadeiros os fatos afirmados na inicial e no qual se repousa a pretensão (art. 329, CPC). Mas não é só. É seu ônus também alegar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 326, CPC). 2.Se a lide versar sobre questão puramente patrimonial e o fato objeto da prova não comportar qualquer restrição ou limitação legal (arts. 400 e 401, CPC), não pode o juiz deixar de reconhecer os efeitos da revelia, salvo quando já existirem elementos de convencimento no processo, trazidos pelo demandante, que contrariem a presunção legal. 3.A invocação do art. 20 da Lei nº 9.099/95, para afastar os efeitos da revelia, não prescinde da devida motivação pelo julgador, conforme se depreende da expressão ""salvo se do contrário resultar da convicção do juiz"". Não é por demais lembrar que a formação da convicção deve estar necessariamente assentada nas provas e demais elementos de convencimento apresentadas pelas partes e/ou coletadas no curso do processo. 4.A ação fundada no extravio de bagagem e sua posterior devolução danificada, assim como na subtração de vários pertences do seu interior. O recurso almeja a reparação
integral do dano material, mais precisamente de frascos d perfume, um par de óculos, de tênis e um relógio, mas negad em primeiro grau. 5.O transportador de passageiros é civilment responsável pela guarda e vigilância das bagagens, daí porque quem deve reparar pelos prejuízos decorrentes d seu extravio, dano ou furto dos pertences. 6.A relaçã estabelecida entre o passageiro e a empresa de transporte aére é de consumo, portanto a responsabilidade do prestador d serviço é objetiva. E para se eximir de sua responsabilidade, preciso comprovar que o serviço foi prestado sem vício ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, inciso II CDC). 7.Em que pese à norma internacional e o Códig Aeronáutico estabelecerem a obrigação do passageiro d declarar o despacho de bens de valor na bagagem junto a transportador (art. 16, Decreto no. 2861/98 - Promulgação d Alteração da Convenção de Montreal e § 2º do art. 234 do CBA Portaria 676/2000-CG5/DAC), não há como presumir com descumprida essa exigência, se o réu é revel. 8.Dentro da relaçã de consumo, não se pode presumir em desfavor do consumidor sob pena de desqualificar a responsabilidade objetiva d fornecedor, transferindo-a para a parte vulnerável da relação Isto importaria em afrontar todos os princípios e regras prevista no ordenamento consumerista. 9.Portanto, o despacho d óculos, tênis, relógio e frascos de perfume é perfeitament cabível. Quanto a esse último produto é até recomendável necessário, em razão das restrições impostas pela Resolução n 07/2007 - ANAC. A norma estabelece restrições ao transporte d líquidos em valises de mão, limitações que foram, com maior o menor rigor, implementadas em vôos internacionais també em outros países. Trata-se de medida de prevenção e combat ao terrorismo no transporte aéreo. 10.A posse dos bens, cuj indenização se persegue, não se afigura desarrazoada considerando o padrão sócio- econômico do autor da ação, natureza da sua viagem e o local de destino. Ademais, como nã existiu qualquer impugnação ou dúvida lançada quanto possibilidade de sua detenção, incide na plenitude os efeitos d contumácia. 11.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDF; Re 2011.01.1.224845-4; Ac. 773.354; Primeira Turma Recursal do Juizados Especiais do Distrito Federal; Rel. Desig. Juiz Lui
9649578 - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVE APELAÇÃO ADESIVA. REVELIA. EXTRAVIO TEMPORÁRI FURTO DE BAGAGEM. CANCELAMENTO DE VOOS LTERAÇÕES DE ITINERÁRIO. ERUPÇÃO DE VULCÃO. AUSÊNCI E ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MATERIAI MORAIS. PROVA DO DANO MATERIAL DOS ITENS FURTADO
DA MALA VIOLADA. DIFICULDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO RAZOÁVEIS. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. APELAÇÃO ADESIV PARCIALMENTE PROVIDA. I. O prazo para a apresentação d Defesa pelo Réu inicia-se, nos estritos termos do artigo 241, d Código de Processo Civil, a partir da juntada aos autos d Mandado de Citação ou do Aviso de Recebimento da Carta d Citação enviada, sendo certo que a sua inobservância enseja Revelia, inexistindo qualquer previsão normativa que imponha dever de cientificar a parte do mencionado ato de juntada. II. responsabilidade civil da Companhia de Transporte Aére pelo extravio de bagagem dos passageiros submete-se disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detriment das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar d fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais Normas Internas afetas à Aviação Nacional, tal qual a qu qualifica o extravio apenas após o decurso do prazo de 3 (trinta) dias. III. Comprovado que as bagagens extraviadas fora entregues aos Recorridos apenas 03 (três) dias depois d desembarque em país estrangeiro, encontrando-s flagrantemente violadas e tendo os consumidores constatad o furto dos objetos, resulta evidente a falha na prestação d serviço, passível de indenização por danos morais e materiais. lV Mesmo nos casos em que os serviços de transporte aéreo sã prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupçã do Vulcão Puyehue, localizado no próximo à fronteira d Argentina com o Chile, permanece a obrigação da Companhi Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária sobretudo em se tratando de passageiros situados fora do se país de origem. No caso dos autos, a responsabilidade civil nã decorre do mero cancelamento de voos e alterações d itinerários, mas sim da ausência de assistência prestada ao passageiros, diante de tais percalços, razão pela qual qualificação dos efeitos da erupção vulcânica como fortuito externos não alcança o nexo causal estabelecido entre o dano a violação ao dever de assistência, de modo que, verificada prestação de informações equivocadas quanto à confirmaçã dos voos, bem como a absoluta ausência de assistência prestada revela-se imperioso o dever de indenizar da Companhia pelo danos morais e materiais experimentados. V. Os comprovante de compra, demonstrando os gastos com roupas e objetos d primeira necessidade, no período em que perduro o extravio de suas bagagens, são suficientes à prov do dano material, sendo certo que, embora estejam em idiom estrangeiro, referida circunstância não representou óbice compreensão do seu conteúdo, não havendo, portanto, falar-s em ineficácia da referida prova. VI. A aferição dos dano materiais experimentados pelos passageiros que tiveram sua
malas violadas perpassa pela avaliação equitativa do tipo de viagem realizada, do destino e da condição financeira do consumidor prejudicado, sendo relevante, porém não indispensável, a prova da propriedade dos bens, sobretudo diante da inexistência de qualquer elemento probatório apresentado pela Companhia aérea acerca de condições impeditivas, extintivas ou modificativas do direito alegado. VII. Os consumidores tiveram a viagem de passeio transformada em uma sequência de prejuízos, iniciados com o extravio e furto de bagagens e seguidos pela absoluta ausência de assistência prestada pela Companhia Aérea durante o retorno ao Brasil, que lhes impuseram atuar, por conta própria, no intuito de evitar a permanência em país estranho por tempo demasiado, maxime considerando tratar-se de um casal de idosos, de forma que, sopesando as peculiaridades verificadas na espécie, afigura-se razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) arbitrada pelo Magistrado de piso a título de indenização por danos morais, mostrando-se satisfatórios, ainda, os honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. VIII. Recurso de Apelação Cível interposto por AEROLÍNEAS ARGENTINAS S/A conhecido e improvido. Recurso Adesivo de Apelação interposto por José Carlos SALEME e TEREZINHA Maria MANGUEIRA SALEME conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJES; APL 0034989- 78.2011.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 18/02/2014; DJES 26/02/2014)
Ocioso alongar!
DOS DANOS MORAIS – IN RE IPSA
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
s danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livr onvicção e bom senso, levando-se em consideração que ndenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório em que signifique o enriquecimento do ofendido e etrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e osição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a) in. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE 94 publicado em 27/05/2008) (grifos nosso)
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada prejudicou de forma impar o requerente que tinha compromissos demasiadamente importante, pois a viagem relacionava-se ao sustento e evolução da carreira do requerente. Para tanto vejamos jurisprudência majoritária.
48585933 - RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA. REJEITADA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL.EXTRAVIO DE PERTENCES EM BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILDIADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Não se mostra possível o reconhecimento da inépcia da peça recursal quando existente nas razões do apelo irresignação não dissociada dos fundamentos decididos na sentença. 2. A responsabilidade civil do transportador é objetiva. Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. O transportador tem o dever de conduzir a coisa ao destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado, entregando a bagagem intacta. 4. Restando comprovada a falha no serviço, como no caso, extravio de pertences do interior de bagagem, responde a companhia aérea transportadora pelos danos materiais causados a parte consumidora. 5. O valor do dano material deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado e comprovado nos autos. 6. No que se refere ao dano moral, no caso de extravio de pertences, é presumido, dispensando prova, é o chamadodano in re ipsa. 7. A reparação por dano moral se mostra devida em face dos inegáveis transtornos causados ao consumidor autor, com a violação da bagagem e furto de objetos pessoais adquiridos na viagem. 8. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela
jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função reparar o danobuscando minimizar a dor da vítima e punir ofensor, para que não volte a reincidir. 9. Se as circunstâncias d lide não apresentam nenhum motivo que justifique a redução d quantia indenizatória arbitrada, não há que se falar em su minoração. 10. Preliminar rejeitada. Apelo parcialment provido. (TJDF; Rec 2013.01.1.032895-0; Ac. 801.538; Quint Turma Cível; Relª Desª Gislene Pinheiro de Oliveira; DJDFT 15/07/2014; Pág. 194)
51034507 - APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DANO MATERIAL COMPROVADO. FURTO DE APARELHOS ELETRÔNICOS E JÓIAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, não se perquire a respeito da culpa do agente, bastando o nexo de causalidade entre o dano e o fato causador. II. A negligência da empresa aérea abalou o patrimônio moral dos recorridos, que tiveram as suas bagagens extraviadas e furtadas os pertences nelas contidos. fatos que não podem ser vistos como mero transtorno a que estamos submetidos no dia-a-dia, mas como aborrecimento passível de indenização por dano moral. III. Não há que se falar em prova do dano extrapatrimonial, porquanto, para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. lV. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modoque a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem manter o quantum indenizatório. V. É inegável a ocorrência de dano material, tendo em vista serem verossímeis as alegações do segundo recorrido, que é parte hipossuficiente da relação contratual. Contudo, o valor da indenização deve ser reduzido para patamar a ser apurado em liquidação de sentença, tendo em vista que a apelante não tem responsabilidade pelo extravio de eletrônicos e jóias de propriedade dos apelados, mormente porque há determinação da ANAC e da companhia aérea para que os objetos frágeis ou de maior valor, a exemplo de jóias e aparelhos eletrônicos, sejam transportados na bagagemde mão do passageiro, e não despachados. VI.
Recurso parcialmente provido. (TJMA; Rec 0011970- 63.2008.8.10.0001; Ac. 151443/2014; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Angela Maria Moraes Salazar; Julg. 14/08/2014; DJEMA 21/08/2014) 7651220 - INDENIZAÇÃO. Transporte aéreo. Extravio e furto definitivo de bagagem em vôo internacional. Sentença de procedência. Apelação cível. Pleito de aplicação da convenção de montreal. Impertinente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Defeito na prestação de serviço. Representante da empresa que afirma não ter conhecimento dos fatos. Aplicação da confissão ficta. Manutenção. Exegese do artigo 345 do código de processo civil. Dever de indenizar. Dano material configurado. Teoria da redução do módulo da prova. Dano moral. Prova documental suficiente à comprovação do extravio da bagagem e de alguns bens adquiridos na viagem. Fato que não enseja meros aborrecimentos, mas sim abalo moral, o qual é presumido. Quantum indenizatório. Redução dos danos materiais e manutenção dos danos morais. Termo a quo da correção monetária. Dano moral. Responsabilidade contratual. Reforma. Exegese da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de justiça. Recurso parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 1049545-3; Fazenda Rio Grande; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Roberto N
Rolanski; DJPR 30/10/2014; Pág. 279) 93888604 - CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRI DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. DANOS MATERIAI COMPROVADOS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO N TOCANTE AOS BENS DE MAIOR VALOR QUE, PELA EXPERIÊNCI COMUM E DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DA ANAC, DEVE SER TRANSPORTADOS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. REDUÇÃ DO QUANTUM EM JUÍZO DE EQUIDADE. DANO MORA CONFIGURADO. A prova produzida confere verossimilhança versão inicial, demonstrando o extravio temporário de uma da malas trazidas pela demandante ao retornar de viage internacional, bem como a violação da bagagem e a subtraçã de parte de seus pertences. A responsabilidade das empresas d transporte aéreo é objetiva, nos termos da legislaçã consumerista, as quais possuem o dever de transportar passageiro e sua bagagem de modo incólume até o destino final Apesar de evidente a ocorrência de dano material, mostra-s inviável o ressarcimento das jóias e relógios subtraídos. Iss porque, além de já ser praxe entre os usuários de transport aéreo, há determinação da agência nacional de aviação civi (anac) e das companhias aéreas para que os objetos frágeis o de maior valor, como eletrônicos, relógios e jóias, seja transportados junto ao passageiro, em sua bagagem de mão
Assim, não há como responsabilizar a ré pela falta de cautela do consumidor, impondo-se o afastamento da indenização nesse ponto, com a modificação do quantum indenizatório em juízo de equidade. Dano moral configurado, tendo em vista que os prejuízos advindos do extravio da bagagem da autora, seguido do furto de pertences de seu interior ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, considerando que os objetos foram trazidos de viagem internacional. Quantum indenizatório mantido, por atender ao parâmetro adotado pelas turmas recursais em casos análogos. Recurso parcialmente provido. (TJRS; RecCv 31123-06.2012.8.21.9000; Novo Hamburgo; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Des. Cleber Augusto Tonial; Julg. 29/01/2014; DJERS 05/02/2014)
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, a que sofreram os autores devido à má prestação de serviços da requerida, que de plano já enseja a condenação da mesma à indenização por danos morais, o que se requer, não inferior ao teto deste D. juizado, qual seja, 30 salários mínimos vigentes.
Por todo o exposto, requer:
A) Que seja determinada a citação da Ré, por carta, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, para responder, caso queira, sob pena a pena do art. 18, § 1, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:
C) Condenação da requerida a pagar aos autores indenização por danos morais, o que se requer, não inferior ao teto deste D. juizado, qual seja, 30 salários mínimos vigentes 15 para cada requerente.
D) Seja condenada a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja necessidade de apreciação da presente demanda em segundo grau.
E) Seja concedida o benefício da justiça gratuita, ao autor, na forma da Lei 1060/50.
F) Protesta-se, desde já requer, pela produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.
) Seja invertido o ônus da prova conforme art. 6, VIII do CDC
H) Por fim requer que as publicações sejam exclusivamente vinculadas à OAB do DR. Vinícius Lima Lopes Wanderley OAB-ES 18.839.
Dá se à causa o valor de R$ 37.000,00(trinta e sete mil reais).
Neste termos, pede deferimento, Vitória/ES, 01 de dezembro de 2022.
VINÍCIUS LIMA LOPES WANDERLE OAB/ES 18.839 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006066-25.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ- ES
EVELIN SACARABELLI MINCHIO, brasileira, solteiro, funcionária publica, inscrito no CPF/MF sob o nº - 133.334.147-40, residente RUA OLIVIOSARMENGUI - Próximo ao zikus - DE CARLI Aracruz - ES - CEP: 29194023, por seu advogado com endereço profissional sediado na Rua. Celso Calmon, 135, primeiro andar, edifício Irmo Marino, onde recebe as intimações de estilo vem, respeitosamente à presença de V. Excelência com fulcro nos art. 4º do CPC c/c 6º VI, VII, VIII, C/C 273 e 186, 927, 632 do CC, mover:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face LATAM AIRLINES GROUP S/, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cnpj: 02.012.862/0001-60 9 com SEDE: Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito à seguir delineados.
I. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
II. DOS FATOS
A requerente adquiriu bilhete aéreo da requerida, conforme provas em anexo, com viagem inicialmente programada para ida no dia 01/11/2022 e volta no dia 08/11/2022, tendo esta programado toda sua agenda em razão de tais datas iniciais.
Dito isso o primeiro voo, 01/11 da requerida tinha previsão de sair de Vitória às 17:45, porém os problemas da má prestação de serviço começaram a se apresentar neste ato, já aeronave não pode pousar no aeroporto de Vitória por algum problema na mesma, uma vez que outras aeronaves estavam decolando ou pousando livremente.
Após algum tempo de atraso a empresa reagendou o voo para as 20:30. Chegando o novo horário a aeronave ainda não havia chegado no aeroporto e o funcionário
informou que as 21h dariam novas informações. Próximo às 22h fomos informados que o voo havia sido cancelado, agravando os danos sofridos pela autora. A autora estava indo a Brasília visitar seu namorado que tinha viagem no outro dia, 02/11, para outro Estado, logo reagendar o voo da autora para o próximo dia não seria um opção válida para si, por esse motivo a mesma decidiu reagendar a viagem para a próxima semana, saindo no dia 11/11 de Vitória e retornando no dia 15/11.
Ressalta a autora que mora em Aracruz e para pegar os voos tem que se deslocar at Vitória de ônibus para poder voar, no dia 01/11 a autora teve que pedir abrigo na cas de um amiga e no dia 02/11 procurou por um ônibus para voltar para casa, em Aracruz com receio de não conseguir passar na estrada por conta dos protestos que estava impedindo a passagem de veículos em razão do resultado das eleições co caminhoneiros parando todas as vias.
Por todo aborrecimento acima a autora que é dentista, teve que que cancelar mais alguns dias de trabalho para poder viajar na nova data, além dos dias que já tinha programado inicialmente e não conseguiu reagendar nenhum paciente, gerando para si uma perda pecuniária expressiva.
No dia 10/11 a autora retornou novamente para Vitória e no dia seguinte quando a mesma se dirigia ao aeroporto para voar com embarque as 5:35, foi surpreendida por um e-mail avisando que o voo havia sido cancelado NOVAMENTE, que a autora seria relocada em um novo voo às 8h, também com conexão em Congonhas.
cartão de embarque do primeiro voo estava disponível, mas o do voo CGH-BSB não hegando em SP ambos os cartões de embarque ficaram indisponíveis e o APP indicand autora para fazer um novo o check-in que prontamente procurou atendimento d equerida e foi informada que não havia assento disponível para aquele voo, tendo sid nstruída a procurar o portão de embarque, me apresentar e aguardar por um No Show ois era a primeira na lista.
No portão de embarque a autora abordou uma funcionária da Latam, apresentou o 'cartão de embarque' que a funcionária anterior tinha entregue a ela e essa segunda funcionária, extremamente ignorante, respondeu perguntando quem havia dito aquilo a autora,” que o voo estava lotado, que eu não tinha assento e que eu não ia entrar naquele voo, retruquei com as informações que haviam me passado e ao final ela me mandou aguardar. “
Cansada e pasma com a incompetência absoluta da requerida e seus prepostos, a autora tentando viajar há mais de 1 semana aguardou todos os passageiros embarcarem, e dirigiu-se até o profissional que estava fazendo o embarque, apresentando o papel que lhe tinham entregue e ele direcionou a mesma funcionária que tinha GROSSEIRAMENTE se dirigido a autor dizendo que era ela a responsável por aquele serviço.
Assim novamente a autora se aproximou educadamente até a ríspida preposta da requerida, onde estavam alguns funcionários da Latam com crachá, mas não estavam em serviço, aguardando para entrar no voo, e foi interpelada pela pergunta “ A
funcionária perguntou quem ali era o primeiro” e a autora prontamente se apresentou, pois havia sido informada que era a primeira na fila.
Neste passo a preposta da empresa questionou se a autora era passageira, tendo a autora prontamente respondido “que sim” e lhe foi determinado um novo período de espera para embarcar, pois no momento estava fazendo outra coisa e prosseguiu colocando os funcionários no voo.
Os 5/6 funcionários que aguardavam disseram a ela que podia resolver a situação da autora primeiro e eles aguardariam, mas a arrogante preposta manteve a mesma postura desdenhosa.
Dado todo pesadelo passado pela autora que já estava desesperada e extremamente estressada, depois de toda a situação vivenciada tentando viajar há mais de uma semana com vários voos cancelados, pensou que não conseguiria entrar no voo e assim não aguentou e começou a chorar copiosamente enquanto esperava a desagradável postura desdenhosa e irresponsável da requerida.
O funcionário que estava no embarque viu o desespero da autora e foi ate a funcionária e disse que a autora era passageira e estava aguardando para entrar no voo, ela disse que não estava fazendo isso no momento, que estava realizando apenas Jump in, ele continuou rebatendo e ela seguiu firme na decisão de não atender a autora naquele momento.
Dito isso o funcionário do embarque pediu a passagem passagem, olhou qual assento estava livre, anotou no bilhete da autora e pediu para que ela entrasse no voo.
Dito isso, a autora acreditou que na volta seria um pouco mais tranquilo, afinal a requerida se diz empresa de grande porte e capaz, contudo não foi essa a realidade vivida, já que no voo Brasília X Vitória, o voo BSB-SDU ocorreu conforme esperado, porém o voo SDU-VIX também teve atraso de cerca de 1h e dado todo trauma da ida a requerente estava exausta e fragilizada achando que novamente iria enfrentar por mals tratos dos prepostos da requerida.
Sendo estes os fatos ocorridos e sem retorno qualquer por parte da requerida que lesou de maneira absurda os requerentes, estes ingressam na justiça afim de obter prestação jurisdicional reparadora.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
Conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, senão vejamos.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando dessa questão, o texto constitucional trouxe com clareza, no bojo do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF/1988, que as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, ao consumidor.
Art. 37.(...). § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Por este motivo, resta clara a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida.
DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Conforme exposto, os serviços contratados pelo requerente não foram devidamente prestados, fazendo-o passar por situações que poderiam ter sido evitadas, não fosse o completo descaso da requerida, mas também por agressões de seus prepostos despreparados.
Sem maiores delongas, conclui-se que o serviço prestado pela requerida foi impróprio e eivado de vícios, nos termos do art. 20 do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ] III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, 5 bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (g.n.)
ra nobre julgador, não bastasse cancelamento de vários voos, atraso de mais de u mana para conseguir viajar e ver seu namorado, ou seja, exercer o seu poder onsumo já que pagou pela passagem e não pode voar no dia determinado, se ualquer explicação. ão obstante tal fato ter sido maltratada, e quando remanejada para outro voo p ulpa exclusiva da requerida, ainda ficar sem assento tendo que ser exposta peran dos os funcionários da empresa e passageiros daquele voo por culpa do ego inflá e uma preposta abusada e sem qualquer educação.
Ora nobre julgador, não bastasse cancelamento de vários voos, atraso de mais de uma semana para conseguir viajar e ver seu namorado, ou seja, exercer o seu poder de consumo já que pagou pela passagem e não pode voar no dia determinado, sem qualquer explicação.
Não obstante tal fato ter sido maltratada, e quando remanejada para outro voo por culpa exclusiva da requerida, ainda ficar sem assento tendo que ser exposta perante todos os funcionários da empresa e passageiros daquele voo por culpa do ego inflável de uma preposta abusada e sem qualquer educação.
O que a autora vivenciou não foi um mero aborrecimento mas o ferimento total de seu direito como consumidora e de sua própria dignidade, tendo os levianos atos da requerida, inclusive, lhe causado inúmeros danos na esfera moral já que perdeu o agendamento de inúmeros pacientes que atenderia se não tivesse tido seus voos injustamente cancelado.
Para tanto vejamos esmagador entendimento da jurisprudência.
48562655 - JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA. QUESTÃO DE DIREITO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL AO OBJETO DA PROVA (ART. 400 E 401, CPC). EFEITOS RECONHECIDOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA.FURTO DE PERTENCES. OBJETOS DE VALOR DE USO DIÁRIO. DESPACHO EM BAGAGEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. 1.A apresentação de reposta pelo réu é um ônus processual, ou seja, caso o pedido não seja contestado, reputar- se-ão verdadeiros os fatos afirmados na inicial e no qual se repousa a pretensão (art. 329, CPC). Mas não é só. É seu ônus também alegar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 326, CPC). 2.Se a lide versar sobre questão puramente patrimonial e o fato objeto da prova não comportar qualquer restrição ou limitação legal (arts. 400 e 401, CPC), não pode o juiz deixar de reconhecer os efeitos da revelia, salvo quando já existirem elementos de convencimento no processo, trazidos pelo demandante, que contrariem a presunção legal. 3.A invocação do art. 20 da Lei nº 9.099/95, para afastar os efeitos da revelia, não prescinde da devida motivação pelo julgador, conforme se depreende da expressão ""salvo se do contrário resultar da convicção do juiz"". Não é por demais lembrar que a formação da convicção deve estar necessariamente assentada nas provas e demais elementos de convencimento apresentadas pelas partes e/ou coletadas no curso do processo. 4.A ação fundada no extravio de bagagem e sua posterior devolução danificada, assim como na subtração de vários pertences do seu interior. O recurso almeja a reparação
integral do dano material, mais precisamente de frascos d perfume, um par de óculos, de tênis e um relógio, mas negad em primeiro grau. 5.O transportador de passageiros é civilment responsável pela guarda e vigilância das bagagens, daí porque quem deve reparar pelos prejuízos decorrentes d seu extravio, dano ou furto dos pertences. 6.A relaçã estabelecida entre o passageiro e a empresa de transporte aére é de consumo, portanto a responsabilidade do prestador d serviço é objetiva. E para se eximir de sua responsabilidade, preciso comprovar que o serviço foi prestado sem vício ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, inciso II CDC). 7.Em que pese à norma internacional e o Códig Aeronáutico estabelecerem a obrigação do passageiro d declarar o despacho de bens de valor na bagagem junto a transportador (art. 16, Decreto no. 2861/98 - Promulgação d Alteração da Convenção de Montreal e § 2º do art. 234 do CBA Portaria 676/2000-CG5/DAC), não há como presumir com descumprida essa exigência, se o réu é revel. 8.Dentro da relaçã de consumo, não se pode presumir em desfavor do consumidor sob pena de desqualificar a responsabilidade objetiva d fornecedor, transferindo-a para a parte vulnerável da relação Isto importaria em afrontar todos os princípios e regras prevista no ordenamento consumerista. 9.Portanto, o despacho d óculos, tênis, relógio e frascos de perfume é perfeitament cabível. Quanto a esse último produto é até recomendável necessário, em razão das restrições impostas pela Resolução n 07/2007 - ANAC. A norma estabelece restrições ao transporte d líquidos em valises de mão, limitações que foram, com maior o menor rigor, implementadas em vôos internacionais també em outros países. Trata-se de medida de prevenção e combat ao terrorismo no transporte aéreo. 10.A posse dos bens, cuj indenização se persegue, não se afigura desarrazoada considerando o padrão sócio- econômico do autor da ação, natureza da sua viagem e o local de destino. Ademais, como nã existiu qualquer impugnação ou dúvida lançada quanto possibilidade de sua detenção, incide na plenitude os efeitos d contumácia. 11.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDF; Re 2011.01.1.224845-4; Ac. 773.354; Primeira Turma Recursal do Juizados Especiais do Distrito Federal; Rel. Desig. Juiz Lui
9649578 - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVE APELAÇÃO ADESIVA. REVELIA. EXTRAVIO TEMPORÁRI FURTO DE BAGAGEM. CANCELAMENTO DE VOOS LTERAÇÕES DE ITINERÁRIO. ERUPÇÃO DE VULCÃO. AUSÊNCI E ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MATERIAI MORAIS. PROVA DO DANO MATERIAL DOS ITENS FURTADO
DA MALA VIOLADA. DIFICULDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO RAZOÁVEIS. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. APELAÇÃO ADESIV PARCIALMENTE PROVIDA. I. O prazo para a apresentação d Defesa pelo Réu inicia-se, nos estritos termos do artigo 241, d Código de Processo Civil, a partir da juntada aos autos d Mandado de Citação ou do Aviso de Recebimento da Carta d Citação enviada, sendo certo que a sua inobservância enseja Revelia, inexistindo qualquer previsão normativa que imponha dever de cientificar a parte do mencionado ato de juntada. II. responsabilidade civil da Companhia de Transporte Aére pelo extravio de bagagem dos passageiros submete-se disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detriment das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar d fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais Normas Internas afetas à Aviação Nacional, tal qual a qu qualifica o extravio apenas após o decurso do prazo de 3 (trinta) dias. III. Comprovado que as bagagens extraviadas fora entregues aos Recorridos apenas 03 (três) dias depois d desembarque em país estrangeiro, encontrando-s flagrantemente violadas e tendo os consumidores constatad o furto dos objetos, resulta evidente a falha na prestação d serviço, passível de indenização por danos morais e materiais. lV Mesmo nos casos em que os serviços de transporte aéreo sã prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupçã do Vulcão Puyehue, localizado no próximo à fronteira d Argentina com o Chile, permanece a obrigação da Companhi Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária sobretudo em se tratando de passageiros situados fora do se país de origem. No caso dos autos, a responsabilidade civil nã decorre do mero cancelamento de voos e alterações d itinerários, mas sim da ausência de assistência prestada ao passageiros, diante de tais percalços, razão pela qual qualificação dos efeitos da erupção vulcânica como fortuito externos não alcança o nexo causal estabelecido entre o dano a violação ao dever de assistência, de modo que, verificada prestação de informações equivocadas quanto à confirmaçã dos voos, bem como a absoluta ausência de assistência prestada revela-se imperioso o dever de indenizar da Companhia pelo danos morais e materiais experimentados. V. Os comprovante de compra, demonstrando os gastos com roupas e objetos d primeira necessidade, no período em que perduro o extravio de suas bagagens, são suficientes à prov do dano material, sendo certo que, embora estejam em idiom estrangeiro, referida circunstância não representou óbice compreensão do seu conteúdo, não havendo, portanto, falar-s em ineficácia da referida prova. VI. A aferição dos dano materiais experimentados pelos passageiros que tiveram sua
malas violadas perpassa pela avaliação equitativa do tipo de viagem realizada, do destino e da condição financeira do consumidor prejudicado, sendo relevante, porém não indispensável, a prova da propriedade dos bens, sobretudo diante da inexistência de qualquer elemento probatório apresentado pela Companhia aérea acerca de condições impeditivas, extintivas ou modificativas do direito alegado. VII. Os consumidores tiveram a viagem de passeio transformada em uma sequência de prejuízos, iniciados com o extravio e furto de bagagens e seguidos pela absoluta ausência de assistência prestada pela Companhia Aérea durante o retorno ao Brasil, que lhes impuseram atuar, por conta própria, no intuito de evitar a permanência em país estranho por tempo demasiado, maxime considerando tratar-se de um casal de idosos, de forma que, sopesando as peculiaridades verificadas na espécie, afigura-se razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) arbitrada pelo Magistrado de piso a título de indenização por danos morais, mostrando-se satisfatórios, ainda, os honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. VIII. Recurso de Apelação Cível interposto por AEROLÍNEAS ARGENTINAS S/A conhecido e improvido. Recurso Adesivo de Apelação interposto por José Carlos SALEME e TEREZINHA Maria MANGUEIRA SALEME conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJES; APL 0034989- 78.2011.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 18/02/2014; DJES 26/02/2014)
Ocioso alongar!
DOS DANOS MORAIS – IN RE IPSA
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
s danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livr onvicção e bom senso, levando-se em consideração que ndenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório em que signifique o enriquecimento do ofendido e etrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e osição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a) in. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE 94 publicado em 27/05/2008) (grifos nosso)
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada prejudicou de forma impar o requerente que tinha compromissos demasiadamente importante, pois a viagem relacionava-se ao sustento e evolução da carreira do requerente. Para tanto vejamos jurisprudência majoritária.
48585933 - RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA. REJEITADA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL.EXTRAVIO DE PERTENCES EM BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILDIADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Não se mostra possível o reconhecimento da inépcia da peça recursal quando existente nas razões do apelo irresignação não dissociada dos fundamentos decididos na sentença. 2. A responsabilidade civil do transportador é objetiva. Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. O transportador tem o dever de conduzir a coisa ao destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado, entregando a bagagem intacta. 4. Restando comprovada a falha no serviço, como no caso, extravio de pertences do interior de bagagem, responde a companhia aérea transportadora pelos danos materiais causados a parte consumidora. 5. O valor do dano material deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado e comprovado nos autos. 6. No que se refere ao dano moral, no caso de extravio de pertences, é presumido, dispensando prova, é o chamadodano in re ipsa. 7. A reparação por dano moral se mostra devida em face dos inegáveis transtornos causados ao consumidor autor, com a violação da bagagem e furto de objetos pessoais adquiridos na viagem. 8. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela
jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função reparar o danobuscando minimizar a dor da vítima e punir ofensor, para que não volte a reincidir. 9. Se as circunstâncias d lide não apresentam nenhum motivo que justifique a redução d quantia indenizatória arbitrada, não há que se falar em su minoração. 10. Preliminar rejeitada. Apelo parcialment provido. (TJDF; Rec 2013.01.1.032895-0; Ac. 801.538; Quint Turma Cível; Relª Desª Gislene Pinheiro de Oliveira; DJDFT 15/07/2014; Pág. 194)
51034507 - APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DANO MATERIAL COMPROVADO. FURTO DE APARELHOS ELETRÔNICOS E JÓIAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, não se perquire a respeito da culpa do agente, bastando o nexo de causalidade entre o dano e o fato causador. II. A negligência da empresa aérea abalou o patrimônio moral dos recorridos, que tiveram as suas bagagens extraviadas e furtadas os pertences nelas contidos. fatos que não podem ser vistos como mero transtorno a que estamos submetidos no dia-a-dia, mas como aborrecimento passível de indenização por dano moral. III. Não há que se falar em prova do dano extrapatrimonial, porquanto, para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. lV. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modoque a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem manter o quantum indenizatório. V. É inegável a ocorrência de dano material, tendo em vista serem verossímeis as alegações do segundo recorrido, que é parte hipossuficiente da relação contratual. Contudo, o valor da indenização deve ser reduzido para patamar a ser apurado em liquidação de sentença, tendo em vista que a apelante não tem responsabilidade pelo extravio de eletrônicos e jóias de propriedade dos apelados, mormente porque há determinação da ANAC e da companhia aérea para que os objetos frágeis ou de maior valor, a exemplo de jóias e aparelhos eletrônicos, sejam transportados na bagagemde mão do passageiro, e não despachados. VI.
Recurso parcialmente provido. (TJMA; Rec 0011970- 63.2008.8.10.0001; Ac. 151443/2014; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Angela Maria Moraes Salazar; Julg. 14/08/2014; DJEMA 21/08/2014) 7651220 - INDENIZAÇÃO. Transporte aéreo. Extravio e furto definitivo de bagagem em vôo internacional. Sentença de procedência. Apelação cível. Pleito de aplicação da convenção de montreal. Impertinente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Defeito na prestação de serviço. Representante da empresa que afirma não ter conhecimento dos fatos. Aplicação da confissão ficta. Manutenção. Exegese do artigo 345 do código de processo civil. Dever de indenizar. Dano material configurado. Teoria da redução do módulo da prova. Dano moral. Prova documental suficiente à comprovação do extravio da bagagem e de alguns bens adquiridos na viagem. Fato que não enseja meros aborrecimentos, mas sim abalo moral, o qual é presumido. Quantum indenizatório. Redução dos danos materiais e manutenção dos danos morais. Termo a quo da correção monetária. Dano moral. Responsabilidade contratual. Reforma. Exegese da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de justiça. Recurso parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 1049545-3; Fazenda Rio Grande; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Roberto N
Rolanski; DJPR 30/10/2014; Pág. 279) 93888604 - CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRI DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. DANOS MATERIAI COMPROVADOS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO N TOCANTE AOS BENS DE MAIOR VALOR QUE, PELA EXPERIÊNCI COMUM E DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DA ANAC, DEVE SER TRANSPORTADOS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. REDUÇÃ DO QUANTUM EM JUÍZO DE EQUIDADE. DANO MORA CONFIGURADO. A prova produzida confere verossimilhança versão inicial, demonstrando o extravio temporário de uma da malas trazidas pela demandante ao retornar de viage internacional, bem como a violação da bagagem e a subtraçã de parte de seus pertences. A responsabilidade das empresas d transporte aéreo é objetiva, nos termos da legislaçã consumerista, as quais possuem o dever de transportar passageiro e sua bagagem de modo incólume até o destino final Apesar de evidente a ocorrência de dano material, mostra-s inviável o ressarcimento das jóias e relógios subtraídos. Iss porque, além de já ser praxe entre os usuários de transport aéreo, há determinação da agência nacional de aviação civi (anac) e das companhias aéreas para que os objetos frágeis o de maior valor, como eletrônicos, relógios e jóias, seja transportados junto ao passageiro, em sua bagagem de mão
Assim, não há como responsabilizar a ré pela falta de cautela do consumidor, impondo-se o afastamento da indenização nesse ponto, com a modificação do quantum indenizatório em juízo de equidade. Dano moral configurado, tendo em vista que os prejuízos advindos do extravio da bagagem da autora, seguido do furto de pertences de seu interior ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, considerando que os objetos foram trazidos de viagem internacional. Quantum indenizatório mantido, por atender ao parâmetro adotado pelas turmas recursais em casos análogos. Recurso parcialmente provido. (TJRS; RecCv 31123-06.2012.8.21.9000; Novo Hamburgo; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Des. Cleber Augusto Tonial; Julg. 29/01/2014; DJERS 05/02/2014)
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, a que sofreram os autores devido à má prestação de serviços da requerida, que de plano já enseja a condenação da mesma à indenização por danos morais, o que se requer, não inferior ao teto deste D. juizado, qual seja, 30 salários mínimos vigentes.
Por todo o exposto, requer:
A) Que seja determinada a citação da Ré, por carta, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, para responder, caso queira, sob pena a pena do art. 18, § 1, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:
C) Condenação da requerida a pagar aos autores indenização por danos morais, o que se requer, não inferior ao teto deste D. juizado, qual seja, 30 salários mínimos vigentes 15 para cada requerente.
D) Seja condenada a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja necessidade de apreciação da presente demanda em segundo grau.
E) Seja concedida o benefício da justiça gratuita, ao autor, na forma da Lei 1060/50.
F) Protesta-se, desde já requer, pela produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.
) Seja invertido o ônus da prova conforme art. 6, VIII do CDC
H) Por fim requer que as publicações sejam exclusivamente vinculadas à OAB do DR. Vinícius Lima Lopes Wanderley OAB-ES 18.839.
Dá se à causa o valor de R$ 37.000,00(trinta e sete mil reais).
Neste termos, pede deferimento, Vitória/ES, 01 de dezembro de 2022.
VINÍCIUS LIMA LOPES WANDERLE OAB/ES 18.839 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5006066-25.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ- ES
EVELIN SACARABELLI MINCHIO, brasileira, solteiro, funcionária publica, inscrito no CPF/MF sob o nº - 133.334.147-40, residente RUA OLIVIOSARMENGUI - Próximo ao zikus - DE CARLI Aracruz - ES - CEP: 29194023, por seu advogado com endereço profissional sediado na Rua. Celso Calmon, 135, primeiro andar, edifício Irmo Marino, onde recebe as intimações de estilo vem, respeitosamente à presença de V. Excelência com fulcro nos art. 4º do CPC c/c 6º VI, VII, VIII, C/C 273 e 186, 927, 632 do CC, mover:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face LATAM AIRLINES GROUP S/, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cnpj: 02.012.862/0001-60 9 com SEDE: Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito à seguir delineados.
I. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
II. DOS FATOS
A requerente adquiriu bilhete aéreo da requerida, conforme provas em anexo, com viagem inicialmente programada para ida no dia 01/11/2022 e volta no dia 08/11/2022, tendo esta programado toda sua agenda em razão de tais datas iniciais.
Dito isso o primeiro voo, 01/11 da requerida tinha previsão de sair de Vitória às 17:45, porém os problemas da má prestação de serviço começaram a se apresentar neste ato, já aeronave não pode pousar no aeroporto de Vitória por algum problema na mesma, uma vez que outras aeronaves estavam decolando ou pousando livremente.
Após algum tempo de atraso a empresa reagendou o voo para as 20:30. Chegando o novo horário a aeronave ainda não havia chegado no aeroporto e o funcionário
informou que as 21h dariam novas informações. Próximo às 22h fomos informados que o voo havia sido cancelado, agravando os danos sofridos pela autora. A autora estava indo a Brasília visitar seu namorado que tinha viagem no outro dia, 02/11, para outro Estado, logo reagendar o voo da autora para o próximo dia não seria um opção válida para si, por esse motivo a mesma decidiu reagendar a viagem para a próxima semana, saindo no dia 11/11 de Vitória e retornando no dia 15/11.
Ressalta a autora que mora em Aracruz e para pegar os voos tem que se deslocar at Vitória de ônibus para poder voar, no dia 01/11 a autora teve que pedir abrigo na cas de um amiga e no dia 02/11 procurou por um ônibus para voltar para casa, em Aracruz com receio de não conseguir passar na estrada por conta dos protestos que estava impedindo a passagem de veículos em razão do resultado das eleições co caminhoneiros parando todas as vias.
Por todo aborrecimento acima a autora que é dentista, teve que que cancelar mais alguns dias de trabalho para poder viajar na nova data, além dos dias que já tinha programado inicialmente e não conseguiu reagendar nenhum paciente, gerando para si uma perda pecuniária expressiva.
No dia 10/11 a autora retornou novamente para Vitória e no dia seguinte quando a mesma se dirigia ao aeroporto para voar com embarque as 5:35, foi surpreendida por um e-mail avisando que o voo havia sido cancelado NOVAMENTE, que a autora seria relocada em um novo voo às 8h, também com conexão em Congonhas.
cartão de embarque do primeiro voo estava disponível, mas o do voo CGH-BSB não hegando em SP ambos os cartões de embarque ficaram indisponíveis e o APP indicand autora para fazer um novo o check-in que prontamente procurou atendimento d equerida e foi informada que não havia assento disponível para aquele voo, tendo sid nstruída a procurar o portão de embarque, me apresentar e aguardar por um No Show ois era a primeira na lista.
No portão de embarque a autora abordou uma funcionária da Latam, apresentou o 'cartão de embarque' que a funcionária anterior tinha entregue a ela e essa segunda funcionária, extremamente ignorante, respondeu perguntando quem havia dito aquilo a autora,” que o voo estava lotado, que eu não tinha assento e que eu não ia entrar naquele voo, retruquei com as informações que haviam me passado e ao final ela me mandou aguardar. “
Cansada e pasma com a incompetência absoluta da requerida e seus prepostos, a autora tentando viajar há mais de 1 semana aguardou todos os passageiros embarcarem, e dirigiu-se até o profissional que estava fazendo o embarque, apresentando o papel que lhe tinham entregue e ele direcionou a mesma funcionária que tinha GROSSEIRAMENTE se dirigido a autor dizendo que era ela a responsável por aquele serviço.
Assim novamente a autora se aproximou educadamente até a ríspida preposta da requerida, onde estavam alguns funcionários da Latam com crachá, mas não estavam em serviço, aguardando para entrar no voo, e foi interpelada pela pergunta “ A
funcionária perguntou quem ali era o primeiro” e a autora prontamente se apresentou, pois havia sido informada que era a primeira na fila.
Neste passo a preposta da empresa questionou se a autora era passageira, tendo a autora prontamente respondido “que sim” e lhe foi determinado um novo período de espera para embarcar, pois no momento estava fazendo outra coisa e prosseguiu colocando os funcionários no voo.
Os 5/6 funcionários que aguardavam disseram a ela que podia resolver a situação da autora primeiro e eles aguardariam, mas a arrogante preposta manteve a mesma postura desdenhosa.
Dado todo pesadelo passado pela autora que já estava desesperada e extremamente estressada, depois de toda a situação vivenciada tentando viajar há mais de uma semana com vários voos cancelados, pensou que não conseguiria entrar no voo e assim não aguentou e começou a chorar copiosamente enquanto esperava a desagradável postura desdenhosa e irresponsável da requerida.
O funcionário que estava no embarque viu o desespero da autora e foi ate a funcionária e disse que a autora era passageira e estava aguardando para entrar no voo, ela disse que não estava fazendo isso no momento, que estava realizando apenas Jump in, ele continuou rebatendo e ela seguiu firme na decisão de não atender a autora naquele momento.
Dito isso o funcionário do embarque pediu a passagem passagem, olhou qual assento estava livre, anotou no bilhete da autora e pediu para que ela entrasse no voo.
Dito isso, a autora acreditou que na volta seria um pouco mais tranquilo, afinal a requerida se diz empresa de grande porte e capaz, contudo não foi essa a realidade vivida, já que no voo Brasília X Vitória, o voo BSB-SDU ocorreu conforme esperado, porém o voo SDU-VIX também teve atraso de cerca de 1h e dado todo trauma da ida a requerente estava exausta e fragilizada achando que novamente iria enfrentar por mals tratos dos prepostos da requerida.
Sendo estes os fatos ocorridos e sem retorno qualquer por parte da requerida que lesou de maneira absurda os requerentes, estes ingressam na justiça afim de obter prestação jurisdicional reparadora.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
Conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, senão vejamos.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando dessa questão, o texto constitucional trouxe com clareza, no bojo do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF/1988, que as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, ao consumidor.
Art. 37.(...). § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Por este motivo, resta clara a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida.
DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Conforme exposto, os serviços contratados pelo requerente não foram devidamente prestados, fazendo-o passar por situações que poderiam ter sido evitadas, não fosse o completo descaso da requerida, mas também por agressões de seus prepostos despreparados.
Sem maiores delongas, conclui-se que o serviço prestado pela requerida foi impróprio e eivado de vícios, nos termos do art. 20 do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ] III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, 5 bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (g.n.)
ra nobre julgador, não bastasse cancelamento de vários voos, atraso de mais de u mana para conseguir viajar e ver seu namorado, ou seja, exercer o seu poder onsumo já que pagou pela passagem e não pode voar no dia determinado, se ualquer explicação. ão obstante tal fato ter sido maltratada, e quando remanejada para outro voo p ulpa exclusiva da requerida, ainda ficar sem assento tendo que ser exposta peran dos os funcionários da empresa e passageiros daquele voo por culpa do ego inflá e uma preposta abusada e sem qualquer educação.
Ora nobre julgador, não bastasse cancelamento de vários voos, atraso de mais de uma semana para conseguir viajar e ver seu namorado, ou seja, exercer o seu poder de consumo já que pagou pela passagem e não pode voar no dia determinado, sem qualquer explicação.
Não obstante tal fato ter sido maltratada, e quando remanejada para outro voo por culpa exclusiva da requerida, ainda ficar sem assento tendo que ser exposta perante todos os funcionários da empresa e passageiros daquele voo por culpa do ego inflável de uma preposta abusada e sem qualquer educação.
O que a autora vivenciou não foi um mero aborrecimento mas o ferimento total de seu direito como consumidora e de sua própria dignidade, tendo os levianos atos da requerida, inclusive, lhe causado inúmeros danos na esfera moral já que perdeu o agendamento de inúmeros pacientes que atenderia se não tivesse tido seus voos injustamente cancelado.
Para tanto vejamos esmagador entendimento da jurisprudência.
48562655 - JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA. QUESTÃO DE DIREITO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL AO OBJETO DA PROVA (ART. 400 E 401, CPC). EFEITOS RECONHECIDOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA.FURTO DE PERTENCES. OBJETOS DE VALOR DE USO DIÁRIO. DESPACHO EM BAGAGEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. 1.A apresentação de reposta pelo réu é um ônus processual, ou seja, caso o pedido não seja contestado, reputar- se-ão verdadeiros os fatos afirmados na inicial e no qual se repousa a pretensão (art. 329, CPC). Mas não é só. É seu ônus também alegar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 326, CPC). 2.Se a lide versar sobre questão puramente patrimonial e o fato objeto da prova não comportar qualquer restrição ou limitação legal (arts. 400 e 401, CPC), não pode o juiz deixar de reconhecer os efeitos da revelia, salvo quando já existirem elementos de convencimento no processo, trazidos pelo demandante, que contrariem a presunção legal. 3.A invocação do art. 20 da Lei nº 9.099/95, para afastar os efeitos da revelia, não prescinde da devida motivação pelo julgador, conforme se depreende da expressão ""salvo se do contrário resultar da convicção do juiz"". Não é por demais lembrar que a formação da convicção deve estar necessariamente assentada nas provas e demais elementos de convencimento apresentadas pelas partes e/ou coletadas no curso do processo. 4.A ação fundada no extravio de bagagem e sua posterior devolução danificada, assim como na subtração de vários pertences do seu interior. O recurso almeja a reparação
integral do dano material, mais precisamente de frascos d perfume, um par de óculos, de tênis e um relógio, mas negad em primeiro grau. 5.O transportador de passageiros é civilment responsável pela guarda e vigilância das bagagens, daí porque quem deve reparar pelos prejuízos decorrentes d seu extravio, dano ou furto dos pertences. 6.A relaçã estabelecida entre o passageiro e a empresa de transporte aére é de consumo, portanto a responsabilidade do prestador d serviço é objetiva. E para se eximir de sua responsabilidade, preciso comprovar que o serviço foi prestado sem vício ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, inciso II CDC). 7.Em que pese à norma internacional e o Códig Aeronáutico estabelecerem a obrigação do passageiro d declarar o despacho de bens de valor na bagagem junto a transportador (art. 16, Decreto no. 2861/98 - Promulgação d Alteração da Convenção de Montreal e § 2º do art. 234 do CBA Portaria 676/2000-CG5/DAC), não há como presumir com descumprida essa exigência, se o réu é revel. 8.Dentro da relaçã de consumo, não se pode presumir em desfavor do consumidor sob pena de desqualificar a responsabilidade objetiva d fornecedor, transferindo-a para a parte vulnerável da relação Isto importaria em afrontar todos os princípios e regras prevista no ordenamento consumerista. 9.Portanto, o despacho d óculos, tênis, relógio e frascos de perfume é perfeitament cabível. Quanto a esse último produto é até recomendável necessário, em razão das restrições impostas pela Resolução n 07/2007 - ANAC. A norma estabelece restrições ao transporte d líquidos em valises de mão, limitações que foram, com maior o menor rigor, implementadas em vôos internacionais també em outros países. Trata-se de medida de prevenção e combat ao terrorismo no transporte aéreo. 10.A posse dos bens, cuj indenização se persegue, não se afigura desarrazoada considerando o padrão sócio- econômico do autor da ação, natureza da sua viagem e o local de destino. Ademais, como nã existiu qualquer impugnação ou dúvida lançada quanto possibilidade de sua detenção, incide na plenitude os efeitos d contumácia. 11.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDF; Re 2011.01.1.224845-4; Ac. 773.354; Primeira Turma Recursal do Juizados Especiais do Distrito Federal; Rel. Desig. Juiz Lui
9649578 - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVE APELAÇÃO ADESIVA. REVELIA. EXTRAVIO TEMPORÁRI FURTO DE BAGAGEM. CANCELAMENTO DE VOOS LTERAÇÕES DE ITINERÁRIO. ERUPÇÃO DE VULCÃO. AUSÊNCI E ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MATERIAI MORAIS. PROVA DO DANO MATERIAL DOS ITENS FURTADO
DA MALA VIOLADA. DIFICULDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO RAZOÁVEIS. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. APELAÇÃO ADESIV PARCIALMENTE PROVIDA. I. O prazo para a apresentação d Defesa pelo Réu inicia-se, nos estritos termos do artigo 241, d Código de Processo Civil, a partir da juntada aos autos d Mandado de Citação ou do Aviso de Recebimento da Carta d Citação enviada, sendo certo que a sua inobservância enseja Revelia, inexistindo qualquer previsão normativa que imponha dever de cientificar a parte do mencionado ato de juntada. II. responsabilidade civil da Companhia de Transporte Aére pelo extravio de bagagem dos passageiros submete-se disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detriment das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar d fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais Normas Internas afetas à Aviação Nacional, tal qual a qu qualifica o extravio apenas após o decurso do prazo de 3 (trinta) dias. III. Comprovado que as bagagens extraviadas fora entregues aos Recorridos apenas 03 (três) dias depois d desembarque em país estrangeiro, encontrando-s flagrantemente violadas e tendo os consumidores constatad o furto dos objetos, resulta evidente a falha na prestação d serviço, passível de indenização por danos morais e materiais. lV Mesmo nos casos em que os serviços de transporte aéreo sã prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupçã do Vulcão Puyehue, localizado no próximo à fronteira d Argentina com o Chile, permanece a obrigação da Companhi Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária sobretudo em se tratando de passageiros situados fora do se país de origem. No caso dos autos, a responsabilidade civil nã decorre do mero cancelamento de voos e alterações d itinerários, mas sim da ausência de assistência prestada ao passageiros, diante de tais percalços, razão pela qual qualificação dos efeitos da erupção vulcânica como fortuito externos não alcança o nexo causal estabelecido entre o dano a violação ao dever de assistência, de modo que, verificada prestação de informações equivocadas quanto à confirmaçã dos voos, bem como a absoluta ausência de assistência prestada revela-se imperioso o dever de indenizar da Companhia pelo danos morais e materiais experimentados. V. Os comprovante de compra, demonstrando os gastos com roupas e objetos d primeira necessidade, no período em que perduro o extravio de suas bagagens, são suficientes à prov do dano material, sendo certo que, embora estejam em idiom estrangeiro, referida circunstância não representou óbice compreensão do seu conteúdo, não havendo, portanto, falar-s em ineficácia da referida prova. VI. A aferição dos dano materiais experimentados pelos passageiros que tiveram sua
malas violadas perpassa pela avaliação equitativa do tipo de viagem realizada, do destino e da condição financeira do consumidor prejudicado, sendo relevante, porém não indispensável, a prova da propriedade dos bens, sobretudo diante da inexistência de qualquer elemento probatório apresentado pela Companhia aérea acerca de condições impeditivas, extintivas ou modificativas do direito alegado. VII. Os consumidores tiveram a viagem de passeio transformada em uma sequência de prejuízos, iniciados com o extravio e furto de bagagens e seguidos pela absoluta ausência de assistência prestada pela Companhia Aérea durante o retorno ao Brasil, que lhes impuseram atuar, por conta própria, no intuito de evitar a permanência em país estranho por tempo demasiado, maxime considerando tratar-se de um casal de idosos, de forma que, sopesando as peculiaridades verificadas na espécie, afigura-se razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) arbitrada pelo Magistrado de piso a título de indenização por danos morais, mostrando-se satisfatórios, ainda, os honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. VIII. Recurso de Apelação Cível interposto por AEROLÍNEAS ARGENTINAS S/A conhecido e improvido. Recurso Adesivo de Apelação interposto por José Carlos SALEME e TEREZINHA Maria MANGUEIRA SALEME conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJES; APL 0034989- 78.2011.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 18/02/2014; DJES 26/02/2014)
Ocioso alongar!
DOS DANOS MORAIS – IN RE IPSA
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
s danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livr onvicção e bom senso, levando-se em consideração que ndenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório em que signifique o enriquecimento do ofendido e etrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e osição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a) in. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE 94 publicado em 27/05/2008) (grifos nosso)
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada prejudicou de forma impar o requerente que tinha compromissos demasiadamente importante, pois a viagem relacionava-se ao sustento e evolução da carreira do requerente. Para tanto vejamos jurisprudência majoritária.
48585933 - RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA. REJEITADA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL.EXTRAVIO DE PERTENCES EM BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILDIADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Não se mostra possível o reconhecimento da inépcia da peça recursal quando existente nas razões do apelo irresignação não dissociada dos fundamentos decididos na sentença. 2. A responsabilidade civil do transportador é objetiva. Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. O transportador tem o dever de conduzir a coisa ao destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado, entregando a bagagem intacta. 4. Restando comprovada a falha no serviço, como no caso, extravio de pertences do interior de bagagem, responde a companhia aérea transportadora pelos danos materiais causados a parte consumidora. 5. O valor do dano material deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado e comprovado nos autos. 6. No que se refere ao dano moral, no caso de extravio de pertences, é presumido, dispensando prova, é o chamadodano in re ipsa. 7. A reparação por dano moral se mostra devida em face dos inegáveis transtornos causados ao consumidor autor, com a violação da bagagem e furto de objetos pessoais adquiridos na viagem. 8. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela
jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função reparar o danobuscando minimizar a dor da vítima e punir ofensor, para que não volte a reincidir. 9. Se as circunstâncias d lide não apresentam nenhum motivo que justifique a redução d quantia indenizatória arbitrada, não há que se falar em su minoração. 10. Preliminar rejeitada. Apelo parcialment provido. (TJDF; Rec 2013.01.1.032895-0; Ac. 801.538; Quint Turma Cível; Relª Desª Gislene Pinheiro de Oliveira; DJDFT 15/07/2014; Pág. 194)
51034507 - APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DANO MATERIAL COMPROVADO. FURTO DE APARELHOS ELETRÔNICOS E JÓIAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, não se perquire a respeito da culpa do agente, bastando o nexo de causalidade entre o dano e o fato causador. II. A negligência da empresa aérea abalou o patrimônio moral dos recorridos, que tiveram as suas bagagens extraviadas e furtadas os pertences nelas contidos. fatos que não podem ser vistos como mero transtorno a que estamos submetidos no dia-a-dia, mas como aborrecimento passível de indenização por dano moral. III. Não há que se falar em prova do dano extrapatrimonial, porquanto, para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. lV. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modoque a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem manter o quantum indenizatório. V. É inegável a ocorrência de dano material, tendo em vista serem verossímeis as alegações do segundo recorrido, que é parte hipossuficiente da relação contratual. Contudo, o valor da indenização deve ser reduzido para patamar a ser apurado em liquidação de sentença, tendo em vista que a apelante não tem responsabilidade pelo extravio de eletrônicos e jóias de propriedade dos apelados, mormente porque há determinação da ANAC e da companhia aérea para que os objetos frágeis ou de maior valor, a exemplo de jóias e aparelhos eletrônicos, sejam transportados na bagagemde mão do passageiro, e não despachados. VI.
Recurso parcialmente provido. (TJMA; Rec 0011970- 63.2008.8.10.0001; Ac. 151443/2014; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Angela Maria Moraes Salazar; Julg. 14/08/2014; DJEMA 21/08/2014) 7651220 - INDENIZAÇÃO. Transporte aéreo. Extravio e furto definitivo de bagagem em vôo internacional. Sentença de procedência. Apelação cível. Pleito de aplicação da convenção de montreal. Impertinente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Defeito na prestação de serviço. Representante da empresa que afirma não ter conhecimento dos fatos. Aplicação da confissão ficta. Manutenção. Exegese do artigo 345 do código de processo civil. Dever de indenizar. Dano material configurado. Teoria da redução do módulo da prova. Dano moral. Prova documental suficiente à comprovação do extravio da bagagem e de alguns bens adquiridos na viagem. Fato que não enseja meros aborrecimentos, mas sim abalo moral, o qual é presumido. Quantum indenizatório. Redução dos danos materiais e manutenção dos danos morais. Termo a quo da correção monetária. Dano moral. Responsabilidade contratual. Reforma. Exegese da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de justiça. Recurso parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 1049545-3; Fazenda Rio Grande; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Roberto N
Rolanski; DJPR 30/10/2014; Pág. 279) 93888604 - CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRI DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. DANOS MATERIAI COMPROVADOS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO N TOCANTE AOS BENS DE MAIOR VALOR QUE, PELA EXPERIÊNCI COMUM E DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DA ANAC, DEVE SER TRANSPORTADOS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. REDUÇÃ DO QUANTUM EM JUÍZO DE EQUIDADE. DANO MORA CONFIGURADO. A prova produzida confere verossimilhança versão inicial, demonstrando o extravio temporário de uma da malas trazidas pela demandante ao retornar de viage internacional, bem como a violação da bagagem e a subtraçã de parte de seus pertences. A responsabilidade das empresas d transporte aéreo é objetiva, nos termos da legislaçã consumerista, as quais possuem o dever de transportar passageiro e sua bagagem de modo incólume até o destino final Apesar de evidente a ocorrência de dano material, mostra-s inviável o ressarcimento das jóias e relógios subtraídos. Iss porque, além de já ser praxe entre os usuários de transport aéreo, há determinação da agência nacional de aviação civi (anac) e das companhias aéreas para que os objetos frágeis o de maior valor, como eletrônicos, relógios e jóias, seja transportados junto ao passageiro, em sua bagagem de mão
Assim, não há como responsabilizar a ré pela falta de cautela do consumidor, impondo-se o afastamento da indenização nesse ponto, com a modificação do quantum indenizatório em juízo de equidade. Dano moral configurado, tendo em vista que os prejuízos advindos do extravio da bagagem da autora, seguido do furto de pertences de seu interior ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, considerando que os objetos foram trazidos de viagem internacional. Quantum indenizatório mantido, por atender ao parâmetro adotado pelas turmas recursais em casos análogos. Recurso parcialmente provido. (TJRS; RecCv 31123-06.2012.8.21.9000; Novo Hamburgo; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Des. Cleber Augusto Tonial; Julg. 29/01/2014; DJERS 05/02/2014)
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, a que sofreram os autores devido à má prestação de serviços da requerida, que de plano já enseja a condenação da mesma à indenização por danos morais, o que se requer, não inferior ao teto deste D. juizado, qual seja, 30 salários mínimos vigentes.
Por todo o exposto, requer:
A) Que seja determinada a citação da Ré, por carta, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, para responder, caso queira, sob pena a pena do art. 18, § 1, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:
C) Condenação da requerida a pagar aos autores indenização por danos morais, o que se requer, não inferior ao teto deste D. juizado, qual seja, 30 salários mínimos vigentes 15 para cada requerente.
D) Seja condenada a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja necessidade de apreciação da presente demanda em segundo grau.
E) Seja concedida o benefício da justiça gratuita, ao autor, na forma da Lei 1060/50.
F) Protesta-se, desde já requer, pela produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.
) Seja invertido o ônus da prova conforme art. 6, VIII do CDC
H) Por fim requer que as publicações sejam exclusivamente vinculadas à OAB do DR. Vinícius Lima Lopes Wanderley OAB-ES 18.839.
Dá se à causa o valor de R$ 37.000,00(trinta e sete mil reais).
Neste termos, pede deferimento, Vitória/ES, 01 de dezembro de 2022.
VINÍCIUS LIMA LOPES WANDERLE OAB/ES 18.839 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5006066-25.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ- ES
EVELIN SACARABELLI MINCHIO, brasileira, solteiro, funcionária publica, inscrito no CPF/MF sob o nº - 133.334.147-40, residente RUA OLIVIOSARMENGUI - Próximo ao zikus - DE CARLI Aracruz - ES - CEP: 29194023, por seu advogado com endereço profissional sediado na Rua. Celso Calmon, 135, primeiro andar, edifício Irmo Marino, onde recebe as intimações de estilo vem, respeitosamente à presença de V. Excelência com fulcro nos art. 4º do CPC c/c 6º VI, VII, VIII, C/C 273 e 186, 927, 632 do CC, mover:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face LATAM AIRLINES GROUP S/, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cnpj: 02.012.862/0001-60 9 com SEDE: Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito à seguir delineados.
I. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
II. DOS FATOS
A requerente adquiriu bilhete aéreo da requerida, conforme provas em anexo, com viagem inicialmente programada para ida no dia 01/11/2022 e volta no dia 08/11/2022, tendo esta programado toda sua agenda em razão de tais datas iniciais.
Dito isso o primeiro voo, 01/11 da requerida tinha previsão de sair de Vitória às 17:45, porém os problemas da má prestação de serviço começaram a se apresentar neste ato, já aeronave não pode pousar no aeroporto de Vitória por algum problema na mesma, uma vez que outras aeronaves estavam decolando ou pousando livremente.
Após algum tempo de atraso a empresa reagendou o voo para as 20:30. Chegando o novo horário a aeronave ainda não havia chegado no aeroporto e o funcionário
informou que as 21h dariam novas informações. Próximo às 22h fomos informados que o voo havia sido cancelado, agravando os danos sofridos pela autora. A autora estava indo a Brasília visitar seu namorado que tinha viagem no outro dia, 02/11, para outro Estado, logo reagendar o voo da autora para o próximo dia não seria um opção válida para si, por esse motivo a mesma decidiu reagendar a viagem para a próxima semana, saindo no dia 11/11 de Vitória e retornando no dia 15/11.
Ressalta a autora que mora em Aracruz e para pegar os voos tem que se deslocar at Vitória de ônibus para poder voar, no dia 01/11 a autora teve que pedir abrigo na cas de um amiga e no dia 02/11 procurou por um ônibus para voltar para casa, em Aracruz com receio de não conseguir passar na estrada por conta dos protestos que estava impedindo a passagem de veículos em razão do resultado das eleições co caminhoneiros parando todas as vias.
Por todo aborrecimento acima a autora que é dentista, teve que que cancelar mais alguns dias de trabalho para poder viajar na nova data, além dos dias que já tinha programado inicialmente e não conseguiu reagendar nenhum paciente, gerando para si uma perda pecuniária expressiva.
No dia 10/11 a autora retornou novamente para Vitória e no dia seguinte quando a mesma se dirigia ao aeroporto para voar com embarque as 5:35, foi surpreendida por um e-mail avisando que o voo havia sido cancelado NOVAMENTE, que a autora seria relocada em um novo voo às 8h, também com conexão em Congonhas.
cartão de embarque do primeiro voo estava disponível, mas o do voo CGH-BSB não hegando em SP ambos os cartões de embarque ficaram indisponíveis e o APP indicand autora para fazer um novo o check-in que prontamente procurou atendimento d equerida e foi informada que não havia assento disponível para aquele voo, tendo sid nstruída a procurar o portão de embarque, me apresentar e aguardar por um No Show ois era a primeira na lista.
No portão de embarque a autora abordou uma funcionária da Latam, apresentou o 'cartão de embarque' que a funcionária anterior tinha entregue a ela e essa segunda funcionária, extremamente ignorante, respondeu perguntando quem havia dito aquilo a autora,” que o voo estava lotado, que eu não tinha assento e que eu não ia entrar naquele voo, retruquei com as informações que haviam me passado e ao final ela me mandou aguardar. “
Cansada e pasma com a incompetência absoluta da requerida e seus prepostos, a autora tentando viajar há mais de 1 semana aguardou todos os passageiros embarcarem, e dirigiu-se até o profissional que estava fazendo o embarque, apresentando o papel que lhe tinham entregue e ele direcionou a mesma funcionária que tinha GROSSEIRAMENTE se dirigido a autor dizendo que era ela a responsável por aquele serviço.
Assim novamente a autora se aproximou educadamente até a ríspida preposta da requerida, onde estavam alguns funcionários da Latam com crachá, mas não estavam em serviço, aguardando para entrar no voo, e foi interpelada pela pergunta “ A
funcionária perguntou quem ali era o primeiro” e a autora prontamente se apresentou, pois havia sido informada que era a primeira na fila.
Neste passo a preposta da empresa questionou se a autora era passageira, tendo a autora prontamente respondido “que sim” e lhe foi determinado um novo período de espera para embarcar, pois no momento estava fazendo outra coisa e prosseguiu colocando os funcionários no voo.
Os 5/6 funcionários que aguardavam disseram a ela que podia resolver a situação da autora primeiro e eles aguardariam, mas a arrogante preposta manteve a mesma postura desdenhosa.
Dado todo pesadelo passado pela autora que já estava desesperada e extremamente estressada, depois de toda a situação vivenciada tentando viajar há mais de uma semana com vários voos cancelados, pensou que não conseguiria entrar no voo e assim não aguentou e começou a chorar copiosamente enquanto esperava a desagradável postura desdenhosa e irresponsável da requerida.
O funcionário que estava no embarque viu o desespero da autora e foi ate a funcionária e disse que a autora era passageira e estava aguardando para entrar no voo, ela disse que não estava fazendo isso no momento, que estava realizando apenas Jump in, ele continuou rebatendo e ela seguiu firme na decisão de não atender a autora naquele momento.
Dito isso o funcionário do embarque pediu a passagem passagem, olhou qual assento estava livre, anotou no bilhete da autora e pediu para que ela entrasse no voo.
Dito isso, a autora acreditou que na volta seria um pouco mais tranquilo, afinal a requerida se diz empresa de grande porte e capaz, contudo não foi essa a realidade vivida, já que no voo Brasília X Vitória, o voo BSB-SDU ocorreu conforme esperado, porém o voo SDU-VIX também teve atraso de cerca de 1h e dado todo trauma da ida a requerente estava exausta e fragilizada achando que novamente iria enfrentar por mals tratos dos prepostos da requerida.
Sendo estes os fatos ocorridos e sem retorno qualquer por parte da requerida que lesou de maneira absurda os requerentes, estes ingressam na justiça afim de obter prestação jurisdicional reparadora.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
Conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, senão vejamos.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando dessa questão, o texto constitucional trouxe com clareza, no bojo do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF/1988, que as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, ao consumidor.
Art. 37.(...). § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Por este motivo, resta clara a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida.
DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Conforme exposto, os serviços contratados pelo requerente não foram devidamente prestados, fazendo-o passar por situações que poderiam ter sido evitadas, não fosse o completo descaso da requerida, mas também por agressões de seus prepostos despreparados.
Sem maiores delongas, conclui-se que o serviço prestado pela requerida foi impróprio e eivado de vícios, nos termos do art. 20 do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ] III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, 5 bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (g.n.)
ra nobre julgador, não bastasse cancelamento de vários voos, atraso de mais de u mana para conseguir viajar e ver seu namorado, ou seja, exercer o seu poder onsumo já que pagou pela passagem e não pode voar no dia determinado, se ualquer explicação. ão obstante tal fato ter sido maltratada, e quando remanejada para outro voo p ulpa exclusiva da requerida, ainda ficar sem assento tendo que ser exposta peran dos os funcionários da empresa e passageiros daquele voo por culpa do ego inflá e uma preposta abusada e sem qualquer educação.
Ora nobre julgador, não bastasse cancelamento de vários voos, atraso de mais de uma semana para conseguir viajar e ver seu namorado, ou seja, exercer o seu poder de consumo já que pagou pela passagem e não pode voar no dia determinado, sem qualquer explicação.
Não obstante tal fato ter sido maltratada, e quando remanejada para outro voo por culpa exclusiva da requerida, ainda ficar sem assento tendo que ser exposta perante todos os funcionários da empresa e passageiros daquele voo por culpa do ego inflável de uma preposta abusada e sem qualquer educação.
O que a autora vivenciou não foi um mero aborrecimento mas o ferimento total de seu direito como consumidora e de sua própria dignidade, tendo os levianos atos da requerida, inclusive, lhe causado inúmeros danos na esfera moral já que perdeu o agendamento de inúmeros pacientes que atenderia se não tivesse tido seus voos injustamente cancelado.
Para tanto vejamos esmagador entendimento da jurisprudência.
48562655 - JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA. QUESTÃO DE DIREITO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL AO OBJETO DA PROVA (ART. 400 E 401, CPC). EFEITOS RECONHECIDOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA.FURTO DE PERTENCES. OBJETOS DE VALOR DE USO DIÁRIO. DESPACHO EM BAGAGEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. 1.A apresentação de reposta pelo réu é um ônus processual, ou seja, caso o pedido não seja contestado, reputar- se-ão verdadeiros os fatos afirmados na inicial e no qual se repousa a pretensão (art. 329, CPC). Mas não é só. É seu ônus também alegar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 326, CPC). 2.Se a lide versar sobre questão puramente patrimonial e o fato objeto da prova não comportar qualquer restrição ou limitação legal (arts. 400 e 401, CPC), não pode o juiz deixar de reconhecer os efeitos da revelia, salvo quando já existirem elementos de convencimento no processo, trazidos pelo demandante, que contrariem a presunção legal. 3.A invocação do art. 20 da Lei nº 9.099/95, para afastar os efeitos da revelia, não prescinde da devida motivação pelo julgador, conforme se depreende da expressão ""salvo se do contrário resultar da convicção do juiz"". Não é por demais lembrar que a formação da convicção deve estar necessariamente assentada nas provas e demais elementos de convencimento apresentadas pelas partes e/ou coletadas no curso do processo. 4.A ação fundada no extravio de bagagem e sua posterior devolução danificada, assim como na subtração de vários pertences do seu interior. O recurso almeja a reparação
integral do dano material, mais precisamente de frascos d perfume, um par de óculos, de tênis e um relógio, mas negad em primeiro grau. 5.O transportador de passageiros é civilment responsável pela guarda e vigilância das bagagens, daí porque quem deve reparar pelos prejuízos decorrentes d seu extravio, dano ou furto dos pertences. 6.A relaçã estabelecida entre o passageiro e a empresa de transporte aére é de consumo, portanto a responsabilidade do prestador d serviço é objetiva. E para se eximir de sua responsabilidade, preciso comprovar que o serviço foi prestado sem vício ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, inciso II CDC). 7.Em que pese à norma internacional e o Códig Aeronáutico estabelecerem a obrigação do passageiro d declarar o despacho de bens de valor na bagagem junto a transportador (art. 16, Decreto no. 2861/98 - Promulgação d Alteração da Convenção de Montreal e § 2º do art. 234 do CBA Portaria 676/2000-CG5/DAC), não há como presumir com descumprida essa exigência, se o réu é revel. 8.Dentro da relaçã de consumo, não se pode presumir em desfavor do consumidor sob pena de desqualificar a responsabilidade objetiva d fornecedor, transferindo-a para a parte vulnerável da relação Isto importaria em afrontar todos os princípios e regras prevista no ordenamento consumerista. 9.Portanto, o despacho d óculos, tênis, relógio e frascos de perfume é perfeitament cabível. Quanto a esse último produto é até recomendável necessário, em razão das restrições impostas pela Resolução n 07/2007 - ANAC. A norma estabelece restrições ao transporte d líquidos em valises de mão, limitações que foram, com maior o menor rigor, implementadas em vôos internacionais també em outros países. Trata-se de medida de prevenção e combat ao terrorismo no transporte aéreo. 10.A posse dos bens, cuj indenização se persegue, não se afigura desarrazoada considerando o padrão sócio- econômico do autor da ação, natureza da sua viagem e o local de destino. Ademais, como nã existiu qualquer impugnação ou dúvida lançada quanto possibilidade de sua detenção, incide na plenitude os efeitos d contumácia. 11.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDF; Re 2011.01.1.224845-4; Ac. 773.354; Primeira Turma Recursal do Juizados Especiais do Distrito Federal; Rel. Desig. Juiz Lui
9649578 - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVE APELAÇÃO ADESIVA. REVELIA. EXTRAVIO TEMPORÁRI FURTO DE BAGAGEM. CANCELAMENTO DE VOOS LTERAÇÕES DE ITINERÁRIO. ERUPÇÃO DE VULCÃO. AUSÊNCI E ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MATERIAI MORAIS. PROVA DO DANO MATERIAL DOS ITENS FURTADO
DA MALA VIOLADA. DIFICULDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO RAZOÁVEIS. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. APELAÇÃO ADESIV PARCIALMENTE PROVIDA. I. O prazo para a apresentação d Defesa pelo Réu inicia-se, nos estritos termos do artigo 241, d Código de Processo Civil, a partir da juntada aos autos d Mandado de Citação ou do Aviso de Recebimento da Carta d Citação enviada, sendo certo que a sua inobservância enseja Revelia, inexistindo qualquer previsão normativa que imponha dever de cientificar a parte do mencionado ato de juntada. II. responsabilidade civil da Companhia de Transporte Aére pelo extravio de bagagem dos passageiros submete-se disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detriment das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar d fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais Normas Internas afetas à Aviação Nacional, tal qual a qu qualifica o extravio apenas após o decurso do prazo de 3 (trinta) dias. III. Comprovado que as bagagens extraviadas fora entregues aos Recorridos apenas 03 (três) dias depois d desembarque em país estrangeiro, encontrando-s flagrantemente violadas e tendo os consumidores constatad o furto dos objetos, resulta evidente a falha na prestação d serviço, passível de indenização por danos morais e materiais. lV Mesmo nos casos em que os serviços de transporte aéreo sã prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupçã do Vulcão Puyehue, localizado no próximo à fronteira d Argentina com o Chile, permanece a obrigação da Companhi Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária sobretudo em se tratando de passageiros situados fora do se país de origem. No caso dos autos, a responsabilidade civil nã decorre do mero cancelamento de voos e alterações d itinerários, mas sim da ausência de assistência prestada ao passageiros, diante de tais percalços, razão pela qual qualificação dos efeitos da erupção vulcânica como fortuito externos não alcança o nexo causal estabelecido entre o dano a violação ao dever de assistência, de modo que, verificada prestação de informações equivocadas quanto à confirmaçã dos voos, bem como a absoluta ausência de assistência prestada revela-se imperioso o dever de indenizar da Companhia pelo danos morais e materiais experimentados. V. Os comprovante de compra, demonstrando os gastos com roupas e objetos d primeira necessidade, no período em que perduro o extravio de suas bagagens, são suficientes à prov do dano material, sendo certo que, embora estejam em idiom estrangeiro, referida circunstância não representou óbice compreensão do seu conteúdo, não havendo, portanto, falar-s em ineficácia da referida prova. VI. A aferição dos dano materiais experimentados pelos passageiros que tiveram sua
malas violadas perpassa pela avaliação equitativa do tipo de viagem realizada, do destino e da condição financeira do consumidor prejudicado, sendo relevante, porém não indispensável, a prova da propriedade dos bens, sobretudo diante da inexistência de qualquer elemento probatório apresentado pela Companhia aérea acerca de condições impeditivas, extintivas ou modificativas do direito alegado. VII. Os consumidores tiveram a viagem de passeio transformada em uma sequência de prejuízos, iniciados com o extravio e furto de bagagens e seguidos pela absoluta ausência de assistência prestada pela Companhia Aérea durante o retorno ao Brasil, que lhes impuseram atuar, por conta própria, no intuito de evitar a permanência em país estranho por tempo demasiado, maxime considerando tratar-se de um casal de idosos, de forma que, sopesando as peculiaridades verificadas na espécie, afigura-se razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) arbitrada pelo Magistrado de piso a título de indenização por danos morais, mostrando-se satisfatórios, ainda, os honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. VIII. Recurso de Apelação Cível interposto por AEROLÍNEAS ARGENTINAS S/A conhecido e improvido. Recurso Adesivo de Apelação interposto por José Carlos SALEME e TEREZINHA Maria MANGUEIRA SALEME conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJES; APL 0034989- 78.2011.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 18/02/2014; DJES 26/02/2014)
Ocioso alongar!
DOS DANOS MORAIS – IN RE IPSA
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
s danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livr onvicção e bom senso, levando-se em consideração que ndenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório em que signifique o enriquecimento do ofendido e etrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e osição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a) in. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE 94 publicado em 27/05/2008) (grifos nosso)
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada prejudicou de forma impar o requerente que tinha compromissos demasiadamente importante, pois a viagem relacionava-se ao sustento e evolução da carreira do requerente. Para tanto vejamos jurisprudência majoritária.
48585933 - RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA. REJEITADA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL.EXTRAVIO DE PERTENCES EM BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILDIADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Não se mostra possível o reconhecimento da inépcia da peça recursal quando existente nas razões do apelo irresignação não dissociada dos fundamentos decididos na sentença. 2. A responsabilidade civil do transportador é objetiva. Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. O transportador tem o dever de conduzir a coisa ao destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado, entregando a bagagem intacta. 4. Restando comprovada a falha no serviço, como no caso, extravio de pertences do interior de bagagem, responde a companhia aérea transportadora pelos danos materiais causados a parte consumidora. 5. O valor do dano material deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado e comprovado nos autos. 6. No que se refere ao dano moral, no caso de extravio de pertences, é presumido, dispensando prova, é o chamadodano in re ipsa. 7. A reparação por dano moral se mostra devida em face dos inegáveis transtornos causados ao consumidor autor, com a violação da bagagem e furto de objetos pessoais adquiridos na viagem. 8. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela
jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função reparar o danobuscando minimizar a dor da vítima e punir ofensor, para que não volte a reincidir. 9. Se as circunstâncias d lide não apresentam nenhum motivo que justifique a redução d quantia indenizatória arbitrada, não há que se falar em su minoração. 10. Preliminar rejeitada. Apelo parcialment provido. (TJDF; Rec 2013.01.1.032895-0; Ac. 801.538; Quint Turma Cível; Relª Desª Gislene Pinheiro de Oliveira; DJDFT 15/07/2014; Pág. 194)
51034507 - APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DANO MATERIAL COMPROVADO. FURTO DE APARELHOS ELETRÔNICOS E JÓIAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, não se perquire a respeito da culpa do agente, bastando o nexo de causalidade entre o dano e o fato causador. II. A negligência da empresa aérea abalou o patrimônio moral dos recorridos, que tiveram as suas bagagens extraviadas e furtadas os pertences nelas contidos. fatos que não podem ser vistos como mero transtorno a que estamos submetidos no dia-a-dia, mas como aborrecimento passível de indenização por dano moral. III. Não há que se falar em prova do dano extrapatrimonial, porquanto, para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. lV. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modoque a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem manter o quantum indenizatório. V. É inegável a ocorrência de dano material, tendo em vista serem verossímeis as alegações do segundo recorrido, que é parte hipossuficiente da relação contratual. Contudo, o valor da indenização deve ser reduzido para patamar a ser apurado em liquidação de sentença, tendo em vista que a apelante não tem responsabilidade pelo extravio de eletrônicos e jóias de propriedade dos apelados, mormente porque há determinação da ANAC e da companhia aérea para que os objetos frágeis ou de maior valor, a exemplo de jóias e aparelhos eletrônicos, sejam transportados na bagagemde mão do passageiro, e não despachados. VI.
Recurso parcialmente provido. (TJMA; Rec 0011970- 63.2008.8.10.0001; Ac. 151443/2014; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Angela Maria Moraes Salazar; Julg. 14/08/2014; DJEMA 21/08/2014) 7651220 - INDENIZAÇÃO. Transporte aéreo. Extravio e furto definitivo de bagagem em vôo internacional. Sentença de procedência. Apelação cível. Pleito de aplicação da convenção de montreal. Impertinente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Defeito na prestação de serviço. Representante da empresa que afirma não ter conhecimento dos fatos. Aplicação da confissão ficta. Manutenção. Exegese do artigo 345 do código de processo civil. Dever de indenizar. Dano material configurado. Teoria da redução do módulo da prova. Dano moral. Prova documental suficiente à comprovação do extravio da bagagem e de alguns bens adquiridos na viagem. Fato que não enseja meros aborrecimentos, mas sim abalo moral, o qual é presumido. Quantum indenizatório. Redução dos danos materiais e manutenção dos danos morais. Termo a quo da correção monetária. Dano moral. Responsabilidade contratual. Reforma. Exegese da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de justiça. Recurso parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 1049545-3; Fazenda Rio Grande; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Roberto N
Rolanski; DJPR 30/10/2014; Pág. 279) 93888604 - CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRI DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. DANOS MATERIAI COMPROVADOS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO N TOCANTE AOS BENS DE MAIOR VALOR QUE, PELA EXPERIÊNCI COMUM E DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DA ANAC, DEVE SER TRANSPORTADOS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. REDUÇÃ DO QUANTUM EM JUÍZO DE EQUIDADE. DANO MORA CONFIGURADO. A prova produzida confere verossimilhança versão inicial, demonstrando o extravio temporário de uma da malas trazidas pela demandante ao retornar de viage internacional, bem como a violação da bagagem e a subtraçã de parte de seus pertences. A responsabilidade das empresas d transporte aéreo é objetiva, nos termos da legislaçã consumerista, as quais possuem o dever de transportar passageiro e sua bagagem de modo incólume até o destino final Apesar de evidente a ocorrência de dano material, mostra-s inviável o ressarcimento das jóias e relógios subtraídos. Iss porque, além de já ser praxe entre os usuários de transport aéreo, há determinação da agência nacional de aviação civi (anac) e das companhias aéreas para que os objetos frágeis o de maior valor, como eletrônicos, relógios e jóias, seja transportados junto ao passageiro, em sua bagagem de mão
Assim, não há como responsabilizar a ré pela falta de cautela do consumidor, impondo-se o afastamento da indenização nesse ponto, com a modificação do quantum indenizatório em juízo de equidade. Dano moral configurado, tendo em vista que os prejuízos advindos do extravio da bagagem da autora, seguido do furto de pertences de seu interior ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, considerando que os objetos foram trazidos de viagem internacional. Quantum indenizatório mantido, por atender ao parâmetro adotado pelas turmas recursais em casos análogos. Recurso parcialmente provido. (TJRS; RecCv 31123-06.2012.8.21.9000; Novo Hamburgo; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Des. Cleber Augusto Tonial; Julg. 29/01/2014; DJERS 05/02/2014)
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, a que sofreram os autores devido à má prestação de serviços da requerida, que de plano já enseja a condenação da mesma à indenização por danos morais, o que se requer, não inferior ao teto deste D. juizado, qual seja, 30 salários mínimos vigentes.
Por todo o exposto, requer:
A) Que seja determinada a citação da Ré, por carta, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, para responder, caso queira, sob pena a pena do art. 18, § 1, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:
C) Condenação da requerida a pagar aos autores indenização por danos morais, o que se requer, não inferior ao teto deste D. juizado, qual seja, 30 salários mínimos vigentes 15 para cada requerente.
D) Seja condenada a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja necessidade de apreciação da presente demanda em segundo grau.
E) Seja concedida o benefício da justiça gratuita, ao autor, na forma da Lei 1060/50.
F) Protesta-se, desde já requer, pela produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.
) Seja invertido o ônus da prova conforme art. 6, VIII do CDC
H) Por fim requer que as publicações sejam exclusivamente vinculadas à OAB do DR. Vinícius Lima Lopes Wanderley OAB-ES 18.839.
Dá se à causa o valor de R$ 37.000,00(trinta e sete mil reais).
Neste termos, pede deferimento, Vitória/ES, 01 de dezembro de 2022.
VINÍCIUS LIMA LOPES WANDERLE OAB/ES 18.839 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5006066-25.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ- ES
EVELIN SACARABELLI MINCHIO, brasileira, solteiro, funcionária publica, inscrito no CPF/MF sob o nº - 133.334.147-40, residente RUA OLIVIOSARMENGUI - Próximo ao zikus - DE CARLI Aracruz - ES - CEP: 29194023, por seu advogado com endereço profissional sediado na Rua. Celso Calmon, 135, primeiro andar, edifício Irmo Marino, onde recebe as intimações de estilo vem, respeitosamente à presença de V. Excelência com fulcro nos art. 4º do CPC c/c 6º VI, VII, VIII, C/C 273 e 186, 927, 632 do CC, mover:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face LATAM AIRLINES GROUP S/, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cnpj: 02.012.862/0001-60 9 com SEDE: Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito à seguir delineados.
I. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
II. DOS FATOS
A requerente adquiriu bilhete aéreo da requerida, conforme provas em anexo, com viagem inicialmente programada para ida no dia 01/11/2022 e volta no dia 08/11/2022, tendo esta programado toda sua agenda em razão de tais datas iniciais.
Dito isso o primeiro voo, 01/11 da requerida tinha previsão de sair de Vitória às 17:45, porém os problemas da má prestação de serviço começaram a se apresentar neste ato, já aeronave não pode pousar no aeroporto de Vitória por algum problema na mesma, uma vez que outras aeronaves estavam decolando ou pousando livremente.
Após algum tempo de atraso a empresa reagendou o voo para as 20:30. Chegando o novo horário a aeronave ainda não havia chegado no aeroporto e o funcionário
informou que as 21h dariam novas informações. Próximo às 22h fomos informados que o voo havia sido cancelado, agravando os danos sofridos pela autora. A autora estava indo a Brasília visitar seu namorado que tinha viagem no outro dia, 02/11, para outro Estado, logo reagendar o voo da autora para o próximo dia não seria um opção válida para si, por esse motivo a mesma decidiu reagendar a viagem para a próxima semana, saindo no dia 11/11 de Vitória e retornando no dia 15/11.
Ressalta a autora que mora em Aracruz e para pegar os voos tem que se deslocar at Vitória de ônibus para poder voar, no dia 01/11 a autora teve que pedir abrigo na cas de um amiga e no dia 02/11 procurou por um ônibus para voltar para casa, em Aracruz com receio de não conseguir passar na estrada por conta dos protestos que estava impedindo a passagem de veículos em razão do resultado das eleições co caminhoneiros parando todas as vias.
Por todo aborrecimento acima a autora que é dentista, teve que que cancelar mais alguns dias de trabalho para poder viajar na nova data, além dos dias que já tinha programado inicialmente e não conseguiu reagendar nenhum paciente, gerando para si uma perda pecuniária expressiva.
No dia 10/11 a autora retornou novamente para Vitória e no dia seguinte quando a mesma se dirigia ao aeroporto para voar com embarque as 5:35, foi surpreendida por um e-mail avisando que o voo havia sido cancelado NOVAMENTE, que a autora seria relocada em um novo voo às 8h, também com conexão em Congonhas.
cartão de embarque do primeiro voo estava disponível, mas o do voo CGH-BSB não hegando em SP ambos os cartões de embarque ficaram indisponíveis e o APP indicand autora para fazer um novo o check-in que prontamente procurou atendimento d equerida e foi informada que não havia assento disponível para aquele voo, tendo sid nstruída a procurar o portão de embarque, me apresentar e aguardar por um No Show ois era a primeira na lista.
No portão de embarque a autora abordou uma funcionária da Latam, apresentou o 'cartão de embarque' que a funcionária anterior tinha entregue a ela e essa segunda funcionária, extremamente ignorante, respondeu perguntando quem havia dito aquilo a autora,” que o voo estava lotado, que eu não tinha assento e que eu não ia entrar naquele voo, retruquei com as informações que haviam me passado e ao final ela me mandou aguardar. “
Cansada e pasma com a incompetência absoluta da requerida e seus prepostos, a autora tentando viajar há mais de 1 semana aguardou todos os passageiros embarcarem, e dirigiu-se até o profissional que estava fazendo o embarque, apresentando o papel que lhe tinham entregue e ele direcionou a mesma funcionária que tinha GROSSEIRAMENTE se dirigido a autor dizendo que era ela a responsável por aquele serviço.
Assim novamente a autora se aproximou educadamente até a ríspida preposta da requerida, onde estavam alguns funcionários da Latam com crachá, mas não estavam em serviço, aguardando para entrar no voo, e foi interpelada pela pergunta “ A
funcionária perguntou quem ali era o primeiro” e a autora prontamente se apresentou, pois havia sido informada que era a primeira na fila.
Neste passo a preposta da empresa questionou se a autora era passageira, tendo a autora prontamente respondido “que sim” e lhe foi determinado um novo período de espera para embarcar, pois no momento estava fazendo outra coisa e prosseguiu colocando os funcionários no voo.
Os 5/6 funcionários que aguardavam disseram a ela que podia resolver a situação da autora primeiro e eles aguardariam, mas a arrogante preposta manteve a mesma postura desdenhosa.
Dado todo pesadelo passado pela autora que já estava desesperada e extremamente estressada, depois de toda a situação vivenciada tentando viajar há mais de uma semana com vários voos cancelados, pensou que não conseguiria entrar no voo e assim não aguentou e começou a chorar copiosamente enquanto esperava a desagradável postura desdenhosa e irresponsável da requerida.
O funcionário que estava no embarque viu o desespero da autora e foi ate a funcionária e disse que a autora era passageira e estava aguardando para entrar no voo, ela disse que não estava fazendo isso no momento, que estava realizando apenas Jump in, ele continuou rebatendo e ela seguiu firme na decisão de não atender a autora naquele momento.
Dito isso o funcionário do embarque pediu a passagem passagem, olhou qual assento estava livre, anotou no bilhete da autora e pediu para que ela entrasse no voo.
Dito isso, a autora acreditou que na volta seria um pouco mais tranquilo, afinal a requerida se diz empresa de grande porte e capaz, contudo não foi essa a realidade vivida, já que no voo Brasília X Vitória, o voo BSB-SDU ocorreu conforme esperado, porém o voo SDU-VIX também teve atraso de cerca de 1h e dado todo trauma da ida a requerente estava exausta e fragilizada achando que novamente iria enfrentar por mals tratos dos prepostos da requerida.
Sendo estes os fatos ocorridos e sem retorno qualquer por parte da requerida que lesou de maneira absurda os requerentes, estes ingressam na justiça afim de obter prestação jurisdicional reparadora.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
Conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, senão vejamos.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando dessa questão, o texto constitucional trouxe com clareza, no bojo do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF/1988, que as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, ao consumidor.
Art. 37.(...). § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Por este motivo, resta clara a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida.
DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Conforme exposto, os serviços contratados pelo requerente não foram devidamente prestados, fazendo-o passar por situações que poderiam ter sido evitadas, não fosse o completo descaso da requerida, mas também por agressões de seus prepostos despreparados.
Sem maiores delongas, conclui-se que o serviço prestado pela requerida foi impróprio e eivado de vícios, nos termos do art. 20 do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ] III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, 5 bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (g.n.)
ra nobre julgador, não bastasse cancelamento de vários voos, atraso de mais de u mana para conseguir viajar e ver seu namorado, ou seja, exercer o seu poder onsumo já que pagou pela passagem e não pode voar no dia determinado, se ualquer explicação. ão obstante tal fato ter sido maltratada, e quando remanejada para outro voo p ulpa exclusiva da requerida, ainda ficar sem assento tendo que ser exposta peran dos os funcionários da empresa e passageiros daquele voo por culpa do ego inflá e uma preposta abusada e sem qualquer educação.
Ora nobre julgador, não bastasse cancelamento de vários voos, atraso de mais de uma semana para conseguir viajar e ver seu namorado, ou seja, exercer o seu poder de consumo já que pagou pela passagem e não pode voar no dia determinado, sem qualquer explicação.
Não obstante tal fato ter sido maltratada, e quando remanejada para outro voo por culpa exclusiva da requerida, ainda ficar sem assento tendo que ser exposta perante todos os funcionários da empresa e passageiros daquele voo por culpa do ego inflável de uma preposta abusada e sem qualquer educação.
O que a autora vivenciou não foi um mero aborrecimento mas o ferimento total de seu direito como consumidora e de sua própria dignidade, tendo os levianos atos da requerida, inclusive, lhe causado inúmeros danos na esfera moral já que perdeu o agendamento de inúmeros pacientes que atenderia se não tivesse tido seus voos injustamente cancelado.
Para tanto vejamos esmagador entendimento da jurisprudência.
48562655 - JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA. QUESTÃO DE DIREITO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL AO OBJETO DA PROVA (ART. 400 E 401, CPC). EFEITOS RECONHECIDOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA.FURTO DE PERTENCES. OBJETOS DE VALOR DE USO DIÁRIO. DESPACHO EM BAGAGEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. 1.A apresentação de reposta pelo réu é um ônus processual, ou seja, caso o pedido não seja contestado, reputar- se-ão verdadeiros os fatos afirmados na inicial e no qual se repousa a pretensão (art. 329, CPC). Mas não é só. É seu ônus também alegar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 326, CPC). 2.Se a lide versar sobre questão puramente patrimonial e o fato objeto da prova não comportar qualquer restrição ou limitação legal (arts. 400 e 401, CPC), não pode o juiz deixar de reconhecer os efeitos da revelia, salvo quando já existirem elementos de convencimento no processo, trazidos pelo demandante, que contrariem a presunção legal. 3.A invocação do art. 20 da Lei nº 9.099/95, para afastar os efeitos da revelia, não prescinde da devida motivação pelo julgador, conforme se depreende da expressão ""salvo se do contrário resultar da convicção do juiz"". Não é por demais lembrar que a formação da convicção deve estar necessariamente assentada nas provas e demais elementos de convencimento apresentadas pelas partes e/ou coletadas no curso do processo. 4.A ação fundada no extravio de bagagem e sua posterior devolução danificada, assim como na subtração de vários pertences do seu interior. O recurso almeja a reparação
integral do dano material, mais precisamente de frascos d perfume, um par de óculos, de tênis e um relógio, mas negad em primeiro grau. 5.O transportador de passageiros é civilment responsável pela guarda e vigilância das bagagens, daí porque quem deve reparar pelos prejuízos decorrentes d seu extravio, dano ou furto dos pertences. 6.A relaçã estabelecida entre o passageiro e a empresa de transporte aére é de consumo, portanto a responsabilidade do prestador d serviço é objetiva. E para se eximir de sua responsabilidade, preciso comprovar que o serviço foi prestado sem vício ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, inciso II CDC). 7.Em que pese à norma internacional e o Códig Aeronáutico estabelecerem a obrigação do passageiro d declarar o despacho de bens de valor na bagagem junto a transportador (art. 16, Decreto no. 2861/98 - Promulgação d Alteração da Convenção de Montreal e § 2º do art. 234 do CBA Portaria 676/2000-CG5/DAC), não há como presumir com descumprida essa exigência, se o réu é revel. 8.Dentro da relaçã de consumo, não se pode presumir em desfavor do consumidor sob pena de desqualificar a responsabilidade objetiva d fornecedor, transferindo-a para a parte vulnerável da relação Isto importaria em afrontar todos os princípios e regras prevista no ordenamento consumerista. 9.Portanto, o despacho d óculos, tênis, relógio e frascos de perfume é perfeitament cabível. Quanto a esse último produto é até recomendável necessário, em razão das restrições impostas pela Resolução n 07/2007 - ANAC. A norma estabelece restrições ao transporte d líquidos em valises de mão, limitações que foram, com maior o menor rigor, implementadas em vôos internacionais també em outros países. Trata-se de medida de prevenção e combat ao terrorismo no transporte aéreo. 10.A posse dos bens, cuj indenização se persegue, não se afigura desarrazoada considerando o padrão sócio- econômico do autor da ação, natureza da sua viagem e o local de destino. Ademais, como nã existiu qualquer impugnação ou dúvida lançada quanto possibilidade de sua detenção, incide na plenitude os efeitos d contumácia. 11.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDF; Re 2011.01.1.224845-4; Ac. 773.354; Primeira Turma Recursal do Juizados Especiais do Distrito Federal; Rel. Desig. Juiz Lui
9649578 - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVE APELAÇÃO ADESIVA. REVELIA. EXTRAVIO TEMPORÁRI FURTO DE BAGAGEM. CANCELAMENTO DE VOOS LTERAÇÕES DE ITINERÁRIO. ERUPÇÃO DE VULCÃO. AUSÊNCI E ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MATERIAI MORAIS. PROVA DO DANO MATERIAL DOS ITENS FURTADO
DA MALA VIOLADA. DIFICULDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO RAZOÁVEIS. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. APELAÇÃO ADESIV PARCIALMENTE PROVIDA. I. O prazo para a apresentação d Defesa pelo Réu inicia-se, nos estritos termos do artigo 241, d Código de Processo Civil, a partir da juntada aos autos d Mandado de Citação ou do Aviso de Recebimento da Carta d Citação enviada, sendo certo que a sua inobservância enseja Revelia, inexistindo qualquer previsão normativa que imponha dever de cientificar a parte do mencionado ato de juntada. II. responsabilidade civil da Companhia de Transporte Aére pelo extravio de bagagem dos passageiros submete-se disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detriment das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar d fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais Normas Internas afetas à Aviação Nacional, tal qual a qu qualifica o extravio apenas após o decurso do prazo de 3 (trinta) dias. III. Comprovado que as bagagens extraviadas fora entregues aos Recorridos apenas 03 (três) dias depois d desembarque em país estrangeiro, encontrando-s flagrantemente violadas e tendo os consumidores constatad o furto dos objetos, resulta evidente a falha na prestação d serviço, passível de indenização por danos morais e materiais. lV Mesmo nos casos em que os serviços de transporte aéreo sã prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupçã do Vulcão Puyehue, localizado no próximo à fronteira d Argentina com o Chile, permanece a obrigação da Companhi Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária sobretudo em se tratando de passageiros situados fora do se país de origem. No caso dos autos, a responsabilidade civil nã decorre do mero cancelamento de voos e alterações d itinerários, mas sim da ausência de assistência prestada ao passageiros, diante de tais percalços, razão pela qual qualificação dos efeitos da erupção vulcânica como fortuito externos não alcança o nexo causal estabelecido entre o dano a violação ao dever de assistência, de modo que, verificada prestação de informações equivocadas quanto à confirmaçã dos voos, bem como a absoluta ausência de assistência prestada revela-se imperioso o dever de indenizar da Companhia pelo danos morais e materiais experimentados. V. Os comprovante de compra, demonstrando os gastos com roupas e objetos d primeira necessidade, no período em que perduro o extravio de suas bagagens, são suficientes à prov do dano material, sendo certo que, embora estejam em idiom estrangeiro, referida circunstância não representou óbice compreensão do seu conteúdo, não havendo, portanto, falar-s em ineficácia da referida prova. VI. A aferição dos dano materiais experimentados pelos passageiros que tiveram sua
malas violadas perpassa pela avaliação equitativa do tipo de viagem realizada, do destino e da condição financeira do consumidor prejudicado, sendo relevante, porém não indispensável, a prova da propriedade dos bens, sobretudo diante da inexistência de qualquer elemento probatório apresentado pela Companhia aérea acerca de condições impeditivas, extintivas ou modificativas do direito alegado. VII. Os consumidores tiveram a viagem de passeio transformada em uma sequência de prejuízos, iniciados com o extravio e furto de bagagens e seguidos pela absoluta ausência de assistência prestada pela Companhia Aérea durante o retorno ao Brasil, que lhes impuseram atuar, por conta própria, no intuito de evitar a permanência em país estranho por tempo demasiado, maxime considerando tratar-se de um casal de idosos, de forma que, sopesando as peculiaridades verificadas na espécie, afigura-se razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) arbitrada pelo Magistrado de piso a título de indenização por danos morais, mostrando-se satisfatórios, ainda, os honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. VIII. Recurso de Apelação Cível interposto por AEROLÍNEAS ARGENTINAS S/A conhecido e improvido. Recurso Adesivo de Apelação interposto por José Carlos SALEME e TEREZINHA Maria MANGUEIRA SALEME conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJES; APL 0034989- 78.2011.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 18/02/2014; DJES 26/02/2014)
Ocioso alongar!
DOS DANOS MORAIS – IN RE IPSA
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
s danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livr onvicção e bom senso, levando-se em consideração que ndenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório em que signifique o enriquecimento do ofendido e etrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e osição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a) in. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE 94 publicado em 27/05/2008) (grifos nosso)
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada prejudicou de forma impar o requerente que tinha compromissos demasiadamente importante, pois a viagem relacionava-se ao sustento e evolução da carreira do requerente. Para tanto vejamos jurisprudência majoritária.
48585933 - RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA. REJEITADA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL.EXTRAVIO DE PERTENCES EM BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILDIADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Não se mostra possível o reconhecimento da inépcia da peça recursal quando existente nas razões do apelo irresignação não dissociada dos fundamentos decididos na sentença. 2. A responsabilidade civil do transportador é objetiva. Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. O transportador tem o dever de conduzir a coisa ao destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado, entregando a bagagem intacta. 4. Restando comprovada a falha no serviço, como no caso, extravio de pertences do interior de bagagem, responde a companhia aérea transportadora pelos danos materiais causados a parte consumidora. 5. O valor do dano material deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado e comprovado nos autos. 6. No que se refere ao dano moral, no caso de extravio de pertences, é presumido, dispensando prova, é o chamadodano in re ipsa. 7. A reparação por dano moral se mostra devida em face dos inegáveis transtornos causados ao consumidor autor, com a violação da bagagem e furto de objetos pessoais adquiridos na viagem. 8. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela
jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função reparar o danobuscando minimizar a dor da vítima e punir ofensor, para que não volte a reincidir. 9. Se as circunstâncias d lide não apresentam nenhum motivo que justifique a redução d quantia indenizatória arbitrada, não há que se falar em su minoração. 10. Preliminar rejeitada. Apelo parcialment provido. (TJDF; Rec 2013.01.1.032895-0; Ac. 801.538; Quint Turma Cível; Relª Desª Gislene Pinheiro de Oliveira; DJDFT 15/07/2014; Pág. 194)
51034507 - APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DANO MATERIAL COMPROVADO. FURTO DE APARELHOS ELETRÔNICOS E JÓIAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, não se perquire a respeito da culpa do agente, bastando o nexo de causalidade entre o dano e o fato causador. II. A negligência da empresa aérea abalou o patrimônio moral dos recorridos, que tiveram as suas bagagens extraviadas e furtadas os pertences nelas contidos. fatos que não podem ser vistos como mero transtorno a que estamos submetidos no dia-a-dia, mas como aborrecimento passível de indenização por dano moral. III. Não há que se falar em prova do dano extrapatrimonial, porquanto, para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. lV. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modoque a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem manter o quantum indenizatório. V. É inegável a ocorrência de dano material, tendo em vista serem verossímeis as alegações do segundo recorrido, que é parte hipossuficiente da relação contratual. Contudo, o valor da indenização deve ser reduzido para patamar a ser apurado em liquidação de sentença, tendo em vista que a apelante não tem responsabilidade pelo extravio de eletrônicos e jóias de propriedade dos apelados, mormente porque há determinação da ANAC e da companhia aérea para que os objetos frágeis ou de maior valor, a exemplo de jóias e aparelhos eletrônicos, sejam transportados na bagagemde mão do passageiro, e não despachados. VI.
Recurso parcialmente provido. (TJMA; Rec 0011970- 63.2008.8.10.0001; Ac. 151443/2014; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Angela Maria Moraes Salazar; Julg. 14/08/2014; DJEMA 21/08/2014) 7651220 - INDENIZAÇÃO. Transporte aéreo. Extravio e furto definitivo de bagagem em vôo internacional. Sentença de procedência. Apelação cível. Pleito de aplicação da convenção de montreal. Impertinente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Defeito na prestação de serviço. Representante da empresa que afirma não ter conhecimento dos fatos. Aplicação da confissão ficta. Manutenção. Exegese do artigo 345 do código de processo civil. Dever de indenizar. Dano material configurado. Teoria da redução do módulo da prova. Dano moral. Prova documental suficiente à comprovação do extravio da bagagem e de alguns bens adquiridos na viagem. Fato que não enseja meros aborrecimentos, mas sim abalo moral, o qual é presumido. Quantum indenizatório. Redução dos danos materiais e manutenção dos danos morais. Termo a quo da correção monetária. Dano moral. Responsabilidade contratual. Reforma. Exegese da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de justiça. Recurso parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 1049545-3; Fazenda Rio Grande; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Roberto N
Rolanski; DJPR 30/10/2014; Pág. 279) 93888604 - CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRI DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. DANOS MATERIAI COMPROVADOS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO N TOCANTE AOS BENS DE MAIOR VALOR QUE, PELA EXPERIÊNCI COMUM E DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DA ANAC, DEVE SER TRANSPORTADOS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. REDUÇÃ DO QUANTUM EM JUÍZO DE EQUIDADE. DANO MORA CONFIGURADO. A prova produzida confere verossimilhança versão inicial, demonstrando o extravio temporário de uma da malas trazidas pela demandante ao retornar de viage internacional, bem como a violação da bagagem e a subtraçã de parte de seus pertences. A responsabilidade das empresas d transporte aéreo é objetiva, nos termos da legislaçã consumerista, as quais possuem o dever de transportar passageiro e sua bagagem de modo incólume até o destino final Apesar de evidente a ocorrência de dano material, mostra-s inviável o ressarcimento das jóias e relógios subtraídos. Iss porque, além de já ser praxe entre os usuários de transport aéreo, há determinação da agência nacional de aviação civi (anac) e das companhias aéreas para que os objetos frágeis o de maior valor, como eletrônicos, relógios e jóias, seja transportados junto ao passageiro, em sua bagagem de mão
Assim, não há como responsabilizar a ré pela falta de cautela do consumidor, impondo-se o afastamento da indenização nesse ponto, com a modificação do quantum indenizatório em juízo de equidade. Dano moral configurado, tendo em vista que os prejuízos advindos do extravio da bagagem da autora, seguido do furto de pertences de seu interior ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, considerando que os objetos foram trazidos de viagem internacional. Quantum indenizatório mantido, por atender ao parâmetro adotado pelas turmas recursais em casos análogos. Recurso parcialmente provido. (TJRS; RecCv 31123-06.2012.8.21.9000; Novo Hamburgo; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Des. Cleber Augusto Tonial; Julg. 29/01/2014; DJERS 05/02/2014)
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, a que sofreram os autores devido à má prestação de serviços da requerida, que de plano já enseja a condenação da mesma à indenização por danos morais, o que se requer, não inferior ao teto deste D. juizado, qual seja, 30 salários mínimos vigentes.
Por todo o exposto, requer:
A) Que seja determinada a citação da Ré, por carta, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, para responder, caso queira, sob pena a pena do art. 18, § 1, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:
C) Condenação da requerida a pagar aos autores indenização por danos morais, o que se requer, não inferior ao teto deste D. juizado, qual seja, 30 salários mínimos vigentes 15 para cada requerente.
D) Seja condenada a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja necessidade de apreciação da presente demanda em segundo grau.
E) Seja concedida o benefício da justiça gratuita, ao autor, na forma da Lei 1060/50.
F) Protesta-se, desde já requer, pela produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.
) Seja invertido o ônus da prova conforme art. 6, VIII do CDC
H) Por fim requer que as publicações sejam exclusivamente vinculadas à OAB do DR. Vinícius Lima Lopes Wanderley OAB-ES 18.839.
Dá se à causa o valor de R$ 37.000,00(trinta e sete mil reais).
Neste termos, pede deferimento, Vitória/ES, 01 de dezembro de 2022.
VINÍCIUS LIMA LOPES WANDERLE OAB/ES 18.839 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5006066-25.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ- ES
EVELIN SACARABELLI MINCHIO, brasileira, solteiro, funcionária publica, inscrito no CPF/MF sob o nº - 133.334.147-40, residente RUA OLIVIOSARMENGUI - Próximo ao zikus - DE CARLI Aracruz - ES - CEP: 29194023, por seu advogado com endereço profissional sediado na Rua. Celso Calmon, 135, primeiro andar, edifício Irmo Marino, onde recebe as intimações de estilo vem, respeitosamente à presença de V. Excelência com fulcro nos art. 4º do CPC c/c 6º VI, VII, VIII, C/C 273 e 186, 927, 632 do CC, mover:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face LATAM AIRLINES GROUP S/, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cnpj: 02.012.862/0001-60 9 com SEDE: Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito à seguir delineados.
I. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
II. DOS FATOS
A requerente adquiriu bilhete aéreo da requerida, conforme provas em anexo, com viagem inicialmente programada para ida no dia 01/11/2022 e volta no dia 08/11/2022, tendo esta programado toda sua agenda em razão de tais datas iniciais.
Dito isso o primeiro voo, 01/11 da requerida tinha previsão de sair de Vitória às 17:45, porém os problemas da má prestação de serviço começaram a se apresentar neste ato, já aeronave não pode pousar no aeroporto de Vitória por algum problema na mesma, uma vez que outras aeronaves estavam decolando ou pousando livremente.
Após algum tempo de atraso a empresa reagendou o voo para as 20:30. Chegando o novo horário a aeronave ainda não havia chegado no aeroporto e o funcionário
informou que as 21h dariam novas informações. Próximo às 22h fomos informados que o voo havia sido cancelado, agravando os danos sofridos pela autora. A autora estava indo a Brasília visitar seu namorado que tinha viagem no outro dia, 02/11, para outro Estado, logo reagendar o voo da autora para o próximo dia não seria um opção válida para si, por esse motivo a mesma decidiu reagendar a viagem para a próxima semana, saindo no dia 11/11 de Vitória e retornando no dia 15/11.
Ressalta a autora que mora em Aracruz e para pegar os voos tem que se deslocar at Vitória de ônibus para poder voar, no dia 01/11 a autora teve que pedir abrigo na cas de um amiga e no dia 02/11 procurou por um ônibus para voltar para casa, em Aracruz com receio de não conseguir passar na estrada por conta dos protestos que estava impedindo a passagem de veículos em razão do resultado das eleições co caminhoneiros parando todas as vias.
Por todo aborrecimento acima a autora que é dentista, teve que que cancelar mais alguns dias de trabalho para poder viajar na nova data, além dos dias que já tinha programado inicialmente e não conseguiu reagendar nenhum paciente, gerando para si uma perda pecuniária expressiva.
No dia 10/11 a autora retornou novamente para Vitória e no dia seguinte quando a mesma se dirigia ao aeroporto para voar com embarque as 5:35, foi surpreendida por um e-mail avisando que o voo havia sido cancelado NOVAMENTE, que a autora seria relocada em um novo voo às 8h, também com conexão em Congonhas.
cartão de embarque do primeiro voo estava disponível, mas o do voo CGH-BSB não hegando em SP ambos os cartões de embarque ficaram indisponíveis e o APP indicand autora para fazer um novo o check-in que prontamente procurou atendimento d equerida e foi informada que não havia assento disponível para aquele voo, tendo sid nstruída a procurar o portão de embarque, me apresentar e aguardar por um No Show ois era a primeira na lista.
No portão de embarque a autora abordou uma funcionária da Latam, apresentou o 'cartão de embarque' que a funcionária anterior tinha entregue a ela e essa segunda funcionária, extremamente ignorante, respondeu perguntando quem havia dito aquilo a autora,” que o voo estava lotado, que eu não tinha assento e que eu não ia entrar naquele voo, retruquei com as informações que haviam me passado e ao final ela me mandou aguardar. “
Cansada e pasma com a incompetência absoluta da requerida e seus prepostos, a autora tentando viajar há mais de 1 semana aguardou todos os passageiros embarcarem, e dirigiu-se até o profissional que estava fazendo o embarque, apresentando o papel que lhe tinham entregue e ele direcionou a mesma funcionária que tinha GROSSEIRAMENTE se dirigido a autor dizendo que era ela a responsável por aquele serviço.
Assim novamente a autora se aproximou educadamente até a ríspida preposta da requerida, onde estavam alguns funcionários da Latam com crachá, mas não estavam em serviço, aguardando para entrar no voo, e foi interpelada pela pergunta “ A
funcionária perguntou quem ali era o primeiro” e a autora prontamente se apresentou, pois havia sido informada que era a primeira na fila.
Neste passo a preposta da empresa questionou se a autora era passageira, tendo a autora prontamente respondido “que sim” e lhe foi determinado um novo período de espera para embarcar, pois no momento estava fazendo outra coisa e prosseguiu colocando os funcionários no voo.
Os 5/6 funcionários que aguardavam disseram a ela que podia resolver a situação da autora primeiro e eles aguardariam, mas a arrogante preposta manteve a mesma postura desdenhosa.
Dado todo pesadelo passado pela autora que já estava desesperada e extremamente estressada, depois de toda a situação vivenciada tentando viajar há mais de uma semana com vários voos cancelados, pensou que não conseguiria entrar no voo e assim não aguentou e começou a chorar copiosamente enquanto esperava a desagradável postura desdenhosa e irresponsável da requerida.
O funcionário que estava no embarque viu o desespero da autora e foi ate a funcionária e disse que a autora era passageira e estava aguardando para entrar no voo, ela disse que não estava fazendo isso no momento, que estava realizando apenas Jump in, ele continuou rebatendo e ela seguiu firme na decisão de não atender a autora naquele momento.
Dito isso o funcionário do embarque pediu a passagem passagem, olhou qual assento estava livre, anotou no bilhete da autora e pediu para que ela entrasse no voo.
Dito isso, a autora acreditou que na volta seria um pouco mais tranquilo, afinal a requerida se diz empresa de grande porte e capaz, contudo não foi essa a realidade vivida, já que no voo Brasília X Vitória, o voo BSB-SDU ocorreu conforme esperado, porém o voo SDU-VIX também teve atraso de cerca de 1h e dado todo trauma da ida a requerente estava exausta e fragilizada achando que novamente iria enfrentar por mals tratos dos prepostos da requerida.
Sendo estes os fatos ocorridos e sem retorno qualquer por parte da requerida que lesou de maneira absurda os requerentes, estes ingressam na justiça afim de obter prestação jurisdicional reparadora.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
Conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, senão vejamos.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando dessa questão, o texto constitucional trouxe com clareza, no bojo do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF/1988, que as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, ao consumidor.
Art. 37.(...). § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Por este motivo, resta clara a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida.
DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Conforme exposto, os serviços contratados pelo requerente não foram devidamente prestados, fazendo-o passar por situações que poderiam ter sido evitadas, não fosse o completo descaso da requerida, mas também por agressões de seus prepostos despreparados.
Sem maiores delongas, conclui-se que o serviço prestado pela requerida foi impróprio e eivado de vícios, nos termos do art. 20 do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ] III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, 5 bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (g.n.)
ra nobre julgador, não bastasse cancelamento de vários voos, atraso de mais de u mana para conseguir viajar e ver seu namorado, ou seja, exercer o seu poder onsumo já que pagou pela passagem e não pode voar no dia determinado, se ualquer explicação. ão obstante tal fato ter sido maltratada, e quando remanejada para outro voo p ulpa exclusiva da requerida, ainda ficar sem assento tendo que ser exposta peran dos os funcionários da empresa e passageiros daquele voo por culpa do ego inflá e uma preposta abusada e sem qualquer educação.
Ora nobre julgador, não bastasse cancelamento de vários voos, atraso de mais de uma semana para conseguir viajar e ver seu namorado, ou seja, exercer o seu poder de consumo já que pagou pela passagem e não pode voar no dia determinado, sem qualquer explicação.
Não obstante tal fato ter sido maltratada, e quando remanejada para outro voo por culpa exclusiva da requerida, ainda ficar sem assento tendo que ser exposta perante todos os funcionários da empresa e passageiros daquele voo por culpa do ego inflável de uma preposta abusada e sem qualquer educação.
O que a autora vivenciou não foi um mero aborrecimento mas o ferimento total de seu direito como consumidora e de sua própria dignidade, tendo os levianos atos da requerida, inclusive, lhe causado inúmeros danos na esfera moral já que perdeu o agendamento de inúmeros pacientes que atenderia se não tivesse tido seus voos injustamente cancelado.
Para tanto vejamos esmagador entendimento da jurisprudência.
48562655 - JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA. QUESTÃO DE DIREITO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL AO OBJETO DA PROVA (ART. 400 E 401, CPC). EFEITOS RECONHECIDOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA.FURTO DE PERTENCES. OBJETOS DE VALOR DE USO DIÁRIO. DESPACHO EM BAGAGEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. 1.A apresentação de reposta pelo réu é um ônus processual, ou seja, caso o pedido não seja contestado, reputar- se-ão verdadeiros os fatos afirmados na inicial e no qual se repousa a pretensão (art. 329, CPC). Mas não é só. É seu ônus também alegar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 326, CPC). 2.Se a lide versar sobre questão puramente patrimonial e o fato objeto da prova não comportar qualquer restrição ou limitação legal (arts. 400 e 401, CPC), não pode o juiz deixar de reconhecer os efeitos da revelia, salvo quando já existirem elementos de convencimento no processo, trazidos pelo demandante, que contrariem a presunção legal. 3.A invocação do art. 20 da Lei nº 9.099/95, para afastar os efeitos da revelia, não prescinde da devida motivação pelo julgador, conforme se depreende da expressão ""salvo se do contrário resultar da convicção do juiz"". Não é por demais lembrar que a formação da convicção deve estar necessariamente assentada nas provas e demais elementos de convencimento apresentadas pelas partes e/ou coletadas no curso do processo. 4.A ação fundada no extravio de bagagem e sua posterior devolução danificada, assim como na subtração de vários pertences do seu interior. O recurso almeja a reparação
integral do dano material, mais precisamente de frascos d perfume, um par de óculos, de tênis e um relógio, mas negad em primeiro grau. 5.O transportador de passageiros é civilment responsável pela guarda e vigilância das bagagens, daí porque quem deve reparar pelos prejuízos decorrentes d seu extravio, dano ou furto dos pertences. 6.A relaçã estabelecida entre o passageiro e a empresa de transporte aére é de consumo, portanto a responsabilidade do prestador d serviço é objetiva. E para se eximir de sua responsabilidade, preciso comprovar que o serviço foi prestado sem vício ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, inciso II CDC). 7.Em que pese à norma internacional e o Códig Aeronáutico estabelecerem a obrigação do passageiro d declarar o despacho de bens de valor na bagagem junto a transportador (art. 16, Decreto no. 2861/98 - Promulgação d Alteração da Convenção de Montreal e § 2º do art. 234 do CBA Portaria 676/2000-CG5/DAC), não há como presumir com descumprida essa exigência, se o réu é revel. 8.Dentro da relaçã de consumo, não se pode presumir em desfavor do consumidor sob pena de desqualificar a responsabilidade objetiva d fornecedor, transferindo-a para a parte vulnerável da relação Isto importaria em afrontar todos os princípios e regras prevista no ordenamento consumerista. 9.Portanto, o despacho d óculos, tênis, relógio e frascos de perfume é perfeitament cabível. Quanto a esse último produto é até recomendável necessário, em razão das restrições impostas pela Resolução n 07/2007 - ANAC. A norma estabelece restrições ao transporte d líquidos em valises de mão, limitações que foram, com maior o menor rigor, implementadas em vôos internacionais també em outros países. Trata-se de medida de prevenção e combat ao terrorismo no transporte aéreo. 10.A posse dos bens, cuj indenização se persegue, não se afigura desarrazoada considerando o padrão sócio- econômico do autor da ação, natureza da sua viagem e o local de destino. Ademais, como nã existiu qualquer impugnação ou dúvida lançada quanto possibilidade de sua detenção, incide na plenitude os efeitos d contumácia. 11.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDF; Re 2011.01.1.224845-4; Ac. 773.354; Primeira Turma Recursal do Juizados Especiais do Distrito Federal; Rel. Desig. Juiz Lui
9649578 - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVE APELAÇÃO ADESIVA. REVELIA. EXTRAVIO TEMPORÁRI FURTO DE BAGAGEM. CANCELAMENTO DE VOOS LTERAÇÕES DE ITINERÁRIO. ERUPÇÃO DE VULCÃO. AUSÊNCI E ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MATERIAI MORAIS. PROVA DO DANO MATERIAL DOS ITENS FURTADO
DA MALA VIOLADA. DIFICULDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO RAZOÁVEIS. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. APELAÇÃO ADESIV PARCIALMENTE PROVIDA. I. O prazo para a apresentação d Defesa pelo Réu inicia-se, nos estritos termos do artigo 241, d Código de Processo Civil, a partir da juntada aos autos d Mandado de Citação ou do Aviso de Recebimento da Carta d Citação enviada, sendo certo que a sua inobservância enseja Revelia, inexistindo qualquer previsão normativa que imponha dever de cientificar a parte do mencionado ato de juntada. II. responsabilidade civil da Companhia de Transporte Aére pelo extravio de bagagem dos passageiros submete-se disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detriment das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar d fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais Normas Internas afetas à Aviação Nacional, tal qual a qu qualifica o extravio apenas após o decurso do prazo de 3 (trinta) dias. III. Comprovado que as bagagens extraviadas fora entregues aos Recorridos apenas 03 (três) dias depois d desembarque em país estrangeiro, encontrando-s flagrantemente violadas e tendo os consumidores constatad o furto dos objetos, resulta evidente a falha na prestação d serviço, passível de indenização por danos morais e materiais. lV Mesmo nos casos em que os serviços de transporte aéreo sã prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupçã do Vulcão Puyehue, localizado no próximo à fronteira d Argentina com o Chile, permanece a obrigação da Companhi Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária sobretudo em se tratando de passageiros situados fora do se país de origem. No caso dos autos, a responsabilidade civil nã decorre do mero cancelamento de voos e alterações d itinerários, mas sim da ausência de assistência prestada ao passageiros, diante de tais percalços, razão pela qual qualificação dos efeitos da erupção vulcânica como fortuito externos não alcança o nexo causal estabelecido entre o dano a violação ao dever de assistência, de modo que, verificada prestação de informações equivocadas quanto à confirmaçã dos voos, bem como a absoluta ausência de assistência prestada revela-se imperioso o dever de indenizar da Companhia pelo danos morais e materiais experimentados. V. Os comprovante de compra, demonstrando os gastos com roupas e objetos d primeira necessidade, no período em que perduro o extravio de suas bagagens, são suficientes à prov do dano material, sendo certo que, embora estejam em idiom estrangeiro, referida circunstância não representou óbice compreensão do seu conteúdo, não havendo, portanto, falar-s em ineficácia da referida prova. VI. A aferição dos dano materiais experimentados pelos passageiros que tiveram sua
malas violadas perpassa pela avaliação equitativa do tipo de viagem realizada, do destino e da condição financeira do consumidor prejudicado, sendo relevante, porém não indispensável, a prova da propriedade dos bens, sobretudo diante da inexistência de qualquer elemento probatório apresentado pela Companhia aérea acerca de condições impeditivas, extintivas ou modificativas do direito alegado. VII. Os consumidores tiveram a viagem de passeio transformada em uma sequência de prejuízos, iniciados com o extravio e furto de bagagens e seguidos pela absoluta ausência de assistência prestada pela Companhia Aérea durante o retorno ao Brasil, que lhes impuseram atuar, por conta própria, no intuito de evitar a permanência em país estranho por tempo demasiado, maxime considerando tratar-se de um casal de idosos, de forma que, sopesando as peculiaridades verificadas na espécie, afigura-se razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) arbitrada pelo Magistrado de piso a título de indenização por danos morais, mostrando-se satisfatórios, ainda, os honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. VIII. Recurso de Apelação Cível interposto por AEROLÍNEAS ARGENTINAS S/A conhecido e improvido. Recurso Adesivo de Apelação interposto por José Carlos SALEME e TEREZINHA Maria MANGUEIRA SALEME conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJES; APL 0034989- 78.2011.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 18/02/2014; DJES 26/02/2014)
Ocioso alongar!
DOS DANOS MORAIS – IN RE IPSA
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
s danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livr onvicção e bom senso, levando-se em consideração que ndenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório em que signifique o enriquecimento do ofendido e etrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e osição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a) in. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE 94 publicado em 27/05/2008) (grifos nosso)
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada prejudicou de forma impar o requerente que tinha compromissos demasiadamente importante, pois a viagem relacionava-se ao sustento e evolução da carreira do requerente. Para tanto vejamos jurisprudência majoritária.
48585933 - RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA. REJEITADA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL.EXTRAVIO DE PERTENCES EM BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILDIADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Não se mostra possível o reconhecimento da inépcia da peça recursal quando existente nas razões do apelo irresignação não dissociada dos fundamentos decididos na sentença. 2. A responsabilidade civil do transportador é objetiva. Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. O transportador tem o dever de conduzir a coisa ao destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado, entregando a bagagem intacta. 4. Restando comprovada a falha no serviço, como no caso, extravio de pertences do interior de bagagem, responde a companhia aérea transportadora pelos danos materiais causados a parte consumidora. 5. O valor do dano material deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado e comprovado nos autos. 6. No que se refere ao dano moral, no caso de extravio de pertences, é presumido, dispensando prova, é o chamadodano in re ipsa. 7. A reparação por dano moral se mostra devida em face dos inegáveis transtornos causados ao consumidor autor, com a violação da bagagem e furto de objetos pessoais adquiridos na viagem. 8. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela
jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função reparar o danobuscando minimizar a dor da vítima e punir ofensor, para que não volte a reincidir. 9. Se as circunstâncias d lide não apresentam nenhum motivo que justifique a redução d quantia indenizatória arbitrada, não há que se falar em su minoração. 10. Preliminar rejeitada. Apelo parcialment provido. (TJDF; Rec 2013.01.1.032895-0; Ac. 801.538; Quint Turma Cível; Relª Desª Gislene Pinheiro de Oliveira; DJDFT 15/07/2014; Pág. 194)
51034507 - APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DANO MATERIAL COMPROVADO. FURTO DE APARELHOS ELETRÔNICOS E JÓIAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, não se perquire a respeito da culpa do agente, bastando o nexo de causalidade entre o dano e o fato causador. II. A negligência da empresa aérea abalou o patrimônio moral dos recorridos, que tiveram as suas bagagens extraviadas e furtadas os pertences nelas contidos. fatos que não podem ser vistos como mero transtorno a que estamos submetidos no dia-a-dia, mas como aborrecimento passível de indenização por dano moral. III. Não há que se falar em prova do dano extrapatrimonial, porquanto, para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. lV. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modoque a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem manter o quantum indenizatório. V. É inegável a ocorrência de dano material, tendo em vista serem verossímeis as alegações do segundo recorrido, que é parte hipossuficiente da relação contratual. Contudo, o valor da indenização deve ser reduzido para patamar a ser apurado em liquidação de sentença, tendo em vista que a apelante não tem responsabilidade pelo extravio de eletrônicos e jóias de propriedade dos apelados, mormente porque há determinação da ANAC e da companhia aérea para que os objetos frágeis ou de maior valor, a exemplo de jóias e aparelhos eletrônicos, sejam transportados na bagagemde mão do passageiro, e não despachados. VI.
Recurso parcialmente provido. (TJMA; Rec 0011970- 63.2008.8.10.0001; Ac. 151443/2014; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Angela Maria Moraes Salazar; Julg. 14/08/2014; DJEMA 21/08/2014) 7651220 - INDENIZAÇÃO. Transporte aéreo. Extravio e furto definitivo de bagagem em vôo internacional. Sentença de procedência. Apelação cível. Pleito de aplicação da convenção de montreal. Impertinente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Defeito na prestação de serviço. Representante da empresa que afirma não ter conhecimento dos fatos. Aplicação da confissão ficta. Manutenção. Exegese do artigo 345 do código de processo civil. Dever de indenizar. Dano material configurado. Teoria da redução do módulo da prova. Dano moral. Prova documental suficiente à comprovação do extravio da bagagem e de alguns bens adquiridos na viagem. Fato que não enseja meros aborrecimentos, mas sim abalo moral, o qual é presumido. Quantum indenizatório. Redução dos danos materiais e manutenção dos danos morais. Termo a quo da correção monetária. Dano moral. Responsabilidade contratual. Reforma. Exegese da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de justiça. Recurso parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 1049545-3; Fazenda Rio Grande; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Roberto N
Rolanski; DJPR 30/10/2014; Pág. 279) 93888604 - CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRI DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. DANOS MATERIAI COMPROVADOS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO N TOCANTE AOS BENS DE MAIOR VALOR QUE, PELA EXPERIÊNCI COMUM E DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DA ANAC, DEVE SER TRANSPORTADOS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. REDUÇÃ DO QUANTUM EM JUÍZO DE EQUIDADE. DANO MORA CONFIGURADO. A prova produzida confere verossimilhança versão inicial, demonstrando o extravio temporário de uma da malas trazidas pela demandante ao retornar de viage internacional, bem como a violação da bagagem e a subtraçã de parte de seus pertences. A responsabilidade das empresas d transporte aéreo é objetiva, nos termos da legislaçã consumerista, as quais possuem o dever de transportar passageiro e sua bagagem de modo incólume até o destino final Apesar de evidente a ocorrência de dano material, mostra-s inviável o ressarcimento das jóias e relógios subtraídos. Iss porque, além de já ser praxe entre os usuários de transport aéreo, há determinação da agência nacional de aviação civi (anac) e das companhias aéreas para que os objetos frágeis o de maior valor, como eletrônicos, relógios e jóias, seja transportados junto ao passageiro, em sua bagagem de mão
Assim, não há como responsabilizar a ré pela falta de cautela do consumidor, impondo-se o afastamento da indenização nesse ponto, com a modificação do quantum indenizatório em juízo de equidade. Dano moral configurado, tendo em vista que os prejuízos advindos do extravio da bagagem da autora, seguido do furto de pertences de seu interior ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, considerando que os objetos foram trazidos de viagem internacional. Quantum indenizatório mantido, por atender ao parâmetro adotado pelas turmas recursais em casos análogos. Recurso parcialmente provido. (TJRS; RecCv 31123-06.2012.8.21.9000; Novo Hamburgo; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Des. Cleber Augusto Tonial; Julg. 29/01/2014; DJERS 05/02/2014)
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, a que sofreram os autores devido à má prestação de serviços da requerida, que de plano já enseja a condenação da mesma à indenização por danos morais, o que se requer, não inferior ao teto deste D. juizado, qual seja, 30 salários mínimos vigentes.
Por todo o exposto, requer:
A) Que seja determinada a citação da Ré, por carta, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, para responder, caso queira, sob pena a pena do art. 18, § 1, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:
C) Condenação da requerida a pagar aos autores indenização por danos morais, o que se requer, não inferior ao teto deste D. juizado, qual seja, 30 salários mínimos vigentes 15 para cada requerente.
D) Seja condenada a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja necessidade de apreciação da presente demanda em segundo grau.
E) Seja concedida o benefício da justiça gratuita, ao autor, na forma da Lei 1060/50.
F) Protesta-se, desde já requer, pela produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.
) Seja invertido o ônus da prova conforme art. 6, VIII do CDC
H) Por fim requer que as publicações sejam exclusivamente vinculadas à OAB do DR. Vinícius Lima Lopes Wanderley OAB-ES 18.839.
Dá se à causa o valor de R$ 37.000,00(trinta e sete mil reais).
Neste termos, pede deferimento, Vitória/ES, 01 de dezembro de 2022.
VINÍCIUS LIMA LOPES WANDERLE OAB/ES 18.839 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5006066-25.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ- ES
EVELIN SACARABELLI MINCHIO, brasileira, solteiro, funcionária publica, inscrito no CPF/MF sob o nº - 133.334.147-40, residente RUA OLIVIOSARMENGUI - Próximo ao zikus - DE CARLI Aracruz - ES - CEP: 29194023, por seu advogado com endereço profissional sediado na Rua. Celso Calmon, 135, primeiro andar, edifício Irmo Marino, onde recebe as intimações de estilo vem, respeitosamente à presença de V. Excelência com fulcro nos art. 4º do CPC c/c 6º VI, VII, VIII, C/C 273 e 186, 927, 632 do CC, mover:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face LATAM AIRLINES GROUP S/, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cnpj: 02.012.862/0001-60 9 com SEDE: Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito à seguir delineados.
I. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
II. DOS FATOS
A requerente adquiriu bilhete aéreo da requerida, conforme provas em anexo, com viagem inicialmente programada para ida no dia 01/11/2022 e volta no dia 08/11/2022, tendo esta programado toda sua agenda em razão de tais datas iniciais.
Dito isso o primeiro voo, 01/11 da requerida tinha previsão de sair de Vitória às 17:45, porém os problemas da má prestação de serviço começaram a se apresentar neste ato, já aeronave não pode pousar no aeroporto de Vitória por algum problema na mesma, uma vez que outras aeronaves estavam decolando ou pousando livremente.
Após algum tempo de atraso a empresa reagendou o voo para as 20:30. Chegando o novo horário a aeronave ainda não havia chegado no aeroporto e o funcionário
informou que as 21h dariam novas informações. Próximo às 22h fomos informados que o voo havia sido cancelado, agravando os danos sofridos pela autora. A autora estava indo a Brasília visitar seu namorado que tinha viagem no outro dia, 02/11, para outro Estado, logo reagendar o voo da autora para o próximo dia não seria um opção válida para si, por esse motivo a mesma decidiu reagendar a viagem para a próxima semana, saindo no dia 11/11 de Vitória e retornando no dia 15/11.
Ressalta a autora que mora em Aracruz e para pegar os voos tem que se deslocar at Vitória de ônibus para poder voar, no dia 01/11 a autora teve que pedir abrigo na cas de um amiga e no dia 02/11 procurou por um ônibus para voltar para casa, em Aracruz com receio de não conseguir passar na estrada por conta dos protestos que estava impedindo a passagem de veículos em razão do resultado das eleições co caminhoneiros parando todas as vias.
Por todo aborrecimento acima a autora que é dentista, teve que que cancelar mais alguns dias de trabalho para poder viajar na nova data, além dos dias que já tinha programado inicialmente e não conseguiu reagendar nenhum paciente, gerando para si uma perda pecuniária expressiva.
No dia 10/11 a autora retornou novamente para Vitória e no dia seguinte quando a mesma se dirigia ao aeroporto para voar com embarque as 5:35, foi surpreendida por um e-mail avisando que o voo havia sido cancelado NOVAMENTE, que a autora seria relocada em um novo voo às 8h, também com conexão em Congonhas.
cartão de embarque do primeiro voo estava disponível, mas o do voo CGH-BSB não hegando em SP ambos os cartões de embarque ficaram indisponíveis e o APP indicand autora para fazer um novo o check-in que prontamente procurou atendimento d equerida e foi informada que não havia assento disponível para aquele voo, tendo sid nstruída a procurar o portão de embarque, me apresentar e aguardar por um No Show ois era a primeira na lista.
No portão de embarque a autora abordou uma funcionária da Latam, apresentou o 'cartão de embarque' que a funcionária anterior tinha entregue a ela e essa segunda funcionária, extremamente ignorante, respondeu perguntando quem havia dito aquilo a autora,” que o voo estava lotado, que eu não tinha assento e que eu não ia entrar naquele voo, retruquei com as informações que haviam me passado e ao final ela me mandou aguardar. “
Cansada e pasma com a incompetência absoluta da requerida e seus prepostos, a autora tentando viajar há mais de 1 semana aguardou todos os passageiros embarcarem, e dirigiu-se até o profissional que estava fazendo o embarque, apresentando o papel que lhe tinham entregue e ele direcionou a mesma funcionária que tinha GROSSEIRAMENTE se dirigido a autor dizendo que era ela a responsável por aquele serviço.
Assim novamente a autora se aproximou educadamente até a ríspida preposta da requerida, onde estavam alguns funcionários da Latam com crachá, mas não estavam em serviço, aguardando para entrar no voo, e foi interpelada pela pergunta “ A
funcionária perguntou quem ali era o primeiro” e a autora prontamente se apresentou, pois havia sido informada que era a primeira na fila.
Neste passo a preposta da empresa questionou se a autora era passageira, tendo a autora prontamente respondido “que sim” e lhe foi determinado um novo período de espera para embarcar, pois no momento estava fazendo outra coisa e prosseguiu colocando os funcionários no voo.
Os 5/6 funcionários que aguardavam disseram a ela que podia resolver a situação da autora primeiro e eles aguardariam, mas a arrogante preposta manteve a mesma postura desdenhosa.
Dado todo pesadelo passado pela autora que já estava desesperada e extremamente estressada, depois de toda a situação vivenciada tentando viajar há mais de uma semana com vários voos cancelados, pensou que não conseguiria entrar no voo e assim não aguentou e começou a chorar copiosamente enquanto esperava a desagradável postura desdenhosa e irresponsável da requerida.
O funcionário que estava no embarque viu o desespero da autora e foi ate a funcionária e disse que a autora era passageira e estava aguardando para entrar no voo, ela disse que não estava fazendo isso no momento, que estava realizando apenas Jump in, ele continuou rebatendo e ela seguiu firme na decisão de não atender a autora naquele momento.
Dito isso o funcionário do embarque pediu a passagem passagem, olhou qual assento estava livre, anotou no bilhete da autora e pediu para que ela entrasse no voo.
Dito isso, a autora acreditou que na volta seria um pouco mais tranquilo, afinal a requerida se diz empresa de grande porte e capaz, contudo não foi essa a realidade vivida, já que no voo Brasília X Vitória, o voo BSB-SDU ocorreu conforme esperado, porém o voo SDU-VIX também teve atraso de cerca de 1h e dado todo trauma da ida a requerente estava exausta e fragilizada achando que novamente iria enfrentar por mals tratos dos prepostos da requerida.
Sendo estes os fatos ocorridos e sem retorno qualquer por parte da requerida que lesou de maneira absurda os requerentes, estes ingressam na justiça afim de obter prestação jurisdicional reparadora.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
Conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, senão vejamos.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando dessa questão, o texto constitucional trouxe com clareza, no bojo do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF/1988, que as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, ao consumidor.
Art. 37.(...). § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Por este motivo, resta clara a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida.
DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Conforme exposto, os serviços contratados pelo requerente não foram devidamente prestados, fazendo-o passar por situações que poderiam ter sido evitadas, não fosse o completo descaso da requerida, mas também por agressões de seus prepostos despreparados.
Sem maiores delongas, conclui-se que o serviço prestado pela requerida foi impróprio e eivado de vícios, nos termos do art. 20 do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ] III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, 5 bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (g.n.)
ra nobre julgador, não bastasse cancelamento de vários voos, atraso de mais de u mana para conseguir viajar e ver seu namorado, ou seja, exercer o seu poder onsumo já que pagou pela passagem e não pode voar no dia determinado, se ualquer explicação. ão obstante tal fato ter sido maltratada, e quando remanejada para outro voo p ulpa exclusiva da requerida, ainda ficar sem assento tendo que ser exposta peran dos os funcionários da empresa e passageiros daquele voo por culpa do ego inflá e uma preposta abusada e sem qualquer educação.
Ora nobre julgador, não bastasse cancelamento de vários voos, atraso de mais de uma semana para conseguir viajar e ver seu namorado, ou seja, exercer o seu poder de consumo já que pagou pela passagem e não pode voar no dia determinado, sem qualquer explicação.
Não obstante tal fato ter sido maltratada, e quando remanejada para outro voo por culpa exclusiva da requerida, ainda ficar sem assento tendo que ser exposta perante todos os funcionários da empresa e passageiros daquele voo por culpa do ego inflável de uma preposta abusada e sem qualquer educação.
O que a autora vivenciou não foi um mero aborrecimento mas o ferimento total de seu direito como consumidora e de sua própria dignidade, tendo os levianos atos da requerida, inclusive, lhe causado inúmeros danos na esfera moral já que perdeu o agendamento de inúmeros pacientes que atenderia se não tivesse tido seus voos injustamente cancelado.
Para tanto vejamos esmagador entendimento da jurisprudência.
48562655 - JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA. QUESTÃO DE DIREITO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL AO OBJETO DA PROVA (ART. 400 E 401, CPC). EFEITOS RECONHECIDOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA.FURTO DE PERTENCES. OBJETOS DE VALOR DE USO DIÁRIO. DESPACHO EM BAGAGEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. 1.A apresentação de reposta pelo réu é um ônus processual, ou seja, caso o pedido não seja contestado, reputar- se-ão verdadeiros os fatos afirmados na inicial e no qual se repousa a pretensão (art. 329, CPC). Mas não é só. É seu ônus também alegar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 326, CPC). 2.Se a lide versar sobre questão puramente patrimonial e o fato objeto da prova não comportar qualquer restrição ou limitação legal (arts. 400 e 401, CPC), não pode o juiz deixar de reconhecer os efeitos da revelia, salvo quando já existirem elementos de convencimento no processo, trazidos pelo demandante, que contrariem a presunção legal. 3.A invocação do art. 20 da Lei nº 9.099/95, para afastar os efeitos da revelia, não prescinde da devida motivação pelo julgador, conforme se depreende da expressão ""salvo se do contrário resultar da convicção do juiz"". Não é por demais lembrar que a formação da convicção deve estar necessariamente assentada nas provas e demais elementos de convencimento apresentadas pelas partes e/ou coletadas no curso do processo. 4.A ação fundada no extravio de bagagem e sua posterior devolução danificada, assim como na subtração de vários pertences do seu interior. O recurso almeja a reparação
integral do dano material, mais precisamente de frascos d perfume, um par de óculos, de tênis e um relógio, mas negad em primeiro grau. 5.O transportador de passageiros é civilment responsável pela guarda e vigilância das bagagens, daí porque quem deve reparar pelos prejuízos decorrentes d seu extravio, dano ou furto dos pertences. 6.A relaçã estabelecida entre o passageiro e a empresa de transporte aére é de consumo, portanto a responsabilidade do prestador d serviço é objetiva. E para se eximir de sua responsabilidade, preciso comprovar que o serviço foi prestado sem vício ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, inciso II CDC). 7.Em que pese à norma internacional e o Códig Aeronáutico estabelecerem a obrigação do passageiro d declarar o despacho de bens de valor na bagagem junto a transportador (art. 16, Decreto no. 2861/98 - Promulgação d Alteração da Convenção de Montreal e § 2º do art. 234 do CBA Portaria 676/2000-CG5/DAC), não há como presumir com descumprida essa exigência, se o réu é revel. 8.Dentro da relaçã de consumo, não se pode presumir em desfavor do consumidor sob pena de desqualificar a responsabilidade objetiva d fornecedor, transferindo-a para a parte vulnerável da relação Isto importaria em afrontar todos os princípios e regras prevista no ordenamento consumerista. 9.Portanto, o despacho d óculos, tênis, relógio e frascos de perfume é perfeitament cabível. Quanto a esse último produto é até recomendável necessário, em razão das restrições impostas pela Resolução n 07/2007 - ANAC. A norma estabelece restrições ao transporte d líquidos em valises de mão, limitações que foram, com maior o menor rigor, implementadas em vôos internacionais també em outros países. Trata-se de medida de prevenção e combat ao terrorismo no transporte aéreo. 10.A posse dos bens, cuj indenização se persegue, não se afigura desarrazoada considerando o padrão sócio- econômico do autor da ação, natureza da sua viagem e o local de destino. Ademais, como nã existiu qualquer impugnação ou dúvida lançada quanto possibilidade de sua detenção, incide na plenitude os efeitos d contumácia. 11.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDF; Re 2011.01.1.224845-4; Ac. 773.354; Primeira Turma Recursal do Juizados Especiais do Distrito Federal; Rel. Desig. Juiz Lui
9649578 - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVE APELAÇÃO ADESIVA. REVELIA. EXTRAVIO TEMPORÁRI FURTO DE BAGAGEM. CANCELAMENTO DE VOOS LTERAÇÕES DE ITINERÁRIO. ERUPÇÃO DE VULCÃO. AUSÊNCI E ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MATERIAI MORAIS. PROVA DO DANO MATERIAL DOS ITENS FURTADO
DA MALA VIOLADA. DIFICULDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO RAZOÁVEIS. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. APELAÇÃO ADESIV PARCIALMENTE PROVIDA. I. O prazo para a apresentação d Defesa pelo Réu inicia-se, nos estritos termos do artigo 241, d Código de Processo Civil, a partir da juntada aos autos d Mandado de Citação ou do Aviso de Recebimento da Carta d Citação enviada, sendo certo que a sua inobservância enseja Revelia, inexistindo qualquer previsão normativa que imponha dever de cientificar a parte do mencionado ato de juntada. II. responsabilidade civil da Companhia de Transporte Aére pelo extravio de bagagem dos passageiros submete-se disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detriment das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar d fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais Normas Internas afetas à Aviação Nacional, tal qual a qu qualifica o extravio apenas após o decurso do prazo de 3 (trinta) dias. III. Comprovado que as bagagens extraviadas fora entregues aos Recorridos apenas 03 (três) dias depois d desembarque em país estrangeiro, encontrando-s flagrantemente violadas e tendo os consumidores constatad o furto dos objetos, resulta evidente a falha na prestação d serviço, passível de indenização por danos morais e materiais. lV Mesmo nos casos em que os serviços de transporte aéreo sã prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupçã do Vulcão Puyehue, localizado no próximo à fronteira d Argentina com o Chile, permanece a obrigação da Companhi Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária sobretudo em se tratando de passageiros situados fora do se país de origem. No caso dos autos, a responsabilidade civil nã decorre do mero cancelamento de voos e alterações d itinerários, mas sim da ausência de assistência prestada ao passageiros, diante de tais percalços, razão pela qual qualificação dos efeitos da erupção vulcânica como fortuito externos não alcança o nexo causal estabelecido entre o dano a violação ao dever de assistência, de modo que, verificada prestação de informações equivocadas quanto à confirmaçã dos voos, bem como a absoluta ausência de assistência prestada revela-se imperioso o dever de indenizar da Companhia pelo danos morais e materiais experimentados. V. Os comprovante de compra, demonstrando os gastos com roupas e objetos d primeira necessidade, no período em que perduro o extravio de suas bagagens, são suficientes à prov do dano material, sendo certo que, embora estejam em idiom estrangeiro, referida circunstância não representou óbice compreensão do seu conteúdo, não havendo, portanto, falar-s em ineficácia da referida prova. VI. A aferição dos dano materiais experimentados pelos passageiros que tiveram sua
malas violadas perpassa pela avaliação equitativa do tipo de viagem realizada, do destino e da condição financeira do consumidor prejudicado, sendo relevante, porém não indispensável, a prova da propriedade dos bens, sobretudo diante da inexistência de qualquer elemento probatório apresentado pela Companhia aérea acerca de condições impeditivas, extintivas ou modificativas do direito alegado. VII. Os consumidores tiveram a viagem de passeio transformada em uma sequência de prejuízos, iniciados com o extravio e furto de bagagens e seguidos pela absoluta ausência de assistência prestada pela Companhia Aérea durante o retorno ao Brasil, que lhes impuseram atuar, por conta própria, no intuito de evitar a permanência em país estranho por tempo demasiado, maxime considerando tratar-se de um casal de idosos, de forma que, sopesando as peculiaridades verificadas na espécie, afigura-se razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) arbitrada pelo Magistrado de piso a título de indenização por danos morais, mostrando-se satisfatórios, ainda, os honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. VIII. Recurso de Apelação Cível interposto por AEROLÍNEAS ARGENTINAS S/A conhecido e improvido. Recurso Adesivo de Apelação interposto por José Carlos SALEME e TEREZINHA Maria MANGUEIRA SALEME conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJES; APL 0034989- 78.2011.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 18/02/2014; DJES 26/02/2014)
Ocioso alongar!
DOS DANOS MORAIS – IN RE IPSA
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
s danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livr onvicção e bom senso, levando-se em consideração que ndenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório em que signifique o enriquecimento do ofendido e etrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e osição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a) in. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE 94 publicado em 27/05/2008) (grifos nosso)
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada prejudicou de forma impar o requerente que tinha compromissos demasiadamente importante, pois a viagem relacionava-se ao sustento e evolução da carreira do requerente. Para tanto vejamos jurisprudência majoritária.
48585933 - RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA. REJEITADA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL.EXTRAVIO DE PERTENCES EM BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILDIADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Não se mostra possível o reconhecimento da inépcia da peça recursal quando existente nas razões do apelo irresignação não dissociada dos fundamentos decididos na sentença. 2. A responsabilidade civil do transportador é objetiva. Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. O transportador tem o dever de conduzir a coisa ao destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado, entregando a bagagem intacta. 4. Restando comprovada a falha no serviço, como no caso, extravio de pertences do interior de bagagem, responde a companhia aérea transportadora pelos danos materiais causados a parte consumidora. 5. O valor do dano material deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado e comprovado nos autos. 6. No que se refere ao dano moral, no caso de extravio de pertences, é presumido, dispensando prova, é o chamadodano in re ipsa. 7. A reparação por dano moral se mostra devida em face dos inegáveis transtornos causados ao consumidor autor, com a violação da bagagem e furto de objetos pessoais adquiridos na viagem. 8. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela
jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função reparar o danobuscando minimizar a dor da vítima e punir ofensor, para que não volte a reincidir. 9. Se as circunstâncias d lide não apresentam nenhum motivo que justifique a redução d quantia indenizatória arbitrada, não há que se falar em su minoração. 10. Preliminar rejeitada. Apelo parcialment provido. (TJDF; Rec 2013.01.1.032895-0; Ac. 801.538; Quint Turma Cível; Relª Desª Gislene Pinheiro de Oliveira; DJDFT 15/07/2014; Pág. 194)
51034507 - APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DANO MATERIAL COMPROVADO. FURTO DE APARELHOS ELETRÔNICOS E JÓIAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, não se perquire a respeito da culpa do agente, bastando o nexo de causalidade entre o dano e o fato causador. II. A negligência da empresa aérea abalou o patrimônio moral dos recorridos, que tiveram as suas bagagens extraviadas e furtadas os pertences nelas contidos. fatos que não podem ser vistos como mero transtorno a que estamos submetidos no dia-a-dia, mas como aborrecimento passível de indenização por dano moral. III. Não há que se falar em prova do dano extrapatrimonial, porquanto, para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. lV. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modoque a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem manter o quantum indenizatório. V. É inegável a ocorrência de dano material, tendo em vista serem verossímeis as alegações do segundo recorrido, que é parte hipossuficiente da relação contratual. Contudo, o valor da indenização deve ser reduzido para patamar a ser apurado em liquidação de sentença, tendo em vista que a apelante não tem responsabilidade pelo extravio de eletrônicos e jóias de propriedade dos apelados, mormente porque há determinação da ANAC e da companhia aérea para que os objetos frágeis ou de maior valor, a exemplo de jóias e aparelhos eletrônicos, sejam transportados na bagagemde mão do passageiro, e não despachados. VI.
Recurso parcialmente provido. (TJMA; Rec 0011970- 63.2008.8.10.0001; Ac. 151443/2014; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Angela Maria Moraes Salazar; Julg. 14/08/2014; DJEMA 21/08/2014) 7651220 - INDENIZAÇÃO. Transporte aéreo. Extravio e furto definitivo de bagagem em vôo internacional. Sentença de procedência. Apelação cível. Pleito de aplicação da convenção de montreal. Impertinente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Defeito na prestação de serviço. Representante da empresa que afirma não ter conhecimento dos fatos. Aplicação da confissão ficta. Manutenção. Exegese do artigo 345 do código de processo civil. Dever de indenizar. Dano material configurado. Teoria da redução do módulo da prova. Dano moral. Prova documental suficiente à comprovação do extravio da bagagem e de alguns bens adquiridos na viagem. Fato que não enseja meros aborrecimentos, mas sim abalo moral, o qual é presumido. Quantum indenizatório. Redução dos danos materiais e manutenção dos danos morais. Termo a quo da correção monetária. Dano moral. Responsabilidade contratual. Reforma. Exegese da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de justiça. Recurso parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 1049545-3; Fazenda Rio Grande; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Roberto N
Rolanski; DJPR 30/10/2014; Pág. 279) 93888604 - CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRI DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. DANOS MATERIAI COMPROVADOS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO N TOCANTE AOS BENS DE MAIOR VALOR QUE, PELA EXPERIÊNCI COMUM E DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DA ANAC, DEVE SER TRANSPORTADOS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. REDUÇÃ DO QUANTUM EM JUÍZO DE EQUIDADE. DANO MORA CONFIGURADO. A prova produzida confere verossimilhança versão inicial, demonstrando o extravio temporário de uma da malas trazidas pela demandante ao retornar de viage internacional, bem como a violação da bagagem e a subtraçã de parte de seus pertences. A responsabilidade das empresas d transporte aéreo é objetiva, nos termos da legislaçã consumerista, as quais possuem o dever de transportar passageiro e sua bagagem de modo incólume até o destino final Apesar de evidente a ocorrência de dano material, mostra-s inviável o ressarcimento das jóias e relógios subtraídos. Iss porque, além de já ser praxe entre os usuários de transport aéreo, há determinação da agência nacional de aviação civi (anac) e das companhias aéreas para que os objetos frágeis o de maior valor, como eletrônicos, relógios e jóias, seja transportados junto ao passageiro, em sua bagagem de mão
Assim, não há como responsabilizar a ré pela falta de cautela do consumidor, impondo-se o afastamento da indenização nesse ponto, com a modificação do quantum indenizatório em juízo de equidade. Dano moral configurado, tendo em vista que os prejuízos advindos do extravio da bagagem da autora, seguido do furto de pertences de seu interior ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, considerando que os objetos foram trazidos de viagem internacional. Quantum indenizatório mantido, por atender ao parâmetro adotado pelas turmas recursais em casos análogos. Recurso parcialmente provido. (TJRS; RecCv 31123-06.2012.8.21.9000; Novo Hamburgo; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Des. Cleber Augusto Tonial; Julg. 29/01/2014; DJERS 05/02/2014)
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, a que sofreram os autores devido à má prestação de serviços da requerida, que de plano já enseja a condenação da mesma à indenização por danos morais, o que se requer, não inferior ao teto deste D. juizado, qual seja, 30 salários mínimos vigentes.
Por todo o exposto, requer:
A) Que seja determinada a citação da Ré, por carta, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, para responder, caso queira, sob pena a pena do art. 18, § 1, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:
C) Condenação da requerida a pagar aos autores indenização por danos morais, o que se requer, não inferior ao teto deste D. juizado, qual seja, 30 salários mínimos vigentes 15 para cada requerente.
D) Seja condenada a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja necessidade de apreciação da presente demanda em segundo grau.
E) Seja concedida o benefício da justiça gratuita, ao autor, na forma da Lei 1060/50.
F) Protesta-se, desde já requer, pela produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.
) Seja invertido o ônus da prova conforme art. 6, VIII do CDC
H) Por fim requer que as publicações sejam exclusivamente vinculadas à OAB do DR. Vinícius Lima Lopes Wanderley OAB-ES 18.839.
Dá se à causa o valor de R$ 37.000,00(trinta e sete mil reais).
Neste termos, pede deferimento, Vitória/ES, 01 de dezembro de 2022.
VINÍCIUS LIMA LOPES WANDERLE OAB/ES 18.839 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5006066-25.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ- ES
EVELIN SACARABELLI MINCHIO, brasileira, solteiro, funcionária publica, inscrito no CPF/MF sob o nº - 133.334.147-40, residente RUA OLIVIOSARMENGUI - Próximo ao zikus - DE CARLI Aracruz - ES - CEP: 29194023, por seu advogado com endereço profissional sediado na Rua. Celso Calmon, 135, primeiro andar, edifício Irmo Marino, onde recebe as intimações de estilo vem, respeitosamente à presença de V. Excelência com fulcro nos art. 4º do CPC c/c 6º VI, VII, VIII, C/C 273 e 186, 927, 632 do CC, mover:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face LATAM AIRLINES GROUP S/, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cnpj: 02.012.862/0001-60 9 com SEDE: Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito à seguir delineados.
I. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
II. DOS FATOS
A requerente adquiriu bilhete aéreo da requerida, conforme provas em anexo, com viagem inicialmente programada para ida no dia 01/11/2022 e volta no dia 08/11/2022, tendo esta programado toda sua agenda em razão de tais datas iniciais.
Dito isso o primeiro voo, 01/11 da requerida tinha previsão de sair de Vitória às 17:45, porém os problemas da má prestação de serviço começaram a se apresentar neste ato, já aeronave não pode pousar no aeroporto de Vitória por algum problema na mesma, uma vez que outras aeronaves estavam decolando ou pousando livremente.
Após algum tempo de atraso a empresa reagendou o voo para as 20:30. Chegando o novo horário a aeronave ainda não havia chegado no aeroporto e o funcionário
informou que as 21h dariam novas informações. Próximo às 22h fomos informados que o voo havia sido cancelado, agravando os danos sofridos pela autora. A autora estava indo a Brasília visitar seu namorado que tinha viagem no outro dia, 02/11, para outro Estado, logo reagendar o voo da autora para o próximo dia não seria um opção válida para si, por esse motivo a mesma decidiu reagendar a viagem para a próxima semana, saindo no dia 11/11 de Vitória e retornando no dia 15/11.
Ressalta a autora que mora em Aracruz e para pegar os voos tem que se deslocar at Vitória de ônibus para poder voar, no dia 01/11 a autora teve que pedir abrigo na cas de um amiga e no dia 02/11 procurou por um ônibus para voltar para casa, em Aracruz com receio de não conseguir passar na estrada por conta dos protestos que estava impedindo a passagem de veículos em razão do resultado das eleições co caminhoneiros parando todas as vias.
Por todo aborrecimento acima a autora que é dentista, teve que que cancelar mais alguns dias de trabalho para poder viajar na nova data, além dos dias que já tinha programado inicialmente e não conseguiu reagendar nenhum paciente, gerando para si uma perda pecuniária expressiva.
No dia 10/11 a autora retornou novamente para Vitória e no dia seguinte quando a mesma se dirigia ao aeroporto para voar com embarque as 5:35, foi surpreendida por um e-mail avisando que o voo havia sido cancelado NOVAMENTE, que a autora seria relocada em um novo voo às 8h, também com conexão em Congonhas.
cartão de embarque do primeiro voo estava disponível, mas o do voo CGH-BSB não hegando em SP ambos os cartões de embarque ficaram indisponíveis e o APP indicand autora para fazer um novo o check-in que prontamente procurou atendimento d equerida e foi informada que não havia assento disponível para aquele voo, tendo sid nstruída a procurar o portão de embarque, me apresentar e aguardar por um No Show ois era a primeira na lista.
No portão de embarque a autora abordou uma funcionária da Latam, apresentou o 'cartão de embarque' que a funcionária anterior tinha entregue a ela e essa segunda funcionária, extremamente ignorante, respondeu perguntando quem havia dito aquilo a autora,” que o voo estava lotado, que eu não tinha assento e que eu não ia entrar naquele voo, retruquei com as informações que haviam me passado e ao final ela me mandou aguardar. “
Cansada e pasma com a incompetência absoluta da requerida e seus prepostos, a autora tentando viajar há mais de 1 semana aguardou todos os passageiros embarcarem, e dirigiu-se até o profissional que estava fazendo o embarque, apresentando o papel que lhe tinham entregue e ele direcionou a mesma funcionária que tinha GROSSEIRAMENTE se dirigido a autor dizendo que era ela a responsável por aquele serviço.
Assim novamente a autora se aproximou educadamente até a ríspida preposta da requerida, onde estavam alguns funcionários da Latam com crachá, mas não estavam em serviço, aguardando para entrar no voo, e foi interpelada pela pergunta “ A
funcionária perguntou quem ali era o primeiro” e a autora prontamente se apresentou, pois havia sido informada que era a primeira na fila.
Neste passo a preposta da empresa questionou se a autora era passageira, tendo a autora prontamente respondido “que sim” e lhe foi determinado um novo período de espera para embarcar, pois no momento estava fazendo outra coisa e prosseguiu colocando os funcionários no voo.
Os 5/6 funcionários que aguardavam disseram a ela que podia resolver a situação da autora primeiro e eles aguardariam, mas a arrogante preposta manteve a mesma postura desdenhosa.
Dado todo pesadelo passado pela autora que já estava desesperada e extremamente estressada, depois de toda a situação vivenciada tentando viajar há mais de uma semana com vários voos cancelados, pensou que não conseguiria entrar no voo e assim não aguentou e começou a chorar copiosamente enquanto esperava a desagradável postura desdenhosa e irresponsável da requerida.
O funcionário que estava no embarque viu o desespero da autora e foi ate a funcionária e disse que a autora era passageira e estava aguardando para entrar no voo, ela disse que não estava fazendo isso no momento, que estava realizando apenas Jump in, ele continuou rebatendo e ela seguiu firme na decisão de não atender a autora naquele momento.
Dito isso o funcionário do embarque pediu a passagem passagem, olhou qual assento estava livre, anotou no bilhete da autora e pediu para que ela entrasse no voo.
Dito isso, a autora acreditou que na volta seria um pouco mais tranquilo, afinal a requerida se diz empresa de grande porte e capaz, contudo não foi essa a realidade vivida, já que no voo Brasília X Vitória, o voo BSB-SDU ocorreu conforme esperado, porém o voo SDU-VIX também teve atraso de cerca de 1h e dado todo trauma da ida a requerente estava exausta e fragilizada achando que novamente iria enfrentar por mals tratos dos prepostos da requerida.
Sendo estes os fatos ocorridos e sem retorno qualquer por parte da requerida que lesou de maneira absurda os requerentes, estes ingressam na justiça afim de obter prestação jurisdicional reparadora.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
Conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, senão vejamos.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando dessa questão, o texto constitucional trouxe com clareza, no bojo do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF/1988, que as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, ao consumidor.
Art. 37.(...). § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Por este motivo, resta clara a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida.
DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Conforme exposto, os serviços contratados pelo requerente não foram devidamente prestados, fazendo-o passar por situações que poderiam ter sido evitadas, não fosse o completo descaso da requerida, mas também por agressões de seus prepostos despreparados.
Sem maiores delongas, conclui-se que o serviço prestado pela requerida foi impróprio e eivado de vícios, nos termos do art. 20 do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ] III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, 5 bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (g.n.)
ra nobre julgador, não bastasse cancelamento de vários voos, atraso de mais de u mana para conseguir viajar e ver seu namorado, ou seja, exercer o seu poder onsumo já que pagou pela passagem e não pode voar no dia determinado, se ualquer explicação. ão obstante tal fato ter sido maltratada, e quando remanejada para outro voo p ulpa exclusiva da requerida, ainda ficar sem assento tendo que ser exposta peran dos os funcionários da empresa e passageiros daquele voo por culpa do ego inflá e uma preposta abusada e sem qualquer educação.
Ora nobre julgador, não bastasse cancelamento de vários voos, atraso de mais de uma semana para conseguir viajar e ver seu namorado, ou seja, exercer o seu poder de consumo já que pagou pela passagem e não pode voar no dia determinado, sem qualquer explicação.
Não obstante tal fato ter sido maltratada, e quando remanejada para outro voo por culpa exclusiva da requerida, ainda ficar sem assento tendo que ser exposta perante todos os funcionários da empresa e passageiros daquele voo por culpa do ego inflável de uma preposta abusada e sem qualquer educação.
O que a autora vivenciou não foi um mero aborrecimento mas o ferimento total de seu direito como consumidora e de sua própria dignidade, tendo os levianos atos da requerida, inclusive, lhe causado inúmeros danos na esfera moral já que perdeu o agendamento de inúmeros pacientes que atenderia se não tivesse tido seus voos injustamente cancelado.
Para tanto vejamos esmagador entendimento da jurisprudência.
48562655 - JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA. QUESTÃO DE DIREITO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL AO OBJETO DA PROVA (ART. 400 E 401, CPC). EFEITOS RECONHECIDOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA.FURTO DE PERTENCES. OBJETOS DE VALOR DE USO DIÁRIO. DESPACHO EM BAGAGEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. 1.A apresentação de reposta pelo réu é um ônus processual, ou seja, caso o pedido não seja contestado, reputar- se-ão verdadeiros os fatos afirmados na inicial e no qual se repousa a pretensão (art. 329, CPC). Mas não é só. É seu ônus também alegar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 326, CPC). 2.Se a lide versar sobre questão puramente patrimonial e o fato objeto da prova não comportar qualquer restrição ou limitação legal (arts. 400 e 401, CPC), não pode o juiz deixar de reconhecer os efeitos da revelia, salvo quando já existirem elementos de convencimento no processo, trazidos pelo demandante, que contrariem a presunção legal. 3.A invocação do art. 20 da Lei nº 9.099/95, para afastar os efeitos da revelia, não prescinde da devida motivação pelo julgador, conforme se depreende da expressão ""salvo se do contrário resultar da convicção do juiz"". Não é por demais lembrar que a formação da convicção deve estar necessariamente assentada nas provas e demais elementos de convencimento apresentadas pelas partes e/ou coletadas no curso do processo. 4.A ação fundada no extravio de bagagem e sua posterior devolução danificada, assim como na subtração de vários pertences do seu interior. O recurso almeja a reparação
integral do dano material, mais precisamente de frascos d perfume, um par de óculos, de tênis e um relógio, mas negad em primeiro grau. 5.O transportador de passageiros é civilment responsável pela guarda e vigilância das bagagens, daí porque quem deve reparar pelos prejuízos decorrentes d seu extravio, dano ou furto dos pertences. 6.A relaçã estabelecida entre o passageiro e a empresa de transporte aére é de consumo, portanto a responsabilidade do prestador d serviço é objetiva. E para se eximir de sua responsabilidade, preciso comprovar que o serviço foi prestado sem vício ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, inciso II CDC). 7.Em que pese à norma internacional e o Códig Aeronáutico estabelecerem a obrigação do passageiro d declarar o despacho de bens de valor na bagagem junto a transportador (art. 16, Decreto no. 2861/98 - Promulgação d Alteração da Convenção de Montreal e § 2º do art. 234 do CBA Portaria 676/2000-CG5/DAC), não há como presumir com descumprida essa exigência, se o réu é revel. 8.Dentro da relaçã de consumo, não se pode presumir em desfavor do consumidor sob pena de desqualificar a responsabilidade objetiva d fornecedor, transferindo-a para a parte vulnerável da relação Isto importaria em afrontar todos os princípios e regras prevista no ordenamento consumerista. 9.Portanto, o despacho d óculos, tênis, relógio e frascos de perfume é perfeitament cabível. Quanto a esse último produto é até recomendável necessário, em razão das restrições impostas pela Resolução n 07/2007 - ANAC. A norma estabelece restrições ao transporte d líquidos em valises de mão, limitações que foram, com maior o menor rigor, implementadas em vôos internacionais també em outros países. Trata-se de medida de prevenção e combat ao terrorismo no transporte aéreo. 10.A posse dos bens, cuj indenização se persegue, não se afigura desarrazoada considerando o padrão sócio- econômico do autor da ação, natureza da sua viagem e o local de destino. Ademais, como nã existiu qualquer impugnação ou dúvida lançada quanto possibilidade de sua detenção, incide na plenitude os efeitos d contumácia. 11.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDF; Re 2011.01.1.224845-4; Ac. 773.354; Primeira Turma Recursal do Juizados Especiais do Distrito Federal; Rel. Desig. Juiz Lui
9649578 - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVE APELAÇÃO ADESIVA. REVELIA. EXTRAVIO TEMPORÁRI FURTO DE BAGAGEM. CANCELAMENTO DE VOOS LTERAÇÕES DE ITINERÁRIO. ERUPÇÃO DE VULCÃO. AUSÊNCI E ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MATERIAI MORAIS. PROVA DO DANO MATERIAL DOS ITENS FURTADO
DA MALA VIOLADA. DIFICULDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO RAZOÁVEIS. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. APELAÇÃO ADESIV PARCIALMENTE PROVIDA. I. O prazo para a apresentação d Defesa pelo Réu inicia-se, nos estritos termos do artigo 241, d Código de Processo Civil, a partir da juntada aos autos d Mandado de Citação ou do Aviso de Recebimento da Carta d Citação enviada, sendo certo que a sua inobservância enseja Revelia, inexistindo qualquer previsão normativa que imponha dever de cientificar a parte do mencionado ato de juntada. II. responsabilidade civil da Companhia de Transporte Aére pelo extravio de bagagem dos passageiros submete-se disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detriment das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar d fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais Normas Internas afetas à Aviação Nacional, tal qual a qu qualifica o extravio apenas após o decurso do prazo de 3 (trinta) dias. III. Comprovado que as bagagens extraviadas fora entregues aos Recorridos apenas 03 (três) dias depois d desembarque em país estrangeiro, encontrando-s flagrantemente violadas e tendo os consumidores constatad o furto dos objetos, resulta evidente a falha na prestação d serviço, passível de indenização por danos morais e materiais. lV Mesmo nos casos em que os serviços de transporte aéreo sã prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupçã do Vulcão Puyehue, localizado no próximo à fronteira d Argentina com o Chile, permanece a obrigação da Companhi Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária sobretudo em se tratando de passageiros situados fora do se país de origem. No caso dos autos, a responsabilidade civil nã decorre do mero cancelamento de voos e alterações d itinerários, mas sim da ausência de assistência prestada ao passageiros, diante de tais percalços, razão pela qual qualificação dos efeitos da erupção vulcânica como fortuito externos não alcança o nexo causal estabelecido entre o dano a violação ao dever de assistência, de modo que, verificada prestação de informações equivocadas quanto à confirmaçã dos voos, bem como a absoluta ausência de assistência prestada revela-se imperioso o dever de indenizar da Companhia pelo danos morais e materiais experimentados. V. Os comprovante de compra, demonstrando os gastos com roupas e objetos d primeira necessidade, no período em que perduro o extravio de suas bagagens, são suficientes à prov do dano material, sendo certo que, embora estejam em idiom estrangeiro, referida circunstância não representou óbice compreensão do seu conteúdo, não havendo, portanto, falar-s em ineficácia da referida prova. VI. A aferição dos dano materiais experimentados pelos passageiros que tiveram sua
malas violadas perpassa pela avaliação equitativa do tipo de viagem realizada, do destino e da condição financeira do consumidor prejudicado, sendo relevante, porém não indispensável, a prova da propriedade dos bens, sobretudo diante da inexistência de qualquer elemento probatório apresentado pela Companhia aérea acerca de condições impeditivas, extintivas ou modificativas do direito alegado. VII. Os consumidores tiveram a viagem de passeio transformada em uma sequência de prejuízos, iniciados com o extravio e furto de bagagens e seguidos pela absoluta ausência de assistência prestada pela Companhia Aérea durante o retorno ao Brasil, que lhes impuseram atuar, por conta própria, no intuito de evitar a permanência em país estranho por tempo demasiado, maxime considerando tratar-se de um casal de idosos, de forma que, sopesando as peculiaridades verificadas na espécie, afigura-se razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) arbitrada pelo Magistrado de piso a título de indenização por danos morais, mostrando-se satisfatórios, ainda, os honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. VIII. Recurso de Apelação Cível interposto por AEROLÍNEAS ARGENTINAS S/A conhecido e improvido. Recurso Adesivo de Apelação interposto por José Carlos SALEME e TEREZINHA Maria MANGUEIRA SALEME conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJES; APL 0034989- 78.2011.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 18/02/2014; DJES 26/02/2014)
Ocioso alongar!
DOS DANOS MORAIS – IN RE IPSA
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
s danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livr onvicção e bom senso, levando-se em consideração que ndenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório em que signifique o enriquecimento do ofendido e etrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e osição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a) in. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE 94 publicado em 27/05/2008) (grifos nosso)
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada prejudicou de forma impar o requerente que tinha compromissos demasiadamente importante, pois a viagem relacionava-se ao sustento e evolução da carreira do requerente. Para tanto vejamos jurisprudência majoritária.
48585933 - RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA. REJEITADA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL.EXTRAVIO DE PERTENCES EM BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILDIADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Não se mostra possível o reconhecimento da inépcia da peça recursal quando existente nas razões do apelo irresignação não dissociada dos fundamentos decididos na sentença. 2. A responsabilidade civil do transportador é objetiva. Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. O transportador tem o dever de conduzir a coisa ao destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado, entregando a bagagem intacta. 4. Restando comprovada a falha no serviço, como no caso, extravio de pertences do interior de bagagem, responde a companhia aérea transportadora pelos danos materiais causados a parte consumidora. 5. O valor do dano material deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado e comprovado nos autos. 6. No que se refere ao dano moral, no caso de extravio de pertences, é presumido, dispensando prova, é o chamadodano in re ipsa. 7. A reparação por dano moral se mostra devida em face dos inegáveis transtornos causados ao consumidor autor, com a violação da bagagem e furto de objetos pessoais adquiridos na viagem. 8. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela
jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função reparar o danobuscando minimizar a dor da vítima e punir ofensor, para que não volte a reincidir. 9. Se as circunstâncias d lide não apresentam nenhum motivo que justifique a redução d quantia indenizatória arbitrada, não há que se falar em su minoração. 10. Preliminar rejeitada. Apelo parcialment provido. (TJDF; Rec 2013.01.1.032895-0; Ac. 801.538; Quint Turma Cível; Relª Desª Gislene Pinheiro de Oliveira; DJDFT 15/07/2014; Pág. 194)
51034507 - APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DANO MATERIAL COMPROVADO. FURTO DE APARELHOS ELETRÔNICOS E JÓIAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, não se perquire a respeito da culpa do agente, bastando o nexo de causalidade entre o dano e o fato causador. II. A negligência da empresa aérea abalou o patrimônio moral dos recorridos, que tiveram as suas bagagens extraviadas e furtadas os pertences nelas contidos. fatos que não podem ser vistos como mero transtorno a que estamos submetidos no dia-a-dia, mas como aborrecimento passível de indenização por dano moral. III. Não há que se falar em prova do dano extrapatrimonial, porquanto, para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. lV. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modoque a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem manter o quantum indenizatório. V. É inegável a ocorrência de dano material, tendo em vista serem verossímeis as alegações do segundo recorrido, que é parte hipossuficiente da relação contratual. Contudo, o valor da indenização deve ser reduzido para patamar a ser apurado em liquidação de sentença, tendo em vista que a apelante não tem responsabilidade pelo extravio de eletrônicos e jóias de propriedade dos apelados, mormente porque há determinação da ANAC e da companhia aérea para que os objetos frágeis ou de maior valor, a exemplo de jóias e aparelhos eletrônicos, sejam transportados na bagagemde mão do passageiro, e não despachados. VI.
Recurso parcialmente provido. (TJMA; Rec 0011970- 63.2008.8.10.0001; Ac. 151443/2014; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Angela Maria Moraes Salazar; Julg. 14/08/2014; DJEMA 21/08/2014) 7651220 - INDENIZAÇÃO. Transporte aéreo. Extravio e furto definitivo de bagagem em vôo internacional. Sentença de procedência. Apelação cível. Pleito de aplicação da convenção de montreal. Impertinente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Defeito na prestação de serviço. Representante da empresa que afirma não ter conhecimento dos fatos. Aplicação da confissão ficta. Manutenção. Exegese do artigo 345 do código de processo civil. Dever de indenizar. Dano material configurado. Teoria da redução do módulo da prova. Dano moral. Prova documental suficiente à comprovação do extravio da bagagem e de alguns bens adquiridos na viagem. Fato que não enseja meros aborrecimentos, mas sim abalo moral, o qual é presumido. Quantum indenizatório. Redução dos danos materiais e manutenção dos danos morais. Termo a quo da correção monetária. Dano moral. Responsabilidade contratual. Reforma. Exegese da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de justiça. Recurso parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 1049545-3; Fazenda Rio Grande; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Roberto N
Rolanski; DJPR 30/10/2014; Pág. 279) 93888604 - CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRI DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. DANOS MATERIAI COMPROVADOS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO N TOCANTE AOS BENS DE MAIOR VALOR QUE, PELA EXPERIÊNCI COMUM E DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DA ANAC, DEVE SER TRANSPORTADOS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. REDUÇÃ DO QUANTUM EM JUÍZO DE EQUIDADE. DANO MORA CONFIGURADO. A prova produzida confere verossimilhança versão inicial, demonstrando o extravio temporário de uma da malas trazidas pela demandante ao retornar de viage internacional, bem como a violação da bagagem e a subtraçã de parte de seus pertences. A responsabilidade das empresas d transporte aéreo é objetiva, nos termos da legislaçã consumerista, as quais possuem o dever de transportar passageiro e sua bagagem de modo incólume até o destino final Apesar de evidente a ocorrência de dano material, mostra-s inviável o ressarcimento das jóias e relógios subtraídos. Iss porque, além de já ser praxe entre os usuários de transport aéreo, há determinação da agência nacional de aviação civi (anac) e das companhias aéreas para que os objetos frágeis o de maior valor, como eletrônicos, relógios e jóias, seja transportados junto ao passageiro, em sua bagagem de mão
Assim, não há como responsabilizar a ré pela falta de cautela do consumidor, impondo-se o afastamento da indenização nesse ponto, com a modificação do quantum indenizatório em juízo de equidade. Dano moral configurado, tendo em vista que os prejuízos advindos do extravio da bagagem da autora, seguido do furto de pertences de seu interior ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, considerando que os objetos foram trazidos de viagem internacional. Quantum indenizatório mantido, por atender ao parâmetro adotado pelas turmas recursais em casos análogos. Recurso parcialmente provido. (TJRS; RecCv 31123-06.2012.8.21.9000; Novo Hamburgo; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Des. Cleber Augusto Tonial; Julg. 29/01/2014; DJERS 05/02/2014)
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, a que sofreram os autores devido à má prestação de serviços da requerida, que de plano já enseja a condenação da mesma à indenização por danos morais, o que se requer, não inferior ao teto deste D. juizado, qual seja, 30 salários mínimos vigentes.
Por todo o exposto, requer:
A) Que seja determinada a citação da Ré, por carta, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, para responder, caso queira, sob pena a pena do art. 18, § 1, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:
C) Condenação da requerida a pagar aos autores indenização por danos morais, o que se requer, não inferior ao teto deste D. juizado, qual seja, 30 salários mínimos vigentes 15 para cada requerente.
D) Seja condenada a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja necessidade de apreciação da presente demanda em segundo grau.
E) Seja concedida o benefício da justiça gratuita, ao autor, na forma da Lei 1060/50.
F) Protesta-se, desde já requer, pela produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.
) Seja invertido o ônus da prova conforme art. 6, VIII do CDC
H) Por fim requer que as publicações sejam exclusivamente vinculadas à OAB do DR. Vinícius Lima Lopes Wanderley OAB-ES 18.839.
Dá se à causa o valor de R$ 37.000,00(trinta e sete mil reais).
Neste termos, pede deferimento, Vitória/ES, 01 de dezembro de 2022.
VINÍCIUS LIMA LOPES WANDERLE OAB/ES 18.839 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006066-25.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ- ES
EVELIN SACARABELLI MINCHIO, brasileira, solteiro, funcionária publica, inscrito no CPF/MF sob o nº - 133.334.147-40, residente RUA OLIVIOSARMENGUI - Próximo ao zikus - DE CARLI Aracruz - ES - CEP: 29194023, por seu advogado com endereço profissional sediado na Rua. Celso Calmon, 135, primeiro andar, edifício Irmo Marino, onde recebe as intimações de estilo vem, respeitosamente à presença de V. Excelência com fulcro nos art. 4º do CPC c/c 6º VI, VII, VIII, C/C 273 e 186, 927, 632 do CC, mover:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face LATAM AIRLINES GROUP S/, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cnpj: 02.012.862/0001-60 9 com SEDE: Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito à seguir delineados.
I. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
II. DOS FATOS
A requerente adquiriu bilhete aéreo da requerida, conforme provas em anexo, com viagem inicialmente programada para ida no dia 01/11/2022 e volta no dia 08/11/2022, tendo esta programado toda sua agenda em razão de tais datas iniciais.
Dito isso o primeiro voo, 01/11 da requerida tinha previsão de sair de Vitória às 17:45, porém os problemas da má prestação de serviço começaram a se apresentar neste ato, já aeronave não pode pousar no aeroporto de Vitória por algum problema na mesma, uma vez que outras aeronaves estavam decolando ou pousando livremente.
Após algum tempo de atraso a empresa reagendou o voo para as 20:30. Chegando o novo horário a aeronave ainda não havia chegado no aeroporto e o funcionário
informou que as 21h dariam novas informações. Próximo às 22h fomos informados que o voo havia sido cancelado, agravando os danos sofridos pela autora. A autora estava indo a Brasília visitar seu namorado que tinha viagem no outro dia, 02/11, para outro Estado, logo reagendar o voo da autora para o próximo dia não seria um opção válida para si, por esse motivo a mesma decidiu reagendar a viagem para a próxima semana, saindo no dia 11/11 de Vitória e retornando no dia 15/11.
Ressalta a autora que mora em Aracruz e para pegar os voos tem que se deslocar at Vitória de ônibus para poder voar, no dia 01/11 a autora teve que pedir abrigo na cas de um amiga e no dia 02/11 procurou por um ônibus para voltar para casa, em Aracruz com receio de não conseguir passar na estrada por conta dos protestos que estava impedindo a passagem de veículos em razão do resultado das eleições co caminhoneiros parando todas as vias.
Por todo aborrecimento acima a autora que é dentista, teve que que cancelar mais alguns dias de trabalho para poder viajar na nova data, além dos dias que já tinha programado inicialmente e não conseguiu reagendar nenhum paciente, gerando para si uma perda pecuniária expressiva.
No dia 10/11 a autora retornou novamente para Vitória e no dia seguinte quando a mesma se dirigia ao aeroporto para voar com embarque as 5:35, foi surpreendida por um e-mail avisando que o voo havia sido cancelado NOVAMENTE, que a autora seria relocada em um novo voo às 8h, também com conexão em Congonhas.
cartão de embarque do primeiro voo estava disponível, mas o do voo CGH-BSB não hegando em SP ambos os cartões de embarque ficaram indisponíveis e o APP indicand autora para fazer um novo o check-in que prontamente procurou atendimento d equerida e foi informada que não havia assento disponível para aquele voo, tendo sid nstruída a procurar o portão de embarque, me apresentar e aguardar por um No Show ois era a primeira na lista.
No portão de embarque a autora abordou uma funcionária da Latam, apresentou o 'cartão de embarque' que a funcionária anterior tinha entregue a ela e essa segunda funcionária, extremamente ignorante, respondeu perguntando quem havia dito aquilo a autora,” que o voo estava lotado, que eu não tinha assento e que eu não ia entrar naquele voo, retruquei com as informações que haviam me passado e ao final ela me mandou aguardar. “
Cansada e pasma com a incompetência absoluta da requerida e seus prepostos, a autora tentando viajar há mais de 1 semana aguardou todos os passageiros embarcarem, e dirigiu-se até o profissional que estava fazendo o embarque, apresentando o papel que lhe tinham entregue e ele direcionou a mesma funcionária que tinha GROSSEIRAMENTE se dirigido a autor dizendo que era ela a responsável por aquele serviço.
Assim novamente a autora se aproximou educadamente até a ríspida preposta da requerida, onde estavam alguns funcionários da Latam com crachá, mas não estavam em serviço, aguardando para entrar no voo, e foi interpelada pela pergunta “ A
funcionária perguntou quem ali era o primeiro” e a autora prontamente se apresentou, pois havia sido informada que era a primeira na fila.
Neste passo a preposta da empresa questionou se a autora era passageira, tendo a autora prontamente respondido “que sim” e lhe foi determinado um novo período de espera para embarcar, pois no momento estava fazendo outra coisa e prosseguiu colocando os funcionários no voo.
Os 5/6 funcionários que aguardavam disseram a ela que podia resolver a situação da autora primeiro e eles aguardariam, mas a arrogante preposta manteve a mesma postura desdenhosa.
Dado todo pesadelo passado pela autora que já estava desesperada e extremamente estressada, depois de toda a situação vivenciada tentando viajar há mais de uma semana com vários voos cancelados, pensou que não conseguiria entrar no voo e assim não aguentou e começou a chorar copiosamente enquanto esperava a desagradável postura desdenhosa e irresponsável da requerida.
O funcionário que estava no embarque viu o desespero da autora e foi ate a funcionária e disse que a autora era passageira e estava aguardando para entrar no voo, ela disse que não estava fazendo isso no momento, que estava realizando apenas Jump in, ele continuou rebatendo e ela seguiu firme na decisão de não atender a autora naquele momento.
Dito isso o funcionário do embarque pediu a passagem passagem, olhou qual assento estava livre, anotou no bilhete da autora e pediu para que ela entrasse no voo.
Dito isso, a autora acreditou que na volta seria um pouco mais tranquilo, afinal a requerida se diz empresa de grande porte e capaz, contudo não foi essa a realidade vivida, já que no voo Brasília X Vitória, o voo BSB-SDU ocorreu conforme esperado, porém o voo SDU-VIX também teve atraso de cerca de 1h e dado todo trauma da ida a requerente estava exausta e fragilizada achando que novamente iria enfrentar por mals tratos dos prepostos da requerida.
Sendo estes os fatos ocorridos e sem retorno qualquer por parte da requerida que lesou de maneira absurda os requerentes, estes ingressam na justiça afim de obter prestação jurisdicional reparadora.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
Conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, senão vejamos.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando dessa questão, o texto constitucional trouxe com clareza, no bojo do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF/1988, que as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, ao consumidor.
Art. 37.(...). § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Por este motivo, resta clara a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida.
DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Conforme exposto, os serviços contratados pelo requerente não foram devidamente prestados, fazendo-o passar por situações que poderiam ter sido evitadas, não fosse o completo descaso da requerida, mas também por agressões de seus prepostos despreparados.
Sem maiores delongas, conclui-se que o serviço prestado pela requerida foi impróprio e eivado de vícios, nos termos do art. 20 do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ] III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, 5 bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (g.n.)
ra nobre julgador, não bastasse cancelamento de vários voos, atraso de mais de u mana para conseguir viajar e ver seu namorado, ou seja, exercer o seu poder onsumo já que pagou pela passagem e não pode voar no dia determinado, se ualquer explicação. ão obstante tal fato ter sido maltratada, e quando remanejada para outro voo p ulpa exclusiva da requerida, ainda ficar sem assento tendo que ser exposta peran dos os funcionários da empresa e passageiros daquele voo por culpa do ego inflá e uma preposta abusada e sem qualquer educação.
Ora nobre julgador, não bastasse cancelamento de vários voos, atraso de mais de uma semana para conseguir viajar e ver seu namorado, ou seja, exercer o seu poder de consumo já que pagou pela passagem e não pode voar no dia determinado, sem qualquer explicação.
Não obstante tal fato ter sido maltratada, e quando remanejada para outro voo por culpa exclusiva da requerida, ainda ficar sem assento tendo que ser exposta perante todos os funcionários da empresa e passageiros daquele voo por culpa do ego inflável de uma preposta abusada e sem qualquer educação.
O que a autora vivenciou não foi um mero aborrecimento mas o ferimento total de seu direito como consumidora e de sua própria dignidade, tendo os levianos atos da requerida, inclusive, lhe causado inúmeros danos na esfera moral já que perdeu o agendamento de inúmeros pacientes que atenderia se não tivesse tido seus voos injustamente cancelado.
Para tanto vejamos esmagador entendimento da jurisprudência.
48562655 - JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA. QUESTÃO DE DIREITO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL AO OBJETO DA PROVA (ART. 400 E 401, CPC). EFEITOS RECONHECIDOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA.FURTO DE PERTENCES. OBJETOS DE VALOR DE USO DIÁRIO. DESPACHO EM BAGAGEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. 1.A apresentação de reposta pelo réu é um ônus processual, ou seja, caso o pedido não seja contestado, reputar- se-ão verdadeiros os fatos afirmados na inicial e no qual se repousa a pretensão (art. 329, CPC). Mas não é só. É seu ônus também alegar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 326, CPC). 2.Se a lide versar sobre questão puramente patrimonial e o fato objeto da prova não comportar qualquer restrição ou limitação legal (arts. 400 e 401, CPC), não pode o juiz deixar de reconhecer os efeitos da revelia, salvo quando já existirem elementos de convencimento no processo, trazidos pelo demandante, que contrariem a presunção legal. 3.A invocação do art. 20 da Lei nº 9.099/95, para afastar os efeitos da revelia, não prescinde da devida motivação pelo julgador, conforme se depreende da expressão ""salvo se do contrário resultar da convicção do juiz"". Não é por demais lembrar que a formação da convicção deve estar necessariamente assentada nas provas e demais elementos de convencimento apresentadas pelas partes e/ou coletadas no curso do processo. 4.A ação fundada no extravio de bagagem e sua posterior devolução danificada, assim como na subtração de vários pertences do seu interior. O recurso almeja a reparação
integral do dano material, mais precisamente de frascos d perfume, um par de óculos, de tênis e um relógio, mas negad em primeiro grau. 5.O transportador de passageiros é civilment responsável pela guarda e vigilância das bagagens, daí porque quem deve reparar pelos prejuízos decorrentes d seu extravio, dano ou furto dos pertences. 6.A relaçã estabelecida entre o passageiro e a empresa de transporte aére é de consumo, portanto a responsabilidade do prestador d serviço é objetiva. E para se eximir de sua responsabilidade, preciso comprovar que o serviço foi prestado sem vício ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, inciso II CDC). 7.Em que pese à norma internacional e o Códig Aeronáutico estabelecerem a obrigação do passageiro d declarar o despacho de bens de valor na bagagem junto a transportador (art. 16, Decreto no. 2861/98 - Promulgação d Alteração da Convenção de Montreal e § 2º do art. 234 do CBA Portaria 676/2000-CG5/DAC), não há como presumir com descumprida essa exigência, se o réu é revel. 8.Dentro da relaçã de consumo, não se pode presumir em desfavor do consumidor sob pena de desqualificar a responsabilidade objetiva d fornecedor, transferindo-a para a parte vulnerável da relação Isto importaria em afrontar todos os princípios e regras prevista no ordenamento consumerista. 9.Portanto, o despacho d óculos, tênis, relógio e frascos de perfume é perfeitament cabível. Quanto a esse último produto é até recomendável necessário, em razão das restrições impostas pela Resolução n 07/2007 - ANAC. A norma estabelece restrições ao transporte d líquidos em valises de mão, limitações que foram, com maior o menor rigor, implementadas em vôos internacionais també em outros países. Trata-se de medida de prevenção e combat ao terrorismo no transporte aéreo. 10.A posse dos bens, cuj indenização se persegue, não se afigura desarrazoada considerando o padrão sócio- econômico do autor da ação, natureza da sua viagem e o local de destino. Ademais, como nã existiu qualquer impugnação ou dúvida lançada quanto possibilidade de sua detenção, incide na plenitude os efeitos d contumácia. 11.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDF; Re 2011.01.1.224845-4; Ac. 773.354; Primeira Turma Recursal do Juizados Especiais do Distrito Federal; Rel. Desig. Juiz Lui
9649578 - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVE APELAÇÃO ADESIVA. REVELIA. EXTRAVIO TEMPORÁRI FURTO DE BAGAGEM. CANCELAMENTO DE VOOS LTERAÇÕES DE ITINERÁRIO. ERUPÇÃO DE VULCÃO. AUSÊNCI E ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MATERIAI MORAIS. PROVA DO DANO MATERIAL DOS ITENS FURTADO
DA MALA VIOLADA. DIFICULDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO RAZOÁVEIS. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. APELAÇÃO ADESIV PARCIALMENTE PROVIDA. I. O prazo para a apresentação d Defesa pelo Réu inicia-se, nos estritos termos do artigo 241, d Código de Processo Civil, a partir da juntada aos autos d Mandado de Citação ou do Aviso de Recebimento da Carta d Citação enviada, sendo certo que a sua inobservância enseja Revelia, inexistindo qualquer previsão normativa que imponha dever de cientificar a parte do mencionado ato de juntada. II. responsabilidade civil da Companhia de Transporte Aére pelo extravio de bagagem dos passageiros submete-se disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detriment das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar d fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais Normas Internas afetas à Aviação Nacional, tal qual a qu qualifica o extravio apenas após o decurso do prazo de 3 (trinta) dias. III. Comprovado que as bagagens extraviadas fora entregues aos Recorridos apenas 03 (três) dias depois d desembarque em país estrangeiro, encontrando-s flagrantemente violadas e tendo os consumidores constatad o furto dos objetos, resulta evidente a falha na prestação d serviço, passível de indenização por danos morais e materiais. lV Mesmo nos casos em que os serviços de transporte aéreo sã prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupçã do Vulcão Puyehue, localizado no próximo à fronteira d Argentina com o Chile, permanece a obrigação da Companhi Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária sobretudo em se tratando de passageiros situados fora do se país de origem. No caso dos autos, a responsabilidade civil nã decorre do mero cancelamento de voos e alterações d itinerários, mas sim da ausência de assistência prestada ao passageiros, diante de tais percalços, razão pela qual qualificação dos efeitos da erupção vulcânica como fortuito externos não alcança o nexo causal estabelecido entre o dano a violação ao dever de assistência, de modo que, verificada prestação de informações equivocadas quanto à confirmaçã dos voos, bem como a absoluta ausência de assistência prestada revela-se imperioso o dever de indenizar da Companhia pelo danos morais e materiais experimentados. V. Os comprovante de compra, demonstrando os gastos com roupas e objetos d primeira necessidade, no período em que perduro o extravio de suas bagagens, são suficientes à prov do dano material, sendo certo que, embora estejam em idiom estrangeiro, referida circunstância não representou óbice compreensão do seu conteúdo, não havendo, portanto, falar-s em ineficácia da referida prova. VI. A aferição dos dano materiais experimentados pelos passageiros que tiveram sua
malas violadas perpassa pela avaliação equitativa do tipo de viagem realizada, do destino e da condição financeira do consumidor prejudicado, sendo relevante, porém não indispensável, a prova da propriedade dos bens, sobretudo diante da inexistência de qualquer elemento probatório apresentado pela Companhia aérea acerca de condições impeditivas, extintivas ou modificativas do direito alegado. VII. Os consumidores tiveram a viagem de passeio transformada em uma sequência de prejuízos, iniciados com o extravio e furto de bagagens e seguidos pela absoluta ausência de assistência prestada pela Companhia Aérea durante o retorno ao Brasil, que lhes impuseram atuar, por conta própria, no intuito de evitar a permanência em país estranho por tempo demasiado, maxime considerando tratar-se de um casal de idosos, de forma que, sopesando as peculiaridades verificadas na espécie, afigura-se razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) arbitrada pelo Magistrado de piso a título de indenização por danos morais, mostrando-se satisfatórios, ainda, os honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. VIII. Recurso de Apelação Cível interposto por AEROLÍNEAS ARGENTINAS S/A conhecido e improvido. Recurso Adesivo de Apelação interposto por José Carlos SALEME e TEREZINHA Maria MANGUEIRA SALEME conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJES; APL 0034989- 78.2011.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 18/02/2014; DJES 26/02/2014)
Ocioso alongar!
DOS DANOS MORAIS – IN RE IPSA
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
s danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livr onvicção e bom senso, levando-se em consideração que ndenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório em que signifique o enriquecimento do ofendido e etrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e osição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a) in. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE 94 publicado em 27/05/2008) (grifos nosso)
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada prejudicou de forma impar o requerente que tinha compromissos demasiadamente importante, pois a viagem relacionava-se ao sustento e evolução da carreira do requerente. Para tanto vejamos jurisprudência majoritária.
48585933 - RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA. REJEITADA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL.EXTRAVIO DE PERTENCES EM BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILDIADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Não se mostra possível o reconhecimento da inépcia da peça recursal quando existente nas razões do apelo irresignação não dissociada dos fundamentos decididos na sentença. 2. A responsabilidade civil do transportador é objetiva. Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. O transportador tem o dever de conduzir a coisa ao destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado, entregando a bagagem intacta. 4. Restando comprovada a falha no serviço, como no caso, extravio de pertences do interior de bagagem, responde a companhia aérea transportadora pelos danos materiais causados a parte consumidora. 5. O valor do dano material deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado e comprovado nos autos. 6. No que se refere ao dano moral, no caso de extravio de pertences, é presumido, dispensando prova, é o chamadodano in re ipsa. 7. A reparação por dano moral se mostra devida em face dos inegáveis transtornos causados ao consumidor autor, com a violação da bagagem e furto de objetos pessoais adquiridos na viagem. 8. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela
jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função reparar o danobuscando minimizar a dor da vítima e punir ofensor, para que não volte a reincidir. 9. Se as circunstâncias d lide não apresentam nenhum motivo que justifique a redução d quantia indenizatória arbitrada, não há que se falar em su minoração. 10. Preliminar rejeitada. Apelo parcialment provido. (TJDF; Rec 2013.01.1.032895-0; Ac. 801.538; Quint Turma Cível; Relª Desª Gislene Pinheiro de Oliveira; DJDFT 15/07/2014; Pág. 194)
51034507 - APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DANO MATERIAL COMPROVADO. FURTO DE APARELHOS ELETRÔNICOS E JÓIAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, não se perquire a respeito da culpa do agente, bastando o nexo de causalidade entre o dano e o fato causador. II. A negligência da empresa aérea abalou o patrimônio moral dos recorridos, que tiveram as suas bagagens extraviadas e furtadas os pertences nelas contidos. fatos que não podem ser vistos como mero transtorno a que estamos submetidos no dia-a-dia, mas como aborrecimento passível de indenização por dano moral. III. Não há que se falar em prova do dano extrapatrimonial, porquanto, para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. lV. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modoque a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem manter o quantum indenizatório. V. É inegável a ocorrência de dano material, tendo em vista serem verossímeis as alegações do segundo recorrido, que é parte hipossuficiente da relação contratual. Contudo, o valor da indenização deve ser reduzido para patamar a ser apurado em liquidação de sentença, tendo em vista que a apelante não tem responsabilidade pelo extravio de eletrônicos e jóias de propriedade dos apelados, mormente porque há determinação da ANAC e da companhia aérea para que os objetos frágeis ou de maior valor, a exemplo de jóias e aparelhos eletrônicos, sejam transportados na bagagemde mão do passageiro, e não despachados. VI.
Recurso parcialmente provido. (TJMA; Rec 0011970- 63.2008.8.10.0001; Ac. 151443/2014; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Angela Maria Moraes Salazar; Julg. 14/08/2014; DJEMA 21/08/2014) 7651220 - INDENIZAÇÃO. Transporte aéreo. Extravio e furto definitivo de bagagem em vôo internacional. Sentença de procedência. Apelação cível. Pleito de aplicação da convenção de montreal. Impertinente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Defeito na prestação de serviço. Representante da empresa que afirma não ter conhecimento dos fatos. Aplicação da confissão ficta. Manutenção. Exegese do artigo 345 do código de processo civil. Dever de indenizar. Dano material configurado. Teoria da redução do módulo da prova. Dano moral. Prova documental suficiente à comprovação do extravio da bagagem e de alguns bens adquiridos na viagem. Fato que não enseja meros aborrecimentos, mas sim abalo moral, o qual é presumido. Quantum indenizatório. Redução dos danos materiais e manutenção dos danos morais. Termo a quo da correção monetária. Dano moral. Responsabilidade contratual. Reforma. Exegese da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de justiça. Recurso parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 1049545-3; Fazenda Rio Grande; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Roberto N
Rolanski; DJPR 30/10/2014; Pág. 279) 93888604 - CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRI DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. DANOS MATERIAI COMPROVADOS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO N TOCANTE AOS BENS DE MAIOR VALOR QUE, PELA EXPERIÊNCI COMUM E DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DA ANAC, DEVE SER TRANSPORTADOS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. REDUÇÃ DO QUANTUM EM JUÍZO DE EQUIDADE. DANO MORA CONFIGURADO. A prova produzida confere verossimilhança versão inicial, demonstrando o extravio temporário de uma da malas trazidas pela demandante ao retornar de viage internacional, bem como a violação da bagagem e a subtraçã de parte de seus pertences. A responsabilidade das empresas d transporte aéreo é objetiva, nos termos da legislaçã consumerista, as quais possuem o dever de transportar passageiro e sua bagagem de modo incólume até o destino final Apesar de evidente a ocorrência de dano material, mostra-s inviável o ressarcimento das jóias e relógios subtraídos. Iss porque, além de já ser praxe entre os usuários de transport aéreo, há determinação da agência nacional de aviação civi (anac) e das companhias aéreas para que os objetos frágeis o de maior valor, como eletrônicos, relógios e jóias, seja transportados junto ao passageiro, em sua bagagem de mão
Assim, não há como responsabilizar a ré pela falta de cautela do consumidor, impondo-se o afastamento da indenização nesse ponto, com a modificação do quantum indenizatório em juízo de equidade. Dano moral configurado, tendo em vista que os prejuízos advindos do extravio da bagagem da autora, seguido do furto de pertences de seu interior ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, considerando que os objetos foram trazidos de viagem internacional. Quantum indenizatório mantido, por atender ao parâmetro adotado pelas turmas recursais em casos análogos. Recurso parcialmente provido. (TJRS; RecCv 31123-06.2012.8.21.9000; Novo Hamburgo; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Des. Cleber Augusto Tonial; Julg. 29/01/2014; DJERS 05/02/2014)
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, a que sofreram os autores devido à má prestação de serviços da requerida, que de plano já enseja a condenação da mesma à indenização por danos morais, o que se requer, não inferior ao teto deste D. juizado, qual seja, 30 salários mínimos vigentes.
Por todo o exposto, requer:
A) Que seja determinada a citação da Ré, por carta, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, para responder, caso queira, sob pena a pena do art. 18, § 1, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:
C) Condenação da requerida a pagar aos autores indenização por danos morais, o que se requer, não inferior ao teto deste D. juizado, qual seja, 30 salários mínimos vigentes 15 para cada requerente.
D) Seja condenada a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja necessidade de apreciação da presente demanda em segundo grau.
E) Seja concedida o benefício da justiça gratuita, ao autor, na forma da Lei 1060/50.
F) Protesta-se, desde já requer, pela produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.
) Seja invertido o ônus da prova conforme art. 6, VIII do CDC
H) Por fim requer que as publicações sejam exclusivamente vinculadas à OAB do DR. Vinícius Lima Lopes Wanderley OAB-ES 18.839.
Dá se à causa o valor de R$ 37.000,00(trinta e sete mil reais).
Neste termos, pede deferimento, Vitória/ES, 01 de dezembro de 2022.
VINÍCIUS LIMA LOPES WANDERLE OAB/ES 18.839 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.