file_name stringlengths 29 29 | document stringlengths 1.78k 55.9k | prompt stringclasses 23 values | answer stringclasses 2 values |
|---|---|---|---|
5006066-25.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ- ES
EVELIN SACARABELLI MINCHIO, brasileira, solteiro, funcionária publica, inscrito no CPF/MF sob o nº - 133.334.147-40, residente RUA OLIVIOSARMENGUI - Próximo ao zikus - DE CARLI Aracruz - ES - CEP: 29194023, por seu advogado com endereço profissional sediado na Rua. Celso Calmon, 135, primeiro andar, edifício Irmo Marino, onde recebe as intimações de estilo vem, respeitosamente à presença de V. Excelência com fulcro nos art. 4º do CPC c/c 6º VI, VII, VIII, C/C 273 e 186, 927, 632 do CC, mover:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face LATAM AIRLINES GROUP S/, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cnpj: 02.012.862/0001-60 9 com SEDE: Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito à seguir delineados.
I. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
II. DOS FATOS
A requerente adquiriu bilhete aéreo da requerida, conforme provas em anexo, com viagem inicialmente programada para ida no dia 01/11/2022 e volta no dia 08/11/2022, tendo esta programado toda sua agenda em razão de tais datas iniciais.
Dito isso o primeiro voo, 01/11 da requerida tinha previsão de sair de Vitória às 17:45, porém os problemas da má prestação de serviço começaram a se apresentar neste ato, já aeronave não pode pousar no aeroporto de Vitória por algum problema na mesma, uma vez que outras aeronaves estavam decolando ou pousando livremente.
Após algum tempo de atraso a empresa reagendou o voo para as 20:30. Chegando o novo horário a aeronave ainda não havia chegado no aeroporto e o funcionário
informou que as 21h dariam novas informações. Próximo às 22h fomos informados que o voo havia sido cancelado, agravando os danos sofridos pela autora. A autora estava indo a Brasília visitar seu namorado que tinha viagem no outro dia, 02/11, para outro Estado, logo reagendar o voo da autora para o próximo dia não seria um opção válida para si, por esse motivo a mesma decidiu reagendar a viagem para a próxima semana, saindo no dia 11/11 de Vitória e retornando no dia 15/11.
Ressalta a autora que mora em Aracruz e para pegar os voos tem que se deslocar at Vitória de ônibus para poder voar, no dia 01/11 a autora teve que pedir abrigo na cas de um amiga e no dia 02/11 procurou por um ônibus para voltar para casa, em Aracruz com receio de não conseguir passar na estrada por conta dos protestos que estava impedindo a passagem de veículos em razão do resultado das eleições co caminhoneiros parando todas as vias.
Por todo aborrecimento acima a autora que é dentista, teve que que cancelar mais alguns dias de trabalho para poder viajar na nova data, além dos dias que já tinha programado inicialmente e não conseguiu reagendar nenhum paciente, gerando para si uma perda pecuniária expressiva.
No dia 10/11 a autora retornou novamente para Vitória e no dia seguinte quando a mesma se dirigia ao aeroporto para voar com embarque as 5:35, foi surpreendida por um e-mail avisando que o voo havia sido cancelado NOVAMENTE, que a autora seria relocada em um novo voo às 8h, também com conexão em Congonhas.
cartão de embarque do primeiro voo estava disponível, mas o do voo CGH-BSB não hegando em SP ambos os cartões de embarque ficaram indisponíveis e o APP indicand autora para fazer um novo o check-in que prontamente procurou atendimento d equerida e foi informada que não havia assento disponível para aquele voo, tendo sid nstruída a procurar o portão de embarque, me apresentar e aguardar por um No Show ois era a primeira na lista.
No portão de embarque a autora abordou uma funcionária da Latam, apresentou o 'cartão de embarque' que a funcionária anterior tinha entregue a ela e essa segunda funcionária, extremamente ignorante, respondeu perguntando quem havia dito aquilo a autora,” que o voo estava lotado, que eu não tinha assento e que eu não ia entrar naquele voo, retruquei com as informações que haviam me passado e ao final ela me mandou aguardar. “
Cansada e pasma com a incompetência absoluta da requerida e seus prepostos, a autora tentando viajar há mais de 1 semana aguardou todos os passageiros embarcarem, e dirigiu-se até o profissional que estava fazendo o embarque, apresentando o papel que lhe tinham entregue e ele direcionou a mesma funcionária que tinha GROSSEIRAMENTE se dirigido a autor dizendo que era ela a responsável por aquele serviço.
Assim novamente a autora se aproximou educadamente até a ríspida preposta da requerida, onde estavam alguns funcionários da Latam com crachá, mas não estavam em serviço, aguardando para entrar no voo, e foi interpelada pela pergunta “ A
funcionária perguntou quem ali era o primeiro” e a autora prontamente se apresentou, pois havia sido informada que era a primeira na fila.
Neste passo a preposta da empresa questionou se a autora era passageira, tendo a autora prontamente respondido “que sim” e lhe foi determinado um novo período de espera para embarcar, pois no momento estava fazendo outra coisa e prosseguiu colocando os funcionários no voo.
Os 5/6 funcionários que aguardavam disseram a ela que podia resolver a situação da autora primeiro e eles aguardariam, mas a arrogante preposta manteve a mesma postura desdenhosa.
Dado todo pesadelo passado pela autora que já estava desesperada e extremamente estressada, depois de toda a situação vivenciada tentando viajar há mais de uma semana com vários voos cancelados, pensou que não conseguiria entrar no voo e assim não aguentou e começou a chorar copiosamente enquanto esperava a desagradável postura desdenhosa e irresponsável da requerida.
O funcionário que estava no embarque viu o desespero da autora e foi ate a funcionária e disse que a autora era passageira e estava aguardando para entrar no voo, ela disse que não estava fazendo isso no momento, que estava realizando apenas Jump in, ele continuou rebatendo e ela seguiu firme na decisão de não atender a autora naquele momento.
Dito isso o funcionário do embarque pediu a passagem passagem, olhou qual assento estava livre, anotou no bilhete da autora e pediu para que ela entrasse no voo.
Dito isso, a autora acreditou que na volta seria um pouco mais tranquilo, afinal a requerida se diz empresa de grande porte e capaz, contudo não foi essa a realidade vivida, já que no voo Brasília X Vitória, o voo BSB-SDU ocorreu conforme esperado, porém o voo SDU-VIX também teve atraso de cerca de 1h e dado todo trauma da ida a requerente estava exausta e fragilizada achando que novamente iria enfrentar por mals tratos dos prepostos da requerida.
Sendo estes os fatos ocorridos e sem retorno qualquer por parte da requerida que lesou de maneira absurda os requerentes, estes ingressam na justiça afim de obter prestação jurisdicional reparadora.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
Conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, senão vejamos.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando dessa questão, o texto constitucional trouxe com clareza, no bojo do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF/1988, que as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, ao consumidor.
Art. 37.(...). § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Por este motivo, resta clara a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida.
DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Conforme exposto, os serviços contratados pelo requerente não foram devidamente prestados, fazendo-o passar por situações que poderiam ter sido evitadas, não fosse o completo descaso da requerida, mas também por agressões de seus prepostos despreparados.
Sem maiores delongas, conclui-se que o serviço prestado pela requerida foi impróprio e eivado de vícios, nos termos do art. 20 do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ] III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, 5 bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (g.n.)
ra nobre julgador, não bastasse cancelamento de vários voos, atraso de mais de u mana para conseguir viajar e ver seu namorado, ou seja, exercer o seu poder onsumo já que pagou pela passagem e não pode voar no dia determinado, se ualquer explicação. ão obstante tal fato ter sido maltratada, e quando remanejada para outro voo p ulpa exclusiva da requerida, ainda ficar sem assento tendo que ser exposta peran dos os funcionários da empresa e passageiros daquele voo por culpa do ego inflá e uma preposta abusada e sem qualquer educação.
Ora nobre julgador, não bastasse cancelamento de vários voos, atraso de mais de uma semana para conseguir viajar e ver seu namorado, ou seja, exercer o seu poder de consumo já que pagou pela passagem e não pode voar no dia determinado, sem qualquer explicação.
Não obstante tal fato ter sido maltratada, e quando remanejada para outro voo por culpa exclusiva da requerida, ainda ficar sem assento tendo que ser exposta perante todos os funcionários da empresa e passageiros daquele voo por culpa do ego inflável de uma preposta abusada e sem qualquer educação.
O que a autora vivenciou não foi um mero aborrecimento mas o ferimento total de seu direito como consumidora e de sua própria dignidade, tendo os levianos atos da requerida, inclusive, lhe causado inúmeros danos na esfera moral já que perdeu o agendamento de inúmeros pacientes que atenderia se não tivesse tido seus voos injustamente cancelado.
Para tanto vejamos esmagador entendimento da jurisprudência.
48562655 - JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA. QUESTÃO DE DIREITO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL AO OBJETO DA PROVA (ART. 400 E 401, CPC). EFEITOS RECONHECIDOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA.FURTO DE PERTENCES. OBJETOS DE VALOR DE USO DIÁRIO. DESPACHO EM BAGAGEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. 1.A apresentação de reposta pelo réu é um ônus processual, ou seja, caso o pedido não seja contestado, reputar- se-ão verdadeiros os fatos afirmados na inicial e no qual se repousa a pretensão (art. 329, CPC). Mas não é só. É seu ônus também alegar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 326, CPC). 2.Se a lide versar sobre questão puramente patrimonial e o fato objeto da prova não comportar qualquer restrição ou limitação legal (arts. 400 e 401, CPC), não pode o juiz deixar de reconhecer os efeitos da revelia, salvo quando já existirem elementos de convencimento no processo, trazidos pelo demandante, que contrariem a presunção legal. 3.A invocação do art. 20 da Lei nº 9.099/95, para afastar os efeitos da revelia, não prescinde da devida motivação pelo julgador, conforme se depreende da expressão ""salvo se do contrário resultar da convicção do juiz"". Não é por demais lembrar que a formação da convicção deve estar necessariamente assentada nas provas e demais elementos de convencimento apresentadas pelas partes e/ou coletadas no curso do processo. 4.A ação fundada no extravio de bagagem e sua posterior devolução danificada, assim como na subtração de vários pertences do seu interior. O recurso almeja a reparação
integral do dano material, mais precisamente de frascos d perfume, um par de óculos, de tênis e um relógio, mas negad em primeiro grau. 5.O transportador de passageiros é civilment responsável pela guarda e vigilância das bagagens, daí porque quem deve reparar pelos prejuízos decorrentes d seu extravio, dano ou furto dos pertences. 6.A relaçã estabelecida entre o passageiro e a empresa de transporte aére é de consumo, portanto a responsabilidade do prestador d serviço é objetiva. E para se eximir de sua responsabilidade, preciso comprovar que o serviço foi prestado sem vício ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, inciso II CDC). 7.Em que pese à norma internacional e o Códig Aeronáutico estabelecerem a obrigação do passageiro d declarar o despacho de bens de valor na bagagem junto a transportador (art. 16, Decreto no. 2861/98 - Promulgação d Alteração da Convenção de Montreal e § 2º do art. 234 do CBA Portaria 676/2000-CG5/DAC), não há como presumir com descumprida essa exigência, se o réu é revel. 8.Dentro da relaçã de consumo, não se pode presumir em desfavor do consumidor sob pena de desqualificar a responsabilidade objetiva d fornecedor, transferindo-a para a parte vulnerável da relação Isto importaria em afrontar todos os princípios e regras prevista no ordenamento consumerista. 9.Portanto, o despacho d óculos, tênis, relógio e frascos de perfume é perfeitament cabível. Quanto a esse último produto é até recomendável necessário, em razão das restrições impostas pela Resolução n 07/2007 - ANAC. A norma estabelece restrições ao transporte d líquidos em valises de mão, limitações que foram, com maior o menor rigor, implementadas em vôos internacionais també em outros países. Trata-se de medida de prevenção e combat ao terrorismo no transporte aéreo. 10.A posse dos bens, cuj indenização se persegue, não se afigura desarrazoada considerando o padrão sócio- econômico do autor da ação, natureza da sua viagem e o local de destino. Ademais, como nã existiu qualquer impugnação ou dúvida lançada quanto possibilidade de sua detenção, incide na plenitude os efeitos d contumácia. 11.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDF; Re 2011.01.1.224845-4; Ac. 773.354; Primeira Turma Recursal do Juizados Especiais do Distrito Federal; Rel. Desig. Juiz Lui
9649578 - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVE APELAÇÃO ADESIVA. REVELIA. EXTRAVIO TEMPORÁRI FURTO DE BAGAGEM. CANCELAMENTO DE VOOS LTERAÇÕES DE ITINERÁRIO. ERUPÇÃO DE VULCÃO. AUSÊNCI E ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MATERIAI MORAIS. PROVA DO DANO MATERIAL DOS ITENS FURTADO
DA MALA VIOLADA. DIFICULDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO RAZOÁVEIS. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. APELAÇÃO ADESIV PARCIALMENTE PROVIDA. I. O prazo para a apresentação d Defesa pelo Réu inicia-se, nos estritos termos do artigo 241, d Código de Processo Civil, a partir da juntada aos autos d Mandado de Citação ou do Aviso de Recebimento da Carta d Citação enviada, sendo certo que a sua inobservância enseja Revelia, inexistindo qualquer previsão normativa que imponha dever de cientificar a parte do mencionado ato de juntada. II. responsabilidade civil da Companhia de Transporte Aére pelo extravio de bagagem dos passageiros submete-se disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detriment das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar d fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais Normas Internas afetas à Aviação Nacional, tal qual a qu qualifica o extravio apenas após o decurso do prazo de 3 (trinta) dias. III. Comprovado que as bagagens extraviadas fora entregues aos Recorridos apenas 03 (três) dias depois d desembarque em país estrangeiro, encontrando-s flagrantemente violadas e tendo os consumidores constatad o furto dos objetos, resulta evidente a falha na prestação d serviço, passível de indenização por danos morais e materiais. lV Mesmo nos casos em que os serviços de transporte aéreo sã prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupçã do Vulcão Puyehue, localizado no próximo à fronteira d Argentina com o Chile, permanece a obrigação da Companhi Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária sobretudo em se tratando de passageiros situados fora do se país de origem. No caso dos autos, a responsabilidade civil nã decorre do mero cancelamento de voos e alterações d itinerários, mas sim da ausência de assistência prestada ao passageiros, diante de tais percalços, razão pela qual qualificação dos efeitos da erupção vulcânica como fortuito externos não alcança o nexo causal estabelecido entre o dano a violação ao dever de assistência, de modo que, verificada prestação de informações equivocadas quanto à confirmaçã dos voos, bem como a absoluta ausência de assistência prestada revela-se imperioso o dever de indenizar da Companhia pelo danos morais e materiais experimentados. V. Os comprovante de compra, demonstrando os gastos com roupas e objetos d primeira necessidade, no período em que perduro o extravio de suas bagagens, são suficientes à prov do dano material, sendo certo que, embora estejam em idiom estrangeiro, referida circunstância não representou óbice compreensão do seu conteúdo, não havendo, portanto, falar-s em ineficácia da referida prova. VI. A aferição dos dano materiais experimentados pelos passageiros que tiveram sua
malas violadas perpassa pela avaliação equitativa do tipo de viagem realizada, do destino e da condição financeira do consumidor prejudicado, sendo relevante, porém não indispensável, a prova da propriedade dos bens, sobretudo diante da inexistência de qualquer elemento probatório apresentado pela Companhia aérea acerca de condições impeditivas, extintivas ou modificativas do direito alegado. VII. Os consumidores tiveram a viagem de passeio transformada em uma sequência de prejuízos, iniciados com o extravio e furto de bagagens e seguidos pela absoluta ausência de assistência prestada pela Companhia Aérea durante o retorno ao Brasil, que lhes impuseram atuar, por conta própria, no intuito de evitar a permanência em país estranho por tempo demasiado, maxime considerando tratar-se de um casal de idosos, de forma que, sopesando as peculiaridades verificadas na espécie, afigura-se razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) arbitrada pelo Magistrado de piso a título de indenização por danos morais, mostrando-se satisfatórios, ainda, os honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. VIII. Recurso de Apelação Cível interposto por AEROLÍNEAS ARGENTINAS S/A conhecido e improvido. Recurso Adesivo de Apelação interposto por José Carlos SALEME e TEREZINHA Maria MANGUEIRA SALEME conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJES; APL 0034989- 78.2011.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 18/02/2014; DJES 26/02/2014)
Ocioso alongar!
DOS DANOS MORAIS – IN RE IPSA
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
s danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livr onvicção e bom senso, levando-se em consideração que ndenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório em que signifique o enriquecimento do ofendido e etrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e osição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a) in. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE 94 publicado em 27/05/2008) (grifos nosso)
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada prejudicou de forma impar o requerente que tinha compromissos demasiadamente importante, pois a viagem relacionava-se ao sustento e evolução da carreira do requerente. Para tanto vejamos jurisprudência majoritária.
48585933 - RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA. REJEITADA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL.EXTRAVIO DE PERTENCES EM BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILDIADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Não se mostra possível o reconhecimento da inépcia da peça recursal quando existente nas razões do apelo irresignação não dissociada dos fundamentos decididos na sentença. 2. A responsabilidade civil do transportador é objetiva. Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. O transportador tem o dever de conduzir a coisa ao destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado, entregando a bagagem intacta. 4. Restando comprovada a falha no serviço, como no caso, extravio de pertences do interior de bagagem, responde a companhia aérea transportadora pelos danos materiais causados a parte consumidora. 5. O valor do dano material deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado e comprovado nos autos. 6. No que se refere ao dano moral, no caso de extravio de pertences, é presumido, dispensando prova, é o chamadodano in re ipsa. 7. A reparação por dano moral se mostra devida em face dos inegáveis transtornos causados ao consumidor autor, com a violação da bagagem e furto de objetos pessoais adquiridos na viagem. 8. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela
jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função reparar o danobuscando minimizar a dor da vítima e punir ofensor, para que não volte a reincidir. 9. Se as circunstâncias d lide não apresentam nenhum motivo que justifique a redução d quantia indenizatória arbitrada, não há que se falar em su minoração. 10. Preliminar rejeitada. Apelo parcialment provido. (TJDF; Rec 2013.01.1.032895-0; Ac. 801.538; Quint Turma Cível; Relª Desª Gislene Pinheiro de Oliveira; DJDFT 15/07/2014; Pág. 194)
51034507 - APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DANO MATERIAL COMPROVADO. FURTO DE APARELHOS ELETRÔNICOS E JÓIAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, não se perquire a respeito da culpa do agente, bastando o nexo de causalidade entre o dano e o fato causador. II. A negligência da empresa aérea abalou o patrimônio moral dos recorridos, que tiveram as suas bagagens extraviadas e furtadas os pertences nelas contidos. fatos que não podem ser vistos como mero transtorno a que estamos submetidos no dia-a-dia, mas como aborrecimento passível de indenização por dano moral. III. Não há que se falar em prova do dano extrapatrimonial, porquanto, para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. lV. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modoque a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem manter o quantum indenizatório. V. É inegável a ocorrência de dano material, tendo em vista serem verossímeis as alegações do segundo recorrido, que é parte hipossuficiente da relação contratual. Contudo, o valor da indenização deve ser reduzido para patamar a ser apurado em liquidação de sentença, tendo em vista que a apelante não tem responsabilidade pelo extravio de eletrônicos e jóias de propriedade dos apelados, mormente porque há determinação da ANAC e da companhia aérea para que os objetos frágeis ou de maior valor, a exemplo de jóias e aparelhos eletrônicos, sejam transportados na bagagemde mão do passageiro, e não despachados. VI.
Recurso parcialmente provido. (TJMA; Rec 0011970- 63.2008.8.10.0001; Ac. 151443/2014; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Angela Maria Moraes Salazar; Julg. 14/08/2014; DJEMA 21/08/2014) 7651220 - INDENIZAÇÃO. Transporte aéreo. Extravio e furto definitivo de bagagem em vôo internacional. Sentença de procedência. Apelação cível. Pleito de aplicação da convenção de montreal. Impertinente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Defeito na prestação de serviço. Representante da empresa que afirma não ter conhecimento dos fatos. Aplicação da confissão ficta. Manutenção. Exegese do artigo 345 do código de processo civil. Dever de indenizar. Dano material configurado. Teoria da redução do módulo da prova. Dano moral. Prova documental suficiente à comprovação do extravio da bagagem e de alguns bens adquiridos na viagem. Fato que não enseja meros aborrecimentos, mas sim abalo moral, o qual é presumido. Quantum indenizatório. Redução dos danos materiais e manutenção dos danos morais. Termo a quo da correção monetária. Dano moral. Responsabilidade contratual. Reforma. Exegese da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de justiça. Recurso parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 1049545-3; Fazenda Rio Grande; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Roberto N
Rolanski; DJPR 30/10/2014; Pág. 279) 93888604 - CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRI DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. DANOS MATERIAI COMPROVADOS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO N TOCANTE AOS BENS DE MAIOR VALOR QUE, PELA EXPERIÊNCI COMUM E DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DA ANAC, DEVE SER TRANSPORTADOS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. REDUÇÃ DO QUANTUM EM JUÍZO DE EQUIDADE. DANO MORA CONFIGURADO. A prova produzida confere verossimilhança versão inicial, demonstrando o extravio temporário de uma da malas trazidas pela demandante ao retornar de viage internacional, bem como a violação da bagagem e a subtraçã de parte de seus pertences. A responsabilidade das empresas d transporte aéreo é objetiva, nos termos da legislaçã consumerista, as quais possuem o dever de transportar passageiro e sua bagagem de modo incólume até o destino final Apesar de evidente a ocorrência de dano material, mostra-s inviável o ressarcimento das jóias e relógios subtraídos. Iss porque, além de já ser praxe entre os usuários de transport aéreo, há determinação da agência nacional de aviação civi (anac) e das companhias aéreas para que os objetos frágeis o de maior valor, como eletrônicos, relógios e jóias, seja transportados junto ao passageiro, em sua bagagem de mão
Assim, não há como responsabilizar a ré pela falta de cautela do consumidor, impondo-se o afastamento da indenização nesse ponto, com a modificação do quantum indenizatório em juízo de equidade. Dano moral configurado, tendo em vista que os prejuízos advindos do extravio da bagagem da autora, seguido do furto de pertences de seu interior ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, considerando que os objetos foram trazidos de viagem internacional. Quantum indenizatório mantido, por atender ao parâmetro adotado pelas turmas recursais em casos análogos. Recurso parcialmente provido. (TJRS; RecCv 31123-06.2012.8.21.9000; Novo Hamburgo; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Des. Cleber Augusto Tonial; Julg. 29/01/2014; DJERS 05/02/2014)
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, a que sofreram os autores devido à má prestação de serviços da requerida, que de plano já enseja a condenação da mesma à indenização por danos morais, o que se requer, não inferior ao teto deste D. juizado, qual seja, 30 salários mínimos vigentes.
Por todo o exposto, requer:
A) Que seja determinada a citação da Ré, por carta, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, para responder, caso queira, sob pena a pena do art. 18, § 1, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:
C) Condenação da requerida a pagar aos autores indenização por danos morais, o que se requer, não inferior ao teto deste D. juizado, qual seja, 30 salários mínimos vigentes 15 para cada requerente.
D) Seja condenada a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja necessidade de apreciação da presente demanda em segundo grau.
E) Seja concedida o benefício da justiça gratuita, ao autor, na forma da Lei 1060/50.
F) Protesta-se, desde já requer, pela produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.
) Seja invertido o ônus da prova conforme art. 6, VIII do CDC
H) Por fim requer que as publicações sejam exclusivamente vinculadas à OAB do DR. Vinícius Lima Lopes Wanderley OAB-ES 18.839.
Dá se à causa o valor de R$ 37.000,00(trinta e sete mil reais).
Neste termos, pede deferimento, Vitória/ES, 01 de dezembro de 2022.
VINÍCIUS LIMA LOPES WANDERLE OAB/ES 18.839 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006066-25.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ- ES
EVELIN SACARABELLI MINCHIO, brasileira, solteiro, funcionária publica, inscrito no CPF/MF sob o nº - 133.334.147-40, residente RUA OLIVIOSARMENGUI - Próximo ao zikus - DE CARLI Aracruz - ES - CEP: 29194023, por seu advogado com endereço profissional sediado na Rua. Celso Calmon, 135, primeiro andar, edifício Irmo Marino, onde recebe as intimações de estilo vem, respeitosamente à presença de V. Excelência com fulcro nos art. 4º do CPC c/c 6º VI, VII, VIII, C/C 273 e 186, 927, 632 do CC, mover:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face LATAM AIRLINES GROUP S/, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cnpj: 02.012.862/0001-60 9 com SEDE: Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito à seguir delineados.
I. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
II. DOS FATOS
A requerente adquiriu bilhete aéreo da requerida, conforme provas em anexo, com viagem inicialmente programada para ida no dia 01/11/2022 e volta no dia 08/11/2022, tendo esta programado toda sua agenda em razão de tais datas iniciais.
Dito isso o primeiro voo, 01/11 da requerida tinha previsão de sair de Vitória às 17:45, porém os problemas da má prestação de serviço começaram a se apresentar neste ato, já aeronave não pode pousar no aeroporto de Vitória por algum problema na mesma, uma vez que outras aeronaves estavam decolando ou pousando livremente.
Após algum tempo de atraso a empresa reagendou o voo para as 20:30. Chegando o novo horário a aeronave ainda não havia chegado no aeroporto e o funcionário
informou que as 21h dariam novas informações. Próximo às 22h fomos informados que o voo havia sido cancelado, agravando os danos sofridos pela autora. A autora estava indo a Brasília visitar seu namorado que tinha viagem no outro dia, 02/11, para outro Estado, logo reagendar o voo da autora para o próximo dia não seria um opção válida para si, por esse motivo a mesma decidiu reagendar a viagem para a próxima semana, saindo no dia 11/11 de Vitória e retornando no dia 15/11.
Ressalta a autora que mora em Aracruz e para pegar os voos tem que se deslocar at Vitória de ônibus para poder voar, no dia 01/11 a autora teve que pedir abrigo na cas de um amiga e no dia 02/11 procurou por um ônibus para voltar para casa, em Aracruz com receio de não conseguir passar na estrada por conta dos protestos que estava impedindo a passagem de veículos em razão do resultado das eleições co caminhoneiros parando todas as vias.
Por todo aborrecimento acima a autora que é dentista, teve que que cancelar mais alguns dias de trabalho para poder viajar na nova data, além dos dias que já tinha programado inicialmente e não conseguiu reagendar nenhum paciente, gerando para si uma perda pecuniária expressiva.
No dia 10/11 a autora retornou novamente para Vitória e no dia seguinte quando a mesma se dirigia ao aeroporto para voar com embarque as 5:35, foi surpreendida por um e-mail avisando que o voo havia sido cancelado NOVAMENTE, que a autora seria relocada em um novo voo às 8h, também com conexão em Congonhas.
cartão de embarque do primeiro voo estava disponível, mas o do voo CGH-BSB não hegando em SP ambos os cartões de embarque ficaram indisponíveis e o APP indicand autora para fazer um novo o check-in que prontamente procurou atendimento d equerida e foi informada que não havia assento disponível para aquele voo, tendo sid nstruída a procurar o portão de embarque, me apresentar e aguardar por um No Show ois era a primeira na lista.
No portão de embarque a autora abordou uma funcionária da Latam, apresentou o 'cartão de embarque' que a funcionária anterior tinha entregue a ela e essa segunda funcionária, extremamente ignorante, respondeu perguntando quem havia dito aquilo a autora,” que o voo estava lotado, que eu não tinha assento e que eu não ia entrar naquele voo, retruquei com as informações que haviam me passado e ao final ela me mandou aguardar. “
Cansada e pasma com a incompetência absoluta da requerida e seus prepostos, a autora tentando viajar há mais de 1 semana aguardou todos os passageiros embarcarem, e dirigiu-se até o profissional que estava fazendo o embarque, apresentando o papel que lhe tinham entregue e ele direcionou a mesma funcionária que tinha GROSSEIRAMENTE se dirigido a autor dizendo que era ela a responsável por aquele serviço.
Assim novamente a autora se aproximou educadamente até a ríspida preposta da requerida, onde estavam alguns funcionários da Latam com crachá, mas não estavam em serviço, aguardando para entrar no voo, e foi interpelada pela pergunta “ A
funcionária perguntou quem ali era o primeiro” e a autora prontamente se apresentou, pois havia sido informada que era a primeira na fila.
Neste passo a preposta da empresa questionou se a autora era passageira, tendo a autora prontamente respondido “que sim” e lhe foi determinado um novo período de espera para embarcar, pois no momento estava fazendo outra coisa e prosseguiu colocando os funcionários no voo.
Os 5/6 funcionários que aguardavam disseram a ela que podia resolver a situação da autora primeiro e eles aguardariam, mas a arrogante preposta manteve a mesma postura desdenhosa.
Dado todo pesadelo passado pela autora que já estava desesperada e extremamente estressada, depois de toda a situação vivenciada tentando viajar há mais de uma semana com vários voos cancelados, pensou que não conseguiria entrar no voo e assim não aguentou e começou a chorar copiosamente enquanto esperava a desagradável postura desdenhosa e irresponsável da requerida.
O funcionário que estava no embarque viu o desespero da autora e foi ate a funcionária e disse que a autora era passageira e estava aguardando para entrar no voo, ela disse que não estava fazendo isso no momento, que estava realizando apenas Jump in, ele continuou rebatendo e ela seguiu firme na decisão de não atender a autora naquele momento.
Dito isso o funcionário do embarque pediu a passagem passagem, olhou qual assento estava livre, anotou no bilhete da autora e pediu para que ela entrasse no voo.
Dito isso, a autora acreditou que na volta seria um pouco mais tranquilo, afinal a requerida se diz empresa de grande porte e capaz, contudo não foi essa a realidade vivida, já que no voo Brasília X Vitória, o voo BSB-SDU ocorreu conforme esperado, porém o voo SDU-VIX também teve atraso de cerca de 1h e dado todo trauma da ida a requerente estava exausta e fragilizada achando que novamente iria enfrentar por mals tratos dos prepostos da requerida.
Sendo estes os fatos ocorridos e sem retorno qualquer por parte da requerida que lesou de maneira absurda os requerentes, estes ingressam na justiça afim de obter prestação jurisdicional reparadora.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
Conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, senão vejamos.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando dessa questão, o texto constitucional trouxe com clareza, no bojo do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF/1988, que as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, ao consumidor.
Art. 37.(...). § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Por este motivo, resta clara a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida.
DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Conforme exposto, os serviços contratados pelo requerente não foram devidamente prestados, fazendo-o passar por situações que poderiam ter sido evitadas, não fosse o completo descaso da requerida, mas também por agressões de seus prepostos despreparados.
Sem maiores delongas, conclui-se que o serviço prestado pela requerida foi impróprio e eivado de vícios, nos termos do art. 20 do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ] III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, 5 bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (g.n.)
ra nobre julgador, não bastasse cancelamento de vários voos, atraso de mais de u mana para conseguir viajar e ver seu namorado, ou seja, exercer o seu poder onsumo já que pagou pela passagem e não pode voar no dia determinado, se ualquer explicação. ão obstante tal fato ter sido maltratada, e quando remanejada para outro voo p ulpa exclusiva da requerida, ainda ficar sem assento tendo que ser exposta peran dos os funcionários da empresa e passageiros daquele voo por culpa do ego inflá e uma preposta abusada e sem qualquer educação.
Ora nobre julgador, não bastasse cancelamento de vários voos, atraso de mais de uma semana para conseguir viajar e ver seu namorado, ou seja, exercer o seu poder de consumo já que pagou pela passagem e não pode voar no dia determinado, sem qualquer explicação.
Não obstante tal fato ter sido maltratada, e quando remanejada para outro voo por culpa exclusiva da requerida, ainda ficar sem assento tendo que ser exposta perante todos os funcionários da empresa e passageiros daquele voo por culpa do ego inflável de uma preposta abusada e sem qualquer educação.
O que a autora vivenciou não foi um mero aborrecimento mas o ferimento total de seu direito como consumidora e de sua própria dignidade, tendo os levianos atos da requerida, inclusive, lhe causado inúmeros danos na esfera moral já que perdeu o agendamento de inúmeros pacientes que atenderia se não tivesse tido seus voos injustamente cancelado.
Para tanto vejamos esmagador entendimento da jurisprudência.
48562655 - JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA. QUESTÃO DE DIREITO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL AO OBJETO DA PROVA (ART. 400 E 401, CPC). EFEITOS RECONHECIDOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA.FURTO DE PERTENCES. OBJETOS DE VALOR DE USO DIÁRIO. DESPACHO EM BAGAGEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. 1.A apresentação de reposta pelo réu é um ônus processual, ou seja, caso o pedido não seja contestado, reputar- se-ão verdadeiros os fatos afirmados na inicial e no qual se repousa a pretensão (art. 329, CPC). Mas não é só. É seu ônus também alegar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 326, CPC). 2.Se a lide versar sobre questão puramente patrimonial e o fato objeto da prova não comportar qualquer restrição ou limitação legal (arts. 400 e 401, CPC), não pode o juiz deixar de reconhecer os efeitos da revelia, salvo quando já existirem elementos de convencimento no processo, trazidos pelo demandante, que contrariem a presunção legal. 3.A invocação do art. 20 da Lei nº 9.099/95, para afastar os efeitos da revelia, não prescinde da devida motivação pelo julgador, conforme se depreende da expressão ""salvo se do contrário resultar da convicção do juiz"". Não é por demais lembrar que a formação da convicção deve estar necessariamente assentada nas provas e demais elementos de convencimento apresentadas pelas partes e/ou coletadas no curso do processo. 4.A ação fundada no extravio de bagagem e sua posterior devolução danificada, assim como na subtração de vários pertences do seu interior. O recurso almeja a reparação
integral do dano material, mais precisamente de frascos d perfume, um par de óculos, de tênis e um relógio, mas negad em primeiro grau. 5.O transportador de passageiros é civilment responsável pela guarda e vigilância das bagagens, daí porque quem deve reparar pelos prejuízos decorrentes d seu extravio, dano ou furto dos pertences. 6.A relaçã estabelecida entre o passageiro e a empresa de transporte aére é de consumo, portanto a responsabilidade do prestador d serviço é objetiva. E para se eximir de sua responsabilidade, preciso comprovar que o serviço foi prestado sem vício ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, inciso II CDC). 7.Em que pese à norma internacional e o Códig Aeronáutico estabelecerem a obrigação do passageiro d declarar o despacho de bens de valor na bagagem junto a transportador (art. 16, Decreto no. 2861/98 - Promulgação d Alteração da Convenção de Montreal e § 2º do art. 234 do CBA Portaria 676/2000-CG5/DAC), não há como presumir com descumprida essa exigência, se o réu é revel. 8.Dentro da relaçã de consumo, não se pode presumir em desfavor do consumidor sob pena de desqualificar a responsabilidade objetiva d fornecedor, transferindo-a para a parte vulnerável da relação Isto importaria em afrontar todos os princípios e regras prevista no ordenamento consumerista. 9.Portanto, o despacho d óculos, tênis, relógio e frascos de perfume é perfeitament cabível. Quanto a esse último produto é até recomendável necessário, em razão das restrições impostas pela Resolução n 07/2007 - ANAC. A norma estabelece restrições ao transporte d líquidos em valises de mão, limitações que foram, com maior o menor rigor, implementadas em vôos internacionais també em outros países. Trata-se de medida de prevenção e combat ao terrorismo no transporte aéreo. 10.A posse dos bens, cuj indenização se persegue, não se afigura desarrazoada considerando o padrão sócio- econômico do autor da ação, natureza da sua viagem e o local de destino. Ademais, como nã existiu qualquer impugnação ou dúvida lançada quanto possibilidade de sua detenção, incide na plenitude os efeitos d contumácia. 11.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDF; Re 2011.01.1.224845-4; Ac. 773.354; Primeira Turma Recursal do Juizados Especiais do Distrito Federal; Rel. Desig. Juiz Lui
9649578 - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVE APELAÇÃO ADESIVA. REVELIA. EXTRAVIO TEMPORÁRI FURTO DE BAGAGEM. CANCELAMENTO DE VOOS LTERAÇÕES DE ITINERÁRIO. ERUPÇÃO DE VULCÃO. AUSÊNCI E ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MATERIAI MORAIS. PROVA DO DANO MATERIAL DOS ITENS FURTADO
DA MALA VIOLADA. DIFICULDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO RAZOÁVEIS. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. APELAÇÃO ADESIV PARCIALMENTE PROVIDA. I. O prazo para a apresentação d Defesa pelo Réu inicia-se, nos estritos termos do artigo 241, d Código de Processo Civil, a partir da juntada aos autos d Mandado de Citação ou do Aviso de Recebimento da Carta d Citação enviada, sendo certo que a sua inobservância enseja Revelia, inexistindo qualquer previsão normativa que imponha dever de cientificar a parte do mencionado ato de juntada. II. responsabilidade civil da Companhia de Transporte Aére pelo extravio de bagagem dos passageiros submete-se disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detriment das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar d fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais Normas Internas afetas à Aviação Nacional, tal qual a qu qualifica o extravio apenas após o decurso do prazo de 3 (trinta) dias. III. Comprovado que as bagagens extraviadas fora entregues aos Recorridos apenas 03 (três) dias depois d desembarque em país estrangeiro, encontrando-s flagrantemente violadas e tendo os consumidores constatad o furto dos objetos, resulta evidente a falha na prestação d serviço, passível de indenização por danos morais e materiais. lV Mesmo nos casos em que os serviços de transporte aéreo sã prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupçã do Vulcão Puyehue, localizado no próximo à fronteira d Argentina com o Chile, permanece a obrigação da Companhi Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária sobretudo em se tratando de passageiros situados fora do se país de origem. No caso dos autos, a responsabilidade civil nã decorre do mero cancelamento de voos e alterações d itinerários, mas sim da ausência de assistência prestada ao passageiros, diante de tais percalços, razão pela qual qualificação dos efeitos da erupção vulcânica como fortuito externos não alcança o nexo causal estabelecido entre o dano a violação ao dever de assistência, de modo que, verificada prestação de informações equivocadas quanto à confirmaçã dos voos, bem como a absoluta ausência de assistência prestada revela-se imperioso o dever de indenizar da Companhia pelo danos morais e materiais experimentados. V. Os comprovante de compra, demonstrando os gastos com roupas e objetos d primeira necessidade, no período em que perduro o extravio de suas bagagens, são suficientes à prov do dano material, sendo certo que, embora estejam em idiom estrangeiro, referida circunstância não representou óbice compreensão do seu conteúdo, não havendo, portanto, falar-s em ineficácia da referida prova. VI. A aferição dos dano materiais experimentados pelos passageiros que tiveram sua
malas violadas perpassa pela avaliação equitativa do tipo de viagem realizada, do destino e da condição financeira do consumidor prejudicado, sendo relevante, porém não indispensável, a prova da propriedade dos bens, sobretudo diante da inexistência de qualquer elemento probatório apresentado pela Companhia aérea acerca de condições impeditivas, extintivas ou modificativas do direito alegado. VII. Os consumidores tiveram a viagem de passeio transformada em uma sequência de prejuízos, iniciados com o extravio e furto de bagagens e seguidos pela absoluta ausência de assistência prestada pela Companhia Aérea durante o retorno ao Brasil, que lhes impuseram atuar, por conta própria, no intuito de evitar a permanência em país estranho por tempo demasiado, maxime considerando tratar-se de um casal de idosos, de forma que, sopesando as peculiaridades verificadas na espécie, afigura-se razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) arbitrada pelo Magistrado de piso a título de indenização por danos morais, mostrando-se satisfatórios, ainda, os honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. VIII. Recurso de Apelação Cível interposto por AEROLÍNEAS ARGENTINAS S/A conhecido e improvido. Recurso Adesivo de Apelação interposto por José Carlos SALEME e TEREZINHA Maria MANGUEIRA SALEME conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJES; APL 0034989- 78.2011.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 18/02/2014; DJES 26/02/2014)
Ocioso alongar!
DOS DANOS MORAIS – IN RE IPSA
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
s danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livr onvicção e bom senso, levando-se em consideração que ndenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório em que signifique o enriquecimento do ofendido e etrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e osição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a) in. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE 94 publicado em 27/05/2008) (grifos nosso)
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada prejudicou de forma impar o requerente que tinha compromissos demasiadamente importante, pois a viagem relacionava-se ao sustento e evolução da carreira do requerente. Para tanto vejamos jurisprudência majoritária.
48585933 - RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA. REJEITADA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL.EXTRAVIO DE PERTENCES EM BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILDIADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Não se mostra possível o reconhecimento da inépcia da peça recursal quando existente nas razões do apelo irresignação não dissociada dos fundamentos decididos na sentença. 2. A responsabilidade civil do transportador é objetiva. Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. O transportador tem o dever de conduzir a coisa ao destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado, entregando a bagagem intacta. 4. Restando comprovada a falha no serviço, como no caso, extravio de pertences do interior de bagagem, responde a companhia aérea transportadora pelos danos materiais causados a parte consumidora. 5. O valor do dano material deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado e comprovado nos autos. 6. No que se refere ao dano moral, no caso de extravio de pertences, é presumido, dispensando prova, é o chamadodano in re ipsa. 7. A reparação por dano moral se mostra devida em face dos inegáveis transtornos causados ao consumidor autor, com a violação da bagagem e furto de objetos pessoais adquiridos na viagem. 8. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela
jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função reparar o danobuscando minimizar a dor da vítima e punir ofensor, para que não volte a reincidir. 9. Se as circunstâncias d lide não apresentam nenhum motivo que justifique a redução d quantia indenizatória arbitrada, não há que se falar em su minoração. 10. Preliminar rejeitada. Apelo parcialment provido. (TJDF; Rec 2013.01.1.032895-0; Ac. 801.538; Quint Turma Cível; Relª Desª Gislene Pinheiro de Oliveira; DJDFT 15/07/2014; Pág. 194)
51034507 - APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DANO MATERIAL COMPROVADO. FURTO DE APARELHOS ELETRÔNICOS E JÓIAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, não se perquire a respeito da culpa do agente, bastando o nexo de causalidade entre o dano e o fato causador. II. A negligência da empresa aérea abalou o patrimônio moral dos recorridos, que tiveram as suas bagagens extraviadas e furtadas os pertences nelas contidos. fatos que não podem ser vistos como mero transtorno a que estamos submetidos no dia-a-dia, mas como aborrecimento passível de indenização por dano moral. III. Não há que se falar em prova do dano extrapatrimonial, porquanto, para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. lV. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modoque a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem manter o quantum indenizatório. V. É inegável a ocorrência de dano material, tendo em vista serem verossímeis as alegações do segundo recorrido, que é parte hipossuficiente da relação contratual. Contudo, o valor da indenização deve ser reduzido para patamar a ser apurado em liquidação de sentença, tendo em vista que a apelante não tem responsabilidade pelo extravio de eletrônicos e jóias de propriedade dos apelados, mormente porque há determinação da ANAC e da companhia aérea para que os objetos frágeis ou de maior valor, a exemplo de jóias e aparelhos eletrônicos, sejam transportados na bagagemde mão do passageiro, e não despachados. VI.
Recurso parcialmente provido. (TJMA; Rec 0011970- 63.2008.8.10.0001; Ac. 151443/2014; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Angela Maria Moraes Salazar; Julg. 14/08/2014; DJEMA 21/08/2014) 7651220 - INDENIZAÇÃO. Transporte aéreo. Extravio e furto definitivo de bagagem em vôo internacional. Sentença de procedência. Apelação cível. Pleito de aplicação da convenção de montreal. Impertinente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Defeito na prestação de serviço. Representante da empresa que afirma não ter conhecimento dos fatos. Aplicação da confissão ficta. Manutenção. Exegese do artigo 345 do código de processo civil. Dever de indenizar. Dano material configurado. Teoria da redução do módulo da prova. Dano moral. Prova documental suficiente à comprovação do extravio da bagagem e de alguns bens adquiridos na viagem. Fato que não enseja meros aborrecimentos, mas sim abalo moral, o qual é presumido. Quantum indenizatório. Redução dos danos materiais e manutenção dos danos morais. Termo a quo da correção monetária. Dano moral. Responsabilidade contratual. Reforma. Exegese da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de justiça. Recurso parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 1049545-3; Fazenda Rio Grande; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Roberto N
Rolanski; DJPR 30/10/2014; Pág. 279) 93888604 - CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRI DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. DANOS MATERIAI COMPROVADOS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO N TOCANTE AOS BENS DE MAIOR VALOR QUE, PELA EXPERIÊNCI COMUM E DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DA ANAC, DEVE SER TRANSPORTADOS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. REDUÇÃ DO QUANTUM EM JUÍZO DE EQUIDADE. DANO MORA CONFIGURADO. A prova produzida confere verossimilhança versão inicial, demonstrando o extravio temporário de uma da malas trazidas pela demandante ao retornar de viage internacional, bem como a violação da bagagem e a subtraçã de parte de seus pertences. A responsabilidade das empresas d transporte aéreo é objetiva, nos termos da legislaçã consumerista, as quais possuem o dever de transportar passageiro e sua bagagem de modo incólume até o destino final Apesar de evidente a ocorrência de dano material, mostra-s inviável o ressarcimento das jóias e relógios subtraídos. Iss porque, além de já ser praxe entre os usuários de transport aéreo, há determinação da agência nacional de aviação civi (anac) e das companhias aéreas para que os objetos frágeis o de maior valor, como eletrônicos, relógios e jóias, seja transportados junto ao passageiro, em sua bagagem de mão
Assim, não há como responsabilizar a ré pela falta de cautela do consumidor, impondo-se o afastamento da indenização nesse ponto, com a modificação do quantum indenizatório em juízo de equidade. Dano moral configurado, tendo em vista que os prejuízos advindos do extravio da bagagem da autora, seguido do furto de pertences de seu interior ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, considerando que os objetos foram trazidos de viagem internacional. Quantum indenizatório mantido, por atender ao parâmetro adotado pelas turmas recursais em casos análogos. Recurso parcialmente provido. (TJRS; RecCv 31123-06.2012.8.21.9000; Novo Hamburgo; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Des. Cleber Augusto Tonial; Julg. 29/01/2014; DJERS 05/02/2014)
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, a que sofreram os autores devido à má prestação de serviços da requerida, que de plano já enseja a condenação da mesma à indenização por danos morais, o que se requer, não inferior ao teto deste D. juizado, qual seja, 30 salários mínimos vigentes.
Por todo o exposto, requer:
A) Que seja determinada a citação da Ré, por carta, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, para responder, caso queira, sob pena a pena do art. 18, § 1, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:
C) Condenação da requerida a pagar aos autores indenização por danos morais, o que se requer, não inferior ao teto deste D. juizado, qual seja, 30 salários mínimos vigentes 15 para cada requerente.
D) Seja condenada a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja necessidade de apreciação da presente demanda em segundo grau.
E) Seja concedida o benefício da justiça gratuita, ao autor, na forma da Lei 1060/50.
F) Protesta-se, desde já requer, pela produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.
) Seja invertido o ônus da prova conforme art. 6, VIII do CDC
H) Por fim requer que as publicações sejam exclusivamente vinculadas à OAB do DR. Vinícius Lima Lopes Wanderley OAB-ES 18.839.
Dá se à causa o valor de R$ 37.000,00(trinta e sete mil reais).
Neste termos, pede deferimento, Vitória/ES, 01 de dezembro de 2022.
VINÍCIUS LIMA LOPES WANDERLE OAB/ES 18.839 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5006066-25.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ- ES
EVELIN SACARABELLI MINCHIO, brasileira, solteiro, funcionária publica, inscrito no CPF/MF sob o nº - 133.334.147-40, residente RUA OLIVIOSARMENGUI - Próximo ao zikus - DE CARLI Aracruz - ES - CEP: 29194023, por seu advogado com endereço profissional sediado na Rua. Celso Calmon, 135, primeiro andar, edifício Irmo Marino, onde recebe as intimações de estilo vem, respeitosamente à presença de V. Excelência com fulcro nos art. 4º do CPC c/c 6º VI, VII, VIII, C/C 273 e 186, 927, 632 do CC, mover:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face LATAM AIRLINES GROUP S/, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cnpj: 02.012.862/0001-60 9 com SEDE: Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito à seguir delineados.
I. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
II. DOS FATOS
A requerente adquiriu bilhete aéreo da requerida, conforme provas em anexo, com viagem inicialmente programada para ida no dia 01/11/2022 e volta no dia 08/11/2022, tendo esta programado toda sua agenda em razão de tais datas iniciais.
Dito isso o primeiro voo, 01/11 da requerida tinha previsão de sair de Vitória às 17:45, porém os problemas da má prestação de serviço começaram a se apresentar neste ato, já aeronave não pode pousar no aeroporto de Vitória por algum problema na mesma, uma vez que outras aeronaves estavam decolando ou pousando livremente.
Após algum tempo de atraso a empresa reagendou o voo para as 20:30. Chegando o novo horário a aeronave ainda não havia chegado no aeroporto e o funcionário
informou que as 21h dariam novas informações. Próximo às 22h fomos informados que o voo havia sido cancelado, agravando os danos sofridos pela autora. A autora estava indo a Brasília visitar seu namorado que tinha viagem no outro dia, 02/11, para outro Estado, logo reagendar o voo da autora para o próximo dia não seria um opção válida para si, por esse motivo a mesma decidiu reagendar a viagem para a próxima semana, saindo no dia 11/11 de Vitória e retornando no dia 15/11.
Ressalta a autora que mora em Aracruz e para pegar os voos tem que se deslocar at Vitória de ônibus para poder voar, no dia 01/11 a autora teve que pedir abrigo na cas de um amiga e no dia 02/11 procurou por um ônibus para voltar para casa, em Aracruz com receio de não conseguir passar na estrada por conta dos protestos que estava impedindo a passagem de veículos em razão do resultado das eleições co caminhoneiros parando todas as vias.
Por todo aborrecimento acima a autora que é dentista, teve que que cancelar mais alguns dias de trabalho para poder viajar na nova data, além dos dias que já tinha programado inicialmente e não conseguiu reagendar nenhum paciente, gerando para si uma perda pecuniária expressiva.
No dia 10/11 a autora retornou novamente para Vitória e no dia seguinte quando a mesma se dirigia ao aeroporto para voar com embarque as 5:35, foi surpreendida por um e-mail avisando que o voo havia sido cancelado NOVAMENTE, que a autora seria relocada em um novo voo às 8h, também com conexão em Congonhas.
cartão de embarque do primeiro voo estava disponível, mas o do voo CGH-BSB não hegando em SP ambos os cartões de embarque ficaram indisponíveis e o APP indicand autora para fazer um novo o check-in que prontamente procurou atendimento d equerida e foi informada que não havia assento disponível para aquele voo, tendo sid nstruída a procurar o portão de embarque, me apresentar e aguardar por um No Show ois era a primeira na lista.
No portão de embarque a autora abordou uma funcionária da Latam, apresentou o 'cartão de embarque' que a funcionária anterior tinha entregue a ela e essa segunda funcionária, extremamente ignorante, respondeu perguntando quem havia dito aquilo a autora,” que o voo estava lotado, que eu não tinha assento e que eu não ia entrar naquele voo, retruquei com as informações que haviam me passado e ao final ela me mandou aguardar. “
Cansada e pasma com a incompetência absoluta da requerida e seus prepostos, a autora tentando viajar há mais de 1 semana aguardou todos os passageiros embarcarem, e dirigiu-se até o profissional que estava fazendo o embarque, apresentando o papel que lhe tinham entregue e ele direcionou a mesma funcionária que tinha GROSSEIRAMENTE se dirigido a autor dizendo que era ela a responsável por aquele serviço.
Assim novamente a autora se aproximou educadamente até a ríspida preposta da requerida, onde estavam alguns funcionários da Latam com crachá, mas não estavam em serviço, aguardando para entrar no voo, e foi interpelada pela pergunta “ A
funcionária perguntou quem ali era o primeiro” e a autora prontamente se apresentou, pois havia sido informada que era a primeira na fila.
Neste passo a preposta da empresa questionou se a autora era passageira, tendo a autora prontamente respondido “que sim” e lhe foi determinado um novo período de espera para embarcar, pois no momento estava fazendo outra coisa e prosseguiu colocando os funcionários no voo.
Os 5/6 funcionários que aguardavam disseram a ela que podia resolver a situação da autora primeiro e eles aguardariam, mas a arrogante preposta manteve a mesma postura desdenhosa.
Dado todo pesadelo passado pela autora que já estava desesperada e extremamente estressada, depois de toda a situação vivenciada tentando viajar há mais de uma semana com vários voos cancelados, pensou que não conseguiria entrar no voo e assim não aguentou e começou a chorar copiosamente enquanto esperava a desagradável postura desdenhosa e irresponsável da requerida.
O funcionário que estava no embarque viu o desespero da autora e foi ate a funcionária e disse que a autora era passageira e estava aguardando para entrar no voo, ela disse que não estava fazendo isso no momento, que estava realizando apenas Jump in, ele continuou rebatendo e ela seguiu firme na decisão de não atender a autora naquele momento.
Dito isso o funcionário do embarque pediu a passagem passagem, olhou qual assento estava livre, anotou no bilhete da autora e pediu para que ela entrasse no voo.
Dito isso, a autora acreditou que na volta seria um pouco mais tranquilo, afinal a requerida se diz empresa de grande porte e capaz, contudo não foi essa a realidade vivida, já que no voo Brasília X Vitória, o voo BSB-SDU ocorreu conforme esperado, porém o voo SDU-VIX também teve atraso de cerca de 1h e dado todo trauma da ida a requerente estava exausta e fragilizada achando que novamente iria enfrentar por mals tratos dos prepostos da requerida.
Sendo estes os fatos ocorridos e sem retorno qualquer por parte da requerida que lesou de maneira absurda os requerentes, estes ingressam na justiça afim de obter prestação jurisdicional reparadora.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
Conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, senão vejamos.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando dessa questão, o texto constitucional trouxe com clareza, no bojo do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF/1988, que as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, ao consumidor.
Art. 37.(...). § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Por este motivo, resta clara a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida.
DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Conforme exposto, os serviços contratados pelo requerente não foram devidamente prestados, fazendo-o passar por situações que poderiam ter sido evitadas, não fosse o completo descaso da requerida, mas também por agressões de seus prepostos despreparados.
Sem maiores delongas, conclui-se que o serviço prestado pela requerida foi impróprio e eivado de vícios, nos termos do art. 20 do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ] III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, 5 bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (g.n.)
ra nobre julgador, não bastasse cancelamento de vários voos, atraso de mais de u mana para conseguir viajar e ver seu namorado, ou seja, exercer o seu poder onsumo já que pagou pela passagem e não pode voar no dia determinado, se ualquer explicação. ão obstante tal fato ter sido maltratada, e quando remanejada para outro voo p ulpa exclusiva da requerida, ainda ficar sem assento tendo que ser exposta peran dos os funcionários da empresa e passageiros daquele voo por culpa do ego inflá e uma preposta abusada e sem qualquer educação.
Ora nobre julgador, não bastasse cancelamento de vários voos, atraso de mais de uma semana para conseguir viajar e ver seu namorado, ou seja, exercer o seu poder de consumo já que pagou pela passagem e não pode voar no dia determinado, sem qualquer explicação.
Não obstante tal fato ter sido maltratada, e quando remanejada para outro voo por culpa exclusiva da requerida, ainda ficar sem assento tendo que ser exposta perante todos os funcionários da empresa e passageiros daquele voo por culpa do ego inflável de uma preposta abusada e sem qualquer educação.
O que a autora vivenciou não foi um mero aborrecimento mas o ferimento total de seu direito como consumidora e de sua própria dignidade, tendo os levianos atos da requerida, inclusive, lhe causado inúmeros danos na esfera moral já que perdeu o agendamento de inúmeros pacientes que atenderia se não tivesse tido seus voos injustamente cancelado.
Para tanto vejamos esmagador entendimento da jurisprudência.
48562655 - JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA. QUESTÃO DE DIREITO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL AO OBJETO DA PROVA (ART. 400 E 401, CPC). EFEITOS RECONHECIDOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA.FURTO DE PERTENCES. OBJETOS DE VALOR DE USO DIÁRIO. DESPACHO EM BAGAGEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. 1.A apresentação de reposta pelo réu é um ônus processual, ou seja, caso o pedido não seja contestado, reputar- se-ão verdadeiros os fatos afirmados na inicial e no qual se repousa a pretensão (art. 329, CPC). Mas não é só. É seu ônus também alegar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 326, CPC). 2.Se a lide versar sobre questão puramente patrimonial e o fato objeto da prova não comportar qualquer restrição ou limitação legal (arts. 400 e 401, CPC), não pode o juiz deixar de reconhecer os efeitos da revelia, salvo quando já existirem elementos de convencimento no processo, trazidos pelo demandante, que contrariem a presunção legal. 3.A invocação do art. 20 da Lei nº 9.099/95, para afastar os efeitos da revelia, não prescinde da devida motivação pelo julgador, conforme se depreende da expressão ""salvo se do contrário resultar da convicção do juiz"". Não é por demais lembrar que a formação da convicção deve estar necessariamente assentada nas provas e demais elementos de convencimento apresentadas pelas partes e/ou coletadas no curso do processo. 4.A ação fundada no extravio de bagagem e sua posterior devolução danificada, assim como na subtração de vários pertences do seu interior. O recurso almeja a reparação
integral do dano material, mais precisamente de frascos d perfume, um par de óculos, de tênis e um relógio, mas negad em primeiro grau. 5.O transportador de passageiros é civilment responsável pela guarda e vigilância das bagagens, daí porque quem deve reparar pelos prejuízos decorrentes d seu extravio, dano ou furto dos pertences. 6.A relaçã estabelecida entre o passageiro e a empresa de transporte aére é de consumo, portanto a responsabilidade do prestador d serviço é objetiva. E para se eximir de sua responsabilidade, preciso comprovar que o serviço foi prestado sem vício ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, inciso II CDC). 7.Em que pese à norma internacional e o Códig Aeronáutico estabelecerem a obrigação do passageiro d declarar o despacho de bens de valor na bagagem junto a transportador (art. 16, Decreto no. 2861/98 - Promulgação d Alteração da Convenção de Montreal e § 2º do art. 234 do CBA Portaria 676/2000-CG5/DAC), não há como presumir com descumprida essa exigência, se o réu é revel. 8.Dentro da relaçã de consumo, não se pode presumir em desfavor do consumidor sob pena de desqualificar a responsabilidade objetiva d fornecedor, transferindo-a para a parte vulnerável da relação Isto importaria em afrontar todos os princípios e regras prevista no ordenamento consumerista. 9.Portanto, o despacho d óculos, tênis, relógio e frascos de perfume é perfeitament cabível. Quanto a esse último produto é até recomendável necessário, em razão das restrições impostas pela Resolução n 07/2007 - ANAC. A norma estabelece restrições ao transporte d líquidos em valises de mão, limitações que foram, com maior o menor rigor, implementadas em vôos internacionais també em outros países. Trata-se de medida de prevenção e combat ao terrorismo no transporte aéreo. 10.A posse dos bens, cuj indenização se persegue, não se afigura desarrazoada considerando o padrão sócio- econômico do autor da ação, natureza da sua viagem e o local de destino. Ademais, como nã existiu qualquer impugnação ou dúvida lançada quanto possibilidade de sua detenção, incide na plenitude os efeitos d contumácia. 11.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDF; Re 2011.01.1.224845-4; Ac. 773.354; Primeira Turma Recursal do Juizados Especiais do Distrito Federal; Rel. Desig. Juiz Lui
9649578 - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVE APELAÇÃO ADESIVA. REVELIA. EXTRAVIO TEMPORÁRI FURTO DE BAGAGEM. CANCELAMENTO DE VOOS LTERAÇÕES DE ITINERÁRIO. ERUPÇÃO DE VULCÃO. AUSÊNCI E ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MATERIAI MORAIS. PROVA DO DANO MATERIAL DOS ITENS FURTADO
DA MALA VIOLADA. DIFICULDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO RAZOÁVEIS. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. APELAÇÃO ADESIV PARCIALMENTE PROVIDA. I. O prazo para a apresentação d Defesa pelo Réu inicia-se, nos estritos termos do artigo 241, d Código de Processo Civil, a partir da juntada aos autos d Mandado de Citação ou do Aviso de Recebimento da Carta d Citação enviada, sendo certo que a sua inobservância enseja Revelia, inexistindo qualquer previsão normativa que imponha dever de cientificar a parte do mencionado ato de juntada. II. responsabilidade civil da Companhia de Transporte Aére pelo extravio de bagagem dos passageiros submete-se disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detriment das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar d fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais Normas Internas afetas à Aviação Nacional, tal qual a qu qualifica o extravio apenas após o decurso do prazo de 3 (trinta) dias. III. Comprovado que as bagagens extraviadas fora entregues aos Recorridos apenas 03 (três) dias depois d desembarque em país estrangeiro, encontrando-s flagrantemente violadas e tendo os consumidores constatad o furto dos objetos, resulta evidente a falha na prestação d serviço, passível de indenização por danos morais e materiais. lV Mesmo nos casos em que os serviços de transporte aéreo sã prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupçã do Vulcão Puyehue, localizado no próximo à fronteira d Argentina com o Chile, permanece a obrigação da Companhi Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária sobretudo em se tratando de passageiros situados fora do se país de origem. No caso dos autos, a responsabilidade civil nã decorre do mero cancelamento de voos e alterações d itinerários, mas sim da ausência de assistência prestada ao passageiros, diante de tais percalços, razão pela qual qualificação dos efeitos da erupção vulcânica como fortuito externos não alcança o nexo causal estabelecido entre o dano a violação ao dever de assistência, de modo que, verificada prestação de informações equivocadas quanto à confirmaçã dos voos, bem como a absoluta ausência de assistência prestada revela-se imperioso o dever de indenizar da Companhia pelo danos morais e materiais experimentados. V. Os comprovante de compra, demonstrando os gastos com roupas e objetos d primeira necessidade, no período em que perduro o extravio de suas bagagens, são suficientes à prov do dano material, sendo certo que, embora estejam em idiom estrangeiro, referida circunstância não representou óbice compreensão do seu conteúdo, não havendo, portanto, falar-s em ineficácia da referida prova. VI. A aferição dos dano materiais experimentados pelos passageiros que tiveram sua
malas violadas perpassa pela avaliação equitativa do tipo de viagem realizada, do destino e da condição financeira do consumidor prejudicado, sendo relevante, porém não indispensável, a prova da propriedade dos bens, sobretudo diante da inexistência de qualquer elemento probatório apresentado pela Companhia aérea acerca de condições impeditivas, extintivas ou modificativas do direito alegado. VII. Os consumidores tiveram a viagem de passeio transformada em uma sequência de prejuízos, iniciados com o extravio e furto de bagagens e seguidos pela absoluta ausência de assistência prestada pela Companhia Aérea durante o retorno ao Brasil, que lhes impuseram atuar, por conta própria, no intuito de evitar a permanência em país estranho por tempo demasiado, maxime considerando tratar-se de um casal de idosos, de forma que, sopesando as peculiaridades verificadas na espécie, afigura-se razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) arbitrada pelo Magistrado de piso a título de indenização por danos morais, mostrando-se satisfatórios, ainda, os honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. VIII. Recurso de Apelação Cível interposto por AEROLÍNEAS ARGENTINAS S/A conhecido e improvido. Recurso Adesivo de Apelação interposto por José Carlos SALEME e TEREZINHA Maria MANGUEIRA SALEME conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJES; APL 0034989- 78.2011.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 18/02/2014; DJES 26/02/2014)
Ocioso alongar!
DOS DANOS MORAIS – IN RE IPSA
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
s danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livr onvicção e bom senso, levando-se em consideração que ndenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório em que signifique o enriquecimento do ofendido e etrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e osição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a) in. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE 94 publicado em 27/05/2008) (grifos nosso)
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada prejudicou de forma impar o requerente que tinha compromissos demasiadamente importante, pois a viagem relacionava-se ao sustento e evolução da carreira do requerente. Para tanto vejamos jurisprudência majoritária.
48585933 - RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA. REJEITADA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL.EXTRAVIO DE PERTENCES EM BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILDIADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Não se mostra possível o reconhecimento da inépcia da peça recursal quando existente nas razões do apelo irresignação não dissociada dos fundamentos decididos na sentença. 2. A responsabilidade civil do transportador é objetiva. Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. O transportador tem o dever de conduzir a coisa ao destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado, entregando a bagagem intacta. 4. Restando comprovada a falha no serviço, como no caso, extravio de pertences do interior de bagagem, responde a companhia aérea transportadora pelos danos materiais causados a parte consumidora. 5. O valor do dano material deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado e comprovado nos autos. 6. No que se refere ao dano moral, no caso de extravio de pertences, é presumido, dispensando prova, é o chamadodano in re ipsa. 7. A reparação por dano moral se mostra devida em face dos inegáveis transtornos causados ao consumidor autor, com a violação da bagagem e furto de objetos pessoais adquiridos na viagem. 8. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela
jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função reparar o danobuscando minimizar a dor da vítima e punir ofensor, para que não volte a reincidir. 9. Se as circunstâncias d lide não apresentam nenhum motivo que justifique a redução d quantia indenizatória arbitrada, não há que se falar em su minoração. 10. Preliminar rejeitada. Apelo parcialment provido. (TJDF; Rec 2013.01.1.032895-0; Ac. 801.538; Quint Turma Cível; Relª Desª Gislene Pinheiro de Oliveira; DJDFT 15/07/2014; Pág. 194)
51034507 - APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DANO MATERIAL COMPROVADO. FURTO DE APARELHOS ELETRÔNICOS E JÓIAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, não se perquire a respeito da culpa do agente, bastando o nexo de causalidade entre o dano e o fato causador. II. A negligência da empresa aérea abalou o patrimônio moral dos recorridos, que tiveram as suas bagagens extraviadas e furtadas os pertences nelas contidos. fatos que não podem ser vistos como mero transtorno a que estamos submetidos no dia-a-dia, mas como aborrecimento passível de indenização por dano moral. III. Não há que se falar em prova do dano extrapatrimonial, porquanto, para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. lV. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modoque a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem manter o quantum indenizatório. V. É inegável a ocorrência de dano material, tendo em vista serem verossímeis as alegações do segundo recorrido, que é parte hipossuficiente da relação contratual. Contudo, o valor da indenização deve ser reduzido para patamar a ser apurado em liquidação de sentença, tendo em vista que a apelante não tem responsabilidade pelo extravio de eletrônicos e jóias de propriedade dos apelados, mormente porque há determinação da ANAC e da companhia aérea para que os objetos frágeis ou de maior valor, a exemplo de jóias e aparelhos eletrônicos, sejam transportados na bagagemde mão do passageiro, e não despachados. VI.
Recurso parcialmente provido. (TJMA; Rec 0011970- 63.2008.8.10.0001; Ac. 151443/2014; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Angela Maria Moraes Salazar; Julg. 14/08/2014; DJEMA 21/08/2014) 7651220 - INDENIZAÇÃO. Transporte aéreo. Extravio e furto definitivo de bagagem em vôo internacional. Sentença de procedência. Apelação cível. Pleito de aplicação da convenção de montreal. Impertinente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Defeito na prestação de serviço. Representante da empresa que afirma não ter conhecimento dos fatos. Aplicação da confissão ficta. Manutenção. Exegese do artigo 345 do código de processo civil. Dever de indenizar. Dano material configurado. Teoria da redução do módulo da prova. Dano moral. Prova documental suficiente à comprovação do extravio da bagagem e de alguns bens adquiridos na viagem. Fato que não enseja meros aborrecimentos, mas sim abalo moral, o qual é presumido. Quantum indenizatório. Redução dos danos materiais e manutenção dos danos morais. Termo a quo da correção monetária. Dano moral. Responsabilidade contratual. Reforma. Exegese da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de justiça. Recurso parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 1049545-3; Fazenda Rio Grande; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Roberto N
Rolanski; DJPR 30/10/2014; Pág. 279) 93888604 - CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRI DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. DANOS MATERIAI COMPROVADOS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO N TOCANTE AOS BENS DE MAIOR VALOR QUE, PELA EXPERIÊNCI COMUM E DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DA ANAC, DEVE SER TRANSPORTADOS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. REDUÇÃ DO QUANTUM EM JUÍZO DE EQUIDADE. DANO MORA CONFIGURADO. A prova produzida confere verossimilhança versão inicial, demonstrando o extravio temporário de uma da malas trazidas pela demandante ao retornar de viage internacional, bem como a violação da bagagem e a subtraçã de parte de seus pertences. A responsabilidade das empresas d transporte aéreo é objetiva, nos termos da legislaçã consumerista, as quais possuem o dever de transportar passageiro e sua bagagem de modo incólume até o destino final Apesar de evidente a ocorrência de dano material, mostra-s inviável o ressarcimento das jóias e relógios subtraídos. Iss porque, além de já ser praxe entre os usuários de transport aéreo, há determinação da agência nacional de aviação civi (anac) e das companhias aéreas para que os objetos frágeis o de maior valor, como eletrônicos, relógios e jóias, seja transportados junto ao passageiro, em sua bagagem de mão
Assim, não há como responsabilizar a ré pela falta de cautela do consumidor, impondo-se o afastamento da indenização nesse ponto, com a modificação do quantum indenizatório em juízo de equidade. Dano moral configurado, tendo em vista que os prejuízos advindos do extravio da bagagem da autora, seguido do furto de pertences de seu interior ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, considerando que os objetos foram trazidos de viagem internacional. Quantum indenizatório mantido, por atender ao parâmetro adotado pelas turmas recursais em casos análogos. Recurso parcialmente provido. (TJRS; RecCv 31123-06.2012.8.21.9000; Novo Hamburgo; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Des. Cleber Augusto Tonial; Julg. 29/01/2014; DJERS 05/02/2014)
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, a que sofreram os autores devido à má prestação de serviços da requerida, que de plano já enseja a condenação da mesma à indenização por danos morais, o que se requer, não inferior ao teto deste D. juizado, qual seja, 30 salários mínimos vigentes.
Por todo o exposto, requer:
A) Que seja determinada a citação da Ré, por carta, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, para responder, caso queira, sob pena a pena do art. 18, § 1, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:
C) Condenação da requerida a pagar aos autores indenização por danos morais, o que se requer, não inferior ao teto deste D. juizado, qual seja, 30 salários mínimos vigentes 15 para cada requerente.
D) Seja condenada a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja necessidade de apreciação da presente demanda em segundo grau.
E) Seja concedida o benefício da justiça gratuita, ao autor, na forma da Lei 1060/50.
F) Protesta-se, desde já requer, pela produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.
) Seja invertido o ônus da prova conforme art. 6, VIII do CDC
H) Por fim requer que as publicações sejam exclusivamente vinculadas à OAB do DR. Vinícius Lima Lopes Wanderley OAB-ES 18.839.
Dá se à causa o valor de R$ 37.000,00(trinta e sete mil reais).
Neste termos, pede deferimento, Vitória/ES, 01 de dezembro de 2022.
VINÍCIUS LIMA LOPES WANDERLE OAB/ES 18.839 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5006070-53.2023.8.08.0030.txt | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NA CAROLINA BOMFIM MATHIAS LORENCINI, brasileira, autônoma, casada, portadora do RG º 2.140.816 e inscrita no CPF sob o nº 121.839.397-10 e THIAGO MATHIAS LORENCINI rasileiro, autônomo, casado, portador do RG 2.025.061 e inscrito no CPF sob o nº 07.476.187-12, residentes e domiciliados no Córrego Rio das Palmas, s/n, Rio das Palmas, inhares-ES, CEP 29.900-000, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato m anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro novo orizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor a resente:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVE
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
2. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram junto à Requerida passagens (documento em anexo) de ida FO DO IGUAÇU (IGU) X SÃO PAULO (GRU) X VITÓRIA (VIX) no dia 19/05/2023 quand despacharam suas bagagens e o imbróglio se iniciou pela perda da rodinha de uma da bagagens (documento em anexo) ao chegar em Vitória.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
Ao retornarem pela conexão VITÓRIA (VIX) X SÃO PAULO (GRU) X FOZ DO IGUAÇU (IGU) tendo como destino final a cidade de Santa Rita, Departamento de Alto Paraná no Paraguai, os Requerentes despacharam suas bagagens no dia 27/05/2023 com todos os seus pertences inclusive itens pessoais e receberam as etiquetas de bagagem com os nº LA 122507 e LA 122508 (em anexo), no entanto, ao desembarcarem em Foz do Iguaçu/PR no dia 27/05/2023 (sábado) não encontraram suas bagagens.
Os Demandantes buscaram resolver o imbróglio no aeroporto, entretanto após algum temp de espera de um retorno sobre sua bagagem, não houve êxito, permanecendo os Autores se seus pertences necessários para uma viagem, como itens pessoais essenciais, conform Reclamação nº IGULA15523.
No dia 28/05/2023 (Domingo), os requerentes foram informados que as bagagens teriam chegado. Ocorre que, ao solicitarem que a companhia encaminhasse a bagagem ao endereço informado, a Requerida se recusou a realizar a entrega das bagagens, informando ainda que os próprios Requerentes TERIAM QUE BUSCAR AS MALAS, alegando que não entregariam no endereço por se tratar de outro país, logo, não conseguiram administrar internamente essa questão. Ora Excelência, depois de toda angústia e confusão provocada pela Requerida, a mesma tem coragem de dizer que não há a possibilidade de devolver a mala dos Autores?
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todo o imbróglio causado e ainda, ao receberem suas bagagens, uma delas estava danificada com diversas avarias, estando nítido conforme imagens em anexo, o que demonstra o descuido com os objetos dos autores.
que lhes causa ainda mais indignação, pois além da demora para receber seus pertences essoais os Autores precisaram desembolsar um total de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis eais e sessenta e seis centavos) com gasolina, conforme comprovante em anexo. Diante do ato de que chegaram no dia 27/05/2023 (sábado) à noite, se deslocaram até o local que stavam acomodados em Santa Rita, Departamento de Alto Paraná no Paraguai, proximadamente 100 km de distância do aeroporto de Foz do Iguaçu, diante da incerteza de uando a mala chegaria e confiantes de que após a chegada da mala, a mesma seria entregue o endereço que os autores estavam acomodados.
Ocorre que após a chegada das malas no dia seguinte 28/05/2023 (domingo), e diante da negativa da Requerida de entregar as bagagens no endereço indicado, apenas conseguiram retornar ao aeroporto para buscarem as malas no dia 29/05/2023 (segunda-feira) e retornaram ao destino que estavam acomodados novamente, totalizando três “viagens” entre idas e voltas ao aeroporto, aproximadamente 300 km percorridos no total.
Excelência, se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Autores teriam chegado ao destino com suas malas e todos os seus pertences, e não teriam tido esse gasto total com gasolina, visto que precisaram retornar ao aeroporto para buscarem as malas, sendo na realidade responsabilidade da Requerida fazer a entrega das mesmas, não podendo os Autores arcarem com esse prejuízo.
Importante ressaltar o fato de que a Requerida informou que disponibilizaria um Vouche referente a danificação da bagagem, que poderia ser utilizado em serviços da Latam (Valor d $90 dólares) ou depósito bancário (Valor de $60 dólares), podendo ser o depósito solicitad imediatamente a partir da emissão do recibo. Após a emissão, os Autores optaram pel depósito bancário, mas até o presente momento não receberam o valor em conta.
Posto isso, a viagem dos Autores foi munida de muito estresse, angústia e aflição, devendo a Requerida ser responsabilizada por todo dano material e moral suportado pelos Requerentes.
Estes são os fatos. Passamos ao Direito.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, a Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades do consumidores, seguindo princípios basilar
sinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos , seguindo princípios basilar “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal),
empre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores ornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...)” (destaques não originais)
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil d relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções qu motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível evidenciar a falha no serviço, que a Ré foi omissa e/ou negligente, no presente caso, é possível identificar que essas condutas foram praticadas pela Requerida.
No presente caso, os Requerentes precisaram despachar as bagagens, o que foi feito no momento do embarque na cidade de Vitória (VIX). Ora, as malas foram despachadas dentro do aeroporto e deveriam ir para o mesmo local de desembarque dos Autores de modo que pudessem pegá-las no desembarque, porém não foi o que ocorreu. Consequentemente, os requerentes acabaram passando por uma série de transtornos, estresse, raiva, angústia e aflição, além do prejuízo causado.
Conforme se depreende dos fatos e dos documentos em anexo aos autos a empres Requerida, encontrou e devolveu a mala com avarias, a obrigação da Requerida é cuidar zelar do transporte tanto das pessoas como de suas bagagens, e neste caso não foi o qu ocorreu.
Sobre a situação vivenciada pelos Requerentes, traz o Código Civil;
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Há de acrescentar ainda que os viajantes são considerados Consumidores, portanto possue o amparo do Código de defesa do consumidor, uma vez que a Lei trata o fornecimento d transporte como uma prestação de serviço, assim, a Requerida responde pelo vicio ou defeit
do serviço prestado, pelo extravio ou furto da bagagem que venha a ocasionar algum dano ao consumidor.
Neste sentido, é o que dispõe o artigo 14 do CDC;
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor, pois a Requerida permitiu que os Autores experimentassem os sentimentos mais angustiantes devidos à falta de informações sobre a sua bagagem.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Evidente que a Requerida não tratou com zelo e segurança a relação mantida com a Requerente, caracterizando a falha na prestação do serviço. Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, pois demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (CC, art. 186 e 927). Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativo aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
osto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão rande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DO DANO MATERIAL – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM GASOLINA E AVARIAS DA BAGAGEM
O Código civil estabelece como condição para ensejar o dano material à existência de at ilícito, constando nos artigos 186 e 927 a menção a presente questão. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
O ponto chave da indenização é a mensuração do seu quantum, que, nos termos do artig 944, deve ser procedido de modo proporcional à extensão do dano:
Art.944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conforme demonstrado nos autos, os Requerentes ficaram prejudicados financeiramente pela falha na prestação de serviço da Companhia aérea, uma vez que com o extravio da bagagem precisaram ter gastos acima do previsto com gasolina, totalizando o valor de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos).
Destaca-se que os REQUERENTES tinham um itinerário planejado no qual tiveram todo esse transtorno, ou seja, seria uma viagem na qual já havia adquirido com antecedência as passagens, acreditando que seus únicos gastos seriam com locomoção, contudo devido à negligência da Requerida, houve um prejuízo material por parte dos autores que tiveram as bagagens extraviadas e avariadas, além do fato de terem ficado sem seus pertences pessoais durante a viagem.
No presente caso, restou evidente que a participação da Requerida foi fundamental para ocorrência dos danos sofridos pelos autores, ora a bagagem foi despachada e deveria ter sid colocada no mesmo avião dos autores para que chegasse ao destino, e não foi o que ocorreu o que caracteriza sua conduta ilícita.
Ocorre que o Requerente não pode ser prejudicado pela falha na prestação de serviço da Requerida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio d bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dan moral indenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas co aquisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio d bagagem, que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor do danos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficient e adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima para estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pel fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC 10384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data d Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
Neste sentido, a Requerida é responsável pela obrigação de ressarcir os Requerentes pelo dano material sofrido no valor de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) referentes aos prejuízos financeiros sofridos pelos gastos com gasolina. Além do valor de R$ 449,40 (quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) referentes à danificação da bagagem.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
O dano inegavelmente ocorreu, pois, as partes Requerentes tiveram sua viagem transtornada única e exclusivamente por conta das atitudes reprováveis da Requerida. Há de se falar ainda, do desgaste emocional e psicológico que sofreu as partes Demandantes a perceberem as ludibriosas atitudes da empresa Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.” (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, su atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista o extravio de sua bagagem. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 E 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044456- 58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00444565820178160021 PR 0044456- 58.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de Julgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/08/2019)
Nota-se no caso do julgado acima – que em muito se assemelha ao caso em tela. Ora Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrid pelos Autores.
Ademais, o fornecedor de serviços responde pelos seus atos independentemente de culpa ou seja, sua responsabilidade é objetiva. Logo, havendo conduta, nexo causal e dano, deve fornecedor de serviço ser responsabilizado. Isto é o que prevê o artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto a Requerente. Sendo assim, em razão do ato cometido em desfavor do Requerente deve a Requerida receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um do Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação d tutela jurisdicional.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, os Autores tiveram sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes, vist que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, su atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido
deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras se viram submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para a Autora. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar co despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravi da bagagem da mesma. Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada a aludidas despesas:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores que precisaram desembolsar um total de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) com gasolina, conforme comprovantes em anexo. Diante do fato de que chegaram no dia 27/05/2023 (sábado), precisaram se deslocar até o local que estavam acomodados, visto que a Requerida não tinha previsão de quando a mala seria entregue.
Após a chegada das malas no dia seguinte 28/05/2023 (domingo), apenas conseguira retornar ao aeroporto para buscarem as malas no dia 29/05/2023 (segunda-feira) retornaram ao destino que estavam acomodados novamente, totalizando três “viagens entre idas e voltas para a acomodação e aeroporto. Devem ser restituídos aos Requerentes considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
Importante ressaltar o fato de que a Requerida informou que disponibilizaria Voucher referentes às danificações da bagagem do dia 20/05/2023 e do dia 27/05/2023 (conform documento em anexo) que poderia ser utilizado em serviços da Latam ou depósito bancário podendo ser o depósito solicitado imediatamente a partir da emissão do recibo. Após
emissão, os Autores optaram pelo depósito bancário, mas até o presente momento não receberam o valor em conta.
Portanto, requer que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização po danos materiais no montante total de R$ 686,06 (seiscentos e oitenta e seis reais e sei centavos) dos gastos com gasolina e referente às avarias com a bagagem tanto na ida quant na volta.
3.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da Requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu os Requerentes, sendo impossível a reparação total do dano, que a aplicação da mesma sirva como sanção para que as Requeridas não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Requerentes em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré.
3.7 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestado de serviço.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da Requerente e da hipossuficiência d mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prov ao seu favor.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
1) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
) Que sejam expedidas as cartas citatórias para a Requerida para que possam apresentar sua defesa, caso queiram, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;
3) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida a pagamento de indenização por danos materiais no montante total de R$ 686,06 (seiscento e oitenta e seis reais e seis centavos) dos gastos com gasolina e referente às avarias com bagagem, diante do valor do Voucher não ter sido depositado em conta;
4) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 51.393,94 (cinquenta e um mil e trezentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos);
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova oral com depoimento pessoal.
á-se a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de junho de 2023.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779
A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5006070-53.2023.8.08.0030.txt | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NA CAROLINA BOMFIM MATHIAS LORENCINI, brasileira, autônoma, casada, portadora do RG º 2.140.816 e inscrita no CPF sob o nº 121.839.397-10 e THIAGO MATHIAS LORENCINI rasileiro, autônomo, casado, portador do RG 2.025.061 e inscrito no CPF sob o nº 07.476.187-12, residentes e domiciliados no Córrego Rio das Palmas, s/n, Rio das Palmas, inhares-ES, CEP 29.900-000, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato m anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro novo orizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor a resente:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVE
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
2. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram junto à Requerida passagens (documento em anexo) de ida FO DO IGUAÇU (IGU) X SÃO PAULO (GRU) X VITÓRIA (VIX) no dia 19/05/2023 quand despacharam suas bagagens e o imbróglio se iniciou pela perda da rodinha de uma da bagagens (documento em anexo) ao chegar em Vitória.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
Ao retornarem pela conexão VITÓRIA (VIX) X SÃO PAULO (GRU) X FOZ DO IGUAÇU (IGU) tendo como destino final a cidade de Santa Rita, Departamento de Alto Paraná no Paraguai, os Requerentes despacharam suas bagagens no dia 27/05/2023 com todos os seus pertences inclusive itens pessoais e receberam as etiquetas de bagagem com os nº LA 122507 e LA 122508 (em anexo), no entanto, ao desembarcarem em Foz do Iguaçu/PR no dia 27/05/2023 (sábado) não encontraram suas bagagens.
Os Demandantes buscaram resolver o imbróglio no aeroporto, entretanto após algum temp de espera de um retorno sobre sua bagagem, não houve êxito, permanecendo os Autores se seus pertences necessários para uma viagem, como itens pessoais essenciais, conform Reclamação nº IGULA15523.
No dia 28/05/2023 (Domingo), os requerentes foram informados que as bagagens teriam chegado. Ocorre que, ao solicitarem que a companhia encaminhasse a bagagem ao endereço informado, a Requerida se recusou a realizar a entrega das bagagens, informando ainda que os próprios Requerentes TERIAM QUE BUSCAR AS MALAS, alegando que não entregariam no endereço por se tratar de outro país, logo, não conseguiram administrar internamente essa questão. Ora Excelência, depois de toda angústia e confusão provocada pela Requerida, a mesma tem coragem de dizer que não há a possibilidade de devolver a mala dos Autores?
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todo o imbróglio causado e ainda, ao receberem suas bagagens, uma delas estava danificada com diversas avarias, estando nítido conforme imagens em anexo, o que demonstra o descuido com os objetos dos autores.
que lhes causa ainda mais indignação, pois além da demora para receber seus pertences essoais os Autores precisaram desembolsar um total de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis eais e sessenta e seis centavos) com gasolina, conforme comprovante em anexo. Diante do ato de que chegaram no dia 27/05/2023 (sábado) à noite, se deslocaram até o local que stavam acomodados em Santa Rita, Departamento de Alto Paraná no Paraguai, proximadamente 100 km de distância do aeroporto de Foz do Iguaçu, diante da incerteza de uando a mala chegaria e confiantes de que após a chegada da mala, a mesma seria entregue o endereço que os autores estavam acomodados.
Ocorre que após a chegada das malas no dia seguinte 28/05/2023 (domingo), e diante da negativa da Requerida de entregar as bagagens no endereço indicado, apenas conseguiram retornar ao aeroporto para buscarem as malas no dia 29/05/2023 (segunda-feira) e retornaram ao destino que estavam acomodados novamente, totalizando três “viagens” entre idas e voltas ao aeroporto, aproximadamente 300 km percorridos no total.
Excelência, se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Autores teriam chegado ao destino com suas malas e todos os seus pertences, e não teriam tido esse gasto total com gasolina, visto que precisaram retornar ao aeroporto para buscarem as malas, sendo na realidade responsabilidade da Requerida fazer a entrega das mesmas, não podendo os Autores arcarem com esse prejuízo.
Importante ressaltar o fato de que a Requerida informou que disponibilizaria um Vouche referente a danificação da bagagem, que poderia ser utilizado em serviços da Latam (Valor d $90 dólares) ou depósito bancário (Valor de $60 dólares), podendo ser o depósito solicitad imediatamente a partir da emissão do recibo. Após a emissão, os Autores optaram pel depósito bancário, mas até o presente momento não receberam o valor em conta.
Posto isso, a viagem dos Autores foi munida de muito estresse, angústia e aflição, devendo a Requerida ser responsabilizada por todo dano material e moral suportado pelos Requerentes.
Estes são os fatos. Passamos ao Direito.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, a Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades do consumidores, seguindo princípios basilar
sinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos , seguindo princípios basilar “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal),
empre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores ornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...)” (destaques não originais)
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil d relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções qu motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível evidenciar a falha no serviço, que a Ré foi omissa e/ou negligente, no presente caso, é possível identificar que essas condutas foram praticadas pela Requerida.
No presente caso, os Requerentes precisaram despachar as bagagens, o que foi feito no momento do embarque na cidade de Vitória (VIX). Ora, as malas foram despachadas dentro do aeroporto e deveriam ir para o mesmo local de desembarque dos Autores de modo que pudessem pegá-las no desembarque, porém não foi o que ocorreu. Consequentemente, os requerentes acabaram passando por uma série de transtornos, estresse, raiva, angústia e aflição, além do prejuízo causado.
Conforme se depreende dos fatos e dos documentos em anexo aos autos a empres Requerida, encontrou e devolveu a mala com avarias, a obrigação da Requerida é cuidar zelar do transporte tanto das pessoas como de suas bagagens, e neste caso não foi o qu ocorreu.
Sobre a situação vivenciada pelos Requerentes, traz o Código Civil;
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Há de acrescentar ainda que os viajantes são considerados Consumidores, portanto possue o amparo do Código de defesa do consumidor, uma vez que a Lei trata o fornecimento d transporte como uma prestação de serviço, assim, a Requerida responde pelo vicio ou defeit
do serviço prestado, pelo extravio ou furto da bagagem que venha a ocasionar algum dano ao consumidor.
Neste sentido, é o que dispõe o artigo 14 do CDC;
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor, pois a Requerida permitiu que os Autores experimentassem os sentimentos mais angustiantes devidos à falta de informações sobre a sua bagagem.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Evidente que a Requerida não tratou com zelo e segurança a relação mantida com a Requerente, caracterizando a falha na prestação do serviço. Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, pois demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (CC, art. 186 e 927). Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativo aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
osto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão rande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DO DANO MATERIAL – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM GASOLINA E AVARIAS DA BAGAGEM
O Código civil estabelece como condição para ensejar o dano material à existência de at ilícito, constando nos artigos 186 e 927 a menção a presente questão. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
O ponto chave da indenização é a mensuração do seu quantum, que, nos termos do artig 944, deve ser procedido de modo proporcional à extensão do dano:
Art.944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conforme demonstrado nos autos, os Requerentes ficaram prejudicados financeiramente pela falha na prestação de serviço da Companhia aérea, uma vez que com o extravio da bagagem precisaram ter gastos acima do previsto com gasolina, totalizando o valor de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos).
Destaca-se que os REQUERENTES tinham um itinerário planejado no qual tiveram todo esse transtorno, ou seja, seria uma viagem na qual já havia adquirido com antecedência as passagens, acreditando que seus únicos gastos seriam com locomoção, contudo devido à negligência da Requerida, houve um prejuízo material por parte dos autores que tiveram as bagagens extraviadas e avariadas, além do fato de terem ficado sem seus pertences pessoais durante a viagem.
No presente caso, restou evidente que a participação da Requerida foi fundamental para ocorrência dos danos sofridos pelos autores, ora a bagagem foi despachada e deveria ter sid colocada no mesmo avião dos autores para que chegasse ao destino, e não foi o que ocorreu o que caracteriza sua conduta ilícita.
Ocorre que o Requerente não pode ser prejudicado pela falha na prestação de serviço da Requerida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio d bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dan moral indenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas co aquisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio d bagagem, que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor do danos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficient e adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima para estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pel fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC 10384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data d Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
Neste sentido, a Requerida é responsável pela obrigação de ressarcir os Requerentes pelo dano material sofrido no valor de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) referentes aos prejuízos financeiros sofridos pelos gastos com gasolina. Além do valor de R$ 449,40 (quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) referentes à danificação da bagagem.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
O dano inegavelmente ocorreu, pois, as partes Requerentes tiveram sua viagem transtornada única e exclusivamente por conta das atitudes reprováveis da Requerida. Há de se falar ainda, do desgaste emocional e psicológico que sofreu as partes Demandantes a perceberem as ludibriosas atitudes da empresa Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.” (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, su atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista o extravio de sua bagagem. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 E 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044456- 58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00444565820178160021 PR 0044456- 58.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de Julgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/08/2019)
Nota-se no caso do julgado acima – que em muito se assemelha ao caso em tela. Ora Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrid pelos Autores.
Ademais, o fornecedor de serviços responde pelos seus atos independentemente de culpa ou seja, sua responsabilidade é objetiva. Logo, havendo conduta, nexo causal e dano, deve fornecedor de serviço ser responsabilizado. Isto é o que prevê o artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto a Requerente. Sendo assim, em razão do ato cometido em desfavor do Requerente deve a Requerida receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um do Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação d tutela jurisdicional.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, os Autores tiveram sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes, vist que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, su atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido
deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras se viram submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para a Autora. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar co despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravi da bagagem da mesma. Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada a aludidas despesas:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores que precisaram desembolsar um total de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) com gasolina, conforme comprovantes em anexo. Diante do fato de que chegaram no dia 27/05/2023 (sábado), precisaram se deslocar até o local que estavam acomodados, visto que a Requerida não tinha previsão de quando a mala seria entregue.
Após a chegada das malas no dia seguinte 28/05/2023 (domingo), apenas conseguira retornar ao aeroporto para buscarem as malas no dia 29/05/2023 (segunda-feira) retornaram ao destino que estavam acomodados novamente, totalizando três “viagens entre idas e voltas para a acomodação e aeroporto. Devem ser restituídos aos Requerentes considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
Importante ressaltar o fato de que a Requerida informou que disponibilizaria Voucher referentes às danificações da bagagem do dia 20/05/2023 e do dia 27/05/2023 (conform documento em anexo) que poderia ser utilizado em serviços da Latam ou depósito bancário podendo ser o depósito solicitado imediatamente a partir da emissão do recibo. Após
emissão, os Autores optaram pelo depósito bancário, mas até o presente momento não receberam o valor em conta.
Portanto, requer que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização po danos materiais no montante total de R$ 686,06 (seiscentos e oitenta e seis reais e sei centavos) dos gastos com gasolina e referente às avarias com a bagagem tanto na ida quant na volta.
3.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da Requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu os Requerentes, sendo impossível a reparação total do dano, que a aplicação da mesma sirva como sanção para que as Requeridas não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Requerentes em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré.
3.7 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestado de serviço.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da Requerente e da hipossuficiência d mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prov ao seu favor.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
1) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
) Que sejam expedidas as cartas citatórias para a Requerida para que possam apresentar sua defesa, caso queiram, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;
3) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida a pagamento de indenização por danos materiais no montante total de R$ 686,06 (seiscento e oitenta e seis reais e seis centavos) dos gastos com gasolina e referente às avarias com bagagem, diante do valor do Voucher não ter sido depositado em conta;
4) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 51.393,94 (cinquenta e um mil e trezentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos);
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova oral com depoimento pessoal.
á-se a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de junho de 2023.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779
A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5006070-53.2023.8.08.0030.txt | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NA CAROLINA BOMFIM MATHIAS LORENCINI, brasileira, autônoma, casada, portadora do RG º 2.140.816 e inscrita no CPF sob o nº 121.839.397-10 e THIAGO MATHIAS LORENCINI rasileiro, autônomo, casado, portador do RG 2.025.061 e inscrito no CPF sob o nº 07.476.187-12, residentes e domiciliados no Córrego Rio das Palmas, s/n, Rio das Palmas, inhares-ES, CEP 29.900-000, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato m anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro novo orizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor a resente:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVE
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
2. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram junto à Requerida passagens (documento em anexo) de ida FO DO IGUAÇU (IGU) X SÃO PAULO (GRU) X VITÓRIA (VIX) no dia 19/05/2023 quand despacharam suas bagagens e o imbróglio se iniciou pela perda da rodinha de uma da bagagens (documento em anexo) ao chegar em Vitória.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
Ao retornarem pela conexão VITÓRIA (VIX) X SÃO PAULO (GRU) X FOZ DO IGUAÇU (IGU) tendo como destino final a cidade de Santa Rita, Departamento de Alto Paraná no Paraguai, os Requerentes despacharam suas bagagens no dia 27/05/2023 com todos os seus pertences inclusive itens pessoais e receberam as etiquetas de bagagem com os nº LA 122507 e LA 122508 (em anexo), no entanto, ao desembarcarem em Foz do Iguaçu/PR no dia 27/05/2023 (sábado) não encontraram suas bagagens.
Os Demandantes buscaram resolver o imbróglio no aeroporto, entretanto após algum temp de espera de um retorno sobre sua bagagem, não houve êxito, permanecendo os Autores se seus pertences necessários para uma viagem, como itens pessoais essenciais, conform Reclamação nº IGULA15523.
No dia 28/05/2023 (Domingo), os requerentes foram informados que as bagagens teriam chegado. Ocorre que, ao solicitarem que a companhia encaminhasse a bagagem ao endereço informado, a Requerida se recusou a realizar a entrega das bagagens, informando ainda que os próprios Requerentes TERIAM QUE BUSCAR AS MALAS, alegando que não entregariam no endereço por se tratar de outro país, logo, não conseguiram administrar internamente essa questão. Ora Excelência, depois de toda angústia e confusão provocada pela Requerida, a mesma tem coragem de dizer que não há a possibilidade de devolver a mala dos Autores?
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todo o imbróglio causado e ainda, ao receberem suas bagagens, uma delas estava danificada com diversas avarias, estando nítido conforme imagens em anexo, o que demonstra o descuido com os objetos dos autores.
que lhes causa ainda mais indignação, pois além da demora para receber seus pertences essoais os Autores precisaram desembolsar um total de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis eais e sessenta e seis centavos) com gasolina, conforme comprovante em anexo. Diante do ato de que chegaram no dia 27/05/2023 (sábado) à noite, se deslocaram até o local que stavam acomodados em Santa Rita, Departamento de Alto Paraná no Paraguai, proximadamente 100 km de distância do aeroporto de Foz do Iguaçu, diante da incerteza de uando a mala chegaria e confiantes de que após a chegada da mala, a mesma seria entregue o endereço que os autores estavam acomodados.
Ocorre que após a chegada das malas no dia seguinte 28/05/2023 (domingo), e diante da negativa da Requerida de entregar as bagagens no endereço indicado, apenas conseguiram retornar ao aeroporto para buscarem as malas no dia 29/05/2023 (segunda-feira) e retornaram ao destino que estavam acomodados novamente, totalizando três “viagens” entre idas e voltas ao aeroporto, aproximadamente 300 km percorridos no total.
Excelência, se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Autores teriam chegado ao destino com suas malas e todos os seus pertences, e não teriam tido esse gasto total com gasolina, visto que precisaram retornar ao aeroporto para buscarem as malas, sendo na realidade responsabilidade da Requerida fazer a entrega das mesmas, não podendo os Autores arcarem com esse prejuízo.
Importante ressaltar o fato de que a Requerida informou que disponibilizaria um Vouche referente a danificação da bagagem, que poderia ser utilizado em serviços da Latam (Valor d $90 dólares) ou depósito bancário (Valor de $60 dólares), podendo ser o depósito solicitad imediatamente a partir da emissão do recibo. Após a emissão, os Autores optaram pel depósito bancário, mas até o presente momento não receberam o valor em conta.
Posto isso, a viagem dos Autores foi munida de muito estresse, angústia e aflição, devendo a Requerida ser responsabilizada por todo dano material e moral suportado pelos Requerentes.
Estes são os fatos. Passamos ao Direito.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, a Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades do consumidores, seguindo princípios basilar
sinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos , seguindo princípios basilar “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal),
empre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores ornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...)” (destaques não originais)
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil d relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções qu motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível evidenciar a falha no serviço, que a Ré foi omissa e/ou negligente, no presente caso, é possível identificar que essas condutas foram praticadas pela Requerida.
No presente caso, os Requerentes precisaram despachar as bagagens, o que foi feito no momento do embarque na cidade de Vitória (VIX). Ora, as malas foram despachadas dentro do aeroporto e deveriam ir para o mesmo local de desembarque dos Autores de modo que pudessem pegá-las no desembarque, porém não foi o que ocorreu. Consequentemente, os requerentes acabaram passando por uma série de transtornos, estresse, raiva, angústia e aflição, além do prejuízo causado.
Conforme se depreende dos fatos e dos documentos em anexo aos autos a empres Requerida, encontrou e devolveu a mala com avarias, a obrigação da Requerida é cuidar zelar do transporte tanto das pessoas como de suas bagagens, e neste caso não foi o qu ocorreu.
Sobre a situação vivenciada pelos Requerentes, traz o Código Civil;
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Há de acrescentar ainda que os viajantes são considerados Consumidores, portanto possue o amparo do Código de defesa do consumidor, uma vez que a Lei trata o fornecimento d transporte como uma prestação de serviço, assim, a Requerida responde pelo vicio ou defeit
do serviço prestado, pelo extravio ou furto da bagagem que venha a ocasionar algum dano ao consumidor.
Neste sentido, é o que dispõe o artigo 14 do CDC;
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor, pois a Requerida permitiu que os Autores experimentassem os sentimentos mais angustiantes devidos à falta de informações sobre a sua bagagem.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Evidente que a Requerida não tratou com zelo e segurança a relação mantida com a Requerente, caracterizando a falha na prestação do serviço. Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, pois demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (CC, art. 186 e 927). Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativo aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
osto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão rande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DO DANO MATERIAL – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM GASOLINA E AVARIAS DA BAGAGEM
O Código civil estabelece como condição para ensejar o dano material à existência de at ilícito, constando nos artigos 186 e 927 a menção a presente questão. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
O ponto chave da indenização é a mensuração do seu quantum, que, nos termos do artig 944, deve ser procedido de modo proporcional à extensão do dano:
Art.944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conforme demonstrado nos autos, os Requerentes ficaram prejudicados financeiramente pela falha na prestação de serviço da Companhia aérea, uma vez que com o extravio da bagagem precisaram ter gastos acima do previsto com gasolina, totalizando o valor de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos).
Destaca-se que os REQUERENTES tinham um itinerário planejado no qual tiveram todo esse transtorno, ou seja, seria uma viagem na qual já havia adquirido com antecedência as passagens, acreditando que seus únicos gastos seriam com locomoção, contudo devido à negligência da Requerida, houve um prejuízo material por parte dos autores que tiveram as bagagens extraviadas e avariadas, além do fato de terem ficado sem seus pertences pessoais durante a viagem.
No presente caso, restou evidente que a participação da Requerida foi fundamental para ocorrência dos danos sofridos pelos autores, ora a bagagem foi despachada e deveria ter sid colocada no mesmo avião dos autores para que chegasse ao destino, e não foi o que ocorreu o que caracteriza sua conduta ilícita.
Ocorre que o Requerente não pode ser prejudicado pela falha na prestação de serviço da Requerida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio d bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dan moral indenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas co aquisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio d bagagem, que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor do danos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficient e adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima para estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pel fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC 10384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data d Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
Neste sentido, a Requerida é responsável pela obrigação de ressarcir os Requerentes pelo dano material sofrido no valor de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) referentes aos prejuízos financeiros sofridos pelos gastos com gasolina. Além do valor de R$ 449,40 (quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) referentes à danificação da bagagem.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
O dano inegavelmente ocorreu, pois, as partes Requerentes tiveram sua viagem transtornada única e exclusivamente por conta das atitudes reprováveis da Requerida. Há de se falar ainda, do desgaste emocional e psicológico que sofreu as partes Demandantes a perceberem as ludibriosas atitudes da empresa Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.” (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, su atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista o extravio de sua bagagem. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 E 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044456- 58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00444565820178160021 PR 0044456- 58.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de Julgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/08/2019)
Nota-se no caso do julgado acima – que em muito se assemelha ao caso em tela. Ora Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrid pelos Autores.
Ademais, o fornecedor de serviços responde pelos seus atos independentemente de culpa ou seja, sua responsabilidade é objetiva. Logo, havendo conduta, nexo causal e dano, deve fornecedor de serviço ser responsabilizado. Isto é o que prevê o artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto a Requerente. Sendo assim, em razão do ato cometido em desfavor do Requerente deve a Requerida receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um do Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação d tutela jurisdicional.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, os Autores tiveram sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes, vist que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, su atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido
deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras se viram submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para a Autora. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar co despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravi da bagagem da mesma. Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada a aludidas despesas:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores que precisaram desembolsar um total de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) com gasolina, conforme comprovantes em anexo. Diante do fato de que chegaram no dia 27/05/2023 (sábado), precisaram se deslocar até o local que estavam acomodados, visto que a Requerida não tinha previsão de quando a mala seria entregue.
Após a chegada das malas no dia seguinte 28/05/2023 (domingo), apenas conseguira retornar ao aeroporto para buscarem as malas no dia 29/05/2023 (segunda-feira) retornaram ao destino que estavam acomodados novamente, totalizando três “viagens entre idas e voltas para a acomodação e aeroporto. Devem ser restituídos aos Requerentes considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
Importante ressaltar o fato de que a Requerida informou que disponibilizaria Voucher referentes às danificações da bagagem do dia 20/05/2023 e do dia 27/05/2023 (conform documento em anexo) que poderia ser utilizado em serviços da Latam ou depósito bancário podendo ser o depósito solicitado imediatamente a partir da emissão do recibo. Após
emissão, os Autores optaram pelo depósito bancário, mas até o presente momento não receberam o valor em conta.
Portanto, requer que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização po danos materiais no montante total de R$ 686,06 (seiscentos e oitenta e seis reais e sei centavos) dos gastos com gasolina e referente às avarias com a bagagem tanto na ida quant na volta.
3.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da Requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu os Requerentes, sendo impossível a reparação total do dano, que a aplicação da mesma sirva como sanção para que as Requeridas não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Requerentes em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré.
3.7 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestado de serviço.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da Requerente e da hipossuficiência d mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prov ao seu favor.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
1) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
) Que sejam expedidas as cartas citatórias para a Requerida para que possam apresentar sua defesa, caso queiram, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;
3) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida a pagamento de indenização por danos materiais no montante total de R$ 686,06 (seiscento e oitenta e seis reais e seis centavos) dos gastos com gasolina e referente às avarias com bagagem, diante do valor do Voucher não ter sido depositado em conta;
4) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 51.393,94 (cinquenta e um mil e trezentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos);
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova oral com depoimento pessoal.
á-se a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de junho de 2023.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779
A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5006070-53.2023.8.08.0030.txt | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NA CAROLINA BOMFIM MATHIAS LORENCINI, brasileira, autônoma, casada, portadora do RG º 2.140.816 e inscrita no CPF sob o nº 121.839.397-10 e THIAGO MATHIAS LORENCINI rasileiro, autônomo, casado, portador do RG 2.025.061 e inscrito no CPF sob o nº 07.476.187-12, residentes e domiciliados no Córrego Rio das Palmas, s/n, Rio das Palmas, inhares-ES, CEP 29.900-000, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato m anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro novo orizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor a resente:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVE
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
2. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram junto à Requerida passagens (documento em anexo) de ida FO DO IGUAÇU (IGU) X SÃO PAULO (GRU) X VITÓRIA (VIX) no dia 19/05/2023 quand despacharam suas bagagens e o imbróglio se iniciou pela perda da rodinha de uma da bagagens (documento em anexo) ao chegar em Vitória.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
Ao retornarem pela conexão VITÓRIA (VIX) X SÃO PAULO (GRU) X FOZ DO IGUAÇU (IGU) tendo como destino final a cidade de Santa Rita, Departamento de Alto Paraná no Paraguai, os Requerentes despacharam suas bagagens no dia 27/05/2023 com todos os seus pertences inclusive itens pessoais e receberam as etiquetas de bagagem com os nº LA 122507 e LA 122508 (em anexo), no entanto, ao desembarcarem em Foz do Iguaçu/PR no dia 27/05/2023 (sábado) não encontraram suas bagagens.
Os Demandantes buscaram resolver o imbróglio no aeroporto, entretanto após algum temp de espera de um retorno sobre sua bagagem, não houve êxito, permanecendo os Autores se seus pertences necessários para uma viagem, como itens pessoais essenciais, conform Reclamação nº IGULA15523.
No dia 28/05/2023 (Domingo), os requerentes foram informados que as bagagens teriam chegado. Ocorre que, ao solicitarem que a companhia encaminhasse a bagagem ao endereço informado, a Requerida se recusou a realizar a entrega das bagagens, informando ainda que os próprios Requerentes TERIAM QUE BUSCAR AS MALAS, alegando que não entregariam no endereço por se tratar de outro país, logo, não conseguiram administrar internamente essa questão. Ora Excelência, depois de toda angústia e confusão provocada pela Requerida, a mesma tem coragem de dizer que não há a possibilidade de devolver a mala dos Autores?
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todo o imbróglio causado e ainda, ao receberem suas bagagens, uma delas estava danificada com diversas avarias, estando nítido conforme imagens em anexo, o que demonstra o descuido com os objetos dos autores.
que lhes causa ainda mais indignação, pois além da demora para receber seus pertences essoais os Autores precisaram desembolsar um total de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis eais e sessenta e seis centavos) com gasolina, conforme comprovante em anexo. Diante do ato de que chegaram no dia 27/05/2023 (sábado) à noite, se deslocaram até o local que stavam acomodados em Santa Rita, Departamento de Alto Paraná no Paraguai, proximadamente 100 km de distância do aeroporto de Foz do Iguaçu, diante da incerteza de uando a mala chegaria e confiantes de que após a chegada da mala, a mesma seria entregue o endereço que os autores estavam acomodados.
Ocorre que após a chegada das malas no dia seguinte 28/05/2023 (domingo), e diante da negativa da Requerida de entregar as bagagens no endereço indicado, apenas conseguiram retornar ao aeroporto para buscarem as malas no dia 29/05/2023 (segunda-feira) e retornaram ao destino que estavam acomodados novamente, totalizando três “viagens” entre idas e voltas ao aeroporto, aproximadamente 300 km percorridos no total.
Excelência, se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Autores teriam chegado ao destino com suas malas e todos os seus pertences, e não teriam tido esse gasto total com gasolina, visto que precisaram retornar ao aeroporto para buscarem as malas, sendo na realidade responsabilidade da Requerida fazer a entrega das mesmas, não podendo os Autores arcarem com esse prejuízo.
Importante ressaltar o fato de que a Requerida informou que disponibilizaria um Vouche referente a danificação da bagagem, que poderia ser utilizado em serviços da Latam (Valor d $90 dólares) ou depósito bancário (Valor de $60 dólares), podendo ser o depósito solicitad imediatamente a partir da emissão do recibo. Após a emissão, os Autores optaram pel depósito bancário, mas até o presente momento não receberam o valor em conta.
Posto isso, a viagem dos Autores foi munida de muito estresse, angústia e aflição, devendo a Requerida ser responsabilizada por todo dano material e moral suportado pelos Requerentes.
Estes são os fatos. Passamos ao Direito.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, a Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades do consumidores, seguindo princípios basilar
sinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos , seguindo princípios basilar “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal),
empre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores ornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...)” (destaques não originais)
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil d relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções qu motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível evidenciar a falha no serviço, que a Ré foi omissa e/ou negligente, no presente caso, é possível identificar que essas condutas foram praticadas pela Requerida.
No presente caso, os Requerentes precisaram despachar as bagagens, o que foi feito no momento do embarque na cidade de Vitória (VIX). Ora, as malas foram despachadas dentro do aeroporto e deveriam ir para o mesmo local de desembarque dos Autores de modo que pudessem pegá-las no desembarque, porém não foi o que ocorreu. Consequentemente, os requerentes acabaram passando por uma série de transtornos, estresse, raiva, angústia e aflição, além do prejuízo causado.
Conforme se depreende dos fatos e dos documentos em anexo aos autos a empres Requerida, encontrou e devolveu a mala com avarias, a obrigação da Requerida é cuidar zelar do transporte tanto das pessoas como de suas bagagens, e neste caso não foi o qu ocorreu.
Sobre a situação vivenciada pelos Requerentes, traz o Código Civil;
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Há de acrescentar ainda que os viajantes são considerados Consumidores, portanto possue o amparo do Código de defesa do consumidor, uma vez que a Lei trata o fornecimento d transporte como uma prestação de serviço, assim, a Requerida responde pelo vicio ou defeit
do serviço prestado, pelo extravio ou furto da bagagem que venha a ocasionar algum dano ao consumidor.
Neste sentido, é o que dispõe o artigo 14 do CDC;
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor, pois a Requerida permitiu que os Autores experimentassem os sentimentos mais angustiantes devidos à falta de informações sobre a sua bagagem.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Evidente que a Requerida não tratou com zelo e segurança a relação mantida com a Requerente, caracterizando a falha na prestação do serviço. Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, pois demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (CC, art. 186 e 927). Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativo aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
osto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão rande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DO DANO MATERIAL – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM GASOLINA E AVARIAS DA BAGAGEM
O Código civil estabelece como condição para ensejar o dano material à existência de at ilícito, constando nos artigos 186 e 927 a menção a presente questão. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
O ponto chave da indenização é a mensuração do seu quantum, que, nos termos do artig 944, deve ser procedido de modo proporcional à extensão do dano:
Art.944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conforme demonstrado nos autos, os Requerentes ficaram prejudicados financeiramente pela falha na prestação de serviço da Companhia aérea, uma vez que com o extravio da bagagem precisaram ter gastos acima do previsto com gasolina, totalizando o valor de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos).
Destaca-se que os REQUERENTES tinham um itinerário planejado no qual tiveram todo esse transtorno, ou seja, seria uma viagem na qual já havia adquirido com antecedência as passagens, acreditando que seus únicos gastos seriam com locomoção, contudo devido à negligência da Requerida, houve um prejuízo material por parte dos autores que tiveram as bagagens extraviadas e avariadas, além do fato de terem ficado sem seus pertences pessoais durante a viagem.
No presente caso, restou evidente que a participação da Requerida foi fundamental para ocorrência dos danos sofridos pelos autores, ora a bagagem foi despachada e deveria ter sid colocada no mesmo avião dos autores para que chegasse ao destino, e não foi o que ocorreu o que caracteriza sua conduta ilícita.
Ocorre que o Requerente não pode ser prejudicado pela falha na prestação de serviço da Requerida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio d bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dan moral indenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas co aquisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio d bagagem, que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor do danos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficient e adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima para estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pel fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC 10384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data d Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
Neste sentido, a Requerida é responsável pela obrigação de ressarcir os Requerentes pelo dano material sofrido no valor de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) referentes aos prejuízos financeiros sofridos pelos gastos com gasolina. Além do valor de R$ 449,40 (quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) referentes à danificação da bagagem.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
O dano inegavelmente ocorreu, pois, as partes Requerentes tiveram sua viagem transtornada única e exclusivamente por conta das atitudes reprováveis da Requerida. Há de se falar ainda, do desgaste emocional e psicológico que sofreu as partes Demandantes a perceberem as ludibriosas atitudes da empresa Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.” (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, su atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista o extravio de sua bagagem. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 E 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044456- 58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00444565820178160021 PR 0044456- 58.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de Julgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/08/2019)
Nota-se no caso do julgado acima – que em muito se assemelha ao caso em tela. Ora Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrid pelos Autores.
Ademais, o fornecedor de serviços responde pelos seus atos independentemente de culpa ou seja, sua responsabilidade é objetiva. Logo, havendo conduta, nexo causal e dano, deve fornecedor de serviço ser responsabilizado. Isto é o que prevê o artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto a Requerente. Sendo assim, em razão do ato cometido em desfavor do Requerente deve a Requerida receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um do Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação d tutela jurisdicional.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, os Autores tiveram sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes, vist que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, su atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido
deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras se viram submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para a Autora. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar co despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravi da bagagem da mesma. Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada a aludidas despesas:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores que precisaram desembolsar um total de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) com gasolina, conforme comprovantes em anexo. Diante do fato de que chegaram no dia 27/05/2023 (sábado), precisaram se deslocar até o local que estavam acomodados, visto que a Requerida não tinha previsão de quando a mala seria entregue.
Após a chegada das malas no dia seguinte 28/05/2023 (domingo), apenas conseguira retornar ao aeroporto para buscarem as malas no dia 29/05/2023 (segunda-feira) retornaram ao destino que estavam acomodados novamente, totalizando três “viagens entre idas e voltas para a acomodação e aeroporto. Devem ser restituídos aos Requerentes considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
Importante ressaltar o fato de que a Requerida informou que disponibilizaria Voucher referentes às danificações da bagagem do dia 20/05/2023 e do dia 27/05/2023 (conform documento em anexo) que poderia ser utilizado em serviços da Latam ou depósito bancário podendo ser o depósito solicitado imediatamente a partir da emissão do recibo. Após
emissão, os Autores optaram pelo depósito bancário, mas até o presente momento não receberam o valor em conta.
Portanto, requer que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização po danos materiais no montante total de R$ 686,06 (seiscentos e oitenta e seis reais e sei centavos) dos gastos com gasolina e referente às avarias com a bagagem tanto na ida quant na volta.
3.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da Requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu os Requerentes, sendo impossível a reparação total do dano, que a aplicação da mesma sirva como sanção para que as Requeridas não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Requerentes em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré.
3.7 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestado de serviço.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da Requerente e da hipossuficiência d mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prov ao seu favor.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
1) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
) Que sejam expedidas as cartas citatórias para a Requerida para que possam apresentar sua defesa, caso queiram, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;
3) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida a pagamento de indenização por danos materiais no montante total de R$ 686,06 (seiscento e oitenta e seis reais e seis centavos) dos gastos com gasolina e referente às avarias com bagagem, diante do valor do Voucher não ter sido depositado em conta;
4) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 51.393,94 (cinquenta e um mil e trezentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos);
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova oral com depoimento pessoal.
á-se a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de junho de 2023.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779
A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5006070-53.2023.8.08.0030.txt | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NA CAROLINA BOMFIM MATHIAS LORENCINI, brasileira, autônoma, casada, portadora do RG º 2.140.816 e inscrita no CPF sob o nº 121.839.397-10 e THIAGO MATHIAS LORENCINI rasileiro, autônomo, casado, portador do RG 2.025.061 e inscrito no CPF sob o nº 07.476.187-12, residentes e domiciliados no Córrego Rio das Palmas, s/n, Rio das Palmas, inhares-ES, CEP 29.900-000, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato m anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro novo orizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor a resente:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVE
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
2. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram junto à Requerida passagens (documento em anexo) de ida FO DO IGUAÇU (IGU) X SÃO PAULO (GRU) X VITÓRIA (VIX) no dia 19/05/2023 quand despacharam suas bagagens e o imbróglio se iniciou pela perda da rodinha de uma da bagagens (documento em anexo) ao chegar em Vitória.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
Ao retornarem pela conexão VITÓRIA (VIX) X SÃO PAULO (GRU) X FOZ DO IGUAÇU (IGU) tendo como destino final a cidade de Santa Rita, Departamento de Alto Paraná no Paraguai, os Requerentes despacharam suas bagagens no dia 27/05/2023 com todos os seus pertences inclusive itens pessoais e receberam as etiquetas de bagagem com os nº LA 122507 e LA 122508 (em anexo), no entanto, ao desembarcarem em Foz do Iguaçu/PR no dia 27/05/2023 (sábado) não encontraram suas bagagens.
Os Demandantes buscaram resolver o imbróglio no aeroporto, entretanto após algum temp de espera de um retorno sobre sua bagagem, não houve êxito, permanecendo os Autores se seus pertences necessários para uma viagem, como itens pessoais essenciais, conform Reclamação nº IGULA15523.
No dia 28/05/2023 (Domingo), os requerentes foram informados que as bagagens teriam chegado. Ocorre que, ao solicitarem que a companhia encaminhasse a bagagem ao endereço informado, a Requerida se recusou a realizar a entrega das bagagens, informando ainda que os próprios Requerentes TERIAM QUE BUSCAR AS MALAS, alegando que não entregariam no endereço por se tratar de outro país, logo, não conseguiram administrar internamente essa questão. Ora Excelência, depois de toda angústia e confusão provocada pela Requerida, a mesma tem coragem de dizer que não há a possibilidade de devolver a mala dos Autores?
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todo o imbróglio causado e ainda, ao receberem suas bagagens, uma delas estava danificada com diversas avarias, estando nítido conforme imagens em anexo, o que demonstra o descuido com os objetos dos autores.
que lhes causa ainda mais indignação, pois além da demora para receber seus pertences essoais os Autores precisaram desembolsar um total de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis eais e sessenta e seis centavos) com gasolina, conforme comprovante em anexo. Diante do ato de que chegaram no dia 27/05/2023 (sábado) à noite, se deslocaram até o local que stavam acomodados em Santa Rita, Departamento de Alto Paraná no Paraguai, proximadamente 100 km de distância do aeroporto de Foz do Iguaçu, diante da incerteza de uando a mala chegaria e confiantes de que após a chegada da mala, a mesma seria entregue o endereço que os autores estavam acomodados.
Ocorre que após a chegada das malas no dia seguinte 28/05/2023 (domingo), e diante da negativa da Requerida de entregar as bagagens no endereço indicado, apenas conseguiram retornar ao aeroporto para buscarem as malas no dia 29/05/2023 (segunda-feira) e retornaram ao destino que estavam acomodados novamente, totalizando três “viagens” entre idas e voltas ao aeroporto, aproximadamente 300 km percorridos no total.
Excelência, se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Autores teriam chegado ao destino com suas malas e todos os seus pertences, e não teriam tido esse gasto total com gasolina, visto que precisaram retornar ao aeroporto para buscarem as malas, sendo na realidade responsabilidade da Requerida fazer a entrega das mesmas, não podendo os Autores arcarem com esse prejuízo.
Importante ressaltar o fato de que a Requerida informou que disponibilizaria um Vouche referente a danificação da bagagem, que poderia ser utilizado em serviços da Latam (Valor d $90 dólares) ou depósito bancário (Valor de $60 dólares), podendo ser o depósito solicitad imediatamente a partir da emissão do recibo. Após a emissão, os Autores optaram pel depósito bancário, mas até o presente momento não receberam o valor em conta.
Posto isso, a viagem dos Autores foi munida de muito estresse, angústia e aflição, devendo a Requerida ser responsabilizada por todo dano material e moral suportado pelos Requerentes.
Estes são os fatos. Passamos ao Direito.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, a Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades do consumidores, seguindo princípios basilar
sinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos , seguindo princípios basilar “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal),
empre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores ornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...)” (destaques não originais)
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil d relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções qu motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível evidenciar a falha no serviço, que a Ré foi omissa e/ou negligente, no presente caso, é possível identificar que essas condutas foram praticadas pela Requerida.
No presente caso, os Requerentes precisaram despachar as bagagens, o que foi feito no momento do embarque na cidade de Vitória (VIX). Ora, as malas foram despachadas dentro do aeroporto e deveriam ir para o mesmo local de desembarque dos Autores de modo que pudessem pegá-las no desembarque, porém não foi o que ocorreu. Consequentemente, os requerentes acabaram passando por uma série de transtornos, estresse, raiva, angústia e aflição, além do prejuízo causado.
Conforme se depreende dos fatos e dos documentos em anexo aos autos a empres Requerida, encontrou e devolveu a mala com avarias, a obrigação da Requerida é cuidar zelar do transporte tanto das pessoas como de suas bagagens, e neste caso não foi o qu ocorreu.
Sobre a situação vivenciada pelos Requerentes, traz o Código Civil;
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Há de acrescentar ainda que os viajantes são considerados Consumidores, portanto possue o amparo do Código de defesa do consumidor, uma vez que a Lei trata o fornecimento d transporte como uma prestação de serviço, assim, a Requerida responde pelo vicio ou defeit
do serviço prestado, pelo extravio ou furto da bagagem que venha a ocasionar algum dano ao consumidor.
Neste sentido, é o que dispõe o artigo 14 do CDC;
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor, pois a Requerida permitiu que os Autores experimentassem os sentimentos mais angustiantes devidos à falta de informações sobre a sua bagagem.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Evidente que a Requerida não tratou com zelo e segurança a relação mantida com a Requerente, caracterizando a falha na prestação do serviço. Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, pois demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (CC, art. 186 e 927). Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativo aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
osto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão rande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DO DANO MATERIAL – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM GASOLINA E AVARIAS DA BAGAGEM
O Código civil estabelece como condição para ensejar o dano material à existência de at ilícito, constando nos artigos 186 e 927 a menção a presente questão. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
O ponto chave da indenização é a mensuração do seu quantum, que, nos termos do artig 944, deve ser procedido de modo proporcional à extensão do dano:
Art.944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conforme demonstrado nos autos, os Requerentes ficaram prejudicados financeiramente pela falha na prestação de serviço da Companhia aérea, uma vez que com o extravio da bagagem precisaram ter gastos acima do previsto com gasolina, totalizando o valor de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos).
Destaca-se que os REQUERENTES tinham um itinerário planejado no qual tiveram todo esse transtorno, ou seja, seria uma viagem na qual já havia adquirido com antecedência as passagens, acreditando que seus únicos gastos seriam com locomoção, contudo devido à negligência da Requerida, houve um prejuízo material por parte dos autores que tiveram as bagagens extraviadas e avariadas, além do fato de terem ficado sem seus pertences pessoais durante a viagem.
No presente caso, restou evidente que a participação da Requerida foi fundamental para ocorrência dos danos sofridos pelos autores, ora a bagagem foi despachada e deveria ter sid colocada no mesmo avião dos autores para que chegasse ao destino, e não foi o que ocorreu o que caracteriza sua conduta ilícita.
Ocorre que o Requerente não pode ser prejudicado pela falha na prestação de serviço da Requerida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio d bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dan moral indenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas co aquisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio d bagagem, que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor do danos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficient e adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima para estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pel fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC 10384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data d Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
Neste sentido, a Requerida é responsável pela obrigação de ressarcir os Requerentes pelo dano material sofrido no valor de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) referentes aos prejuízos financeiros sofridos pelos gastos com gasolina. Além do valor de R$ 449,40 (quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) referentes à danificação da bagagem.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
O dano inegavelmente ocorreu, pois, as partes Requerentes tiveram sua viagem transtornada única e exclusivamente por conta das atitudes reprováveis da Requerida. Há de se falar ainda, do desgaste emocional e psicológico que sofreu as partes Demandantes a perceberem as ludibriosas atitudes da empresa Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.” (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, su atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista o extravio de sua bagagem. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 E 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044456- 58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00444565820178160021 PR 0044456- 58.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de Julgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/08/2019)
Nota-se no caso do julgado acima – que em muito se assemelha ao caso em tela. Ora Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrid pelos Autores.
Ademais, o fornecedor de serviços responde pelos seus atos independentemente de culpa ou seja, sua responsabilidade é objetiva. Logo, havendo conduta, nexo causal e dano, deve fornecedor de serviço ser responsabilizado. Isto é o que prevê o artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto a Requerente. Sendo assim, em razão do ato cometido em desfavor do Requerente deve a Requerida receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um do Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação d tutela jurisdicional.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, os Autores tiveram sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes, vist que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, su atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido
deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras se viram submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para a Autora. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar co despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravi da bagagem da mesma. Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada a aludidas despesas:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores que precisaram desembolsar um total de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) com gasolina, conforme comprovantes em anexo. Diante do fato de que chegaram no dia 27/05/2023 (sábado), precisaram se deslocar até o local que estavam acomodados, visto que a Requerida não tinha previsão de quando a mala seria entregue.
Após a chegada das malas no dia seguinte 28/05/2023 (domingo), apenas conseguira retornar ao aeroporto para buscarem as malas no dia 29/05/2023 (segunda-feira) retornaram ao destino que estavam acomodados novamente, totalizando três “viagens entre idas e voltas para a acomodação e aeroporto. Devem ser restituídos aos Requerentes considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
Importante ressaltar o fato de que a Requerida informou que disponibilizaria Voucher referentes às danificações da bagagem do dia 20/05/2023 e do dia 27/05/2023 (conform documento em anexo) que poderia ser utilizado em serviços da Latam ou depósito bancário podendo ser o depósito solicitado imediatamente a partir da emissão do recibo. Após
emissão, os Autores optaram pelo depósito bancário, mas até o presente momento não receberam o valor em conta.
Portanto, requer que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização po danos materiais no montante total de R$ 686,06 (seiscentos e oitenta e seis reais e sei centavos) dos gastos com gasolina e referente às avarias com a bagagem tanto na ida quant na volta.
3.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da Requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu os Requerentes, sendo impossível a reparação total do dano, que a aplicação da mesma sirva como sanção para que as Requeridas não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Requerentes em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré.
3.7 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestado de serviço.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da Requerente e da hipossuficiência d mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prov ao seu favor.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
1) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
) Que sejam expedidas as cartas citatórias para a Requerida para que possam apresentar sua defesa, caso queiram, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;
3) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida a pagamento de indenização por danos materiais no montante total de R$ 686,06 (seiscento e oitenta e seis reais e seis centavos) dos gastos com gasolina e referente às avarias com bagagem, diante do valor do Voucher não ter sido depositado em conta;
4) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 51.393,94 (cinquenta e um mil e trezentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos);
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova oral com depoimento pessoal.
á-se a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de junho de 2023.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779
A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5006070-53.2023.8.08.0030.txt | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NA CAROLINA BOMFIM MATHIAS LORENCINI, brasileira, autônoma, casada, portadora do RG º 2.140.816 e inscrita no CPF sob o nº 121.839.397-10 e THIAGO MATHIAS LORENCINI rasileiro, autônomo, casado, portador do RG 2.025.061 e inscrito no CPF sob o nº 07.476.187-12, residentes e domiciliados no Córrego Rio das Palmas, s/n, Rio das Palmas, inhares-ES, CEP 29.900-000, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato m anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro novo orizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor a resente:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVE
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
2. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram junto à Requerida passagens (documento em anexo) de ida FO DO IGUAÇU (IGU) X SÃO PAULO (GRU) X VITÓRIA (VIX) no dia 19/05/2023 quand despacharam suas bagagens e o imbróglio se iniciou pela perda da rodinha de uma da bagagens (documento em anexo) ao chegar em Vitória.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
Ao retornarem pela conexão VITÓRIA (VIX) X SÃO PAULO (GRU) X FOZ DO IGUAÇU (IGU) tendo como destino final a cidade de Santa Rita, Departamento de Alto Paraná no Paraguai, os Requerentes despacharam suas bagagens no dia 27/05/2023 com todos os seus pertences inclusive itens pessoais e receberam as etiquetas de bagagem com os nº LA 122507 e LA 122508 (em anexo), no entanto, ao desembarcarem em Foz do Iguaçu/PR no dia 27/05/2023 (sábado) não encontraram suas bagagens.
Os Demandantes buscaram resolver o imbróglio no aeroporto, entretanto após algum temp de espera de um retorno sobre sua bagagem, não houve êxito, permanecendo os Autores se seus pertences necessários para uma viagem, como itens pessoais essenciais, conform Reclamação nº IGULA15523.
No dia 28/05/2023 (Domingo), os requerentes foram informados que as bagagens teriam chegado. Ocorre que, ao solicitarem que a companhia encaminhasse a bagagem ao endereço informado, a Requerida se recusou a realizar a entrega das bagagens, informando ainda que os próprios Requerentes TERIAM QUE BUSCAR AS MALAS, alegando que não entregariam no endereço por se tratar de outro país, logo, não conseguiram administrar internamente essa questão. Ora Excelência, depois de toda angústia e confusão provocada pela Requerida, a mesma tem coragem de dizer que não há a possibilidade de devolver a mala dos Autores?
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todo o imbróglio causado e ainda, ao receberem suas bagagens, uma delas estava danificada com diversas avarias, estando nítido conforme imagens em anexo, o que demonstra o descuido com os objetos dos autores.
que lhes causa ainda mais indignação, pois além da demora para receber seus pertences essoais os Autores precisaram desembolsar um total de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis eais e sessenta e seis centavos) com gasolina, conforme comprovante em anexo. Diante do ato de que chegaram no dia 27/05/2023 (sábado) à noite, se deslocaram até o local que stavam acomodados em Santa Rita, Departamento de Alto Paraná no Paraguai, proximadamente 100 km de distância do aeroporto de Foz do Iguaçu, diante da incerteza de uando a mala chegaria e confiantes de que após a chegada da mala, a mesma seria entregue o endereço que os autores estavam acomodados.
Ocorre que após a chegada das malas no dia seguinte 28/05/2023 (domingo), e diante da negativa da Requerida de entregar as bagagens no endereço indicado, apenas conseguiram retornar ao aeroporto para buscarem as malas no dia 29/05/2023 (segunda-feira) e retornaram ao destino que estavam acomodados novamente, totalizando três “viagens” entre idas e voltas ao aeroporto, aproximadamente 300 km percorridos no total.
Excelência, se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Autores teriam chegado ao destino com suas malas e todos os seus pertences, e não teriam tido esse gasto total com gasolina, visto que precisaram retornar ao aeroporto para buscarem as malas, sendo na realidade responsabilidade da Requerida fazer a entrega das mesmas, não podendo os Autores arcarem com esse prejuízo.
Importante ressaltar o fato de que a Requerida informou que disponibilizaria um Vouche referente a danificação da bagagem, que poderia ser utilizado em serviços da Latam (Valor d $90 dólares) ou depósito bancário (Valor de $60 dólares), podendo ser o depósito solicitad imediatamente a partir da emissão do recibo. Após a emissão, os Autores optaram pel depósito bancário, mas até o presente momento não receberam o valor em conta.
Posto isso, a viagem dos Autores foi munida de muito estresse, angústia e aflição, devendo a Requerida ser responsabilizada por todo dano material e moral suportado pelos Requerentes.
Estes são os fatos. Passamos ao Direito.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, a Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades do consumidores, seguindo princípios basilar
sinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos , seguindo princípios basilar “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal),
empre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores ornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...)” (destaques não originais)
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil d relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções qu motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível evidenciar a falha no serviço, que a Ré foi omissa e/ou negligente, no presente caso, é possível identificar que essas condutas foram praticadas pela Requerida.
No presente caso, os Requerentes precisaram despachar as bagagens, o que foi feito no momento do embarque na cidade de Vitória (VIX). Ora, as malas foram despachadas dentro do aeroporto e deveriam ir para o mesmo local de desembarque dos Autores de modo que pudessem pegá-las no desembarque, porém não foi o que ocorreu. Consequentemente, os requerentes acabaram passando por uma série de transtornos, estresse, raiva, angústia e aflição, além do prejuízo causado.
Conforme se depreende dos fatos e dos documentos em anexo aos autos a empres Requerida, encontrou e devolveu a mala com avarias, a obrigação da Requerida é cuidar zelar do transporte tanto das pessoas como de suas bagagens, e neste caso não foi o qu ocorreu.
Sobre a situação vivenciada pelos Requerentes, traz o Código Civil;
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Há de acrescentar ainda que os viajantes são considerados Consumidores, portanto possue o amparo do Código de defesa do consumidor, uma vez que a Lei trata o fornecimento d transporte como uma prestação de serviço, assim, a Requerida responde pelo vicio ou defeit
do serviço prestado, pelo extravio ou furto da bagagem que venha a ocasionar algum dano ao consumidor.
Neste sentido, é o que dispõe o artigo 14 do CDC;
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor, pois a Requerida permitiu que os Autores experimentassem os sentimentos mais angustiantes devidos à falta de informações sobre a sua bagagem.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Evidente que a Requerida não tratou com zelo e segurança a relação mantida com a Requerente, caracterizando a falha na prestação do serviço. Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, pois demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (CC, art. 186 e 927). Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativo aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
osto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão rande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DO DANO MATERIAL – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM GASOLINA E AVARIAS DA BAGAGEM
O Código civil estabelece como condição para ensejar o dano material à existência de at ilícito, constando nos artigos 186 e 927 a menção a presente questão. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
O ponto chave da indenização é a mensuração do seu quantum, que, nos termos do artig 944, deve ser procedido de modo proporcional à extensão do dano:
Art.944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conforme demonstrado nos autos, os Requerentes ficaram prejudicados financeiramente pela falha na prestação de serviço da Companhia aérea, uma vez que com o extravio da bagagem precisaram ter gastos acima do previsto com gasolina, totalizando o valor de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos).
Destaca-se que os REQUERENTES tinham um itinerário planejado no qual tiveram todo esse transtorno, ou seja, seria uma viagem na qual já havia adquirido com antecedência as passagens, acreditando que seus únicos gastos seriam com locomoção, contudo devido à negligência da Requerida, houve um prejuízo material por parte dos autores que tiveram as bagagens extraviadas e avariadas, além do fato de terem ficado sem seus pertences pessoais durante a viagem.
No presente caso, restou evidente que a participação da Requerida foi fundamental para ocorrência dos danos sofridos pelos autores, ora a bagagem foi despachada e deveria ter sid colocada no mesmo avião dos autores para que chegasse ao destino, e não foi o que ocorreu o que caracteriza sua conduta ilícita.
Ocorre que o Requerente não pode ser prejudicado pela falha na prestação de serviço da Requerida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio d bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dan moral indenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas co aquisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio d bagagem, que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor do danos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficient e adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima para estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pel fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC 10384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data d Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
Neste sentido, a Requerida é responsável pela obrigação de ressarcir os Requerentes pelo dano material sofrido no valor de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) referentes aos prejuízos financeiros sofridos pelos gastos com gasolina. Além do valor de R$ 449,40 (quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) referentes à danificação da bagagem.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
O dano inegavelmente ocorreu, pois, as partes Requerentes tiveram sua viagem transtornada única e exclusivamente por conta das atitudes reprováveis da Requerida. Há de se falar ainda, do desgaste emocional e psicológico que sofreu as partes Demandantes a perceberem as ludibriosas atitudes da empresa Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.” (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, su atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista o extravio de sua bagagem. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 E 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044456- 58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00444565820178160021 PR 0044456- 58.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de Julgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/08/2019)
Nota-se no caso do julgado acima – que em muito se assemelha ao caso em tela. Ora Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrid pelos Autores.
Ademais, o fornecedor de serviços responde pelos seus atos independentemente de culpa ou seja, sua responsabilidade é objetiva. Logo, havendo conduta, nexo causal e dano, deve fornecedor de serviço ser responsabilizado. Isto é o que prevê o artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto a Requerente. Sendo assim, em razão do ato cometido em desfavor do Requerente deve a Requerida receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um do Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação d tutela jurisdicional.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, os Autores tiveram sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes, vist que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, su atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido
deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras se viram submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para a Autora. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar co despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravi da bagagem da mesma. Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada a aludidas despesas:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores que precisaram desembolsar um total de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) com gasolina, conforme comprovantes em anexo. Diante do fato de que chegaram no dia 27/05/2023 (sábado), precisaram se deslocar até o local que estavam acomodados, visto que a Requerida não tinha previsão de quando a mala seria entregue.
Após a chegada das malas no dia seguinte 28/05/2023 (domingo), apenas conseguira retornar ao aeroporto para buscarem as malas no dia 29/05/2023 (segunda-feira) retornaram ao destino que estavam acomodados novamente, totalizando três “viagens entre idas e voltas para a acomodação e aeroporto. Devem ser restituídos aos Requerentes considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
Importante ressaltar o fato de que a Requerida informou que disponibilizaria Voucher referentes às danificações da bagagem do dia 20/05/2023 e do dia 27/05/2023 (conform documento em anexo) que poderia ser utilizado em serviços da Latam ou depósito bancário podendo ser o depósito solicitado imediatamente a partir da emissão do recibo. Após
emissão, os Autores optaram pelo depósito bancário, mas até o presente momento não receberam o valor em conta.
Portanto, requer que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização po danos materiais no montante total de R$ 686,06 (seiscentos e oitenta e seis reais e sei centavos) dos gastos com gasolina e referente às avarias com a bagagem tanto na ida quant na volta.
3.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da Requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu os Requerentes, sendo impossível a reparação total do dano, que a aplicação da mesma sirva como sanção para que as Requeridas não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Requerentes em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré.
3.7 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestado de serviço.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da Requerente e da hipossuficiência d mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prov ao seu favor.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
1) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
) Que sejam expedidas as cartas citatórias para a Requerida para que possam apresentar sua defesa, caso queiram, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;
3) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida a pagamento de indenização por danos materiais no montante total de R$ 686,06 (seiscento e oitenta e seis reais e seis centavos) dos gastos com gasolina e referente às avarias com bagagem, diante do valor do Voucher não ter sido depositado em conta;
4) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 51.393,94 (cinquenta e um mil e trezentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos);
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova oral com depoimento pessoal.
á-se a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de junho de 2023.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779
A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5006070-53.2023.8.08.0030.txt | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NA CAROLINA BOMFIM MATHIAS LORENCINI, brasileira, autônoma, casada, portadora do RG º 2.140.816 e inscrita no CPF sob o nº 121.839.397-10 e THIAGO MATHIAS LORENCINI rasileiro, autônomo, casado, portador do RG 2.025.061 e inscrito no CPF sob o nº 07.476.187-12, residentes e domiciliados no Córrego Rio das Palmas, s/n, Rio das Palmas, inhares-ES, CEP 29.900-000, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato m anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro novo orizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor a resente:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVE
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
2. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram junto à Requerida passagens (documento em anexo) de ida FO DO IGUAÇU (IGU) X SÃO PAULO (GRU) X VITÓRIA (VIX) no dia 19/05/2023 quand despacharam suas bagagens e o imbróglio se iniciou pela perda da rodinha de uma da bagagens (documento em anexo) ao chegar em Vitória.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
Ao retornarem pela conexão VITÓRIA (VIX) X SÃO PAULO (GRU) X FOZ DO IGUAÇU (IGU) tendo como destino final a cidade de Santa Rita, Departamento de Alto Paraná no Paraguai, os Requerentes despacharam suas bagagens no dia 27/05/2023 com todos os seus pertences inclusive itens pessoais e receberam as etiquetas de bagagem com os nº LA 122507 e LA 122508 (em anexo), no entanto, ao desembarcarem em Foz do Iguaçu/PR no dia 27/05/2023 (sábado) não encontraram suas bagagens.
Os Demandantes buscaram resolver o imbróglio no aeroporto, entretanto após algum temp de espera de um retorno sobre sua bagagem, não houve êxito, permanecendo os Autores se seus pertences necessários para uma viagem, como itens pessoais essenciais, conform Reclamação nº IGULA15523.
No dia 28/05/2023 (Domingo), os requerentes foram informados que as bagagens teriam chegado. Ocorre que, ao solicitarem que a companhia encaminhasse a bagagem ao endereço informado, a Requerida se recusou a realizar a entrega das bagagens, informando ainda que os próprios Requerentes TERIAM QUE BUSCAR AS MALAS, alegando que não entregariam no endereço por se tratar de outro país, logo, não conseguiram administrar internamente essa questão. Ora Excelência, depois de toda angústia e confusão provocada pela Requerida, a mesma tem coragem de dizer que não há a possibilidade de devolver a mala dos Autores?
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todo o imbróglio causado e ainda, ao receberem suas bagagens, uma delas estava danificada com diversas avarias, estando nítido conforme imagens em anexo, o que demonstra o descuido com os objetos dos autores.
que lhes causa ainda mais indignação, pois além da demora para receber seus pertences essoais os Autores precisaram desembolsar um total de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis eais e sessenta e seis centavos) com gasolina, conforme comprovante em anexo. Diante do ato de que chegaram no dia 27/05/2023 (sábado) à noite, se deslocaram até o local que stavam acomodados em Santa Rita, Departamento de Alto Paraná no Paraguai, proximadamente 100 km de distância do aeroporto de Foz do Iguaçu, diante da incerteza de uando a mala chegaria e confiantes de que após a chegada da mala, a mesma seria entregue o endereço que os autores estavam acomodados.
Ocorre que após a chegada das malas no dia seguinte 28/05/2023 (domingo), e diante da negativa da Requerida de entregar as bagagens no endereço indicado, apenas conseguiram retornar ao aeroporto para buscarem as malas no dia 29/05/2023 (segunda-feira) e retornaram ao destino que estavam acomodados novamente, totalizando três “viagens” entre idas e voltas ao aeroporto, aproximadamente 300 km percorridos no total.
Excelência, se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Autores teriam chegado ao destino com suas malas e todos os seus pertences, e não teriam tido esse gasto total com gasolina, visto que precisaram retornar ao aeroporto para buscarem as malas, sendo na realidade responsabilidade da Requerida fazer a entrega das mesmas, não podendo os Autores arcarem com esse prejuízo.
Importante ressaltar o fato de que a Requerida informou que disponibilizaria um Vouche referente a danificação da bagagem, que poderia ser utilizado em serviços da Latam (Valor d $90 dólares) ou depósito bancário (Valor de $60 dólares), podendo ser o depósito solicitad imediatamente a partir da emissão do recibo. Após a emissão, os Autores optaram pel depósito bancário, mas até o presente momento não receberam o valor em conta.
Posto isso, a viagem dos Autores foi munida de muito estresse, angústia e aflição, devendo a Requerida ser responsabilizada por todo dano material e moral suportado pelos Requerentes.
Estes são os fatos. Passamos ao Direito.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, a Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades do consumidores, seguindo princípios basilar
sinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos , seguindo princípios basilar “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal),
empre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores ornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...)” (destaques não originais)
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil d relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções qu motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível evidenciar a falha no serviço, que a Ré foi omissa e/ou negligente, no presente caso, é possível identificar que essas condutas foram praticadas pela Requerida.
No presente caso, os Requerentes precisaram despachar as bagagens, o que foi feito no momento do embarque na cidade de Vitória (VIX). Ora, as malas foram despachadas dentro do aeroporto e deveriam ir para o mesmo local de desembarque dos Autores de modo que pudessem pegá-las no desembarque, porém não foi o que ocorreu. Consequentemente, os requerentes acabaram passando por uma série de transtornos, estresse, raiva, angústia e aflição, além do prejuízo causado.
Conforme se depreende dos fatos e dos documentos em anexo aos autos a empres Requerida, encontrou e devolveu a mala com avarias, a obrigação da Requerida é cuidar zelar do transporte tanto das pessoas como de suas bagagens, e neste caso não foi o qu ocorreu.
Sobre a situação vivenciada pelos Requerentes, traz o Código Civil;
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Há de acrescentar ainda que os viajantes são considerados Consumidores, portanto possue o amparo do Código de defesa do consumidor, uma vez que a Lei trata o fornecimento d transporte como uma prestação de serviço, assim, a Requerida responde pelo vicio ou defeit
do serviço prestado, pelo extravio ou furto da bagagem que venha a ocasionar algum dano ao consumidor.
Neste sentido, é o que dispõe o artigo 14 do CDC;
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor, pois a Requerida permitiu que os Autores experimentassem os sentimentos mais angustiantes devidos à falta de informações sobre a sua bagagem.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Evidente que a Requerida não tratou com zelo e segurança a relação mantida com a Requerente, caracterizando a falha na prestação do serviço. Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, pois demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (CC, art. 186 e 927). Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativo aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
osto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão rande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DO DANO MATERIAL – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM GASOLINA E AVARIAS DA BAGAGEM
O Código civil estabelece como condição para ensejar o dano material à existência de at ilícito, constando nos artigos 186 e 927 a menção a presente questão. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
O ponto chave da indenização é a mensuração do seu quantum, que, nos termos do artig 944, deve ser procedido de modo proporcional à extensão do dano:
Art.944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conforme demonstrado nos autos, os Requerentes ficaram prejudicados financeiramente pela falha na prestação de serviço da Companhia aérea, uma vez que com o extravio da bagagem precisaram ter gastos acima do previsto com gasolina, totalizando o valor de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos).
Destaca-se que os REQUERENTES tinham um itinerário planejado no qual tiveram todo esse transtorno, ou seja, seria uma viagem na qual já havia adquirido com antecedência as passagens, acreditando que seus únicos gastos seriam com locomoção, contudo devido à negligência da Requerida, houve um prejuízo material por parte dos autores que tiveram as bagagens extraviadas e avariadas, além do fato de terem ficado sem seus pertences pessoais durante a viagem.
No presente caso, restou evidente que a participação da Requerida foi fundamental para ocorrência dos danos sofridos pelos autores, ora a bagagem foi despachada e deveria ter sid colocada no mesmo avião dos autores para que chegasse ao destino, e não foi o que ocorreu o que caracteriza sua conduta ilícita.
Ocorre que o Requerente não pode ser prejudicado pela falha na prestação de serviço da Requerida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio d bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dan moral indenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas co aquisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio d bagagem, que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor do danos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficient e adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima para estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pel fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC 10384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data d Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
Neste sentido, a Requerida é responsável pela obrigação de ressarcir os Requerentes pelo dano material sofrido no valor de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) referentes aos prejuízos financeiros sofridos pelos gastos com gasolina. Além do valor de R$ 449,40 (quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) referentes à danificação da bagagem.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
O dano inegavelmente ocorreu, pois, as partes Requerentes tiveram sua viagem transtornada única e exclusivamente por conta das atitudes reprováveis da Requerida. Há de se falar ainda, do desgaste emocional e psicológico que sofreu as partes Demandantes a perceberem as ludibriosas atitudes da empresa Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.” (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, su atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista o extravio de sua bagagem. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 E 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044456- 58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00444565820178160021 PR 0044456- 58.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de Julgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/08/2019)
Nota-se no caso do julgado acima – que em muito se assemelha ao caso em tela. Ora Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrid pelos Autores.
Ademais, o fornecedor de serviços responde pelos seus atos independentemente de culpa ou seja, sua responsabilidade é objetiva. Logo, havendo conduta, nexo causal e dano, deve fornecedor de serviço ser responsabilizado. Isto é o que prevê o artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto a Requerente. Sendo assim, em razão do ato cometido em desfavor do Requerente deve a Requerida receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um do Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação d tutela jurisdicional.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, os Autores tiveram sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes, vist que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, su atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido
deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras se viram submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para a Autora. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar co despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravi da bagagem da mesma. Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada a aludidas despesas:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores que precisaram desembolsar um total de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) com gasolina, conforme comprovantes em anexo. Diante do fato de que chegaram no dia 27/05/2023 (sábado), precisaram se deslocar até o local que estavam acomodados, visto que a Requerida não tinha previsão de quando a mala seria entregue.
Após a chegada das malas no dia seguinte 28/05/2023 (domingo), apenas conseguira retornar ao aeroporto para buscarem as malas no dia 29/05/2023 (segunda-feira) retornaram ao destino que estavam acomodados novamente, totalizando três “viagens entre idas e voltas para a acomodação e aeroporto. Devem ser restituídos aos Requerentes considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
Importante ressaltar o fato de que a Requerida informou que disponibilizaria Voucher referentes às danificações da bagagem do dia 20/05/2023 e do dia 27/05/2023 (conform documento em anexo) que poderia ser utilizado em serviços da Latam ou depósito bancário podendo ser o depósito solicitado imediatamente a partir da emissão do recibo. Após
emissão, os Autores optaram pelo depósito bancário, mas até o presente momento não receberam o valor em conta.
Portanto, requer que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização po danos materiais no montante total de R$ 686,06 (seiscentos e oitenta e seis reais e sei centavos) dos gastos com gasolina e referente às avarias com a bagagem tanto na ida quant na volta.
3.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da Requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu os Requerentes, sendo impossível a reparação total do dano, que a aplicação da mesma sirva como sanção para que as Requeridas não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Requerentes em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré.
3.7 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestado de serviço.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da Requerente e da hipossuficiência d mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prov ao seu favor.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
1) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
) Que sejam expedidas as cartas citatórias para a Requerida para que possam apresentar sua defesa, caso queiram, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;
3) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida a pagamento de indenização por danos materiais no montante total de R$ 686,06 (seiscento e oitenta e seis reais e seis centavos) dos gastos com gasolina e referente às avarias com bagagem, diante do valor do Voucher não ter sido depositado em conta;
4) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 51.393,94 (cinquenta e um mil e trezentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos);
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova oral com depoimento pessoal.
á-se a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de junho de 2023.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779
A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5006070-53.2023.8.08.0030.txt | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NA CAROLINA BOMFIM MATHIAS LORENCINI, brasileira, autônoma, casada, portadora do RG º 2.140.816 e inscrita no CPF sob o nº 121.839.397-10 e THIAGO MATHIAS LORENCINI rasileiro, autônomo, casado, portador do RG 2.025.061 e inscrito no CPF sob o nº 07.476.187-12, residentes e domiciliados no Córrego Rio das Palmas, s/n, Rio das Palmas, inhares-ES, CEP 29.900-000, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato m anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro novo orizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor a resente:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVE
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
2. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram junto à Requerida passagens (documento em anexo) de ida FO DO IGUAÇU (IGU) X SÃO PAULO (GRU) X VITÓRIA (VIX) no dia 19/05/2023 quand despacharam suas bagagens e o imbróglio se iniciou pela perda da rodinha de uma da bagagens (documento em anexo) ao chegar em Vitória.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
Ao retornarem pela conexão VITÓRIA (VIX) X SÃO PAULO (GRU) X FOZ DO IGUAÇU (IGU) tendo como destino final a cidade de Santa Rita, Departamento de Alto Paraná no Paraguai, os Requerentes despacharam suas bagagens no dia 27/05/2023 com todos os seus pertences inclusive itens pessoais e receberam as etiquetas de bagagem com os nº LA 122507 e LA 122508 (em anexo), no entanto, ao desembarcarem em Foz do Iguaçu/PR no dia 27/05/2023 (sábado) não encontraram suas bagagens.
Os Demandantes buscaram resolver o imbróglio no aeroporto, entretanto após algum temp de espera de um retorno sobre sua bagagem, não houve êxito, permanecendo os Autores se seus pertences necessários para uma viagem, como itens pessoais essenciais, conform Reclamação nº IGULA15523.
No dia 28/05/2023 (Domingo), os requerentes foram informados que as bagagens teriam chegado. Ocorre que, ao solicitarem que a companhia encaminhasse a bagagem ao endereço informado, a Requerida se recusou a realizar a entrega das bagagens, informando ainda que os próprios Requerentes TERIAM QUE BUSCAR AS MALAS, alegando que não entregariam no endereço por se tratar de outro país, logo, não conseguiram administrar internamente essa questão. Ora Excelência, depois de toda angústia e confusão provocada pela Requerida, a mesma tem coragem de dizer que não há a possibilidade de devolver a mala dos Autores?
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todo o imbróglio causado e ainda, ao receberem suas bagagens, uma delas estava danificada com diversas avarias, estando nítido conforme imagens em anexo, o que demonstra o descuido com os objetos dos autores.
que lhes causa ainda mais indignação, pois além da demora para receber seus pertences essoais os Autores precisaram desembolsar um total de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis eais e sessenta e seis centavos) com gasolina, conforme comprovante em anexo. Diante do ato de que chegaram no dia 27/05/2023 (sábado) à noite, se deslocaram até o local que stavam acomodados em Santa Rita, Departamento de Alto Paraná no Paraguai, proximadamente 100 km de distância do aeroporto de Foz do Iguaçu, diante da incerteza de uando a mala chegaria e confiantes de que após a chegada da mala, a mesma seria entregue o endereço que os autores estavam acomodados.
Ocorre que após a chegada das malas no dia seguinte 28/05/2023 (domingo), e diante da negativa da Requerida de entregar as bagagens no endereço indicado, apenas conseguiram retornar ao aeroporto para buscarem as malas no dia 29/05/2023 (segunda-feira) e retornaram ao destino que estavam acomodados novamente, totalizando três “viagens” entre idas e voltas ao aeroporto, aproximadamente 300 km percorridos no total.
Excelência, se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Autores teriam chegado ao destino com suas malas e todos os seus pertences, e não teriam tido esse gasto total com gasolina, visto que precisaram retornar ao aeroporto para buscarem as malas, sendo na realidade responsabilidade da Requerida fazer a entrega das mesmas, não podendo os Autores arcarem com esse prejuízo.
Importante ressaltar o fato de que a Requerida informou que disponibilizaria um Vouche referente a danificação da bagagem, que poderia ser utilizado em serviços da Latam (Valor d $90 dólares) ou depósito bancário (Valor de $60 dólares), podendo ser o depósito solicitad imediatamente a partir da emissão do recibo. Após a emissão, os Autores optaram pel depósito bancário, mas até o presente momento não receberam o valor em conta.
Posto isso, a viagem dos Autores foi munida de muito estresse, angústia e aflição, devendo a Requerida ser responsabilizada por todo dano material e moral suportado pelos Requerentes.
Estes são os fatos. Passamos ao Direito.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, a Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades do consumidores, seguindo princípios basilar
sinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos , seguindo princípios basilar “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal),
empre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores ornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...)” (destaques não originais)
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil d relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções qu motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível evidenciar a falha no serviço, que a Ré foi omissa e/ou negligente, no presente caso, é possível identificar que essas condutas foram praticadas pela Requerida.
No presente caso, os Requerentes precisaram despachar as bagagens, o que foi feito no momento do embarque na cidade de Vitória (VIX). Ora, as malas foram despachadas dentro do aeroporto e deveriam ir para o mesmo local de desembarque dos Autores de modo que pudessem pegá-las no desembarque, porém não foi o que ocorreu. Consequentemente, os requerentes acabaram passando por uma série de transtornos, estresse, raiva, angústia e aflição, além do prejuízo causado.
Conforme se depreende dos fatos e dos documentos em anexo aos autos a empres Requerida, encontrou e devolveu a mala com avarias, a obrigação da Requerida é cuidar zelar do transporte tanto das pessoas como de suas bagagens, e neste caso não foi o qu ocorreu.
Sobre a situação vivenciada pelos Requerentes, traz o Código Civil;
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Há de acrescentar ainda que os viajantes são considerados Consumidores, portanto possue o amparo do Código de defesa do consumidor, uma vez que a Lei trata o fornecimento d transporte como uma prestação de serviço, assim, a Requerida responde pelo vicio ou defeit
do serviço prestado, pelo extravio ou furto da bagagem que venha a ocasionar algum dano ao consumidor.
Neste sentido, é o que dispõe o artigo 14 do CDC;
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor, pois a Requerida permitiu que os Autores experimentassem os sentimentos mais angustiantes devidos à falta de informações sobre a sua bagagem.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Evidente que a Requerida não tratou com zelo e segurança a relação mantida com a Requerente, caracterizando a falha na prestação do serviço. Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, pois demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (CC, art. 186 e 927). Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativo aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
osto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão rande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DO DANO MATERIAL – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM GASOLINA E AVARIAS DA BAGAGEM
O Código civil estabelece como condição para ensejar o dano material à existência de at ilícito, constando nos artigos 186 e 927 a menção a presente questão. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
O ponto chave da indenização é a mensuração do seu quantum, que, nos termos do artig 944, deve ser procedido de modo proporcional à extensão do dano:
Art.944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conforme demonstrado nos autos, os Requerentes ficaram prejudicados financeiramente pela falha na prestação de serviço da Companhia aérea, uma vez que com o extravio da bagagem precisaram ter gastos acima do previsto com gasolina, totalizando o valor de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos).
Destaca-se que os REQUERENTES tinham um itinerário planejado no qual tiveram todo esse transtorno, ou seja, seria uma viagem na qual já havia adquirido com antecedência as passagens, acreditando que seus únicos gastos seriam com locomoção, contudo devido à negligência da Requerida, houve um prejuízo material por parte dos autores que tiveram as bagagens extraviadas e avariadas, além do fato de terem ficado sem seus pertences pessoais durante a viagem.
No presente caso, restou evidente que a participação da Requerida foi fundamental para ocorrência dos danos sofridos pelos autores, ora a bagagem foi despachada e deveria ter sid colocada no mesmo avião dos autores para que chegasse ao destino, e não foi o que ocorreu o que caracteriza sua conduta ilícita.
Ocorre que o Requerente não pode ser prejudicado pela falha na prestação de serviço da Requerida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio d bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dan moral indenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas co aquisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio d bagagem, que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor do danos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficient e adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima para estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pel fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC 10384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data d Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
Neste sentido, a Requerida é responsável pela obrigação de ressarcir os Requerentes pelo dano material sofrido no valor de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) referentes aos prejuízos financeiros sofridos pelos gastos com gasolina. Além do valor de R$ 449,40 (quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) referentes à danificação da bagagem.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
O dano inegavelmente ocorreu, pois, as partes Requerentes tiveram sua viagem transtornada única e exclusivamente por conta das atitudes reprováveis da Requerida. Há de se falar ainda, do desgaste emocional e psicológico que sofreu as partes Demandantes a perceberem as ludibriosas atitudes da empresa Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.” (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, su atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista o extravio de sua bagagem. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 E 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044456- 58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00444565820178160021 PR 0044456- 58.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de Julgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/08/2019)
Nota-se no caso do julgado acima – que em muito se assemelha ao caso em tela. Ora Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrid pelos Autores.
Ademais, o fornecedor de serviços responde pelos seus atos independentemente de culpa ou seja, sua responsabilidade é objetiva. Logo, havendo conduta, nexo causal e dano, deve fornecedor de serviço ser responsabilizado. Isto é o que prevê o artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto a Requerente. Sendo assim, em razão do ato cometido em desfavor do Requerente deve a Requerida receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um do Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação d tutela jurisdicional.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, os Autores tiveram sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes, vist que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, su atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido
deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras se viram submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para a Autora. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar co despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravi da bagagem da mesma. Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada a aludidas despesas:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores que precisaram desembolsar um total de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) com gasolina, conforme comprovantes em anexo. Diante do fato de que chegaram no dia 27/05/2023 (sábado), precisaram se deslocar até o local que estavam acomodados, visto que a Requerida não tinha previsão de quando a mala seria entregue.
Após a chegada das malas no dia seguinte 28/05/2023 (domingo), apenas conseguira retornar ao aeroporto para buscarem as malas no dia 29/05/2023 (segunda-feira) retornaram ao destino que estavam acomodados novamente, totalizando três “viagens entre idas e voltas para a acomodação e aeroporto. Devem ser restituídos aos Requerentes considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
Importante ressaltar o fato de que a Requerida informou que disponibilizaria Voucher referentes às danificações da bagagem do dia 20/05/2023 e do dia 27/05/2023 (conform documento em anexo) que poderia ser utilizado em serviços da Latam ou depósito bancário podendo ser o depósito solicitado imediatamente a partir da emissão do recibo. Após
emissão, os Autores optaram pelo depósito bancário, mas até o presente momento não receberam o valor em conta.
Portanto, requer que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização po danos materiais no montante total de R$ 686,06 (seiscentos e oitenta e seis reais e sei centavos) dos gastos com gasolina e referente às avarias com a bagagem tanto na ida quant na volta.
3.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da Requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu os Requerentes, sendo impossível a reparação total do dano, que a aplicação da mesma sirva como sanção para que as Requeridas não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Requerentes em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré.
3.7 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestado de serviço.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da Requerente e da hipossuficiência d mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prov ao seu favor.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
1) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
) Que sejam expedidas as cartas citatórias para a Requerida para que possam apresentar sua defesa, caso queiram, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;
3) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida a pagamento de indenização por danos materiais no montante total de R$ 686,06 (seiscento e oitenta e seis reais e seis centavos) dos gastos com gasolina e referente às avarias com bagagem, diante do valor do Voucher não ter sido depositado em conta;
4) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 51.393,94 (cinquenta e um mil e trezentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos);
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova oral com depoimento pessoal.
á-se a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de junho de 2023.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779
A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5006070-53.2023.8.08.0030.txt | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NA CAROLINA BOMFIM MATHIAS LORENCINI, brasileira, autônoma, casada, portadora do RG º 2.140.816 e inscrita no CPF sob o nº 121.839.397-10 e THIAGO MATHIAS LORENCINI rasileiro, autônomo, casado, portador do RG 2.025.061 e inscrito no CPF sob o nº 07.476.187-12, residentes e domiciliados no Córrego Rio das Palmas, s/n, Rio das Palmas, inhares-ES, CEP 29.900-000, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato m anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro novo orizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor a resente:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVE
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
2. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram junto à Requerida passagens (documento em anexo) de ida FO DO IGUAÇU (IGU) X SÃO PAULO (GRU) X VITÓRIA (VIX) no dia 19/05/2023 quand despacharam suas bagagens e o imbróglio se iniciou pela perda da rodinha de uma da bagagens (documento em anexo) ao chegar em Vitória.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
Ao retornarem pela conexão VITÓRIA (VIX) X SÃO PAULO (GRU) X FOZ DO IGUAÇU (IGU) tendo como destino final a cidade de Santa Rita, Departamento de Alto Paraná no Paraguai, os Requerentes despacharam suas bagagens no dia 27/05/2023 com todos os seus pertences inclusive itens pessoais e receberam as etiquetas de bagagem com os nº LA 122507 e LA 122508 (em anexo), no entanto, ao desembarcarem em Foz do Iguaçu/PR no dia 27/05/2023 (sábado) não encontraram suas bagagens.
Os Demandantes buscaram resolver o imbróglio no aeroporto, entretanto após algum temp de espera de um retorno sobre sua bagagem, não houve êxito, permanecendo os Autores se seus pertences necessários para uma viagem, como itens pessoais essenciais, conform Reclamação nº IGULA15523.
No dia 28/05/2023 (Domingo), os requerentes foram informados que as bagagens teriam chegado. Ocorre que, ao solicitarem que a companhia encaminhasse a bagagem ao endereço informado, a Requerida se recusou a realizar a entrega das bagagens, informando ainda que os próprios Requerentes TERIAM QUE BUSCAR AS MALAS, alegando que não entregariam no endereço por se tratar de outro país, logo, não conseguiram administrar internamente essa questão. Ora Excelência, depois de toda angústia e confusão provocada pela Requerida, a mesma tem coragem de dizer que não há a possibilidade de devolver a mala dos Autores?
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todo o imbróglio causado e ainda, ao receberem suas bagagens, uma delas estava danificada com diversas avarias, estando nítido conforme imagens em anexo, o que demonstra o descuido com os objetos dos autores.
que lhes causa ainda mais indignação, pois além da demora para receber seus pertences essoais os Autores precisaram desembolsar um total de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis eais e sessenta e seis centavos) com gasolina, conforme comprovante em anexo. Diante do ato de que chegaram no dia 27/05/2023 (sábado) à noite, se deslocaram até o local que stavam acomodados em Santa Rita, Departamento de Alto Paraná no Paraguai, proximadamente 100 km de distância do aeroporto de Foz do Iguaçu, diante da incerteza de uando a mala chegaria e confiantes de que após a chegada da mala, a mesma seria entregue o endereço que os autores estavam acomodados.
Ocorre que após a chegada das malas no dia seguinte 28/05/2023 (domingo), e diante da negativa da Requerida de entregar as bagagens no endereço indicado, apenas conseguiram retornar ao aeroporto para buscarem as malas no dia 29/05/2023 (segunda-feira) e retornaram ao destino que estavam acomodados novamente, totalizando três “viagens” entre idas e voltas ao aeroporto, aproximadamente 300 km percorridos no total.
Excelência, se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Autores teriam chegado ao destino com suas malas e todos os seus pertences, e não teriam tido esse gasto total com gasolina, visto que precisaram retornar ao aeroporto para buscarem as malas, sendo na realidade responsabilidade da Requerida fazer a entrega das mesmas, não podendo os Autores arcarem com esse prejuízo.
Importante ressaltar o fato de que a Requerida informou que disponibilizaria um Vouche referente a danificação da bagagem, que poderia ser utilizado em serviços da Latam (Valor d $90 dólares) ou depósito bancário (Valor de $60 dólares), podendo ser o depósito solicitad imediatamente a partir da emissão do recibo. Após a emissão, os Autores optaram pel depósito bancário, mas até o presente momento não receberam o valor em conta.
Posto isso, a viagem dos Autores foi munida de muito estresse, angústia e aflição, devendo a Requerida ser responsabilizada por todo dano material e moral suportado pelos Requerentes.
Estes são os fatos. Passamos ao Direito.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, a Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades do consumidores, seguindo princípios basilar
sinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos , seguindo princípios basilar “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal),
empre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores ornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...)” (destaques não originais)
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil d relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções qu motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível evidenciar a falha no serviço, que a Ré foi omissa e/ou negligente, no presente caso, é possível identificar que essas condutas foram praticadas pela Requerida.
No presente caso, os Requerentes precisaram despachar as bagagens, o que foi feito no momento do embarque na cidade de Vitória (VIX). Ora, as malas foram despachadas dentro do aeroporto e deveriam ir para o mesmo local de desembarque dos Autores de modo que pudessem pegá-las no desembarque, porém não foi o que ocorreu. Consequentemente, os requerentes acabaram passando por uma série de transtornos, estresse, raiva, angústia e aflição, além do prejuízo causado.
Conforme se depreende dos fatos e dos documentos em anexo aos autos a empres Requerida, encontrou e devolveu a mala com avarias, a obrigação da Requerida é cuidar zelar do transporte tanto das pessoas como de suas bagagens, e neste caso não foi o qu ocorreu.
Sobre a situação vivenciada pelos Requerentes, traz o Código Civil;
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Há de acrescentar ainda que os viajantes são considerados Consumidores, portanto possue o amparo do Código de defesa do consumidor, uma vez que a Lei trata o fornecimento d transporte como uma prestação de serviço, assim, a Requerida responde pelo vicio ou defeit
do serviço prestado, pelo extravio ou furto da bagagem que venha a ocasionar algum dano ao consumidor.
Neste sentido, é o que dispõe o artigo 14 do CDC;
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor, pois a Requerida permitiu que os Autores experimentassem os sentimentos mais angustiantes devidos à falta de informações sobre a sua bagagem.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Evidente que a Requerida não tratou com zelo e segurança a relação mantida com a Requerente, caracterizando a falha na prestação do serviço. Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, pois demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (CC, art. 186 e 927). Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativo aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
osto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão rande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DO DANO MATERIAL – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM GASOLINA E AVARIAS DA BAGAGEM
O Código civil estabelece como condição para ensejar o dano material à existência de at ilícito, constando nos artigos 186 e 927 a menção a presente questão. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
O ponto chave da indenização é a mensuração do seu quantum, que, nos termos do artig 944, deve ser procedido de modo proporcional à extensão do dano:
Art.944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conforme demonstrado nos autos, os Requerentes ficaram prejudicados financeiramente pela falha na prestação de serviço da Companhia aérea, uma vez que com o extravio da bagagem precisaram ter gastos acima do previsto com gasolina, totalizando o valor de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos).
Destaca-se que os REQUERENTES tinham um itinerário planejado no qual tiveram todo esse transtorno, ou seja, seria uma viagem na qual já havia adquirido com antecedência as passagens, acreditando que seus únicos gastos seriam com locomoção, contudo devido à negligência da Requerida, houve um prejuízo material por parte dos autores que tiveram as bagagens extraviadas e avariadas, além do fato de terem ficado sem seus pertences pessoais durante a viagem.
No presente caso, restou evidente que a participação da Requerida foi fundamental para ocorrência dos danos sofridos pelos autores, ora a bagagem foi despachada e deveria ter sid colocada no mesmo avião dos autores para que chegasse ao destino, e não foi o que ocorreu o que caracteriza sua conduta ilícita.
Ocorre que o Requerente não pode ser prejudicado pela falha na prestação de serviço da Requerida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio d bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dan moral indenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas co aquisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio d bagagem, que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor do danos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficient e adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima para estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pel fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC 10384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data d Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
Neste sentido, a Requerida é responsável pela obrigação de ressarcir os Requerentes pelo dano material sofrido no valor de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) referentes aos prejuízos financeiros sofridos pelos gastos com gasolina. Além do valor de R$ 449,40 (quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) referentes à danificação da bagagem.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
O dano inegavelmente ocorreu, pois, as partes Requerentes tiveram sua viagem transtornada única e exclusivamente por conta das atitudes reprováveis da Requerida. Há de se falar ainda, do desgaste emocional e psicológico que sofreu as partes Demandantes a perceberem as ludibriosas atitudes da empresa Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.” (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, su atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista o extravio de sua bagagem. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 E 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044456- 58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00444565820178160021 PR 0044456- 58.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de Julgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/08/2019)
Nota-se no caso do julgado acima – que em muito se assemelha ao caso em tela. Ora Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrid pelos Autores.
Ademais, o fornecedor de serviços responde pelos seus atos independentemente de culpa ou seja, sua responsabilidade é objetiva. Logo, havendo conduta, nexo causal e dano, deve fornecedor de serviço ser responsabilizado. Isto é o que prevê o artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto a Requerente. Sendo assim, em razão do ato cometido em desfavor do Requerente deve a Requerida receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um do Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação d tutela jurisdicional.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, os Autores tiveram sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes, vist que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, su atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido
deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras se viram submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para a Autora. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar co despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravi da bagagem da mesma. Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada a aludidas despesas:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores que precisaram desembolsar um total de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) com gasolina, conforme comprovantes em anexo. Diante do fato de que chegaram no dia 27/05/2023 (sábado), precisaram se deslocar até o local que estavam acomodados, visto que a Requerida não tinha previsão de quando a mala seria entregue.
Após a chegada das malas no dia seguinte 28/05/2023 (domingo), apenas conseguira retornar ao aeroporto para buscarem as malas no dia 29/05/2023 (segunda-feira) retornaram ao destino que estavam acomodados novamente, totalizando três “viagens entre idas e voltas para a acomodação e aeroporto. Devem ser restituídos aos Requerentes considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
Importante ressaltar o fato de que a Requerida informou que disponibilizaria Voucher referentes às danificações da bagagem do dia 20/05/2023 e do dia 27/05/2023 (conform documento em anexo) que poderia ser utilizado em serviços da Latam ou depósito bancário podendo ser o depósito solicitado imediatamente a partir da emissão do recibo. Após
emissão, os Autores optaram pelo depósito bancário, mas até o presente momento não receberam o valor em conta.
Portanto, requer que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização po danos materiais no montante total de R$ 686,06 (seiscentos e oitenta e seis reais e sei centavos) dos gastos com gasolina e referente às avarias com a bagagem tanto na ida quant na volta.
3.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da Requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu os Requerentes, sendo impossível a reparação total do dano, que a aplicação da mesma sirva como sanção para que as Requeridas não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Requerentes em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré.
3.7 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestado de serviço.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da Requerente e da hipossuficiência d mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prov ao seu favor.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
1) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
) Que sejam expedidas as cartas citatórias para a Requerida para que possam apresentar sua defesa, caso queiram, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;
3) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida a pagamento de indenização por danos materiais no montante total de R$ 686,06 (seiscento e oitenta e seis reais e seis centavos) dos gastos com gasolina e referente às avarias com bagagem, diante do valor do Voucher não ter sido depositado em conta;
4) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 51.393,94 (cinquenta e um mil e trezentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos);
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova oral com depoimento pessoal.
á-se a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de junho de 2023.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779
A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5006070-53.2023.8.08.0030.txt | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NA CAROLINA BOMFIM MATHIAS LORENCINI, brasileira, autônoma, casada, portadora do RG º 2.140.816 e inscrita no CPF sob o nº 121.839.397-10 e THIAGO MATHIAS LORENCINI rasileiro, autônomo, casado, portador do RG 2.025.061 e inscrito no CPF sob o nº 07.476.187-12, residentes e domiciliados no Córrego Rio das Palmas, s/n, Rio das Palmas, inhares-ES, CEP 29.900-000, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato m anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro novo orizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor a resente:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVE
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
2. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram junto à Requerida passagens (documento em anexo) de ida FO DO IGUAÇU (IGU) X SÃO PAULO (GRU) X VITÓRIA (VIX) no dia 19/05/2023 quand despacharam suas bagagens e o imbróglio se iniciou pela perda da rodinha de uma da bagagens (documento em anexo) ao chegar em Vitória.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
Ao retornarem pela conexão VITÓRIA (VIX) X SÃO PAULO (GRU) X FOZ DO IGUAÇU (IGU) tendo como destino final a cidade de Santa Rita, Departamento de Alto Paraná no Paraguai, os Requerentes despacharam suas bagagens no dia 27/05/2023 com todos os seus pertences inclusive itens pessoais e receberam as etiquetas de bagagem com os nº LA 122507 e LA 122508 (em anexo), no entanto, ao desembarcarem em Foz do Iguaçu/PR no dia 27/05/2023 (sábado) não encontraram suas bagagens.
Os Demandantes buscaram resolver o imbróglio no aeroporto, entretanto após algum temp de espera de um retorno sobre sua bagagem, não houve êxito, permanecendo os Autores se seus pertences necessários para uma viagem, como itens pessoais essenciais, conform Reclamação nº IGULA15523.
No dia 28/05/2023 (Domingo), os requerentes foram informados que as bagagens teriam chegado. Ocorre que, ao solicitarem que a companhia encaminhasse a bagagem ao endereço informado, a Requerida se recusou a realizar a entrega das bagagens, informando ainda que os próprios Requerentes TERIAM QUE BUSCAR AS MALAS, alegando que não entregariam no endereço por se tratar de outro país, logo, não conseguiram administrar internamente essa questão. Ora Excelência, depois de toda angústia e confusão provocada pela Requerida, a mesma tem coragem de dizer que não há a possibilidade de devolver a mala dos Autores?
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todo o imbróglio causado e ainda, ao receberem suas bagagens, uma delas estava danificada com diversas avarias, estando nítido conforme imagens em anexo, o que demonstra o descuido com os objetos dos autores.
que lhes causa ainda mais indignação, pois além da demora para receber seus pertences essoais os Autores precisaram desembolsar um total de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis eais e sessenta e seis centavos) com gasolina, conforme comprovante em anexo. Diante do ato de que chegaram no dia 27/05/2023 (sábado) à noite, se deslocaram até o local que stavam acomodados em Santa Rita, Departamento de Alto Paraná no Paraguai, proximadamente 100 km de distância do aeroporto de Foz do Iguaçu, diante da incerteza de uando a mala chegaria e confiantes de que após a chegada da mala, a mesma seria entregue o endereço que os autores estavam acomodados.
Ocorre que após a chegada das malas no dia seguinte 28/05/2023 (domingo), e diante da negativa da Requerida de entregar as bagagens no endereço indicado, apenas conseguiram retornar ao aeroporto para buscarem as malas no dia 29/05/2023 (segunda-feira) e retornaram ao destino que estavam acomodados novamente, totalizando três “viagens” entre idas e voltas ao aeroporto, aproximadamente 300 km percorridos no total.
Excelência, se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Autores teriam chegado ao destino com suas malas e todos os seus pertences, e não teriam tido esse gasto total com gasolina, visto que precisaram retornar ao aeroporto para buscarem as malas, sendo na realidade responsabilidade da Requerida fazer a entrega das mesmas, não podendo os Autores arcarem com esse prejuízo.
Importante ressaltar o fato de que a Requerida informou que disponibilizaria um Vouche referente a danificação da bagagem, que poderia ser utilizado em serviços da Latam (Valor d $90 dólares) ou depósito bancário (Valor de $60 dólares), podendo ser o depósito solicitad imediatamente a partir da emissão do recibo. Após a emissão, os Autores optaram pel depósito bancário, mas até o presente momento não receberam o valor em conta.
Posto isso, a viagem dos Autores foi munida de muito estresse, angústia e aflição, devendo a Requerida ser responsabilizada por todo dano material e moral suportado pelos Requerentes.
Estes são os fatos. Passamos ao Direito.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, a Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades do consumidores, seguindo princípios basilar
sinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos , seguindo princípios basilar “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal),
empre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores ornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...)” (destaques não originais)
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil d relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções qu motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível evidenciar a falha no serviço, que a Ré foi omissa e/ou negligente, no presente caso, é possível identificar que essas condutas foram praticadas pela Requerida.
No presente caso, os Requerentes precisaram despachar as bagagens, o que foi feito no momento do embarque na cidade de Vitória (VIX). Ora, as malas foram despachadas dentro do aeroporto e deveriam ir para o mesmo local de desembarque dos Autores de modo que pudessem pegá-las no desembarque, porém não foi o que ocorreu. Consequentemente, os requerentes acabaram passando por uma série de transtornos, estresse, raiva, angústia e aflição, além do prejuízo causado.
Conforme se depreende dos fatos e dos documentos em anexo aos autos a empres Requerida, encontrou e devolveu a mala com avarias, a obrigação da Requerida é cuidar zelar do transporte tanto das pessoas como de suas bagagens, e neste caso não foi o qu ocorreu.
Sobre a situação vivenciada pelos Requerentes, traz o Código Civil;
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Há de acrescentar ainda que os viajantes são considerados Consumidores, portanto possue o amparo do Código de defesa do consumidor, uma vez que a Lei trata o fornecimento d transporte como uma prestação de serviço, assim, a Requerida responde pelo vicio ou defeit
do serviço prestado, pelo extravio ou furto da bagagem que venha a ocasionar algum dano ao consumidor.
Neste sentido, é o que dispõe o artigo 14 do CDC;
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor, pois a Requerida permitiu que os Autores experimentassem os sentimentos mais angustiantes devidos à falta de informações sobre a sua bagagem.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Evidente que a Requerida não tratou com zelo e segurança a relação mantida com a Requerente, caracterizando a falha na prestação do serviço. Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, pois demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (CC, art. 186 e 927). Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativo aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
osto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão rande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DO DANO MATERIAL – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM GASOLINA E AVARIAS DA BAGAGEM
O Código civil estabelece como condição para ensejar o dano material à existência de at ilícito, constando nos artigos 186 e 927 a menção a presente questão. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
O ponto chave da indenização é a mensuração do seu quantum, que, nos termos do artig 944, deve ser procedido de modo proporcional à extensão do dano:
Art.944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conforme demonstrado nos autos, os Requerentes ficaram prejudicados financeiramente pela falha na prestação de serviço da Companhia aérea, uma vez que com o extravio da bagagem precisaram ter gastos acima do previsto com gasolina, totalizando o valor de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos).
Destaca-se que os REQUERENTES tinham um itinerário planejado no qual tiveram todo esse transtorno, ou seja, seria uma viagem na qual já havia adquirido com antecedência as passagens, acreditando que seus únicos gastos seriam com locomoção, contudo devido à negligência da Requerida, houve um prejuízo material por parte dos autores que tiveram as bagagens extraviadas e avariadas, além do fato de terem ficado sem seus pertences pessoais durante a viagem.
No presente caso, restou evidente que a participação da Requerida foi fundamental para ocorrência dos danos sofridos pelos autores, ora a bagagem foi despachada e deveria ter sid colocada no mesmo avião dos autores para que chegasse ao destino, e não foi o que ocorreu o que caracteriza sua conduta ilícita.
Ocorre que o Requerente não pode ser prejudicado pela falha na prestação de serviço da Requerida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio d bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dan moral indenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas co aquisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio d bagagem, que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor do danos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficient e adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima para estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pel fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC 10384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data d Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
Neste sentido, a Requerida é responsável pela obrigação de ressarcir os Requerentes pelo dano material sofrido no valor de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) referentes aos prejuízos financeiros sofridos pelos gastos com gasolina. Além do valor de R$ 449,40 (quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) referentes à danificação da bagagem.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
O dano inegavelmente ocorreu, pois, as partes Requerentes tiveram sua viagem transtornada única e exclusivamente por conta das atitudes reprováveis da Requerida. Há de se falar ainda, do desgaste emocional e psicológico que sofreu as partes Demandantes a perceberem as ludibriosas atitudes da empresa Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.” (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, su atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista o extravio de sua bagagem. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 E 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044456- 58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00444565820178160021 PR 0044456- 58.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de Julgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/08/2019)
Nota-se no caso do julgado acima – que em muito se assemelha ao caso em tela. Ora Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrid pelos Autores.
Ademais, o fornecedor de serviços responde pelos seus atos independentemente de culpa ou seja, sua responsabilidade é objetiva. Logo, havendo conduta, nexo causal e dano, deve fornecedor de serviço ser responsabilizado. Isto é o que prevê o artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto a Requerente. Sendo assim, em razão do ato cometido em desfavor do Requerente deve a Requerida receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um do Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação d tutela jurisdicional.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, os Autores tiveram sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes, vist que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, su atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido
deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras se viram submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para a Autora. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar co despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravi da bagagem da mesma. Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada a aludidas despesas:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores que precisaram desembolsar um total de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) com gasolina, conforme comprovantes em anexo. Diante do fato de que chegaram no dia 27/05/2023 (sábado), precisaram se deslocar até o local que estavam acomodados, visto que a Requerida não tinha previsão de quando a mala seria entregue.
Após a chegada das malas no dia seguinte 28/05/2023 (domingo), apenas conseguira retornar ao aeroporto para buscarem as malas no dia 29/05/2023 (segunda-feira) retornaram ao destino que estavam acomodados novamente, totalizando três “viagens entre idas e voltas para a acomodação e aeroporto. Devem ser restituídos aos Requerentes considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
Importante ressaltar o fato de que a Requerida informou que disponibilizaria Voucher referentes às danificações da bagagem do dia 20/05/2023 e do dia 27/05/2023 (conform documento em anexo) que poderia ser utilizado em serviços da Latam ou depósito bancário podendo ser o depósito solicitado imediatamente a partir da emissão do recibo. Após
emissão, os Autores optaram pelo depósito bancário, mas até o presente momento não receberam o valor em conta.
Portanto, requer que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização po danos materiais no montante total de R$ 686,06 (seiscentos e oitenta e seis reais e sei centavos) dos gastos com gasolina e referente às avarias com a bagagem tanto na ida quant na volta.
3.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da Requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu os Requerentes, sendo impossível a reparação total do dano, que a aplicação da mesma sirva como sanção para que as Requeridas não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Requerentes em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré.
3.7 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestado de serviço.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da Requerente e da hipossuficiência d mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prov ao seu favor.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
1) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
) Que sejam expedidas as cartas citatórias para a Requerida para que possam apresentar sua defesa, caso queiram, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;
3) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida a pagamento de indenização por danos materiais no montante total de R$ 686,06 (seiscento e oitenta e seis reais e seis centavos) dos gastos com gasolina e referente às avarias com bagagem, diante do valor do Voucher não ter sido depositado em conta;
4) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 51.393,94 (cinquenta e um mil e trezentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos);
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova oral com depoimento pessoal.
á-se a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de junho de 2023.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779
A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5006070-53.2023.8.08.0030.txt | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NA CAROLINA BOMFIM MATHIAS LORENCINI, brasileira, autônoma, casada, portadora do RG º 2.140.816 e inscrita no CPF sob o nº 121.839.397-10 e THIAGO MATHIAS LORENCINI rasileiro, autônomo, casado, portador do RG 2.025.061 e inscrito no CPF sob o nº 07.476.187-12, residentes e domiciliados no Córrego Rio das Palmas, s/n, Rio das Palmas, inhares-ES, CEP 29.900-000, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato m anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro novo orizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor a resente:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVE
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
2. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram junto à Requerida passagens (documento em anexo) de ida FO DO IGUAÇU (IGU) X SÃO PAULO (GRU) X VITÓRIA (VIX) no dia 19/05/2023 quand despacharam suas bagagens e o imbróglio se iniciou pela perda da rodinha de uma da bagagens (documento em anexo) ao chegar em Vitória.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
Ao retornarem pela conexão VITÓRIA (VIX) X SÃO PAULO (GRU) X FOZ DO IGUAÇU (IGU) tendo como destino final a cidade de Santa Rita, Departamento de Alto Paraná no Paraguai, os Requerentes despacharam suas bagagens no dia 27/05/2023 com todos os seus pertences inclusive itens pessoais e receberam as etiquetas de bagagem com os nº LA 122507 e LA 122508 (em anexo), no entanto, ao desembarcarem em Foz do Iguaçu/PR no dia 27/05/2023 (sábado) não encontraram suas bagagens.
Os Demandantes buscaram resolver o imbróglio no aeroporto, entretanto após algum temp de espera de um retorno sobre sua bagagem, não houve êxito, permanecendo os Autores se seus pertences necessários para uma viagem, como itens pessoais essenciais, conform Reclamação nº IGULA15523.
No dia 28/05/2023 (Domingo), os requerentes foram informados que as bagagens teriam chegado. Ocorre que, ao solicitarem que a companhia encaminhasse a bagagem ao endereço informado, a Requerida se recusou a realizar a entrega das bagagens, informando ainda que os próprios Requerentes TERIAM QUE BUSCAR AS MALAS, alegando que não entregariam no endereço por se tratar de outro país, logo, não conseguiram administrar internamente essa questão. Ora Excelência, depois de toda angústia e confusão provocada pela Requerida, a mesma tem coragem de dizer que não há a possibilidade de devolver a mala dos Autores?
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todo o imbróglio causado e ainda, ao receberem suas bagagens, uma delas estava danificada com diversas avarias, estando nítido conforme imagens em anexo, o que demonstra o descuido com os objetos dos autores.
que lhes causa ainda mais indignação, pois além da demora para receber seus pertences essoais os Autores precisaram desembolsar um total de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis eais e sessenta e seis centavos) com gasolina, conforme comprovante em anexo. Diante do ato de que chegaram no dia 27/05/2023 (sábado) à noite, se deslocaram até o local que stavam acomodados em Santa Rita, Departamento de Alto Paraná no Paraguai, proximadamente 100 km de distância do aeroporto de Foz do Iguaçu, diante da incerteza de uando a mala chegaria e confiantes de que após a chegada da mala, a mesma seria entregue o endereço que os autores estavam acomodados.
Ocorre que após a chegada das malas no dia seguinte 28/05/2023 (domingo), e diante da negativa da Requerida de entregar as bagagens no endereço indicado, apenas conseguiram retornar ao aeroporto para buscarem as malas no dia 29/05/2023 (segunda-feira) e retornaram ao destino que estavam acomodados novamente, totalizando três “viagens” entre idas e voltas ao aeroporto, aproximadamente 300 km percorridos no total.
Excelência, se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Autores teriam chegado ao destino com suas malas e todos os seus pertences, e não teriam tido esse gasto total com gasolina, visto que precisaram retornar ao aeroporto para buscarem as malas, sendo na realidade responsabilidade da Requerida fazer a entrega das mesmas, não podendo os Autores arcarem com esse prejuízo.
Importante ressaltar o fato de que a Requerida informou que disponibilizaria um Vouche referente a danificação da bagagem, que poderia ser utilizado em serviços da Latam (Valor d $90 dólares) ou depósito bancário (Valor de $60 dólares), podendo ser o depósito solicitad imediatamente a partir da emissão do recibo. Após a emissão, os Autores optaram pel depósito bancário, mas até o presente momento não receberam o valor em conta.
Posto isso, a viagem dos Autores foi munida de muito estresse, angústia e aflição, devendo a Requerida ser responsabilizada por todo dano material e moral suportado pelos Requerentes.
Estes são os fatos. Passamos ao Direito.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, a Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades do consumidores, seguindo princípios basilar
sinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos , seguindo princípios basilar “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal),
empre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores ornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...)” (destaques não originais)
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil d relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções qu motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível evidenciar a falha no serviço, que a Ré foi omissa e/ou negligente, no presente caso, é possível identificar que essas condutas foram praticadas pela Requerida.
No presente caso, os Requerentes precisaram despachar as bagagens, o que foi feito no momento do embarque na cidade de Vitória (VIX). Ora, as malas foram despachadas dentro do aeroporto e deveriam ir para o mesmo local de desembarque dos Autores de modo que pudessem pegá-las no desembarque, porém não foi o que ocorreu. Consequentemente, os requerentes acabaram passando por uma série de transtornos, estresse, raiva, angústia e aflição, além do prejuízo causado.
Conforme se depreende dos fatos e dos documentos em anexo aos autos a empres Requerida, encontrou e devolveu a mala com avarias, a obrigação da Requerida é cuidar zelar do transporte tanto das pessoas como de suas bagagens, e neste caso não foi o qu ocorreu.
Sobre a situação vivenciada pelos Requerentes, traz o Código Civil;
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Há de acrescentar ainda que os viajantes são considerados Consumidores, portanto possue o amparo do Código de defesa do consumidor, uma vez que a Lei trata o fornecimento d transporte como uma prestação de serviço, assim, a Requerida responde pelo vicio ou defeit
do serviço prestado, pelo extravio ou furto da bagagem que venha a ocasionar algum dano ao consumidor.
Neste sentido, é o que dispõe o artigo 14 do CDC;
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor, pois a Requerida permitiu que os Autores experimentassem os sentimentos mais angustiantes devidos à falta de informações sobre a sua bagagem.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Evidente que a Requerida não tratou com zelo e segurança a relação mantida com a Requerente, caracterizando a falha na prestação do serviço. Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, pois demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (CC, art. 186 e 927). Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativo aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
osto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão rande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DO DANO MATERIAL – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM GASOLINA E AVARIAS DA BAGAGEM
O Código civil estabelece como condição para ensejar o dano material à existência de at ilícito, constando nos artigos 186 e 927 a menção a presente questão. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
O ponto chave da indenização é a mensuração do seu quantum, que, nos termos do artig 944, deve ser procedido de modo proporcional à extensão do dano:
Art.944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conforme demonstrado nos autos, os Requerentes ficaram prejudicados financeiramente pela falha na prestação de serviço da Companhia aérea, uma vez que com o extravio da bagagem precisaram ter gastos acima do previsto com gasolina, totalizando o valor de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos).
Destaca-se que os REQUERENTES tinham um itinerário planejado no qual tiveram todo esse transtorno, ou seja, seria uma viagem na qual já havia adquirido com antecedência as passagens, acreditando que seus únicos gastos seriam com locomoção, contudo devido à negligência da Requerida, houve um prejuízo material por parte dos autores que tiveram as bagagens extraviadas e avariadas, além do fato de terem ficado sem seus pertences pessoais durante a viagem.
No presente caso, restou evidente que a participação da Requerida foi fundamental para ocorrência dos danos sofridos pelos autores, ora a bagagem foi despachada e deveria ter sid colocada no mesmo avião dos autores para que chegasse ao destino, e não foi o que ocorreu o que caracteriza sua conduta ilícita.
Ocorre que o Requerente não pode ser prejudicado pela falha na prestação de serviço da Requerida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio d bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dan moral indenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas co aquisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio d bagagem, que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor do danos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficient e adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima para estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pel fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC 10384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data d Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
Neste sentido, a Requerida é responsável pela obrigação de ressarcir os Requerentes pelo dano material sofrido no valor de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) referentes aos prejuízos financeiros sofridos pelos gastos com gasolina. Além do valor de R$ 449,40 (quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) referentes à danificação da bagagem.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
O dano inegavelmente ocorreu, pois, as partes Requerentes tiveram sua viagem transtornada única e exclusivamente por conta das atitudes reprováveis da Requerida. Há de se falar ainda, do desgaste emocional e psicológico que sofreu as partes Demandantes a perceberem as ludibriosas atitudes da empresa Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.” (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, su atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista o extravio de sua bagagem. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 E 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044456- 58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00444565820178160021 PR 0044456- 58.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de Julgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/08/2019)
Nota-se no caso do julgado acima – que em muito se assemelha ao caso em tela. Ora Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrid pelos Autores.
Ademais, o fornecedor de serviços responde pelos seus atos independentemente de culpa ou seja, sua responsabilidade é objetiva. Logo, havendo conduta, nexo causal e dano, deve fornecedor de serviço ser responsabilizado. Isto é o que prevê o artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto a Requerente. Sendo assim, em razão do ato cometido em desfavor do Requerente deve a Requerida receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um do Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação d tutela jurisdicional.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, os Autores tiveram sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes, vist que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, su atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido
deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras se viram submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para a Autora. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar co despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravi da bagagem da mesma. Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada a aludidas despesas:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores que precisaram desembolsar um total de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) com gasolina, conforme comprovantes em anexo. Diante do fato de que chegaram no dia 27/05/2023 (sábado), precisaram se deslocar até o local que estavam acomodados, visto que a Requerida não tinha previsão de quando a mala seria entregue.
Após a chegada das malas no dia seguinte 28/05/2023 (domingo), apenas conseguira retornar ao aeroporto para buscarem as malas no dia 29/05/2023 (segunda-feira) retornaram ao destino que estavam acomodados novamente, totalizando três “viagens entre idas e voltas para a acomodação e aeroporto. Devem ser restituídos aos Requerentes considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
Importante ressaltar o fato de que a Requerida informou que disponibilizaria Voucher referentes às danificações da bagagem do dia 20/05/2023 e do dia 27/05/2023 (conform documento em anexo) que poderia ser utilizado em serviços da Latam ou depósito bancário podendo ser o depósito solicitado imediatamente a partir da emissão do recibo. Após
emissão, os Autores optaram pelo depósito bancário, mas até o presente momento não receberam o valor em conta.
Portanto, requer que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização po danos materiais no montante total de R$ 686,06 (seiscentos e oitenta e seis reais e sei centavos) dos gastos com gasolina e referente às avarias com a bagagem tanto na ida quant na volta.
3.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da Requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu os Requerentes, sendo impossível a reparação total do dano, que a aplicação da mesma sirva como sanção para que as Requeridas não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Requerentes em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré.
3.7 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestado de serviço.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da Requerente e da hipossuficiência d mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prov ao seu favor.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
1) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
) Que sejam expedidas as cartas citatórias para a Requerida para que possam apresentar sua defesa, caso queiram, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;
3) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida a pagamento de indenização por danos materiais no montante total de R$ 686,06 (seiscento e oitenta e seis reais e seis centavos) dos gastos com gasolina e referente às avarias com bagagem, diante do valor do Voucher não ter sido depositado em conta;
4) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 51.393,94 (cinquenta e um mil e trezentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos);
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova oral com depoimento pessoal.
á-se a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de junho de 2023.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779
A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5006070-53.2023.8.08.0030.txt | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NA CAROLINA BOMFIM MATHIAS LORENCINI, brasileira, autônoma, casada, portadora do RG º 2.140.816 e inscrita no CPF sob o nº 121.839.397-10 e THIAGO MATHIAS LORENCINI rasileiro, autônomo, casado, portador do RG 2.025.061 e inscrito no CPF sob o nº 07.476.187-12, residentes e domiciliados no Córrego Rio das Palmas, s/n, Rio das Palmas, inhares-ES, CEP 29.900-000, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato m anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro novo orizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor a resente:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVE
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
2. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram junto à Requerida passagens (documento em anexo) de ida FO DO IGUAÇU (IGU) X SÃO PAULO (GRU) X VITÓRIA (VIX) no dia 19/05/2023 quand despacharam suas bagagens e o imbróglio se iniciou pela perda da rodinha de uma da bagagens (documento em anexo) ao chegar em Vitória.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
Ao retornarem pela conexão VITÓRIA (VIX) X SÃO PAULO (GRU) X FOZ DO IGUAÇU (IGU) tendo como destino final a cidade de Santa Rita, Departamento de Alto Paraná no Paraguai, os Requerentes despacharam suas bagagens no dia 27/05/2023 com todos os seus pertences inclusive itens pessoais e receberam as etiquetas de bagagem com os nº LA 122507 e LA 122508 (em anexo), no entanto, ao desembarcarem em Foz do Iguaçu/PR no dia 27/05/2023 (sábado) não encontraram suas bagagens.
Os Demandantes buscaram resolver o imbróglio no aeroporto, entretanto após algum temp de espera de um retorno sobre sua bagagem, não houve êxito, permanecendo os Autores se seus pertences necessários para uma viagem, como itens pessoais essenciais, conform Reclamação nº IGULA15523.
No dia 28/05/2023 (Domingo), os requerentes foram informados que as bagagens teriam chegado. Ocorre que, ao solicitarem que a companhia encaminhasse a bagagem ao endereço informado, a Requerida se recusou a realizar a entrega das bagagens, informando ainda que os próprios Requerentes TERIAM QUE BUSCAR AS MALAS, alegando que não entregariam no endereço por se tratar de outro país, logo, não conseguiram administrar internamente essa questão. Ora Excelência, depois de toda angústia e confusão provocada pela Requerida, a mesma tem coragem de dizer que não há a possibilidade de devolver a mala dos Autores?
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todo o imbróglio causado e ainda, ao receberem suas bagagens, uma delas estava danificada com diversas avarias, estando nítido conforme imagens em anexo, o que demonstra o descuido com os objetos dos autores.
que lhes causa ainda mais indignação, pois além da demora para receber seus pertences essoais os Autores precisaram desembolsar um total de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis eais e sessenta e seis centavos) com gasolina, conforme comprovante em anexo. Diante do ato de que chegaram no dia 27/05/2023 (sábado) à noite, se deslocaram até o local que stavam acomodados em Santa Rita, Departamento de Alto Paraná no Paraguai, proximadamente 100 km de distância do aeroporto de Foz do Iguaçu, diante da incerteza de uando a mala chegaria e confiantes de que após a chegada da mala, a mesma seria entregue o endereço que os autores estavam acomodados.
Ocorre que após a chegada das malas no dia seguinte 28/05/2023 (domingo), e diante da negativa da Requerida de entregar as bagagens no endereço indicado, apenas conseguiram retornar ao aeroporto para buscarem as malas no dia 29/05/2023 (segunda-feira) e retornaram ao destino que estavam acomodados novamente, totalizando três “viagens” entre idas e voltas ao aeroporto, aproximadamente 300 km percorridos no total.
Excelência, se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Autores teriam chegado ao destino com suas malas e todos os seus pertences, e não teriam tido esse gasto total com gasolina, visto que precisaram retornar ao aeroporto para buscarem as malas, sendo na realidade responsabilidade da Requerida fazer a entrega das mesmas, não podendo os Autores arcarem com esse prejuízo.
Importante ressaltar o fato de que a Requerida informou que disponibilizaria um Vouche referente a danificação da bagagem, que poderia ser utilizado em serviços da Latam (Valor d $90 dólares) ou depósito bancário (Valor de $60 dólares), podendo ser o depósito solicitad imediatamente a partir da emissão do recibo. Após a emissão, os Autores optaram pel depósito bancário, mas até o presente momento não receberam o valor em conta.
Posto isso, a viagem dos Autores foi munida de muito estresse, angústia e aflição, devendo a Requerida ser responsabilizada por todo dano material e moral suportado pelos Requerentes.
Estes são os fatos. Passamos ao Direito.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, a Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades do consumidores, seguindo princípios basilar
sinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos , seguindo princípios basilar “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal),
empre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores ornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...)” (destaques não originais)
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil d relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções qu motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível evidenciar a falha no serviço, que a Ré foi omissa e/ou negligente, no presente caso, é possível identificar que essas condutas foram praticadas pela Requerida.
No presente caso, os Requerentes precisaram despachar as bagagens, o que foi feito no momento do embarque na cidade de Vitória (VIX). Ora, as malas foram despachadas dentro do aeroporto e deveriam ir para o mesmo local de desembarque dos Autores de modo que pudessem pegá-las no desembarque, porém não foi o que ocorreu. Consequentemente, os requerentes acabaram passando por uma série de transtornos, estresse, raiva, angústia e aflição, além do prejuízo causado.
Conforme se depreende dos fatos e dos documentos em anexo aos autos a empres Requerida, encontrou e devolveu a mala com avarias, a obrigação da Requerida é cuidar zelar do transporte tanto das pessoas como de suas bagagens, e neste caso não foi o qu ocorreu.
Sobre a situação vivenciada pelos Requerentes, traz o Código Civil;
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Há de acrescentar ainda que os viajantes são considerados Consumidores, portanto possue o amparo do Código de defesa do consumidor, uma vez que a Lei trata o fornecimento d transporte como uma prestação de serviço, assim, a Requerida responde pelo vicio ou defeit
do serviço prestado, pelo extravio ou furto da bagagem que venha a ocasionar algum dano ao consumidor.
Neste sentido, é o que dispõe o artigo 14 do CDC;
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor, pois a Requerida permitiu que os Autores experimentassem os sentimentos mais angustiantes devidos à falta de informações sobre a sua bagagem.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Evidente que a Requerida não tratou com zelo e segurança a relação mantida com a Requerente, caracterizando a falha na prestação do serviço. Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, pois demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (CC, art. 186 e 927). Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativo aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
osto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão rande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DO DANO MATERIAL – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM GASOLINA E AVARIAS DA BAGAGEM
O Código civil estabelece como condição para ensejar o dano material à existência de at ilícito, constando nos artigos 186 e 927 a menção a presente questão. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
O ponto chave da indenização é a mensuração do seu quantum, que, nos termos do artig 944, deve ser procedido de modo proporcional à extensão do dano:
Art.944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conforme demonstrado nos autos, os Requerentes ficaram prejudicados financeiramente pela falha na prestação de serviço da Companhia aérea, uma vez que com o extravio da bagagem precisaram ter gastos acima do previsto com gasolina, totalizando o valor de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos).
Destaca-se que os REQUERENTES tinham um itinerário planejado no qual tiveram todo esse transtorno, ou seja, seria uma viagem na qual já havia adquirido com antecedência as passagens, acreditando que seus únicos gastos seriam com locomoção, contudo devido à negligência da Requerida, houve um prejuízo material por parte dos autores que tiveram as bagagens extraviadas e avariadas, além do fato de terem ficado sem seus pertences pessoais durante a viagem.
No presente caso, restou evidente que a participação da Requerida foi fundamental para ocorrência dos danos sofridos pelos autores, ora a bagagem foi despachada e deveria ter sid colocada no mesmo avião dos autores para que chegasse ao destino, e não foi o que ocorreu o que caracteriza sua conduta ilícita.
Ocorre que o Requerente não pode ser prejudicado pela falha na prestação de serviço da Requerida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio d bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dan moral indenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas co aquisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio d bagagem, que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor do danos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficient e adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima para estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pel fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC 10384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data d Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
Neste sentido, a Requerida é responsável pela obrigação de ressarcir os Requerentes pelo dano material sofrido no valor de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) referentes aos prejuízos financeiros sofridos pelos gastos com gasolina. Além do valor de R$ 449,40 (quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) referentes à danificação da bagagem.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
O dano inegavelmente ocorreu, pois, as partes Requerentes tiveram sua viagem transtornada única e exclusivamente por conta das atitudes reprováveis da Requerida. Há de se falar ainda, do desgaste emocional e psicológico que sofreu as partes Demandantes a perceberem as ludibriosas atitudes da empresa Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.” (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, su atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista o extravio de sua bagagem. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 E 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044456- 58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00444565820178160021 PR 0044456- 58.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de Julgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/08/2019)
Nota-se no caso do julgado acima – que em muito se assemelha ao caso em tela. Ora Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrid pelos Autores.
Ademais, o fornecedor de serviços responde pelos seus atos independentemente de culpa ou seja, sua responsabilidade é objetiva. Logo, havendo conduta, nexo causal e dano, deve fornecedor de serviço ser responsabilizado. Isto é o que prevê o artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto a Requerente. Sendo assim, em razão do ato cometido em desfavor do Requerente deve a Requerida receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um do Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação d tutela jurisdicional.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, os Autores tiveram sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes, vist que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, su atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido
deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras se viram submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para a Autora. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar co despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravi da bagagem da mesma. Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada a aludidas despesas:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores que precisaram desembolsar um total de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) com gasolina, conforme comprovantes em anexo. Diante do fato de que chegaram no dia 27/05/2023 (sábado), precisaram se deslocar até o local que estavam acomodados, visto que a Requerida não tinha previsão de quando a mala seria entregue.
Após a chegada das malas no dia seguinte 28/05/2023 (domingo), apenas conseguira retornar ao aeroporto para buscarem as malas no dia 29/05/2023 (segunda-feira) retornaram ao destino que estavam acomodados novamente, totalizando três “viagens entre idas e voltas para a acomodação e aeroporto. Devem ser restituídos aos Requerentes considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
Importante ressaltar o fato de que a Requerida informou que disponibilizaria Voucher referentes às danificações da bagagem do dia 20/05/2023 e do dia 27/05/2023 (conform documento em anexo) que poderia ser utilizado em serviços da Latam ou depósito bancário podendo ser o depósito solicitado imediatamente a partir da emissão do recibo. Após
emissão, os Autores optaram pelo depósito bancário, mas até o presente momento não receberam o valor em conta.
Portanto, requer que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização po danos materiais no montante total de R$ 686,06 (seiscentos e oitenta e seis reais e sei centavos) dos gastos com gasolina e referente às avarias com a bagagem tanto na ida quant na volta.
3.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da Requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu os Requerentes, sendo impossível a reparação total do dano, que a aplicação da mesma sirva como sanção para que as Requeridas não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Requerentes em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré.
3.7 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestado de serviço.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da Requerente e da hipossuficiência d mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prov ao seu favor.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
1) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
) Que sejam expedidas as cartas citatórias para a Requerida para que possam apresentar sua defesa, caso queiram, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;
3) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida a pagamento de indenização por danos materiais no montante total de R$ 686,06 (seiscento e oitenta e seis reais e seis centavos) dos gastos com gasolina e referente às avarias com bagagem, diante do valor do Voucher não ter sido depositado em conta;
4) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 51.393,94 (cinquenta e um mil e trezentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos);
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova oral com depoimento pessoal.
á-se a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de junho de 2023.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779
A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006070-53.2023.8.08.0030.txt | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NA CAROLINA BOMFIM MATHIAS LORENCINI, brasileira, autônoma, casada, portadora do RG º 2.140.816 e inscrita no CPF sob o nº 121.839.397-10 e THIAGO MATHIAS LORENCINI rasileiro, autônomo, casado, portador do RG 2.025.061 e inscrito no CPF sob o nº 07.476.187-12, residentes e domiciliados no Córrego Rio das Palmas, s/n, Rio das Palmas, inhares-ES, CEP 29.900-000, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato m anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro novo orizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor a resente:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVE
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
2. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram junto à Requerida passagens (documento em anexo) de ida FO DO IGUAÇU (IGU) X SÃO PAULO (GRU) X VITÓRIA (VIX) no dia 19/05/2023 quand despacharam suas bagagens e o imbróglio se iniciou pela perda da rodinha de uma da bagagens (documento em anexo) ao chegar em Vitória.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
Ao retornarem pela conexão VITÓRIA (VIX) X SÃO PAULO (GRU) X FOZ DO IGUAÇU (IGU) tendo como destino final a cidade de Santa Rita, Departamento de Alto Paraná no Paraguai, os Requerentes despacharam suas bagagens no dia 27/05/2023 com todos os seus pertences inclusive itens pessoais e receberam as etiquetas de bagagem com os nº LA 122507 e LA 122508 (em anexo), no entanto, ao desembarcarem em Foz do Iguaçu/PR no dia 27/05/2023 (sábado) não encontraram suas bagagens.
Os Demandantes buscaram resolver o imbróglio no aeroporto, entretanto após algum temp de espera de um retorno sobre sua bagagem, não houve êxito, permanecendo os Autores se seus pertences necessários para uma viagem, como itens pessoais essenciais, conform Reclamação nº IGULA15523.
No dia 28/05/2023 (Domingo), os requerentes foram informados que as bagagens teriam chegado. Ocorre que, ao solicitarem que a companhia encaminhasse a bagagem ao endereço informado, a Requerida se recusou a realizar a entrega das bagagens, informando ainda que os próprios Requerentes TERIAM QUE BUSCAR AS MALAS, alegando que não entregariam no endereço por se tratar de outro país, logo, não conseguiram administrar internamente essa questão. Ora Excelência, depois de toda angústia e confusão provocada pela Requerida, a mesma tem coragem de dizer que não há a possibilidade de devolver a mala dos Autores?
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todo o imbróglio causado e ainda, ao receberem suas bagagens, uma delas estava danificada com diversas avarias, estando nítido conforme imagens em anexo, o que demonstra o descuido com os objetos dos autores.
que lhes causa ainda mais indignação, pois além da demora para receber seus pertences essoais os Autores precisaram desembolsar um total de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis eais e sessenta e seis centavos) com gasolina, conforme comprovante em anexo. Diante do ato de que chegaram no dia 27/05/2023 (sábado) à noite, se deslocaram até o local que stavam acomodados em Santa Rita, Departamento de Alto Paraná no Paraguai, proximadamente 100 km de distância do aeroporto de Foz do Iguaçu, diante da incerteza de uando a mala chegaria e confiantes de que após a chegada da mala, a mesma seria entregue o endereço que os autores estavam acomodados.
Ocorre que após a chegada das malas no dia seguinte 28/05/2023 (domingo), e diante da negativa da Requerida de entregar as bagagens no endereço indicado, apenas conseguiram retornar ao aeroporto para buscarem as malas no dia 29/05/2023 (segunda-feira) e retornaram ao destino que estavam acomodados novamente, totalizando três “viagens” entre idas e voltas ao aeroporto, aproximadamente 300 km percorridos no total.
Excelência, se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Autores teriam chegado ao destino com suas malas e todos os seus pertences, e não teriam tido esse gasto total com gasolina, visto que precisaram retornar ao aeroporto para buscarem as malas, sendo na realidade responsabilidade da Requerida fazer a entrega das mesmas, não podendo os Autores arcarem com esse prejuízo.
Importante ressaltar o fato de que a Requerida informou que disponibilizaria um Vouche referente a danificação da bagagem, que poderia ser utilizado em serviços da Latam (Valor d $90 dólares) ou depósito bancário (Valor de $60 dólares), podendo ser o depósito solicitad imediatamente a partir da emissão do recibo. Após a emissão, os Autores optaram pel depósito bancário, mas até o presente momento não receberam o valor em conta.
Posto isso, a viagem dos Autores foi munida de muito estresse, angústia e aflição, devendo a Requerida ser responsabilizada por todo dano material e moral suportado pelos Requerentes.
Estes são os fatos. Passamos ao Direito.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, a Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades do consumidores, seguindo princípios basilar
sinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos , seguindo princípios basilar “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal),
empre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores ornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...)” (destaques não originais)
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil d relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções qu motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível evidenciar a falha no serviço, que a Ré foi omissa e/ou negligente, no presente caso, é possível identificar que essas condutas foram praticadas pela Requerida.
No presente caso, os Requerentes precisaram despachar as bagagens, o que foi feito no momento do embarque na cidade de Vitória (VIX). Ora, as malas foram despachadas dentro do aeroporto e deveriam ir para o mesmo local de desembarque dos Autores de modo que pudessem pegá-las no desembarque, porém não foi o que ocorreu. Consequentemente, os requerentes acabaram passando por uma série de transtornos, estresse, raiva, angústia e aflição, além do prejuízo causado.
Conforme se depreende dos fatos e dos documentos em anexo aos autos a empres Requerida, encontrou e devolveu a mala com avarias, a obrigação da Requerida é cuidar zelar do transporte tanto das pessoas como de suas bagagens, e neste caso não foi o qu ocorreu.
Sobre a situação vivenciada pelos Requerentes, traz o Código Civil;
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Há de acrescentar ainda que os viajantes são considerados Consumidores, portanto possue o amparo do Código de defesa do consumidor, uma vez que a Lei trata o fornecimento d transporte como uma prestação de serviço, assim, a Requerida responde pelo vicio ou defeit
do serviço prestado, pelo extravio ou furto da bagagem que venha a ocasionar algum dano ao consumidor.
Neste sentido, é o que dispõe o artigo 14 do CDC;
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor, pois a Requerida permitiu que os Autores experimentassem os sentimentos mais angustiantes devidos à falta de informações sobre a sua bagagem.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Evidente que a Requerida não tratou com zelo e segurança a relação mantida com a Requerente, caracterizando a falha na prestação do serviço. Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, pois demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (CC, art. 186 e 927). Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativo aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
osto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão rande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DO DANO MATERIAL – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM GASOLINA E AVARIAS DA BAGAGEM
O Código civil estabelece como condição para ensejar o dano material à existência de at ilícito, constando nos artigos 186 e 927 a menção a presente questão. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
O ponto chave da indenização é a mensuração do seu quantum, que, nos termos do artig 944, deve ser procedido de modo proporcional à extensão do dano:
Art.944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conforme demonstrado nos autos, os Requerentes ficaram prejudicados financeiramente pela falha na prestação de serviço da Companhia aérea, uma vez que com o extravio da bagagem precisaram ter gastos acima do previsto com gasolina, totalizando o valor de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos).
Destaca-se que os REQUERENTES tinham um itinerário planejado no qual tiveram todo esse transtorno, ou seja, seria uma viagem na qual já havia adquirido com antecedência as passagens, acreditando que seus únicos gastos seriam com locomoção, contudo devido à negligência da Requerida, houve um prejuízo material por parte dos autores que tiveram as bagagens extraviadas e avariadas, além do fato de terem ficado sem seus pertences pessoais durante a viagem.
No presente caso, restou evidente que a participação da Requerida foi fundamental para ocorrência dos danos sofridos pelos autores, ora a bagagem foi despachada e deveria ter sid colocada no mesmo avião dos autores para que chegasse ao destino, e não foi o que ocorreu o que caracteriza sua conduta ilícita.
Ocorre que o Requerente não pode ser prejudicado pela falha na prestação de serviço da Requerida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio d bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dan moral indenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas co aquisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio d bagagem, que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor do danos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficient e adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima para estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pel fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC 10384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data d Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
Neste sentido, a Requerida é responsável pela obrigação de ressarcir os Requerentes pelo dano material sofrido no valor de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) referentes aos prejuízos financeiros sofridos pelos gastos com gasolina. Além do valor de R$ 449,40 (quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) referentes à danificação da bagagem.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
O dano inegavelmente ocorreu, pois, as partes Requerentes tiveram sua viagem transtornada única e exclusivamente por conta das atitudes reprováveis da Requerida. Há de se falar ainda, do desgaste emocional e psicológico que sofreu as partes Demandantes a perceberem as ludibriosas atitudes da empresa Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.” (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, su atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista o extravio de sua bagagem. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 E 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044456- 58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00444565820178160021 PR 0044456- 58.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de Julgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/08/2019)
Nota-se no caso do julgado acima – que em muito se assemelha ao caso em tela. Ora Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrid pelos Autores.
Ademais, o fornecedor de serviços responde pelos seus atos independentemente de culpa ou seja, sua responsabilidade é objetiva. Logo, havendo conduta, nexo causal e dano, deve fornecedor de serviço ser responsabilizado. Isto é o que prevê o artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto a Requerente. Sendo assim, em razão do ato cometido em desfavor do Requerente deve a Requerida receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um do Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação d tutela jurisdicional.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, os Autores tiveram sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes, vist que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, su atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido
deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras se viram submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para a Autora. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar co despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravi da bagagem da mesma. Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada a aludidas despesas:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores que precisaram desembolsar um total de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) com gasolina, conforme comprovantes em anexo. Diante do fato de que chegaram no dia 27/05/2023 (sábado), precisaram se deslocar até o local que estavam acomodados, visto que a Requerida não tinha previsão de quando a mala seria entregue.
Após a chegada das malas no dia seguinte 28/05/2023 (domingo), apenas conseguira retornar ao aeroporto para buscarem as malas no dia 29/05/2023 (segunda-feira) retornaram ao destino que estavam acomodados novamente, totalizando três “viagens entre idas e voltas para a acomodação e aeroporto. Devem ser restituídos aos Requerentes considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
Importante ressaltar o fato de que a Requerida informou que disponibilizaria Voucher referentes às danificações da bagagem do dia 20/05/2023 e do dia 27/05/2023 (conform documento em anexo) que poderia ser utilizado em serviços da Latam ou depósito bancário podendo ser o depósito solicitado imediatamente a partir da emissão do recibo. Após
emissão, os Autores optaram pelo depósito bancário, mas até o presente momento não receberam o valor em conta.
Portanto, requer que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização po danos materiais no montante total de R$ 686,06 (seiscentos e oitenta e seis reais e sei centavos) dos gastos com gasolina e referente às avarias com a bagagem tanto na ida quant na volta.
3.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da Requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu os Requerentes, sendo impossível a reparação total do dano, que a aplicação da mesma sirva como sanção para que as Requeridas não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Requerentes em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré.
3.7 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestado de serviço.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da Requerente e da hipossuficiência d mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prov ao seu favor.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
1) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
) Que sejam expedidas as cartas citatórias para a Requerida para que possam apresentar sua defesa, caso queiram, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;
3) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida a pagamento de indenização por danos materiais no montante total de R$ 686,06 (seiscento e oitenta e seis reais e seis centavos) dos gastos com gasolina e referente às avarias com bagagem, diante do valor do Voucher não ter sido depositado em conta;
4) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 51.393,94 (cinquenta e um mil e trezentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos);
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova oral com depoimento pessoal.
á-se a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de junho de 2023.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779
A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5006070-53.2023.8.08.0030.txt | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NA CAROLINA BOMFIM MATHIAS LORENCINI, brasileira, autônoma, casada, portadora do RG º 2.140.816 e inscrita no CPF sob o nº 121.839.397-10 e THIAGO MATHIAS LORENCINI rasileiro, autônomo, casado, portador do RG 2.025.061 e inscrito no CPF sob o nº 07.476.187-12, residentes e domiciliados no Córrego Rio das Palmas, s/n, Rio das Palmas, inhares-ES, CEP 29.900-000, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato m anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro novo orizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor a resente:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVE
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
2. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram junto à Requerida passagens (documento em anexo) de ida FO DO IGUAÇU (IGU) X SÃO PAULO (GRU) X VITÓRIA (VIX) no dia 19/05/2023 quand despacharam suas bagagens e o imbróglio se iniciou pela perda da rodinha de uma da bagagens (documento em anexo) ao chegar em Vitória.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
Ao retornarem pela conexão VITÓRIA (VIX) X SÃO PAULO (GRU) X FOZ DO IGUAÇU (IGU) tendo como destino final a cidade de Santa Rita, Departamento de Alto Paraná no Paraguai, os Requerentes despacharam suas bagagens no dia 27/05/2023 com todos os seus pertences inclusive itens pessoais e receberam as etiquetas de bagagem com os nº LA 122507 e LA 122508 (em anexo), no entanto, ao desembarcarem em Foz do Iguaçu/PR no dia 27/05/2023 (sábado) não encontraram suas bagagens.
Os Demandantes buscaram resolver o imbróglio no aeroporto, entretanto após algum temp de espera de um retorno sobre sua bagagem, não houve êxito, permanecendo os Autores se seus pertences necessários para uma viagem, como itens pessoais essenciais, conform Reclamação nº IGULA15523.
No dia 28/05/2023 (Domingo), os requerentes foram informados que as bagagens teriam chegado. Ocorre que, ao solicitarem que a companhia encaminhasse a bagagem ao endereço informado, a Requerida se recusou a realizar a entrega das bagagens, informando ainda que os próprios Requerentes TERIAM QUE BUSCAR AS MALAS, alegando que não entregariam no endereço por se tratar de outro país, logo, não conseguiram administrar internamente essa questão. Ora Excelência, depois de toda angústia e confusão provocada pela Requerida, a mesma tem coragem de dizer que não há a possibilidade de devolver a mala dos Autores?
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todo o imbróglio causado e ainda, ao receberem suas bagagens, uma delas estava danificada com diversas avarias, estando nítido conforme imagens em anexo, o que demonstra o descuido com os objetos dos autores.
que lhes causa ainda mais indignação, pois além da demora para receber seus pertences essoais os Autores precisaram desembolsar um total de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis eais e sessenta e seis centavos) com gasolina, conforme comprovante em anexo. Diante do ato de que chegaram no dia 27/05/2023 (sábado) à noite, se deslocaram até o local que stavam acomodados em Santa Rita, Departamento de Alto Paraná no Paraguai, proximadamente 100 km de distância do aeroporto de Foz do Iguaçu, diante da incerteza de uando a mala chegaria e confiantes de que após a chegada da mala, a mesma seria entregue o endereço que os autores estavam acomodados.
Ocorre que após a chegada das malas no dia seguinte 28/05/2023 (domingo), e diante da negativa da Requerida de entregar as bagagens no endereço indicado, apenas conseguiram retornar ao aeroporto para buscarem as malas no dia 29/05/2023 (segunda-feira) e retornaram ao destino que estavam acomodados novamente, totalizando três “viagens” entre idas e voltas ao aeroporto, aproximadamente 300 km percorridos no total.
Excelência, se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Autores teriam chegado ao destino com suas malas e todos os seus pertences, e não teriam tido esse gasto total com gasolina, visto que precisaram retornar ao aeroporto para buscarem as malas, sendo na realidade responsabilidade da Requerida fazer a entrega das mesmas, não podendo os Autores arcarem com esse prejuízo.
Importante ressaltar o fato de que a Requerida informou que disponibilizaria um Vouche referente a danificação da bagagem, que poderia ser utilizado em serviços da Latam (Valor d $90 dólares) ou depósito bancário (Valor de $60 dólares), podendo ser o depósito solicitad imediatamente a partir da emissão do recibo. Após a emissão, os Autores optaram pel depósito bancário, mas até o presente momento não receberam o valor em conta.
Posto isso, a viagem dos Autores foi munida de muito estresse, angústia e aflição, devendo a Requerida ser responsabilizada por todo dano material e moral suportado pelos Requerentes.
Estes são os fatos. Passamos ao Direito.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, a Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades do consumidores, seguindo princípios basilar
sinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos , seguindo princípios basilar “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal),
empre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores ornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...)” (destaques não originais)
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil d relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções qu motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível evidenciar a falha no serviço, que a Ré foi omissa e/ou negligente, no presente caso, é possível identificar que essas condutas foram praticadas pela Requerida.
No presente caso, os Requerentes precisaram despachar as bagagens, o que foi feito no momento do embarque na cidade de Vitória (VIX). Ora, as malas foram despachadas dentro do aeroporto e deveriam ir para o mesmo local de desembarque dos Autores de modo que pudessem pegá-las no desembarque, porém não foi o que ocorreu. Consequentemente, os requerentes acabaram passando por uma série de transtornos, estresse, raiva, angústia e aflição, além do prejuízo causado.
Conforme se depreende dos fatos e dos documentos em anexo aos autos a empres Requerida, encontrou e devolveu a mala com avarias, a obrigação da Requerida é cuidar zelar do transporte tanto das pessoas como de suas bagagens, e neste caso não foi o qu ocorreu.
Sobre a situação vivenciada pelos Requerentes, traz o Código Civil;
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Há de acrescentar ainda que os viajantes são considerados Consumidores, portanto possue o amparo do Código de defesa do consumidor, uma vez que a Lei trata o fornecimento d transporte como uma prestação de serviço, assim, a Requerida responde pelo vicio ou defeit
do serviço prestado, pelo extravio ou furto da bagagem que venha a ocasionar algum dano ao consumidor.
Neste sentido, é o que dispõe o artigo 14 do CDC;
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor, pois a Requerida permitiu que os Autores experimentassem os sentimentos mais angustiantes devidos à falta de informações sobre a sua bagagem.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Evidente que a Requerida não tratou com zelo e segurança a relação mantida com a Requerente, caracterizando a falha na prestação do serviço. Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, pois demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (CC, art. 186 e 927). Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativo aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
osto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão rande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DO DANO MATERIAL – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM GASOLINA E AVARIAS DA BAGAGEM
O Código civil estabelece como condição para ensejar o dano material à existência de at ilícito, constando nos artigos 186 e 927 a menção a presente questão. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
O ponto chave da indenização é a mensuração do seu quantum, que, nos termos do artig 944, deve ser procedido de modo proporcional à extensão do dano:
Art.944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conforme demonstrado nos autos, os Requerentes ficaram prejudicados financeiramente pela falha na prestação de serviço da Companhia aérea, uma vez que com o extravio da bagagem precisaram ter gastos acima do previsto com gasolina, totalizando o valor de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos).
Destaca-se que os REQUERENTES tinham um itinerário planejado no qual tiveram todo esse transtorno, ou seja, seria uma viagem na qual já havia adquirido com antecedência as passagens, acreditando que seus únicos gastos seriam com locomoção, contudo devido à negligência da Requerida, houve um prejuízo material por parte dos autores que tiveram as bagagens extraviadas e avariadas, além do fato de terem ficado sem seus pertences pessoais durante a viagem.
No presente caso, restou evidente que a participação da Requerida foi fundamental para ocorrência dos danos sofridos pelos autores, ora a bagagem foi despachada e deveria ter sid colocada no mesmo avião dos autores para que chegasse ao destino, e não foi o que ocorreu o que caracteriza sua conduta ilícita.
Ocorre que o Requerente não pode ser prejudicado pela falha na prestação de serviço da Requerida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio d bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dan moral indenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas co aquisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio d bagagem, que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor do danos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficient e adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima para estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pel fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC 10384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data d Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
Neste sentido, a Requerida é responsável pela obrigação de ressarcir os Requerentes pelo dano material sofrido no valor de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) referentes aos prejuízos financeiros sofridos pelos gastos com gasolina. Além do valor de R$ 449,40 (quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) referentes à danificação da bagagem.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
O dano inegavelmente ocorreu, pois, as partes Requerentes tiveram sua viagem transtornada única e exclusivamente por conta das atitudes reprováveis da Requerida. Há de se falar ainda, do desgaste emocional e psicológico que sofreu as partes Demandantes a perceberem as ludibriosas atitudes da empresa Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.” (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, su atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista o extravio de sua bagagem. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 E 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044456- 58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00444565820178160021 PR 0044456- 58.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de Julgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/08/2019)
Nota-se no caso do julgado acima – que em muito se assemelha ao caso em tela. Ora Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrid pelos Autores.
Ademais, o fornecedor de serviços responde pelos seus atos independentemente de culpa ou seja, sua responsabilidade é objetiva. Logo, havendo conduta, nexo causal e dano, deve fornecedor de serviço ser responsabilizado. Isto é o que prevê o artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto a Requerente. Sendo assim, em razão do ato cometido em desfavor do Requerente deve a Requerida receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um do Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação d tutela jurisdicional.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, os Autores tiveram sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes, vist que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, su atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido
deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras se viram submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para a Autora. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar co despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravi da bagagem da mesma. Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada a aludidas despesas:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores que precisaram desembolsar um total de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) com gasolina, conforme comprovantes em anexo. Diante do fato de que chegaram no dia 27/05/2023 (sábado), precisaram se deslocar até o local que estavam acomodados, visto que a Requerida não tinha previsão de quando a mala seria entregue.
Após a chegada das malas no dia seguinte 28/05/2023 (domingo), apenas conseguira retornar ao aeroporto para buscarem as malas no dia 29/05/2023 (segunda-feira) retornaram ao destino que estavam acomodados novamente, totalizando três “viagens entre idas e voltas para a acomodação e aeroporto. Devem ser restituídos aos Requerentes considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
Importante ressaltar o fato de que a Requerida informou que disponibilizaria Voucher referentes às danificações da bagagem do dia 20/05/2023 e do dia 27/05/2023 (conform documento em anexo) que poderia ser utilizado em serviços da Latam ou depósito bancário podendo ser o depósito solicitado imediatamente a partir da emissão do recibo. Após
emissão, os Autores optaram pelo depósito bancário, mas até o presente momento não receberam o valor em conta.
Portanto, requer que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização po danos materiais no montante total de R$ 686,06 (seiscentos e oitenta e seis reais e sei centavos) dos gastos com gasolina e referente às avarias com a bagagem tanto na ida quant na volta.
3.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da Requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu os Requerentes, sendo impossível a reparação total do dano, que a aplicação da mesma sirva como sanção para que as Requeridas não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Requerentes em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré.
3.7 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestado de serviço.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da Requerente e da hipossuficiência d mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prov ao seu favor.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
1) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
) Que sejam expedidas as cartas citatórias para a Requerida para que possam apresentar sua defesa, caso queiram, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;
3) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida a pagamento de indenização por danos materiais no montante total de R$ 686,06 (seiscento e oitenta e seis reais e seis centavos) dos gastos com gasolina e referente às avarias com bagagem, diante do valor do Voucher não ter sido depositado em conta;
4) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 51.393,94 (cinquenta e um mil e trezentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos);
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova oral com depoimento pessoal.
á-se a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de junho de 2023.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779
A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5006070-53.2023.8.08.0030.txt | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NA CAROLINA BOMFIM MATHIAS LORENCINI, brasileira, autônoma, casada, portadora do RG º 2.140.816 e inscrita no CPF sob o nº 121.839.397-10 e THIAGO MATHIAS LORENCINI rasileiro, autônomo, casado, portador do RG 2.025.061 e inscrito no CPF sob o nº 07.476.187-12, residentes e domiciliados no Córrego Rio das Palmas, s/n, Rio das Palmas, inhares-ES, CEP 29.900-000, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato m anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro novo orizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor a resente:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVE
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
2. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram junto à Requerida passagens (documento em anexo) de ida FO DO IGUAÇU (IGU) X SÃO PAULO (GRU) X VITÓRIA (VIX) no dia 19/05/2023 quand despacharam suas bagagens e o imbróglio se iniciou pela perda da rodinha de uma da bagagens (documento em anexo) ao chegar em Vitória.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
Ao retornarem pela conexão VITÓRIA (VIX) X SÃO PAULO (GRU) X FOZ DO IGUAÇU (IGU) tendo como destino final a cidade de Santa Rita, Departamento de Alto Paraná no Paraguai, os Requerentes despacharam suas bagagens no dia 27/05/2023 com todos os seus pertences inclusive itens pessoais e receberam as etiquetas de bagagem com os nº LA 122507 e LA 122508 (em anexo), no entanto, ao desembarcarem em Foz do Iguaçu/PR no dia 27/05/2023 (sábado) não encontraram suas bagagens.
Os Demandantes buscaram resolver o imbróglio no aeroporto, entretanto após algum temp de espera de um retorno sobre sua bagagem, não houve êxito, permanecendo os Autores se seus pertences necessários para uma viagem, como itens pessoais essenciais, conform Reclamação nº IGULA15523.
No dia 28/05/2023 (Domingo), os requerentes foram informados que as bagagens teriam chegado. Ocorre que, ao solicitarem que a companhia encaminhasse a bagagem ao endereço informado, a Requerida se recusou a realizar a entrega das bagagens, informando ainda que os próprios Requerentes TERIAM QUE BUSCAR AS MALAS, alegando que não entregariam no endereço por se tratar de outro país, logo, não conseguiram administrar internamente essa questão. Ora Excelência, depois de toda angústia e confusão provocada pela Requerida, a mesma tem coragem de dizer que não há a possibilidade de devolver a mala dos Autores?
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todo o imbróglio causado e ainda, ao receberem suas bagagens, uma delas estava danificada com diversas avarias, estando nítido conforme imagens em anexo, o que demonstra o descuido com os objetos dos autores.
que lhes causa ainda mais indignação, pois além da demora para receber seus pertences essoais os Autores precisaram desembolsar um total de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis eais e sessenta e seis centavos) com gasolina, conforme comprovante em anexo. Diante do ato de que chegaram no dia 27/05/2023 (sábado) à noite, se deslocaram até o local que stavam acomodados em Santa Rita, Departamento de Alto Paraná no Paraguai, proximadamente 100 km de distância do aeroporto de Foz do Iguaçu, diante da incerteza de uando a mala chegaria e confiantes de que após a chegada da mala, a mesma seria entregue o endereço que os autores estavam acomodados.
Ocorre que após a chegada das malas no dia seguinte 28/05/2023 (domingo), e diante da negativa da Requerida de entregar as bagagens no endereço indicado, apenas conseguiram retornar ao aeroporto para buscarem as malas no dia 29/05/2023 (segunda-feira) e retornaram ao destino que estavam acomodados novamente, totalizando três “viagens” entre idas e voltas ao aeroporto, aproximadamente 300 km percorridos no total.
Excelência, se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Autores teriam chegado ao destino com suas malas e todos os seus pertences, e não teriam tido esse gasto total com gasolina, visto que precisaram retornar ao aeroporto para buscarem as malas, sendo na realidade responsabilidade da Requerida fazer a entrega das mesmas, não podendo os Autores arcarem com esse prejuízo.
Importante ressaltar o fato de que a Requerida informou que disponibilizaria um Vouche referente a danificação da bagagem, que poderia ser utilizado em serviços da Latam (Valor d $90 dólares) ou depósito bancário (Valor de $60 dólares), podendo ser o depósito solicitad imediatamente a partir da emissão do recibo. Após a emissão, os Autores optaram pel depósito bancário, mas até o presente momento não receberam o valor em conta.
Posto isso, a viagem dos Autores foi munida de muito estresse, angústia e aflição, devendo a Requerida ser responsabilizada por todo dano material e moral suportado pelos Requerentes.
Estes são os fatos. Passamos ao Direito.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, a Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades do consumidores, seguindo princípios basilar
sinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos , seguindo princípios basilar “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal),
empre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores ornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...)” (destaques não originais)
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil d relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções qu motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível evidenciar a falha no serviço, que a Ré foi omissa e/ou negligente, no presente caso, é possível identificar que essas condutas foram praticadas pela Requerida.
No presente caso, os Requerentes precisaram despachar as bagagens, o que foi feito no momento do embarque na cidade de Vitória (VIX). Ora, as malas foram despachadas dentro do aeroporto e deveriam ir para o mesmo local de desembarque dos Autores de modo que pudessem pegá-las no desembarque, porém não foi o que ocorreu. Consequentemente, os requerentes acabaram passando por uma série de transtornos, estresse, raiva, angústia e aflição, além do prejuízo causado.
Conforme se depreende dos fatos e dos documentos em anexo aos autos a empres Requerida, encontrou e devolveu a mala com avarias, a obrigação da Requerida é cuidar zelar do transporte tanto das pessoas como de suas bagagens, e neste caso não foi o qu ocorreu.
Sobre a situação vivenciada pelos Requerentes, traz o Código Civil;
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Há de acrescentar ainda que os viajantes são considerados Consumidores, portanto possue o amparo do Código de defesa do consumidor, uma vez que a Lei trata o fornecimento d transporte como uma prestação de serviço, assim, a Requerida responde pelo vicio ou defeit
do serviço prestado, pelo extravio ou furto da bagagem que venha a ocasionar algum dano ao consumidor.
Neste sentido, é o que dispõe o artigo 14 do CDC;
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor, pois a Requerida permitiu que os Autores experimentassem os sentimentos mais angustiantes devidos à falta de informações sobre a sua bagagem.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Evidente que a Requerida não tratou com zelo e segurança a relação mantida com a Requerente, caracterizando a falha na prestação do serviço. Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, pois demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (CC, art. 186 e 927). Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativo aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
osto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão rande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DO DANO MATERIAL – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM GASOLINA E AVARIAS DA BAGAGEM
O Código civil estabelece como condição para ensejar o dano material à existência de at ilícito, constando nos artigos 186 e 927 a menção a presente questão. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
O ponto chave da indenização é a mensuração do seu quantum, que, nos termos do artig 944, deve ser procedido de modo proporcional à extensão do dano:
Art.944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conforme demonstrado nos autos, os Requerentes ficaram prejudicados financeiramente pela falha na prestação de serviço da Companhia aérea, uma vez que com o extravio da bagagem precisaram ter gastos acima do previsto com gasolina, totalizando o valor de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos).
Destaca-se que os REQUERENTES tinham um itinerário planejado no qual tiveram todo esse transtorno, ou seja, seria uma viagem na qual já havia adquirido com antecedência as passagens, acreditando que seus únicos gastos seriam com locomoção, contudo devido à negligência da Requerida, houve um prejuízo material por parte dos autores que tiveram as bagagens extraviadas e avariadas, além do fato de terem ficado sem seus pertences pessoais durante a viagem.
No presente caso, restou evidente que a participação da Requerida foi fundamental para ocorrência dos danos sofridos pelos autores, ora a bagagem foi despachada e deveria ter sid colocada no mesmo avião dos autores para que chegasse ao destino, e não foi o que ocorreu o que caracteriza sua conduta ilícita.
Ocorre que o Requerente não pode ser prejudicado pela falha na prestação de serviço da Requerida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio d bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dan moral indenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas co aquisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio d bagagem, que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor do danos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficient e adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima para estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pel fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC 10384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data d Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
Neste sentido, a Requerida é responsável pela obrigação de ressarcir os Requerentes pelo dano material sofrido no valor de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) referentes aos prejuízos financeiros sofridos pelos gastos com gasolina. Além do valor de R$ 449,40 (quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) referentes à danificação da bagagem.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
O dano inegavelmente ocorreu, pois, as partes Requerentes tiveram sua viagem transtornada única e exclusivamente por conta das atitudes reprováveis da Requerida. Há de se falar ainda, do desgaste emocional e psicológico que sofreu as partes Demandantes a perceberem as ludibriosas atitudes da empresa Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.” (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, su atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista o extravio de sua bagagem. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 E 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044456- 58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00444565820178160021 PR 0044456- 58.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de Julgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/08/2019)
Nota-se no caso do julgado acima – que em muito se assemelha ao caso em tela. Ora Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrid pelos Autores.
Ademais, o fornecedor de serviços responde pelos seus atos independentemente de culpa ou seja, sua responsabilidade é objetiva. Logo, havendo conduta, nexo causal e dano, deve fornecedor de serviço ser responsabilizado. Isto é o que prevê o artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto a Requerente. Sendo assim, em razão do ato cometido em desfavor do Requerente deve a Requerida receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um do Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação d tutela jurisdicional.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, os Autores tiveram sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes, vist que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, su atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido
deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras se viram submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para a Autora. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar co despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravi da bagagem da mesma. Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada a aludidas despesas:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores que precisaram desembolsar um total de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) com gasolina, conforme comprovantes em anexo. Diante do fato de que chegaram no dia 27/05/2023 (sábado), precisaram se deslocar até o local que estavam acomodados, visto que a Requerida não tinha previsão de quando a mala seria entregue.
Após a chegada das malas no dia seguinte 28/05/2023 (domingo), apenas conseguira retornar ao aeroporto para buscarem as malas no dia 29/05/2023 (segunda-feira) retornaram ao destino que estavam acomodados novamente, totalizando três “viagens entre idas e voltas para a acomodação e aeroporto. Devem ser restituídos aos Requerentes considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
Importante ressaltar o fato de que a Requerida informou que disponibilizaria Voucher referentes às danificações da bagagem do dia 20/05/2023 e do dia 27/05/2023 (conform documento em anexo) que poderia ser utilizado em serviços da Latam ou depósito bancário podendo ser o depósito solicitado imediatamente a partir da emissão do recibo. Após
emissão, os Autores optaram pelo depósito bancário, mas até o presente momento não receberam o valor em conta.
Portanto, requer que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização po danos materiais no montante total de R$ 686,06 (seiscentos e oitenta e seis reais e sei centavos) dos gastos com gasolina e referente às avarias com a bagagem tanto na ida quant na volta.
3.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da Requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu os Requerentes, sendo impossível a reparação total do dano, que a aplicação da mesma sirva como sanção para que as Requeridas não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Requerentes em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré.
3.7 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestado de serviço.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da Requerente e da hipossuficiência d mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prov ao seu favor.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
1) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
) Que sejam expedidas as cartas citatórias para a Requerida para que possam apresentar sua defesa, caso queiram, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;
3) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida a pagamento de indenização por danos materiais no montante total de R$ 686,06 (seiscento e oitenta e seis reais e seis centavos) dos gastos com gasolina e referente às avarias com bagagem, diante do valor do Voucher não ter sido depositado em conta;
4) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 51.393,94 (cinquenta e um mil e trezentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos);
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova oral com depoimento pessoal.
á-se a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de junho de 2023.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779
A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5006070-53.2023.8.08.0030.txt | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NA CAROLINA BOMFIM MATHIAS LORENCINI, brasileira, autônoma, casada, portadora do RG º 2.140.816 e inscrita no CPF sob o nº 121.839.397-10 e THIAGO MATHIAS LORENCINI rasileiro, autônomo, casado, portador do RG 2.025.061 e inscrito no CPF sob o nº 07.476.187-12, residentes e domiciliados no Córrego Rio das Palmas, s/n, Rio das Palmas, inhares-ES, CEP 29.900-000, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato m anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro novo orizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor a resente:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVE
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
2. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram junto à Requerida passagens (documento em anexo) de ida FO DO IGUAÇU (IGU) X SÃO PAULO (GRU) X VITÓRIA (VIX) no dia 19/05/2023 quand despacharam suas bagagens e o imbróglio se iniciou pela perda da rodinha de uma da bagagens (documento em anexo) ao chegar em Vitória.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
Ao retornarem pela conexão VITÓRIA (VIX) X SÃO PAULO (GRU) X FOZ DO IGUAÇU (IGU) tendo como destino final a cidade de Santa Rita, Departamento de Alto Paraná no Paraguai, os Requerentes despacharam suas bagagens no dia 27/05/2023 com todos os seus pertences inclusive itens pessoais e receberam as etiquetas de bagagem com os nº LA 122507 e LA 122508 (em anexo), no entanto, ao desembarcarem em Foz do Iguaçu/PR no dia 27/05/2023 (sábado) não encontraram suas bagagens.
Os Demandantes buscaram resolver o imbróglio no aeroporto, entretanto após algum temp de espera de um retorno sobre sua bagagem, não houve êxito, permanecendo os Autores se seus pertences necessários para uma viagem, como itens pessoais essenciais, conform Reclamação nº IGULA15523.
No dia 28/05/2023 (Domingo), os requerentes foram informados que as bagagens teriam chegado. Ocorre que, ao solicitarem que a companhia encaminhasse a bagagem ao endereço informado, a Requerida se recusou a realizar a entrega das bagagens, informando ainda que os próprios Requerentes TERIAM QUE BUSCAR AS MALAS, alegando que não entregariam no endereço por se tratar de outro país, logo, não conseguiram administrar internamente essa questão. Ora Excelência, depois de toda angústia e confusão provocada pela Requerida, a mesma tem coragem de dizer que não há a possibilidade de devolver a mala dos Autores?
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todo o imbróglio causado e ainda, ao receberem suas bagagens, uma delas estava danificada com diversas avarias, estando nítido conforme imagens em anexo, o que demonstra o descuido com os objetos dos autores.
que lhes causa ainda mais indignação, pois além da demora para receber seus pertences essoais os Autores precisaram desembolsar um total de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis eais e sessenta e seis centavos) com gasolina, conforme comprovante em anexo. Diante do ato de que chegaram no dia 27/05/2023 (sábado) à noite, se deslocaram até o local que stavam acomodados em Santa Rita, Departamento de Alto Paraná no Paraguai, proximadamente 100 km de distância do aeroporto de Foz do Iguaçu, diante da incerteza de uando a mala chegaria e confiantes de que após a chegada da mala, a mesma seria entregue o endereço que os autores estavam acomodados.
Ocorre que após a chegada das malas no dia seguinte 28/05/2023 (domingo), e diante da negativa da Requerida de entregar as bagagens no endereço indicado, apenas conseguiram retornar ao aeroporto para buscarem as malas no dia 29/05/2023 (segunda-feira) e retornaram ao destino que estavam acomodados novamente, totalizando três “viagens” entre idas e voltas ao aeroporto, aproximadamente 300 km percorridos no total.
Excelência, se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Autores teriam chegado ao destino com suas malas e todos os seus pertences, e não teriam tido esse gasto total com gasolina, visto que precisaram retornar ao aeroporto para buscarem as malas, sendo na realidade responsabilidade da Requerida fazer a entrega das mesmas, não podendo os Autores arcarem com esse prejuízo.
Importante ressaltar o fato de que a Requerida informou que disponibilizaria um Vouche referente a danificação da bagagem, que poderia ser utilizado em serviços da Latam (Valor d $90 dólares) ou depósito bancário (Valor de $60 dólares), podendo ser o depósito solicitad imediatamente a partir da emissão do recibo. Após a emissão, os Autores optaram pel depósito bancário, mas até o presente momento não receberam o valor em conta.
Posto isso, a viagem dos Autores foi munida de muito estresse, angústia e aflição, devendo a Requerida ser responsabilizada por todo dano material e moral suportado pelos Requerentes.
Estes são os fatos. Passamos ao Direito.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, a Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades do consumidores, seguindo princípios basilar
sinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos , seguindo princípios basilar “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal),
empre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores ornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...)” (destaques não originais)
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil d relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções qu motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível evidenciar a falha no serviço, que a Ré foi omissa e/ou negligente, no presente caso, é possível identificar que essas condutas foram praticadas pela Requerida.
No presente caso, os Requerentes precisaram despachar as bagagens, o que foi feito no momento do embarque na cidade de Vitória (VIX). Ora, as malas foram despachadas dentro do aeroporto e deveriam ir para o mesmo local de desembarque dos Autores de modo que pudessem pegá-las no desembarque, porém não foi o que ocorreu. Consequentemente, os requerentes acabaram passando por uma série de transtornos, estresse, raiva, angústia e aflição, além do prejuízo causado.
Conforme se depreende dos fatos e dos documentos em anexo aos autos a empres Requerida, encontrou e devolveu a mala com avarias, a obrigação da Requerida é cuidar zelar do transporte tanto das pessoas como de suas bagagens, e neste caso não foi o qu ocorreu.
Sobre a situação vivenciada pelos Requerentes, traz o Código Civil;
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Há de acrescentar ainda que os viajantes são considerados Consumidores, portanto possue o amparo do Código de defesa do consumidor, uma vez que a Lei trata o fornecimento d transporte como uma prestação de serviço, assim, a Requerida responde pelo vicio ou defeit
do serviço prestado, pelo extravio ou furto da bagagem que venha a ocasionar algum dano ao consumidor.
Neste sentido, é o que dispõe o artigo 14 do CDC;
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor, pois a Requerida permitiu que os Autores experimentassem os sentimentos mais angustiantes devidos à falta de informações sobre a sua bagagem.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Evidente que a Requerida não tratou com zelo e segurança a relação mantida com a Requerente, caracterizando a falha na prestação do serviço. Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, pois demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (CC, art. 186 e 927). Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativo aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
osto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão rande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DO DANO MATERIAL – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM GASOLINA E AVARIAS DA BAGAGEM
O Código civil estabelece como condição para ensejar o dano material à existência de at ilícito, constando nos artigos 186 e 927 a menção a presente questão. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
O ponto chave da indenização é a mensuração do seu quantum, que, nos termos do artig 944, deve ser procedido de modo proporcional à extensão do dano:
Art.944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conforme demonstrado nos autos, os Requerentes ficaram prejudicados financeiramente pela falha na prestação de serviço da Companhia aérea, uma vez que com o extravio da bagagem precisaram ter gastos acima do previsto com gasolina, totalizando o valor de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos).
Destaca-se que os REQUERENTES tinham um itinerário planejado no qual tiveram todo esse transtorno, ou seja, seria uma viagem na qual já havia adquirido com antecedência as passagens, acreditando que seus únicos gastos seriam com locomoção, contudo devido à negligência da Requerida, houve um prejuízo material por parte dos autores que tiveram as bagagens extraviadas e avariadas, além do fato de terem ficado sem seus pertences pessoais durante a viagem.
No presente caso, restou evidente que a participação da Requerida foi fundamental para ocorrência dos danos sofridos pelos autores, ora a bagagem foi despachada e deveria ter sid colocada no mesmo avião dos autores para que chegasse ao destino, e não foi o que ocorreu o que caracteriza sua conduta ilícita.
Ocorre que o Requerente não pode ser prejudicado pela falha na prestação de serviço da Requerida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio d bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dan moral indenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas co aquisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio d bagagem, que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor do danos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficient e adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima para estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pel fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC 10384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data d Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
Neste sentido, a Requerida é responsável pela obrigação de ressarcir os Requerentes pelo dano material sofrido no valor de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) referentes aos prejuízos financeiros sofridos pelos gastos com gasolina. Além do valor de R$ 449,40 (quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) referentes à danificação da bagagem.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
O dano inegavelmente ocorreu, pois, as partes Requerentes tiveram sua viagem transtornada única e exclusivamente por conta das atitudes reprováveis da Requerida. Há de se falar ainda, do desgaste emocional e psicológico que sofreu as partes Demandantes a perceberem as ludibriosas atitudes da empresa Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.” (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, su atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista o extravio de sua bagagem. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 E 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044456- 58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00444565820178160021 PR 0044456- 58.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de Julgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/08/2019)
Nota-se no caso do julgado acima – que em muito se assemelha ao caso em tela. Ora Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrid pelos Autores.
Ademais, o fornecedor de serviços responde pelos seus atos independentemente de culpa ou seja, sua responsabilidade é objetiva. Logo, havendo conduta, nexo causal e dano, deve fornecedor de serviço ser responsabilizado. Isto é o que prevê o artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto a Requerente. Sendo assim, em razão do ato cometido em desfavor do Requerente deve a Requerida receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um do Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação d tutela jurisdicional.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, os Autores tiveram sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes, vist que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, su atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido
deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras se viram submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para a Autora. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar co despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravi da bagagem da mesma. Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada a aludidas despesas:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores que precisaram desembolsar um total de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) com gasolina, conforme comprovantes em anexo. Diante do fato de que chegaram no dia 27/05/2023 (sábado), precisaram se deslocar até o local que estavam acomodados, visto que a Requerida não tinha previsão de quando a mala seria entregue.
Após a chegada das malas no dia seguinte 28/05/2023 (domingo), apenas conseguira retornar ao aeroporto para buscarem as malas no dia 29/05/2023 (segunda-feira) retornaram ao destino que estavam acomodados novamente, totalizando três “viagens entre idas e voltas para a acomodação e aeroporto. Devem ser restituídos aos Requerentes considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
Importante ressaltar o fato de que a Requerida informou que disponibilizaria Voucher referentes às danificações da bagagem do dia 20/05/2023 e do dia 27/05/2023 (conform documento em anexo) que poderia ser utilizado em serviços da Latam ou depósito bancário podendo ser o depósito solicitado imediatamente a partir da emissão do recibo. Após
emissão, os Autores optaram pelo depósito bancário, mas até o presente momento não receberam o valor em conta.
Portanto, requer que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização po danos materiais no montante total de R$ 686,06 (seiscentos e oitenta e seis reais e sei centavos) dos gastos com gasolina e referente às avarias com a bagagem tanto na ida quant na volta.
3.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da Requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu os Requerentes, sendo impossível a reparação total do dano, que a aplicação da mesma sirva como sanção para que as Requeridas não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Requerentes em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré.
3.7 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestado de serviço.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da Requerente e da hipossuficiência d mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prov ao seu favor.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
1) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
) Que sejam expedidas as cartas citatórias para a Requerida para que possam apresentar sua defesa, caso queiram, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;
3) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida a pagamento de indenização por danos materiais no montante total de R$ 686,06 (seiscento e oitenta e seis reais e seis centavos) dos gastos com gasolina e referente às avarias com bagagem, diante do valor do Voucher não ter sido depositado em conta;
4) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 51.393,94 (cinquenta e um mil e trezentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos);
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova oral com depoimento pessoal.
á-se a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de junho de 2023.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779
A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5006070-53.2023.8.08.0030.txt | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NA CAROLINA BOMFIM MATHIAS LORENCINI, brasileira, autônoma, casada, portadora do RG º 2.140.816 e inscrita no CPF sob o nº 121.839.397-10 e THIAGO MATHIAS LORENCINI rasileiro, autônomo, casado, portador do RG 2.025.061 e inscrito no CPF sob o nº 07.476.187-12, residentes e domiciliados no Córrego Rio das Palmas, s/n, Rio das Palmas, inhares-ES, CEP 29.900-000, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato m anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro novo orizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor a resente:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVE
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
2. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram junto à Requerida passagens (documento em anexo) de ida FO DO IGUAÇU (IGU) X SÃO PAULO (GRU) X VITÓRIA (VIX) no dia 19/05/2023 quand despacharam suas bagagens e o imbróglio se iniciou pela perda da rodinha de uma da bagagens (documento em anexo) ao chegar em Vitória.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
Ao retornarem pela conexão VITÓRIA (VIX) X SÃO PAULO (GRU) X FOZ DO IGUAÇU (IGU) tendo como destino final a cidade de Santa Rita, Departamento de Alto Paraná no Paraguai, os Requerentes despacharam suas bagagens no dia 27/05/2023 com todos os seus pertences inclusive itens pessoais e receberam as etiquetas de bagagem com os nº LA 122507 e LA 122508 (em anexo), no entanto, ao desembarcarem em Foz do Iguaçu/PR no dia 27/05/2023 (sábado) não encontraram suas bagagens.
Os Demandantes buscaram resolver o imbróglio no aeroporto, entretanto após algum temp de espera de um retorno sobre sua bagagem, não houve êxito, permanecendo os Autores se seus pertences necessários para uma viagem, como itens pessoais essenciais, conform Reclamação nº IGULA15523.
No dia 28/05/2023 (Domingo), os requerentes foram informados que as bagagens teriam chegado. Ocorre que, ao solicitarem que a companhia encaminhasse a bagagem ao endereço informado, a Requerida se recusou a realizar a entrega das bagagens, informando ainda que os próprios Requerentes TERIAM QUE BUSCAR AS MALAS, alegando que não entregariam no endereço por se tratar de outro país, logo, não conseguiram administrar internamente essa questão. Ora Excelência, depois de toda angústia e confusão provocada pela Requerida, a mesma tem coragem de dizer que não há a possibilidade de devolver a mala dos Autores?
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todo o imbróglio causado e ainda, ao receberem suas bagagens, uma delas estava danificada com diversas avarias, estando nítido conforme imagens em anexo, o que demonstra o descuido com os objetos dos autores.
que lhes causa ainda mais indignação, pois além da demora para receber seus pertences essoais os Autores precisaram desembolsar um total de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis eais e sessenta e seis centavos) com gasolina, conforme comprovante em anexo. Diante do ato de que chegaram no dia 27/05/2023 (sábado) à noite, se deslocaram até o local que stavam acomodados em Santa Rita, Departamento de Alto Paraná no Paraguai, proximadamente 100 km de distância do aeroporto de Foz do Iguaçu, diante da incerteza de uando a mala chegaria e confiantes de que após a chegada da mala, a mesma seria entregue o endereço que os autores estavam acomodados.
Ocorre que após a chegada das malas no dia seguinte 28/05/2023 (domingo), e diante da negativa da Requerida de entregar as bagagens no endereço indicado, apenas conseguiram retornar ao aeroporto para buscarem as malas no dia 29/05/2023 (segunda-feira) e retornaram ao destino que estavam acomodados novamente, totalizando três “viagens” entre idas e voltas ao aeroporto, aproximadamente 300 km percorridos no total.
Excelência, se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Autores teriam chegado ao destino com suas malas e todos os seus pertences, e não teriam tido esse gasto total com gasolina, visto que precisaram retornar ao aeroporto para buscarem as malas, sendo na realidade responsabilidade da Requerida fazer a entrega das mesmas, não podendo os Autores arcarem com esse prejuízo.
Importante ressaltar o fato de que a Requerida informou que disponibilizaria um Vouche referente a danificação da bagagem, que poderia ser utilizado em serviços da Latam (Valor d $90 dólares) ou depósito bancário (Valor de $60 dólares), podendo ser o depósito solicitad imediatamente a partir da emissão do recibo. Após a emissão, os Autores optaram pel depósito bancário, mas até o presente momento não receberam o valor em conta.
Posto isso, a viagem dos Autores foi munida de muito estresse, angústia e aflição, devendo a Requerida ser responsabilizada por todo dano material e moral suportado pelos Requerentes.
Estes são os fatos. Passamos ao Direito.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, a Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades do consumidores, seguindo princípios basilar
sinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos , seguindo princípios basilar “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal),
empre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores ornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...)” (destaques não originais)
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil d relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções qu motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível evidenciar a falha no serviço, que a Ré foi omissa e/ou negligente, no presente caso, é possível identificar que essas condutas foram praticadas pela Requerida.
No presente caso, os Requerentes precisaram despachar as bagagens, o que foi feito no momento do embarque na cidade de Vitória (VIX). Ora, as malas foram despachadas dentro do aeroporto e deveriam ir para o mesmo local de desembarque dos Autores de modo que pudessem pegá-las no desembarque, porém não foi o que ocorreu. Consequentemente, os requerentes acabaram passando por uma série de transtornos, estresse, raiva, angústia e aflição, além do prejuízo causado.
Conforme se depreende dos fatos e dos documentos em anexo aos autos a empres Requerida, encontrou e devolveu a mala com avarias, a obrigação da Requerida é cuidar zelar do transporte tanto das pessoas como de suas bagagens, e neste caso não foi o qu ocorreu.
Sobre a situação vivenciada pelos Requerentes, traz o Código Civil;
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Há de acrescentar ainda que os viajantes são considerados Consumidores, portanto possue o amparo do Código de defesa do consumidor, uma vez que a Lei trata o fornecimento d transporte como uma prestação de serviço, assim, a Requerida responde pelo vicio ou defeit
do serviço prestado, pelo extravio ou furto da bagagem que venha a ocasionar algum dano ao consumidor.
Neste sentido, é o que dispõe o artigo 14 do CDC;
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor, pois a Requerida permitiu que os Autores experimentassem os sentimentos mais angustiantes devidos à falta de informações sobre a sua bagagem.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Evidente que a Requerida não tratou com zelo e segurança a relação mantida com a Requerente, caracterizando a falha na prestação do serviço. Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, pois demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (CC, art. 186 e 927). Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativo aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
osto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão rande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DO DANO MATERIAL – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM GASOLINA E AVARIAS DA BAGAGEM
O Código civil estabelece como condição para ensejar o dano material à existência de at ilícito, constando nos artigos 186 e 927 a menção a presente questão. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
O ponto chave da indenização é a mensuração do seu quantum, que, nos termos do artig 944, deve ser procedido de modo proporcional à extensão do dano:
Art.944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conforme demonstrado nos autos, os Requerentes ficaram prejudicados financeiramente pela falha na prestação de serviço da Companhia aérea, uma vez que com o extravio da bagagem precisaram ter gastos acima do previsto com gasolina, totalizando o valor de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos).
Destaca-se que os REQUERENTES tinham um itinerário planejado no qual tiveram todo esse transtorno, ou seja, seria uma viagem na qual já havia adquirido com antecedência as passagens, acreditando que seus únicos gastos seriam com locomoção, contudo devido à negligência da Requerida, houve um prejuízo material por parte dos autores que tiveram as bagagens extraviadas e avariadas, além do fato de terem ficado sem seus pertences pessoais durante a viagem.
No presente caso, restou evidente que a participação da Requerida foi fundamental para ocorrência dos danos sofridos pelos autores, ora a bagagem foi despachada e deveria ter sid colocada no mesmo avião dos autores para que chegasse ao destino, e não foi o que ocorreu o que caracteriza sua conduta ilícita.
Ocorre que o Requerente não pode ser prejudicado pela falha na prestação de serviço da Requerida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio d bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dan moral indenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas co aquisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio d bagagem, que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor do danos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficient e adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima para estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pel fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC 10384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data d Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
Neste sentido, a Requerida é responsável pela obrigação de ressarcir os Requerentes pelo dano material sofrido no valor de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) referentes aos prejuízos financeiros sofridos pelos gastos com gasolina. Além do valor de R$ 449,40 (quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) referentes à danificação da bagagem.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
O dano inegavelmente ocorreu, pois, as partes Requerentes tiveram sua viagem transtornada única e exclusivamente por conta das atitudes reprováveis da Requerida. Há de se falar ainda, do desgaste emocional e psicológico que sofreu as partes Demandantes a perceberem as ludibriosas atitudes da empresa Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.” (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, su atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista o extravio de sua bagagem. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 E 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044456- 58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00444565820178160021 PR 0044456- 58.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de Julgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/08/2019)
Nota-se no caso do julgado acima – que em muito se assemelha ao caso em tela. Ora Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrid pelos Autores.
Ademais, o fornecedor de serviços responde pelos seus atos independentemente de culpa ou seja, sua responsabilidade é objetiva. Logo, havendo conduta, nexo causal e dano, deve fornecedor de serviço ser responsabilizado. Isto é o que prevê o artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto a Requerente. Sendo assim, em razão do ato cometido em desfavor do Requerente deve a Requerida receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um do Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação d tutela jurisdicional.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, os Autores tiveram sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes, vist que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, su atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido
deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras se viram submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para a Autora. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar co despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravi da bagagem da mesma. Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada a aludidas despesas:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores que precisaram desembolsar um total de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) com gasolina, conforme comprovantes em anexo. Diante do fato de que chegaram no dia 27/05/2023 (sábado), precisaram se deslocar até o local que estavam acomodados, visto que a Requerida não tinha previsão de quando a mala seria entregue.
Após a chegada das malas no dia seguinte 28/05/2023 (domingo), apenas conseguira retornar ao aeroporto para buscarem as malas no dia 29/05/2023 (segunda-feira) retornaram ao destino que estavam acomodados novamente, totalizando três “viagens entre idas e voltas para a acomodação e aeroporto. Devem ser restituídos aos Requerentes considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
Importante ressaltar o fato de que a Requerida informou que disponibilizaria Voucher referentes às danificações da bagagem do dia 20/05/2023 e do dia 27/05/2023 (conform documento em anexo) que poderia ser utilizado em serviços da Latam ou depósito bancário podendo ser o depósito solicitado imediatamente a partir da emissão do recibo. Após
emissão, os Autores optaram pelo depósito bancário, mas até o presente momento não receberam o valor em conta.
Portanto, requer que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização po danos materiais no montante total de R$ 686,06 (seiscentos e oitenta e seis reais e sei centavos) dos gastos com gasolina e referente às avarias com a bagagem tanto na ida quant na volta.
3.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da Requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu os Requerentes, sendo impossível a reparação total do dano, que a aplicação da mesma sirva como sanção para que as Requeridas não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Requerentes em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré.
3.7 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestado de serviço.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da Requerente e da hipossuficiência d mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prov ao seu favor.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
1) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
) Que sejam expedidas as cartas citatórias para a Requerida para que possam apresentar sua defesa, caso queiram, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;
3) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida a pagamento de indenização por danos materiais no montante total de R$ 686,06 (seiscento e oitenta e seis reais e seis centavos) dos gastos com gasolina e referente às avarias com bagagem, diante do valor do Voucher não ter sido depositado em conta;
4) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 51.393,94 (cinquenta e um mil e trezentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos);
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova oral com depoimento pessoal.
á-se a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de junho de 2023.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779
A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5006070-53.2023.8.08.0030.txt | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NA CAROLINA BOMFIM MATHIAS LORENCINI, brasileira, autônoma, casada, portadora do RG º 2.140.816 e inscrita no CPF sob o nº 121.839.397-10 e THIAGO MATHIAS LORENCINI rasileiro, autônomo, casado, portador do RG 2.025.061 e inscrito no CPF sob o nº 07.476.187-12, residentes e domiciliados no Córrego Rio das Palmas, s/n, Rio das Palmas, inhares-ES, CEP 29.900-000, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato m anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro novo orizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor a resente:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVE
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
2. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram junto à Requerida passagens (documento em anexo) de ida FO DO IGUAÇU (IGU) X SÃO PAULO (GRU) X VITÓRIA (VIX) no dia 19/05/2023 quand despacharam suas bagagens e o imbróglio se iniciou pela perda da rodinha de uma da bagagens (documento em anexo) ao chegar em Vitória.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
Ao retornarem pela conexão VITÓRIA (VIX) X SÃO PAULO (GRU) X FOZ DO IGUAÇU (IGU) tendo como destino final a cidade de Santa Rita, Departamento de Alto Paraná no Paraguai, os Requerentes despacharam suas bagagens no dia 27/05/2023 com todos os seus pertences inclusive itens pessoais e receberam as etiquetas de bagagem com os nº LA 122507 e LA 122508 (em anexo), no entanto, ao desembarcarem em Foz do Iguaçu/PR no dia 27/05/2023 (sábado) não encontraram suas bagagens.
Os Demandantes buscaram resolver o imbróglio no aeroporto, entretanto após algum temp de espera de um retorno sobre sua bagagem, não houve êxito, permanecendo os Autores se seus pertences necessários para uma viagem, como itens pessoais essenciais, conform Reclamação nº IGULA15523.
No dia 28/05/2023 (Domingo), os requerentes foram informados que as bagagens teriam chegado. Ocorre que, ao solicitarem que a companhia encaminhasse a bagagem ao endereço informado, a Requerida se recusou a realizar a entrega das bagagens, informando ainda que os próprios Requerentes TERIAM QUE BUSCAR AS MALAS, alegando que não entregariam no endereço por se tratar de outro país, logo, não conseguiram administrar internamente essa questão. Ora Excelência, depois de toda angústia e confusão provocada pela Requerida, a mesma tem coragem de dizer que não há a possibilidade de devolver a mala dos Autores?
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todo o imbróglio causado e ainda, ao receberem suas bagagens, uma delas estava danificada com diversas avarias, estando nítido conforme imagens em anexo, o que demonstra o descuido com os objetos dos autores.
que lhes causa ainda mais indignação, pois além da demora para receber seus pertences essoais os Autores precisaram desembolsar um total de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis eais e sessenta e seis centavos) com gasolina, conforme comprovante em anexo. Diante do ato de que chegaram no dia 27/05/2023 (sábado) à noite, se deslocaram até o local que stavam acomodados em Santa Rita, Departamento de Alto Paraná no Paraguai, proximadamente 100 km de distância do aeroporto de Foz do Iguaçu, diante da incerteza de uando a mala chegaria e confiantes de que após a chegada da mala, a mesma seria entregue o endereço que os autores estavam acomodados.
Ocorre que após a chegada das malas no dia seguinte 28/05/2023 (domingo), e diante da negativa da Requerida de entregar as bagagens no endereço indicado, apenas conseguiram retornar ao aeroporto para buscarem as malas no dia 29/05/2023 (segunda-feira) e retornaram ao destino que estavam acomodados novamente, totalizando três “viagens” entre idas e voltas ao aeroporto, aproximadamente 300 km percorridos no total.
Excelência, se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Autores teriam chegado ao destino com suas malas e todos os seus pertences, e não teriam tido esse gasto total com gasolina, visto que precisaram retornar ao aeroporto para buscarem as malas, sendo na realidade responsabilidade da Requerida fazer a entrega das mesmas, não podendo os Autores arcarem com esse prejuízo.
Importante ressaltar o fato de que a Requerida informou que disponibilizaria um Vouche referente a danificação da bagagem, que poderia ser utilizado em serviços da Latam (Valor d $90 dólares) ou depósito bancário (Valor de $60 dólares), podendo ser o depósito solicitad imediatamente a partir da emissão do recibo. Após a emissão, os Autores optaram pel depósito bancário, mas até o presente momento não receberam o valor em conta.
Posto isso, a viagem dos Autores foi munida de muito estresse, angústia e aflição, devendo a Requerida ser responsabilizada por todo dano material e moral suportado pelos Requerentes.
Estes são os fatos. Passamos ao Direito.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, a Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades do consumidores, seguindo princípios basilar
sinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos , seguindo princípios basilar “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal),
empre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores ornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...)” (destaques não originais)
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil d relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções qu motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível evidenciar a falha no serviço, que a Ré foi omissa e/ou negligente, no presente caso, é possível identificar que essas condutas foram praticadas pela Requerida.
No presente caso, os Requerentes precisaram despachar as bagagens, o que foi feito no momento do embarque na cidade de Vitória (VIX). Ora, as malas foram despachadas dentro do aeroporto e deveriam ir para o mesmo local de desembarque dos Autores de modo que pudessem pegá-las no desembarque, porém não foi o que ocorreu. Consequentemente, os requerentes acabaram passando por uma série de transtornos, estresse, raiva, angústia e aflição, além do prejuízo causado.
Conforme se depreende dos fatos e dos documentos em anexo aos autos a empres Requerida, encontrou e devolveu a mala com avarias, a obrigação da Requerida é cuidar zelar do transporte tanto das pessoas como de suas bagagens, e neste caso não foi o qu ocorreu.
Sobre a situação vivenciada pelos Requerentes, traz o Código Civil;
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Há de acrescentar ainda que os viajantes são considerados Consumidores, portanto possue o amparo do Código de defesa do consumidor, uma vez que a Lei trata o fornecimento d transporte como uma prestação de serviço, assim, a Requerida responde pelo vicio ou defeit
do serviço prestado, pelo extravio ou furto da bagagem que venha a ocasionar algum dano ao consumidor.
Neste sentido, é o que dispõe o artigo 14 do CDC;
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor, pois a Requerida permitiu que os Autores experimentassem os sentimentos mais angustiantes devidos à falta de informações sobre a sua bagagem.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Evidente que a Requerida não tratou com zelo e segurança a relação mantida com a Requerente, caracterizando a falha na prestação do serviço. Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, pois demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (CC, art. 186 e 927). Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativo aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
osto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão rande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DO DANO MATERIAL – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM GASOLINA E AVARIAS DA BAGAGEM
O Código civil estabelece como condição para ensejar o dano material à existência de at ilícito, constando nos artigos 186 e 927 a menção a presente questão. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
O ponto chave da indenização é a mensuração do seu quantum, que, nos termos do artig 944, deve ser procedido de modo proporcional à extensão do dano:
Art.944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conforme demonstrado nos autos, os Requerentes ficaram prejudicados financeiramente pela falha na prestação de serviço da Companhia aérea, uma vez que com o extravio da bagagem precisaram ter gastos acima do previsto com gasolina, totalizando o valor de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos).
Destaca-se que os REQUERENTES tinham um itinerário planejado no qual tiveram todo esse transtorno, ou seja, seria uma viagem na qual já havia adquirido com antecedência as passagens, acreditando que seus únicos gastos seriam com locomoção, contudo devido à negligência da Requerida, houve um prejuízo material por parte dos autores que tiveram as bagagens extraviadas e avariadas, além do fato de terem ficado sem seus pertences pessoais durante a viagem.
No presente caso, restou evidente que a participação da Requerida foi fundamental para ocorrência dos danos sofridos pelos autores, ora a bagagem foi despachada e deveria ter sid colocada no mesmo avião dos autores para que chegasse ao destino, e não foi o que ocorreu o que caracteriza sua conduta ilícita.
Ocorre que o Requerente não pode ser prejudicado pela falha na prestação de serviço da Requerida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio d bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dan moral indenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas co aquisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio d bagagem, que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor do danos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficient e adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima para estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pel fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC 10384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data d Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
Neste sentido, a Requerida é responsável pela obrigação de ressarcir os Requerentes pelo dano material sofrido no valor de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) referentes aos prejuízos financeiros sofridos pelos gastos com gasolina. Além do valor de R$ 449,40 (quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) referentes à danificação da bagagem.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
O dano inegavelmente ocorreu, pois, as partes Requerentes tiveram sua viagem transtornada única e exclusivamente por conta das atitudes reprováveis da Requerida. Há de se falar ainda, do desgaste emocional e psicológico que sofreu as partes Demandantes a perceberem as ludibriosas atitudes da empresa Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.” (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, su atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista o extravio de sua bagagem. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 E 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044456- 58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00444565820178160021 PR 0044456- 58.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de Julgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/08/2019)
Nota-se no caso do julgado acima – que em muito se assemelha ao caso em tela. Ora Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrid pelos Autores.
Ademais, o fornecedor de serviços responde pelos seus atos independentemente de culpa ou seja, sua responsabilidade é objetiva. Logo, havendo conduta, nexo causal e dano, deve fornecedor de serviço ser responsabilizado. Isto é o que prevê o artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto a Requerente. Sendo assim, em razão do ato cometido em desfavor do Requerente deve a Requerida receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um do Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação d tutela jurisdicional.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, os Autores tiveram sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes, vist que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, su atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido
deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras se viram submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para a Autora. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar co despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravi da bagagem da mesma. Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada a aludidas despesas:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores que precisaram desembolsar um total de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) com gasolina, conforme comprovantes em anexo. Diante do fato de que chegaram no dia 27/05/2023 (sábado), precisaram se deslocar até o local que estavam acomodados, visto que a Requerida não tinha previsão de quando a mala seria entregue.
Após a chegada das malas no dia seguinte 28/05/2023 (domingo), apenas conseguira retornar ao aeroporto para buscarem as malas no dia 29/05/2023 (segunda-feira) retornaram ao destino que estavam acomodados novamente, totalizando três “viagens entre idas e voltas para a acomodação e aeroporto. Devem ser restituídos aos Requerentes considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
Importante ressaltar o fato de que a Requerida informou que disponibilizaria Voucher referentes às danificações da bagagem do dia 20/05/2023 e do dia 27/05/2023 (conform documento em anexo) que poderia ser utilizado em serviços da Latam ou depósito bancário podendo ser o depósito solicitado imediatamente a partir da emissão do recibo. Após
emissão, os Autores optaram pelo depósito bancário, mas até o presente momento não receberam o valor em conta.
Portanto, requer que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização po danos materiais no montante total de R$ 686,06 (seiscentos e oitenta e seis reais e sei centavos) dos gastos com gasolina e referente às avarias com a bagagem tanto na ida quant na volta.
3.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da Requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu os Requerentes, sendo impossível a reparação total do dano, que a aplicação da mesma sirva como sanção para que as Requeridas não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Requerentes em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré.
3.7 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestado de serviço.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da Requerente e da hipossuficiência d mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prov ao seu favor.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
1) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
) Que sejam expedidas as cartas citatórias para a Requerida para que possam apresentar sua defesa, caso queiram, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;
3) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida a pagamento de indenização por danos materiais no montante total de R$ 686,06 (seiscento e oitenta e seis reais e seis centavos) dos gastos com gasolina e referente às avarias com bagagem, diante do valor do Voucher não ter sido depositado em conta;
4) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 51.393,94 (cinquenta e um mil e trezentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos);
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova oral com depoimento pessoal.
á-se a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de junho de 2023.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779
A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5006070-53.2023.8.08.0030.txt | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NA CAROLINA BOMFIM MATHIAS LORENCINI, brasileira, autônoma, casada, portadora do RG º 2.140.816 e inscrita no CPF sob o nº 121.839.397-10 e THIAGO MATHIAS LORENCINI rasileiro, autônomo, casado, portador do RG 2.025.061 e inscrito no CPF sob o nº 07.476.187-12, residentes e domiciliados no Córrego Rio das Palmas, s/n, Rio das Palmas, inhares-ES, CEP 29.900-000, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato m anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro novo orizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor a resente:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVE
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
2. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram junto à Requerida passagens (documento em anexo) de ida FO DO IGUAÇU (IGU) X SÃO PAULO (GRU) X VITÓRIA (VIX) no dia 19/05/2023 quand despacharam suas bagagens e o imbróglio se iniciou pela perda da rodinha de uma da bagagens (documento em anexo) ao chegar em Vitória.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
Ao retornarem pela conexão VITÓRIA (VIX) X SÃO PAULO (GRU) X FOZ DO IGUAÇU (IGU) tendo como destino final a cidade de Santa Rita, Departamento de Alto Paraná no Paraguai, os Requerentes despacharam suas bagagens no dia 27/05/2023 com todos os seus pertences inclusive itens pessoais e receberam as etiquetas de bagagem com os nº LA 122507 e LA 122508 (em anexo), no entanto, ao desembarcarem em Foz do Iguaçu/PR no dia 27/05/2023 (sábado) não encontraram suas bagagens.
Os Demandantes buscaram resolver o imbróglio no aeroporto, entretanto após algum temp de espera de um retorno sobre sua bagagem, não houve êxito, permanecendo os Autores se seus pertences necessários para uma viagem, como itens pessoais essenciais, conform Reclamação nº IGULA15523.
No dia 28/05/2023 (Domingo), os requerentes foram informados que as bagagens teriam chegado. Ocorre que, ao solicitarem que a companhia encaminhasse a bagagem ao endereço informado, a Requerida se recusou a realizar a entrega das bagagens, informando ainda que os próprios Requerentes TERIAM QUE BUSCAR AS MALAS, alegando que não entregariam no endereço por se tratar de outro país, logo, não conseguiram administrar internamente essa questão. Ora Excelência, depois de toda angústia e confusão provocada pela Requerida, a mesma tem coragem de dizer que não há a possibilidade de devolver a mala dos Autores?
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todo o imbróglio causado e ainda, ao receberem suas bagagens, uma delas estava danificada com diversas avarias, estando nítido conforme imagens em anexo, o que demonstra o descuido com os objetos dos autores.
que lhes causa ainda mais indignação, pois além da demora para receber seus pertences essoais os Autores precisaram desembolsar um total de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis eais e sessenta e seis centavos) com gasolina, conforme comprovante em anexo. Diante do ato de que chegaram no dia 27/05/2023 (sábado) à noite, se deslocaram até o local que stavam acomodados em Santa Rita, Departamento de Alto Paraná no Paraguai, proximadamente 100 km de distância do aeroporto de Foz do Iguaçu, diante da incerteza de uando a mala chegaria e confiantes de que após a chegada da mala, a mesma seria entregue o endereço que os autores estavam acomodados.
Ocorre que após a chegada das malas no dia seguinte 28/05/2023 (domingo), e diante da negativa da Requerida de entregar as bagagens no endereço indicado, apenas conseguiram retornar ao aeroporto para buscarem as malas no dia 29/05/2023 (segunda-feira) e retornaram ao destino que estavam acomodados novamente, totalizando três “viagens” entre idas e voltas ao aeroporto, aproximadamente 300 km percorridos no total.
Excelência, se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Autores teriam chegado ao destino com suas malas e todos os seus pertences, e não teriam tido esse gasto total com gasolina, visto que precisaram retornar ao aeroporto para buscarem as malas, sendo na realidade responsabilidade da Requerida fazer a entrega das mesmas, não podendo os Autores arcarem com esse prejuízo.
Importante ressaltar o fato de que a Requerida informou que disponibilizaria um Vouche referente a danificação da bagagem, que poderia ser utilizado em serviços da Latam (Valor d $90 dólares) ou depósito bancário (Valor de $60 dólares), podendo ser o depósito solicitad imediatamente a partir da emissão do recibo. Após a emissão, os Autores optaram pel depósito bancário, mas até o presente momento não receberam o valor em conta.
Posto isso, a viagem dos Autores foi munida de muito estresse, angústia e aflição, devendo a Requerida ser responsabilizada por todo dano material e moral suportado pelos Requerentes.
Estes são os fatos. Passamos ao Direito.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, a Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades do consumidores, seguindo princípios basilar
sinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos , seguindo princípios basilar “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal),
empre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores ornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...)” (destaques não originais)
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil d relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções qu motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível evidenciar a falha no serviço, que a Ré foi omissa e/ou negligente, no presente caso, é possível identificar que essas condutas foram praticadas pela Requerida.
No presente caso, os Requerentes precisaram despachar as bagagens, o que foi feito no momento do embarque na cidade de Vitória (VIX). Ora, as malas foram despachadas dentro do aeroporto e deveriam ir para o mesmo local de desembarque dos Autores de modo que pudessem pegá-las no desembarque, porém não foi o que ocorreu. Consequentemente, os requerentes acabaram passando por uma série de transtornos, estresse, raiva, angústia e aflição, além do prejuízo causado.
Conforme se depreende dos fatos e dos documentos em anexo aos autos a empres Requerida, encontrou e devolveu a mala com avarias, a obrigação da Requerida é cuidar zelar do transporte tanto das pessoas como de suas bagagens, e neste caso não foi o qu ocorreu.
Sobre a situação vivenciada pelos Requerentes, traz o Código Civil;
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Há de acrescentar ainda que os viajantes são considerados Consumidores, portanto possue o amparo do Código de defesa do consumidor, uma vez que a Lei trata o fornecimento d transporte como uma prestação de serviço, assim, a Requerida responde pelo vicio ou defeit
do serviço prestado, pelo extravio ou furto da bagagem que venha a ocasionar algum dano ao consumidor.
Neste sentido, é o que dispõe o artigo 14 do CDC;
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor, pois a Requerida permitiu que os Autores experimentassem os sentimentos mais angustiantes devidos à falta de informações sobre a sua bagagem.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Evidente que a Requerida não tratou com zelo e segurança a relação mantida com a Requerente, caracterizando a falha na prestação do serviço. Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, pois demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (CC, art. 186 e 927). Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativo aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
osto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão rande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DO DANO MATERIAL – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM GASOLINA E AVARIAS DA BAGAGEM
O Código civil estabelece como condição para ensejar o dano material à existência de at ilícito, constando nos artigos 186 e 927 a menção a presente questão. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
O ponto chave da indenização é a mensuração do seu quantum, que, nos termos do artig 944, deve ser procedido de modo proporcional à extensão do dano:
Art.944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conforme demonstrado nos autos, os Requerentes ficaram prejudicados financeiramente pela falha na prestação de serviço da Companhia aérea, uma vez que com o extravio da bagagem precisaram ter gastos acima do previsto com gasolina, totalizando o valor de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos).
Destaca-se que os REQUERENTES tinham um itinerário planejado no qual tiveram todo esse transtorno, ou seja, seria uma viagem na qual já havia adquirido com antecedência as passagens, acreditando que seus únicos gastos seriam com locomoção, contudo devido à negligência da Requerida, houve um prejuízo material por parte dos autores que tiveram as bagagens extraviadas e avariadas, além do fato de terem ficado sem seus pertences pessoais durante a viagem.
No presente caso, restou evidente que a participação da Requerida foi fundamental para ocorrência dos danos sofridos pelos autores, ora a bagagem foi despachada e deveria ter sid colocada no mesmo avião dos autores para que chegasse ao destino, e não foi o que ocorreu o que caracteriza sua conduta ilícita.
Ocorre que o Requerente não pode ser prejudicado pela falha na prestação de serviço da Requerida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio d bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dan moral indenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas co aquisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio d bagagem, que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor do danos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficient e adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima para estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pel fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC 10384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data d Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
Neste sentido, a Requerida é responsável pela obrigação de ressarcir os Requerentes pelo dano material sofrido no valor de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) referentes aos prejuízos financeiros sofridos pelos gastos com gasolina. Além do valor de R$ 449,40 (quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) referentes à danificação da bagagem.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
O dano inegavelmente ocorreu, pois, as partes Requerentes tiveram sua viagem transtornada única e exclusivamente por conta das atitudes reprováveis da Requerida. Há de se falar ainda, do desgaste emocional e psicológico que sofreu as partes Demandantes a perceberem as ludibriosas atitudes da empresa Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.” (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, su atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista o extravio de sua bagagem. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 E 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044456- 58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00444565820178160021 PR 0044456- 58.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de Julgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/08/2019)
Nota-se no caso do julgado acima – que em muito se assemelha ao caso em tela. Ora Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrid pelos Autores.
Ademais, o fornecedor de serviços responde pelos seus atos independentemente de culpa ou seja, sua responsabilidade é objetiva. Logo, havendo conduta, nexo causal e dano, deve fornecedor de serviço ser responsabilizado. Isto é o que prevê o artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto a Requerente. Sendo assim, em razão do ato cometido em desfavor do Requerente deve a Requerida receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um do Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação d tutela jurisdicional.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, os Autores tiveram sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes, vist que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, su atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido
deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras se viram submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para a Autora. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar co despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravi da bagagem da mesma. Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada a aludidas despesas:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores que precisaram desembolsar um total de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) com gasolina, conforme comprovantes em anexo. Diante do fato de que chegaram no dia 27/05/2023 (sábado), precisaram se deslocar até o local que estavam acomodados, visto que a Requerida não tinha previsão de quando a mala seria entregue.
Após a chegada das malas no dia seguinte 28/05/2023 (domingo), apenas conseguira retornar ao aeroporto para buscarem as malas no dia 29/05/2023 (segunda-feira) retornaram ao destino que estavam acomodados novamente, totalizando três “viagens entre idas e voltas para a acomodação e aeroporto. Devem ser restituídos aos Requerentes considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
Importante ressaltar o fato de que a Requerida informou que disponibilizaria Voucher referentes às danificações da bagagem do dia 20/05/2023 e do dia 27/05/2023 (conform documento em anexo) que poderia ser utilizado em serviços da Latam ou depósito bancário podendo ser o depósito solicitado imediatamente a partir da emissão do recibo. Após
emissão, os Autores optaram pelo depósito bancário, mas até o presente momento não receberam o valor em conta.
Portanto, requer que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização po danos materiais no montante total de R$ 686,06 (seiscentos e oitenta e seis reais e sei centavos) dos gastos com gasolina e referente às avarias com a bagagem tanto na ida quant na volta.
3.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da Requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu os Requerentes, sendo impossível a reparação total do dano, que a aplicação da mesma sirva como sanção para que as Requeridas não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Requerentes em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré.
3.7 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestado de serviço.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da Requerente e da hipossuficiência d mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prov ao seu favor.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
1) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
) Que sejam expedidas as cartas citatórias para a Requerida para que possam apresentar sua defesa, caso queiram, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;
3) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida a pagamento de indenização por danos materiais no montante total de R$ 686,06 (seiscento e oitenta e seis reais e seis centavos) dos gastos com gasolina e referente às avarias com bagagem, diante do valor do Voucher não ter sido depositado em conta;
4) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 51.393,94 (cinquenta e um mil e trezentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos);
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova oral com depoimento pessoal.
á-se a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de junho de 2023.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779
A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006070-53.2023.8.08.0030.txt | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NA CAROLINA BOMFIM MATHIAS LORENCINI, brasileira, autônoma, casada, portadora do RG º 2.140.816 e inscrita no CPF sob o nº 121.839.397-10 e THIAGO MATHIAS LORENCINI rasileiro, autônomo, casado, portador do RG 2.025.061 e inscrito no CPF sob o nº 07.476.187-12, residentes e domiciliados no Córrego Rio das Palmas, s/n, Rio das Palmas, inhares-ES, CEP 29.900-000, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato m anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro novo orizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor a resente:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVE
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
2. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram junto à Requerida passagens (documento em anexo) de ida FO DO IGUAÇU (IGU) X SÃO PAULO (GRU) X VITÓRIA (VIX) no dia 19/05/2023 quand despacharam suas bagagens e o imbróglio se iniciou pela perda da rodinha de uma da bagagens (documento em anexo) ao chegar em Vitória.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
Ao retornarem pela conexão VITÓRIA (VIX) X SÃO PAULO (GRU) X FOZ DO IGUAÇU (IGU) tendo como destino final a cidade de Santa Rita, Departamento de Alto Paraná no Paraguai, os Requerentes despacharam suas bagagens no dia 27/05/2023 com todos os seus pertences inclusive itens pessoais e receberam as etiquetas de bagagem com os nº LA 122507 e LA 122508 (em anexo), no entanto, ao desembarcarem em Foz do Iguaçu/PR no dia 27/05/2023 (sábado) não encontraram suas bagagens.
Os Demandantes buscaram resolver o imbróglio no aeroporto, entretanto após algum temp de espera de um retorno sobre sua bagagem, não houve êxito, permanecendo os Autores se seus pertences necessários para uma viagem, como itens pessoais essenciais, conform Reclamação nº IGULA15523.
No dia 28/05/2023 (Domingo), os requerentes foram informados que as bagagens teriam chegado. Ocorre que, ao solicitarem que a companhia encaminhasse a bagagem ao endereço informado, a Requerida se recusou a realizar a entrega das bagagens, informando ainda que os próprios Requerentes TERIAM QUE BUSCAR AS MALAS, alegando que não entregariam no endereço por se tratar de outro país, logo, não conseguiram administrar internamente essa questão. Ora Excelência, depois de toda angústia e confusão provocada pela Requerida, a mesma tem coragem de dizer que não há a possibilidade de devolver a mala dos Autores?
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todo o imbróglio causado e ainda, ao receberem suas bagagens, uma delas estava danificada com diversas avarias, estando nítido conforme imagens em anexo, o que demonstra o descuido com os objetos dos autores.
que lhes causa ainda mais indignação, pois além da demora para receber seus pertences essoais os Autores precisaram desembolsar um total de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis eais e sessenta e seis centavos) com gasolina, conforme comprovante em anexo. Diante do ato de que chegaram no dia 27/05/2023 (sábado) à noite, se deslocaram até o local que stavam acomodados em Santa Rita, Departamento de Alto Paraná no Paraguai, proximadamente 100 km de distância do aeroporto de Foz do Iguaçu, diante da incerteza de uando a mala chegaria e confiantes de que após a chegada da mala, a mesma seria entregue o endereço que os autores estavam acomodados.
Ocorre que após a chegada das malas no dia seguinte 28/05/2023 (domingo), e diante da negativa da Requerida de entregar as bagagens no endereço indicado, apenas conseguiram retornar ao aeroporto para buscarem as malas no dia 29/05/2023 (segunda-feira) e retornaram ao destino que estavam acomodados novamente, totalizando três “viagens” entre idas e voltas ao aeroporto, aproximadamente 300 km percorridos no total.
Excelência, se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Autores teriam chegado ao destino com suas malas e todos os seus pertences, e não teriam tido esse gasto total com gasolina, visto que precisaram retornar ao aeroporto para buscarem as malas, sendo na realidade responsabilidade da Requerida fazer a entrega das mesmas, não podendo os Autores arcarem com esse prejuízo.
Importante ressaltar o fato de que a Requerida informou que disponibilizaria um Vouche referente a danificação da bagagem, que poderia ser utilizado em serviços da Latam (Valor d $90 dólares) ou depósito bancário (Valor de $60 dólares), podendo ser o depósito solicitad imediatamente a partir da emissão do recibo. Após a emissão, os Autores optaram pel depósito bancário, mas até o presente momento não receberam o valor em conta.
Posto isso, a viagem dos Autores foi munida de muito estresse, angústia e aflição, devendo a Requerida ser responsabilizada por todo dano material e moral suportado pelos Requerentes.
Estes são os fatos. Passamos ao Direito.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, a Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades do consumidores, seguindo princípios basilar
sinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos , seguindo princípios basilar “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal),
empre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores ornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...)” (destaques não originais)
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil d relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções qu motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível evidenciar a falha no serviço, que a Ré foi omissa e/ou negligente, no presente caso, é possível identificar que essas condutas foram praticadas pela Requerida.
No presente caso, os Requerentes precisaram despachar as bagagens, o que foi feito no momento do embarque na cidade de Vitória (VIX). Ora, as malas foram despachadas dentro do aeroporto e deveriam ir para o mesmo local de desembarque dos Autores de modo que pudessem pegá-las no desembarque, porém não foi o que ocorreu. Consequentemente, os requerentes acabaram passando por uma série de transtornos, estresse, raiva, angústia e aflição, além do prejuízo causado.
Conforme se depreende dos fatos e dos documentos em anexo aos autos a empres Requerida, encontrou e devolveu a mala com avarias, a obrigação da Requerida é cuidar zelar do transporte tanto das pessoas como de suas bagagens, e neste caso não foi o qu ocorreu.
Sobre a situação vivenciada pelos Requerentes, traz o Código Civil;
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Há de acrescentar ainda que os viajantes são considerados Consumidores, portanto possue o amparo do Código de defesa do consumidor, uma vez que a Lei trata o fornecimento d transporte como uma prestação de serviço, assim, a Requerida responde pelo vicio ou defeit
do serviço prestado, pelo extravio ou furto da bagagem que venha a ocasionar algum dano ao consumidor.
Neste sentido, é o que dispõe o artigo 14 do CDC;
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor, pois a Requerida permitiu que os Autores experimentassem os sentimentos mais angustiantes devidos à falta de informações sobre a sua bagagem.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Evidente que a Requerida não tratou com zelo e segurança a relação mantida com a Requerente, caracterizando a falha na prestação do serviço. Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, pois demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (CC, art. 186 e 927). Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativo aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
osto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão rande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DO DANO MATERIAL – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM GASOLINA E AVARIAS DA BAGAGEM
O Código civil estabelece como condição para ensejar o dano material à existência de at ilícito, constando nos artigos 186 e 927 a menção a presente questão. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
O ponto chave da indenização é a mensuração do seu quantum, que, nos termos do artig 944, deve ser procedido de modo proporcional à extensão do dano:
Art.944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conforme demonstrado nos autos, os Requerentes ficaram prejudicados financeiramente pela falha na prestação de serviço da Companhia aérea, uma vez que com o extravio da bagagem precisaram ter gastos acima do previsto com gasolina, totalizando o valor de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos).
Destaca-se que os REQUERENTES tinham um itinerário planejado no qual tiveram todo esse transtorno, ou seja, seria uma viagem na qual já havia adquirido com antecedência as passagens, acreditando que seus únicos gastos seriam com locomoção, contudo devido à negligência da Requerida, houve um prejuízo material por parte dos autores que tiveram as bagagens extraviadas e avariadas, além do fato de terem ficado sem seus pertences pessoais durante a viagem.
No presente caso, restou evidente que a participação da Requerida foi fundamental para ocorrência dos danos sofridos pelos autores, ora a bagagem foi despachada e deveria ter sid colocada no mesmo avião dos autores para que chegasse ao destino, e não foi o que ocorreu o que caracteriza sua conduta ilícita.
Ocorre que o Requerente não pode ser prejudicado pela falha na prestação de serviço da Requerida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio d bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dan moral indenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas co aquisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio d bagagem, que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor do danos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficient e adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima para estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pel fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC 10384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data d Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
Neste sentido, a Requerida é responsável pela obrigação de ressarcir os Requerentes pelo dano material sofrido no valor de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) referentes aos prejuízos financeiros sofridos pelos gastos com gasolina. Além do valor de R$ 449,40 (quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) referentes à danificação da bagagem.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
O dano inegavelmente ocorreu, pois, as partes Requerentes tiveram sua viagem transtornada única e exclusivamente por conta das atitudes reprováveis da Requerida. Há de se falar ainda, do desgaste emocional e psicológico que sofreu as partes Demandantes a perceberem as ludibriosas atitudes da empresa Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.” (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, su atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista o extravio de sua bagagem. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 E 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044456- 58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00444565820178160021 PR 0044456- 58.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de Julgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/08/2019)
Nota-se no caso do julgado acima – que em muito se assemelha ao caso em tela. Ora Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrid pelos Autores.
Ademais, o fornecedor de serviços responde pelos seus atos independentemente de culpa ou seja, sua responsabilidade é objetiva. Logo, havendo conduta, nexo causal e dano, deve fornecedor de serviço ser responsabilizado. Isto é o que prevê o artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto a Requerente. Sendo assim, em razão do ato cometido em desfavor do Requerente deve a Requerida receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um do Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação d tutela jurisdicional.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, os Autores tiveram sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes, vist que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, su atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido
deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras se viram submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para a Autora. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar co despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravi da bagagem da mesma. Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada a aludidas despesas:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores que precisaram desembolsar um total de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) com gasolina, conforme comprovantes em anexo. Diante do fato de que chegaram no dia 27/05/2023 (sábado), precisaram se deslocar até o local que estavam acomodados, visto que a Requerida não tinha previsão de quando a mala seria entregue.
Após a chegada das malas no dia seguinte 28/05/2023 (domingo), apenas conseguira retornar ao aeroporto para buscarem as malas no dia 29/05/2023 (segunda-feira) retornaram ao destino que estavam acomodados novamente, totalizando três “viagens entre idas e voltas para a acomodação e aeroporto. Devem ser restituídos aos Requerentes considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
Importante ressaltar o fato de que a Requerida informou que disponibilizaria Voucher referentes às danificações da bagagem do dia 20/05/2023 e do dia 27/05/2023 (conform documento em anexo) que poderia ser utilizado em serviços da Latam ou depósito bancário podendo ser o depósito solicitado imediatamente a partir da emissão do recibo. Após
emissão, os Autores optaram pelo depósito bancário, mas até o presente momento não receberam o valor em conta.
Portanto, requer que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização po danos materiais no montante total de R$ 686,06 (seiscentos e oitenta e seis reais e sei centavos) dos gastos com gasolina e referente às avarias com a bagagem tanto na ida quant na volta.
3.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da Requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu os Requerentes, sendo impossível a reparação total do dano, que a aplicação da mesma sirva como sanção para que as Requeridas não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Requerentes em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré.
3.7 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestado de serviço.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da Requerente e da hipossuficiência d mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prov ao seu favor.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
1) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
) Que sejam expedidas as cartas citatórias para a Requerida para que possam apresentar sua defesa, caso queiram, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;
3) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida a pagamento de indenização por danos materiais no montante total de R$ 686,06 (seiscento e oitenta e seis reais e seis centavos) dos gastos com gasolina e referente às avarias com bagagem, diante do valor do Voucher não ter sido depositado em conta;
4) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 51.393,94 (cinquenta e um mil e trezentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos);
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova oral com depoimento pessoal.
á-se a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de junho de 2023.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779
A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5006070-53.2023.8.08.0030.txt | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NA CAROLINA BOMFIM MATHIAS LORENCINI, brasileira, autônoma, casada, portadora do RG º 2.140.816 e inscrita no CPF sob o nº 121.839.397-10 e THIAGO MATHIAS LORENCINI rasileiro, autônomo, casado, portador do RG 2.025.061 e inscrito no CPF sob o nº 07.476.187-12, residentes e domiciliados no Córrego Rio das Palmas, s/n, Rio das Palmas, inhares-ES, CEP 29.900-000, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato m anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro novo orizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor a resente:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVE
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
2. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram junto à Requerida passagens (documento em anexo) de ida FO DO IGUAÇU (IGU) X SÃO PAULO (GRU) X VITÓRIA (VIX) no dia 19/05/2023 quand despacharam suas bagagens e o imbróglio se iniciou pela perda da rodinha de uma da bagagens (documento em anexo) ao chegar em Vitória.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
Ao retornarem pela conexão VITÓRIA (VIX) X SÃO PAULO (GRU) X FOZ DO IGUAÇU (IGU) tendo como destino final a cidade de Santa Rita, Departamento de Alto Paraná no Paraguai, os Requerentes despacharam suas bagagens no dia 27/05/2023 com todos os seus pertences inclusive itens pessoais e receberam as etiquetas de bagagem com os nº LA 122507 e LA 122508 (em anexo), no entanto, ao desembarcarem em Foz do Iguaçu/PR no dia 27/05/2023 (sábado) não encontraram suas bagagens.
Os Demandantes buscaram resolver o imbróglio no aeroporto, entretanto após algum temp de espera de um retorno sobre sua bagagem, não houve êxito, permanecendo os Autores se seus pertences necessários para uma viagem, como itens pessoais essenciais, conform Reclamação nº IGULA15523.
No dia 28/05/2023 (Domingo), os requerentes foram informados que as bagagens teriam chegado. Ocorre que, ao solicitarem que a companhia encaminhasse a bagagem ao endereço informado, a Requerida se recusou a realizar a entrega das bagagens, informando ainda que os próprios Requerentes TERIAM QUE BUSCAR AS MALAS, alegando que não entregariam no endereço por se tratar de outro país, logo, não conseguiram administrar internamente essa questão. Ora Excelência, depois de toda angústia e confusão provocada pela Requerida, a mesma tem coragem de dizer que não há a possibilidade de devolver a mala dos Autores?
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todo o imbróglio causado e ainda, ao receberem suas bagagens, uma delas estava danificada com diversas avarias, estando nítido conforme imagens em anexo, o que demonstra o descuido com os objetos dos autores.
que lhes causa ainda mais indignação, pois além da demora para receber seus pertences essoais os Autores precisaram desembolsar um total de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis eais e sessenta e seis centavos) com gasolina, conforme comprovante em anexo. Diante do ato de que chegaram no dia 27/05/2023 (sábado) à noite, se deslocaram até o local que stavam acomodados em Santa Rita, Departamento de Alto Paraná no Paraguai, proximadamente 100 km de distância do aeroporto de Foz do Iguaçu, diante da incerteza de uando a mala chegaria e confiantes de que após a chegada da mala, a mesma seria entregue o endereço que os autores estavam acomodados.
Ocorre que após a chegada das malas no dia seguinte 28/05/2023 (domingo), e diante da negativa da Requerida de entregar as bagagens no endereço indicado, apenas conseguiram retornar ao aeroporto para buscarem as malas no dia 29/05/2023 (segunda-feira) e retornaram ao destino que estavam acomodados novamente, totalizando três “viagens” entre idas e voltas ao aeroporto, aproximadamente 300 km percorridos no total.
Excelência, se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Autores teriam chegado ao destino com suas malas e todos os seus pertences, e não teriam tido esse gasto total com gasolina, visto que precisaram retornar ao aeroporto para buscarem as malas, sendo na realidade responsabilidade da Requerida fazer a entrega das mesmas, não podendo os Autores arcarem com esse prejuízo.
Importante ressaltar o fato de que a Requerida informou que disponibilizaria um Vouche referente a danificação da bagagem, que poderia ser utilizado em serviços da Latam (Valor d $90 dólares) ou depósito bancário (Valor de $60 dólares), podendo ser o depósito solicitad imediatamente a partir da emissão do recibo. Após a emissão, os Autores optaram pel depósito bancário, mas até o presente momento não receberam o valor em conta.
Posto isso, a viagem dos Autores foi munida de muito estresse, angústia e aflição, devendo a Requerida ser responsabilizada por todo dano material e moral suportado pelos Requerentes.
Estes são os fatos. Passamos ao Direito.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, a Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades do consumidores, seguindo princípios basilar
sinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos , seguindo princípios basilar “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal),
empre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores ornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...)” (destaques não originais)
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil d relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções qu motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível evidenciar a falha no serviço, que a Ré foi omissa e/ou negligente, no presente caso, é possível identificar que essas condutas foram praticadas pela Requerida.
No presente caso, os Requerentes precisaram despachar as bagagens, o que foi feito no momento do embarque na cidade de Vitória (VIX). Ora, as malas foram despachadas dentro do aeroporto e deveriam ir para o mesmo local de desembarque dos Autores de modo que pudessem pegá-las no desembarque, porém não foi o que ocorreu. Consequentemente, os requerentes acabaram passando por uma série de transtornos, estresse, raiva, angústia e aflição, além do prejuízo causado.
Conforme se depreende dos fatos e dos documentos em anexo aos autos a empres Requerida, encontrou e devolveu a mala com avarias, a obrigação da Requerida é cuidar zelar do transporte tanto das pessoas como de suas bagagens, e neste caso não foi o qu ocorreu.
Sobre a situação vivenciada pelos Requerentes, traz o Código Civil;
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Há de acrescentar ainda que os viajantes são considerados Consumidores, portanto possue o amparo do Código de defesa do consumidor, uma vez que a Lei trata o fornecimento d transporte como uma prestação de serviço, assim, a Requerida responde pelo vicio ou defeit
do serviço prestado, pelo extravio ou furto da bagagem que venha a ocasionar algum dano ao consumidor.
Neste sentido, é o que dispõe o artigo 14 do CDC;
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor, pois a Requerida permitiu que os Autores experimentassem os sentimentos mais angustiantes devidos à falta de informações sobre a sua bagagem.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Evidente que a Requerida não tratou com zelo e segurança a relação mantida com a Requerente, caracterizando a falha na prestação do serviço. Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, pois demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (CC, art. 186 e 927). Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativo aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
osto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão rande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DO DANO MATERIAL – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM GASOLINA E AVARIAS DA BAGAGEM
O Código civil estabelece como condição para ensejar o dano material à existência de at ilícito, constando nos artigos 186 e 927 a menção a presente questão. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
O ponto chave da indenização é a mensuração do seu quantum, que, nos termos do artig 944, deve ser procedido de modo proporcional à extensão do dano:
Art.944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conforme demonstrado nos autos, os Requerentes ficaram prejudicados financeiramente pela falha na prestação de serviço da Companhia aérea, uma vez que com o extravio da bagagem precisaram ter gastos acima do previsto com gasolina, totalizando o valor de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos).
Destaca-se que os REQUERENTES tinham um itinerário planejado no qual tiveram todo esse transtorno, ou seja, seria uma viagem na qual já havia adquirido com antecedência as passagens, acreditando que seus únicos gastos seriam com locomoção, contudo devido à negligência da Requerida, houve um prejuízo material por parte dos autores que tiveram as bagagens extraviadas e avariadas, além do fato de terem ficado sem seus pertences pessoais durante a viagem.
No presente caso, restou evidente que a participação da Requerida foi fundamental para ocorrência dos danos sofridos pelos autores, ora a bagagem foi despachada e deveria ter sid colocada no mesmo avião dos autores para que chegasse ao destino, e não foi o que ocorreu o que caracteriza sua conduta ilícita.
Ocorre que o Requerente não pode ser prejudicado pela falha na prestação de serviço da Requerida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio d bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dan moral indenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas co aquisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio d bagagem, que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor do danos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficient e adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima para estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pel fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC 10384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data d Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
Neste sentido, a Requerida é responsável pela obrigação de ressarcir os Requerentes pelo dano material sofrido no valor de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) referentes aos prejuízos financeiros sofridos pelos gastos com gasolina. Além do valor de R$ 449,40 (quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) referentes à danificação da bagagem.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
O dano inegavelmente ocorreu, pois, as partes Requerentes tiveram sua viagem transtornada única e exclusivamente por conta das atitudes reprováveis da Requerida. Há de se falar ainda, do desgaste emocional e psicológico que sofreu as partes Demandantes a perceberem as ludibriosas atitudes da empresa Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.” (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, su atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista o extravio de sua bagagem. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 E 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044456- 58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00444565820178160021 PR 0044456- 58.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de Julgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/08/2019)
Nota-se no caso do julgado acima – que em muito se assemelha ao caso em tela. Ora Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrid pelos Autores.
Ademais, o fornecedor de serviços responde pelos seus atos independentemente de culpa ou seja, sua responsabilidade é objetiva. Logo, havendo conduta, nexo causal e dano, deve fornecedor de serviço ser responsabilizado. Isto é o que prevê o artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto a Requerente. Sendo assim, em razão do ato cometido em desfavor do Requerente deve a Requerida receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um do Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação d tutela jurisdicional.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, os Autores tiveram sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes, vist que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, su atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido
deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras se viram submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para a Autora. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar co despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravi da bagagem da mesma. Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada a aludidas despesas:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores que precisaram desembolsar um total de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) com gasolina, conforme comprovantes em anexo. Diante do fato de que chegaram no dia 27/05/2023 (sábado), precisaram se deslocar até o local que estavam acomodados, visto que a Requerida não tinha previsão de quando a mala seria entregue.
Após a chegada das malas no dia seguinte 28/05/2023 (domingo), apenas conseguira retornar ao aeroporto para buscarem as malas no dia 29/05/2023 (segunda-feira) retornaram ao destino que estavam acomodados novamente, totalizando três “viagens entre idas e voltas para a acomodação e aeroporto. Devem ser restituídos aos Requerentes considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
Importante ressaltar o fato de que a Requerida informou que disponibilizaria Voucher referentes às danificações da bagagem do dia 20/05/2023 e do dia 27/05/2023 (conform documento em anexo) que poderia ser utilizado em serviços da Latam ou depósito bancário podendo ser o depósito solicitado imediatamente a partir da emissão do recibo. Após
emissão, os Autores optaram pelo depósito bancário, mas até o presente momento não receberam o valor em conta.
Portanto, requer que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização po danos materiais no montante total de R$ 686,06 (seiscentos e oitenta e seis reais e sei centavos) dos gastos com gasolina e referente às avarias com a bagagem tanto na ida quant na volta.
3.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da Requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu os Requerentes, sendo impossível a reparação total do dano, que a aplicação da mesma sirva como sanção para que as Requeridas não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Requerentes em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré.
3.7 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestado de serviço.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da Requerente e da hipossuficiência d mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prov ao seu favor.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
1) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
) Que sejam expedidas as cartas citatórias para a Requerida para que possam apresentar sua defesa, caso queiram, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;
3) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida a pagamento de indenização por danos materiais no montante total de R$ 686,06 (seiscento e oitenta e seis reais e seis centavos) dos gastos com gasolina e referente às avarias com bagagem, diante do valor do Voucher não ter sido depositado em conta;
4) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 51.393,94 (cinquenta e um mil e trezentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos);
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova oral com depoimento pessoal.
á-se a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de junho de 2023.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779
A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006070-53.2023.8.08.0030.txt | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NA CAROLINA BOMFIM MATHIAS LORENCINI, brasileira, autônoma, casada, portadora do RG º 2.140.816 e inscrita no CPF sob o nº 121.839.397-10 e THIAGO MATHIAS LORENCINI rasileiro, autônomo, casado, portador do RG 2.025.061 e inscrito no CPF sob o nº 07.476.187-12, residentes e domiciliados no Córrego Rio das Palmas, s/n, Rio das Palmas, inhares-ES, CEP 29.900-000, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato m anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro novo orizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor a resente:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVE
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
2. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram junto à Requerida passagens (documento em anexo) de ida FO DO IGUAÇU (IGU) X SÃO PAULO (GRU) X VITÓRIA (VIX) no dia 19/05/2023 quand despacharam suas bagagens e o imbróglio se iniciou pela perda da rodinha de uma da bagagens (documento em anexo) ao chegar em Vitória.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
Ao retornarem pela conexão VITÓRIA (VIX) X SÃO PAULO (GRU) X FOZ DO IGUAÇU (IGU) tendo como destino final a cidade de Santa Rita, Departamento de Alto Paraná no Paraguai, os Requerentes despacharam suas bagagens no dia 27/05/2023 com todos os seus pertences inclusive itens pessoais e receberam as etiquetas de bagagem com os nº LA 122507 e LA 122508 (em anexo), no entanto, ao desembarcarem em Foz do Iguaçu/PR no dia 27/05/2023 (sábado) não encontraram suas bagagens.
Os Demandantes buscaram resolver o imbróglio no aeroporto, entretanto após algum temp de espera de um retorno sobre sua bagagem, não houve êxito, permanecendo os Autores se seus pertences necessários para uma viagem, como itens pessoais essenciais, conform Reclamação nº IGULA15523.
No dia 28/05/2023 (Domingo), os requerentes foram informados que as bagagens teriam chegado. Ocorre que, ao solicitarem que a companhia encaminhasse a bagagem ao endereço informado, a Requerida se recusou a realizar a entrega das bagagens, informando ainda que os próprios Requerentes TERIAM QUE BUSCAR AS MALAS, alegando que não entregariam no endereço por se tratar de outro país, logo, não conseguiram administrar internamente essa questão. Ora Excelência, depois de toda angústia e confusão provocada pela Requerida, a mesma tem coragem de dizer que não há a possibilidade de devolver a mala dos Autores?
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todo o imbróglio causado e ainda, ao receberem suas bagagens, uma delas estava danificada com diversas avarias, estando nítido conforme imagens em anexo, o que demonstra o descuido com os objetos dos autores.
que lhes causa ainda mais indignação, pois além da demora para receber seus pertences essoais os Autores precisaram desembolsar um total de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis eais e sessenta e seis centavos) com gasolina, conforme comprovante em anexo. Diante do ato de que chegaram no dia 27/05/2023 (sábado) à noite, se deslocaram até o local que stavam acomodados em Santa Rita, Departamento de Alto Paraná no Paraguai, proximadamente 100 km de distância do aeroporto de Foz do Iguaçu, diante da incerteza de uando a mala chegaria e confiantes de que após a chegada da mala, a mesma seria entregue o endereço que os autores estavam acomodados.
Ocorre que após a chegada das malas no dia seguinte 28/05/2023 (domingo), e diante da negativa da Requerida de entregar as bagagens no endereço indicado, apenas conseguiram retornar ao aeroporto para buscarem as malas no dia 29/05/2023 (segunda-feira) e retornaram ao destino que estavam acomodados novamente, totalizando três “viagens” entre idas e voltas ao aeroporto, aproximadamente 300 km percorridos no total.
Excelência, se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Autores teriam chegado ao destino com suas malas e todos os seus pertences, e não teriam tido esse gasto total com gasolina, visto que precisaram retornar ao aeroporto para buscarem as malas, sendo na realidade responsabilidade da Requerida fazer a entrega das mesmas, não podendo os Autores arcarem com esse prejuízo.
Importante ressaltar o fato de que a Requerida informou que disponibilizaria um Vouche referente a danificação da bagagem, que poderia ser utilizado em serviços da Latam (Valor d $90 dólares) ou depósito bancário (Valor de $60 dólares), podendo ser o depósito solicitad imediatamente a partir da emissão do recibo. Após a emissão, os Autores optaram pel depósito bancário, mas até o presente momento não receberam o valor em conta.
Posto isso, a viagem dos Autores foi munida de muito estresse, angústia e aflição, devendo a Requerida ser responsabilizada por todo dano material e moral suportado pelos Requerentes.
Estes são os fatos. Passamos ao Direito.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, a Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades do consumidores, seguindo princípios basilar
sinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos , seguindo princípios basilar “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal),
empre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores ornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...)” (destaques não originais)
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil d relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções qu motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível evidenciar a falha no serviço, que a Ré foi omissa e/ou negligente, no presente caso, é possível identificar que essas condutas foram praticadas pela Requerida.
No presente caso, os Requerentes precisaram despachar as bagagens, o que foi feito no momento do embarque na cidade de Vitória (VIX). Ora, as malas foram despachadas dentro do aeroporto e deveriam ir para o mesmo local de desembarque dos Autores de modo que pudessem pegá-las no desembarque, porém não foi o que ocorreu. Consequentemente, os requerentes acabaram passando por uma série de transtornos, estresse, raiva, angústia e aflição, além do prejuízo causado.
Conforme se depreende dos fatos e dos documentos em anexo aos autos a empres Requerida, encontrou e devolveu a mala com avarias, a obrigação da Requerida é cuidar zelar do transporte tanto das pessoas como de suas bagagens, e neste caso não foi o qu ocorreu.
Sobre a situação vivenciada pelos Requerentes, traz o Código Civil;
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Há de acrescentar ainda que os viajantes são considerados Consumidores, portanto possue o amparo do Código de defesa do consumidor, uma vez que a Lei trata o fornecimento d transporte como uma prestação de serviço, assim, a Requerida responde pelo vicio ou defeit
do serviço prestado, pelo extravio ou furto da bagagem que venha a ocasionar algum dano ao consumidor.
Neste sentido, é o que dispõe o artigo 14 do CDC;
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor, pois a Requerida permitiu que os Autores experimentassem os sentimentos mais angustiantes devidos à falta de informações sobre a sua bagagem.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Evidente que a Requerida não tratou com zelo e segurança a relação mantida com a Requerente, caracterizando a falha na prestação do serviço. Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, pois demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (CC, art. 186 e 927). Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativo aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
osto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão rande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DO DANO MATERIAL – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM GASOLINA E AVARIAS DA BAGAGEM
O Código civil estabelece como condição para ensejar o dano material à existência de at ilícito, constando nos artigos 186 e 927 a menção a presente questão. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
O ponto chave da indenização é a mensuração do seu quantum, que, nos termos do artig 944, deve ser procedido de modo proporcional à extensão do dano:
Art.944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conforme demonstrado nos autos, os Requerentes ficaram prejudicados financeiramente pela falha na prestação de serviço da Companhia aérea, uma vez que com o extravio da bagagem precisaram ter gastos acima do previsto com gasolina, totalizando o valor de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos).
Destaca-se que os REQUERENTES tinham um itinerário planejado no qual tiveram todo esse transtorno, ou seja, seria uma viagem na qual já havia adquirido com antecedência as passagens, acreditando que seus únicos gastos seriam com locomoção, contudo devido à negligência da Requerida, houve um prejuízo material por parte dos autores que tiveram as bagagens extraviadas e avariadas, além do fato de terem ficado sem seus pertences pessoais durante a viagem.
No presente caso, restou evidente que a participação da Requerida foi fundamental para ocorrência dos danos sofridos pelos autores, ora a bagagem foi despachada e deveria ter sid colocada no mesmo avião dos autores para que chegasse ao destino, e não foi o que ocorreu o que caracteriza sua conduta ilícita.
Ocorre que o Requerente não pode ser prejudicado pela falha na prestação de serviço da Requerida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio d bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dan moral indenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas co aquisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio d bagagem, que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor do danos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficient e adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima para estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pel fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC 10384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data d Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
Neste sentido, a Requerida é responsável pela obrigação de ressarcir os Requerentes pelo dano material sofrido no valor de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) referentes aos prejuízos financeiros sofridos pelos gastos com gasolina. Além do valor de R$ 449,40 (quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) referentes à danificação da bagagem.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
O dano inegavelmente ocorreu, pois, as partes Requerentes tiveram sua viagem transtornada única e exclusivamente por conta das atitudes reprováveis da Requerida. Há de se falar ainda, do desgaste emocional e psicológico que sofreu as partes Demandantes a perceberem as ludibriosas atitudes da empresa Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.” (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, su atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista o extravio de sua bagagem. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 E 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044456- 58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00444565820178160021 PR 0044456- 58.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de Julgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/08/2019)
Nota-se no caso do julgado acima – que em muito se assemelha ao caso em tela. Ora Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrid pelos Autores.
Ademais, o fornecedor de serviços responde pelos seus atos independentemente de culpa ou seja, sua responsabilidade é objetiva. Logo, havendo conduta, nexo causal e dano, deve fornecedor de serviço ser responsabilizado. Isto é o que prevê o artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto a Requerente. Sendo assim, em razão do ato cometido em desfavor do Requerente deve a Requerida receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um do Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação d tutela jurisdicional.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, os Autores tiveram sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes, vist que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, su atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido
deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras se viram submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para a Autora. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar co despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravi da bagagem da mesma. Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada a aludidas despesas:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores que precisaram desembolsar um total de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) com gasolina, conforme comprovantes em anexo. Diante do fato de que chegaram no dia 27/05/2023 (sábado), precisaram se deslocar até o local que estavam acomodados, visto que a Requerida não tinha previsão de quando a mala seria entregue.
Após a chegada das malas no dia seguinte 28/05/2023 (domingo), apenas conseguira retornar ao aeroporto para buscarem as malas no dia 29/05/2023 (segunda-feira) retornaram ao destino que estavam acomodados novamente, totalizando três “viagens entre idas e voltas para a acomodação e aeroporto. Devem ser restituídos aos Requerentes considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
Importante ressaltar o fato de que a Requerida informou que disponibilizaria Voucher referentes às danificações da bagagem do dia 20/05/2023 e do dia 27/05/2023 (conform documento em anexo) que poderia ser utilizado em serviços da Latam ou depósito bancário podendo ser o depósito solicitado imediatamente a partir da emissão do recibo. Após
emissão, os Autores optaram pelo depósito bancário, mas até o presente momento não receberam o valor em conta.
Portanto, requer que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização po danos materiais no montante total de R$ 686,06 (seiscentos e oitenta e seis reais e sei centavos) dos gastos com gasolina e referente às avarias com a bagagem tanto na ida quant na volta.
3.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da Requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu os Requerentes, sendo impossível a reparação total do dano, que a aplicação da mesma sirva como sanção para que as Requeridas não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Requerentes em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré.
3.7 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestado de serviço.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da Requerente e da hipossuficiência d mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prov ao seu favor.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
1) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
) Que sejam expedidas as cartas citatórias para a Requerida para que possam apresentar sua defesa, caso queiram, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;
3) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida a pagamento de indenização por danos materiais no montante total de R$ 686,06 (seiscento e oitenta e seis reais e seis centavos) dos gastos com gasolina e referente às avarias com bagagem, diante do valor do Voucher não ter sido depositado em conta;
4) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 51.393,94 (cinquenta e um mil e trezentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos);
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova oral com depoimento pessoal.
á-se a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de junho de 2023.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779
A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5006070-53.2023.8.08.0030.txt | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NA CAROLINA BOMFIM MATHIAS LORENCINI, brasileira, autônoma, casada, portadora do RG º 2.140.816 e inscrita no CPF sob o nº 121.839.397-10 e THIAGO MATHIAS LORENCINI rasileiro, autônomo, casado, portador do RG 2.025.061 e inscrito no CPF sob o nº 07.476.187-12, residentes e domiciliados no Córrego Rio das Palmas, s/n, Rio das Palmas, inhares-ES, CEP 29.900-000, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato m anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro novo orizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor a resente:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVE
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
2. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram junto à Requerida passagens (documento em anexo) de ida FO DO IGUAÇU (IGU) X SÃO PAULO (GRU) X VITÓRIA (VIX) no dia 19/05/2023 quand despacharam suas bagagens e o imbróglio se iniciou pela perda da rodinha de uma da bagagens (documento em anexo) ao chegar em Vitória.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
Ao retornarem pela conexão VITÓRIA (VIX) X SÃO PAULO (GRU) X FOZ DO IGUAÇU (IGU) tendo como destino final a cidade de Santa Rita, Departamento de Alto Paraná no Paraguai, os Requerentes despacharam suas bagagens no dia 27/05/2023 com todos os seus pertences inclusive itens pessoais e receberam as etiquetas de bagagem com os nº LA 122507 e LA 122508 (em anexo), no entanto, ao desembarcarem em Foz do Iguaçu/PR no dia 27/05/2023 (sábado) não encontraram suas bagagens.
Os Demandantes buscaram resolver o imbróglio no aeroporto, entretanto após algum temp de espera de um retorno sobre sua bagagem, não houve êxito, permanecendo os Autores se seus pertences necessários para uma viagem, como itens pessoais essenciais, conform Reclamação nº IGULA15523.
No dia 28/05/2023 (Domingo), os requerentes foram informados que as bagagens teriam chegado. Ocorre que, ao solicitarem que a companhia encaminhasse a bagagem ao endereço informado, a Requerida se recusou a realizar a entrega das bagagens, informando ainda que os próprios Requerentes TERIAM QUE BUSCAR AS MALAS, alegando que não entregariam no endereço por se tratar de outro país, logo, não conseguiram administrar internamente essa questão. Ora Excelência, depois de toda angústia e confusão provocada pela Requerida, a mesma tem coragem de dizer que não há a possibilidade de devolver a mala dos Autores?
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todo o imbróglio causado e ainda, ao receberem suas bagagens, uma delas estava danificada com diversas avarias, estando nítido conforme imagens em anexo, o que demonstra o descuido com os objetos dos autores.
que lhes causa ainda mais indignação, pois além da demora para receber seus pertences essoais os Autores precisaram desembolsar um total de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis eais e sessenta e seis centavos) com gasolina, conforme comprovante em anexo. Diante do ato de que chegaram no dia 27/05/2023 (sábado) à noite, se deslocaram até o local que stavam acomodados em Santa Rita, Departamento de Alto Paraná no Paraguai, proximadamente 100 km de distância do aeroporto de Foz do Iguaçu, diante da incerteza de uando a mala chegaria e confiantes de que após a chegada da mala, a mesma seria entregue o endereço que os autores estavam acomodados.
Ocorre que após a chegada das malas no dia seguinte 28/05/2023 (domingo), e diante da negativa da Requerida de entregar as bagagens no endereço indicado, apenas conseguiram retornar ao aeroporto para buscarem as malas no dia 29/05/2023 (segunda-feira) e retornaram ao destino que estavam acomodados novamente, totalizando três “viagens” entre idas e voltas ao aeroporto, aproximadamente 300 km percorridos no total.
Excelência, se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Autores teriam chegado ao destino com suas malas e todos os seus pertences, e não teriam tido esse gasto total com gasolina, visto que precisaram retornar ao aeroporto para buscarem as malas, sendo na realidade responsabilidade da Requerida fazer a entrega das mesmas, não podendo os Autores arcarem com esse prejuízo.
Importante ressaltar o fato de que a Requerida informou que disponibilizaria um Vouche referente a danificação da bagagem, que poderia ser utilizado em serviços da Latam (Valor d $90 dólares) ou depósito bancário (Valor de $60 dólares), podendo ser o depósito solicitad imediatamente a partir da emissão do recibo. Após a emissão, os Autores optaram pel depósito bancário, mas até o presente momento não receberam o valor em conta.
Posto isso, a viagem dos Autores foi munida de muito estresse, angústia e aflição, devendo a Requerida ser responsabilizada por todo dano material e moral suportado pelos Requerentes.
Estes são os fatos. Passamos ao Direito.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, a Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades do consumidores, seguindo princípios basilar
sinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos , seguindo princípios basilar “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal),
empre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores ornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...)” (destaques não originais)
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil d relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções qu motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível evidenciar a falha no serviço, que a Ré foi omissa e/ou negligente, no presente caso, é possível identificar que essas condutas foram praticadas pela Requerida.
No presente caso, os Requerentes precisaram despachar as bagagens, o que foi feito no momento do embarque na cidade de Vitória (VIX). Ora, as malas foram despachadas dentro do aeroporto e deveriam ir para o mesmo local de desembarque dos Autores de modo que pudessem pegá-las no desembarque, porém não foi o que ocorreu. Consequentemente, os requerentes acabaram passando por uma série de transtornos, estresse, raiva, angústia e aflição, além do prejuízo causado.
Conforme se depreende dos fatos e dos documentos em anexo aos autos a empres Requerida, encontrou e devolveu a mala com avarias, a obrigação da Requerida é cuidar zelar do transporte tanto das pessoas como de suas bagagens, e neste caso não foi o qu ocorreu.
Sobre a situação vivenciada pelos Requerentes, traz o Código Civil;
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Há de acrescentar ainda que os viajantes são considerados Consumidores, portanto possue o amparo do Código de defesa do consumidor, uma vez que a Lei trata o fornecimento d transporte como uma prestação de serviço, assim, a Requerida responde pelo vicio ou defeit
do serviço prestado, pelo extravio ou furto da bagagem que venha a ocasionar algum dano ao consumidor.
Neste sentido, é o que dispõe o artigo 14 do CDC;
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor, pois a Requerida permitiu que os Autores experimentassem os sentimentos mais angustiantes devidos à falta de informações sobre a sua bagagem.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Evidente que a Requerida não tratou com zelo e segurança a relação mantida com a Requerente, caracterizando a falha na prestação do serviço. Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, pois demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (CC, art. 186 e 927). Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativo aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
osto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão rande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DO DANO MATERIAL – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM GASOLINA E AVARIAS DA BAGAGEM
O Código civil estabelece como condição para ensejar o dano material à existência de at ilícito, constando nos artigos 186 e 927 a menção a presente questão. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
O ponto chave da indenização é a mensuração do seu quantum, que, nos termos do artig 944, deve ser procedido de modo proporcional à extensão do dano:
Art.944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Conforme demonstrado nos autos, os Requerentes ficaram prejudicados financeiramente pela falha na prestação de serviço da Companhia aérea, uma vez que com o extravio da bagagem precisaram ter gastos acima do previsto com gasolina, totalizando o valor de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos).
Destaca-se que os REQUERENTES tinham um itinerário planejado no qual tiveram todo esse transtorno, ou seja, seria uma viagem na qual já havia adquirido com antecedência as passagens, acreditando que seus únicos gastos seriam com locomoção, contudo devido à negligência da Requerida, houve um prejuízo material por parte dos autores que tiveram as bagagens extraviadas e avariadas, além do fato de terem ficado sem seus pertences pessoais durante a viagem.
No presente caso, restou evidente que a participação da Requerida foi fundamental para ocorrência dos danos sofridos pelos autores, ora a bagagem foi despachada e deveria ter sid colocada no mesmo avião dos autores para que chegasse ao destino, e não foi o que ocorreu o que caracteriza sua conduta ilícita.
Ocorre que o Requerente não pode ser prejudicado pela falha na prestação de serviço da Requerida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio d bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dan moral indenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas co aquisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio d bagagem, que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor do danos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficient e adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima para estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pel fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC 10384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data d Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
Neste sentido, a Requerida é responsável pela obrigação de ressarcir os Requerentes pelo dano material sofrido no valor de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) referentes aos prejuízos financeiros sofridos pelos gastos com gasolina. Além do valor de R$ 449,40 (quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) referentes à danificação da bagagem.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
O dano inegavelmente ocorreu, pois, as partes Requerentes tiveram sua viagem transtornada única e exclusivamente por conta das atitudes reprováveis da Requerida. Há de se falar ainda, do desgaste emocional e psicológico que sofreu as partes Demandantes a perceberem as ludibriosas atitudes da empresa Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.” (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, su atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista o extravio de sua bagagem. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 E 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044456- 58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00444565820178160021 PR 0044456- 58.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de Julgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/08/2019)
Nota-se no caso do julgado acima – que em muito se assemelha ao caso em tela. Ora Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrid pelos Autores.
Ademais, o fornecedor de serviços responde pelos seus atos independentemente de culpa ou seja, sua responsabilidade é objetiva. Logo, havendo conduta, nexo causal e dano, deve fornecedor de serviço ser responsabilizado. Isto é o que prevê o artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto a Requerente. Sendo assim, em razão do ato cometido em desfavor do Requerente deve a Requerida receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um do Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação d tutela jurisdicional.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, os Autores tiveram sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes, vist que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, su atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido
deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras se viram submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para a Autora. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar co despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravi da bagagem da mesma. Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada a aludidas despesas:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores que precisaram desembolsar um total de R$ 236,66 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) com gasolina, conforme comprovantes em anexo. Diante do fato de que chegaram no dia 27/05/2023 (sábado), precisaram se deslocar até o local que estavam acomodados, visto que a Requerida não tinha previsão de quando a mala seria entregue.
Após a chegada das malas no dia seguinte 28/05/2023 (domingo), apenas conseguira retornar ao aeroporto para buscarem as malas no dia 29/05/2023 (segunda-feira) retornaram ao destino que estavam acomodados novamente, totalizando três “viagens entre idas e voltas para a acomodação e aeroporto. Devem ser restituídos aos Requerentes considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
Importante ressaltar o fato de que a Requerida informou que disponibilizaria Voucher referentes às danificações da bagagem do dia 20/05/2023 e do dia 27/05/2023 (conform documento em anexo) que poderia ser utilizado em serviços da Latam ou depósito bancário podendo ser o depósito solicitado imediatamente a partir da emissão do recibo. Após
emissão, os Autores optaram pelo depósito bancário, mas até o presente momento não receberam o valor em conta.
Portanto, requer que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização po danos materiais no montante total de R$ 686,06 (seiscentos e oitenta e seis reais e sei centavos) dos gastos com gasolina e referente às avarias com a bagagem tanto na ida quant na volta.
3.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da Requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu os Requerentes, sendo impossível a reparação total do dano, que a aplicação da mesma sirva como sanção para que as Requeridas não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Requerentes em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré.
3.7 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestado de serviço.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da Requerente e da hipossuficiência d mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prov ao seu favor.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
1) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
) Que sejam expedidas as cartas citatórias para a Requerida para que possam apresentar sua defesa, caso queiram, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;
3) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida a pagamento de indenização por danos materiais no montante total de R$ 686,06 (seiscento e oitenta e seis reais e seis centavos) dos gastos com gasolina e referente às avarias com bagagem, diante do valor do Voucher não ter sido depositado em conta;
4) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 51.393,94 (cinquenta e um mil e trezentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos);
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova oral com depoimento pessoal.
á-se a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de junho de 2023.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779
A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5006077-09.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
VICTOR MELILLO GRAMISCELLI, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 158.682.117-23 e CI n.º 3.055.087 SESP/ES, residente e domiciliado na Rua Izaltino Alves de Souza, n.º 233, Meaípe, Guarapari/ES - CEP: 29200-000, e-mail: phvictormelillo@gmail.com e telefone (27) 99774-3926., vem por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem a trabalho, o Autor adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 18/08/2022.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo de Vitória às 10h05min, desembarcando no Rio de Janeiro, às 11h40min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria d seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória (18/08/2022-09:55) x Rio de Janeiro (18/08/2022-11:40)
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque o Autor foi surpresado com a informação que seu voo atrasaria, alterando a previsão de saída para às 11h30min, todavia, próximo ao horário o voo novamente teve alteração, previsto para sair às12h.
Cumpre informar que em nenhum momento o Autor e demais passageiros receberam qualquer informação sobre o que estava acontecendo, tendo que procurar os prepostos da Requerida para ter informações, sendo a única resposta que deveria aguardar.
Por fim, próximo ao horário de embarque, com o comunicado que seu voo estava CANCELADO, sem, contudo serem prestados maiores informações, e que deveria procurar o balão da Requerida para ser realocado.
O cancelamento é comprovado inclusive pelo ite de rastreio da Fligthaware1, conforme se vê voo 3847 da Requerida nem se que consta no rastreio
Diante da péssima notícia de que não embarcaria mais naquele voo, imediatamente o Autor procurou o guichê da Requerida, solicitando uma realocação o mais breve possível, sendo informado que a única opção seria o Autor embarcar em voo que sairia apenas às 20h30min, realizando conexão em São Paulo, chegando ao Rio apenas às 0030min.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Como mencionado, o Autor estava viajando a trabalho, o Autor é fotografo, e tinha duas clientes marcadas pra tarde em questão do dia 18/08, uma delas era de 15 anos, e era a primeira vez que o Autor faria um ensaio de 15 no estado do Rio, logo, causar uma boa primeira impressão era importantíssimo para render novos trabalhos no Rio de Janeiro, 15 anos é o cargo chefe no Espírito Santo, e ampliar pra outros estados é o objetivo do Autor.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3847/history
Ante o exposto, o Autor implorou uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Além disso, o único auxilio dado ao Autor foi um voucher de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para o Autor e sua namorada, que estava o acompanhando para auxilia-lo, o que não era o suficiente para alimentar duas pessoas até às 20h30min no preço que as coisas estão nos aeroportos, tendo o Autor que arcar com alimentação do próprio bolso.
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO AUTOR, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar comprar uma nova passagem par embarcar em um voo que sairia antes, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTI E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Por volta das 15h, o Autor ouviu outro passageiro informando que havia conseguido uma realocação mais cedo, indo novamente até os prepostos da Requerida e implorando outro voo.
O Autor foi realocado em um vô que sairia às 20h05min, direto para o Rio de Janeiro, todavia, esse voo também atrasou, e o Autor embarcou somente às 21h30min, chegando ao Rio às 22h26min, ou seja, quase 12h depois!
O Autor foi deixado à própria sorte no saguão do aeroporto, aguardando da manhã até a noite, de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme.
Em virtude do atraso, o Autor teve que remarcar um dos ensaios, e terá que viajar novamente em outubro para realizá-lo apenas pra repor o ensaio dessa cliente, tendo outro custo inteiro de uma viagem por conta do cancelamento.
Além disso, o Autor perdeu uma diária de hotel que não utilizou.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebe o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimament se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando fo ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Guarapari /ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado d consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função d acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava no aeroporto, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, arcando com danos materiais, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelament inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia ao Autor, sujeitando o aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromisso profissionais, postergando em demasia a chegada ao destino final.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
sistência o Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haver olação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, em razão do voo do Autor ter sido cancelado, o Auto teve o gasto de R$ 337,90 (trezentos e trinta e sete reais e noventa centavos) co alimentação, e uma diária de hospedagem no valor de R$ 798,25 (setecentos noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), que não utilizou.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem o Autor à restituição, no montante total R$ 1.136,15 (hum mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
IV. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, d 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/9 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito do Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativ de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 1.136,15 (hum mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 11.136,15 (onze mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 31 de agosto de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5006077-09.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
VICTOR MELILLO GRAMISCELLI, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 158.682.117-23 e CI n.º 3.055.087 SESP/ES, residente e domiciliado na Rua Izaltino Alves de Souza, n.º 233, Meaípe, Guarapari/ES - CEP: 29200-000, e-mail: phvictormelillo@gmail.com e telefone (27) 99774-3926., vem por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem a trabalho, o Autor adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 18/08/2022.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo de Vitória às 10h05min, desembarcando no Rio de Janeiro, às 11h40min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria d seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória (18/08/2022-09:55) x Rio de Janeiro (18/08/2022-11:40)
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque o Autor foi surpresado com a informação que seu voo atrasaria, alterando a previsão de saída para às 11h30min, todavia, próximo ao horário o voo novamente teve alteração, previsto para sair às12h.
Cumpre informar que em nenhum momento o Autor e demais passageiros receberam qualquer informação sobre o que estava acontecendo, tendo que procurar os prepostos da Requerida para ter informações, sendo a única resposta que deveria aguardar.
Por fim, próximo ao horário de embarque, com o comunicado que seu voo estava CANCELADO, sem, contudo serem prestados maiores informações, e que deveria procurar o balão da Requerida para ser realocado.
O cancelamento é comprovado inclusive pelo ite de rastreio da Fligthaware1, conforme se vê voo 3847 da Requerida nem se que consta no rastreio
Diante da péssima notícia de que não embarcaria mais naquele voo, imediatamente o Autor procurou o guichê da Requerida, solicitando uma realocação o mais breve possível, sendo informado que a única opção seria o Autor embarcar em voo que sairia apenas às 20h30min, realizando conexão em São Paulo, chegando ao Rio apenas às 0030min.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Como mencionado, o Autor estava viajando a trabalho, o Autor é fotografo, e tinha duas clientes marcadas pra tarde em questão do dia 18/08, uma delas era de 15 anos, e era a primeira vez que o Autor faria um ensaio de 15 no estado do Rio, logo, causar uma boa primeira impressão era importantíssimo para render novos trabalhos no Rio de Janeiro, 15 anos é o cargo chefe no Espírito Santo, e ampliar pra outros estados é o objetivo do Autor.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3847/history
Ante o exposto, o Autor implorou uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Além disso, o único auxilio dado ao Autor foi um voucher de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para o Autor e sua namorada, que estava o acompanhando para auxilia-lo, o que não era o suficiente para alimentar duas pessoas até às 20h30min no preço que as coisas estão nos aeroportos, tendo o Autor que arcar com alimentação do próprio bolso.
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO AUTOR, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar comprar uma nova passagem par embarcar em um voo que sairia antes, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTI E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Por volta das 15h, o Autor ouviu outro passageiro informando que havia conseguido uma realocação mais cedo, indo novamente até os prepostos da Requerida e implorando outro voo.
O Autor foi realocado em um vô que sairia às 20h05min, direto para o Rio de Janeiro, todavia, esse voo também atrasou, e o Autor embarcou somente às 21h30min, chegando ao Rio às 22h26min, ou seja, quase 12h depois!
O Autor foi deixado à própria sorte no saguão do aeroporto, aguardando da manhã até a noite, de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme.
Em virtude do atraso, o Autor teve que remarcar um dos ensaios, e terá que viajar novamente em outubro para realizá-lo apenas pra repor o ensaio dessa cliente, tendo outro custo inteiro de uma viagem por conta do cancelamento.
Além disso, o Autor perdeu uma diária de hotel que não utilizou.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebe o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimament se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando fo ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Guarapari /ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado d consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função d acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava no aeroporto, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, arcando com danos materiais, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelament inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia ao Autor, sujeitando o aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromisso profissionais, postergando em demasia a chegada ao destino final.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
sistência o Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haver olação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, em razão do voo do Autor ter sido cancelado, o Auto teve o gasto de R$ 337,90 (trezentos e trinta e sete reais e noventa centavos) co alimentação, e uma diária de hospedagem no valor de R$ 798,25 (setecentos noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), que não utilizou.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem o Autor à restituição, no montante total R$ 1.136,15 (hum mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
IV. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, d 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/9 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito do Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativ de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 1.136,15 (hum mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 11.136,15 (onze mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 31 de agosto de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5006077-09.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
VICTOR MELILLO GRAMISCELLI, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 158.682.117-23 e CI n.º 3.055.087 SESP/ES, residente e domiciliado na Rua Izaltino Alves de Souza, n.º 233, Meaípe, Guarapari/ES - CEP: 29200-000, e-mail: phvictormelillo@gmail.com e telefone (27) 99774-3926., vem por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem a trabalho, o Autor adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 18/08/2022.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo de Vitória às 10h05min, desembarcando no Rio de Janeiro, às 11h40min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria d seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória (18/08/2022-09:55) x Rio de Janeiro (18/08/2022-11:40)
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque o Autor foi surpresado com a informação que seu voo atrasaria, alterando a previsão de saída para às 11h30min, todavia, próximo ao horário o voo novamente teve alteração, previsto para sair às12h.
Cumpre informar que em nenhum momento o Autor e demais passageiros receberam qualquer informação sobre o que estava acontecendo, tendo que procurar os prepostos da Requerida para ter informações, sendo a única resposta que deveria aguardar.
Por fim, próximo ao horário de embarque, com o comunicado que seu voo estava CANCELADO, sem, contudo serem prestados maiores informações, e que deveria procurar o balão da Requerida para ser realocado.
O cancelamento é comprovado inclusive pelo ite de rastreio da Fligthaware1, conforme se vê voo 3847 da Requerida nem se que consta no rastreio
Diante da péssima notícia de que não embarcaria mais naquele voo, imediatamente o Autor procurou o guichê da Requerida, solicitando uma realocação o mais breve possível, sendo informado que a única opção seria o Autor embarcar em voo que sairia apenas às 20h30min, realizando conexão em São Paulo, chegando ao Rio apenas às 0030min.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Como mencionado, o Autor estava viajando a trabalho, o Autor é fotografo, e tinha duas clientes marcadas pra tarde em questão do dia 18/08, uma delas era de 15 anos, e era a primeira vez que o Autor faria um ensaio de 15 no estado do Rio, logo, causar uma boa primeira impressão era importantíssimo para render novos trabalhos no Rio de Janeiro, 15 anos é o cargo chefe no Espírito Santo, e ampliar pra outros estados é o objetivo do Autor.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3847/history
Ante o exposto, o Autor implorou uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Além disso, o único auxilio dado ao Autor foi um voucher de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para o Autor e sua namorada, que estava o acompanhando para auxilia-lo, o que não era o suficiente para alimentar duas pessoas até às 20h30min no preço que as coisas estão nos aeroportos, tendo o Autor que arcar com alimentação do próprio bolso.
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO AUTOR, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar comprar uma nova passagem par embarcar em um voo que sairia antes, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTI E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Por volta das 15h, o Autor ouviu outro passageiro informando que havia conseguido uma realocação mais cedo, indo novamente até os prepostos da Requerida e implorando outro voo.
O Autor foi realocado em um vô que sairia às 20h05min, direto para o Rio de Janeiro, todavia, esse voo também atrasou, e o Autor embarcou somente às 21h30min, chegando ao Rio às 22h26min, ou seja, quase 12h depois!
O Autor foi deixado à própria sorte no saguão do aeroporto, aguardando da manhã até a noite, de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme.
Em virtude do atraso, o Autor teve que remarcar um dos ensaios, e terá que viajar novamente em outubro para realizá-lo apenas pra repor o ensaio dessa cliente, tendo outro custo inteiro de uma viagem por conta do cancelamento.
Além disso, o Autor perdeu uma diária de hotel que não utilizou.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebe o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimament se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando fo ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Guarapari /ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado d consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função d acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava no aeroporto, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, arcando com danos materiais, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelament inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia ao Autor, sujeitando o aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromisso profissionais, postergando em demasia a chegada ao destino final.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
sistência o Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haver olação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, em razão do voo do Autor ter sido cancelado, o Auto teve o gasto de R$ 337,90 (trezentos e trinta e sete reais e noventa centavos) co alimentação, e uma diária de hospedagem no valor de R$ 798,25 (setecentos noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), que não utilizou.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem o Autor à restituição, no montante total R$ 1.136,15 (hum mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
IV. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, d 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/9 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito do Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativ de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 1.136,15 (hum mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 11.136,15 (onze mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 31 de agosto de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006077-09.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
VICTOR MELILLO GRAMISCELLI, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 158.682.117-23 e CI n.º 3.055.087 SESP/ES, residente e domiciliado na Rua Izaltino Alves de Souza, n.º 233, Meaípe, Guarapari/ES - CEP: 29200-000, e-mail: phvictormelillo@gmail.com e telefone (27) 99774-3926., vem por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem a trabalho, o Autor adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 18/08/2022.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo de Vitória às 10h05min, desembarcando no Rio de Janeiro, às 11h40min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria d seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória (18/08/2022-09:55) x Rio de Janeiro (18/08/2022-11:40)
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque o Autor foi surpresado com a informação que seu voo atrasaria, alterando a previsão de saída para às 11h30min, todavia, próximo ao horário o voo novamente teve alteração, previsto para sair às12h.
Cumpre informar que em nenhum momento o Autor e demais passageiros receberam qualquer informação sobre o que estava acontecendo, tendo que procurar os prepostos da Requerida para ter informações, sendo a única resposta que deveria aguardar.
Por fim, próximo ao horário de embarque, com o comunicado que seu voo estava CANCELADO, sem, contudo serem prestados maiores informações, e que deveria procurar o balão da Requerida para ser realocado.
O cancelamento é comprovado inclusive pelo ite de rastreio da Fligthaware1, conforme se vê voo 3847 da Requerida nem se que consta no rastreio
Diante da péssima notícia de que não embarcaria mais naquele voo, imediatamente o Autor procurou o guichê da Requerida, solicitando uma realocação o mais breve possível, sendo informado que a única opção seria o Autor embarcar em voo que sairia apenas às 20h30min, realizando conexão em São Paulo, chegando ao Rio apenas às 0030min.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Como mencionado, o Autor estava viajando a trabalho, o Autor é fotografo, e tinha duas clientes marcadas pra tarde em questão do dia 18/08, uma delas era de 15 anos, e era a primeira vez que o Autor faria um ensaio de 15 no estado do Rio, logo, causar uma boa primeira impressão era importantíssimo para render novos trabalhos no Rio de Janeiro, 15 anos é o cargo chefe no Espírito Santo, e ampliar pra outros estados é o objetivo do Autor.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3847/history
Ante o exposto, o Autor implorou uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Além disso, o único auxilio dado ao Autor foi um voucher de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para o Autor e sua namorada, que estava o acompanhando para auxilia-lo, o que não era o suficiente para alimentar duas pessoas até às 20h30min no preço que as coisas estão nos aeroportos, tendo o Autor que arcar com alimentação do próprio bolso.
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO AUTOR, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar comprar uma nova passagem par embarcar em um voo que sairia antes, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTI E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Por volta das 15h, o Autor ouviu outro passageiro informando que havia conseguido uma realocação mais cedo, indo novamente até os prepostos da Requerida e implorando outro voo.
O Autor foi realocado em um vô que sairia às 20h05min, direto para o Rio de Janeiro, todavia, esse voo também atrasou, e o Autor embarcou somente às 21h30min, chegando ao Rio às 22h26min, ou seja, quase 12h depois!
O Autor foi deixado à própria sorte no saguão do aeroporto, aguardando da manhã até a noite, de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme.
Em virtude do atraso, o Autor teve que remarcar um dos ensaios, e terá que viajar novamente em outubro para realizá-lo apenas pra repor o ensaio dessa cliente, tendo outro custo inteiro de uma viagem por conta do cancelamento.
Além disso, o Autor perdeu uma diária de hotel que não utilizou.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebe o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimament se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando fo ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Guarapari /ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado d consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função d acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava no aeroporto, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, arcando com danos materiais, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelament inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia ao Autor, sujeitando o aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromisso profissionais, postergando em demasia a chegada ao destino final.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
sistência o Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haver olação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, em razão do voo do Autor ter sido cancelado, o Auto teve o gasto de R$ 337,90 (trezentos e trinta e sete reais e noventa centavos) co alimentação, e uma diária de hospedagem no valor de R$ 798,25 (setecentos noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), que não utilizou.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem o Autor à restituição, no montante total R$ 1.136,15 (hum mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
IV. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, d 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/9 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito do Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativ de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 1.136,15 (hum mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 11.136,15 (onze mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 31 de agosto de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5006077-09.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
VICTOR MELILLO GRAMISCELLI, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 158.682.117-23 e CI n.º 3.055.087 SESP/ES, residente e domiciliado na Rua Izaltino Alves de Souza, n.º 233, Meaípe, Guarapari/ES - CEP: 29200-000, e-mail: phvictormelillo@gmail.com e telefone (27) 99774-3926., vem por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem a trabalho, o Autor adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 18/08/2022.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo de Vitória às 10h05min, desembarcando no Rio de Janeiro, às 11h40min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria d seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória (18/08/2022-09:55) x Rio de Janeiro (18/08/2022-11:40)
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque o Autor foi surpresado com a informação que seu voo atrasaria, alterando a previsão de saída para às 11h30min, todavia, próximo ao horário o voo novamente teve alteração, previsto para sair às12h.
Cumpre informar que em nenhum momento o Autor e demais passageiros receberam qualquer informação sobre o que estava acontecendo, tendo que procurar os prepostos da Requerida para ter informações, sendo a única resposta que deveria aguardar.
Por fim, próximo ao horário de embarque, com o comunicado que seu voo estava CANCELADO, sem, contudo serem prestados maiores informações, e que deveria procurar o balão da Requerida para ser realocado.
O cancelamento é comprovado inclusive pelo ite de rastreio da Fligthaware1, conforme se vê voo 3847 da Requerida nem se que consta no rastreio
Diante da péssima notícia de que não embarcaria mais naquele voo, imediatamente o Autor procurou o guichê da Requerida, solicitando uma realocação o mais breve possível, sendo informado que a única opção seria o Autor embarcar em voo que sairia apenas às 20h30min, realizando conexão em São Paulo, chegando ao Rio apenas às 0030min.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Como mencionado, o Autor estava viajando a trabalho, o Autor é fotografo, e tinha duas clientes marcadas pra tarde em questão do dia 18/08, uma delas era de 15 anos, e era a primeira vez que o Autor faria um ensaio de 15 no estado do Rio, logo, causar uma boa primeira impressão era importantíssimo para render novos trabalhos no Rio de Janeiro, 15 anos é o cargo chefe no Espírito Santo, e ampliar pra outros estados é o objetivo do Autor.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3847/history
Ante o exposto, o Autor implorou uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Além disso, o único auxilio dado ao Autor foi um voucher de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para o Autor e sua namorada, que estava o acompanhando para auxilia-lo, o que não era o suficiente para alimentar duas pessoas até às 20h30min no preço que as coisas estão nos aeroportos, tendo o Autor que arcar com alimentação do próprio bolso.
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO AUTOR, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar comprar uma nova passagem par embarcar em um voo que sairia antes, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTI E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Por volta das 15h, o Autor ouviu outro passageiro informando que havia conseguido uma realocação mais cedo, indo novamente até os prepostos da Requerida e implorando outro voo.
O Autor foi realocado em um vô que sairia às 20h05min, direto para o Rio de Janeiro, todavia, esse voo também atrasou, e o Autor embarcou somente às 21h30min, chegando ao Rio às 22h26min, ou seja, quase 12h depois!
O Autor foi deixado à própria sorte no saguão do aeroporto, aguardando da manhã até a noite, de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme.
Em virtude do atraso, o Autor teve que remarcar um dos ensaios, e terá que viajar novamente em outubro para realizá-lo apenas pra repor o ensaio dessa cliente, tendo outro custo inteiro de uma viagem por conta do cancelamento.
Além disso, o Autor perdeu uma diária de hotel que não utilizou.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebe o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimament se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando fo ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Guarapari /ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado d consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função d acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava no aeroporto, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, arcando com danos materiais, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelament inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia ao Autor, sujeitando o aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromisso profissionais, postergando em demasia a chegada ao destino final.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
sistência o Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haver olação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, em razão do voo do Autor ter sido cancelado, o Auto teve o gasto de R$ 337,90 (trezentos e trinta e sete reais e noventa centavos) co alimentação, e uma diária de hospedagem no valor de R$ 798,25 (setecentos noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), que não utilizou.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem o Autor à restituição, no montante total R$ 1.136,15 (hum mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
IV. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, d 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/9 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito do Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativ de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 1.136,15 (hum mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 11.136,15 (onze mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 31 de agosto de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5006077-09.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
VICTOR MELILLO GRAMISCELLI, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 158.682.117-23 e CI n.º 3.055.087 SESP/ES, residente e domiciliado na Rua Izaltino Alves de Souza, n.º 233, Meaípe, Guarapari/ES - CEP: 29200-000, e-mail: phvictormelillo@gmail.com e telefone (27) 99774-3926., vem por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem a trabalho, o Autor adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 18/08/2022.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo de Vitória às 10h05min, desembarcando no Rio de Janeiro, às 11h40min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria d seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória (18/08/2022-09:55) x Rio de Janeiro (18/08/2022-11:40)
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque o Autor foi surpresado com a informação que seu voo atrasaria, alterando a previsão de saída para às 11h30min, todavia, próximo ao horário o voo novamente teve alteração, previsto para sair às12h.
Cumpre informar que em nenhum momento o Autor e demais passageiros receberam qualquer informação sobre o que estava acontecendo, tendo que procurar os prepostos da Requerida para ter informações, sendo a única resposta que deveria aguardar.
Por fim, próximo ao horário de embarque, com o comunicado que seu voo estava CANCELADO, sem, contudo serem prestados maiores informações, e que deveria procurar o balão da Requerida para ser realocado.
O cancelamento é comprovado inclusive pelo ite de rastreio da Fligthaware1, conforme se vê voo 3847 da Requerida nem se que consta no rastreio
Diante da péssima notícia de que não embarcaria mais naquele voo, imediatamente o Autor procurou o guichê da Requerida, solicitando uma realocação o mais breve possível, sendo informado que a única opção seria o Autor embarcar em voo que sairia apenas às 20h30min, realizando conexão em São Paulo, chegando ao Rio apenas às 0030min.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Como mencionado, o Autor estava viajando a trabalho, o Autor é fotografo, e tinha duas clientes marcadas pra tarde em questão do dia 18/08, uma delas era de 15 anos, e era a primeira vez que o Autor faria um ensaio de 15 no estado do Rio, logo, causar uma boa primeira impressão era importantíssimo para render novos trabalhos no Rio de Janeiro, 15 anos é o cargo chefe no Espírito Santo, e ampliar pra outros estados é o objetivo do Autor.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3847/history
Ante o exposto, o Autor implorou uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Além disso, o único auxilio dado ao Autor foi um voucher de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para o Autor e sua namorada, que estava o acompanhando para auxilia-lo, o que não era o suficiente para alimentar duas pessoas até às 20h30min no preço que as coisas estão nos aeroportos, tendo o Autor que arcar com alimentação do próprio bolso.
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO AUTOR, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar comprar uma nova passagem par embarcar em um voo que sairia antes, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTI E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Por volta das 15h, o Autor ouviu outro passageiro informando que havia conseguido uma realocação mais cedo, indo novamente até os prepostos da Requerida e implorando outro voo.
O Autor foi realocado em um vô que sairia às 20h05min, direto para o Rio de Janeiro, todavia, esse voo também atrasou, e o Autor embarcou somente às 21h30min, chegando ao Rio às 22h26min, ou seja, quase 12h depois!
O Autor foi deixado à própria sorte no saguão do aeroporto, aguardando da manhã até a noite, de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme.
Em virtude do atraso, o Autor teve que remarcar um dos ensaios, e terá que viajar novamente em outubro para realizá-lo apenas pra repor o ensaio dessa cliente, tendo outro custo inteiro de uma viagem por conta do cancelamento.
Além disso, o Autor perdeu uma diária de hotel que não utilizou.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebe o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimament se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando fo ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Guarapari /ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado d consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função d acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava no aeroporto, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, arcando com danos materiais, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelament inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia ao Autor, sujeitando o aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromisso profissionais, postergando em demasia a chegada ao destino final.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
sistência o Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haver olação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, em razão do voo do Autor ter sido cancelado, o Auto teve o gasto de R$ 337,90 (trezentos e trinta e sete reais e noventa centavos) co alimentação, e uma diária de hospedagem no valor de R$ 798,25 (setecentos noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), que não utilizou.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem o Autor à restituição, no montante total R$ 1.136,15 (hum mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
IV. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, d 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/9 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito do Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativ de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 1.136,15 (hum mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 11.136,15 (onze mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 31 de agosto de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5006077-09.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
VICTOR MELILLO GRAMISCELLI, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 158.682.117-23 e CI n.º 3.055.087 SESP/ES, residente e domiciliado na Rua Izaltino Alves de Souza, n.º 233, Meaípe, Guarapari/ES - CEP: 29200-000, e-mail: phvictormelillo@gmail.com e telefone (27) 99774-3926., vem por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem a trabalho, o Autor adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 18/08/2022.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo de Vitória às 10h05min, desembarcando no Rio de Janeiro, às 11h40min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria d seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória (18/08/2022-09:55) x Rio de Janeiro (18/08/2022-11:40)
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque o Autor foi surpresado com a informação que seu voo atrasaria, alterando a previsão de saída para às 11h30min, todavia, próximo ao horário o voo novamente teve alteração, previsto para sair às12h.
Cumpre informar que em nenhum momento o Autor e demais passageiros receberam qualquer informação sobre o que estava acontecendo, tendo que procurar os prepostos da Requerida para ter informações, sendo a única resposta que deveria aguardar.
Por fim, próximo ao horário de embarque, com o comunicado que seu voo estava CANCELADO, sem, contudo serem prestados maiores informações, e que deveria procurar o balão da Requerida para ser realocado.
O cancelamento é comprovado inclusive pelo ite de rastreio da Fligthaware1, conforme se vê voo 3847 da Requerida nem se que consta no rastreio
Diante da péssima notícia de que não embarcaria mais naquele voo, imediatamente o Autor procurou o guichê da Requerida, solicitando uma realocação o mais breve possível, sendo informado que a única opção seria o Autor embarcar em voo que sairia apenas às 20h30min, realizando conexão em São Paulo, chegando ao Rio apenas às 0030min.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Como mencionado, o Autor estava viajando a trabalho, o Autor é fotografo, e tinha duas clientes marcadas pra tarde em questão do dia 18/08, uma delas era de 15 anos, e era a primeira vez que o Autor faria um ensaio de 15 no estado do Rio, logo, causar uma boa primeira impressão era importantíssimo para render novos trabalhos no Rio de Janeiro, 15 anos é o cargo chefe no Espírito Santo, e ampliar pra outros estados é o objetivo do Autor.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3847/history
Ante o exposto, o Autor implorou uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Além disso, o único auxilio dado ao Autor foi um voucher de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para o Autor e sua namorada, que estava o acompanhando para auxilia-lo, o que não era o suficiente para alimentar duas pessoas até às 20h30min no preço que as coisas estão nos aeroportos, tendo o Autor que arcar com alimentação do próprio bolso.
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO AUTOR, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar comprar uma nova passagem par embarcar em um voo que sairia antes, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTI E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Por volta das 15h, o Autor ouviu outro passageiro informando que havia conseguido uma realocação mais cedo, indo novamente até os prepostos da Requerida e implorando outro voo.
O Autor foi realocado em um vô que sairia às 20h05min, direto para o Rio de Janeiro, todavia, esse voo também atrasou, e o Autor embarcou somente às 21h30min, chegando ao Rio às 22h26min, ou seja, quase 12h depois!
O Autor foi deixado à própria sorte no saguão do aeroporto, aguardando da manhã até a noite, de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme.
Em virtude do atraso, o Autor teve que remarcar um dos ensaios, e terá que viajar novamente em outubro para realizá-lo apenas pra repor o ensaio dessa cliente, tendo outro custo inteiro de uma viagem por conta do cancelamento.
Além disso, o Autor perdeu uma diária de hotel que não utilizou.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebe o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimament se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando fo ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Guarapari /ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado d consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função d acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava no aeroporto, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, arcando com danos materiais, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelament inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia ao Autor, sujeitando o aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromisso profissionais, postergando em demasia a chegada ao destino final.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
sistência o Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haver olação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, em razão do voo do Autor ter sido cancelado, o Auto teve o gasto de R$ 337,90 (trezentos e trinta e sete reais e noventa centavos) co alimentação, e uma diária de hospedagem no valor de R$ 798,25 (setecentos noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), que não utilizou.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem o Autor à restituição, no montante total R$ 1.136,15 (hum mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
IV. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, d 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/9 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito do Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativ de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 1.136,15 (hum mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 11.136,15 (onze mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 31 de agosto de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5006077-09.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
VICTOR MELILLO GRAMISCELLI, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 158.682.117-23 e CI n.º 3.055.087 SESP/ES, residente e domiciliado na Rua Izaltino Alves de Souza, n.º 233, Meaípe, Guarapari/ES - CEP: 29200-000, e-mail: phvictormelillo@gmail.com e telefone (27) 99774-3926., vem por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem a trabalho, o Autor adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 18/08/2022.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo de Vitória às 10h05min, desembarcando no Rio de Janeiro, às 11h40min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria d seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória (18/08/2022-09:55) x Rio de Janeiro (18/08/2022-11:40)
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque o Autor foi surpresado com a informação que seu voo atrasaria, alterando a previsão de saída para às 11h30min, todavia, próximo ao horário o voo novamente teve alteração, previsto para sair às12h.
Cumpre informar que em nenhum momento o Autor e demais passageiros receberam qualquer informação sobre o que estava acontecendo, tendo que procurar os prepostos da Requerida para ter informações, sendo a única resposta que deveria aguardar.
Por fim, próximo ao horário de embarque, com o comunicado que seu voo estava CANCELADO, sem, contudo serem prestados maiores informações, e que deveria procurar o balão da Requerida para ser realocado.
O cancelamento é comprovado inclusive pelo ite de rastreio da Fligthaware1, conforme se vê voo 3847 da Requerida nem se que consta no rastreio
Diante da péssima notícia de que não embarcaria mais naquele voo, imediatamente o Autor procurou o guichê da Requerida, solicitando uma realocação o mais breve possível, sendo informado que a única opção seria o Autor embarcar em voo que sairia apenas às 20h30min, realizando conexão em São Paulo, chegando ao Rio apenas às 0030min.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Como mencionado, o Autor estava viajando a trabalho, o Autor é fotografo, e tinha duas clientes marcadas pra tarde em questão do dia 18/08, uma delas era de 15 anos, e era a primeira vez que o Autor faria um ensaio de 15 no estado do Rio, logo, causar uma boa primeira impressão era importantíssimo para render novos trabalhos no Rio de Janeiro, 15 anos é o cargo chefe no Espírito Santo, e ampliar pra outros estados é o objetivo do Autor.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3847/history
Ante o exposto, o Autor implorou uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Além disso, o único auxilio dado ao Autor foi um voucher de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para o Autor e sua namorada, que estava o acompanhando para auxilia-lo, o que não era o suficiente para alimentar duas pessoas até às 20h30min no preço que as coisas estão nos aeroportos, tendo o Autor que arcar com alimentação do próprio bolso.
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO AUTOR, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar comprar uma nova passagem par embarcar em um voo que sairia antes, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTI E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Por volta das 15h, o Autor ouviu outro passageiro informando que havia conseguido uma realocação mais cedo, indo novamente até os prepostos da Requerida e implorando outro voo.
O Autor foi realocado em um vô que sairia às 20h05min, direto para o Rio de Janeiro, todavia, esse voo também atrasou, e o Autor embarcou somente às 21h30min, chegando ao Rio às 22h26min, ou seja, quase 12h depois!
O Autor foi deixado à própria sorte no saguão do aeroporto, aguardando da manhã até a noite, de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme.
Em virtude do atraso, o Autor teve que remarcar um dos ensaios, e terá que viajar novamente em outubro para realizá-lo apenas pra repor o ensaio dessa cliente, tendo outro custo inteiro de uma viagem por conta do cancelamento.
Além disso, o Autor perdeu uma diária de hotel que não utilizou.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebe o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimament se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando fo ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Guarapari /ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado d consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função d acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava no aeroporto, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, arcando com danos materiais, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelament inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia ao Autor, sujeitando o aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromisso profissionais, postergando em demasia a chegada ao destino final.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
sistência o Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haver olação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, em razão do voo do Autor ter sido cancelado, o Auto teve o gasto de R$ 337,90 (trezentos e trinta e sete reais e noventa centavos) co alimentação, e uma diária de hospedagem no valor de R$ 798,25 (setecentos noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), que não utilizou.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem o Autor à restituição, no montante total R$ 1.136,15 (hum mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
IV. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, d 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/9 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito do Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativ de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 1.136,15 (hum mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 11.136,15 (onze mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 31 de agosto de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5006077-09.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
VICTOR MELILLO GRAMISCELLI, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 158.682.117-23 e CI n.º 3.055.087 SESP/ES, residente e domiciliado na Rua Izaltino Alves de Souza, n.º 233, Meaípe, Guarapari/ES - CEP: 29200-000, e-mail: phvictormelillo@gmail.com e telefone (27) 99774-3926., vem por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem a trabalho, o Autor adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 18/08/2022.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo de Vitória às 10h05min, desembarcando no Rio de Janeiro, às 11h40min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria d seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória (18/08/2022-09:55) x Rio de Janeiro (18/08/2022-11:40)
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque o Autor foi surpresado com a informação que seu voo atrasaria, alterando a previsão de saída para às 11h30min, todavia, próximo ao horário o voo novamente teve alteração, previsto para sair às12h.
Cumpre informar que em nenhum momento o Autor e demais passageiros receberam qualquer informação sobre o que estava acontecendo, tendo que procurar os prepostos da Requerida para ter informações, sendo a única resposta que deveria aguardar.
Por fim, próximo ao horário de embarque, com o comunicado que seu voo estava CANCELADO, sem, contudo serem prestados maiores informações, e que deveria procurar o balão da Requerida para ser realocado.
O cancelamento é comprovado inclusive pelo ite de rastreio da Fligthaware1, conforme se vê voo 3847 da Requerida nem se que consta no rastreio
Diante da péssima notícia de que não embarcaria mais naquele voo, imediatamente o Autor procurou o guichê da Requerida, solicitando uma realocação o mais breve possível, sendo informado que a única opção seria o Autor embarcar em voo que sairia apenas às 20h30min, realizando conexão em São Paulo, chegando ao Rio apenas às 0030min.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Como mencionado, o Autor estava viajando a trabalho, o Autor é fotografo, e tinha duas clientes marcadas pra tarde em questão do dia 18/08, uma delas era de 15 anos, e era a primeira vez que o Autor faria um ensaio de 15 no estado do Rio, logo, causar uma boa primeira impressão era importantíssimo para render novos trabalhos no Rio de Janeiro, 15 anos é o cargo chefe no Espírito Santo, e ampliar pra outros estados é o objetivo do Autor.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3847/history
Ante o exposto, o Autor implorou uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Além disso, o único auxilio dado ao Autor foi um voucher de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para o Autor e sua namorada, que estava o acompanhando para auxilia-lo, o que não era o suficiente para alimentar duas pessoas até às 20h30min no preço que as coisas estão nos aeroportos, tendo o Autor que arcar com alimentação do próprio bolso.
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO AUTOR, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar comprar uma nova passagem par embarcar em um voo que sairia antes, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTI E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Por volta das 15h, o Autor ouviu outro passageiro informando que havia conseguido uma realocação mais cedo, indo novamente até os prepostos da Requerida e implorando outro voo.
O Autor foi realocado em um vô que sairia às 20h05min, direto para o Rio de Janeiro, todavia, esse voo também atrasou, e o Autor embarcou somente às 21h30min, chegando ao Rio às 22h26min, ou seja, quase 12h depois!
O Autor foi deixado à própria sorte no saguão do aeroporto, aguardando da manhã até a noite, de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme.
Em virtude do atraso, o Autor teve que remarcar um dos ensaios, e terá que viajar novamente em outubro para realizá-lo apenas pra repor o ensaio dessa cliente, tendo outro custo inteiro de uma viagem por conta do cancelamento.
Além disso, o Autor perdeu uma diária de hotel que não utilizou.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebe o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimament se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando fo ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Guarapari /ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado d consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função d acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava no aeroporto, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, arcando com danos materiais, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelament inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia ao Autor, sujeitando o aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromisso profissionais, postergando em demasia a chegada ao destino final.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
sistência o Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haver olação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, em razão do voo do Autor ter sido cancelado, o Auto teve o gasto de R$ 337,90 (trezentos e trinta e sete reais e noventa centavos) co alimentação, e uma diária de hospedagem no valor de R$ 798,25 (setecentos noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), que não utilizou.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem o Autor à restituição, no montante total R$ 1.136,15 (hum mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
IV. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, d 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/9 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito do Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativ de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 1.136,15 (hum mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 11.136,15 (onze mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 31 de agosto de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5006077-09.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
VICTOR MELILLO GRAMISCELLI, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 158.682.117-23 e CI n.º 3.055.087 SESP/ES, residente e domiciliado na Rua Izaltino Alves de Souza, n.º 233, Meaípe, Guarapari/ES - CEP: 29200-000, e-mail: phvictormelillo@gmail.com e telefone (27) 99774-3926., vem por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem a trabalho, o Autor adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 18/08/2022.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo de Vitória às 10h05min, desembarcando no Rio de Janeiro, às 11h40min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria d seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória (18/08/2022-09:55) x Rio de Janeiro (18/08/2022-11:40)
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque o Autor foi surpresado com a informação que seu voo atrasaria, alterando a previsão de saída para às 11h30min, todavia, próximo ao horário o voo novamente teve alteração, previsto para sair às12h.
Cumpre informar que em nenhum momento o Autor e demais passageiros receberam qualquer informação sobre o que estava acontecendo, tendo que procurar os prepostos da Requerida para ter informações, sendo a única resposta que deveria aguardar.
Por fim, próximo ao horário de embarque, com o comunicado que seu voo estava CANCELADO, sem, contudo serem prestados maiores informações, e que deveria procurar o balão da Requerida para ser realocado.
O cancelamento é comprovado inclusive pelo ite de rastreio da Fligthaware1, conforme se vê voo 3847 da Requerida nem se que consta no rastreio
Diante da péssima notícia de que não embarcaria mais naquele voo, imediatamente o Autor procurou o guichê da Requerida, solicitando uma realocação o mais breve possível, sendo informado que a única opção seria o Autor embarcar em voo que sairia apenas às 20h30min, realizando conexão em São Paulo, chegando ao Rio apenas às 0030min.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Como mencionado, o Autor estava viajando a trabalho, o Autor é fotografo, e tinha duas clientes marcadas pra tarde em questão do dia 18/08, uma delas era de 15 anos, e era a primeira vez que o Autor faria um ensaio de 15 no estado do Rio, logo, causar uma boa primeira impressão era importantíssimo para render novos trabalhos no Rio de Janeiro, 15 anos é o cargo chefe no Espírito Santo, e ampliar pra outros estados é o objetivo do Autor.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3847/history
Ante o exposto, o Autor implorou uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Além disso, o único auxilio dado ao Autor foi um voucher de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para o Autor e sua namorada, que estava o acompanhando para auxilia-lo, o que não era o suficiente para alimentar duas pessoas até às 20h30min no preço que as coisas estão nos aeroportos, tendo o Autor que arcar com alimentação do próprio bolso.
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO AUTOR, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar comprar uma nova passagem par embarcar em um voo que sairia antes, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTI E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Por volta das 15h, o Autor ouviu outro passageiro informando que havia conseguido uma realocação mais cedo, indo novamente até os prepostos da Requerida e implorando outro voo.
O Autor foi realocado em um vô que sairia às 20h05min, direto para o Rio de Janeiro, todavia, esse voo também atrasou, e o Autor embarcou somente às 21h30min, chegando ao Rio às 22h26min, ou seja, quase 12h depois!
O Autor foi deixado à própria sorte no saguão do aeroporto, aguardando da manhã até a noite, de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme.
Em virtude do atraso, o Autor teve que remarcar um dos ensaios, e terá que viajar novamente em outubro para realizá-lo apenas pra repor o ensaio dessa cliente, tendo outro custo inteiro de uma viagem por conta do cancelamento.
Além disso, o Autor perdeu uma diária de hotel que não utilizou.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebe o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimament se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando fo ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Guarapari /ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado d consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função d acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava no aeroporto, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, arcando com danos materiais, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelament inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia ao Autor, sujeitando o aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromisso profissionais, postergando em demasia a chegada ao destino final.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
sistência o Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haver olação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, em razão do voo do Autor ter sido cancelado, o Auto teve o gasto de R$ 337,90 (trezentos e trinta e sete reais e noventa centavos) co alimentação, e uma diária de hospedagem no valor de R$ 798,25 (setecentos noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), que não utilizou.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem o Autor à restituição, no montante total R$ 1.136,15 (hum mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
IV. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, d 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/9 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito do Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativ de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 1.136,15 (hum mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 11.136,15 (onze mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 31 de agosto de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5006077-09.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
VICTOR MELILLO GRAMISCELLI, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 158.682.117-23 e CI n.º 3.055.087 SESP/ES, residente e domiciliado na Rua Izaltino Alves de Souza, n.º 233, Meaípe, Guarapari/ES - CEP: 29200-000, e-mail: phvictormelillo@gmail.com e telefone (27) 99774-3926., vem por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem a trabalho, o Autor adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 18/08/2022.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo de Vitória às 10h05min, desembarcando no Rio de Janeiro, às 11h40min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria d seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória (18/08/2022-09:55) x Rio de Janeiro (18/08/2022-11:40)
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque o Autor foi surpresado com a informação que seu voo atrasaria, alterando a previsão de saída para às 11h30min, todavia, próximo ao horário o voo novamente teve alteração, previsto para sair às12h.
Cumpre informar que em nenhum momento o Autor e demais passageiros receberam qualquer informação sobre o que estava acontecendo, tendo que procurar os prepostos da Requerida para ter informações, sendo a única resposta que deveria aguardar.
Por fim, próximo ao horário de embarque, com o comunicado que seu voo estava CANCELADO, sem, contudo serem prestados maiores informações, e que deveria procurar o balão da Requerida para ser realocado.
O cancelamento é comprovado inclusive pelo ite de rastreio da Fligthaware1, conforme se vê voo 3847 da Requerida nem se que consta no rastreio
Diante da péssima notícia de que não embarcaria mais naquele voo, imediatamente o Autor procurou o guichê da Requerida, solicitando uma realocação o mais breve possível, sendo informado que a única opção seria o Autor embarcar em voo que sairia apenas às 20h30min, realizando conexão em São Paulo, chegando ao Rio apenas às 0030min.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Como mencionado, o Autor estava viajando a trabalho, o Autor é fotografo, e tinha duas clientes marcadas pra tarde em questão do dia 18/08, uma delas era de 15 anos, e era a primeira vez que o Autor faria um ensaio de 15 no estado do Rio, logo, causar uma boa primeira impressão era importantíssimo para render novos trabalhos no Rio de Janeiro, 15 anos é o cargo chefe no Espírito Santo, e ampliar pra outros estados é o objetivo do Autor.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3847/history
Ante o exposto, o Autor implorou uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Além disso, o único auxilio dado ao Autor foi um voucher de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para o Autor e sua namorada, que estava o acompanhando para auxilia-lo, o que não era o suficiente para alimentar duas pessoas até às 20h30min no preço que as coisas estão nos aeroportos, tendo o Autor que arcar com alimentação do próprio bolso.
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO AUTOR, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar comprar uma nova passagem par embarcar em um voo que sairia antes, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTI E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Por volta das 15h, o Autor ouviu outro passageiro informando que havia conseguido uma realocação mais cedo, indo novamente até os prepostos da Requerida e implorando outro voo.
O Autor foi realocado em um vô que sairia às 20h05min, direto para o Rio de Janeiro, todavia, esse voo também atrasou, e o Autor embarcou somente às 21h30min, chegando ao Rio às 22h26min, ou seja, quase 12h depois!
O Autor foi deixado à própria sorte no saguão do aeroporto, aguardando da manhã até a noite, de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme.
Em virtude do atraso, o Autor teve que remarcar um dos ensaios, e terá que viajar novamente em outubro para realizá-lo apenas pra repor o ensaio dessa cliente, tendo outro custo inteiro de uma viagem por conta do cancelamento.
Além disso, o Autor perdeu uma diária de hotel que não utilizou.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebe o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimament se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando fo ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Guarapari /ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado d consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função d acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava no aeroporto, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, arcando com danos materiais, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelament inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia ao Autor, sujeitando o aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromisso profissionais, postergando em demasia a chegada ao destino final.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
sistência o Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haver olação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, em razão do voo do Autor ter sido cancelado, o Auto teve o gasto de R$ 337,90 (trezentos e trinta e sete reais e noventa centavos) co alimentação, e uma diária de hospedagem no valor de R$ 798,25 (setecentos noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), que não utilizou.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem o Autor à restituição, no montante total R$ 1.136,15 (hum mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
IV. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, d 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/9 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito do Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativ de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 1.136,15 (hum mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 11.136,15 (onze mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 31 de agosto de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5006077-09.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
VICTOR MELILLO GRAMISCELLI, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 158.682.117-23 e CI n.º 3.055.087 SESP/ES, residente e domiciliado na Rua Izaltino Alves de Souza, n.º 233, Meaípe, Guarapari/ES - CEP: 29200-000, e-mail: phvictormelillo@gmail.com e telefone (27) 99774-3926., vem por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem a trabalho, o Autor adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 18/08/2022.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo de Vitória às 10h05min, desembarcando no Rio de Janeiro, às 11h40min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria d seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória (18/08/2022-09:55) x Rio de Janeiro (18/08/2022-11:40)
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque o Autor foi surpresado com a informação que seu voo atrasaria, alterando a previsão de saída para às 11h30min, todavia, próximo ao horário o voo novamente teve alteração, previsto para sair às12h.
Cumpre informar que em nenhum momento o Autor e demais passageiros receberam qualquer informação sobre o que estava acontecendo, tendo que procurar os prepostos da Requerida para ter informações, sendo a única resposta que deveria aguardar.
Por fim, próximo ao horário de embarque, com o comunicado que seu voo estava CANCELADO, sem, contudo serem prestados maiores informações, e que deveria procurar o balão da Requerida para ser realocado.
O cancelamento é comprovado inclusive pelo ite de rastreio da Fligthaware1, conforme se vê voo 3847 da Requerida nem se que consta no rastreio
Diante da péssima notícia de que não embarcaria mais naquele voo, imediatamente o Autor procurou o guichê da Requerida, solicitando uma realocação o mais breve possível, sendo informado que a única opção seria o Autor embarcar em voo que sairia apenas às 20h30min, realizando conexão em São Paulo, chegando ao Rio apenas às 0030min.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Como mencionado, o Autor estava viajando a trabalho, o Autor é fotografo, e tinha duas clientes marcadas pra tarde em questão do dia 18/08, uma delas era de 15 anos, e era a primeira vez que o Autor faria um ensaio de 15 no estado do Rio, logo, causar uma boa primeira impressão era importantíssimo para render novos trabalhos no Rio de Janeiro, 15 anos é o cargo chefe no Espírito Santo, e ampliar pra outros estados é o objetivo do Autor.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3847/history
Ante o exposto, o Autor implorou uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Além disso, o único auxilio dado ao Autor foi um voucher de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para o Autor e sua namorada, que estava o acompanhando para auxilia-lo, o que não era o suficiente para alimentar duas pessoas até às 20h30min no preço que as coisas estão nos aeroportos, tendo o Autor que arcar com alimentação do próprio bolso.
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO AUTOR, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar comprar uma nova passagem par embarcar em um voo que sairia antes, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTI E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Por volta das 15h, o Autor ouviu outro passageiro informando que havia conseguido uma realocação mais cedo, indo novamente até os prepostos da Requerida e implorando outro voo.
O Autor foi realocado em um vô que sairia às 20h05min, direto para o Rio de Janeiro, todavia, esse voo também atrasou, e o Autor embarcou somente às 21h30min, chegando ao Rio às 22h26min, ou seja, quase 12h depois!
O Autor foi deixado à própria sorte no saguão do aeroporto, aguardando da manhã até a noite, de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme.
Em virtude do atraso, o Autor teve que remarcar um dos ensaios, e terá que viajar novamente em outubro para realizá-lo apenas pra repor o ensaio dessa cliente, tendo outro custo inteiro de uma viagem por conta do cancelamento.
Além disso, o Autor perdeu uma diária de hotel que não utilizou.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebe o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimament se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando fo ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Guarapari /ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado d consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função d acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava no aeroporto, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, arcando com danos materiais, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelament inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia ao Autor, sujeitando o aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromisso profissionais, postergando em demasia a chegada ao destino final.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
sistência o Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haver olação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, em razão do voo do Autor ter sido cancelado, o Auto teve o gasto de R$ 337,90 (trezentos e trinta e sete reais e noventa centavos) co alimentação, e uma diária de hospedagem no valor de R$ 798,25 (setecentos noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), que não utilizou.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem o Autor à restituição, no montante total R$ 1.136,15 (hum mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
IV. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, d 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/9 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito do Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativ de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 1.136,15 (hum mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 11.136,15 (onze mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 31 de agosto de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006077-09.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
VICTOR MELILLO GRAMISCELLI, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 158.682.117-23 e CI n.º 3.055.087 SESP/ES, residente e domiciliado na Rua Izaltino Alves de Souza, n.º 233, Meaípe, Guarapari/ES - CEP: 29200-000, e-mail: phvictormelillo@gmail.com e telefone (27) 99774-3926., vem por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem a trabalho, o Autor adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 18/08/2022.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo de Vitória às 10h05min, desembarcando no Rio de Janeiro, às 11h40min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria d seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória (18/08/2022-09:55) x Rio de Janeiro (18/08/2022-11:40)
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque o Autor foi surpresado com a informação que seu voo atrasaria, alterando a previsão de saída para às 11h30min, todavia, próximo ao horário o voo novamente teve alteração, previsto para sair às12h.
Cumpre informar que em nenhum momento o Autor e demais passageiros receberam qualquer informação sobre o que estava acontecendo, tendo que procurar os prepostos da Requerida para ter informações, sendo a única resposta que deveria aguardar.
Por fim, próximo ao horário de embarque, com o comunicado que seu voo estava CANCELADO, sem, contudo serem prestados maiores informações, e que deveria procurar o balão da Requerida para ser realocado.
O cancelamento é comprovado inclusive pelo ite de rastreio da Fligthaware1, conforme se vê voo 3847 da Requerida nem se que consta no rastreio
Diante da péssima notícia de que não embarcaria mais naquele voo, imediatamente o Autor procurou o guichê da Requerida, solicitando uma realocação o mais breve possível, sendo informado que a única opção seria o Autor embarcar em voo que sairia apenas às 20h30min, realizando conexão em São Paulo, chegando ao Rio apenas às 0030min.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Como mencionado, o Autor estava viajando a trabalho, o Autor é fotografo, e tinha duas clientes marcadas pra tarde em questão do dia 18/08, uma delas era de 15 anos, e era a primeira vez que o Autor faria um ensaio de 15 no estado do Rio, logo, causar uma boa primeira impressão era importantíssimo para render novos trabalhos no Rio de Janeiro, 15 anos é o cargo chefe no Espírito Santo, e ampliar pra outros estados é o objetivo do Autor.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3847/history
Ante o exposto, o Autor implorou uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Além disso, o único auxilio dado ao Autor foi um voucher de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para o Autor e sua namorada, que estava o acompanhando para auxilia-lo, o que não era o suficiente para alimentar duas pessoas até às 20h30min no preço que as coisas estão nos aeroportos, tendo o Autor que arcar com alimentação do próprio bolso.
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO AUTOR, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar comprar uma nova passagem par embarcar em um voo que sairia antes, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTI E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Por volta das 15h, o Autor ouviu outro passageiro informando que havia conseguido uma realocação mais cedo, indo novamente até os prepostos da Requerida e implorando outro voo.
O Autor foi realocado em um vô que sairia às 20h05min, direto para o Rio de Janeiro, todavia, esse voo também atrasou, e o Autor embarcou somente às 21h30min, chegando ao Rio às 22h26min, ou seja, quase 12h depois!
O Autor foi deixado à própria sorte no saguão do aeroporto, aguardando da manhã até a noite, de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme.
Em virtude do atraso, o Autor teve que remarcar um dos ensaios, e terá que viajar novamente em outubro para realizá-lo apenas pra repor o ensaio dessa cliente, tendo outro custo inteiro de uma viagem por conta do cancelamento.
Além disso, o Autor perdeu uma diária de hotel que não utilizou.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebe o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimament se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando fo ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Guarapari /ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado d consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função d acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava no aeroporto, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, arcando com danos materiais, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelament inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia ao Autor, sujeitando o aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromisso profissionais, postergando em demasia a chegada ao destino final.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
sistência o Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haver olação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, em razão do voo do Autor ter sido cancelado, o Auto teve o gasto de R$ 337,90 (trezentos e trinta e sete reais e noventa centavos) co alimentação, e uma diária de hospedagem no valor de R$ 798,25 (setecentos noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), que não utilizou.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem o Autor à restituição, no montante total R$ 1.136,15 (hum mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
IV. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, d 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/9 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito do Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativ de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 1.136,15 (hum mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 11.136,15 (onze mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 31 de agosto de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5006077-09.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
VICTOR MELILLO GRAMISCELLI, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 158.682.117-23 e CI n.º 3.055.087 SESP/ES, residente e domiciliado na Rua Izaltino Alves de Souza, n.º 233, Meaípe, Guarapari/ES - CEP: 29200-000, e-mail: phvictormelillo@gmail.com e telefone (27) 99774-3926., vem por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem a trabalho, o Autor adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 18/08/2022.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo de Vitória às 10h05min, desembarcando no Rio de Janeiro, às 11h40min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria d seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória (18/08/2022-09:55) x Rio de Janeiro (18/08/2022-11:40)
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque o Autor foi surpresado com a informação que seu voo atrasaria, alterando a previsão de saída para às 11h30min, todavia, próximo ao horário o voo novamente teve alteração, previsto para sair às12h.
Cumpre informar que em nenhum momento o Autor e demais passageiros receberam qualquer informação sobre o que estava acontecendo, tendo que procurar os prepostos da Requerida para ter informações, sendo a única resposta que deveria aguardar.
Por fim, próximo ao horário de embarque, com o comunicado que seu voo estava CANCELADO, sem, contudo serem prestados maiores informações, e que deveria procurar o balão da Requerida para ser realocado.
O cancelamento é comprovado inclusive pelo ite de rastreio da Fligthaware1, conforme se vê voo 3847 da Requerida nem se que consta no rastreio
Diante da péssima notícia de que não embarcaria mais naquele voo, imediatamente o Autor procurou o guichê da Requerida, solicitando uma realocação o mais breve possível, sendo informado que a única opção seria o Autor embarcar em voo que sairia apenas às 20h30min, realizando conexão em São Paulo, chegando ao Rio apenas às 0030min.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Como mencionado, o Autor estava viajando a trabalho, o Autor é fotografo, e tinha duas clientes marcadas pra tarde em questão do dia 18/08, uma delas era de 15 anos, e era a primeira vez que o Autor faria um ensaio de 15 no estado do Rio, logo, causar uma boa primeira impressão era importantíssimo para render novos trabalhos no Rio de Janeiro, 15 anos é o cargo chefe no Espírito Santo, e ampliar pra outros estados é o objetivo do Autor.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3847/history
Ante o exposto, o Autor implorou uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Além disso, o único auxilio dado ao Autor foi um voucher de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para o Autor e sua namorada, que estava o acompanhando para auxilia-lo, o que não era o suficiente para alimentar duas pessoas até às 20h30min no preço que as coisas estão nos aeroportos, tendo o Autor que arcar com alimentação do próprio bolso.
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO AUTOR, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar comprar uma nova passagem par embarcar em um voo que sairia antes, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTI E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Por volta das 15h, o Autor ouviu outro passageiro informando que havia conseguido uma realocação mais cedo, indo novamente até os prepostos da Requerida e implorando outro voo.
O Autor foi realocado em um vô que sairia às 20h05min, direto para o Rio de Janeiro, todavia, esse voo também atrasou, e o Autor embarcou somente às 21h30min, chegando ao Rio às 22h26min, ou seja, quase 12h depois!
O Autor foi deixado à própria sorte no saguão do aeroporto, aguardando da manhã até a noite, de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme.
Em virtude do atraso, o Autor teve que remarcar um dos ensaios, e terá que viajar novamente em outubro para realizá-lo apenas pra repor o ensaio dessa cliente, tendo outro custo inteiro de uma viagem por conta do cancelamento.
Além disso, o Autor perdeu uma diária de hotel que não utilizou.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebe o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimament se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando fo ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Guarapari /ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado d consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função d acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava no aeroporto, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, arcando com danos materiais, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelament inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia ao Autor, sujeitando o aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromisso profissionais, postergando em demasia a chegada ao destino final.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
sistência o Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haver olação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, em razão do voo do Autor ter sido cancelado, o Auto teve o gasto de R$ 337,90 (trezentos e trinta e sete reais e noventa centavos) co alimentação, e uma diária de hospedagem no valor de R$ 798,25 (setecentos noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), que não utilizou.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem o Autor à restituição, no montante total R$ 1.136,15 (hum mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
IV. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, d 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/9 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito do Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativ de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 1.136,15 (hum mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 11.136,15 (onze mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 31 de agosto de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5006077-09.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
VICTOR MELILLO GRAMISCELLI, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 158.682.117-23 e CI n.º 3.055.087 SESP/ES, residente e domiciliado na Rua Izaltino Alves de Souza, n.º 233, Meaípe, Guarapari/ES - CEP: 29200-000, e-mail: phvictormelillo@gmail.com e telefone (27) 99774-3926., vem por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem a trabalho, o Autor adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 18/08/2022.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo de Vitória às 10h05min, desembarcando no Rio de Janeiro, às 11h40min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria d seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória (18/08/2022-09:55) x Rio de Janeiro (18/08/2022-11:40)
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque o Autor foi surpresado com a informação que seu voo atrasaria, alterando a previsão de saída para às 11h30min, todavia, próximo ao horário o voo novamente teve alteração, previsto para sair às12h.
Cumpre informar que em nenhum momento o Autor e demais passageiros receberam qualquer informação sobre o que estava acontecendo, tendo que procurar os prepostos da Requerida para ter informações, sendo a única resposta que deveria aguardar.
Por fim, próximo ao horário de embarque, com o comunicado que seu voo estava CANCELADO, sem, contudo serem prestados maiores informações, e que deveria procurar o balão da Requerida para ser realocado.
O cancelamento é comprovado inclusive pelo ite de rastreio da Fligthaware1, conforme se vê voo 3847 da Requerida nem se que consta no rastreio
Diante da péssima notícia de que não embarcaria mais naquele voo, imediatamente o Autor procurou o guichê da Requerida, solicitando uma realocação o mais breve possível, sendo informado que a única opção seria o Autor embarcar em voo que sairia apenas às 20h30min, realizando conexão em São Paulo, chegando ao Rio apenas às 0030min.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Como mencionado, o Autor estava viajando a trabalho, o Autor é fotografo, e tinha duas clientes marcadas pra tarde em questão do dia 18/08, uma delas era de 15 anos, e era a primeira vez que o Autor faria um ensaio de 15 no estado do Rio, logo, causar uma boa primeira impressão era importantíssimo para render novos trabalhos no Rio de Janeiro, 15 anos é o cargo chefe no Espírito Santo, e ampliar pra outros estados é o objetivo do Autor.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3847/history
Ante o exposto, o Autor implorou uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Além disso, o único auxilio dado ao Autor foi um voucher de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para o Autor e sua namorada, que estava o acompanhando para auxilia-lo, o que não era o suficiente para alimentar duas pessoas até às 20h30min no preço que as coisas estão nos aeroportos, tendo o Autor que arcar com alimentação do próprio bolso.
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO AUTOR, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar comprar uma nova passagem par embarcar em um voo que sairia antes, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTI E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Por volta das 15h, o Autor ouviu outro passageiro informando que havia conseguido uma realocação mais cedo, indo novamente até os prepostos da Requerida e implorando outro voo.
O Autor foi realocado em um vô que sairia às 20h05min, direto para o Rio de Janeiro, todavia, esse voo também atrasou, e o Autor embarcou somente às 21h30min, chegando ao Rio às 22h26min, ou seja, quase 12h depois!
O Autor foi deixado à própria sorte no saguão do aeroporto, aguardando da manhã até a noite, de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme.
Em virtude do atraso, o Autor teve que remarcar um dos ensaios, e terá que viajar novamente em outubro para realizá-lo apenas pra repor o ensaio dessa cliente, tendo outro custo inteiro de uma viagem por conta do cancelamento.
Além disso, o Autor perdeu uma diária de hotel que não utilizou.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebe o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimament se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando fo ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Guarapari /ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado d consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função d acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava no aeroporto, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, arcando com danos materiais, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelament inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia ao Autor, sujeitando o aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromisso profissionais, postergando em demasia a chegada ao destino final.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
sistência o Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haver olação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, em razão do voo do Autor ter sido cancelado, o Auto teve o gasto de R$ 337,90 (trezentos e trinta e sete reais e noventa centavos) co alimentação, e uma diária de hospedagem no valor de R$ 798,25 (setecentos noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), que não utilizou.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem o Autor à restituição, no montante total R$ 1.136,15 (hum mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
IV. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, d 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/9 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito do Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativ de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 1.136,15 (hum mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 11.136,15 (onze mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 31 de agosto de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5006077-09.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
VICTOR MELILLO GRAMISCELLI, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 158.682.117-23 e CI n.º 3.055.087 SESP/ES, residente e domiciliado na Rua Izaltino Alves de Souza, n.º 233, Meaípe, Guarapari/ES - CEP: 29200-000, e-mail: phvictormelillo@gmail.com e telefone (27) 99774-3926., vem por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem a trabalho, o Autor adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 18/08/2022.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo de Vitória às 10h05min, desembarcando no Rio de Janeiro, às 11h40min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria d seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória (18/08/2022-09:55) x Rio de Janeiro (18/08/2022-11:40)
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque o Autor foi surpresado com a informação que seu voo atrasaria, alterando a previsão de saída para às 11h30min, todavia, próximo ao horário o voo novamente teve alteração, previsto para sair às12h.
Cumpre informar que em nenhum momento o Autor e demais passageiros receberam qualquer informação sobre o que estava acontecendo, tendo que procurar os prepostos da Requerida para ter informações, sendo a única resposta que deveria aguardar.
Por fim, próximo ao horário de embarque, com o comunicado que seu voo estava CANCELADO, sem, contudo serem prestados maiores informações, e que deveria procurar o balão da Requerida para ser realocado.
O cancelamento é comprovado inclusive pelo ite de rastreio da Fligthaware1, conforme se vê voo 3847 da Requerida nem se que consta no rastreio
Diante da péssima notícia de que não embarcaria mais naquele voo, imediatamente o Autor procurou o guichê da Requerida, solicitando uma realocação o mais breve possível, sendo informado que a única opção seria o Autor embarcar em voo que sairia apenas às 20h30min, realizando conexão em São Paulo, chegando ao Rio apenas às 0030min.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Como mencionado, o Autor estava viajando a trabalho, o Autor é fotografo, e tinha duas clientes marcadas pra tarde em questão do dia 18/08, uma delas era de 15 anos, e era a primeira vez que o Autor faria um ensaio de 15 no estado do Rio, logo, causar uma boa primeira impressão era importantíssimo para render novos trabalhos no Rio de Janeiro, 15 anos é o cargo chefe no Espírito Santo, e ampliar pra outros estados é o objetivo do Autor.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3847/history
Ante o exposto, o Autor implorou uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Além disso, o único auxilio dado ao Autor foi um voucher de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para o Autor e sua namorada, que estava o acompanhando para auxilia-lo, o que não era o suficiente para alimentar duas pessoas até às 20h30min no preço que as coisas estão nos aeroportos, tendo o Autor que arcar com alimentação do próprio bolso.
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO AUTOR, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar comprar uma nova passagem par embarcar em um voo que sairia antes, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTI E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Por volta das 15h, o Autor ouviu outro passageiro informando que havia conseguido uma realocação mais cedo, indo novamente até os prepostos da Requerida e implorando outro voo.
O Autor foi realocado em um vô que sairia às 20h05min, direto para o Rio de Janeiro, todavia, esse voo também atrasou, e o Autor embarcou somente às 21h30min, chegando ao Rio às 22h26min, ou seja, quase 12h depois!
O Autor foi deixado à própria sorte no saguão do aeroporto, aguardando da manhã até a noite, de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme.
Em virtude do atraso, o Autor teve que remarcar um dos ensaios, e terá que viajar novamente em outubro para realizá-lo apenas pra repor o ensaio dessa cliente, tendo outro custo inteiro de uma viagem por conta do cancelamento.
Além disso, o Autor perdeu uma diária de hotel que não utilizou.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebe o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimament se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando fo ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Guarapari /ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado d consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função d acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava no aeroporto, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, arcando com danos materiais, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelament inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia ao Autor, sujeitando o aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromisso profissionais, postergando em demasia a chegada ao destino final.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
sistência o Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haver olação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, em razão do voo do Autor ter sido cancelado, o Auto teve o gasto de R$ 337,90 (trezentos e trinta e sete reais e noventa centavos) co alimentação, e uma diária de hospedagem no valor de R$ 798,25 (setecentos noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), que não utilizou.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem o Autor à restituição, no montante total R$ 1.136,15 (hum mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
IV. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, d 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/9 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito do Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativ de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 1.136,15 (hum mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 11.136,15 (onze mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 31 de agosto de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5006077-09.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
VICTOR MELILLO GRAMISCELLI, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 158.682.117-23 e CI n.º 3.055.087 SESP/ES, residente e domiciliado na Rua Izaltino Alves de Souza, n.º 233, Meaípe, Guarapari/ES - CEP: 29200-000, e-mail: phvictormelillo@gmail.com e telefone (27) 99774-3926., vem por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem a trabalho, o Autor adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 18/08/2022.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo de Vitória às 10h05min, desembarcando no Rio de Janeiro, às 11h40min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria d seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória (18/08/2022-09:55) x Rio de Janeiro (18/08/2022-11:40)
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque o Autor foi surpresado com a informação que seu voo atrasaria, alterando a previsão de saída para às 11h30min, todavia, próximo ao horário o voo novamente teve alteração, previsto para sair às12h.
Cumpre informar que em nenhum momento o Autor e demais passageiros receberam qualquer informação sobre o que estava acontecendo, tendo que procurar os prepostos da Requerida para ter informações, sendo a única resposta que deveria aguardar.
Por fim, próximo ao horário de embarque, com o comunicado que seu voo estava CANCELADO, sem, contudo serem prestados maiores informações, e que deveria procurar o balão da Requerida para ser realocado.
O cancelamento é comprovado inclusive pelo ite de rastreio da Fligthaware1, conforme se vê voo 3847 da Requerida nem se que consta no rastreio
Diante da péssima notícia de que não embarcaria mais naquele voo, imediatamente o Autor procurou o guichê da Requerida, solicitando uma realocação o mais breve possível, sendo informado que a única opção seria o Autor embarcar em voo que sairia apenas às 20h30min, realizando conexão em São Paulo, chegando ao Rio apenas às 0030min.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Como mencionado, o Autor estava viajando a trabalho, o Autor é fotografo, e tinha duas clientes marcadas pra tarde em questão do dia 18/08, uma delas era de 15 anos, e era a primeira vez que o Autor faria um ensaio de 15 no estado do Rio, logo, causar uma boa primeira impressão era importantíssimo para render novos trabalhos no Rio de Janeiro, 15 anos é o cargo chefe no Espírito Santo, e ampliar pra outros estados é o objetivo do Autor.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3847/history
Ante o exposto, o Autor implorou uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Além disso, o único auxilio dado ao Autor foi um voucher de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para o Autor e sua namorada, que estava o acompanhando para auxilia-lo, o que não era o suficiente para alimentar duas pessoas até às 20h30min no preço que as coisas estão nos aeroportos, tendo o Autor que arcar com alimentação do próprio bolso.
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO AUTOR, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar comprar uma nova passagem par embarcar em um voo que sairia antes, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTI E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Por volta das 15h, o Autor ouviu outro passageiro informando que havia conseguido uma realocação mais cedo, indo novamente até os prepostos da Requerida e implorando outro voo.
O Autor foi realocado em um vô que sairia às 20h05min, direto para o Rio de Janeiro, todavia, esse voo também atrasou, e o Autor embarcou somente às 21h30min, chegando ao Rio às 22h26min, ou seja, quase 12h depois!
O Autor foi deixado à própria sorte no saguão do aeroporto, aguardando da manhã até a noite, de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme.
Em virtude do atraso, o Autor teve que remarcar um dos ensaios, e terá que viajar novamente em outubro para realizá-lo apenas pra repor o ensaio dessa cliente, tendo outro custo inteiro de uma viagem por conta do cancelamento.
Além disso, o Autor perdeu uma diária de hotel que não utilizou.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebe o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimament se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando fo ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Guarapari /ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado d consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função d acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava no aeroporto, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, arcando com danos materiais, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelament inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia ao Autor, sujeitando o aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromisso profissionais, postergando em demasia a chegada ao destino final.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
sistência o Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haver olação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, em razão do voo do Autor ter sido cancelado, o Auto teve o gasto de R$ 337,90 (trezentos e trinta e sete reais e noventa centavos) co alimentação, e uma diária de hospedagem no valor de R$ 798,25 (setecentos noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), que não utilizou.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem o Autor à restituição, no montante total R$ 1.136,15 (hum mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
IV. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, d 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/9 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito do Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativ de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 1.136,15 (hum mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 11.136,15 (onze mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 31 de agosto de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5006077-09.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
VICTOR MELILLO GRAMISCELLI, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 158.682.117-23 e CI n.º 3.055.087 SESP/ES, residente e domiciliado na Rua Izaltino Alves de Souza, n.º 233, Meaípe, Guarapari/ES - CEP: 29200-000, e-mail: phvictormelillo@gmail.com e telefone (27) 99774-3926., vem por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem a trabalho, o Autor adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 18/08/2022.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo de Vitória às 10h05min, desembarcando no Rio de Janeiro, às 11h40min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria d seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória (18/08/2022-09:55) x Rio de Janeiro (18/08/2022-11:40)
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque o Autor foi surpresado com a informação que seu voo atrasaria, alterando a previsão de saída para às 11h30min, todavia, próximo ao horário o voo novamente teve alteração, previsto para sair às12h.
Cumpre informar que em nenhum momento o Autor e demais passageiros receberam qualquer informação sobre o que estava acontecendo, tendo que procurar os prepostos da Requerida para ter informações, sendo a única resposta que deveria aguardar.
Por fim, próximo ao horário de embarque, com o comunicado que seu voo estava CANCELADO, sem, contudo serem prestados maiores informações, e que deveria procurar o balão da Requerida para ser realocado.
O cancelamento é comprovado inclusive pelo ite de rastreio da Fligthaware1, conforme se vê voo 3847 da Requerida nem se que consta no rastreio
Diante da péssima notícia de que não embarcaria mais naquele voo, imediatamente o Autor procurou o guichê da Requerida, solicitando uma realocação o mais breve possível, sendo informado que a única opção seria o Autor embarcar em voo que sairia apenas às 20h30min, realizando conexão em São Paulo, chegando ao Rio apenas às 0030min.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Como mencionado, o Autor estava viajando a trabalho, o Autor é fotografo, e tinha duas clientes marcadas pra tarde em questão do dia 18/08, uma delas era de 15 anos, e era a primeira vez que o Autor faria um ensaio de 15 no estado do Rio, logo, causar uma boa primeira impressão era importantíssimo para render novos trabalhos no Rio de Janeiro, 15 anos é o cargo chefe no Espírito Santo, e ampliar pra outros estados é o objetivo do Autor.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3847/history
Ante o exposto, o Autor implorou uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Além disso, o único auxilio dado ao Autor foi um voucher de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para o Autor e sua namorada, que estava o acompanhando para auxilia-lo, o que não era o suficiente para alimentar duas pessoas até às 20h30min no preço que as coisas estão nos aeroportos, tendo o Autor que arcar com alimentação do próprio bolso.
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO AUTOR, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar comprar uma nova passagem par embarcar em um voo que sairia antes, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTI E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Por volta das 15h, o Autor ouviu outro passageiro informando que havia conseguido uma realocação mais cedo, indo novamente até os prepostos da Requerida e implorando outro voo.
O Autor foi realocado em um vô que sairia às 20h05min, direto para o Rio de Janeiro, todavia, esse voo também atrasou, e o Autor embarcou somente às 21h30min, chegando ao Rio às 22h26min, ou seja, quase 12h depois!
O Autor foi deixado à própria sorte no saguão do aeroporto, aguardando da manhã até a noite, de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme.
Em virtude do atraso, o Autor teve que remarcar um dos ensaios, e terá que viajar novamente em outubro para realizá-lo apenas pra repor o ensaio dessa cliente, tendo outro custo inteiro de uma viagem por conta do cancelamento.
Além disso, o Autor perdeu uma diária de hotel que não utilizou.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebe o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimament se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando fo ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Guarapari /ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado d consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função d acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava no aeroporto, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, arcando com danos materiais, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelament inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia ao Autor, sujeitando o aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromisso profissionais, postergando em demasia a chegada ao destino final.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
sistência o Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haver olação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, em razão do voo do Autor ter sido cancelado, o Auto teve o gasto de R$ 337,90 (trezentos e trinta e sete reais e noventa centavos) co alimentação, e uma diária de hospedagem no valor de R$ 798,25 (setecentos noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), que não utilizou.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem o Autor à restituição, no montante total R$ 1.136,15 (hum mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
IV. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, d 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/9 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito do Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativ de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 1.136,15 (hum mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 11.136,15 (onze mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 31 de agosto de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5006077-09.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
VICTOR MELILLO GRAMISCELLI, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 158.682.117-23 e CI n.º 3.055.087 SESP/ES, residente e domiciliado na Rua Izaltino Alves de Souza, n.º 233, Meaípe, Guarapari/ES - CEP: 29200-000, e-mail: phvictormelillo@gmail.com e telefone (27) 99774-3926., vem por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem a trabalho, o Autor adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 18/08/2022.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo de Vitória às 10h05min, desembarcando no Rio de Janeiro, às 11h40min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria d seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória (18/08/2022-09:55) x Rio de Janeiro (18/08/2022-11:40)
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque o Autor foi surpresado com a informação que seu voo atrasaria, alterando a previsão de saída para às 11h30min, todavia, próximo ao horário o voo novamente teve alteração, previsto para sair às12h.
Cumpre informar que em nenhum momento o Autor e demais passageiros receberam qualquer informação sobre o que estava acontecendo, tendo que procurar os prepostos da Requerida para ter informações, sendo a única resposta que deveria aguardar.
Por fim, próximo ao horário de embarque, com o comunicado que seu voo estava CANCELADO, sem, contudo serem prestados maiores informações, e que deveria procurar o balão da Requerida para ser realocado.
O cancelamento é comprovado inclusive pelo ite de rastreio da Fligthaware1, conforme se vê voo 3847 da Requerida nem se que consta no rastreio
Diante da péssima notícia de que não embarcaria mais naquele voo, imediatamente o Autor procurou o guichê da Requerida, solicitando uma realocação o mais breve possível, sendo informado que a única opção seria o Autor embarcar em voo que sairia apenas às 20h30min, realizando conexão em São Paulo, chegando ao Rio apenas às 0030min.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Como mencionado, o Autor estava viajando a trabalho, o Autor é fotografo, e tinha duas clientes marcadas pra tarde em questão do dia 18/08, uma delas era de 15 anos, e era a primeira vez que o Autor faria um ensaio de 15 no estado do Rio, logo, causar uma boa primeira impressão era importantíssimo para render novos trabalhos no Rio de Janeiro, 15 anos é o cargo chefe no Espírito Santo, e ampliar pra outros estados é o objetivo do Autor.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3847/history
Ante o exposto, o Autor implorou uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Além disso, o único auxilio dado ao Autor foi um voucher de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para o Autor e sua namorada, que estava o acompanhando para auxilia-lo, o que não era o suficiente para alimentar duas pessoas até às 20h30min no preço que as coisas estão nos aeroportos, tendo o Autor que arcar com alimentação do próprio bolso.
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO AUTOR, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar comprar uma nova passagem par embarcar em um voo que sairia antes, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTI E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Por volta das 15h, o Autor ouviu outro passageiro informando que havia conseguido uma realocação mais cedo, indo novamente até os prepostos da Requerida e implorando outro voo.
O Autor foi realocado em um vô que sairia às 20h05min, direto para o Rio de Janeiro, todavia, esse voo também atrasou, e o Autor embarcou somente às 21h30min, chegando ao Rio às 22h26min, ou seja, quase 12h depois!
O Autor foi deixado à própria sorte no saguão do aeroporto, aguardando da manhã até a noite, de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme.
Em virtude do atraso, o Autor teve que remarcar um dos ensaios, e terá que viajar novamente em outubro para realizá-lo apenas pra repor o ensaio dessa cliente, tendo outro custo inteiro de uma viagem por conta do cancelamento.
Além disso, o Autor perdeu uma diária de hotel que não utilizou.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebe o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimament se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando fo ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Guarapari /ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado d consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função d acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava no aeroporto, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, arcando com danos materiais, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelament inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia ao Autor, sujeitando o aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromisso profissionais, postergando em demasia a chegada ao destino final.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
sistência o Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haver olação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, em razão do voo do Autor ter sido cancelado, o Auto teve o gasto de R$ 337,90 (trezentos e trinta e sete reais e noventa centavos) co alimentação, e uma diária de hospedagem no valor de R$ 798,25 (setecentos noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), que não utilizou.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem o Autor à restituição, no montante total R$ 1.136,15 (hum mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
IV. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, d 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/9 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito do Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativ de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 1.136,15 (hum mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 11.136,15 (onze mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 31 de agosto de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006077-09.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
VICTOR MELILLO GRAMISCELLI, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 158.682.117-23 e CI n.º 3.055.087 SESP/ES, residente e domiciliado na Rua Izaltino Alves de Souza, n.º 233, Meaípe, Guarapari/ES - CEP: 29200-000, e-mail: phvictormelillo@gmail.com e telefone (27) 99774-3926., vem por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem a trabalho, o Autor adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 18/08/2022.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo de Vitória às 10h05min, desembarcando no Rio de Janeiro, às 11h40min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria d seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória (18/08/2022-09:55) x Rio de Janeiro (18/08/2022-11:40)
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque o Autor foi surpresado com a informação que seu voo atrasaria, alterando a previsão de saída para às 11h30min, todavia, próximo ao horário o voo novamente teve alteração, previsto para sair às12h.
Cumpre informar que em nenhum momento o Autor e demais passageiros receberam qualquer informação sobre o que estava acontecendo, tendo que procurar os prepostos da Requerida para ter informações, sendo a única resposta que deveria aguardar.
Por fim, próximo ao horário de embarque, com o comunicado que seu voo estava CANCELADO, sem, contudo serem prestados maiores informações, e que deveria procurar o balão da Requerida para ser realocado.
O cancelamento é comprovado inclusive pelo ite de rastreio da Fligthaware1, conforme se vê voo 3847 da Requerida nem se que consta no rastreio
Diante da péssima notícia de que não embarcaria mais naquele voo, imediatamente o Autor procurou o guichê da Requerida, solicitando uma realocação o mais breve possível, sendo informado que a única opção seria o Autor embarcar em voo que sairia apenas às 20h30min, realizando conexão em São Paulo, chegando ao Rio apenas às 0030min.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Como mencionado, o Autor estava viajando a trabalho, o Autor é fotografo, e tinha duas clientes marcadas pra tarde em questão do dia 18/08, uma delas era de 15 anos, e era a primeira vez que o Autor faria um ensaio de 15 no estado do Rio, logo, causar uma boa primeira impressão era importantíssimo para render novos trabalhos no Rio de Janeiro, 15 anos é o cargo chefe no Espírito Santo, e ampliar pra outros estados é o objetivo do Autor.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3847/history
Ante o exposto, o Autor implorou uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Além disso, o único auxilio dado ao Autor foi um voucher de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para o Autor e sua namorada, que estava o acompanhando para auxilia-lo, o que não era o suficiente para alimentar duas pessoas até às 20h30min no preço que as coisas estão nos aeroportos, tendo o Autor que arcar com alimentação do próprio bolso.
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO AUTOR, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar comprar uma nova passagem par embarcar em um voo que sairia antes, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTI E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Por volta das 15h, o Autor ouviu outro passageiro informando que havia conseguido uma realocação mais cedo, indo novamente até os prepostos da Requerida e implorando outro voo.
O Autor foi realocado em um vô que sairia às 20h05min, direto para o Rio de Janeiro, todavia, esse voo também atrasou, e o Autor embarcou somente às 21h30min, chegando ao Rio às 22h26min, ou seja, quase 12h depois!
O Autor foi deixado à própria sorte no saguão do aeroporto, aguardando da manhã até a noite, de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme.
Em virtude do atraso, o Autor teve que remarcar um dos ensaios, e terá que viajar novamente em outubro para realizá-lo apenas pra repor o ensaio dessa cliente, tendo outro custo inteiro de uma viagem por conta do cancelamento.
Além disso, o Autor perdeu uma diária de hotel que não utilizou.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebe o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimament se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando fo ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Guarapari /ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado d consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função d acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava no aeroporto, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, arcando com danos materiais, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelament inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia ao Autor, sujeitando o aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromisso profissionais, postergando em demasia a chegada ao destino final.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
sistência o Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haver olação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, em razão do voo do Autor ter sido cancelado, o Auto teve o gasto de R$ 337,90 (trezentos e trinta e sete reais e noventa centavos) co alimentação, e uma diária de hospedagem no valor de R$ 798,25 (setecentos noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), que não utilizou.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem o Autor à restituição, no montante total R$ 1.136,15 (hum mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
IV. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, d 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/9 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito do Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativ de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 1.136,15 (hum mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 11.136,15 (onze mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 31 de agosto de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5006077-09.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
VICTOR MELILLO GRAMISCELLI, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 158.682.117-23 e CI n.º 3.055.087 SESP/ES, residente e domiciliado na Rua Izaltino Alves de Souza, n.º 233, Meaípe, Guarapari/ES - CEP: 29200-000, e-mail: phvictormelillo@gmail.com e telefone (27) 99774-3926., vem por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem a trabalho, o Autor adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 18/08/2022.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo de Vitória às 10h05min, desembarcando no Rio de Janeiro, às 11h40min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria d seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória (18/08/2022-09:55) x Rio de Janeiro (18/08/2022-11:40)
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque o Autor foi surpresado com a informação que seu voo atrasaria, alterando a previsão de saída para às 11h30min, todavia, próximo ao horário o voo novamente teve alteração, previsto para sair às12h.
Cumpre informar que em nenhum momento o Autor e demais passageiros receberam qualquer informação sobre o que estava acontecendo, tendo que procurar os prepostos da Requerida para ter informações, sendo a única resposta que deveria aguardar.
Por fim, próximo ao horário de embarque, com o comunicado que seu voo estava CANCELADO, sem, contudo serem prestados maiores informações, e que deveria procurar o balão da Requerida para ser realocado.
O cancelamento é comprovado inclusive pelo ite de rastreio da Fligthaware1, conforme se vê voo 3847 da Requerida nem se que consta no rastreio
Diante da péssima notícia de que não embarcaria mais naquele voo, imediatamente o Autor procurou o guichê da Requerida, solicitando uma realocação o mais breve possível, sendo informado que a única opção seria o Autor embarcar em voo que sairia apenas às 20h30min, realizando conexão em São Paulo, chegando ao Rio apenas às 0030min.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Como mencionado, o Autor estava viajando a trabalho, o Autor é fotografo, e tinha duas clientes marcadas pra tarde em questão do dia 18/08, uma delas era de 15 anos, e era a primeira vez que o Autor faria um ensaio de 15 no estado do Rio, logo, causar uma boa primeira impressão era importantíssimo para render novos trabalhos no Rio de Janeiro, 15 anos é o cargo chefe no Espírito Santo, e ampliar pra outros estados é o objetivo do Autor.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3847/history
Ante o exposto, o Autor implorou uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Além disso, o único auxilio dado ao Autor foi um voucher de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para o Autor e sua namorada, que estava o acompanhando para auxilia-lo, o que não era o suficiente para alimentar duas pessoas até às 20h30min no preço que as coisas estão nos aeroportos, tendo o Autor que arcar com alimentação do próprio bolso.
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO AUTOR, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar comprar uma nova passagem par embarcar em um voo que sairia antes, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTI E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Por volta das 15h, o Autor ouviu outro passageiro informando que havia conseguido uma realocação mais cedo, indo novamente até os prepostos da Requerida e implorando outro voo.
O Autor foi realocado em um vô que sairia às 20h05min, direto para o Rio de Janeiro, todavia, esse voo também atrasou, e o Autor embarcou somente às 21h30min, chegando ao Rio às 22h26min, ou seja, quase 12h depois!
O Autor foi deixado à própria sorte no saguão do aeroporto, aguardando da manhã até a noite, de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme.
Em virtude do atraso, o Autor teve que remarcar um dos ensaios, e terá que viajar novamente em outubro para realizá-lo apenas pra repor o ensaio dessa cliente, tendo outro custo inteiro de uma viagem por conta do cancelamento.
Além disso, o Autor perdeu uma diária de hotel que não utilizou.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebe o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimament se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando fo ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Guarapari /ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado d consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função d acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava no aeroporto, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, arcando com danos materiais, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelament inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia ao Autor, sujeitando o aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromisso profissionais, postergando em demasia a chegada ao destino final.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
sistência o Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haver olação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, em razão do voo do Autor ter sido cancelado, o Auto teve o gasto de R$ 337,90 (trezentos e trinta e sete reais e noventa centavos) co alimentação, e uma diária de hospedagem no valor de R$ 798,25 (setecentos noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), que não utilizou.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem o Autor à restituição, no montante total R$ 1.136,15 (hum mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
IV. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, d 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/9 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito do Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativ de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 1.136,15 (hum mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 11.136,15 (onze mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 31 de agosto de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006077-09.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
VICTOR MELILLO GRAMISCELLI, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 158.682.117-23 e CI n.º 3.055.087 SESP/ES, residente e domiciliado na Rua Izaltino Alves de Souza, n.º 233, Meaípe, Guarapari/ES - CEP: 29200-000, e-mail: phvictormelillo@gmail.com e telefone (27) 99774-3926., vem por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem a trabalho, o Autor adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 18/08/2022.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo de Vitória às 10h05min, desembarcando no Rio de Janeiro, às 11h40min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria d seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória (18/08/2022-09:55) x Rio de Janeiro (18/08/2022-11:40)
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque o Autor foi surpresado com a informação que seu voo atrasaria, alterando a previsão de saída para às 11h30min, todavia, próximo ao horário o voo novamente teve alteração, previsto para sair às12h.
Cumpre informar que em nenhum momento o Autor e demais passageiros receberam qualquer informação sobre o que estava acontecendo, tendo que procurar os prepostos da Requerida para ter informações, sendo a única resposta que deveria aguardar.
Por fim, próximo ao horário de embarque, com o comunicado que seu voo estava CANCELADO, sem, contudo serem prestados maiores informações, e que deveria procurar o balão da Requerida para ser realocado.
O cancelamento é comprovado inclusive pelo ite de rastreio da Fligthaware1, conforme se vê voo 3847 da Requerida nem se que consta no rastreio
Diante da péssima notícia de que não embarcaria mais naquele voo, imediatamente o Autor procurou o guichê da Requerida, solicitando uma realocação o mais breve possível, sendo informado que a única opção seria o Autor embarcar em voo que sairia apenas às 20h30min, realizando conexão em São Paulo, chegando ao Rio apenas às 0030min.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Como mencionado, o Autor estava viajando a trabalho, o Autor é fotografo, e tinha duas clientes marcadas pra tarde em questão do dia 18/08, uma delas era de 15 anos, e era a primeira vez que o Autor faria um ensaio de 15 no estado do Rio, logo, causar uma boa primeira impressão era importantíssimo para render novos trabalhos no Rio de Janeiro, 15 anos é o cargo chefe no Espírito Santo, e ampliar pra outros estados é o objetivo do Autor.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3847/history
Ante o exposto, o Autor implorou uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Além disso, o único auxilio dado ao Autor foi um voucher de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para o Autor e sua namorada, que estava o acompanhando para auxilia-lo, o que não era o suficiente para alimentar duas pessoas até às 20h30min no preço que as coisas estão nos aeroportos, tendo o Autor que arcar com alimentação do próprio bolso.
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO AUTOR, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar comprar uma nova passagem par embarcar em um voo que sairia antes, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTI E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Por volta das 15h, o Autor ouviu outro passageiro informando que havia conseguido uma realocação mais cedo, indo novamente até os prepostos da Requerida e implorando outro voo.
O Autor foi realocado em um vô que sairia às 20h05min, direto para o Rio de Janeiro, todavia, esse voo também atrasou, e o Autor embarcou somente às 21h30min, chegando ao Rio às 22h26min, ou seja, quase 12h depois!
O Autor foi deixado à própria sorte no saguão do aeroporto, aguardando da manhã até a noite, de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme.
Em virtude do atraso, o Autor teve que remarcar um dos ensaios, e terá que viajar novamente em outubro para realizá-lo apenas pra repor o ensaio dessa cliente, tendo outro custo inteiro de uma viagem por conta do cancelamento.
Além disso, o Autor perdeu uma diária de hotel que não utilizou.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebe o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimament se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando fo ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Guarapari /ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado d consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função d acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava no aeroporto, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, arcando com danos materiais, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelament inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia ao Autor, sujeitando o aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromisso profissionais, postergando em demasia a chegada ao destino final.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
sistência o Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haver olação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, em razão do voo do Autor ter sido cancelado, o Auto teve o gasto de R$ 337,90 (trezentos e trinta e sete reais e noventa centavos) co alimentação, e uma diária de hospedagem no valor de R$ 798,25 (setecentos noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), que não utilizou.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem o Autor à restituição, no montante total R$ 1.136,15 (hum mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
IV. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, d 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/9 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito do Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativ de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 1.136,15 (hum mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 11.136,15 (onze mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 31 de agosto de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5006077-09.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
VICTOR MELILLO GRAMISCELLI, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 158.682.117-23 e CI n.º 3.055.087 SESP/ES, residente e domiciliado na Rua Izaltino Alves de Souza, n.º 233, Meaípe, Guarapari/ES - CEP: 29200-000, e-mail: phvictormelillo@gmail.com e telefone (27) 99774-3926., vem por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem a trabalho, o Autor adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 18/08/2022.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo de Vitória às 10h05min, desembarcando no Rio de Janeiro, às 11h40min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria d seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória (18/08/2022-09:55) x Rio de Janeiro (18/08/2022-11:40)
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque o Autor foi surpresado com a informação que seu voo atrasaria, alterando a previsão de saída para às 11h30min, todavia, próximo ao horário o voo novamente teve alteração, previsto para sair às12h.
Cumpre informar que em nenhum momento o Autor e demais passageiros receberam qualquer informação sobre o que estava acontecendo, tendo que procurar os prepostos da Requerida para ter informações, sendo a única resposta que deveria aguardar.
Por fim, próximo ao horário de embarque, com o comunicado que seu voo estava CANCELADO, sem, contudo serem prestados maiores informações, e que deveria procurar o balão da Requerida para ser realocado.
O cancelamento é comprovado inclusive pelo ite de rastreio da Fligthaware1, conforme se vê voo 3847 da Requerida nem se que consta no rastreio
Diante da péssima notícia de que não embarcaria mais naquele voo, imediatamente o Autor procurou o guichê da Requerida, solicitando uma realocação o mais breve possível, sendo informado que a única opção seria o Autor embarcar em voo que sairia apenas às 20h30min, realizando conexão em São Paulo, chegando ao Rio apenas às 0030min.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Como mencionado, o Autor estava viajando a trabalho, o Autor é fotografo, e tinha duas clientes marcadas pra tarde em questão do dia 18/08, uma delas era de 15 anos, e era a primeira vez que o Autor faria um ensaio de 15 no estado do Rio, logo, causar uma boa primeira impressão era importantíssimo para render novos trabalhos no Rio de Janeiro, 15 anos é o cargo chefe no Espírito Santo, e ampliar pra outros estados é o objetivo do Autor.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3847/history
Ante o exposto, o Autor implorou uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Além disso, o único auxilio dado ao Autor foi um voucher de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para o Autor e sua namorada, que estava o acompanhando para auxilia-lo, o que não era o suficiente para alimentar duas pessoas até às 20h30min no preço que as coisas estão nos aeroportos, tendo o Autor que arcar com alimentação do próprio bolso.
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO AUTOR, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar comprar uma nova passagem par embarcar em um voo que sairia antes, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTI E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Por volta das 15h, o Autor ouviu outro passageiro informando que havia conseguido uma realocação mais cedo, indo novamente até os prepostos da Requerida e implorando outro voo.
O Autor foi realocado em um vô que sairia às 20h05min, direto para o Rio de Janeiro, todavia, esse voo também atrasou, e o Autor embarcou somente às 21h30min, chegando ao Rio às 22h26min, ou seja, quase 12h depois!
O Autor foi deixado à própria sorte no saguão do aeroporto, aguardando da manhã até a noite, de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme.
Em virtude do atraso, o Autor teve que remarcar um dos ensaios, e terá que viajar novamente em outubro para realizá-lo apenas pra repor o ensaio dessa cliente, tendo outro custo inteiro de uma viagem por conta do cancelamento.
Além disso, o Autor perdeu uma diária de hotel que não utilizou.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebe o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimament se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando fo ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Guarapari /ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado d consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função d acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava no aeroporto, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, arcando com danos materiais, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelament inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia ao Autor, sujeitando o aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromisso profissionais, postergando em demasia a chegada ao destino final.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
sistência o Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haver olação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em
onta não só as condições sociais e econômicas das partes, com ambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d odo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s bstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion m enriquecimento injustificado para a lesada." TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, em razão do voo do Autor ter sido cancelado, o Auto teve o gasto de R$ 337,90 (trezentos e trinta e sete reais e noventa centavos) co alimentação, e uma diária de hospedagem no valor de R$ 798,25 (setecentos noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), que não utilizou.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem o Autor à restituição, no montante total R$ 1.136,15 (hum mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
IV. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, d 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/9 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito do Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativ de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 1.136,15 (hum mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 11.136,15 (onze mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 31 de agosto de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5006085-40.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VALDEMIR ROQUE DOSSI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 652.538.687-04, Identidade nº 549.864 – SSP/ES, residente à Rua Três, nº 06, Grande Vitória, Vitória, ES – CEP 29024-107, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso – 62 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para
Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino fina às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber.
Foi obrigado, então, a ficar do lado de fora do aeroporto, acompanhado por outro passageiro, ambos em busca de um uber que aceitasse a chamada, em um horário de alto risco, perto da meia noite.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no di 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor,
justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa d Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever
de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssim assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5.
Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei n 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para
enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido Também os honorários sucumbencias foram fixados co razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURS ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível N 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiç do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado e 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais)
Nesses Termos, ede Deferimento.
Vitória/ES, 01 de março de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5006085-40.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VALDEMIR ROQUE DOSSI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 652.538.687-04, Identidade nº 549.864 – SSP/ES, residente à Rua Três, nº 06, Grande Vitória, Vitória, ES – CEP 29024-107, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso – 62 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para
Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino fina às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber.
Foi obrigado, então, a ficar do lado de fora do aeroporto, acompanhado por outro passageiro, ambos em busca de um uber que aceitasse a chamada, em um horário de alto risco, perto da meia noite.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no di 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor,
justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa d Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever
de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssim assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5.
Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei n 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para
enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido Também os honorários sucumbencias foram fixados co razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURS ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível N 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiç do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado e 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais)
Nesses Termos, ede Deferimento.
Vitória/ES, 01 de março de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5006085-40.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VALDEMIR ROQUE DOSSI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 652.538.687-04, Identidade nº 549.864 – SSP/ES, residente à Rua Três, nº 06, Grande Vitória, Vitória, ES – CEP 29024-107, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso – 62 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para
Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino fina às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber.
Foi obrigado, então, a ficar do lado de fora do aeroporto, acompanhado por outro passageiro, ambos em busca de um uber que aceitasse a chamada, em um horário de alto risco, perto da meia noite.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no di 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor,
justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa d Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever
de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssim assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5.
Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei n 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para
enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido Também os honorários sucumbencias foram fixados co razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURS ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível N 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiç do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado e 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais)
Nesses Termos, ede Deferimento.
Vitória/ES, 01 de março de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006085-40.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VALDEMIR ROQUE DOSSI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 652.538.687-04, Identidade nº 549.864 – SSP/ES, residente à Rua Três, nº 06, Grande Vitória, Vitória, ES – CEP 29024-107, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso – 62 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para
Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino fina às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber.
Foi obrigado, então, a ficar do lado de fora do aeroporto, acompanhado por outro passageiro, ambos em busca de um uber que aceitasse a chamada, em um horário de alto risco, perto da meia noite.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no di 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor,
justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa d Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever
de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssim assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5.
Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei n 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para
enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido Também os honorários sucumbencias foram fixados co razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURS ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível N 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiç do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado e 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais)
Nesses Termos, ede Deferimento.
Vitória/ES, 01 de março de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5006085-40.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VALDEMIR ROQUE DOSSI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 652.538.687-04, Identidade nº 549.864 – SSP/ES, residente à Rua Três, nº 06, Grande Vitória, Vitória, ES – CEP 29024-107, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso – 62 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para
Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino fina às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber.
Foi obrigado, então, a ficar do lado de fora do aeroporto, acompanhado por outro passageiro, ambos em busca de um uber que aceitasse a chamada, em um horário de alto risco, perto da meia noite.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no di 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor,
justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa d Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever
de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssim assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5.
Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei n 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para
enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido Também os honorários sucumbencias foram fixados co razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURS ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível N 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiç do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado e 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais)
Nesses Termos, ede Deferimento.
Vitória/ES, 01 de março de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5006085-40.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VALDEMIR ROQUE DOSSI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 652.538.687-04, Identidade nº 549.864 – SSP/ES, residente à Rua Três, nº 06, Grande Vitória, Vitória, ES – CEP 29024-107, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso – 62 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para
Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino fina às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber.
Foi obrigado, então, a ficar do lado de fora do aeroporto, acompanhado por outro passageiro, ambos em busca de um uber que aceitasse a chamada, em um horário de alto risco, perto da meia noite.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no di 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor,
justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa d Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever
de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssim assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5.
Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei n 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para
enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido Também os honorários sucumbencias foram fixados co razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURS ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível N 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiç do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado e 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais)
Nesses Termos, ede Deferimento.
Vitória/ES, 01 de março de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5006085-40.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VALDEMIR ROQUE DOSSI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 652.538.687-04, Identidade nº 549.864 – SSP/ES, residente à Rua Três, nº 06, Grande Vitória, Vitória, ES – CEP 29024-107, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso – 62 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para
Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino fina às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber.
Foi obrigado, então, a ficar do lado de fora do aeroporto, acompanhado por outro passageiro, ambos em busca de um uber que aceitasse a chamada, em um horário de alto risco, perto da meia noite.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no di 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor,
justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa d Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever
de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssim assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5.
Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei n 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para
enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido Também os honorários sucumbencias foram fixados co razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURS ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível N 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiç do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado e 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais)
Nesses Termos, ede Deferimento.
Vitória/ES, 01 de março de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5006085-40.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VALDEMIR ROQUE DOSSI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 652.538.687-04, Identidade nº 549.864 – SSP/ES, residente à Rua Três, nº 06, Grande Vitória, Vitória, ES – CEP 29024-107, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso – 62 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para
Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino fina às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber.
Foi obrigado, então, a ficar do lado de fora do aeroporto, acompanhado por outro passageiro, ambos em busca de um uber que aceitasse a chamada, em um horário de alto risco, perto da meia noite.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no di 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor,
justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa d Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever
de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssim assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5.
Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei n 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para
enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido Também os honorários sucumbencias foram fixados co razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURS ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível N 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiç do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado e 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais)
Nesses Termos, ede Deferimento.
Vitória/ES, 01 de março de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5006085-40.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VALDEMIR ROQUE DOSSI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 652.538.687-04, Identidade nº 549.864 – SSP/ES, residente à Rua Três, nº 06, Grande Vitória, Vitória, ES – CEP 29024-107, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso – 62 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para
Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino fina às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber.
Foi obrigado, então, a ficar do lado de fora do aeroporto, acompanhado por outro passageiro, ambos em busca de um uber que aceitasse a chamada, em um horário de alto risco, perto da meia noite.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no di 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor,
justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa d Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever
de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssim assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5.
Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei n 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para
enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido Também os honorários sucumbencias foram fixados co razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURS ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível N 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiç do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado e 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais)
Nesses Termos, ede Deferimento.
Vitória/ES, 01 de março de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5006085-40.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VALDEMIR ROQUE DOSSI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 652.538.687-04, Identidade nº 549.864 – SSP/ES, residente à Rua Três, nº 06, Grande Vitória, Vitória, ES – CEP 29024-107, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso – 62 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para
Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino fina às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber.
Foi obrigado, então, a ficar do lado de fora do aeroporto, acompanhado por outro passageiro, ambos em busca de um uber que aceitasse a chamada, em um horário de alto risco, perto da meia noite.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no di 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor,
justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa d Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever
de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssim assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5.
Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei n 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para
enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido Também os honorários sucumbencias foram fixados co razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURS ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível N 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiç do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado e 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais)
Nesses Termos, ede Deferimento.
Vitória/ES, 01 de março de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5006085-40.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VALDEMIR ROQUE DOSSI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 652.538.687-04, Identidade nº 549.864 – SSP/ES, residente à Rua Três, nº 06, Grande Vitória, Vitória, ES – CEP 29024-107, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso – 62 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para
Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino fina às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber.
Foi obrigado, então, a ficar do lado de fora do aeroporto, acompanhado por outro passageiro, ambos em busca de um uber que aceitasse a chamada, em um horário de alto risco, perto da meia noite.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no di 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor,
justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa d Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever
de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssim assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5.
Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei n 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para
enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido Também os honorários sucumbencias foram fixados co razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURS ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível N 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiç do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado e 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais)
Nesses Termos, ede Deferimento.
Vitória/ES, 01 de março de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5006085-40.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VALDEMIR ROQUE DOSSI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 652.538.687-04, Identidade nº 549.864 – SSP/ES, residente à Rua Três, nº 06, Grande Vitória, Vitória, ES – CEP 29024-107, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso – 62 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para
Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino fina às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber.
Foi obrigado, então, a ficar do lado de fora do aeroporto, acompanhado por outro passageiro, ambos em busca de um uber que aceitasse a chamada, em um horário de alto risco, perto da meia noite.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no di 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor,
justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa d Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever
de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssim assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5.
Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei n 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para
enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido Também os honorários sucumbencias foram fixados co razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURS ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível N 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiç do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado e 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais)
Nesses Termos, ede Deferimento.
Vitória/ES, 01 de março de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006085-40.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VALDEMIR ROQUE DOSSI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 652.538.687-04, Identidade nº 549.864 – SSP/ES, residente à Rua Três, nº 06, Grande Vitória, Vitória, ES – CEP 29024-107, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso – 62 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para
Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino fina às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber.
Foi obrigado, então, a ficar do lado de fora do aeroporto, acompanhado por outro passageiro, ambos em busca de um uber que aceitasse a chamada, em um horário de alto risco, perto da meia noite.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no di 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor,
justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa d Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever
de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssim assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5.
Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei n 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para
enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido Também os honorários sucumbencias foram fixados co razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURS ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível N 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiç do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado e 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais)
Nesses Termos, ede Deferimento.
Vitória/ES, 01 de março de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5006085-40.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VALDEMIR ROQUE DOSSI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 652.538.687-04, Identidade nº 549.864 – SSP/ES, residente à Rua Três, nº 06, Grande Vitória, Vitória, ES – CEP 29024-107, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso – 62 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para
Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino fina às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber.
Foi obrigado, então, a ficar do lado de fora do aeroporto, acompanhado por outro passageiro, ambos em busca de um uber que aceitasse a chamada, em um horário de alto risco, perto da meia noite.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no di 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor,
justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa d Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever
de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssim assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5.
Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei n 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para
enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido Também os honorários sucumbencias foram fixados co razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURS ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível N 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiç do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado e 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais)
Nesses Termos, ede Deferimento.
Vitória/ES, 01 de março de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5006085-40.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VALDEMIR ROQUE DOSSI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 652.538.687-04, Identidade nº 549.864 – SSP/ES, residente à Rua Três, nº 06, Grande Vitória, Vitória, ES – CEP 29024-107, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso – 62 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para
Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino fina às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber.
Foi obrigado, então, a ficar do lado de fora do aeroporto, acompanhado por outro passageiro, ambos em busca de um uber que aceitasse a chamada, em um horário de alto risco, perto da meia noite.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no di 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor,
justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa d Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever
de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssim assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5.
Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei n 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para
enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido Também os honorários sucumbencias foram fixados co razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURS ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível N 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiç do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado e 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais)
Nesses Termos, ede Deferimento.
Vitória/ES, 01 de março de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5006085-40.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VALDEMIR ROQUE DOSSI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 652.538.687-04, Identidade nº 549.864 – SSP/ES, residente à Rua Três, nº 06, Grande Vitória, Vitória, ES – CEP 29024-107, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso – 62 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para
Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino fina às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber.
Foi obrigado, então, a ficar do lado de fora do aeroporto, acompanhado por outro passageiro, ambos em busca de um uber que aceitasse a chamada, em um horário de alto risco, perto da meia noite.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no di 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor,
justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa d Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever
de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssim assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5.
Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei n 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para
enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido Também os honorários sucumbencias foram fixados co razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURS ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível N 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiç do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado e 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais)
Nesses Termos, ede Deferimento.
Vitória/ES, 01 de março de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5006085-40.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VALDEMIR ROQUE DOSSI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 652.538.687-04, Identidade nº 549.864 – SSP/ES, residente à Rua Três, nº 06, Grande Vitória, Vitória, ES – CEP 29024-107, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso – 62 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para
Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino fina às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber.
Foi obrigado, então, a ficar do lado de fora do aeroporto, acompanhado por outro passageiro, ambos em busca de um uber que aceitasse a chamada, em um horário de alto risco, perto da meia noite.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no di 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor,
justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa d Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever
de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssim assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5.
Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei n 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para
enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido Também os honorários sucumbencias foram fixados co razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURS ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível N 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiç do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado e 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais)
Nesses Termos, ede Deferimento.
Vitória/ES, 01 de março de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5006085-40.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VALDEMIR ROQUE DOSSI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 652.538.687-04, Identidade nº 549.864 – SSP/ES, residente à Rua Três, nº 06, Grande Vitória, Vitória, ES – CEP 29024-107, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso – 62 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para
Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino fina às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber.
Foi obrigado, então, a ficar do lado de fora do aeroporto, acompanhado por outro passageiro, ambos em busca de um uber que aceitasse a chamada, em um horário de alto risco, perto da meia noite.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no di 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor,
justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa d Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever
de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssim assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5.
Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei n 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para
enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido Também os honorários sucumbencias foram fixados co razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURS ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível N 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiç do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado e 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais)
Nesses Termos, ede Deferimento.
Vitória/ES, 01 de março de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5006085-40.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VALDEMIR ROQUE DOSSI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 652.538.687-04, Identidade nº 549.864 – SSP/ES, residente à Rua Três, nº 06, Grande Vitória, Vitória, ES – CEP 29024-107, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso – 62 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para
Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino fina às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber.
Foi obrigado, então, a ficar do lado de fora do aeroporto, acompanhado por outro passageiro, ambos em busca de um uber que aceitasse a chamada, em um horário de alto risco, perto da meia noite.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no di 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor,
justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa d Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever
de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssim assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5.
Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei n 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para
enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido Também os honorários sucumbencias foram fixados co razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURS ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível N 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiç do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado e 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais)
Nesses Termos, ede Deferimento.
Vitória/ES, 01 de março de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006085-40.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VALDEMIR ROQUE DOSSI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 652.538.687-04, Identidade nº 549.864 – SSP/ES, residente à Rua Três, nº 06, Grande Vitória, Vitória, ES – CEP 29024-107, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso – 62 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para
Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino fina às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber.
Foi obrigado, então, a ficar do lado de fora do aeroporto, acompanhado por outro passageiro, ambos em busca de um uber que aceitasse a chamada, em um horário de alto risco, perto da meia noite.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no di 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor,
justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa d Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever
de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssim assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5.
Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei n 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para
enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido Também os honorários sucumbencias foram fixados co razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURS ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível N 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiç do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado e 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais)
Nesses Termos, ede Deferimento.
Vitória/ES, 01 de março de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5006085-40.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VALDEMIR ROQUE DOSSI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 652.538.687-04, Identidade nº 549.864 – SSP/ES, residente à Rua Três, nº 06, Grande Vitória, Vitória, ES – CEP 29024-107, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso – 62 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para
Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino fina às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber.
Foi obrigado, então, a ficar do lado de fora do aeroporto, acompanhado por outro passageiro, ambos em busca de um uber que aceitasse a chamada, em um horário de alto risco, perto da meia noite.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no di 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor,
justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa d Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever
de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssim assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5.
Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei n 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para
enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido Também os honorários sucumbencias foram fixados co razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURS ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível N 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiç do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado e 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais)
Nesses Termos, ede Deferimento.
Vitória/ES, 01 de março de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006085-40.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VALDEMIR ROQUE DOSSI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 652.538.687-04, Identidade nº 549.864 – SSP/ES, residente à Rua Três, nº 06, Grande Vitória, Vitória, ES – CEP 29024-107, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso – 62 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para
Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino fina às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber.
Foi obrigado, então, a ficar do lado de fora do aeroporto, acompanhado por outro passageiro, ambos em busca de um uber que aceitasse a chamada, em um horário de alto risco, perto da meia noite.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no di 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor,
justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa d Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever
de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssim assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5.
Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei n 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para
enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido Também os honorários sucumbencias foram fixados co razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURS ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível N 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiç do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado e 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais)
Nesses Termos, ede Deferimento.
Vitória/ES, 01 de março de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5006085-40.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VALDEMIR ROQUE DOSSI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 652.538.687-04, Identidade nº 549.864 – SSP/ES, residente à Rua Três, nº 06, Grande Vitória, Vitória, ES – CEP 29024-107, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso – 62 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para
Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino fina às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber.
Foi obrigado, então, a ficar do lado de fora do aeroporto, acompanhado por outro passageiro, ambos em busca de um uber que aceitasse a chamada, em um horário de alto risco, perto da meia noite.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no di 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor,
justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa d Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever
de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssim assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5.
Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei n 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para
enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido Também os honorários sucumbencias foram fixados co razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURS ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível N 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiç do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado e 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais)
Nesses Termos, ede Deferimento.
Vitória/ES, 01 de março de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5006119-69.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO ARACRUZ/ES.
LUCAS RODRIGUES BERNARDES, brasileiro, Casado, Op de equipamentos portador(a) do RG 3507532 CPF nº 14949655779, residente e domiciliado na rua/av. Rua Presidente Getúlio Vargas , nº 56, bairro Fátima , na cidade de Aracuz - Espírito Santo, CEP: 29192270 e ERLIEINY BARCELOS MARINHO BERNARDES, brasileiro, Casado, Assistente administrativo portador(a) do RG 3489081 CPF nº 16684637761, residente e domiciliado na rua/av. Presidente Getúlio Vargas , nº 56, bairro Fátima , na cidade de Aracruz - Espírito santo , CEP: 29192270, representado por seus advogados abaixo assinados, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, com CNPJ de n° 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP,CEP 04634-042, e-mail : relacoesnstitucionais@latam.com, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Lei n.º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
I - Dos Fatos e do Direito
Os Autores adquiriram, um bilhete da empresa Ré, para realização de transporte aéreo, saindo de VITÓRIA/ES no dia 12/10/2023 às 14:45 h, com conexão em GUARULHOS, e destino final em CAXIAS DO SUL com código localizador NECBSA, conforme documento em .
No dia da viagem, os Autores estavam com previsão de chegada em GUARULHOS as 16:25, mas, para a surpresa dos mesmos, o avião em que estavam não pousou em Guarulhos e sim no RIO DE JANEIRO, sem NENHUMA JUSTIFICATIVA.
Após pousarem no RIO DE JANEIRO, os mesmos ficaram cerca de 1 hora dentro do avião sem desembarcar, com a justificativa que voltariam para o aeroporto de GUARULHOS.
Ao chegarem em GUARULHOS, os autores se dirigiram ao guichê da LATAM onde ficaram das 20:30 até as 02:30 com seu filho pequeno na fila até que foram informados que não havia mais voo para CAXIAS DO SUL, pois ele havia sido CANCELADO.
ABSURDO!!
VERDADEIRO AFRONTA A DIGNADADE DA PESSOA HUMANA.
VERDADEIRO AFRONTA A DIGNADADE DA PESSOA HUMANA.
Ressalta-se que os autores estavam com uma criança de 4 anos sem alimentação, sem descansar e passando por todo esse
anos sem alimentação, sem descansar e passando por todo ess anstorno. Contudo, após todos esses transtornos os autore onseguiram remarcar o voo para o outro dia, mas, com destino final agor
Contudo, após todos esses transtornos os autores conseguiram remarcar o voo para o outro dia, mas, com destino final agora em Porto Alegre pois não havia mais voo para Caxias do Sul.
Como não obtiveram nenhuma ajuda da Ré, os autores tiveram que amargurar com diversos custos tais como alimentação que giram em torno de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) (DOC 04)
Além disso, como os autores só chegaram no outro dia, perderam 1 (uma) diária no hotel DE APROXIMADAMENTE R$ 300,00 (trezentos reais) que havia sido reservado, e ainda pagaram uma multa do carro que havia sido alugado para o dia 12/10.
Não bastasse todo sofrimento e angustias sofridos no voo de ida, a empresa ré ainda cancelou voo de volta dos autores.
Destarte, além de todos os transtornos vividos na viagem de ida, no dia da viagem de VOLTA o voo de volta mais uma vez foi cancelado, e devido ao horário do novo desembarque os autores perderam um dia de trabalho. (DOC 05)
ABSURDO!!!
Todas essas atitudes ilícitas praticadas pela Ré causaram diversos constrangimentos ao Autor, transformando a sua viagem aérea contratada em um enorme transtorno e aborrecimento, além de incalculável prejuízo material e morais.
O direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Por fim, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
III - Dos Pedidos
Ex Positis, requerem a citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Promovida à REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, alçado em R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), conforme detalhado nessa exordial; bem como nos DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por autor ou em outra quantia a ser arbitrara por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que impera neste ínclito Juizado Especial
Requerem a inversão do ônus da prova, que seja concedida a justiça gratuita e, por fim, seja condenado a promovida no pagamento das custas e honorários no valor de 20%, na forma do CPC.
Requer, ainda, que este d. Juízo não seja o competent para julgamento e processamento da presente demanda, que o feito sej prontamente distribuído ao Juízo competente, em atenção ao princípio d celeridade e eficiência.
REQUER O JUÍZO 100% DIGITAL
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, em especial o depoimento pessoal da Promovida e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 40.780,00 (quarenta mil setecentos e oitenta reais).
Nestes Termos, Pedem deferimento. Aracruz, 20 de novembro de 2023.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR OAB/PB 11.146 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5006119-69.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO ARACRUZ/ES.
LUCAS RODRIGUES BERNARDES, brasileiro, Casado, Op de equipamentos portador(a) do RG 3507532 CPF nº 14949655779, residente e domiciliado na rua/av. Rua Presidente Getúlio Vargas , nº 56, bairro Fátima , na cidade de Aracuz - Espírito Santo, CEP: 29192270 e ERLIEINY BARCELOS MARINHO BERNARDES, brasileiro, Casado, Assistente administrativo portador(a) do RG 3489081 CPF nº 16684637761, residente e domiciliado na rua/av. Presidente Getúlio Vargas , nº 56, bairro Fátima , na cidade de Aracruz - Espírito santo , CEP: 29192270, representado por seus advogados abaixo assinados, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, com CNPJ de n° 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP,CEP 04634-042, e-mail : relacoesnstitucionais@latam.com, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Lei n.º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
I - Dos Fatos e do Direito
Os Autores adquiriram, um bilhete da empresa Ré, para realização de transporte aéreo, saindo de VITÓRIA/ES no dia 12/10/2023 às 14:45 h, com conexão em GUARULHOS, e destino final em CAXIAS DO SUL com código localizador NECBSA, conforme documento em .
No dia da viagem, os Autores estavam com previsão de chegada em GUARULHOS as 16:25, mas, para a surpresa dos mesmos, o avião em que estavam não pousou em Guarulhos e sim no RIO DE JANEIRO, sem NENHUMA JUSTIFICATIVA.
Após pousarem no RIO DE JANEIRO, os mesmos ficaram cerca de 1 hora dentro do avião sem desembarcar, com a justificativa que voltariam para o aeroporto de GUARULHOS.
Ao chegarem em GUARULHOS, os autores se dirigiram ao guichê da LATAM onde ficaram das 20:30 até as 02:30 com seu filho pequeno na fila até que foram informados que não havia mais voo para CAXIAS DO SUL, pois ele havia sido CANCELADO.
ABSURDO!!
VERDADEIRO AFRONTA A DIGNADADE DA PESSOA HUMANA.
VERDADEIRO AFRONTA A DIGNADADE DA PESSOA HUMANA.
Ressalta-se que os autores estavam com uma criança de 4 anos sem alimentação, sem descansar e passando por todo esse
anos sem alimentação, sem descansar e passando por todo ess anstorno. Contudo, após todos esses transtornos os autore onseguiram remarcar o voo para o outro dia, mas, com destino final agor
Contudo, após todos esses transtornos os autores conseguiram remarcar o voo para o outro dia, mas, com destino final agora em Porto Alegre pois não havia mais voo para Caxias do Sul.
Como não obtiveram nenhuma ajuda da Ré, os autores tiveram que amargurar com diversos custos tais como alimentação que giram em torno de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) (DOC 04)
Além disso, como os autores só chegaram no outro dia, perderam 1 (uma) diária no hotel DE APROXIMADAMENTE R$ 300,00 (trezentos reais) que havia sido reservado, e ainda pagaram uma multa do carro que havia sido alugado para o dia 12/10.
Não bastasse todo sofrimento e angustias sofridos no voo de ida, a empresa ré ainda cancelou voo de volta dos autores.
Destarte, além de todos os transtornos vividos na viagem de ida, no dia da viagem de VOLTA o voo de volta mais uma vez foi cancelado, e devido ao horário do novo desembarque os autores perderam um dia de trabalho. (DOC 05)
ABSURDO!!!
Todas essas atitudes ilícitas praticadas pela Ré causaram diversos constrangimentos ao Autor, transformando a sua viagem aérea contratada em um enorme transtorno e aborrecimento, além de incalculável prejuízo material e morais.
O direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Por fim, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
III - Dos Pedidos
Ex Positis, requerem a citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Promovida à REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, alçado em R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), conforme detalhado nessa exordial; bem como nos DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por autor ou em outra quantia a ser arbitrara por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que impera neste ínclito Juizado Especial
Requerem a inversão do ônus da prova, que seja concedida a justiça gratuita e, por fim, seja condenado a promovida no pagamento das custas e honorários no valor de 20%, na forma do CPC.
Requer, ainda, que este d. Juízo não seja o competent para julgamento e processamento da presente demanda, que o feito sej prontamente distribuído ao Juízo competente, em atenção ao princípio d celeridade e eficiência.
REQUER O JUÍZO 100% DIGITAL
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, em especial o depoimento pessoal da Promovida e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 40.780,00 (quarenta mil setecentos e oitenta reais).
Nestes Termos, Pedem deferimento. Aracruz, 20 de novembro de 2023.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR OAB/PB 11.146 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5006119-69.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO ARACRUZ/ES.
LUCAS RODRIGUES BERNARDES, brasileiro, Casado, Op de equipamentos portador(a) do RG 3507532 CPF nº 14949655779, residente e domiciliado na rua/av. Rua Presidente Getúlio Vargas , nº 56, bairro Fátima , na cidade de Aracuz - Espírito Santo, CEP: 29192270 e ERLIEINY BARCELOS MARINHO BERNARDES, brasileiro, Casado, Assistente administrativo portador(a) do RG 3489081 CPF nº 16684637761, residente e domiciliado na rua/av. Presidente Getúlio Vargas , nº 56, bairro Fátima , na cidade de Aracruz - Espírito santo , CEP: 29192270, representado por seus advogados abaixo assinados, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, com CNPJ de n° 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP,CEP 04634-042, e-mail : relacoesnstitucionais@latam.com, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Lei n.º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
I - Dos Fatos e do Direito
Os Autores adquiriram, um bilhete da empresa Ré, para realização de transporte aéreo, saindo de VITÓRIA/ES no dia 12/10/2023 às 14:45 h, com conexão em GUARULHOS, e destino final em CAXIAS DO SUL com código localizador NECBSA, conforme documento em .
No dia da viagem, os Autores estavam com previsão de chegada em GUARULHOS as 16:25, mas, para a surpresa dos mesmos, o avião em que estavam não pousou em Guarulhos e sim no RIO DE JANEIRO, sem NENHUMA JUSTIFICATIVA.
Após pousarem no RIO DE JANEIRO, os mesmos ficaram cerca de 1 hora dentro do avião sem desembarcar, com a justificativa que voltariam para o aeroporto de GUARULHOS.
Ao chegarem em GUARULHOS, os autores se dirigiram ao guichê da LATAM onde ficaram das 20:30 até as 02:30 com seu filho pequeno na fila até que foram informados que não havia mais voo para CAXIAS DO SUL, pois ele havia sido CANCELADO.
ABSURDO!!
VERDADEIRO AFRONTA A DIGNADADE DA PESSOA HUMANA.
VERDADEIRO AFRONTA A DIGNADADE DA PESSOA HUMANA.
Ressalta-se que os autores estavam com uma criança de 4 anos sem alimentação, sem descansar e passando por todo esse
anos sem alimentação, sem descansar e passando por todo ess anstorno. Contudo, após todos esses transtornos os autore onseguiram remarcar o voo para o outro dia, mas, com destino final agor
Contudo, após todos esses transtornos os autores conseguiram remarcar o voo para o outro dia, mas, com destino final agora em Porto Alegre pois não havia mais voo para Caxias do Sul.
Como não obtiveram nenhuma ajuda da Ré, os autores tiveram que amargurar com diversos custos tais como alimentação que giram em torno de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) (DOC 04)
Além disso, como os autores só chegaram no outro dia, perderam 1 (uma) diária no hotel DE APROXIMADAMENTE R$ 300,00 (trezentos reais) que havia sido reservado, e ainda pagaram uma multa do carro que havia sido alugado para o dia 12/10.
Não bastasse todo sofrimento e angustias sofridos no voo de ida, a empresa ré ainda cancelou voo de volta dos autores.
Destarte, além de todos os transtornos vividos na viagem de ida, no dia da viagem de VOLTA o voo de volta mais uma vez foi cancelado, e devido ao horário do novo desembarque os autores perderam um dia de trabalho. (DOC 05)
ABSURDO!!!
Todas essas atitudes ilícitas praticadas pela Ré causaram diversos constrangimentos ao Autor, transformando a sua viagem aérea contratada em um enorme transtorno e aborrecimento, além de incalculável prejuízo material e morais.
O direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Por fim, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
III - Dos Pedidos
Ex Positis, requerem a citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Promovida à REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, alçado em R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), conforme detalhado nessa exordial; bem como nos DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por autor ou em outra quantia a ser arbitrara por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que impera neste ínclito Juizado Especial
Requerem a inversão do ônus da prova, que seja concedida a justiça gratuita e, por fim, seja condenado a promovida no pagamento das custas e honorários no valor de 20%, na forma do CPC.
Requer, ainda, que este d. Juízo não seja o competent para julgamento e processamento da presente demanda, que o feito sej prontamente distribuído ao Juízo competente, em atenção ao princípio d celeridade e eficiência.
REQUER O JUÍZO 100% DIGITAL
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, em especial o depoimento pessoal da Promovida e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 40.780,00 (quarenta mil setecentos e oitenta reais).
Nestes Termos, Pedem deferimento. Aracruz, 20 de novembro de 2023.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR OAB/PB 11.146 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006119-69.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO ARACRUZ/ES.
LUCAS RODRIGUES BERNARDES, brasileiro, Casado, Op de equipamentos portador(a) do RG 3507532 CPF nº 14949655779, residente e domiciliado na rua/av. Rua Presidente Getúlio Vargas , nº 56, bairro Fátima , na cidade de Aracuz - Espírito Santo, CEP: 29192270 e ERLIEINY BARCELOS MARINHO BERNARDES, brasileiro, Casado, Assistente administrativo portador(a) do RG 3489081 CPF nº 16684637761, residente e domiciliado na rua/av. Presidente Getúlio Vargas , nº 56, bairro Fátima , na cidade de Aracruz - Espírito santo , CEP: 29192270, representado por seus advogados abaixo assinados, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, com CNPJ de n° 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP,CEP 04634-042, e-mail : relacoesnstitucionais@latam.com, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Lei n.º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
I - Dos Fatos e do Direito
Os Autores adquiriram, um bilhete da empresa Ré, para realização de transporte aéreo, saindo de VITÓRIA/ES no dia 12/10/2023 às 14:45 h, com conexão em GUARULHOS, e destino final em CAXIAS DO SUL com código localizador NECBSA, conforme documento em .
No dia da viagem, os Autores estavam com previsão de chegada em GUARULHOS as 16:25, mas, para a surpresa dos mesmos, o avião em que estavam não pousou em Guarulhos e sim no RIO DE JANEIRO, sem NENHUMA JUSTIFICATIVA.
Após pousarem no RIO DE JANEIRO, os mesmos ficaram cerca de 1 hora dentro do avião sem desembarcar, com a justificativa que voltariam para o aeroporto de GUARULHOS.
Ao chegarem em GUARULHOS, os autores se dirigiram ao guichê da LATAM onde ficaram das 20:30 até as 02:30 com seu filho pequeno na fila até que foram informados que não havia mais voo para CAXIAS DO SUL, pois ele havia sido CANCELADO.
ABSURDO!!
VERDADEIRO AFRONTA A DIGNADADE DA PESSOA HUMANA.
VERDADEIRO AFRONTA A DIGNADADE DA PESSOA HUMANA.
Ressalta-se que os autores estavam com uma criança de 4 anos sem alimentação, sem descansar e passando por todo esse
anos sem alimentação, sem descansar e passando por todo ess anstorno. Contudo, após todos esses transtornos os autore onseguiram remarcar o voo para o outro dia, mas, com destino final agor
Contudo, após todos esses transtornos os autores conseguiram remarcar o voo para o outro dia, mas, com destino final agora em Porto Alegre pois não havia mais voo para Caxias do Sul.
Como não obtiveram nenhuma ajuda da Ré, os autores tiveram que amargurar com diversos custos tais como alimentação que giram em torno de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) (DOC 04)
Além disso, como os autores só chegaram no outro dia, perderam 1 (uma) diária no hotel DE APROXIMADAMENTE R$ 300,00 (trezentos reais) que havia sido reservado, e ainda pagaram uma multa do carro que havia sido alugado para o dia 12/10.
Não bastasse todo sofrimento e angustias sofridos no voo de ida, a empresa ré ainda cancelou voo de volta dos autores.
Destarte, além de todos os transtornos vividos na viagem de ida, no dia da viagem de VOLTA o voo de volta mais uma vez foi cancelado, e devido ao horário do novo desembarque os autores perderam um dia de trabalho. (DOC 05)
ABSURDO!!!
Todas essas atitudes ilícitas praticadas pela Ré causaram diversos constrangimentos ao Autor, transformando a sua viagem aérea contratada em um enorme transtorno e aborrecimento, além de incalculável prejuízo material e morais.
O direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Por fim, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
III - Dos Pedidos
Ex Positis, requerem a citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Promovida à REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, alçado em R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), conforme detalhado nessa exordial; bem como nos DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por autor ou em outra quantia a ser arbitrara por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que impera neste ínclito Juizado Especial
Requerem a inversão do ônus da prova, que seja concedida a justiça gratuita e, por fim, seja condenado a promovida no pagamento das custas e honorários no valor de 20%, na forma do CPC.
Requer, ainda, que este d. Juízo não seja o competent para julgamento e processamento da presente demanda, que o feito sej prontamente distribuído ao Juízo competente, em atenção ao princípio d celeridade e eficiência.
REQUER O JUÍZO 100% DIGITAL
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, em especial o depoimento pessoal da Promovida e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 40.780,00 (quarenta mil setecentos e oitenta reais).
Nestes Termos, Pedem deferimento. Aracruz, 20 de novembro de 2023.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR OAB/PB 11.146 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5006119-69.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO ARACRUZ/ES.
LUCAS RODRIGUES BERNARDES, brasileiro, Casado, Op de equipamentos portador(a) do RG 3507532 CPF nº 14949655779, residente e domiciliado na rua/av. Rua Presidente Getúlio Vargas , nº 56, bairro Fátima , na cidade de Aracuz - Espírito Santo, CEP: 29192270 e ERLIEINY BARCELOS MARINHO BERNARDES, brasileiro, Casado, Assistente administrativo portador(a) do RG 3489081 CPF nº 16684637761, residente e domiciliado na rua/av. Presidente Getúlio Vargas , nº 56, bairro Fátima , na cidade de Aracruz - Espírito santo , CEP: 29192270, representado por seus advogados abaixo assinados, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, com CNPJ de n° 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP,CEP 04634-042, e-mail : relacoesnstitucionais@latam.com, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Lei n.º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
I - Dos Fatos e do Direito
Os Autores adquiriram, um bilhete da empresa Ré, para realização de transporte aéreo, saindo de VITÓRIA/ES no dia 12/10/2023 às 14:45 h, com conexão em GUARULHOS, e destino final em CAXIAS DO SUL com código localizador NECBSA, conforme documento em .
No dia da viagem, os Autores estavam com previsão de chegada em GUARULHOS as 16:25, mas, para a surpresa dos mesmos, o avião em que estavam não pousou em Guarulhos e sim no RIO DE JANEIRO, sem NENHUMA JUSTIFICATIVA.
Após pousarem no RIO DE JANEIRO, os mesmos ficaram cerca de 1 hora dentro do avião sem desembarcar, com a justificativa que voltariam para o aeroporto de GUARULHOS.
Ao chegarem em GUARULHOS, os autores se dirigiram ao guichê da LATAM onde ficaram das 20:30 até as 02:30 com seu filho pequeno na fila até que foram informados que não havia mais voo para CAXIAS DO SUL, pois ele havia sido CANCELADO.
ABSURDO!!
VERDADEIRO AFRONTA A DIGNADADE DA PESSOA HUMANA.
VERDADEIRO AFRONTA A DIGNADADE DA PESSOA HUMANA.
Ressalta-se que os autores estavam com uma criança de 4 anos sem alimentação, sem descansar e passando por todo esse
anos sem alimentação, sem descansar e passando por todo ess anstorno. Contudo, após todos esses transtornos os autore onseguiram remarcar o voo para o outro dia, mas, com destino final agor
Contudo, após todos esses transtornos os autores conseguiram remarcar o voo para o outro dia, mas, com destino final agora em Porto Alegre pois não havia mais voo para Caxias do Sul.
Como não obtiveram nenhuma ajuda da Ré, os autores tiveram que amargurar com diversos custos tais como alimentação que giram em torno de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) (DOC 04)
Além disso, como os autores só chegaram no outro dia, perderam 1 (uma) diária no hotel DE APROXIMADAMENTE R$ 300,00 (trezentos reais) que havia sido reservado, e ainda pagaram uma multa do carro que havia sido alugado para o dia 12/10.
Não bastasse todo sofrimento e angustias sofridos no voo de ida, a empresa ré ainda cancelou voo de volta dos autores.
Destarte, além de todos os transtornos vividos na viagem de ida, no dia da viagem de VOLTA o voo de volta mais uma vez foi cancelado, e devido ao horário do novo desembarque os autores perderam um dia de trabalho. (DOC 05)
ABSURDO!!!
Todas essas atitudes ilícitas praticadas pela Ré causaram diversos constrangimentos ao Autor, transformando a sua viagem aérea contratada em um enorme transtorno e aborrecimento, além de incalculável prejuízo material e morais.
O direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Por fim, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
III - Dos Pedidos
Ex Positis, requerem a citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Promovida à REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, alçado em R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), conforme detalhado nessa exordial; bem como nos DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por autor ou em outra quantia a ser arbitrara por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que impera neste ínclito Juizado Especial
Requerem a inversão do ônus da prova, que seja concedida a justiça gratuita e, por fim, seja condenado a promovida no pagamento das custas e honorários no valor de 20%, na forma do CPC.
Requer, ainda, que este d. Juízo não seja o competent para julgamento e processamento da presente demanda, que o feito sej prontamente distribuído ao Juízo competente, em atenção ao princípio d celeridade e eficiência.
REQUER O JUÍZO 100% DIGITAL
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, em especial o depoimento pessoal da Promovida e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 40.780,00 (quarenta mil setecentos e oitenta reais).
Nestes Termos, Pedem deferimento. Aracruz, 20 de novembro de 2023.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR OAB/PB 11.146 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5006119-69.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO ARACRUZ/ES.
LUCAS RODRIGUES BERNARDES, brasileiro, Casado, Op de equipamentos portador(a) do RG 3507532 CPF nº 14949655779, residente e domiciliado na rua/av. Rua Presidente Getúlio Vargas , nº 56, bairro Fátima , na cidade de Aracuz - Espírito Santo, CEP: 29192270 e ERLIEINY BARCELOS MARINHO BERNARDES, brasileiro, Casado, Assistente administrativo portador(a) do RG 3489081 CPF nº 16684637761, residente e domiciliado na rua/av. Presidente Getúlio Vargas , nº 56, bairro Fátima , na cidade de Aracruz - Espírito santo , CEP: 29192270, representado por seus advogados abaixo assinados, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, com CNPJ de n° 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP,CEP 04634-042, e-mail : relacoesnstitucionais@latam.com, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Lei n.º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
I - Dos Fatos e do Direito
Os Autores adquiriram, um bilhete da empresa Ré, para realização de transporte aéreo, saindo de VITÓRIA/ES no dia 12/10/2023 às 14:45 h, com conexão em GUARULHOS, e destino final em CAXIAS DO SUL com código localizador NECBSA, conforme documento em .
No dia da viagem, os Autores estavam com previsão de chegada em GUARULHOS as 16:25, mas, para a surpresa dos mesmos, o avião em que estavam não pousou em Guarulhos e sim no RIO DE JANEIRO, sem NENHUMA JUSTIFICATIVA.
Após pousarem no RIO DE JANEIRO, os mesmos ficaram cerca de 1 hora dentro do avião sem desembarcar, com a justificativa que voltariam para o aeroporto de GUARULHOS.
Ao chegarem em GUARULHOS, os autores se dirigiram ao guichê da LATAM onde ficaram das 20:30 até as 02:30 com seu filho pequeno na fila até que foram informados que não havia mais voo para CAXIAS DO SUL, pois ele havia sido CANCELADO.
ABSURDO!!
VERDADEIRO AFRONTA A DIGNADADE DA PESSOA HUMANA.
VERDADEIRO AFRONTA A DIGNADADE DA PESSOA HUMANA.
Ressalta-se que os autores estavam com uma criança de 4 anos sem alimentação, sem descansar e passando por todo esse
anos sem alimentação, sem descansar e passando por todo ess anstorno. Contudo, após todos esses transtornos os autore onseguiram remarcar o voo para o outro dia, mas, com destino final agor
Contudo, após todos esses transtornos os autores conseguiram remarcar o voo para o outro dia, mas, com destino final agora em Porto Alegre pois não havia mais voo para Caxias do Sul.
Como não obtiveram nenhuma ajuda da Ré, os autores tiveram que amargurar com diversos custos tais como alimentação que giram em torno de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) (DOC 04)
Além disso, como os autores só chegaram no outro dia, perderam 1 (uma) diária no hotel DE APROXIMADAMENTE R$ 300,00 (trezentos reais) que havia sido reservado, e ainda pagaram uma multa do carro que havia sido alugado para o dia 12/10.
Não bastasse todo sofrimento e angustias sofridos no voo de ida, a empresa ré ainda cancelou voo de volta dos autores.
Destarte, além de todos os transtornos vividos na viagem de ida, no dia da viagem de VOLTA o voo de volta mais uma vez foi cancelado, e devido ao horário do novo desembarque os autores perderam um dia de trabalho. (DOC 05)
ABSURDO!!!
Todas essas atitudes ilícitas praticadas pela Ré causaram diversos constrangimentos ao Autor, transformando a sua viagem aérea contratada em um enorme transtorno e aborrecimento, além de incalculável prejuízo material e morais.
O direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Por fim, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
III - Dos Pedidos
Ex Positis, requerem a citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Promovida à REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, alçado em R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), conforme detalhado nessa exordial; bem como nos DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por autor ou em outra quantia a ser arbitrara por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que impera neste ínclito Juizado Especial
Requerem a inversão do ônus da prova, que seja concedida a justiça gratuita e, por fim, seja condenado a promovida no pagamento das custas e honorários no valor de 20%, na forma do CPC.
Requer, ainda, que este d. Juízo não seja o competent para julgamento e processamento da presente demanda, que o feito sej prontamente distribuído ao Juízo competente, em atenção ao princípio d celeridade e eficiência.
REQUER O JUÍZO 100% DIGITAL
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, em especial o depoimento pessoal da Promovida e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 40.780,00 (quarenta mil setecentos e oitenta reais).
Nestes Termos, Pedem deferimento. Aracruz, 20 de novembro de 2023.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR OAB/PB 11.146 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5006119-69.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO ARACRUZ/ES.
LUCAS RODRIGUES BERNARDES, brasileiro, Casado, Op de equipamentos portador(a) do RG 3507532 CPF nº 14949655779, residente e domiciliado na rua/av. Rua Presidente Getúlio Vargas , nº 56, bairro Fátima , na cidade de Aracuz - Espírito Santo, CEP: 29192270 e ERLIEINY BARCELOS MARINHO BERNARDES, brasileiro, Casado, Assistente administrativo portador(a) do RG 3489081 CPF nº 16684637761, residente e domiciliado na rua/av. Presidente Getúlio Vargas , nº 56, bairro Fátima , na cidade de Aracruz - Espírito santo , CEP: 29192270, representado por seus advogados abaixo assinados, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, com CNPJ de n° 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP,CEP 04634-042, e-mail : relacoesnstitucionais@latam.com, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Lei n.º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
I - Dos Fatos e do Direito
Os Autores adquiriram, um bilhete da empresa Ré, para realização de transporte aéreo, saindo de VITÓRIA/ES no dia 12/10/2023 às 14:45 h, com conexão em GUARULHOS, e destino final em CAXIAS DO SUL com código localizador NECBSA, conforme documento em .
No dia da viagem, os Autores estavam com previsão de chegada em GUARULHOS as 16:25, mas, para a surpresa dos mesmos, o avião em que estavam não pousou em Guarulhos e sim no RIO DE JANEIRO, sem NENHUMA JUSTIFICATIVA.
Após pousarem no RIO DE JANEIRO, os mesmos ficaram cerca de 1 hora dentro do avião sem desembarcar, com a justificativa que voltariam para o aeroporto de GUARULHOS.
Ao chegarem em GUARULHOS, os autores se dirigiram ao guichê da LATAM onde ficaram das 20:30 até as 02:30 com seu filho pequeno na fila até que foram informados que não havia mais voo para CAXIAS DO SUL, pois ele havia sido CANCELADO.
ABSURDO!!
VERDADEIRO AFRONTA A DIGNADADE DA PESSOA HUMANA.
VERDADEIRO AFRONTA A DIGNADADE DA PESSOA HUMANA.
Ressalta-se que os autores estavam com uma criança de 4 anos sem alimentação, sem descansar e passando por todo esse
anos sem alimentação, sem descansar e passando por todo ess anstorno. Contudo, após todos esses transtornos os autore onseguiram remarcar o voo para o outro dia, mas, com destino final agor
Contudo, após todos esses transtornos os autores conseguiram remarcar o voo para o outro dia, mas, com destino final agora em Porto Alegre pois não havia mais voo para Caxias do Sul.
Como não obtiveram nenhuma ajuda da Ré, os autores tiveram que amargurar com diversos custos tais como alimentação que giram em torno de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) (DOC 04)
Além disso, como os autores só chegaram no outro dia, perderam 1 (uma) diária no hotel DE APROXIMADAMENTE R$ 300,00 (trezentos reais) que havia sido reservado, e ainda pagaram uma multa do carro que havia sido alugado para o dia 12/10.
Não bastasse todo sofrimento e angustias sofridos no voo de ida, a empresa ré ainda cancelou voo de volta dos autores.
Destarte, além de todos os transtornos vividos na viagem de ida, no dia da viagem de VOLTA o voo de volta mais uma vez foi cancelado, e devido ao horário do novo desembarque os autores perderam um dia de trabalho. (DOC 05)
ABSURDO!!!
Todas essas atitudes ilícitas praticadas pela Ré causaram diversos constrangimentos ao Autor, transformando a sua viagem aérea contratada em um enorme transtorno e aborrecimento, além de incalculável prejuízo material e morais.
O direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Por fim, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
III - Dos Pedidos
Ex Positis, requerem a citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Promovida à REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, alçado em R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), conforme detalhado nessa exordial; bem como nos DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por autor ou em outra quantia a ser arbitrara por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que impera neste ínclito Juizado Especial
Requerem a inversão do ônus da prova, que seja concedida a justiça gratuita e, por fim, seja condenado a promovida no pagamento das custas e honorários no valor de 20%, na forma do CPC.
Requer, ainda, que este d. Juízo não seja o competent para julgamento e processamento da presente demanda, que o feito sej prontamente distribuído ao Juízo competente, em atenção ao princípio d celeridade e eficiência.
REQUER O JUÍZO 100% DIGITAL
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, em especial o depoimento pessoal da Promovida e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 40.780,00 (quarenta mil setecentos e oitenta reais).
Nestes Termos, Pedem deferimento. Aracruz, 20 de novembro de 2023.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR OAB/PB 11.146 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5006119-69.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO ARACRUZ/ES.
LUCAS RODRIGUES BERNARDES, brasileiro, Casado, Op de equipamentos portador(a) do RG 3507532 CPF nº 14949655779, residente e domiciliado na rua/av. Rua Presidente Getúlio Vargas , nº 56, bairro Fátima , na cidade de Aracuz - Espírito Santo, CEP: 29192270 e ERLIEINY BARCELOS MARINHO BERNARDES, brasileiro, Casado, Assistente administrativo portador(a) do RG 3489081 CPF nº 16684637761, residente e domiciliado na rua/av. Presidente Getúlio Vargas , nº 56, bairro Fátima , na cidade de Aracruz - Espírito santo , CEP: 29192270, representado por seus advogados abaixo assinados, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, com CNPJ de n° 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP,CEP 04634-042, e-mail : relacoesnstitucionais@latam.com, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Lei n.º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
I - Dos Fatos e do Direito
Os Autores adquiriram, um bilhete da empresa Ré, para realização de transporte aéreo, saindo de VITÓRIA/ES no dia 12/10/2023 às 14:45 h, com conexão em GUARULHOS, e destino final em CAXIAS DO SUL com código localizador NECBSA, conforme documento em .
No dia da viagem, os Autores estavam com previsão de chegada em GUARULHOS as 16:25, mas, para a surpresa dos mesmos, o avião em que estavam não pousou em Guarulhos e sim no RIO DE JANEIRO, sem NENHUMA JUSTIFICATIVA.
Após pousarem no RIO DE JANEIRO, os mesmos ficaram cerca de 1 hora dentro do avião sem desembarcar, com a justificativa que voltariam para o aeroporto de GUARULHOS.
Ao chegarem em GUARULHOS, os autores se dirigiram ao guichê da LATAM onde ficaram das 20:30 até as 02:30 com seu filho pequeno na fila até que foram informados que não havia mais voo para CAXIAS DO SUL, pois ele havia sido CANCELADO.
ABSURDO!!
VERDADEIRO AFRONTA A DIGNADADE DA PESSOA HUMANA.
VERDADEIRO AFRONTA A DIGNADADE DA PESSOA HUMANA.
Ressalta-se que os autores estavam com uma criança de 4 anos sem alimentação, sem descansar e passando por todo esse
anos sem alimentação, sem descansar e passando por todo ess anstorno. Contudo, após todos esses transtornos os autore onseguiram remarcar o voo para o outro dia, mas, com destino final agor
Contudo, após todos esses transtornos os autores conseguiram remarcar o voo para o outro dia, mas, com destino final agora em Porto Alegre pois não havia mais voo para Caxias do Sul.
Como não obtiveram nenhuma ajuda da Ré, os autores tiveram que amargurar com diversos custos tais como alimentação que giram em torno de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) (DOC 04)
Além disso, como os autores só chegaram no outro dia, perderam 1 (uma) diária no hotel DE APROXIMADAMENTE R$ 300,00 (trezentos reais) que havia sido reservado, e ainda pagaram uma multa do carro que havia sido alugado para o dia 12/10.
Não bastasse todo sofrimento e angustias sofridos no voo de ida, a empresa ré ainda cancelou voo de volta dos autores.
Destarte, além de todos os transtornos vividos na viagem de ida, no dia da viagem de VOLTA o voo de volta mais uma vez foi cancelado, e devido ao horário do novo desembarque os autores perderam um dia de trabalho. (DOC 05)
ABSURDO!!!
Todas essas atitudes ilícitas praticadas pela Ré causaram diversos constrangimentos ao Autor, transformando a sua viagem aérea contratada em um enorme transtorno e aborrecimento, além de incalculável prejuízo material e morais.
O direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Por fim, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
III - Dos Pedidos
Ex Positis, requerem a citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Promovida à REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, alçado em R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), conforme detalhado nessa exordial; bem como nos DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por autor ou em outra quantia a ser arbitrara por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que impera neste ínclito Juizado Especial
Requerem a inversão do ônus da prova, que seja concedida a justiça gratuita e, por fim, seja condenado a promovida no pagamento das custas e honorários no valor de 20%, na forma do CPC.
Requer, ainda, que este d. Juízo não seja o competent para julgamento e processamento da presente demanda, que o feito sej prontamente distribuído ao Juízo competente, em atenção ao princípio d celeridade e eficiência.
REQUER O JUÍZO 100% DIGITAL
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, em especial o depoimento pessoal da Promovida e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 40.780,00 (quarenta mil setecentos e oitenta reais).
Nestes Termos, Pedem deferimento. Aracruz, 20 de novembro de 2023.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR OAB/PB 11.146 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5006119-69.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO ARACRUZ/ES.
LUCAS RODRIGUES BERNARDES, brasileiro, Casado, Op de equipamentos portador(a) do RG 3507532 CPF nº 14949655779, residente e domiciliado na rua/av. Rua Presidente Getúlio Vargas , nº 56, bairro Fátima , na cidade de Aracuz - Espírito Santo, CEP: 29192270 e ERLIEINY BARCELOS MARINHO BERNARDES, brasileiro, Casado, Assistente administrativo portador(a) do RG 3489081 CPF nº 16684637761, residente e domiciliado na rua/av. Presidente Getúlio Vargas , nº 56, bairro Fátima , na cidade de Aracruz - Espírito santo , CEP: 29192270, representado por seus advogados abaixo assinados, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, com CNPJ de n° 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP,CEP 04634-042, e-mail : relacoesnstitucionais@latam.com, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Lei n.º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
I - Dos Fatos e do Direito
Os Autores adquiriram, um bilhete da empresa Ré, para realização de transporte aéreo, saindo de VITÓRIA/ES no dia 12/10/2023 às 14:45 h, com conexão em GUARULHOS, e destino final em CAXIAS DO SUL com código localizador NECBSA, conforme documento em .
No dia da viagem, os Autores estavam com previsão de chegada em GUARULHOS as 16:25, mas, para a surpresa dos mesmos, o avião em que estavam não pousou em Guarulhos e sim no RIO DE JANEIRO, sem NENHUMA JUSTIFICATIVA.
Após pousarem no RIO DE JANEIRO, os mesmos ficaram cerca de 1 hora dentro do avião sem desembarcar, com a justificativa que voltariam para o aeroporto de GUARULHOS.
Ao chegarem em GUARULHOS, os autores se dirigiram ao guichê da LATAM onde ficaram das 20:30 até as 02:30 com seu filho pequeno na fila até que foram informados que não havia mais voo para CAXIAS DO SUL, pois ele havia sido CANCELADO.
ABSURDO!!
VERDADEIRO AFRONTA A DIGNADADE DA PESSOA HUMANA.
VERDADEIRO AFRONTA A DIGNADADE DA PESSOA HUMANA.
Ressalta-se que os autores estavam com uma criança de 4 anos sem alimentação, sem descansar e passando por todo esse
anos sem alimentação, sem descansar e passando por todo ess anstorno. Contudo, após todos esses transtornos os autore onseguiram remarcar o voo para o outro dia, mas, com destino final agor
Contudo, após todos esses transtornos os autores conseguiram remarcar o voo para o outro dia, mas, com destino final agora em Porto Alegre pois não havia mais voo para Caxias do Sul.
Como não obtiveram nenhuma ajuda da Ré, os autores tiveram que amargurar com diversos custos tais como alimentação que giram em torno de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) (DOC 04)
Além disso, como os autores só chegaram no outro dia, perderam 1 (uma) diária no hotel DE APROXIMADAMENTE R$ 300,00 (trezentos reais) que havia sido reservado, e ainda pagaram uma multa do carro que havia sido alugado para o dia 12/10.
Não bastasse todo sofrimento e angustias sofridos no voo de ida, a empresa ré ainda cancelou voo de volta dos autores.
Destarte, além de todos os transtornos vividos na viagem de ida, no dia da viagem de VOLTA o voo de volta mais uma vez foi cancelado, e devido ao horário do novo desembarque os autores perderam um dia de trabalho. (DOC 05)
ABSURDO!!!
Todas essas atitudes ilícitas praticadas pela Ré causaram diversos constrangimentos ao Autor, transformando a sua viagem aérea contratada em um enorme transtorno e aborrecimento, além de incalculável prejuízo material e morais.
O direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Por fim, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
III - Dos Pedidos
Ex Positis, requerem a citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Promovida à REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, alçado em R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), conforme detalhado nessa exordial; bem como nos DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por autor ou em outra quantia a ser arbitrara por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que impera neste ínclito Juizado Especial
Requerem a inversão do ônus da prova, que seja concedida a justiça gratuita e, por fim, seja condenado a promovida no pagamento das custas e honorários no valor de 20%, na forma do CPC.
Requer, ainda, que este d. Juízo não seja o competent para julgamento e processamento da presente demanda, que o feito sej prontamente distribuído ao Juízo competente, em atenção ao princípio d celeridade e eficiência.
REQUER O JUÍZO 100% DIGITAL
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, em especial o depoimento pessoal da Promovida e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 40.780,00 (quarenta mil setecentos e oitenta reais).
Nestes Termos, Pedem deferimento. Aracruz, 20 de novembro de 2023.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR OAB/PB 11.146 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5006119-69.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO ARACRUZ/ES.
LUCAS RODRIGUES BERNARDES, brasileiro, Casado, Op de equipamentos portador(a) do RG 3507532 CPF nº 14949655779, residente e domiciliado na rua/av. Rua Presidente Getúlio Vargas , nº 56, bairro Fátima , na cidade de Aracuz - Espírito Santo, CEP: 29192270 e ERLIEINY BARCELOS MARINHO BERNARDES, brasileiro, Casado, Assistente administrativo portador(a) do RG 3489081 CPF nº 16684637761, residente e domiciliado na rua/av. Presidente Getúlio Vargas , nº 56, bairro Fátima , na cidade de Aracruz - Espírito santo , CEP: 29192270, representado por seus advogados abaixo assinados, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, com CNPJ de n° 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP,CEP 04634-042, e-mail : relacoesnstitucionais@latam.com, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Lei n.º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
I - Dos Fatos e do Direito
Os Autores adquiriram, um bilhete da empresa Ré, para realização de transporte aéreo, saindo de VITÓRIA/ES no dia 12/10/2023 às 14:45 h, com conexão em GUARULHOS, e destino final em CAXIAS DO SUL com código localizador NECBSA, conforme documento em .
No dia da viagem, os Autores estavam com previsão de chegada em GUARULHOS as 16:25, mas, para a surpresa dos mesmos, o avião em que estavam não pousou em Guarulhos e sim no RIO DE JANEIRO, sem NENHUMA JUSTIFICATIVA.
Após pousarem no RIO DE JANEIRO, os mesmos ficaram cerca de 1 hora dentro do avião sem desembarcar, com a justificativa que voltariam para o aeroporto de GUARULHOS.
Ao chegarem em GUARULHOS, os autores se dirigiram ao guichê da LATAM onde ficaram das 20:30 até as 02:30 com seu filho pequeno na fila até que foram informados que não havia mais voo para CAXIAS DO SUL, pois ele havia sido CANCELADO.
ABSURDO!!
VERDADEIRO AFRONTA A DIGNADADE DA PESSOA HUMANA.
VERDADEIRO AFRONTA A DIGNADADE DA PESSOA HUMANA.
Ressalta-se que os autores estavam com uma criança de 4 anos sem alimentação, sem descansar e passando por todo esse
anos sem alimentação, sem descansar e passando por todo ess anstorno. Contudo, após todos esses transtornos os autore onseguiram remarcar o voo para o outro dia, mas, com destino final agor
Contudo, após todos esses transtornos os autores conseguiram remarcar o voo para o outro dia, mas, com destino final agora em Porto Alegre pois não havia mais voo para Caxias do Sul.
Como não obtiveram nenhuma ajuda da Ré, os autores tiveram que amargurar com diversos custos tais como alimentação que giram em torno de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) (DOC 04)
Além disso, como os autores só chegaram no outro dia, perderam 1 (uma) diária no hotel DE APROXIMADAMENTE R$ 300,00 (trezentos reais) que havia sido reservado, e ainda pagaram uma multa do carro que havia sido alugado para o dia 12/10.
Não bastasse todo sofrimento e angustias sofridos no voo de ida, a empresa ré ainda cancelou voo de volta dos autores.
Destarte, além de todos os transtornos vividos na viagem de ida, no dia da viagem de VOLTA o voo de volta mais uma vez foi cancelado, e devido ao horário do novo desembarque os autores perderam um dia de trabalho. (DOC 05)
ABSURDO!!!
Todas essas atitudes ilícitas praticadas pela Ré causaram diversos constrangimentos ao Autor, transformando a sua viagem aérea contratada em um enorme transtorno e aborrecimento, além de incalculável prejuízo material e morais.
O direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Por fim, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
III - Dos Pedidos
Ex Positis, requerem a citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Promovida à REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, alçado em R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), conforme detalhado nessa exordial; bem como nos DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por autor ou em outra quantia a ser arbitrara por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que impera neste ínclito Juizado Especial
Requerem a inversão do ônus da prova, que seja concedida a justiça gratuita e, por fim, seja condenado a promovida no pagamento das custas e honorários no valor de 20%, na forma do CPC.
Requer, ainda, que este d. Juízo não seja o competent para julgamento e processamento da presente demanda, que o feito sej prontamente distribuído ao Juízo competente, em atenção ao princípio d celeridade e eficiência.
REQUER O JUÍZO 100% DIGITAL
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, em especial o depoimento pessoal da Promovida e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 40.780,00 (quarenta mil setecentos e oitenta reais).
Nestes Termos, Pedem deferimento. Aracruz, 20 de novembro de 2023.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR OAB/PB 11.146 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5006119-69.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO ARACRUZ/ES.
LUCAS RODRIGUES BERNARDES, brasileiro, Casado, Op de equipamentos portador(a) do RG 3507532 CPF nº 14949655779, residente e domiciliado na rua/av. Rua Presidente Getúlio Vargas , nº 56, bairro Fátima , na cidade de Aracuz - Espírito Santo, CEP: 29192270 e ERLIEINY BARCELOS MARINHO BERNARDES, brasileiro, Casado, Assistente administrativo portador(a) do RG 3489081 CPF nº 16684637761, residente e domiciliado na rua/av. Presidente Getúlio Vargas , nº 56, bairro Fátima , na cidade de Aracruz - Espírito santo , CEP: 29192270, representado por seus advogados abaixo assinados, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, com CNPJ de n° 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP,CEP 04634-042, e-mail : relacoesnstitucionais@latam.com, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Lei n.º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
I - Dos Fatos e do Direito
Os Autores adquiriram, um bilhete da empresa Ré, para realização de transporte aéreo, saindo de VITÓRIA/ES no dia 12/10/2023 às 14:45 h, com conexão em GUARULHOS, e destino final em CAXIAS DO SUL com código localizador NECBSA, conforme documento em .
No dia da viagem, os Autores estavam com previsão de chegada em GUARULHOS as 16:25, mas, para a surpresa dos mesmos, o avião em que estavam não pousou em Guarulhos e sim no RIO DE JANEIRO, sem NENHUMA JUSTIFICATIVA.
Após pousarem no RIO DE JANEIRO, os mesmos ficaram cerca de 1 hora dentro do avião sem desembarcar, com a justificativa que voltariam para o aeroporto de GUARULHOS.
Ao chegarem em GUARULHOS, os autores se dirigiram ao guichê da LATAM onde ficaram das 20:30 até as 02:30 com seu filho pequeno na fila até que foram informados que não havia mais voo para CAXIAS DO SUL, pois ele havia sido CANCELADO.
ABSURDO!!
VERDADEIRO AFRONTA A DIGNADADE DA PESSOA HUMANA.
VERDADEIRO AFRONTA A DIGNADADE DA PESSOA HUMANA.
Ressalta-se que os autores estavam com uma criança de 4 anos sem alimentação, sem descansar e passando por todo esse
anos sem alimentação, sem descansar e passando por todo ess anstorno. Contudo, após todos esses transtornos os autore onseguiram remarcar o voo para o outro dia, mas, com destino final agor
Contudo, após todos esses transtornos os autores conseguiram remarcar o voo para o outro dia, mas, com destino final agora em Porto Alegre pois não havia mais voo para Caxias do Sul.
Como não obtiveram nenhuma ajuda da Ré, os autores tiveram que amargurar com diversos custos tais como alimentação que giram em torno de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) (DOC 04)
Além disso, como os autores só chegaram no outro dia, perderam 1 (uma) diária no hotel DE APROXIMADAMENTE R$ 300,00 (trezentos reais) que havia sido reservado, e ainda pagaram uma multa do carro que havia sido alugado para o dia 12/10.
Não bastasse todo sofrimento e angustias sofridos no voo de ida, a empresa ré ainda cancelou voo de volta dos autores.
Destarte, além de todos os transtornos vividos na viagem de ida, no dia da viagem de VOLTA o voo de volta mais uma vez foi cancelado, e devido ao horário do novo desembarque os autores perderam um dia de trabalho. (DOC 05)
ABSURDO!!!
Todas essas atitudes ilícitas praticadas pela Ré causaram diversos constrangimentos ao Autor, transformando a sua viagem aérea contratada em um enorme transtorno e aborrecimento, além de incalculável prejuízo material e morais.
O direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Por fim, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
III - Dos Pedidos
Ex Positis, requerem a citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Promovida à REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, alçado em R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), conforme detalhado nessa exordial; bem como nos DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por autor ou em outra quantia a ser arbitrara por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que impera neste ínclito Juizado Especial
Requerem a inversão do ônus da prova, que seja concedida a justiça gratuita e, por fim, seja condenado a promovida no pagamento das custas e honorários no valor de 20%, na forma do CPC.
Requer, ainda, que este d. Juízo não seja o competent para julgamento e processamento da presente demanda, que o feito sej prontamente distribuído ao Juízo competente, em atenção ao princípio d celeridade e eficiência.
REQUER O JUÍZO 100% DIGITAL
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, em especial o depoimento pessoal da Promovida e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 40.780,00 (quarenta mil setecentos e oitenta reais).
Nestes Termos, Pedem deferimento. Aracruz, 20 de novembro de 2023.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR OAB/PB 11.146 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5006119-69.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO ARACRUZ/ES.
LUCAS RODRIGUES BERNARDES, brasileiro, Casado, Op de equipamentos portador(a) do RG 3507532 CPF nº 14949655779, residente e domiciliado na rua/av. Rua Presidente Getúlio Vargas , nº 56, bairro Fátima , na cidade de Aracuz - Espírito Santo, CEP: 29192270 e ERLIEINY BARCELOS MARINHO BERNARDES, brasileiro, Casado, Assistente administrativo portador(a) do RG 3489081 CPF nº 16684637761, residente e domiciliado na rua/av. Presidente Getúlio Vargas , nº 56, bairro Fátima , na cidade de Aracruz - Espírito santo , CEP: 29192270, representado por seus advogados abaixo assinados, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, com CNPJ de n° 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP,CEP 04634-042, e-mail : relacoesnstitucionais@latam.com, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Lei n.º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
I - Dos Fatos e do Direito
Os Autores adquiriram, um bilhete da empresa Ré, para realização de transporte aéreo, saindo de VITÓRIA/ES no dia 12/10/2023 às 14:45 h, com conexão em GUARULHOS, e destino final em CAXIAS DO SUL com código localizador NECBSA, conforme documento em .
No dia da viagem, os Autores estavam com previsão de chegada em GUARULHOS as 16:25, mas, para a surpresa dos mesmos, o avião em que estavam não pousou em Guarulhos e sim no RIO DE JANEIRO, sem NENHUMA JUSTIFICATIVA.
Após pousarem no RIO DE JANEIRO, os mesmos ficaram cerca de 1 hora dentro do avião sem desembarcar, com a justificativa que voltariam para o aeroporto de GUARULHOS.
Ao chegarem em GUARULHOS, os autores se dirigiram ao guichê da LATAM onde ficaram das 20:30 até as 02:30 com seu filho pequeno na fila até que foram informados que não havia mais voo para CAXIAS DO SUL, pois ele havia sido CANCELADO.
ABSURDO!!
VERDADEIRO AFRONTA A DIGNADADE DA PESSOA HUMANA.
VERDADEIRO AFRONTA A DIGNADADE DA PESSOA HUMANA.
Ressalta-se que os autores estavam com uma criança de 4 anos sem alimentação, sem descansar e passando por todo esse
anos sem alimentação, sem descansar e passando por todo ess anstorno. Contudo, após todos esses transtornos os autore onseguiram remarcar o voo para o outro dia, mas, com destino final agor
Contudo, após todos esses transtornos os autores conseguiram remarcar o voo para o outro dia, mas, com destino final agora em Porto Alegre pois não havia mais voo para Caxias do Sul.
Como não obtiveram nenhuma ajuda da Ré, os autores tiveram que amargurar com diversos custos tais como alimentação que giram em torno de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) (DOC 04)
Além disso, como os autores só chegaram no outro dia, perderam 1 (uma) diária no hotel DE APROXIMADAMENTE R$ 300,00 (trezentos reais) que havia sido reservado, e ainda pagaram uma multa do carro que havia sido alugado para o dia 12/10.
Não bastasse todo sofrimento e angustias sofridos no voo de ida, a empresa ré ainda cancelou voo de volta dos autores.
Destarte, além de todos os transtornos vividos na viagem de ida, no dia da viagem de VOLTA o voo de volta mais uma vez foi cancelado, e devido ao horário do novo desembarque os autores perderam um dia de trabalho. (DOC 05)
ABSURDO!!!
Todas essas atitudes ilícitas praticadas pela Ré causaram diversos constrangimentos ao Autor, transformando a sua viagem aérea contratada em um enorme transtorno e aborrecimento, além de incalculável prejuízo material e morais.
O direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Por fim, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
III - Dos Pedidos
Ex Positis, requerem a citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Promovida à REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, alçado em R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), conforme detalhado nessa exordial; bem como nos DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por autor ou em outra quantia a ser arbitrara por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que impera neste ínclito Juizado Especial
Requerem a inversão do ônus da prova, que seja concedida a justiça gratuita e, por fim, seja condenado a promovida no pagamento das custas e honorários no valor de 20%, na forma do CPC.
Requer, ainda, que este d. Juízo não seja o competent para julgamento e processamento da presente demanda, que o feito sej prontamente distribuído ao Juízo competente, em atenção ao princípio d celeridade e eficiência.
REQUER O JUÍZO 100% DIGITAL
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, em especial o depoimento pessoal da Promovida e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 40.780,00 (quarenta mil setecentos e oitenta reais).
Nestes Termos, Pedem deferimento. Aracruz, 20 de novembro de 2023.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR OAB/PB 11.146 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006119-69.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO ARACRUZ/ES.
LUCAS RODRIGUES BERNARDES, brasileiro, Casado, Op de equipamentos portador(a) do RG 3507532 CPF nº 14949655779, residente e domiciliado na rua/av. Rua Presidente Getúlio Vargas , nº 56, bairro Fátima , na cidade de Aracuz - Espírito Santo, CEP: 29192270 e ERLIEINY BARCELOS MARINHO BERNARDES, brasileiro, Casado, Assistente administrativo portador(a) do RG 3489081 CPF nº 16684637761, residente e domiciliado na rua/av. Presidente Getúlio Vargas , nº 56, bairro Fátima , na cidade de Aracruz - Espírito santo , CEP: 29192270, representado por seus advogados abaixo assinados, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, com CNPJ de n° 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP,CEP 04634-042, e-mail : relacoesnstitucionais@latam.com, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Lei n.º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
I - Dos Fatos e do Direito
Os Autores adquiriram, um bilhete da empresa Ré, para realização de transporte aéreo, saindo de VITÓRIA/ES no dia 12/10/2023 às 14:45 h, com conexão em GUARULHOS, e destino final em CAXIAS DO SUL com código localizador NECBSA, conforme documento em .
No dia da viagem, os Autores estavam com previsão de chegada em GUARULHOS as 16:25, mas, para a surpresa dos mesmos, o avião em que estavam não pousou em Guarulhos e sim no RIO DE JANEIRO, sem NENHUMA JUSTIFICATIVA.
Após pousarem no RIO DE JANEIRO, os mesmos ficaram cerca de 1 hora dentro do avião sem desembarcar, com a justificativa que voltariam para o aeroporto de GUARULHOS.
Ao chegarem em GUARULHOS, os autores se dirigiram ao guichê da LATAM onde ficaram das 20:30 até as 02:30 com seu filho pequeno na fila até que foram informados que não havia mais voo para CAXIAS DO SUL, pois ele havia sido CANCELADO.
ABSURDO!!
VERDADEIRO AFRONTA A DIGNADADE DA PESSOA HUMANA.
VERDADEIRO AFRONTA A DIGNADADE DA PESSOA HUMANA.
Ressalta-se que os autores estavam com uma criança de 4 anos sem alimentação, sem descansar e passando por todo esse
anos sem alimentação, sem descansar e passando por todo ess anstorno. Contudo, após todos esses transtornos os autore onseguiram remarcar o voo para o outro dia, mas, com destino final agor
Contudo, após todos esses transtornos os autores conseguiram remarcar o voo para o outro dia, mas, com destino final agora em Porto Alegre pois não havia mais voo para Caxias do Sul.
Como não obtiveram nenhuma ajuda da Ré, os autores tiveram que amargurar com diversos custos tais como alimentação que giram em torno de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) (DOC 04)
Além disso, como os autores só chegaram no outro dia, perderam 1 (uma) diária no hotel DE APROXIMADAMENTE R$ 300,00 (trezentos reais) que havia sido reservado, e ainda pagaram uma multa do carro que havia sido alugado para o dia 12/10.
Não bastasse todo sofrimento e angustias sofridos no voo de ida, a empresa ré ainda cancelou voo de volta dos autores.
Destarte, além de todos os transtornos vividos na viagem de ida, no dia da viagem de VOLTA o voo de volta mais uma vez foi cancelado, e devido ao horário do novo desembarque os autores perderam um dia de trabalho. (DOC 05)
ABSURDO!!!
Todas essas atitudes ilícitas praticadas pela Ré causaram diversos constrangimentos ao Autor, transformando a sua viagem aérea contratada em um enorme transtorno e aborrecimento, além de incalculável prejuízo material e morais.
O direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Por fim, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
III - Dos Pedidos
Ex Positis, requerem a citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Promovida à REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, alçado em R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), conforme detalhado nessa exordial; bem como nos DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por autor ou em outra quantia a ser arbitrara por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que impera neste ínclito Juizado Especial
Requerem a inversão do ônus da prova, que seja concedida a justiça gratuita e, por fim, seja condenado a promovida no pagamento das custas e honorários no valor de 20%, na forma do CPC.
Requer, ainda, que este d. Juízo não seja o competent para julgamento e processamento da presente demanda, que o feito sej prontamente distribuído ao Juízo competente, em atenção ao princípio d celeridade e eficiência.
REQUER O JUÍZO 100% DIGITAL
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, em especial o depoimento pessoal da Promovida e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 40.780,00 (quarenta mil setecentos e oitenta reais).
Nestes Termos, Pedem deferimento. Aracruz, 20 de novembro de 2023.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR OAB/PB 11.146 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5006119-69.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO ARACRUZ/ES.
LUCAS RODRIGUES BERNARDES, brasileiro, Casado, Op de equipamentos portador(a) do RG 3507532 CPF nº 14949655779, residente e domiciliado na rua/av. Rua Presidente Getúlio Vargas , nº 56, bairro Fátima , na cidade de Aracuz - Espírito Santo, CEP: 29192270 e ERLIEINY BARCELOS MARINHO BERNARDES, brasileiro, Casado, Assistente administrativo portador(a) do RG 3489081 CPF nº 16684637761, residente e domiciliado na rua/av. Presidente Getúlio Vargas , nº 56, bairro Fátima , na cidade de Aracruz - Espírito santo , CEP: 29192270, representado por seus advogados abaixo assinados, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, com CNPJ de n° 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP,CEP 04634-042, e-mail : relacoesnstitucionais@latam.com, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Lei n.º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
I - Dos Fatos e do Direito
Os Autores adquiriram, um bilhete da empresa Ré, para realização de transporte aéreo, saindo de VITÓRIA/ES no dia 12/10/2023 às 14:45 h, com conexão em GUARULHOS, e destino final em CAXIAS DO SUL com código localizador NECBSA, conforme documento em .
No dia da viagem, os Autores estavam com previsão de chegada em GUARULHOS as 16:25, mas, para a surpresa dos mesmos, o avião em que estavam não pousou em Guarulhos e sim no RIO DE JANEIRO, sem NENHUMA JUSTIFICATIVA.
Após pousarem no RIO DE JANEIRO, os mesmos ficaram cerca de 1 hora dentro do avião sem desembarcar, com a justificativa que voltariam para o aeroporto de GUARULHOS.
Ao chegarem em GUARULHOS, os autores se dirigiram ao guichê da LATAM onde ficaram das 20:30 até as 02:30 com seu filho pequeno na fila até que foram informados que não havia mais voo para CAXIAS DO SUL, pois ele havia sido CANCELADO.
ABSURDO!!
VERDADEIRO AFRONTA A DIGNADADE DA PESSOA HUMANA.
VERDADEIRO AFRONTA A DIGNADADE DA PESSOA HUMANA.
Ressalta-se que os autores estavam com uma criança de 4 anos sem alimentação, sem descansar e passando por todo esse
anos sem alimentação, sem descansar e passando por todo ess anstorno. Contudo, após todos esses transtornos os autore onseguiram remarcar o voo para o outro dia, mas, com destino final agor
Contudo, após todos esses transtornos os autores conseguiram remarcar o voo para o outro dia, mas, com destino final agora em Porto Alegre pois não havia mais voo para Caxias do Sul.
Como não obtiveram nenhuma ajuda da Ré, os autores tiveram que amargurar com diversos custos tais como alimentação que giram em torno de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) (DOC 04)
Além disso, como os autores só chegaram no outro dia, perderam 1 (uma) diária no hotel DE APROXIMADAMENTE R$ 300,00 (trezentos reais) que havia sido reservado, e ainda pagaram uma multa do carro que havia sido alugado para o dia 12/10.
Não bastasse todo sofrimento e angustias sofridos no voo de ida, a empresa ré ainda cancelou voo de volta dos autores.
Destarte, além de todos os transtornos vividos na viagem de ida, no dia da viagem de VOLTA o voo de volta mais uma vez foi cancelado, e devido ao horário do novo desembarque os autores perderam um dia de trabalho. (DOC 05)
ABSURDO!!!
Todas essas atitudes ilícitas praticadas pela Ré causaram diversos constrangimentos ao Autor, transformando a sua viagem aérea contratada em um enorme transtorno e aborrecimento, além de incalculável prejuízo material e morais.
O direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Por fim, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
III - Dos Pedidos
Ex Positis, requerem a citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Promovida à REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, alçado em R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), conforme detalhado nessa exordial; bem como nos DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por autor ou em outra quantia a ser arbitrara por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que impera neste ínclito Juizado Especial
Requerem a inversão do ônus da prova, que seja concedida a justiça gratuita e, por fim, seja condenado a promovida no pagamento das custas e honorários no valor de 20%, na forma do CPC.
Requer, ainda, que este d. Juízo não seja o competent para julgamento e processamento da presente demanda, que o feito sej prontamente distribuído ao Juízo competente, em atenção ao princípio d celeridade e eficiência.
REQUER O JUÍZO 100% DIGITAL
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, em especial o depoimento pessoal da Promovida e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 40.780,00 (quarenta mil setecentos e oitenta reais).
Nestes Termos, Pedem deferimento. Aracruz, 20 de novembro de 2023.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR OAB/PB 11.146 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5006119-69.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO ARACRUZ/ES.
LUCAS RODRIGUES BERNARDES, brasileiro, Casado, Op de equipamentos portador(a) do RG 3507532 CPF nº 14949655779, residente e domiciliado na rua/av. Rua Presidente Getúlio Vargas , nº 56, bairro Fátima , na cidade de Aracuz - Espírito Santo, CEP: 29192270 e ERLIEINY BARCELOS MARINHO BERNARDES, brasileiro, Casado, Assistente administrativo portador(a) do RG 3489081 CPF nº 16684637761, residente e domiciliado na rua/av. Presidente Getúlio Vargas , nº 56, bairro Fátima , na cidade de Aracruz - Espírito santo , CEP: 29192270, representado por seus advogados abaixo assinados, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, com CNPJ de n° 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP,CEP 04634-042, e-mail : relacoesnstitucionais@latam.com, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Lei n.º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
I - Dos Fatos e do Direito
Os Autores adquiriram, um bilhete da empresa Ré, para realização de transporte aéreo, saindo de VITÓRIA/ES no dia 12/10/2023 às 14:45 h, com conexão em GUARULHOS, e destino final em CAXIAS DO SUL com código localizador NECBSA, conforme documento em .
No dia da viagem, os Autores estavam com previsão de chegada em GUARULHOS as 16:25, mas, para a surpresa dos mesmos, o avião em que estavam não pousou em Guarulhos e sim no RIO DE JANEIRO, sem NENHUMA JUSTIFICATIVA.
Após pousarem no RIO DE JANEIRO, os mesmos ficaram cerca de 1 hora dentro do avião sem desembarcar, com a justificativa que voltariam para o aeroporto de GUARULHOS.
Ao chegarem em GUARULHOS, os autores se dirigiram ao guichê da LATAM onde ficaram das 20:30 até as 02:30 com seu filho pequeno na fila até que foram informados que não havia mais voo para CAXIAS DO SUL, pois ele havia sido CANCELADO.
ABSURDO!!
VERDADEIRO AFRONTA A DIGNADADE DA PESSOA HUMANA.
VERDADEIRO AFRONTA A DIGNADADE DA PESSOA HUMANA.
Ressalta-se que os autores estavam com uma criança de 4 anos sem alimentação, sem descansar e passando por todo esse
anos sem alimentação, sem descansar e passando por todo ess anstorno. Contudo, após todos esses transtornos os autore onseguiram remarcar o voo para o outro dia, mas, com destino final agor
Contudo, após todos esses transtornos os autores conseguiram remarcar o voo para o outro dia, mas, com destino final agora em Porto Alegre pois não havia mais voo para Caxias do Sul.
Como não obtiveram nenhuma ajuda da Ré, os autores tiveram que amargurar com diversos custos tais como alimentação que giram em torno de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) (DOC 04)
Além disso, como os autores só chegaram no outro dia, perderam 1 (uma) diária no hotel DE APROXIMADAMENTE R$ 300,00 (trezentos reais) que havia sido reservado, e ainda pagaram uma multa do carro que havia sido alugado para o dia 12/10.
Não bastasse todo sofrimento e angustias sofridos no voo de ida, a empresa ré ainda cancelou voo de volta dos autores.
Destarte, além de todos os transtornos vividos na viagem de ida, no dia da viagem de VOLTA o voo de volta mais uma vez foi cancelado, e devido ao horário do novo desembarque os autores perderam um dia de trabalho. (DOC 05)
ABSURDO!!!
Todas essas atitudes ilícitas praticadas pela Ré causaram diversos constrangimentos ao Autor, transformando a sua viagem aérea contratada em um enorme transtorno e aborrecimento, além de incalculável prejuízo material e morais.
O direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Por fim, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
III - Dos Pedidos
Ex Positis, requerem a citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Promovida à REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, alçado em R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), conforme detalhado nessa exordial; bem como nos DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por autor ou em outra quantia a ser arbitrara por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que impera neste ínclito Juizado Especial
Requerem a inversão do ônus da prova, que seja concedida a justiça gratuita e, por fim, seja condenado a promovida no pagamento das custas e honorários no valor de 20%, na forma do CPC.
Requer, ainda, que este d. Juízo não seja o competent para julgamento e processamento da presente demanda, que o feito sej prontamente distribuído ao Juízo competente, em atenção ao princípio d celeridade e eficiência.
REQUER O JUÍZO 100% DIGITAL
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, em especial o depoimento pessoal da Promovida e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 40.780,00 (quarenta mil setecentos e oitenta reais).
Nestes Termos, Pedem deferimento. Aracruz, 20 de novembro de 2023.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR OAB/PB 11.146 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5006119-69.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO ARACRUZ/ES.
LUCAS RODRIGUES BERNARDES, brasileiro, Casado, Op de equipamentos portador(a) do RG 3507532 CPF nº 14949655779, residente e domiciliado na rua/av. Rua Presidente Getúlio Vargas , nº 56, bairro Fátima , na cidade de Aracuz - Espírito Santo, CEP: 29192270 e ERLIEINY BARCELOS MARINHO BERNARDES, brasileiro, Casado, Assistente administrativo portador(a) do RG 3489081 CPF nº 16684637761, residente e domiciliado na rua/av. Presidente Getúlio Vargas , nº 56, bairro Fátima , na cidade de Aracruz - Espírito santo , CEP: 29192270, representado por seus advogados abaixo assinados, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, com CNPJ de n° 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP,CEP 04634-042, e-mail : relacoesnstitucionais@latam.com, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Lei n.º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
I - Dos Fatos e do Direito
Os Autores adquiriram, um bilhete da empresa Ré, para realização de transporte aéreo, saindo de VITÓRIA/ES no dia 12/10/2023 às 14:45 h, com conexão em GUARULHOS, e destino final em CAXIAS DO SUL com código localizador NECBSA, conforme documento em .
No dia da viagem, os Autores estavam com previsão de chegada em GUARULHOS as 16:25, mas, para a surpresa dos mesmos, o avião em que estavam não pousou em Guarulhos e sim no RIO DE JANEIRO, sem NENHUMA JUSTIFICATIVA.
Após pousarem no RIO DE JANEIRO, os mesmos ficaram cerca de 1 hora dentro do avião sem desembarcar, com a justificativa que voltariam para o aeroporto de GUARULHOS.
Ao chegarem em GUARULHOS, os autores se dirigiram ao guichê da LATAM onde ficaram das 20:30 até as 02:30 com seu filho pequeno na fila até que foram informados que não havia mais voo para CAXIAS DO SUL, pois ele havia sido CANCELADO.
ABSURDO!!
VERDADEIRO AFRONTA A DIGNADADE DA PESSOA HUMANA.
VERDADEIRO AFRONTA A DIGNADADE DA PESSOA HUMANA.
Ressalta-se que os autores estavam com uma criança de 4 anos sem alimentação, sem descansar e passando por todo esse
anos sem alimentação, sem descansar e passando por todo ess anstorno. Contudo, após todos esses transtornos os autore onseguiram remarcar o voo para o outro dia, mas, com destino final agor
Contudo, após todos esses transtornos os autores conseguiram remarcar o voo para o outro dia, mas, com destino final agora em Porto Alegre pois não havia mais voo para Caxias do Sul.
Como não obtiveram nenhuma ajuda da Ré, os autores tiveram que amargurar com diversos custos tais como alimentação que giram em torno de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) (DOC 04)
Além disso, como os autores só chegaram no outro dia, perderam 1 (uma) diária no hotel DE APROXIMADAMENTE R$ 300,00 (trezentos reais) que havia sido reservado, e ainda pagaram uma multa do carro que havia sido alugado para o dia 12/10.
Não bastasse todo sofrimento e angustias sofridos no voo de ida, a empresa ré ainda cancelou voo de volta dos autores.
Destarte, além de todos os transtornos vividos na viagem de ida, no dia da viagem de VOLTA o voo de volta mais uma vez foi cancelado, e devido ao horário do novo desembarque os autores perderam um dia de trabalho. (DOC 05)
ABSURDO!!!
Todas essas atitudes ilícitas praticadas pela Ré causaram diversos constrangimentos ao Autor, transformando a sua viagem aérea contratada em um enorme transtorno e aborrecimento, além de incalculável prejuízo material e morais.
O direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Por fim, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
III - Dos Pedidos
Ex Positis, requerem a citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Promovida à REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, alçado em R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), conforme detalhado nessa exordial; bem como nos DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por autor ou em outra quantia a ser arbitrara por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que impera neste ínclito Juizado Especial
Requerem a inversão do ônus da prova, que seja concedida a justiça gratuita e, por fim, seja condenado a promovida no pagamento das custas e honorários no valor de 20%, na forma do CPC.
Requer, ainda, que este d. Juízo não seja o competent para julgamento e processamento da presente demanda, que o feito sej prontamente distribuído ao Juízo competente, em atenção ao princípio d celeridade e eficiência.
REQUER O JUÍZO 100% DIGITAL
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, em especial o depoimento pessoal da Promovida e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 40.780,00 (quarenta mil setecentos e oitenta reais).
Nestes Termos, Pedem deferimento. Aracruz, 20 de novembro de 2023.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR OAB/PB 11.146 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5006119-69.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO ARACRUZ/ES.
LUCAS RODRIGUES BERNARDES, brasileiro, Casado, Op de equipamentos portador(a) do RG 3507532 CPF nº 14949655779, residente e domiciliado na rua/av. Rua Presidente Getúlio Vargas , nº 56, bairro Fátima , na cidade de Aracuz - Espírito Santo, CEP: 29192270 e ERLIEINY BARCELOS MARINHO BERNARDES, brasileiro, Casado, Assistente administrativo portador(a) do RG 3489081 CPF nº 16684637761, residente e domiciliado na rua/av. Presidente Getúlio Vargas , nº 56, bairro Fátima , na cidade de Aracruz - Espírito santo , CEP: 29192270, representado por seus advogados abaixo assinados, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, com CNPJ de n° 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP,CEP 04634-042, e-mail : relacoesnstitucionais@latam.com, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Lei n.º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
I - Dos Fatos e do Direito
Os Autores adquiriram, um bilhete da empresa Ré, para realização de transporte aéreo, saindo de VITÓRIA/ES no dia 12/10/2023 às 14:45 h, com conexão em GUARULHOS, e destino final em CAXIAS DO SUL com código localizador NECBSA, conforme documento em .
No dia da viagem, os Autores estavam com previsão de chegada em GUARULHOS as 16:25, mas, para a surpresa dos mesmos, o avião em que estavam não pousou em Guarulhos e sim no RIO DE JANEIRO, sem NENHUMA JUSTIFICATIVA.
Após pousarem no RIO DE JANEIRO, os mesmos ficaram cerca de 1 hora dentro do avião sem desembarcar, com a justificativa que voltariam para o aeroporto de GUARULHOS.
Ao chegarem em GUARULHOS, os autores se dirigiram ao guichê da LATAM onde ficaram das 20:30 até as 02:30 com seu filho pequeno na fila até que foram informados que não havia mais voo para CAXIAS DO SUL, pois ele havia sido CANCELADO.
ABSURDO!!
VERDADEIRO AFRONTA A DIGNADADE DA PESSOA HUMANA.
VERDADEIRO AFRONTA A DIGNADADE DA PESSOA HUMANA.
Ressalta-se que os autores estavam com uma criança de 4 anos sem alimentação, sem descansar e passando por todo esse
anos sem alimentação, sem descansar e passando por todo ess anstorno. Contudo, após todos esses transtornos os autore onseguiram remarcar o voo para o outro dia, mas, com destino final agor
Contudo, após todos esses transtornos os autores conseguiram remarcar o voo para o outro dia, mas, com destino final agora em Porto Alegre pois não havia mais voo para Caxias do Sul.
Como não obtiveram nenhuma ajuda da Ré, os autores tiveram que amargurar com diversos custos tais como alimentação que giram em torno de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) (DOC 04)
Além disso, como os autores só chegaram no outro dia, perderam 1 (uma) diária no hotel DE APROXIMADAMENTE R$ 300,00 (trezentos reais) que havia sido reservado, e ainda pagaram uma multa do carro que havia sido alugado para o dia 12/10.
Não bastasse todo sofrimento e angustias sofridos no voo de ida, a empresa ré ainda cancelou voo de volta dos autores.
Destarte, além de todos os transtornos vividos na viagem de ida, no dia da viagem de VOLTA o voo de volta mais uma vez foi cancelado, e devido ao horário do novo desembarque os autores perderam um dia de trabalho. (DOC 05)
ABSURDO!!!
Todas essas atitudes ilícitas praticadas pela Ré causaram diversos constrangimentos ao Autor, transformando a sua viagem aérea contratada em um enorme transtorno e aborrecimento, além de incalculável prejuízo material e morais.
O direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Por fim, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
III - Dos Pedidos
Ex Positis, requerem a citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Promovida à REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, alçado em R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), conforme detalhado nessa exordial; bem como nos DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por autor ou em outra quantia a ser arbitrara por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que impera neste ínclito Juizado Especial
Requerem a inversão do ônus da prova, que seja concedida a justiça gratuita e, por fim, seja condenado a promovida no pagamento das custas e honorários no valor de 20%, na forma do CPC.
Requer, ainda, que este d. Juízo não seja o competent para julgamento e processamento da presente demanda, que o feito sej prontamente distribuído ao Juízo competente, em atenção ao princípio d celeridade e eficiência.
REQUER O JUÍZO 100% DIGITAL
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, em especial o depoimento pessoal da Promovida e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 40.780,00 (quarenta mil setecentos e oitenta reais).
Nestes Termos, Pedem deferimento. Aracruz, 20 de novembro de 2023.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR OAB/PB 11.146 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5006119-69.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO ARACRUZ/ES.
LUCAS RODRIGUES BERNARDES, brasileiro, Casado, Op de equipamentos portador(a) do RG 3507532 CPF nº 14949655779, residente e domiciliado na rua/av. Rua Presidente Getúlio Vargas , nº 56, bairro Fátima , na cidade de Aracuz - Espírito Santo, CEP: 29192270 e ERLIEINY BARCELOS MARINHO BERNARDES, brasileiro, Casado, Assistente administrativo portador(a) do RG 3489081 CPF nº 16684637761, residente e domiciliado na rua/av. Presidente Getúlio Vargas , nº 56, bairro Fátima , na cidade de Aracruz - Espírito santo , CEP: 29192270, representado por seus advogados abaixo assinados, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, com CNPJ de n° 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP,CEP 04634-042, e-mail : relacoesnstitucionais@latam.com, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Lei n.º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
I - Dos Fatos e do Direito
Os Autores adquiriram, um bilhete da empresa Ré, para realização de transporte aéreo, saindo de VITÓRIA/ES no dia 12/10/2023 às 14:45 h, com conexão em GUARULHOS, e destino final em CAXIAS DO SUL com código localizador NECBSA, conforme documento em .
No dia da viagem, os Autores estavam com previsão de chegada em GUARULHOS as 16:25, mas, para a surpresa dos mesmos, o avião em que estavam não pousou em Guarulhos e sim no RIO DE JANEIRO, sem NENHUMA JUSTIFICATIVA.
Após pousarem no RIO DE JANEIRO, os mesmos ficaram cerca de 1 hora dentro do avião sem desembarcar, com a justificativa que voltariam para o aeroporto de GUARULHOS.
Ao chegarem em GUARULHOS, os autores se dirigiram ao guichê da LATAM onde ficaram das 20:30 até as 02:30 com seu filho pequeno na fila até que foram informados que não havia mais voo para CAXIAS DO SUL, pois ele havia sido CANCELADO.
ABSURDO!!
VERDADEIRO AFRONTA A DIGNADADE DA PESSOA HUMANA.
VERDADEIRO AFRONTA A DIGNADADE DA PESSOA HUMANA.
Ressalta-se que os autores estavam com uma criança de 4 anos sem alimentação, sem descansar e passando por todo esse
anos sem alimentação, sem descansar e passando por todo ess anstorno. Contudo, após todos esses transtornos os autore onseguiram remarcar o voo para o outro dia, mas, com destino final agor
Contudo, após todos esses transtornos os autores conseguiram remarcar o voo para o outro dia, mas, com destino final agora em Porto Alegre pois não havia mais voo para Caxias do Sul.
Como não obtiveram nenhuma ajuda da Ré, os autores tiveram que amargurar com diversos custos tais como alimentação que giram em torno de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) (DOC 04)
Além disso, como os autores só chegaram no outro dia, perderam 1 (uma) diária no hotel DE APROXIMADAMENTE R$ 300,00 (trezentos reais) que havia sido reservado, e ainda pagaram uma multa do carro que havia sido alugado para o dia 12/10.
Não bastasse todo sofrimento e angustias sofridos no voo de ida, a empresa ré ainda cancelou voo de volta dos autores.
Destarte, além de todos os transtornos vividos na viagem de ida, no dia da viagem de VOLTA o voo de volta mais uma vez foi cancelado, e devido ao horário do novo desembarque os autores perderam um dia de trabalho. (DOC 05)
ABSURDO!!!
Todas essas atitudes ilícitas praticadas pela Ré causaram diversos constrangimentos ao Autor, transformando a sua viagem aérea contratada em um enorme transtorno e aborrecimento, além de incalculável prejuízo material e morais.
O direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Por fim, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
III - Dos Pedidos
Ex Positis, requerem a citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Promovida à REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, alçado em R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), conforme detalhado nessa exordial; bem como nos DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por autor ou em outra quantia a ser arbitrara por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que impera neste ínclito Juizado Especial
Requerem a inversão do ônus da prova, que seja concedida a justiça gratuita e, por fim, seja condenado a promovida no pagamento das custas e honorários no valor de 20%, na forma do CPC.
Requer, ainda, que este d. Juízo não seja o competent para julgamento e processamento da presente demanda, que o feito sej prontamente distribuído ao Juízo competente, em atenção ao princípio d celeridade e eficiência.
REQUER O JUÍZO 100% DIGITAL
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, em especial o depoimento pessoal da Promovida e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 40.780,00 (quarenta mil setecentos e oitenta reais).
Nestes Termos, Pedem deferimento. Aracruz, 20 de novembro de 2023.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR OAB/PB 11.146 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5006119-69.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO ARACRUZ/ES.
LUCAS RODRIGUES BERNARDES, brasileiro, Casado, Op de equipamentos portador(a) do RG 3507532 CPF nº 14949655779, residente e domiciliado na rua/av. Rua Presidente Getúlio Vargas , nº 56, bairro Fátima , na cidade de Aracuz - Espírito Santo, CEP: 29192270 e ERLIEINY BARCELOS MARINHO BERNARDES, brasileiro, Casado, Assistente administrativo portador(a) do RG 3489081 CPF nº 16684637761, residente e domiciliado na rua/av. Presidente Getúlio Vargas , nº 56, bairro Fátima , na cidade de Aracruz - Espírito santo , CEP: 29192270, representado por seus advogados abaixo assinados, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, com CNPJ de n° 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP,CEP 04634-042, e-mail : relacoesnstitucionais@latam.com, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Lei n.º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
I - Dos Fatos e do Direito
Os Autores adquiriram, um bilhete da empresa Ré, para realização de transporte aéreo, saindo de VITÓRIA/ES no dia 12/10/2023 às 14:45 h, com conexão em GUARULHOS, e destino final em CAXIAS DO SUL com código localizador NECBSA, conforme documento em .
No dia da viagem, os Autores estavam com previsão de chegada em GUARULHOS as 16:25, mas, para a surpresa dos mesmos, o avião em que estavam não pousou em Guarulhos e sim no RIO DE JANEIRO, sem NENHUMA JUSTIFICATIVA.
Após pousarem no RIO DE JANEIRO, os mesmos ficaram cerca de 1 hora dentro do avião sem desembarcar, com a justificativa que voltariam para o aeroporto de GUARULHOS.
Ao chegarem em GUARULHOS, os autores se dirigiram ao guichê da LATAM onde ficaram das 20:30 até as 02:30 com seu filho pequeno na fila até que foram informados que não havia mais voo para CAXIAS DO SUL, pois ele havia sido CANCELADO.
ABSURDO!!
VERDADEIRO AFRONTA A DIGNADADE DA PESSOA HUMANA.
VERDADEIRO AFRONTA A DIGNADADE DA PESSOA HUMANA.
Ressalta-se que os autores estavam com uma criança de 4 anos sem alimentação, sem descansar e passando por todo esse
anos sem alimentação, sem descansar e passando por todo ess anstorno. Contudo, após todos esses transtornos os autore onseguiram remarcar o voo para o outro dia, mas, com destino final agor
Contudo, após todos esses transtornos os autores conseguiram remarcar o voo para o outro dia, mas, com destino final agora em Porto Alegre pois não havia mais voo para Caxias do Sul.
Como não obtiveram nenhuma ajuda da Ré, os autores tiveram que amargurar com diversos custos tais como alimentação que giram em torno de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) (DOC 04)
Além disso, como os autores só chegaram no outro dia, perderam 1 (uma) diária no hotel DE APROXIMADAMENTE R$ 300,00 (trezentos reais) que havia sido reservado, e ainda pagaram uma multa do carro que havia sido alugado para o dia 12/10.
Não bastasse todo sofrimento e angustias sofridos no voo de ida, a empresa ré ainda cancelou voo de volta dos autores.
Destarte, além de todos os transtornos vividos na viagem de ida, no dia da viagem de VOLTA o voo de volta mais uma vez foi cancelado, e devido ao horário do novo desembarque os autores perderam um dia de trabalho. (DOC 05)
ABSURDO!!!
Todas essas atitudes ilícitas praticadas pela Ré causaram diversos constrangimentos ao Autor, transformando a sua viagem aérea contratada em um enorme transtorno e aborrecimento, além de incalculável prejuízo material e morais.
O direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Por fim, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
III - Dos Pedidos
Ex Positis, requerem a citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Promovida à REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, alçado em R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), conforme detalhado nessa exordial; bem como nos DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por autor ou em outra quantia a ser arbitrara por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que impera neste ínclito Juizado Especial
Requerem a inversão do ônus da prova, que seja concedida a justiça gratuita e, por fim, seja condenado a promovida no pagamento das custas e honorários no valor de 20%, na forma do CPC.
Requer, ainda, que este d. Juízo não seja o competent para julgamento e processamento da presente demanda, que o feito sej prontamente distribuído ao Juízo competente, em atenção ao princípio d celeridade e eficiência.
REQUER O JUÍZO 100% DIGITAL
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, em especial o depoimento pessoal da Promovida e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 40.780,00 (quarenta mil setecentos e oitenta reais).
Nestes Termos, Pedem deferimento. Aracruz, 20 de novembro de 2023.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR OAB/PB 11.146 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006119-69.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO ARACRUZ/ES.
LUCAS RODRIGUES BERNARDES, brasileiro, Casado, Op de equipamentos portador(a) do RG 3507532 CPF nº 14949655779, residente e domiciliado na rua/av. Rua Presidente Getúlio Vargas , nº 56, bairro Fátima , na cidade de Aracuz - Espírito Santo, CEP: 29192270 e ERLIEINY BARCELOS MARINHO BERNARDES, brasileiro, Casado, Assistente administrativo portador(a) do RG 3489081 CPF nº 16684637761, residente e domiciliado na rua/av. Presidente Getúlio Vargas , nº 56, bairro Fátima , na cidade de Aracruz - Espírito santo , CEP: 29192270, representado por seus advogados abaixo assinados, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, com CNPJ de n° 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP,CEP 04634-042, e-mail : relacoesnstitucionais@latam.com, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Lei n.º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
I - Dos Fatos e do Direito
Os Autores adquiriram, um bilhete da empresa Ré, para realização de transporte aéreo, saindo de VITÓRIA/ES no dia 12/10/2023 às 14:45 h, com conexão em GUARULHOS, e destino final em CAXIAS DO SUL com código localizador NECBSA, conforme documento em .
No dia da viagem, os Autores estavam com previsão de chegada em GUARULHOS as 16:25, mas, para a surpresa dos mesmos, o avião em que estavam não pousou em Guarulhos e sim no RIO DE JANEIRO, sem NENHUMA JUSTIFICATIVA.
Após pousarem no RIO DE JANEIRO, os mesmos ficaram cerca de 1 hora dentro do avião sem desembarcar, com a justificativa que voltariam para o aeroporto de GUARULHOS.
Ao chegarem em GUARULHOS, os autores se dirigiram ao guichê da LATAM onde ficaram das 20:30 até as 02:30 com seu filho pequeno na fila até que foram informados que não havia mais voo para CAXIAS DO SUL, pois ele havia sido CANCELADO.
ABSURDO!!
VERDADEIRO AFRONTA A DIGNADADE DA PESSOA HUMANA.
VERDADEIRO AFRONTA A DIGNADADE DA PESSOA HUMANA.
Ressalta-se que os autores estavam com uma criança de 4 anos sem alimentação, sem descansar e passando por todo esse
anos sem alimentação, sem descansar e passando por todo ess anstorno. Contudo, após todos esses transtornos os autore onseguiram remarcar o voo para o outro dia, mas, com destino final agor
Contudo, após todos esses transtornos os autores conseguiram remarcar o voo para o outro dia, mas, com destino final agora em Porto Alegre pois não havia mais voo para Caxias do Sul.
Como não obtiveram nenhuma ajuda da Ré, os autores tiveram que amargurar com diversos custos tais como alimentação que giram em torno de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) (DOC 04)
Além disso, como os autores só chegaram no outro dia, perderam 1 (uma) diária no hotel DE APROXIMADAMENTE R$ 300,00 (trezentos reais) que havia sido reservado, e ainda pagaram uma multa do carro que havia sido alugado para o dia 12/10.
Não bastasse todo sofrimento e angustias sofridos no voo de ida, a empresa ré ainda cancelou voo de volta dos autores.
Destarte, além de todos os transtornos vividos na viagem de ida, no dia da viagem de VOLTA o voo de volta mais uma vez foi cancelado, e devido ao horário do novo desembarque os autores perderam um dia de trabalho. (DOC 05)
ABSURDO!!!
Todas essas atitudes ilícitas praticadas pela Ré causaram diversos constrangimentos ao Autor, transformando a sua viagem aérea contratada em um enorme transtorno e aborrecimento, além de incalculável prejuízo material e morais.
O direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Por fim, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
III - Dos Pedidos
Ex Positis, requerem a citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Promovida à REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, alçado em R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), conforme detalhado nessa exordial; bem como nos DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por autor ou em outra quantia a ser arbitrara por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que impera neste ínclito Juizado Especial
Requerem a inversão do ônus da prova, que seja concedida a justiça gratuita e, por fim, seja condenado a promovida no pagamento das custas e honorários no valor de 20%, na forma do CPC.
Requer, ainda, que este d. Juízo não seja o competent para julgamento e processamento da presente demanda, que o feito sej prontamente distribuído ao Juízo competente, em atenção ao princípio d celeridade e eficiência.
REQUER O JUÍZO 100% DIGITAL
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, em especial o depoimento pessoal da Promovida e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 40.780,00 (quarenta mil setecentos e oitenta reais).
Nestes Termos, Pedem deferimento. Aracruz, 20 de novembro de 2023.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR OAB/PB 11.146 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5006119-69.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO ARACRUZ/ES.
LUCAS RODRIGUES BERNARDES, brasileiro, Casado, Op de equipamentos portador(a) do RG 3507532 CPF nº 14949655779, residente e domiciliado na rua/av. Rua Presidente Getúlio Vargas , nº 56, bairro Fátima , na cidade de Aracuz - Espírito Santo, CEP: 29192270 e ERLIEINY BARCELOS MARINHO BERNARDES, brasileiro, Casado, Assistente administrativo portador(a) do RG 3489081 CPF nº 16684637761, residente e domiciliado na rua/av. Presidente Getúlio Vargas , nº 56, bairro Fátima , na cidade de Aracruz - Espírito santo , CEP: 29192270, representado por seus advogados abaixo assinados, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, com CNPJ de n° 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP,CEP 04634-042, e-mail : relacoesnstitucionais@latam.com, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Lei n.º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
I - Dos Fatos e do Direito
Os Autores adquiriram, um bilhete da empresa Ré, para realização de transporte aéreo, saindo de VITÓRIA/ES no dia 12/10/2023 às 14:45 h, com conexão em GUARULHOS, e destino final em CAXIAS DO SUL com código localizador NECBSA, conforme documento em .
No dia da viagem, os Autores estavam com previsão de chegada em GUARULHOS as 16:25, mas, para a surpresa dos mesmos, o avião em que estavam não pousou em Guarulhos e sim no RIO DE JANEIRO, sem NENHUMA JUSTIFICATIVA.
Após pousarem no RIO DE JANEIRO, os mesmos ficaram cerca de 1 hora dentro do avião sem desembarcar, com a justificativa que voltariam para o aeroporto de GUARULHOS.
Ao chegarem em GUARULHOS, os autores se dirigiram ao guichê da LATAM onde ficaram das 20:30 até as 02:30 com seu filho pequeno na fila até que foram informados que não havia mais voo para CAXIAS DO SUL, pois ele havia sido CANCELADO.
ABSURDO!!
VERDADEIRO AFRONTA A DIGNADADE DA PESSOA HUMANA.
VERDADEIRO AFRONTA A DIGNADADE DA PESSOA HUMANA.
Ressalta-se que os autores estavam com uma criança de 4 anos sem alimentação, sem descansar e passando por todo esse
anos sem alimentação, sem descansar e passando por todo ess anstorno. Contudo, após todos esses transtornos os autore onseguiram remarcar o voo para o outro dia, mas, com destino final agor
Contudo, após todos esses transtornos os autores conseguiram remarcar o voo para o outro dia, mas, com destino final agora em Porto Alegre pois não havia mais voo para Caxias do Sul.
Como não obtiveram nenhuma ajuda da Ré, os autores tiveram que amargurar com diversos custos tais como alimentação que giram em torno de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) (DOC 04)
Além disso, como os autores só chegaram no outro dia, perderam 1 (uma) diária no hotel DE APROXIMADAMENTE R$ 300,00 (trezentos reais) que havia sido reservado, e ainda pagaram uma multa do carro que havia sido alugado para o dia 12/10.
Não bastasse todo sofrimento e angustias sofridos no voo de ida, a empresa ré ainda cancelou voo de volta dos autores.
Destarte, além de todos os transtornos vividos na viagem de ida, no dia da viagem de VOLTA o voo de volta mais uma vez foi cancelado, e devido ao horário do novo desembarque os autores perderam um dia de trabalho. (DOC 05)
ABSURDO!!!
Todas essas atitudes ilícitas praticadas pela Ré causaram diversos constrangimentos ao Autor, transformando a sua viagem aérea contratada em um enorme transtorno e aborrecimento, além de incalculável prejuízo material e morais.
O direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Por fim, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
III - Dos Pedidos
Ex Positis, requerem a citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Promovida à REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, alçado em R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), conforme detalhado nessa exordial; bem como nos DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por autor ou em outra quantia a ser arbitrara por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que impera neste ínclito Juizado Especial
Requerem a inversão do ônus da prova, que seja concedida a justiça gratuita e, por fim, seja condenado a promovida no pagamento das custas e honorários no valor de 20%, na forma do CPC.
Requer, ainda, que este d. Juízo não seja o competent para julgamento e processamento da presente demanda, que o feito sej prontamente distribuído ao Juízo competente, em atenção ao princípio d celeridade e eficiência.
REQUER O JUÍZO 100% DIGITAL
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, em especial o depoimento pessoal da Promovida e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 40.780,00 (quarenta mil setecentos e oitenta reais).
Nestes Termos, Pedem deferimento. Aracruz, 20 de novembro de 2023.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR OAB/PB 11.146 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006119-69.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO ARACRUZ/ES.
LUCAS RODRIGUES BERNARDES, brasileiro, Casado, Op de equipamentos portador(a) do RG 3507532 CPF nº 14949655779, residente e domiciliado na rua/av. Rua Presidente Getúlio Vargas , nº 56, bairro Fátima , na cidade de Aracuz - Espírito Santo, CEP: 29192270 e ERLIEINY BARCELOS MARINHO BERNARDES, brasileiro, Casado, Assistente administrativo portador(a) do RG 3489081 CPF nº 16684637761, residente e domiciliado na rua/av. Presidente Getúlio Vargas , nº 56, bairro Fátima , na cidade de Aracruz - Espírito santo , CEP: 29192270, representado por seus advogados abaixo assinados, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, com CNPJ de n° 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP,CEP 04634-042, e-mail : relacoesnstitucionais@latam.com, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Lei n.º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
I - Dos Fatos e do Direito
Os Autores adquiriram, um bilhete da empresa Ré, para realização de transporte aéreo, saindo de VITÓRIA/ES no dia 12/10/2023 às 14:45 h, com conexão em GUARULHOS, e destino final em CAXIAS DO SUL com código localizador NECBSA, conforme documento em .
No dia da viagem, os Autores estavam com previsão de chegada em GUARULHOS as 16:25, mas, para a surpresa dos mesmos, o avião em que estavam não pousou em Guarulhos e sim no RIO DE JANEIRO, sem NENHUMA JUSTIFICATIVA.
Após pousarem no RIO DE JANEIRO, os mesmos ficaram cerca de 1 hora dentro do avião sem desembarcar, com a justificativa que voltariam para o aeroporto de GUARULHOS.
Ao chegarem em GUARULHOS, os autores se dirigiram ao guichê da LATAM onde ficaram das 20:30 até as 02:30 com seu filho pequeno na fila até que foram informados que não havia mais voo para CAXIAS DO SUL, pois ele havia sido CANCELADO.
ABSURDO!!
VERDADEIRO AFRONTA A DIGNADADE DA PESSOA HUMANA.
VERDADEIRO AFRONTA A DIGNADADE DA PESSOA HUMANA.
Ressalta-se que os autores estavam com uma criança de 4 anos sem alimentação, sem descansar e passando por todo esse
anos sem alimentação, sem descansar e passando por todo ess anstorno. Contudo, após todos esses transtornos os autore onseguiram remarcar o voo para o outro dia, mas, com destino final agor
Contudo, após todos esses transtornos os autores conseguiram remarcar o voo para o outro dia, mas, com destino final agora em Porto Alegre pois não havia mais voo para Caxias do Sul.
Como não obtiveram nenhuma ajuda da Ré, os autores tiveram que amargurar com diversos custos tais como alimentação que giram em torno de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) (DOC 04)
Além disso, como os autores só chegaram no outro dia, perderam 1 (uma) diária no hotel DE APROXIMADAMENTE R$ 300,00 (trezentos reais) que havia sido reservado, e ainda pagaram uma multa do carro que havia sido alugado para o dia 12/10.
Não bastasse todo sofrimento e angustias sofridos no voo de ida, a empresa ré ainda cancelou voo de volta dos autores.
Destarte, além de todos os transtornos vividos na viagem de ida, no dia da viagem de VOLTA o voo de volta mais uma vez foi cancelado, e devido ao horário do novo desembarque os autores perderam um dia de trabalho. (DOC 05)
ABSURDO!!!
Todas essas atitudes ilícitas praticadas pela Ré causaram diversos constrangimentos ao Autor, transformando a sua viagem aérea contratada em um enorme transtorno e aborrecimento, além de incalculável prejuízo material e morais.
O direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Por fim, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
III - Dos Pedidos
Ex Positis, requerem a citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Promovida à REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, alçado em R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), conforme detalhado nessa exordial; bem como nos DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por autor ou em outra quantia a ser arbitrara por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que impera neste ínclito Juizado Especial
Requerem a inversão do ônus da prova, que seja concedida a justiça gratuita e, por fim, seja condenado a promovida no pagamento das custas e honorários no valor de 20%, na forma do CPC.
Requer, ainda, que este d. Juízo não seja o competent para julgamento e processamento da presente demanda, que o feito sej prontamente distribuído ao Juízo competente, em atenção ao princípio d celeridade e eficiência.
REQUER O JUÍZO 100% DIGITAL
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, em especial o depoimento pessoal da Promovida e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 40.780,00 (quarenta mil setecentos e oitenta reais).
Nestes Termos, Pedem deferimento. Aracruz, 20 de novembro de 2023.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR OAB/PB 11.146 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5006119-69.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO ARACRUZ/ES.
LUCAS RODRIGUES BERNARDES, brasileiro, Casado, Op de equipamentos portador(a) do RG 3507532 CPF nº 14949655779, residente e domiciliado na rua/av. Rua Presidente Getúlio Vargas , nº 56, bairro Fátima , na cidade de Aracuz - Espírito Santo, CEP: 29192270 e ERLIEINY BARCELOS MARINHO BERNARDES, brasileiro, Casado, Assistente administrativo portador(a) do RG 3489081 CPF nº 16684637761, residente e domiciliado na rua/av. Presidente Getúlio Vargas , nº 56, bairro Fátima , na cidade de Aracruz - Espírito santo , CEP: 29192270, representado por seus advogados abaixo assinados, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, com CNPJ de n° 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP,CEP 04634-042, e-mail : relacoesnstitucionais@latam.com, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Lei n.º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
I - Dos Fatos e do Direito
Os Autores adquiriram, um bilhete da empresa Ré, para realização de transporte aéreo, saindo de VITÓRIA/ES no dia 12/10/2023 às 14:45 h, com conexão em GUARULHOS, e destino final em CAXIAS DO SUL com código localizador NECBSA, conforme documento em .
No dia da viagem, os Autores estavam com previsão de chegada em GUARULHOS as 16:25, mas, para a surpresa dos mesmos, o avião em que estavam não pousou em Guarulhos e sim no RIO DE JANEIRO, sem NENHUMA JUSTIFICATIVA.
Após pousarem no RIO DE JANEIRO, os mesmos ficaram cerca de 1 hora dentro do avião sem desembarcar, com a justificativa que voltariam para o aeroporto de GUARULHOS.
Ao chegarem em GUARULHOS, os autores se dirigiram ao guichê da LATAM onde ficaram das 20:30 até as 02:30 com seu filho pequeno na fila até que foram informados que não havia mais voo para CAXIAS DO SUL, pois ele havia sido CANCELADO.
ABSURDO!!
VERDADEIRO AFRONTA A DIGNADADE DA PESSOA HUMANA.
VERDADEIRO AFRONTA A DIGNADADE DA PESSOA HUMANA.
Ressalta-se que os autores estavam com uma criança de 4 anos sem alimentação, sem descansar e passando por todo esse
anos sem alimentação, sem descansar e passando por todo ess anstorno. Contudo, após todos esses transtornos os autore onseguiram remarcar o voo para o outro dia, mas, com destino final agor
Contudo, após todos esses transtornos os autores conseguiram remarcar o voo para o outro dia, mas, com destino final agora em Porto Alegre pois não havia mais voo para Caxias do Sul.
Como não obtiveram nenhuma ajuda da Ré, os autores tiveram que amargurar com diversos custos tais como alimentação que giram em torno de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) (DOC 04)
Além disso, como os autores só chegaram no outro dia, perderam 1 (uma) diária no hotel DE APROXIMADAMENTE R$ 300,00 (trezentos reais) que havia sido reservado, e ainda pagaram uma multa do carro que havia sido alugado para o dia 12/10.
Não bastasse todo sofrimento e angustias sofridos no voo de ida, a empresa ré ainda cancelou voo de volta dos autores.
Destarte, além de todos os transtornos vividos na viagem de ida, no dia da viagem de VOLTA o voo de volta mais uma vez foi cancelado, e devido ao horário do novo desembarque os autores perderam um dia de trabalho. (DOC 05)
ABSURDO!!!
Todas essas atitudes ilícitas praticadas pela Ré causaram diversos constrangimentos ao Autor, transformando a sua viagem aérea contratada em um enorme transtorno e aborrecimento, além de incalculável prejuízo material e morais.
O direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Por fim, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
III - Dos Pedidos
Ex Positis, requerem a citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Promovida à REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, alçado em R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), conforme detalhado nessa exordial; bem como nos DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por autor ou em outra quantia a ser arbitrara por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que impera neste ínclito Juizado Especial
Requerem a inversão do ônus da prova, que seja concedida a justiça gratuita e, por fim, seja condenado a promovida no pagamento das custas e honorários no valor de 20%, na forma do CPC.
Requer, ainda, que este d. Juízo não seja o competent para julgamento e processamento da presente demanda, que o feito sej prontamente distribuído ao Juízo competente, em atenção ao princípio d celeridade e eficiência.
REQUER O JUÍZO 100% DIGITAL
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, em especial o depoimento pessoal da Promovida e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 40.780,00 (quarenta mil setecentos e oitenta reais).
Nestes Termos, Pedem deferimento. Aracruz, 20 de novembro de 2023.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR OAB/PB 11.146 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5006121-13.2023.8.08.0047.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006121-13.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1ª Vara Cível Última distribuição : 10/10/2023 Valor da causa: R$ 28.565,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATHEUS – E
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO MENOR PESSOA COM DEFICIÊNCIA
BREVE EXPLICAÇÃO DO CASO
BERNARDO DE MORAIS SOUZA, brasileiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o nº 218.822.757-30, neste ato representado por sua genitora e autora NINA PAULA LIMA DE MORAIS SOUZA, brasileira, casada, técnica de laboratório, portadora do RG 594890063 SSP BA, inscrita no CPF sob o n° 054.919.146-14, ambos residentes e domiciliados na Rua das Magnólias, 384, Loteamento Parque das Brisas, Bairro Ayrton Senna, São Mateus - ES, CEP 29943-257, vem perante esse juízo, por intermédio de seus procuradores, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A. sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0119-51, com sede na Rua Felipe Dos Santos, 519, andar 10/11, Bairro Lurdes, Belo Horizonte – MG, CEP 30.180- 160, pelos fundamentos e razões a seguir.
1. DA GRATUIDADE JUDICIARIA
Declaram as partes autoras não possuírem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, tudo em conformidade com os artigos 98 e 99 do CPC/15.
Conforme restará demostrado abaixo, os autores foram à Belo Horizonte para realizar consultas e exames com o intuito de buscar o melhor tratamento adequado ao Bernardo que é portador de necessidades especiais, conforme será desmontado abaixo e com os documentos em anexo.
Logo, resta cristalina que, por conta deste o amor e cuidado, a família desprende mensalmente valores significativos e necessários ao tratamento como medicamentos, consultas, exames e etc.
Ademais, nas ações ajuizadas por menor, em que pese a existência da figura do representante legal no processo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça deve ser examinado sob o prisma do menor, que é parte do processo. Julgados: REsp 1807216/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 664).
Outro não é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - AUSÊNCIA DE RENDA DO MENOR IMPÚBERE - BENEFÍCIO DEFERIDO - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AO PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA - OBSERVÂNCIA DE RECOMENDAÇÃO PREVISTA NO PROTOCOLO CLÍNICO E DITRETRIZES TERAPEUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SENTENÇA REFORMADA. - A gratuidade judiciária é direito personalíssimo e não pode ser indeferida com base na suposta capacidade financeira do representante legal daquele que pleiteia o benefício. - A saúde constitui direito social e dever do Estado, de modo que a Administração Pública não pode obstaculizar ou impedir o tratamento adequado e necessário ao cidadão. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.115515-5/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2023, publicação da súmula em 24/01/2023)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO D POBREZA - PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA
HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MENORES PRESUMIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
PROVIDO. - A Declaração de Pobreza apresentada pelas partes não tem presunção absoluta de hipossuficiência. Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita é necessária a comprovação da necessidade. - Ante a ausência da comprovação de necessidade do referido benefício, com fulcro no parágrafo 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil, pode o magistrado indeferir a benesse da justiça gratuita. - Quando do julgamento do RESP nº 1.807.216-SP, de relatoria da E. Min.Nancy Andrighi, entendeu-se pela presunção de insuficiência econômica do menor, bem como pela impossibilidade do exame da gratuidade a partir da situação econômica do representante legal do menor. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.191762-
Lado outro, em relação a parte autora Nina, essa também não possui condições de arcar com as custas processuais, portanto, além do seu gasto pessoal, possui gasto elevado com os cuidados de seus 2 (dois) filhos, mormente o autor que possui necessidades especiais, além dos gastos mensais de moraria, tais como, água, luz, alimentação e etc.
Ademais, de acordo com o artigo 98 do CPC, faz jus à gratuidade de justiça toda pessoa natural ou jurídica que não tiver condições de arcar com as custas processuais.
Desse modo, consequentemente, torna-se inviável o custeio das despesas processuais.
Dessa forma, requer-se o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, haja vista serem hipossuficiente economicamente, nos termos indicados nos artigos 98 e 99, §3°, CPC/15, de forma a não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo sem ter a sua manutenção prejudicada.
2. DOS FATOS
No mês de setembro/2023, os autores saíram do Rio de Janeiro – RJ com destino à Belo Horizonte – MG (voo nº LA3670), com o objetivo de adaptar a cadeira de rodas utilizadas pelo autor Bernardo com o intuito de adequar-se às suas necessidades, bem como realizar consultas e exames.
O autor Bernardo é diagnosticado com Encefalopatia crônica não progressiva secundaria e uma complexa malformação do sistema nervoso central (CID-10: G80 + G40.3), acompanhada com o quadro de Epilepsia grave (Síndrome de West), a qual necessita de tratamentos e profissionais específicos.
Salienta-se que, por conta desta deficiência, o autor utiliza uma cadeira rodas modelo ventura para que possa, com o auxílio de sua genitora Nina Paula, locomover.
Todavia, ao desembargarem no voo supramencionado, entregaram à parte autora a cadeira de rodas, transportada em locais destinto aos passageiros, totalmente danificada e com partes quebrada, o que à impossibilitava de locomover-se com seu filho e, diante esta situação, foram imediatamente comunicar o ocorrido junto aos prepostos da requerida.
Ressalta-se, novamente, que a ida dos autores à cidade Belo Horizonte - MG tinha como objetivo realizar adaptações na cadeira de rodas, haja vista que esta não estava adequada as medidas e o porte físico do autor Bernardo, conforme previsto no agendamento junto à oficina em anexo.
Inicialmente, os prepostos da requerida ofereceram à autora o importe de US$200,00 (duzentos dólares), equivalentes à R$974,00 (novecentos de setenta e quatro reais) com base a cotação do dólar na data do incidente (16/09/2023, US$ 4,8745), contudo, tal quantia não seria suficiente para o custeio de uma nova cadeira de rodas, haja vista que, atualmente, encontra-se no valor médio de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Posteriormente, insatisfeita esta tentativa de conciliação, foi aberto uma ocorrência junto à requeria, instaurando, assim, um processo administrativo de nº CNFLA22797, cujo objetivo era ressarcir ou reparar o dano causado.
No entanto, foi enviado à parte autora, momentos após a instauração processual, um e-mail solicitando seus documentos pessoais e um laudo de reparo da cadeira de rodas emitido pelo fabricante, no prazo de 7 (sete) dias sob pena de encerramento do processo.
Ocorre que, tal fato ocorreu em um sábado e a autora dependia do pronunciamento do fabricante para enviar a resposta à companhia aérea, logo, era impossível responder dentro do prazo estabelecido. Porquanto seria necessário abrir um chamado junto ao fabricante, custear o envio da cadeira par então verificar a possibilidade de conserto e valor. O que demonstra ser um prazo completamente exíguo e ainda impondo à parte autora maior onerosidade.
Mediante toda situação sofrida, a parte autora se sentiu totalmente desamparada, tendo em vista que, além de não conseguir cumprir seu objetivo programando, pois era impossível fazer reabilitações em uma cadeira de rodas quebrada, ainda teve que buscar meios para comprovar a necessidade de reparação ao dano causado pela própria companhia.
Imperioso destacar também, que os autores foram um dos últimos a descerem da aeronave, mesmo possuindo atendimento prioritário.
Ante o exposto, por já ter tentado resolver junto à companhia aérea requerida de forma administrativa por todos os prejuízos sofridos e não ter recebido qualquer resposta positiva, os autores vem perante o Poder Judiciário buscar a tutela estatal.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é fornecedor toda pessoa física ou jurídica que presta serviço à sociedade, de forma habitual e onerosa, descrito no artigo 3º, CDC.
Já o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. Segundo o caput do Artigo 2º, CDC.
Dessa forma, na relação jurídica em tela, temos configurada a relação consumerista, na medida em que temos um fornecedor de serviços, o requerido, e temos, no outro polo da relação, um consumidor, o requerente.
Outrossim, o fato desta relação de consumo ter sido frustrada em face da inadimplência em prestar os serviços contratados, torna-se responsabilidade da parte requerida, responder, objetivamente, por todos os danos causados ao autor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - VOO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCEIRA - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n°. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A companhia aérea que comercializa a passagem aérea é responsável por todos os voos inclusos, ainda que algum trecho seja operado por companhia aérea diversa. 5. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de atraso substancial da viagem. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 7. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", consoante Súmula 326 do STJ, a qual permace aplicável na vigência do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.233583-0/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 03/04/2023)(grifamos)
À vista disso, imperioso evidenciar, dentre outros direitos básicos do consumidor, a viabilidade da inversão do ônus da prova, à critério do magistrado, quando a alegação for verossímil ou quando àquele for hipossuficiente, visando a facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90.
Referente à hipossuficiência, está também resta configurada, atentando-se ao fato que se trata do aspecto técnico, isto é, da dificuldade de acesso às informações e meios necessários à produção de provas.
Sendo assim, o CPC, em seu art. 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus probatório, justamente para combater a discrepância de recursos em uma relação consumerista.
Assim, com a inversão do ônus da prova, devem as requeridas, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 400 do CPC), demonstrar:
• O que causou o dano na cadeira de roda; • O motivo da empresa não buscar a solução do imbróglio impondo à parte autora maiores dificuldades na tratativa;
3.2. DOS DANOS MATERIAIS
O dano material é toda perda ou prejuízo de patrimônio de alguém, sendo uma de suas categorias, conforme art. 402 do CC/02, o dano emergente, ou seja, todas as perdas efetivamente sofridas em ocorrência do dano. No caso em tela, se tratando de relação de consumo, tem-se que consoante ao art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços, no caso a ré, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, autora, por defeitos e danos relativos à prestação dos serviços.
Nesse viés, resta cristalina a falta de comprometimento da requerida e resguardar as bagagens dos passageiros, ainda mais se tratando de equipamento essenciais às pessoas portadoras de deficiência. Sendo assim, superadas as questões referentes a negligencia na prestaçã dos serviços da ré, que danificou a cadeira de rodas do autor, resta demonstrado o dan material, bem como a incumbência da requerida em restitui-la pelo valor desprendid ao custeio da cadeira de rodas. Portanto, requer a condenação da requerida ao pagamento no importe de R 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais), conforme nota fiscal da cadeir danificada, em anexo, a título de danos materiais.
3.3. DOS DANOS MORAIS
De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, danos morais é todo dano que atinge o ofendido como pessoa, implicando em lesão aos seus direitos da personalidade, como honra, dignidade, intimidade, imagem e bom nome. No caso em exame, os autores saíram do seu Estado natal em busca de melhores condições de acesso a saúde, em face da deficiência do Bernardo, e no decorrer da viagem, por negligencia da requerida, tiveram o dissabor de encontrar a cadeira de rodas quebrada, dificultando-os de se locomoverem. Imperioso destacar que a autora precisou carregar o seu filho no colo SOZINHA, durante todo o período em que estiveram em Belo Horizonte – MG e permanece carregando-o até o presente momento, posto que não possui outra cadeira de rodas para ser utilizada temporariamente ou para substituir a quebrada. Logo, resta cristalino que a falha na prestação de serviço da companhia,
Imperioso destacar que a autora precisou carregar o seu filho no colo SOZINHA, durante todo o período em que estiveram em Belo Horizonte – MG e permanece carregando-o até o presente momento, posto que não possui outra cadeira de rodas para ser utilizada temporariamente ou para substituir a quebrada. Logo, resta cristalino que a falha na prestação de serviço da companhia, causou o dano na cadeira de rodas, ensejando assim o dever de indenizar tanto o autor
Bernardo, por ter seu meio de locomoção quebrado, quanto sua mãe por ter sofrido, também, as consequências do dano causado pela requerida.
também, as consequências do dano causado pela requerida. Todos os lugares que precisam ir, se não tiver uma cadeira de rodas disponível, os autores precisam se virar sozinhos, como conseguirem, e nesse caso, é uma mãe carregando seu filho no colo, passando por situações constrangedoras, desnecessárias. No que concerne ao quantum indenizatório, ainda que a quantificação não possua critérios fixos e determinados, deve-se pautar no prudente arbítrio do Julgador, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e sempre buscando alcançar os objetivos do instituto do dano moral, quais sejam, reparar os danos causados à vítima, punir o agente pelo ilícito já praticado e inibi-
Considera-se, essencialmente, as circunstâncias do fato, a gravidade do dano, a situação do ofensor, a condição do lesado, prevalecendo, em nível de orientação central, a ideia de punição ao lesante.
Outrossim, a ocorrência do dano moral indenizável é indubitável no caso, já que se trata da ausência de um bem essencial, que impôs aos autores privação relacionada às suas necessidades básicas de locomoção e todas daí advindas, não se pode conceituar o transtorno causado, portanto, como mero aborrecimento.
Nesse sentido o TJMG decidiu
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE D COMPANHIA AÉREA - CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - NÃO CABIMENTO A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de orde objetiva, respondendo o transportador aéreo pelos danos causados ao consumidor. Compet à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, assi como pelos danos materiais comprovados. A reparação do dano moral significa um forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve se fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, que se constitua e fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atende ao seu caráter punitivo-pedagógico. Verificado que o valor da indenização por dano morais foi arbitrado em quantia proporcional, não deve ser acatado o pedido de reduçã apresentado nas razões recursais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.196452-9/001 Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2023 publicação da súmula em 14/09/2023)
Assim, ao estabelecer o quantum do dano moral no presente caso, faz-se imperioso atentar-se ao seu duplo caráter: compensatório e punitivo, já que, a condenação em valor ínfimo a título de indenização não será suficiente para reprimir a requerida a reiteração da conduta danosa.
Dessarte, requer seja o demandado condenado a indenizar a parte autora, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada, a título de indenização por danos morais, com fulcro nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
3.4 DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS
Diante da conduta perpetrada pela parte ré, observa-se que as partes autoras têm prejuízos que ultrapassam a esfera moral, uma vez que, a fim de ter seu direito resguardado, foi necessária a contratação dos presentes signatários.
Observa-se que, em decorrência da contratação, a parte autora terá o dispêndio financeiro de pagar aos advogados que lhe acompanharão durante todo o processo 30% (trinta por cento) de todo o proveito econômico da ação, logo, estará tendo decréscimo patrimonial.
Analisando a narrativa fática acima, temos que os artigos 186, 389, 395, 404 e 927, todos do CC/02, demonstram que a prática de ilícitos deve ser repelida com o pagamento de todos os prejuízos sofridos pela vítima, incluindo a importância gasta ou que será paga a título de honorários contratuais.
Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:
APELAÇÕES CÍVEIS - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MEDICO - RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OFF LABEL - INGERÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE NA ATIVIDADE MÉDICA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO PLEITEADO NO ROL DA ANS - ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL - SENTENÇA MANTIDA. Descabe a operadora do plano, negar a cobertura de tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de estar fora das indicações previstas na bula registrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os denominados medicamentos "off label", tendo em vista que a autoridade responsável e que detêm conhecimento técnico para decidir sobre a adequação entre a enfermidade do paciente e as indicações da bula é o médico, e não a operadora do plano de saúde. Com fincas no entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, configurando como procedimentos mínimos, a serem prestados obrigatoriamente pelos planos de saúde, não afastando o dever de cobertura do plano de saúde. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. A conduta do plano de saúde em negar tratamento à autora em momento de maior necessidade dos serviços da entidade é apta a configurar responsabilização civil por danos morais, haja vista a ofensa dos direitos da personalidade como a vida, a saúde e a dignidade da pessoa humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0143.15.005639-6/003, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2020, publicação da súmula em 14/02/2020) (g.n)
Na mesma linha de raciocínio do já conhecido princípio da causalidade, o princípio da restituição integral consagra a máxima de que o indivíduo que teve seu direito lesado, sendo obrigado a socorrer-se ao poder judiciário não pode suportar mais um prejuízo como o pagamento de despesas contratuais e honorários advocatícios,
sendo esses, contratuais ou de sucumbência, a fim de que o lesado possa retornar ao seu status quo antes da lesão.
Neste sentido, leciona Cândido Rangel Dinamarco: "a vitória processual d quem tem razão deixaria de ser integral quando tivesse de suportar gastos para vencer (DINAMARCO, Cândido Rangel, p.666).
Ademais, o processo deve propiciar a quem tem razão a mesma situação econômica que ele obteria se as obrigações alheias houvessem sido cumpridas voluntariamente ou se seus direitos houvessem sido respeitados sem a instauração de processo algum.
E este também vem sendo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ejamos:
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃ INTEGRAL. 1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra part com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, no termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1134725/MG, Rel. Ministra NANC ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 24/06/2011)
Ante o exposto, deve o réu, por força do Princípio da restitutio in integrum se condenado a indenizar a cada parte autora o valor que será pago aos causídicos, a fi de que não haja decréscimo patrimonial.
4. DA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL
Conforme os e-mails em anexo, a parte autora, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, tentou resolver, novamente, de modo administrativo a situação junto à requerida. Porém, a proposta de acordo apresentada pela ré não era suficiente para ressarcir todos os danos sofridos pelos autores, tanto na esfera material quanto moral, o que não restou outra solução aos requerentes senão procurar o respaldo judicial para buscar os seus direitos.
5. DA TUTELA DE URGÊNCIA
A tutela de urgência tem como finalidade assegurar o direito, a fim de prevenir o perigo de dano ou o resultado útil do processo, com base ao artigo 300 do Código de Processo Civil.
No caso em tela, observa-se que o autor permanece sem a cadeira de rodas, o que é necessário para sua locomoção, impossibilitando-o a exercer suas atividades rotineiras e cotidianas.
A probabilidade do direito está devidamente comprovada porquanto fora entregue para a requerida a cadeira de rodas sem qualquer avaria e sendo devolvida aos autores quebrada, impossibilitando o seu uso.
Logo, o perigo de dano é cristalino, porquanto a cadeira de rodas é o único meio de locomoção do autor, o qual sua genitora consegue se locomover com ele para as atividades rotineiras e cotidiana. Portanto, postergar tal analise para o final do processo, causará prejuízos imensuráveis aos autores.
Ao autor Bernardo, vem sofrendo prejuízo inclusive à sua saúde, porquanto causará dificuldades para sua locomoção para os tratamentos necessários. Já em relação à sua genitora e também autora, os prejuízos são inerentes, uma vez que é ela quem é responsável por viajar com seu filho para realização de tratamentos, bem como levar em consultas e demais atividades do dia a dia.
Portanto, restam comprovados os requisitos para concessão da tutela d urgência pleiteada.
Ante o exposto, faz-se necessário a concessão da tutela de urgência, determinando ao requerido que pague o valor da cadeira danificada, conforme nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
6. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) A concessão da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300, do CPC, determinando ao requerido que pague o valor da cadeira danificada, conforme nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
) O deferimento da gratuidade judiciária às partes autoras, nos termos do arts. 98 e 99 do CPC;
c) A inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido comprovando:
. O que causou o dano na cadeira de roda; . O que a entrega do laudo após a data prevista implicaria do andamento do processo administrativo;
d) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, a título de dano material, o montante de R$ 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais), referente a cadeira danificada, conforme nota fiscal em anexo, devidamente atualizado desde o desembolso;
) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, a título de dano moral, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, devidamente atualizado;
f) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, referente a perdas e danos, pelo contrato de honorários advocatícios, no importe de 30% do proveito econômico do processo, no montante de R$ 6.592,50 (seis mil quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos);
g) A condenação da requerida, ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85 do CPC;
h) Seja garantido ao presente feito prioridade de tramitação por força do Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto da Criança e do Adolescente;
) As partes autoras pugnam pela NÃO realização de audiência d conciliação;
j) As partes autores pugnam pela tramitação do Juízo 100% digital.
Protesta provar por todos os meios admitidos em direito, em especial prova documental.
Dá-se o valor da causa de R$ 28.565,50 (vinte e oito mil quinhentos e sessenta cinco reais e cinquenta centavos).
overnador Valadares, 10 de outubro de 2023
Alan Ascanio França Costa OAB/MG 188.017
Felipe Valadares Moura OAB/MG 150.011
Nathalia Valadares Moura OAB/MG 212.575
awane Christina G. Ferreir OAB/MG 196.628
Beatriz Carvalho Vieira da Silva Acadêmica de Direito | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5006121-13.2023.8.08.0047.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006121-13.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1ª Vara Cível Última distribuição : 10/10/2023 Valor da causa: R$ 28.565,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATHEUS – E
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO MENOR PESSOA COM DEFICIÊNCIA
BREVE EXPLICAÇÃO DO CASO
BERNARDO DE MORAIS SOUZA, brasileiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o nº 218.822.757-30, neste ato representado por sua genitora e autora NINA PAULA LIMA DE MORAIS SOUZA, brasileira, casada, técnica de laboratório, portadora do RG 594890063 SSP BA, inscrita no CPF sob o n° 054.919.146-14, ambos residentes e domiciliados na Rua das Magnólias, 384, Loteamento Parque das Brisas, Bairro Ayrton Senna, São Mateus - ES, CEP 29943-257, vem perante esse juízo, por intermédio de seus procuradores, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A. sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0119-51, com sede na Rua Felipe Dos Santos, 519, andar 10/11, Bairro Lurdes, Belo Horizonte – MG, CEP 30.180- 160, pelos fundamentos e razões a seguir.
1. DA GRATUIDADE JUDICIARIA
Declaram as partes autoras não possuírem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, tudo em conformidade com os artigos 98 e 99 do CPC/15.
Conforme restará demostrado abaixo, os autores foram à Belo Horizonte para realizar consultas e exames com o intuito de buscar o melhor tratamento adequado ao Bernardo que é portador de necessidades especiais, conforme será desmontado abaixo e com os documentos em anexo.
Logo, resta cristalina que, por conta deste o amor e cuidado, a família desprende mensalmente valores significativos e necessários ao tratamento como medicamentos, consultas, exames e etc.
Ademais, nas ações ajuizadas por menor, em que pese a existência da figura do representante legal no processo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça deve ser examinado sob o prisma do menor, que é parte do processo. Julgados: REsp 1807216/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 664).
Outro não é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - AUSÊNCIA DE RENDA DO MENOR IMPÚBERE - BENEFÍCIO DEFERIDO - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AO PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA - OBSERVÂNCIA DE RECOMENDAÇÃO PREVISTA NO PROTOCOLO CLÍNICO E DITRETRIZES TERAPEUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SENTENÇA REFORMADA. - A gratuidade judiciária é direito personalíssimo e não pode ser indeferida com base na suposta capacidade financeira do representante legal daquele que pleiteia o benefício. - A saúde constitui direito social e dever do Estado, de modo que a Administração Pública não pode obstaculizar ou impedir o tratamento adequado e necessário ao cidadão. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.115515-5/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2023, publicação da súmula em 24/01/2023)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO D POBREZA - PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA
HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MENORES PRESUMIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
PROVIDO. - A Declaração de Pobreza apresentada pelas partes não tem presunção absoluta de hipossuficiência. Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita é necessária a comprovação da necessidade. - Ante a ausência da comprovação de necessidade do referido benefício, com fulcro no parágrafo 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil, pode o magistrado indeferir a benesse da justiça gratuita. - Quando do julgamento do RESP nº 1.807.216-SP, de relatoria da E. Min.Nancy Andrighi, entendeu-se pela presunção de insuficiência econômica do menor, bem como pela impossibilidade do exame da gratuidade a partir da situação econômica do representante legal do menor. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.191762-
Lado outro, em relação a parte autora Nina, essa também não possui condições de arcar com as custas processuais, portanto, além do seu gasto pessoal, possui gasto elevado com os cuidados de seus 2 (dois) filhos, mormente o autor que possui necessidades especiais, além dos gastos mensais de moraria, tais como, água, luz, alimentação e etc.
Ademais, de acordo com o artigo 98 do CPC, faz jus à gratuidade de justiça toda pessoa natural ou jurídica que não tiver condições de arcar com as custas processuais.
Desse modo, consequentemente, torna-se inviável o custeio das despesas processuais.
Dessa forma, requer-se o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, haja vista serem hipossuficiente economicamente, nos termos indicados nos artigos 98 e 99, §3°, CPC/15, de forma a não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo sem ter a sua manutenção prejudicada.
2. DOS FATOS
No mês de setembro/2023, os autores saíram do Rio de Janeiro – RJ com destino à Belo Horizonte – MG (voo nº LA3670), com o objetivo de adaptar a cadeira de rodas utilizadas pelo autor Bernardo com o intuito de adequar-se às suas necessidades, bem como realizar consultas e exames.
O autor Bernardo é diagnosticado com Encefalopatia crônica não progressiva secundaria e uma complexa malformação do sistema nervoso central (CID-10: G80 + G40.3), acompanhada com o quadro de Epilepsia grave (Síndrome de West), a qual necessita de tratamentos e profissionais específicos.
Salienta-se que, por conta desta deficiência, o autor utiliza uma cadeira rodas modelo ventura para que possa, com o auxílio de sua genitora Nina Paula, locomover.
Todavia, ao desembargarem no voo supramencionado, entregaram à parte autora a cadeira de rodas, transportada em locais destinto aos passageiros, totalmente danificada e com partes quebrada, o que à impossibilitava de locomover-se com seu filho e, diante esta situação, foram imediatamente comunicar o ocorrido junto aos prepostos da requerida.
Ressalta-se, novamente, que a ida dos autores à cidade Belo Horizonte - MG tinha como objetivo realizar adaptações na cadeira de rodas, haja vista que esta não estava adequada as medidas e o porte físico do autor Bernardo, conforme previsto no agendamento junto à oficina em anexo.
Inicialmente, os prepostos da requerida ofereceram à autora o importe de US$200,00 (duzentos dólares), equivalentes à R$974,00 (novecentos de setenta e quatro reais) com base a cotação do dólar na data do incidente (16/09/2023, US$ 4,8745), contudo, tal quantia não seria suficiente para o custeio de uma nova cadeira de rodas, haja vista que, atualmente, encontra-se no valor médio de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Posteriormente, insatisfeita esta tentativa de conciliação, foi aberto uma ocorrência junto à requeria, instaurando, assim, um processo administrativo de nº CNFLA22797, cujo objetivo era ressarcir ou reparar o dano causado.
No entanto, foi enviado à parte autora, momentos após a instauração processual, um e-mail solicitando seus documentos pessoais e um laudo de reparo da cadeira de rodas emitido pelo fabricante, no prazo de 7 (sete) dias sob pena de encerramento do processo.
Ocorre que, tal fato ocorreu em um sábado e a autora dependia do pronunciamento do fabricante para enviar a resposta à companhia aérea, logo, era impossível responder dentro do prazo estabelecido. Porquanto seria necessário abrir um chamado junto ao fabricante, custear o envio da cadeira par então verificar a possibilidade de conserto e valor. O que demonstra ser um prazo completamente exíguo e ainda impondo à parte autora maior onerosidade.
Mediante toda situação sofrida, a parte autora se sentiu totalmente desamparada, tendo em vista que, além de não conseguir cumprir seu objetivo programando, pois era impossível fazer reabilitações em uma cadeira de rodas quebrada, ainda teve que buscar meios para comprovar a necessidade de reparação ao dano causado pela própria companhia.
Imperioso destacar também, que os autores foram um dos últimos a descerem da aeronave, mesmo possuindo atendimento prioritário.
Ante o exposto, por já ter tentado resolver junto à companhia aérea requerida de forma administrativa por todos os prejuízos sofridos e não ter recebido qualquer resposta positiva, os autores vem perante o Poder Judiciário buscar a tutela estatal.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é fornecedor toda pessoa física ou jurídica que presta serviço à sociedade, de forma habitual e onerosa, descrito no artigo 3º, CDC.
Já o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. Segundo o caput do Artigo 2º, CDC.
Dessa forma, na relação jurídica em tela, temos configurada a relação consumerista, na medida em que temos um fornecedor de serviços, o requerido, e temos, no outro polo da relação, um consumidor, o requerente.
Outrossim, o fato desta relação de consumo ter sido frustrada em face da inadimplência em prestar os serviços contratados, torna-se responsabilidade da parte requerida, responder, objetivamente, por todos os danos causados ao autor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - VOO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCEIRA - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n°. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A companhia aérea que comercializa a passagem aérea é responsável por todos os voos inclusos, ainda que algum trecho seja operado por companhia aérea diversa. 5. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de atraso substancial da viagem. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 7. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", consoante Súmula 326 do STJ, a qual permace aplicável na vigência do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.233583-0/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 03/04/2023)(grifamos)
À vista disso, imperioso evidenciar, dentre outros direitos básicos do consumidor, a viabilidade da inversão do ônus da prova, à critério do magistrado, quando a alegação for verossímil ou quando àquele for hipossuficiente, visando a facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90.
Referente à hipossuficiência, está também resta configurada, atentando-se ao fato que se trata do aspecto técnico, isto é, da dificuldade de acesso às informações e meios necessários à produção de provas.
Sendo assim, o CPC, em seu art. 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus probatório, justamente para combater a discrepância de recursos em uma relação consumerista.
Assim, com a inversão do ônus da prova, devem as requeridas, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 400 do CPC), demonstrar:
• O que causou o dano na cadeira de roda; • O motivo da empresa não buscar a solução do imbróglio impondo à parte autora maiores dificuldades na tratativa;
3.2. DOS DANOS MATERIAIS
O dano material é toda perda ou prejuízo de patrimônio de alguém, sendo uma de suas categorias, conforme art. 402 do CC/02, o dano emergente, ou seja, todas as perdas efetivamente sofridas em ocorrência do dano. No caso em tela, se tratando de relação de consumo, tem-se que consoante ao art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços, no caso a ré, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, autora, por defeitos e danos relativos à prestação dos serviços.
Nesse viés, resta cristalina a falta de comprometimento da requerida e resguardar as bagagens dos passageiros, ainda mais se tratando de equipamento essenciais às pessoas portadoras de deficiência. Sendo assim, superadas as questões referentes a negligencia na prestaçã dos serviços da ré, que danificou a cadeira de rodas do autor, resta demonstrado o dan material, bem como a incumbência da requerida em restitui-la pelo valor desprendid ao custeio da cadeira de rodas. Portanto, requer a condenação da requerida ao pagamento no importe de R 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais), conforme nota fiscal da cadeir danificada, em anexo, a título de danos materiais.
3.3. DOS DANOS MORAIS
De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, danos morais é todo dano que atinge o ofendido como pessoa, implicando em lesão aos seus direitos da personalidade, como honra, dignidade, intimidade, imagem e bom nome. No caso em exame, os autores saíram do seu Estado natal em busca de melhores condições de acesso a saúde, em face da deficiência do Bernardo, e no decorrer da viagem, por negligencia da requerida, tiveram o dissabor de encontrar a cadeira de rodas quebrada, dificultando-os de se locomoverem. Imperioso destacar que a autora precisou carregar o seu filho no colo SOZINHA, durante todo o período em que estiveram em Belo Horizonte – MG e permanece carregando-o até o presente momento, posto que não possui outra cadeira de rodas para ser utilizada temporariamente ou para substituir a quebrada. Logo, resta cristalino que a falha na prestação de serviço da companhia,
Imperioso destacar que a autora precisou carregar o seu filho no colo SOZINHA, durante todo o período em que estiveram em Belo Horizonte – MG e permanece carregando-o até o presente momento, posto que não possui outra cadeira de rodas para ser utilizada temporariamente ou para substituir a quebrada. Logo, resta cristalino que a falha na prestação de serviço da companhia, causou o dano na cadeira de rodas, ensejando assim o dever de indenizar tanto o autor
Bernardo, por ter seu meio de locomoção quebrado, quanto sua mãe por ter sofrido, também, as consequências do dano causado pela requerida.
também, as consequências do dano causado pela requerida. Todos os lugares que precisam ir, se não tiver uma cadeira de rodas disponível, os autores precisam se virar sozinhos, como conseguirem, e nesse caso, é uma mãe carregando seu filho no colo, passando por situações constrangedoras, desnecessárias. No que concerne ao quantum indenizatório, ainda que a quantificação não possua critérios fixos e determinados, deve-se pautar no prudente arbítrio do Julgador, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e sempre buscando alcançar os objetivos do instituto do dano moral, quais sejam, reparar os danos causados à vítima, punir o agente pelo ilícito já praticado e inibi-
Considera-se, essencialmente, as circunstâncias do fato, a gravidade do dano, a situação do ofensor, a condição do lesado, prevalecendo, em nível de orientação central, a ideia de punição ao lesante.
Outrossim, a ocorrência do dano moral indenizável é indubitável no caso, já que se trata da ausência de um bem essencial, que impôs aos autores privação relacionada às suas necessidades básicas de locomoção e todas daí advindas, não se pode conceituar o transtorno causado, portanto, como mero aborrecimento.
Nesse sentido o TJMG decidiu
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE D COMPANHIA AÉREA - CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - NÃO CABIMENTO A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de orde objetiva, respondendo o transportador aéreo pelos danos causados ao consumidor. Compet à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, assi como pelos danos materiais comprovados. A reparação do dano moral significa um forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve se fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, que se constitua e fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atende ao seu caráter punitivo-pedagógico. Verificado que o valor da indenização por dano morais foi arbitrado em quantia proporcional, não deve ser acatado o pedido de reduçã apresentado nas razões recursais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.196452-9/001 Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2023 publicação da súmula em 14/09/2023)
Assim, ao estabelecer o quantum do dano moral no presente caso, faz-se imperioso atentar-se ao seu duplo caráter: compensatório e punitivo, já que, a condenação em valor ínfimo a título de indenização não será suficiente para reprimir a requerida a reiteração da conduta danosa.
Dessarte, requer seja o demandado condenado a indenizar a parte autora, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada, a título de indenização por danos morais, com fulcro nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
3.4 DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS
Diante da conduta perpetrada pela parte ré, observa-se que as partes autoras têm prejuízos que ultrapassam a esfera moral, uma vez que, a fim de ter seu direito resguardado, foi necessária a contratação dos presentes signatários.
Observa-se que, em decorrência da contratação, a parte autora terá o dispêndio financeiro de pagar aos advogados que lhe acompanharão durante todo o processo 30% (trinta por cento) de todo o proveito econômico da ação, logo, estará tendo decréscimo patrimonial.
Analisando a narrativa fática acima, temos que os artigos 186, 389, 395, 404 e 927, todos do CC/02, demonstram que a prática de ilícitos deve ser repelida com o pagamento de todos os prejuízos sofridos pela vítima, incluindo a importância gasta ou que será paga a título de honorários contratuais.
Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:
APELAÇÕES CÍVEIS - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MEDICO - RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OFF LABEL - INGERÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE NA ATIVIDADE MÉDICA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO PLEITEADO NO ROL DA ANS - ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL - SENTENÇA MANTIDA. Descabe a operadora do plano, negar a cobertura de tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de estar fora das indicações previstas na bula registrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os denominados medicamentos "off label", tendo em vista que a autoridade responsável e que detêm conhecimento técnico para decidir sobre a adequação entre a enfermidade do paciente e as indicações da bula é o médico, e não a operadora do plano de saúde. Com fincas no entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, configurando como procedimentos mínimos, a serem prestados obrigatoriamente pelos planos de saúde, não afastando o dever de cobertura do plano de saúde. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. A conduta do plano de saúde em negar tratamento à autora em momento de maior necessidade dos serviços da entidade é apta a configurar responsabilização civil por danos morais, haja vista a ofensa dos direitos da personalidade como a vida, a saúde e a dignidade da pessoa humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0143.15.005639-6/003, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2020, publicação da súmula em 14/02/2020) (g.n)
Na mesma linha de raciocínio do já conhecido princípio da causalidade, o princípio da restituição integral consagra a máxima de que o indivíduo que teve seu direito lesado, sendo obrigado a socorrer-se ao poder judiciário não pode suportar mais um prejuízo como o pagamento de despesas contratuais e honorários advocatícios,
sendo esses, contratuais ou de sucumbência, a fim de que o lesado possa retornar ao seu status quo antes da lesão.
Neste sentido, leciona Cândido Rangel Dinamarco: "a vitória processual d quem tem razão deixaria de ser integral quando tivesse de suportar gastos para vencer (DINAMARCO, Cândido Rangel, p.666).
Ademais, o processo deve propiciar a quem tem razão a mesma situação econômica que ele obteria se as obrigações alheias houvessem sido cumpridas voluntariamente ou se seus direitos houvessem sido respeitados sem a instauração de processo algum.
E este também vem sendo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ejamos:
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃ INTEGRAL. 1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra part com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, no termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1134725/MG, Rel. Ministra NANC ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 24/06/2011)
Ante o exposto, deve o réu, por força do Princípio da restitutio in integrum se condenado a indenizar a cada parte autora o valor que será pago aos causídicos, a fi de que não haja decréscimo patrimonial.
4. DA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL
Conforme os e-mails em anexo, a parte autora, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, tentou resolver, novamente, de modo administrativo a situação junto à requerida. Porém, a proposta de acordo apresentada pela ré não era suficiente para ressarcir todos os danos sofridos pelos autores, tanto na esfera material quanto moral, o que não restou outra solução aos requerentes senão procurar o respaldo judicial para buscar os seus direitos.
5. DA TUTELA DE URGÊNCIA
A tutela de urgência tem como finalidade assegurar o direito, a fim de prevenir o perigo de dano ou o resultado útil do processo, com base ao artigo 300 do Código de Processo Civil.
No caso em tela, observa-se que o autor permanece sem a cadeira de rodas, o que é necessário para sua locomoção, impossibilitando-o a exercer suas atividades rotineiras e cotidianas.
A probabilidade do direito está devidamente comprovada porquanto fora entregue para a requerida a cadeira de rodas sem qualquer avaria e sendo devolvida aos autores quebrada, impossibilitando o seu uso.
Logo, o perigo de dano é cristalino, porquanto a cadeira de rodas é o único meio de locomoção do autor, o qual sua genitora consegue se locomover com ele para as atividades rotineiras e cotidiana. Portanto, postergar tal analise para o final do processo, causará prejuízos imensuráveis aos autores.
Ao autor Bernardo, vem sofrendo prejuízo inclusive à sua saúde, porquanto causará dificuldades para sua locomoção para os tratamentos necessários. Já em relação à sua genitora e também autora, os prejuízos são inerentes, uma vez que é ela quem é responsável por viajar com seu filho para realização de tratamentos, bem como levar em consultas e demais atividades do dia a dia.
Portanto, restam comprovados os requisitos para concessão da tutela d urgência pleiteada.
Ante o exposto, faz-se necessário a concessão da tutela de urgência, determinando ao requerido que pague o valor da cadeira danificada, conforme nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
6. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) A concessão da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300, do CPC, determinando ao requerido que pague o valor da cadeira danificada, conforme nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
) O deferimento da gratuidade judiciária às partes autoras, nos termos do arts. 98 e 99 do CPC;
c) A inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido comprovando:
. O que causou o dano na cadeira de roda; . O que a entrega do laudo após a data prevista implicaria do andamento do processo administrativo;
d) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, a título de dano material, o montante de R$ 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais), referente a cadeira danificada, conforme nota fiscal em anexo, devidamente atualizado desde o desembolso;
) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, a título de dano moral, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, devidamente atualizado;
f) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, referente a perdas e danos, pelo contrato de honorários advocatícios, no importe de 30% do proveito econômico do processo, no montante de R$ 6.592,50 (seis mil quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos);
g) A condenação da requerida, ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85 do CPC;
h) Seja garantido ao presente feito prioridade de tramitação por força do Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto da Criança e do Adolescente;
) As partes autoras pugnam pela NÃO realização de audiência d conciliação;
j) As partes autores pugnam pela tramitação do Juízo 100% digital.
Protesta provar por todos os meios admitidos em direito, em especial prova documental.
Dá-se o valor da causa de R$ 28.565,50 (vinte e oito mil quinhentos e sessenta cinco reais e cinquenta centavos).
overnador Valadares, 10 de outubro de 2023
Alan Ascanio França Costa OAB/MG 188.017
Felipe Valadares Moura OAB/MG 150.011
Nathalia Valadares Moura OAB/MG 212.575
awane Christina G. Ferreir OAB/MG 196.628
Beatriz Carvalho Vieira da Silva Acadêmica de Direito | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5006121-13.2023.8.08.0047.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006121-13.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1ª Vara Cível Última distribuição : 10/10/2023 Valor da causa: R$ 28.565,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATHEUS – E
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO MENOR PESSOA COM DEFICIÊNCIA
BREVE EXPLICAÇÃO DO CASO
BERNARDO DE MORAIS SOUZA, brasileiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o nº 218.822.757-30, neste ato representado por sua genitora e autora NINA PAULA LIMA DE MORAIS SOUZA, brasileira, casada, técnica de laboratório, portadora do RG 594890063 SSP BA, inscrita no CPF sob o n° 054.919.146-14, ambos residentes e domiciliados na Rua das Magnólias, 384, Loteamento Parque das Brisas, Bairro Ayrton Senna, São Mateus - ES, CEP 29943-257, vem perante esse juízo, por intermédio de seus procuradores, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A. sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0119-51, com sede na Rua Felipe Dos Santos, 519, andar 10/11, Bairro Lurdes, Belo Horizonte – MG, CEP 30.180- 160, pelos fundamentos e razões a seguir.
1. DA GRATUIDADE JUDICIARIA
Declaram as partes autoras não possuírem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, tudo em conformidade com os artigos 98 e 99 do CPC/15.
Conforme restará demostrado abaixo, os autores foram à Belo Horizonte para realizar consultas e exames com o intuito de buscar o melhor tratamento adequado ao Bernardo que é portador de necessidades especiais, conforme será desmontado abaixo e com os documentos em anexo.
Logo, resta cristalina que, por conta deste o amor e cuidado, a família desprende mensalmente valores significativos e necessários ao tratamento como medicamentos, consultas, exames e etc.
Ademais, nas ações ajuizadas por menor, em que pese a existência da figura do representante legal no processo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça deve ser examinado sob o prisma do menor, que é parte do processo. Julgados: REsp 1807216/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 664).
Outro não é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - AUSÊNCIA DE RENDA DO MENOR IMPÚBERE - BENEFÍCIO DEFERIDO - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AO PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA - OBSERVÂNCIA DE RECOMENDAÇÃO PREVISTA NO PROTOCOLO CLÍNICO E DITRETRIZES TERAPEUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SENTENÇA REFORMADA. - A gratuidade judiciária é direito personalíssimo e não pode ser indeferida com base na suposta capacidade financeira do representante legal daquele que pleiteia o benefício. - A saúde constitui direito social e dever do Estado, de modo que a Administração Pública não pode obstaculizar ou impedir o tratamento adequado e necessário ao cidadão. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.115515-5/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2023, publicação da súmula em 24/01/2023)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO D POBREZA - PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA
HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MENORES PRESUMIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
PROVIDO. - A Declaração de Pobreza apresentada pelas partes não tem presunção absoluta de hipossuficiência. Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita é necessária a comprovação da necessidade. - Ante a ausência da comprovação de necessidade do referido benefício, com fulcro no parágrafo 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil, pode o magistrado indeferir a benesse da justiça gratuita. - Quando do julgamento do RESP nº 1.807.216-SP, de relatoria da E. Min.Nancy Andrighi, entendeu-se pela presunção de insuficiência econômica do menor, bem como pela impossibilidade do exame da gratuidade a partir da situação econômica do representante legal do menor. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.191762-
Lado outro, em relação a parte autora Nina, essa também não possui condições de arcar com as custas processuais, portanto, além do seu gasto pessoal, possui gasto elevado com os cuidados de seus 2 (dois) filhos, mormente o autor que possui necessidades especiais, além dos gastos mensais de moraria, tais como, água, luz, alimentação e etc.
Ademais, de acordo com o artigo 98 do CPC, faz jus à gratuidade de justiça toda pessoa natural ou jurídica que não tiver condições de arcar com as custas processuais.
Desse modo, consequentemente, torna-se inviável o custeio das despesas processuais.
Dessa forma, requer-se o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, haja vista serem hipossuficiente economicamente, nos termos indicados nos artigos 98 e 99, §3°, CPC/15, de forma a não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo sem ter a sua manutenção prejudicada.
2. DOS FATOS
No mês de setembro/2023, os autores saíram do Rio de Janeiro – RJ com destino à Belo Horizonte – MG (voo nº LA3670), com o objetivo de adaptar a cadeira de rodas utilizadas pelo autor Bernardo com o intuito de adequar-se às suas necessidades, bem como realizar consultas e exames.
O autor Bernardo é diagnosticado com Encefalopatia crônica não progressiva secundaria e uma complexa malformação do sistema nervoso central (CID-10: G80 + G40.3), acompanhada com o quadro de Epilepsia grave (Síndrome de West), a qual necessita de tratamentos e profissionais específicos.
Salienta-se que, por conta desta deficiência, o autor utiliza uma cadeira rodas modelo ventura para que possa, com o auxílio de sua genitora Nina Paula, locomover.
Todavia, ao desembargarem no voo supramencionado, entregaram à parte autora a cadeira de rodas, transportada em locais destinto aos passageiros, totalmente danificada e com partes quebrada, o que à impossibilitava de locomover-se com seu filho e, diante esta situação, foram imediatamente comunicar o ocorrido junto aos prepostos da requerida.
Ressalta-se, novamente, que a ida dos autores à cidade Belo Horizonte - MG tinha como objetivo realizar adaptações na cadeira de rodas, haja vista que esta não estava adequada as medidas e o porte físico do autor Bernardo, conforme previsto no agendamento junto à oficina em anexo.
Inicialmente, os prepostos da requerida ofereceram à autora o importe de US$200,00 (duzentos dólares), equivalentes à R$974,00 (novecentos de setenta e quatro reais) com base a cotação do dólar na data do incidente (16/09/2023, US$ 4,8745), contudo, tal quantia não seria suficiente para o custeio de uma nova cadeira de rodas, haja vista que, atualmente, encontra-se no valor médio de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Posteriormente, insatisfeita esta tentativa de conciliação, foi aberto uma ocorrência junto à requeria, instaurando, assim, um processo administrativo de nº CNFLA22797, cujo objetivo era ressarcir ou reparar o dano causado.
No entanto, foi enviado à parte autora, momentos após a instauração processual, um e-mail solicitando seus documentos pessoais e um laudo de reparo da cadeira de rodas emitido pelo fabricante, no prazo de 7 (sete) dias sob pena de encerramento do processo.
Ocorre que, tal fato ocorreu em um sábado e a autora dependia do pronunciamento do fabricante para enviar a resposta à companhia aérea, logo, era impossível responder dentro do prazo estabelecido. Porquanto seria necessário abrir um chamado junto ao fabricante, custear o envio da cadeira par então verificar a possibilidade de conserto e valor. O que demonstra ser um prazo completamente exíguo e ainda impondo à parte autora maior onerosidade.
Mediante toda situação sofrida, a parte autora se sentiu totalmente desamparada, tendo em vista que, além de não conseguir cumprir seu objetivo programando, pois era impossível fazer reabilitações em uma cadeira de rodas quebrada, ainda teve que buscar meios para comprovar a necessidade de reparação ao dano causado pela própria companhia.
Imperioso destacar também, que os autores foram um dos últimos a descerem da aeronave, mesmo possuindo atendimento prioritário.
Ante o exposto, por já ter tentado resolver junto à companhia aérea requerida de forma administrativa por todos os prejuízos sofridos e não ter recebido qualquer resposta positiva, os autores vem perante o Poder Judiciário buscar a tutela estatal.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é fornecedor toda pessoa física ou jurídica que presta serviço à sociedade, de forma habitual e onerosa, descrito no artigo 3º, CDC.
Já o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. Segundo o caput do Artigo 2º, CDC.
Dessa forma, na relação jurídica em tela, temos configurada a relação consumerista, na medida em que temos um fornecedor de serviços, o requerido, e temos, no outro polo da relação, um consumidor, o requerente.
Outrossim, o fato desta relação de consumo ter sido frustrada em face da inadimplência em prestar os serviços contratados, torna-se responsabilidade da parte requerida, responder, objetivamente, por todos os danos causados ao autor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - VOO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCEIRA - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n°. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A companhia aérea que comercializa a passagem aérea é responsável por todos os voos inclusos, ainda que algum trecho seja operado por companhia aérea diversa. 5. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de atraso substancial da viagem. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 7. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", consoante Súmula 326 do STJ, a qual permace aplicável na vigência do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.233583-0/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 03/04/2023)(grifamos)
À vista disso, imperioso evidenciar, dentre outros direitos básicos do consumidor, a viabilidade da inversão do ônus da prova, à critério do magistrado, quando a alegação for verossímil ou quando àquele for hipossuficiente, visando a facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90.
Referente à hipossuficiência, está também resta configurada, atentando-se ao fato que se trata do aspecto técnico, isto é, da dificuldade de acesso às informações e meios necessários à produção de provas.
Sendo assim, o CPC, em seu art. 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus probatório, justamente para combater a discrepância de recursos em uma relação consumerista.
Assim, com a inversão do ônus da prova, devem as requeridas, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 400 do CPC), demonstrar:
• O que causou o dano na cadeira de roda; • O motivo da empresa não buscar a solução do imbróglio impondo à parte autora maiores dificuldades na tratativa;
3.2. DOS DANOS MATERIAIS
O dano material é toda perda ou prejuízo de patrimônio de alguém, sendo uma de suas categorias, conforme art. 402 do CC/02, o dano emergente, ou seja, todas as perdas efetivamente sofridas em ocorrência do dano. No caso em tela, se tratando de relação de consumo, tem-se que consoante ao art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços, no caso a ré, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, autora, por defeitos e danos relativos à prestação dos serviços.
Nesse viés, resta cristalina a falta de comprometimento da requerida e resguardar as bagagens dos passageiros, ainda mais se tratando de equipamento essenciais às pessoas portadoras de deficiência. Sendo assim, superadas as questões referentes a negligencia na prestaçã dos serviços da ré, que danificou a cadeira de rodas do autor, resta demonstrado o dan material, bem como a incumbência da requerida em restitui-la pelo valor desprendid ao custeio da cadeira de rodas. Portanto, requer a condenação da requerida ao pagamento no importe de R 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais), conforme nota fiscal da cadeir danificada, em anexo, a título de danos materiais.
3.3. DOS DANOS MORAIS
De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, danos morais é todo dano que atinge o ofendido como pessoa, implicando em lesão aos seus direitos da personalidade, como honra, dignidade, intimidade, imagem e bom nome. No caso em exame, os autores saíram do seu Estado natal em busca de melhores condições de acesso a saúde, em face da deficiência do Bernardo, e no decorrer da viagem, por negligencia da requerida, tiveram o dissabor de encontrar a cadeira de rodas quebrada, dificultando-os de se locomoverem. Imperioso destacar que a autora precisou carregar o seu filho no colo SOZINHA, durante todo o período em que estiveram em Belo Horizonte – MG e permanece carregando-o até o presente momento, posto que não possui outra cadeira de rodas para ser utilizada temporariamente ou para substituir a quebrada. Logo, resta cristalino que a falha na prestação de serviço da companhia,
Imperioso destacar que a autora precisou carregar o seu filho no colo SOZINHA, durante todo o período em que estiveram em Belo Horizonte – MG e permanece carregando-o até o presente momento, posto que não possui outra cadeira de rodas para ser utilizada temporariamente ou para substituir a quebrada. Logo, resta cristalino que a falha na prestação de serviço da companhia, causou o dano na cadeira de rodas, ensejando assim o dever de indenizar tanto o autor
Bernardo, por ter seu meio de locomoção quebrado, quanto sua mãe por ter sofrido, também, as consequências do dano causado pela requerida.
também, as consequências do dano causado pela requerida. Todos os lugares que precisam ir, se não tiver uma cadeira de rodas disponível, os autores precisam se virar sozinhos, como conseguirem, e nesse caso, é uma mãe carregando seu filho no colo, passando por situações constrangedoras, desnecessárias. No que concerne ao quantum indenizatório, ainda que a quantificação não possua critérios fixos e determinados, deve-se pautar no prudente arbítrio do Julgador, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e sempre buscando alcançar os objetivos do instituto do dano moral, quais sejam, reparar os danos causados à vítima, punir o agente pelo ilícito já praticado e inibi-
Considera-se, essencialmente, as circunstâncias do fato, a gravidade do dano, a situação do ofensor, a condição do lesado, prevalecendo, em nível de orientação central, a ideia de punição ao lesante.
Outrossim, a ocorrência do dano moral indenizável é indubitável no caso, já que se trata da ausência de um bem essencial, que impôs aos autores privação relacionada às suas necessidades básicas de locomoção e todas daí advindas, não se pode conceituar o transtorno causado, portanto, como mero aborrecimento.
Nesse sentido o TJMG decidiu
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE D COMPANHIA AÉREA - CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - NÃO CABIMENTO A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de orde objetiva, respondendo o transportador aéreo pelos danos causados ao consumidor. Compet à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, assi como pelos danos materiais comprovados. A reparação do dano moral significa um forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve se fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, que se constitua e fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atende ao seu caráter punitivo-pedagógico. Verificado que o valor da indenização por dano morais foi arbitrado em quantia proporcional, não deve ser acatado o pedido de reduçã apresentado nas razões recursais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.196452-9/001 Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2023 publicação da súmula em 14/09/2023)
Assim, ao estabelecer o quantum do dano moral no presente caso, faz-se imperioso atentar-se ao seu duplo caráter: compensatório e punitivo, já que, a condenação em valor ínfimo a título de indenização não será suficiente para reprimir a requerida a reiteração da conduta danosa.
Dessarte, requer seja o demandado condenado a indenizar a parte autora, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada, a título de indenização por danos morais, com fulcro nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
3.4 DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS
Diante da conduta perpetrada pela parte ré, observa-se que as partes autoras têm prejuízos que ultrapassam a esfera moral, uma vez que, a fim de ter seu direito resguardado, foi necessária a contratação dos presentes signatários.
Observa-se que, em decorrência da contratação, a parte autora terá o dispêndio financeiro de pagar aos advogados que lhe acompanharão durante todo o processo 30% (trinta por cento) de todo o proveito econômico da ação, logo, estará tendo decréscimo patrimonial.
Analisando a narrativa fática acima, temos que os artigos 186, 389, 395, 404 e 927, todos do CC/02, demonstram que a prática de ilícitos deve ser repelida com o pagamento de todos os prejuízos sofridos pela vítima, incluindo a importância gasta ou que será paga a título de honorários contratuais.
Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:
APELAÇÕES CÍVEIS - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MEDICO - RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OFF LABEL - INGERÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE NA ATIVIDADE MÉDICA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO PLEITEADO NO ROL DA ANS - ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL - SENTENÇA MANTIDA. Descabe a operadora do plano, negar a cobertura de tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de estar fora das indicações previstas na bula registrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os denominados medicamentos "off label", tendo em vista que a autoridade responsável e que detêm conhecimento técnico para decidir sobre a adequação entre a enfermidade do paciente e as indicações da bula é o médico, e não a operadora do plano de saúde. Com fincas no entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, configurando como procedimentos mínimos, a serem prestados obrigatoriamente pelos planos de saúde, não afastando o dever de cobertura do plano de saúde. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. A conduta do plano de saúde em negar tratamento à autora em momento de maior necessidade dos serviços da entidade é apta a configurar responsabilização civil por danos morais, haja vista a ofensa dos direitos da personalidade como a vida, a saúde e a dignidade da pessoa humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0143.15.005639-6/003, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2020, publicação da súmula em 14/02/2020) (g.n)
Na mesma linha de raciocínio do já conhecido princípio da causalidade, o princípio da restituição integral consagra a máxima de que o indivíduo que teve seu direito lesado, sendo obrigado a socorrer-se ao poder judiciário não pode suportar mais um prejuízo como o pagamento de despesas contratuais e honorários advocatícios,
sendo esses, contratuais ou de sucumbência, a fim de que o lesado possa retornar ao seu status quo antes da lesão.
Neste sentido, leciona Cândido Rangel Dinamarco: "a vitória processual d quem tem razão deixaria de ser integral quando tivesse de suportar gastos para vencer (DINAMARCO, Cândido Rangel, p.666).
Ademais, o processo deve propiciar a quem tem razão a mesma situação econômica que ele obteria se as obrigações alheias houvessem sido cumpridas voluntariamente ou se seus direitos houvessem sido respeitados sem a instauração de processo algum.
E este também vem sendo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ejamos:
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃ INTEGRAL. 1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra part com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, no termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1134725/MG, Rel. Ministra NANC ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 24/06/2011)
Ante o exposto, deve o réu, por força do Princípio da restitutio in integrum se condenado a indenizar a cada parte autora o valor que será pago aos causídicos, a fi de que não haja decréscimo patrimonial.
4. DA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL
Conforme os e-mails em anexo, a parte autora, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, tentou resolver, novamente, de modo administrativo a situação junto à requerida. Porém, a proposta de acordo apresentada pela ré não era suficiente para ressarcir todos os danos sofridos pelos autores, tanto na esfera material quanto moral, o que não restou outra solução aos requerentes senão procurar o respaldo judicial para buscar os seus direitos.
5. DA TUTELA DE URGÊNCIA
A tutela de urgência tem como finalidade assegurar o direito, a fim de prevenir o perigo de dano ou o resultado útil do processo, com base ao artigo 300 do Código de Processo Civil.
No caso em tela, observa-se que o autor permanece sem a cadeira de rodas, o que é necessário para sua locomoção, impossibilitando-o a exercer suas atividades rotineiras e cotidianas.
A probabilidade do direito está devidamente comprovada porquanto fora entregue para a requerida a cadeira de rodas sem qualquer avaria e sendo devolvida aos autores quebrada, impossibilitando o seu uso.
Logo, o perigo de dano é cristalino, porquanto a cadeira de rodas é o único meio de locomoção do autor, o qual sua genitora consegue se locomover com ele para as atividades rotineiras e cotidiana. Portanto, postergar tal analise para o final do processo, causará prejuízos imensuráveis aos autores.
Ao autor Bernardo, vem sofrendo prejuízo inclusive à sua saúde, porquanto causará dificuldades para sua locomoção para os tratamentos necessários. Já em relação à sua genitora e também autora, os prejuízos são inerentes, uma vez que é ela quem é responsável por viajar com seu filho para realização de tratamentos, bem como levar em consultas e demais atividades do dia a dia.
Portanto, restam comprovados os requisitos para concessão da tutela d urgência pleiteada.
Ante o exposto, faz-se necessário a concessão da tutela de urgência, determinando ao requerido que pague o valor da cadeira danificada, conforme nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
6. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) A concessão da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300, do CPC, determinando ao requerido que pague o valor da cadeira danificada, conforme nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
) O deferimento da gratuidade judiciária às partes autoras, nos termos do arts. 98 e 99 do CPC;
c) A inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido comprovando:
. O que causou o dano na cadeira de roda; . O que a entrega do laudo após a data prevista implicaria do andamento do processo administrativo;
d) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, a título de dano material, o montante de R$ 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais), referente a cadeira danificada, conforme nota fiscal em anexo, devidamente atualizado desde o desembolso;
) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, a título de dano moral, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, devidamente atualizado;
f) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, referente a perdas e danos, pelo contrato de honorários advocatícios, no importe de 30% do proveito econômico do processo, no montante de R$ 6.592,50 (seis mil quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos);
g) A condenação da requerida, ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85 do CPC;
h) Seja garantido ao presente feito prioridade de tramitação por força do Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto da Criança e do Adolescente;
) As partes autoras pugnam pela NÃO realização de audiência d conciliação;
j) As partes autores pugnam pela tramitação do Juízo 100% digital.
Protesta provar por todos os meios admitidos em direito, em especial prova documental.
Dá-se o valor da causa de R$ 28.565,50 (vinte e oito mil quinhentos e sessenta cinco reais e cinquenta centavos).
overnador Valadares, 10 de outubro de 2023
Alan Ascanio França Costa OAB/MG 188.017
Felipe Valadares Moura OAB/MG 150.011
Nathalia Valadares Moura OAB/MG 212.575
awane Christina G. Ferreir OAB/MG 196.628
Beatriz Carvalho Vieira da Silva Acadêmica de Direito | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006121-13.2023.8.08.0047.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006121-13.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1ª Vara Cível Última distribuição : 10/10/2023 Valor da causa: R$ 28.565,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATHEUS – E
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO MENOR PESSOA COM DEFICIÊNCIA
BREVE EXPLICAÇÃO DO CASO
BERNARDO DE MORAIS SOUZA, brasileiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o nº 218.822.757-30, neste ato representado por sua genitora e autora NINA PAULA LIMA DE MORAIS SOUZA, brasileira, casada, técnica de laboratório, portadora do RG 594890063 SSP BA, inscrita no CPF sob o n° 054.919.146-14, ambos residentes e domiciliados na Rua das Magnólias, 384, Loteamento Parque das Brisas, Bairro Ayrton Senna, São Mateus - ES, CEP 29943-257, vem perante esse juízo, por intermédio de seus procuradores, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A. sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0119-51, com sede na Rua Felipe Dos Santos, 519, andar 10/11, Bairro Lurdes, Belo Horizonte – MG, CEP 30.180- 160, pelos fundamentos e razões a seguir.
1. DA GRATUIDADE JUDICIARIA
Declaram as partes autoras não possuírem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, tudo em conformidade com os artigos 98 e 99 do CPC/15.
Conforme restará demostrado abaixo, os autores foram à Belo Horizonte para realizar consultas e exames com o intuito de buscar o melhor tratamento adequado ao Bernardo que é portador de necessidades especiais, conforme será desmontado abaixo e com os documentos em anexo.
Logo, resta cristalina que, por conta deste o amor e cuidado, a família desprende mensalmente valores significativos e necessários ao tratamento como medicamentos, consultas, exames e etc.
Ademais, nas ações ajuizadas por menor, em que pese a existência da figura do representante legal no processo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça deve ser examinado sob o prisma do menor, que é parte do processo. Julgados: REsp 1807216/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 664).
Outro não é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - AUSÊNCIA DE RENDA DO MENOR IMPÚBERE - BENEFÍCIO DEFERIDO - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AO PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA - OBSERVÂNCIA DE RECOMENDAÇÃO PREVISTA NO PROTOCOLO CLÍNICO E DITRETRIZES TERAPEUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SENTENÇA REFORMADA. - A gratuidade judiciária é direito personalíssimo e não pode ser indeferida com base na suposta capacidade financeira do representante legal daquele que pleiteia o benefício. - A saúde constitui direito social e dever do Estado, de modo que a Administração Pública não pode obstaculizar ou impedir o tratamento adequado e necessário ao cidadão. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.115515-5/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2023, publicação da súmula em 24/01/2023)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO D POBREZA - PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA
HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MENORES PRESUMIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
PROVIDO. - A Declaração de Pobreza apresentada pelas partes não tem presunção absoluta de hipossuficiência. Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita é necessária a comprovação da necessidade. - Ante a ausência da comprovação de necessidade do referido benefício, com fulcro no parágrafo 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil, pode o magistrado indeferir a benesse da justiça gratuita. - Quando do julgamento do RESP nº 1.807.216-SP, de relatoria da E. Min.Nancy Andrighi, entendeu-se pela presunção de insuficiência econômica do menor, bem como pela impossibilidade do exame da gratuidade a partir da situação econômica do representante legal do menor. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.191762-
Lado outro, em relação a parte autora Nina, essa também não possui condições de arcar com as custas processuais, portanto, além do seu gasto pessoal, possui gasto elevado com os cuidados de seus 2 (dois) filhos, mormente o autor que possui necessidades especiais, além dos gastos mensais de moraria, tais como, água, luz, alimentação e etc.
Ademais, de acordo com o artigo 98 do CPC, faz jus à gratuidade de justiça toda pessoa natural ou jurídica que não tiver condições de arcar com as custas processuais.
Desse modo, consequentemente, torna-se inviável o custeio das despesas processuais.
Dessa forma, requer-se o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, haja vista serem hipossuficiente economicamente, nos termos indicados nos artigos 98 e 99, §3°, CPC/15, de forma a não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo sem ter a sua manutenção prejudicada.
2. DOS FATOS
No mês de setembro/2023, os autores saíram do Rio de Janeiro – RJ com destino à Belo Horizonte – MG (voo nº LA3670), com o objetivo de adaptar a cadeira de rodas utilizadas pelo autor Bernardo com o intuito de adequar-se às suas necessidades, bem como realizar consultas e exames.
O autor Bernardo é diagnosticado com Encefalopatia crônica não progressiva secundaria e uma complexa malformação do sistema nervoso central (CID-10: G80 + G40.3), acompanhada com o quadro de Epilepsia grave (Síndrome de West), a qual necessita de tratamentos e profissionais específicos.
Salienta-se que, por conta desta deficiência, o autor utiliza uma cadeira rodas modelo ventura para que possa, com o auxílio de sua genitora Nina Paula, locomover.
Todavia, ao desembargarem no voo supramencionado, entregaram à parte autora a cadeira de rodas, transportada em locais destinto aos passageiros, totalmente danificada e com partes quebrada, o que à impossibilitava de locomover-se com seu filho e, diante esta situação, foram imediatamente comunicar o ocorrido junto aos prepostos da requerida.
Ressalta-se, novamente, que a ida dos autores à cidade Belo Horizonte - MG tinha como objetivo realizar adaptações na cadeira de rodas, haja vista que esta não estava adequada as medidas e o porte físico do autor Bernardo, conforme previsto no agendamento junto à oficina em anexo.
Inicialmente, os prepostos da requerida ofereceram à autora o importe de US$200,00 (duzentos dólares), equivalentes à R$974,00 (novecentos de setenta e quatro reais) com base a cotação do dólar na data do incidente (16/09/2023, US$ 4,8745), contudo, tal quantia não seria suficiente para o custeio de uma nova cadeira de rodas, haja vista que, atualmente, encontra-se no valor médio de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Posteriormente, insatisfeita esta tentativa de conciliação, foi aberto uma ocorrência junto à requeria, instaurando, assim, um processo administrativo de nº CNFLA22797, cujo objetivo era ressarcir ou reparar o dano causado.
No entanto, foi enviado à parte autora, momentos após a instauração processual, um e-mail solicitando seus documentos pessoais e um laudo de reparo da cadeira de rodas emitido pelo fabricante, no prazo de 7 (sete) dias sob pena de encerramento do processo.
Ocorre que, tal fato ocorreu em um sábado e a autora dependia do pronunciamento do fabricante para enviar a resposta à companhia aérea, logo, era impossível responder dentro do prazo estabelecido. Porquanto seria necessário abrir um chamado junto ao fabricante, custear o envio da cadeira par então verificar a possibilidade de conserto e valor. O que demonstra ser um prazo completamente exíguo e ainda impondo à parte autora maior onerosidade.
Mediante toda situação sofrida, a parte autora se sentiu totalmente desamparada, tendo em vista que, além de não conseguir cumprir seu objetivo programando, pois era impossível fazer reabilitações em uma cadeira de rodas quebrada, ainda teve que buscar meios para comprovar a necessidade de reparação ao dano causado pela própria companhia.
Imperioso destacar também, que os autores foram um dos últimos a descerem da aeronave, mesmo possuindo atendimento prioritário.
Ante o exposto, por já ter tentado resolver junto à companhia aérea requerida de forma administrativa por todos os prejuízos sofridos e não ter recebido qualquer resposta positiva, os autores vem perante o Poder Judiciário buscar a tutela estatal.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é fornecedor toda pessoa física ou jurídica que presta serviço à sociedade, de forma habitual e onerosa, descrito no artigo 3º, CDC.
Já o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. Segundo o caput do Artigo 2º, CDC.
Dessa forma, na relação jurídica em tela, temos configurada a relação consumerista, na medida em que temos um fornecedor de serviços, o requerido, e temos, no outro polo da relação, um consumidor, o requerente.
Outrossim, o fato desta relação de consumo ter sido frustrada em face da inadimplência em prestar os serviços contratados, torna-se responsabilidade da parte requerida, responder, objetivamente, por todos os danos causados ao autor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - VOO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCEIRA - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n°. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A companhia aérea que comercializa a passagem aérea é responsável por todos os voos inclusos, ainda que algum trecho seja operado por companhia aérea diversa. 5. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de atraso substancial da viagem. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 7. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", consoante Súmula 326 do STJ, a qual permace aplicável na vigência do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.233583-0/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 03/04/2023)(grifamos)
À vista disso, imperioso evidenciar, dentre outros direitos básicos do consumidor, a viabilidade da inversão do ônus da prova, à critério do magistrado, quando a alegação for verossímil ou quando àquele for hipossuficiente, visando a facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90.
Referente à hipossuficiência, está também resta configurada, atentando-se ao fato que se trata do aspecto técnico, isto é, da dificuldade de acesso às informações e meios necessários à produção de provas.
Sendo assim, o CPC, em seu art. 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus probatório, justamente para combater a discrepância de recursos em uma relação consumerista.
Assim, com a inversão do ônus da prova, devem as requeridas, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 400 do CPC), demonstrar:
• O que causou o dano na cadeira de roda; • O motivo da empresa não buscar a solução do imbróglio impondo à parte autora maiores dificuldades na tratativa;
3.2. DOS DANOS MATERIAIS
O dano material é toda perda ou prejuízo de patrimônio de alguém, sendo uma de suas categorias, conforme art. 402 do CC/02, o dano emergente, ou seja, todas as perdas efetivamente sofridas em ocorrência do dano. No caso em tela, se tratando de relação de consumo, tem-se que consoante ao art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços, no caso a ré, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, autora, por defeitos e danos relativos à prestação dos serviços.
Nesse viés, resta cristalina a falta de comprometimento da requerida e resguardar as bagagens dos passageiros, ainda mais se tratando de equipamento essenciais às pessoas portadoras de deficiência. Sendo assim, superadas as questões referentes a negligencia na prestaçã dos serviços da ré, que danificou a cadeira de rodas do autor, resta demonstrado o dan material, bem como a incumbência da requerida em restitui-la pelo valor desprendid ao custeio da cadeira de rodas. Portanto, requer a condenação da requerida ao pagamento no importe de R 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais), conforme nota fiscal da cadeir danificada, em anexo, a título de danos materiais.
3.3. DOS DANOS MORAIS
De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, danos morais é todo dano que atinge o ofendido como pessoa, implicando em lesão aos seus direitos da personalidade, como honra, dignidade, intimidade, imagem e bom nome. No caso em exame, os autores saíram do seu Estado natal em busca de melhores condições de acesso a saúde, em face da deficiência do Bernardo, e no decorrer da viagem, por negligencia da requerida, tiveram o dissabor de encontrar a cadeira de rodas quebrada, dificultando-os de se locomoverem. Imperioso destacar que a autora precisou carregar o seu filho no colo SOZINHA, durante todo o período em que estiveram em Belo Horizonte – MG e permanece carregando-o até o presente momento, posto que não possui outra cadeira de rodas para ser utilizada temporariamente ou para substituir a quebrada. Logo, resta cristalino que a falha na prestação de serviço da companhia,
Imperioso destacar que a autora precisou carregar o seu filho no colo SOZINHA, durante todo o período em que estiveram em Belo Horizonte – MG e permanece carregando-o até o presente momento, posto que não possui outra cadeira de rodas para ser utilizada temporariamente ou para substituir a quebrada. Logo, resta cristalino que a falha na prestação de serviço da companhia, causou o dano na cadeira de rodas, ensejando assim o dever de indenizar tanto o autor
Bernardo, por ter seu meio de locomoção quebrado, quanto sua mãe por ter sofrido, também, as consequências do dano causado pela requerida.
também, as consequências do dano causado pela requerida. Todos os lugares que precisam ir, se não tiver uma cadeira de rodas disponível, os autores precisam se virar sozinhos, como conseguirem, e nesse caso, é uma mãe carregando seu filho no colo, passando por situações constrangedoras, desnecessárias. No que concerne ao quantum indenizatório, ainda que a quantificação não possua critérios fixos e determinados, deve-se pautar no prudente arbítrio do Julgador, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e sempre buscando alcançar os objetivos do instituto do dano moral, quais sejam, reparar os danos causados à vítima, punir o agente pelo ilícito já praticado e inibi-
Considera-se, essencialmente, as circunstâncias do fato, a gravidade do dano, a situação do ofensor, a condição do lesado, prevalecendo, em nível de orientação central, a ideia de punição ao lesante.
Outrossim, a ocorrência do dano moral indenizável é indubitável no caso, já que se trata da ausência de um bem essencial, que impôs aos autores privação relacionada às suas necessidades básicas de locomoção e todas daí advindas, não se pode conceituar o transtorno causado, portanto, como mero aborrecimento.
Nesse sentido o TJMG decidiu
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE D COMPANHIA AÉREA - CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - NÃO CABIMENTO A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de orde objetiva, respondendo o transportador aéreo pelos danos causados ao consumidor. Compet à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, assi como pelos danos materiais comprovados. A reparação do dano moral significa um forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve se fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, que se constitua e fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atende ao seu caráter punitivo-pedagógico. Verificado que o valor da indenização por dano morais foi arbitrado em quantia proporcional, não deve ser acatado o pedido de reduçã apresentado nas razões recursais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.196452-9/001 Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2023 publicação da súmula em 14/09/2023)
Assim, ao estabelecer o quantum do dano moral no presente caso, faz-se imperioso atentar-se ao seu duplo caráter: compensatório e punitivo, já que, a condenação em valor ínfimo a título de indenização não será suficiente para reprimir a requerida a reiteração da conduta danosa.
Dessarte, requer seja o demandado condenado a indenizar a parte autora, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada, a título de indenização por danos morais, com fulcro nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
3.4 DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS
Diante da conduta perpetrada pela parte ré, observa-se que as partes autoras têm prejuízos que ultrapassam a esfera moral, uma vez que, a fim de ter seu direito resguardado, foi necessária a contratação dos presentes signatários.
Observa-se que, em decorrência da contratação, a parte autora terá o dispêndio financeiro de pagar aos advogados que lhe acompanharão durante todo o processo 30% (trinta por cento) de todo o proveito econômico da ação, logo, estará tendo decréscimo patrimonial.
Analisando a narrativa fática acima, temos que os artigos 186, 389, 395, 404 e 927, todos do CC/02, demonstram que a prática de ilícitos deve ser repelida com o pagamento de todos os prejuízos sofridos pela vítima, incluindo a importância gasta ou que será paga a título de honorários contratuais.
Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:
APELAÇÕES CÍVEIS - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MEDICO - RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OFF LABEL - INGERÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE NA ATIVIDADE MÉDICA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO PLEITEADO NO ROL DA ANS - ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL - SENTENÇA MANTIDA. Descabe a operadora do plano, negar a cobertura de tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de estar fora das indicações previstas na bula registrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os denominados medicamentos "off label", tendo em vista que a autoridade responsável e que detêm conhecimento técnico para decidir sobre a adequação entre a enfermidade do paciente e as indicações da bula é o médico, e não a operadora do plano de saúde. Com fincas no entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, configurando como procedimentos mínimos, a serem prestados obrigatoriamente pelos planos de saúde, não afastando o dever de cobertura do plano de saúde. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. A conduta do plano de saúde em negar tratamento à autora em momento de maior necessidade dos serviços da entidade é apta a configurar responsabilização civil por danos morais, haja vista a ofensa dos direitos da personalidade como a vida, a saúde e a dignidade da pessoa humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0143.15.005639-6/003, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2020, publicação da súmula em 14/02/2020) (g.n)
Na mesma linha de raciocínio do já conhecido princípio da causalidade, o princípio da restituição integral consagra a máxima de que o indivíduo que teve seu direito lesado, sendo obrigado a socorrer-se ao poder judiciário não pode suportar mais um prejuízo como o pagamento de despesas contratuais e honorários advocatícios,
sendo esses, contratuais ou de sucumbência, a fim de que o lesado possa retornar ao seu status quo antes da lesão.
Neste sentido, leciona Cândido Rangel Dinamarco: "a vitória processual d quem tem razão deixaria de ser integral quando tivesse de suportar gastos para vencer (DINAMARCO, Cândido Rangel, p.666).
Ademais, o processo deve propiciar a quem tem razão a mesma situação econômica que ele obteria se as obrigações alheias houvessem sido cumpridas voluntariamente ou se seus direitos houvessem sido respeitados sem a instauração de processo algum.
E este também vem sendo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ejamos:
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃ INTEGRAL. 1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra part com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, no termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1134725/MG, Rel. Ministra NANC ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 24/06/2011)
Ante o exposto, deve o réu, por força do Princípio da restitutio in integrum se condenado a indenizar a cada parte autora o valor que será pago aos causídicos, a fi de que não haja decréscimo patrimonial.
4. DA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL
Conforme os e-mails em anexo, a parte autora, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, tentou resolver, novamente, de modo administrativo a situação junto à requerida. Porém, a proposta de acordo apresentada pela ré não era suficiente para ressarcir todos os danos sofridos pelos autores, tanto na esfera material quanto moral, o que não restou outra solução aos requerentes senão procurar o respaldo judicial para buscar os seus direitos.
5. DA TUTELA DE URGÊNCIA
A tutela de urgência tem como finalidade assegurar o direito, a fim de prevenir o perigo de dano ou o resultado útil do processo, com base ao artigo 300 do Código de Processo Civil.
No caso em tela, observa-se que o autor permanece sem a cadeira de rodas, o que é necessário para sua locomoção, impossibilitando-o a exercer suas atividades rotineiras e cotidianas.
A probabilidade do direito está devidamente comprovada porquanto fora entregue para a requerida a cadeira de rodas sem qualquer avaria e sendo devolvida aos autores quebrada, impossibilitando o seu uso.
Logo, o perigo de dano é cristalino, porquanto a cadeira de rodas é o único meio de locomoção do autor, o qual sua genitora consegue se locomover com ele para as atividades rotineiras e cotidiana. Portanto, postergar tal analise para o final do processo, causará prejuízos imensuráveis aos autores.
Ao autor Bernardo, vem sofrendo prejuízo inclusive à sua saúde, porquanto causará dificuldades para sua locomoção para os tratamentos necessários. Já em relação à sua genitora e também autora, os prejuízos são inerentes, uma vez que é ela quem é responsável por viajar com seu filho para realização de tratamentos, bem como levar em consultas e demais atividades do dia a dia.
Portanto, restam comprovados os requisitos para concessão da tutela d urgência pleiteada.
Ante o exposto, faz-se necessário a concessão da tutela de urgência, determinando ao requerido que pague o valor da cadeira danificada, conforme nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
6. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) A concessão da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300, do CPC, determinando ao requerido que pague o valor da cadeira danificada, conforme nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
) O deferimento da gratuidade judiciária às partes autoras, nos termos do arts. 98 e 99 do CPC;
c) A inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido comprovando:
. O que causou o dano na cadeira de roda; . O que a entrega do laudo após a data prevista implicaria do andamento do processo administrativo;
d) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, a título de dano material, o montante de R$ 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais), referente a cadeira danificada, conforme nota fiscal em anexo, devidamente atualizado desde o desembolso;
) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, a título de dano moral, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, devidamente atualizado;
f) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, referente a perdas e danos, pelo contrato de honorários advocatícios, no importe de 30% do proveito econômico do processo, no montante de R$ 6.592,50 (seis mil quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos);
g) A condenação da requerida, ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85 do CPC;
h) Seja garantido ao presente feito prioridade de tramitação por força do Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto da Criança e do Adolescente;
) As partes autoras pugnam pela NÃO realização de audiência d conciliação;
j) As partes autores pugnam pela tramitação do Juízo 100% digital.
Protesta provar por todos os meios admitidos em direito, em especial prova documental.
Dá-se o valor da causa de R$ 28.565,50 (vinte e oito mil quinhentos e sessenta cinco reais e cinquenta centavos).
overnador Valadares, 10 de outubro de 2023
Alan Ascanio França Costa OAB/MG 188.017
Felipe Valadares Moura OAB/MG 150.011
Nathalia Valadares Moura OAB/MG 212.575
awane Christina G. Ferreir OAB/MG 196.628
Beatriz Carvalho Vieira da Silva Acadêmica de Direito | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5006121-13.2023.8.08.0047.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006121-13.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1ª Vara Cível Última distribuição : 10/10/2023 Valor da causa: R$ 28.565,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATHEUS – E
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO MENOR PESSOA COM DEFICIÊNCIA
BREVE EXPLICAÇÃO DO CASO
BERNARDO DE MORAIS SOUZA, brasileiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o nº 218.822.757-30, neste ato representado por sua genitora e autora NINA PAULA LIMA DE MORAIS SOUZA, brasileira, casada, técnica de laboratório, portadora do RG 594890063 SSP BA, inscrita no CPF sob o n° 054.919.146-14, ambos residentes e domiciliados na Rua das Magnólias, 384, Loteamento Parque das Brisas, Bairro Ayrton Senna, São Mateus - ES, CEP 29943-257, vem perante esse juízo, por intermédio de seus procuradores, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A. sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0119-51, com sede na Rua Felipe Dos Santos, 519, andar 10/11, Bairro Lurdes, Belo Horizonte – MG, CEP 30.180- 160, pelos fundamentos e razões a seguir.
1. DA GRATUIDADE JUDICIARIA
Declaram as partes autoras não possuírem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, tudo em conformidade com os artigos 98 e 99 do CPC/15.
Conforme restará demostrado abaixo, os autores foram à Belo Horizonte para realizar consultas e exames com o intuito de buscar o melhor tratamento adequado ao Bernardo que é portador de necessidades especiais, conforme será desmontado abaixo e com os documentos em anexo.
Logo, resta cristalina que, por conta deste o amor e cuidado, a família desprende mensalmente valores significativos e necessários ao tratamento como medicamentos, consultas, exames e etc.
Ademais, nas ações ajuizadas por menor, em que pese a existência da figura do representante legal no processo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça deve ser examinado sob o prisma do menor, que é parte do processo. Julgados: REsp 1807216/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 664).
Outro não é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - AUSÊNCIA DE RENDA DO MENOR IMPÚBERE - BENEFÍCIO DEFERIDO - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AO PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA - OBSERVÂNCIA DE RECOMENDAÇÃO PREVISTA NO PROTOCOLO CLÍNICO E DITRETRIZES TERAPEUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SENTENÇA REFORMADA. - A gratuidade judiciária é direito personalíssimo e não pode ser indeferida com base na suposta capacidade financeira do representante legal daquele que pleiteia o benefício. - A saúde constitui direito social e dever do Estado, de modo que a Administração Pública não pode obstaculizar ou impedir o tratamento adequado e necessário ao cidadão. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.115515-5/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2023, publicação da súmula em 24/01/2023)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO D POBREZA - PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA
HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MENORES PRESUMIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
PROVIDO. - A Declaração de Pobreza apresentada pelas partes não tem presunção absoluta de hipossuficiência. Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita é necessária a comprovação da necessidade. - Ante a ausência da comprovação de necessidade do referido benefício, com fulcro no parágrafo 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil, pode o magistrado indeferir a benesse da justiça gratuita. - Quando do julgamento do RESP nº 1.807.216-SP, de relatoria da E. Min.Nancy Andrighi, entendeu-se pela presunção de insuficiência econômica do menor, bem como pela impossibilidade do exame da gratuidade a partir da situação econômica do representante legal do menor. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.191762-
Lado outro, em relação a parte autora Nina, essa também não possui condições de arcar com as custas processuais, portanto, além do seu gasto pessoal, possui gasto elevado com os cuidados de seus 2 (dois) filhos, mormente o autor que possui necessidades especiais, além dos gastos mensais de moraria, tais como, água, luz, alimentação e etc.
Ademais, de acordo com o artigo 98 do CPC, faz jus à gratuidade de justiça toda pessoa natural ou jurídica que não tiver condições de arcar com as custas processuais.
Desse modo, consequentemente, torna-se inviável o custeio das despesas processuais.
Dessa forma, requer-se o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, haja vista serem hipossuficiente economicamente, nos termos indicados nos artigos 98 e 99, §3°, CPC/15, de forma a não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo sem ter a sua manutenção prejudicada.
2. DOS FATOS
No mês de setembro/2023, os autores saíram do Rio de Janeiro – RJ com destino à Belo Horizonte – MG (voo nº LA3670), com o objetivo de adaptar a cadeira de rodas utilizadas pelo autor Bernardo com o intuito de adequar-se às suas necessidades, bem como realizar consultas e exames.
O autor Bernardo é diagnosticado com Encefalopatia crônica não progressiva secundaria e uma complexa malformação do sistema nervoso central (CID-10: G80 + G40.3), acompanhada com o quadro de Epilepsia grave (Síndrome de West), a qual necessita de tratamentos e profissionais específicos.
Salienta-se que, por conta desta deficiência, o autor utiliza uma cadeira rodas modelo ventura para que possa, com o auxílio de sua genitora Nina Paula, locomover.
Todavia, ao desembargarem no voo supramencionado, entregaram à parte autora a cadeira de rodas, transportada em locais destinto aos passageiros, totalmente danificada e com partes quebrada, o que à impossibilitava de locomover-se com seu filho e, diante esta situação, foram imediatamente comunicar o ocorrido junto aos prepostos da requerida.
Ressalta-se, novamente, que a ida dos autores à cidade Belo Horizonte - MG tinha como objetivo realizar adaptações na cadeira de rodas, haja vista que esta não estava adequada as medidas e o porte físico do autor Bernardo, conforme previsto no agendamento junto à oficina em anexo.
Inicialmente, os prepostos da requerida ofereceram à autora o importe de US$200,00 (duzentos dólares), equivalentes à R$974,00 (novecentos de setenta e quatro reais) com base a cotação do dólar na data do incidente (16/09/2023, US$ 4,8745), contudo, tal quantia não seria suficiente para o custeio de uma nova cadeira de rodas, haja vista que, atualmente, encontra-se no valor médio de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Posteriormente, insatisfeita esta tentativa de conciliação, foi aberto uma ocorrência junto à requeria, instaurando, assim, um processo administrativo de nº CNFLA22797, cujo objetivo era ressarcir ou reparar o dano causado.
No entanto, foi enviado à parte autora, momentos após a instauração processual, um e-mail solicitando seus documentos pessoais e um laudo de reparo da cadeira de rodas emitido pelo fabricante, no prazo de 7 (sete) dias sob pena de encerramento do processo.
Ocorre que, tal fato ocorreu em um sábado e a autora dependia do pronunciamento do fabricante para enviar a resposta à companhia aérea, logo, era impossível responder dentro do prazo estabelecido. Porquanto seria necessário abrir um chamado junto ao fabricante, custear o envio da cadeira par então verificar a possibilidade de conserto e valor. O que demonstra ser um prazo completamente exíguo e ainda impondo à parte autora maior onerosidade.
Mediante toda situação sofrida, a parte autora se sentiu totalmente desamparada, tendo em vista que, além de não conseguir cumprir seu objetivo programando, pois era impossível fazer reabilitações em uma cadeira de rodas quebrada, ainda teve que buscar meios para comprovar a necessidade de reparação ao dano causado pela própria companhia.
Imperioso destacar também, que os autores foram um dos últimos a descerem da aeronave, mesmo possuindo atendimento prioritário.
Ante o exposto, por já ter tentado resolver junto à companhia aérea requerida de forma administrativa por todos os prejuízos sofridos e não ter recebido qualquer resposta positiva, os autores vem perante o Poder Judiciário buscar a tutela estatal.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é fornecedor toda pessoa física ou jurídica que presta serviço à sociedade, de forma habitual e onerosa, descrito no artigo 3º, CDC.
Já o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. Segundo o caput do Artigo 2º, CDC.
Dessa forma, na relação jurídica em tela, temos configurada a relação consumerista, na medida em que temos um fornecedor de serviços, o requerido, e temos, no outro polo da relação, um consumidor, o requerente.
Outrossim, o fato desta relação de consumo ter sido frustrada em face da inadimplência em prestar os serviços contratados, torna-se responsabilidade da parte requerida, responder, objetivamente, por todos os danos causados ao autor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - VOO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCEIRA - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n°. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A companhia aérea que comercializa a passagem aérea é responsável por todos os voos inclusos, ainda que algum trecho seja operado por companhia aérea diversa. 5. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de atraso substancial da viagem. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 7. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", consoante Súmula 326 do STJ, a qual permace aplicável na vigência do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.233583-0/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 03/04/2023)(grifamos)
À vista disso, imperioso evidenciar, dentre outros direitos básicos do consumidor, a viabilidade da inversão do ônus da prova, à critério do magistrado, quando a alegação for verossímil ou quando àquele for hipossuficiente, visando a facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90.
Referente à hipossuficiência, está também resta configurada, atentando-se ao fato que se trata do aspecto técnico, isto é, da dificuldade de acesso às informações e meios necessários à produção de provas.
Sendo assim, o CPC, em seu art. 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus probatório, justamente para combater a discrepância de recursos em uma relação consumerista.
Assim, com a inversão do ônus da prova, devem as requeridas, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 400 do CPC), demonstrar:
• O que causou o dano na cadeira de roda; • O motivo da empresa não buscar a solução do imbróglio impondo à parte autora maiores dificuldades na tratativa;
3.2. DOS DANOS MATERIAIS
O dano material é toda perda ou prejuízo de patrimônio de alguém, sendo uma de suas categorias, conforme art. 402 do CC/02, o dano emergente, ou seja, todas as perdas efetivamente sofridas em ocorrência do dano. No caso em tela, se tratando de relação de consumo, tem-se que consoante ao art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços, no caso a ré, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, autora, por defeitos e danos relativos à prestação dos serviços.
Nesse viés, resta cristalina a falta de comprometimento da requerida e resguardar as bagagens dos passageiros, ainda mais se tratando de equipamento essenciais às pessoas portadoras de deficiência. Sendo assim, superadas as questões referentes a negligencia na prestaçã dos serviços da ré, que danificou a cadeira de rodas do autor, resta demonstrado o dan material, bem como a incumbência da requerida em restitui-la pelo valor desprendid ao custeio da cadeira de rodas. Portanto, requer a condenação da requerida ao pagamento no importe de R 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais), conforme nota fiscal da cadeir danificada, em anexo, a título de danos materiais.
3.3. DOS DANOS MORAIS
De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, danos morais é todo dano que atinge o ofendido como pessoa, implicando em lesão aos seus direitos da personalidade, como honra, dignidade, intimidade, imagem e bom nome. No caso em exame, os autores saíram do seu Estado natal em busca de melhores condições de acesso a saúde, em face da deficiência do Bernardo, e no decorrer da viagem, por negligencia da requerida, tiveram o dissabor de encontrar a cadeira de rodas quebrada, dificultando-os de se locomoverem. Imperioso destacar que a autora precisou carregar o seu filho no colo SOZINHA, durante todo o período em que estiveram em Belo Horizonte – MG e permanece carregando-o até o presente momento, posto que não possui outra cadeira de rodas para ser utilizada temporariamente ou para substituir a quebrada. Logo, resta cristalino que a falha na prestação de serviço da companhia,
Imperioso destacar que a autora precisou carregar o seu filho no colo SOZINHA, durante todo o período em que estiveram em Belo Horizonte – MG e permanece carregando-o até o presente momento, posto que não possui outra cadeira de rodas para ser utilizada temporariamente ou para substituir a quebrada. Logo, resta cristalino que a falha na prestação de serviço da companhia, causou o dano na cadeira de rodas, ensejando assim o dever de indenizar tanto o autor
Bernardo, por ter seu meio de locomoção quebrado, quanto sua mãe por ter sofrido, também, as consequências do dano causado pela requerida.
também, as consequências do dano causado pela requerida. Todos os lugares que precisam ir, se não tiver uma cadeira de rodas disponível, os autores precisam se virar sozinhos, como conseguirem, e nesse caso, é uma mãe carregando seu filho no colo, passando por situações constrangedoras, desnecessárias. No que concerne ao quantum indenizatório, ainda que a quantificação não possua critérios fixos e determinados, deve-se pautar no prudente arbítrio do Julgador, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e sempre buscando alcançar os objetivos do instituto do dano moral, quais sejam, reparar os danos causados à vítima, punir o agente pelo ilícito já praticado e inibi-
Considera-se, essencialmente, as circunstâncias do fato, a gravidade do dano, a situação do ofensor, a condição do lesado, prevalecendo, em nível de orientação central, a ideia de punição ao lesante.
Outrossim, a ocorrência do dano moral indenizável é indubitável no caso, já que se trata da ausência de um bem essencial, que impôs aos autores privação relacionada às suas necessidades básicas de locomoção e todas daí advindas, não se pode conceituar o transtorno causado, portanto, como mero aborrecimento.
Nesse sentido o TJMG decidiu
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE D COMPANHIA AÉREA - CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - NÃO CABIMENTO A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de orde objetiva, respondendo o transportador aéreo pelos danos causados ao consumidor. Compet à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, assi como pelos danos materiais comprovados. A reparação do dano moral significa um forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve se fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, que se constitua e fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atende ao seu caráter punitivo-pedagógico. Verificado que o valor da indenização por dano morais foi arbitrado em quantia proporcional, não deve ser acatado o pedido de reduçã apresentado nas razões recursais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.196452-9/001 Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2023 publicação da súmula em 14/09/2023)
Assim, ao estabelecer o quantum do dano moral no presente caso, faz-se imperioso atentar-se ao seu duplo caráter: compensatório e punitivo, já que, a condenação em valor ínfimo a título de indenização não será suficiente para reprimir a requerida a reiteração da conduta danosa.
Dessarte, requer seja o demandado condenado a indenizar a parte autora, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada, a título de indenização por danos morais, com fulcro nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
3.4 DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS
Diante da conduta perpetrada pela parte ré, observa-se que as partes autoras têm prejuízos que ultrapassam a esfera moral, uma vez que, a fim de ter seu direito resguardado, foi necessária a contratação dos presentes signatários.
Observa-se que, em decorrência da contratação, a parte autora terá o dispêndio financeiro de pagar aos advogados que lhe acompanharão durante todo o processo 30% (trinta por cento) de todo o proveito econômico da ação, logo, estará tendo decréscimo patrimonial.
Analisando a narrativa fática acima, temos que os artigos 186, 389, 395, 404 e 927, todos do CC/02, demonstram que a prática de ilícitos deve ser repelida com o pagamento de todos os prejuízos sofridos pela vítima, incluindo a importância gasta ou que será paga a título de honorários contratuais.
Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:
APELAÇÕES CÍVEIS - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MEDICO - RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OFF LABEL - INGERÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE NA ATIVIDADE MÉDICA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO PLEITEADO NO ROL DA ANS - ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL - SENTENÇA MANTIDA. Descabe a operadora do plano, negar a cobertura de tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de estar fora das indicações previstas na bula registrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os denominados medicamentos "off label", tendo em vista que a autoridade responsável e que detêm conhecimento técnico para decidir sobre a adequação entre a enfermidade do paciente e as indicações da bula é o médico, e não a operadora do plano de saúde. Com fincas no entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, configurando como procedimentos mínimos, a serem prestados obrigatoriamente pelos planos de saúde, não afastando o dever de cobertura do plano de saúde. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. A conduta do plano de saúde em negar tratamento à autora em momento de maior necessidade dos serviços da entidade é apta a configurar responsabilização civil por danos morais, haja vista a ofensa dos direitos da personalidade como a vida, a saúde e a dignidade da pessoa humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0143.15.005639-6/003, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2020, publicação da súmula em 14/02/2020) (g.n)
Na mesma linha de raciocínio do já conhecido princípio da causalidade, o princípio da restituição integral consagra a máxima de que o indivíduo que teve seu direito lesado, sendo obrigado a socorrer-se ao poder judiciário não pode suportar mais um prejuízo como o pagamento de despesas contratuais e honorários advocatícios,
sendo esses, contratuais ou de sucumbência, a fim de que o lesado possa retornar ao seu status quo antes da lesão.
Neste sentido, leciona Cândido Rangel Dinamarco: "a vitória processual d quem tem razão deixaria de ser integral quando tivesse de suportar gastos para vencer (DINAMARCO, Cândido Rangel, p.666).
Ademais, o processo deve propiciar a quem tem razão a mesma situação econômica que ele obteria se as obrigações alheias houvessem sido cumpridas voluntariamente ou se seus direitos houvessem sido respeitados sem a instauração de processo algum.
E este também vem sendo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ejamos:
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃ INTEGRAL. 1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra part com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, no termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1134725/MG, Rel. Ministra NANC ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 24/06/2011)
Ante o exposto, deve o réu, por força do Princípio da restitutio in integrum se condenado a indenizar a cada parte autora o valor que será pago aos causídicos, a fi de que não haja decréscimo patrimonial.
4. DA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL
Conforme os e-mails em anexo, a parte autora, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, tentou resolver, novamente, de modo administrativo a situação junto à requerida. Porém, a proposta de acordo apresentada pela ré não era suficiente para ressarcir todos os danos sofridos pelos autores, tanto na esfera material quanto moral, o que não restou outra solução aos requerentes senão procurar o respaldo judicial para buscar os seus direitos.
5. DA TUTELA DE URGÊNCIA
A tutela de urgência tem como finalidade assegurar o direito, a fim de prevenir o perigo de dano ou o resultado útil do processo, com base ao artigo 300 do Código de Processo Civil.
No caso em tela, observa-se que o autor permanece sem a cadeira de rodas, o que é necessário para sua locomoção, impossibilitando-o a exercer suas atividades rotineiras e cotidianas.
A probabilidade do direito está devidamente comprovada porquanto fora entregue para a requerida a cadeira de rodas sem qualquer avaria e sendo devolvida aos autores quebrada, impossibilitando o seu uso.
Logo, o perigo de dano é cristalino, porquanto a cadeira de rodas é o único meio de locomoção do autor, o qual sua genitora consegue se locomover com ele para as atividades rotineiras e cotidiana. Portanto, postergar tal analise para o final do processo, causará prejuízos imensuráveis aos autores.
Ao autor Bernardo, vem sofrendo prejuízo inclusive à sua saúde, porquanto causará dificuldades para sua locomoção para os tratamentos necessários. Já em relação à sua genitora e também autora, os prejuízos são inerentes, uma vez que é ela quem é responsável por viajar com seu filho para realização de tratamentos, bem como levar em consultas e demais atividades do dia a dia.
Portanto, restam comprovados os requisitos para concessão da tutela d urgência pleiteada.
Ante o exposto, faz-se necessário a concessão da tutela de urgência, determinando ao requerido que pague o valor da cadeira danificada, conforme nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
6. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) A concessão da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300, do CPC, determinando ao requerido que pague o valor da cadeira danificada, conforme nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
) O deferimento da gratuidade judiciária às partes autoras, nos termos do arts. 98 e 99 do CPC;
c) A inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido comprovando:
. O que causou o dano na cadeira de roda; . O que a entrega do laudo após a data prevista implicaria do andamento do processo administrativo;
d) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, a título de dano material, o montante de R$ 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais), referente a cadeira danificada, conforme nota fiscal em anexo, devidamente atualizado desde o desembolso;
) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, a título de dano moral, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, devidamente atualizado;
f) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, referente a perdas e danos, pelo contrato de honorários advocatícios, no importe de 30% do proveito econômico do processo, no montante de R$ 6.592,50 (seis mil quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos);
g) A condenação da requerida, ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85 do CPC;
h) Seja garantido ao presente feito prioridade de tramitação por força do Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto da Criança e do Adolescente;
) As partes autoras pugnam pela NÃO realização de audiência d conciliação;
j) As partes autores pugnam pela tramitação do Juízo 100% digital.
Protesta provar por todos os meios admitidos em direito, em especial prova documental.
Dá-se o valor da causa de R$ 28.565,50 (vinte e oito mil quinhentos e sessenta cinco reais e cinquenta centavos).
overnador Valadares, 10 de outubro de 2023
Alan Ascanio França Costa OAB/MG 188.017
Felipe Valadares Moura OAB/MG 150.011
Nathalia Valadares Moura OAB/MG 212.575
awane Christina G. Ferreir OAB/MG 196.628
Beatriz Carvalho Vieira da Silva Acadêmica de Direito | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.